{
    "2008-10-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "677428": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para acompanhar os trabalhos de geração das mídias destinadas à preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas no primeiro turno das eleições de 2008, no dia 14 de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON para acompanhar os trabalhos de geração das mídias destinadas à preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas no primeiro turno das eleições de 2008, nos dias 17 e 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuar na 160ª Promotoria Eleitoral - Olaria, Comarca da Capital, nos dias 29 e 30 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça ALEXEY KOLOUBOFF, MARIA LÚCIA WINTER, PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO e CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS para prestarem auxílio recíproco entre as 152ª, 153ª, 154ª e 155ª Promotorias Eleitorais - Comarca da Belford Roxo, no mês de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 05.10.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio à 37ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João da Barra, no dia 05 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para prestar auxílio à 176ª Promotoria Eleitoral - Parada de Lucas, Comarca da Capital, no dia 05 de outubro de 2008.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuar na 265ª Junta Eleitoral - Magé (149ª Zona Eleitoral), no dia 05 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para atuar na 265ª Junta Eleitoral - Magé (149ª Zona Eleitoral), no dia 05 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para prestar auxílio à 241ª Promotoria Eleitoral - Inhoaíba, Comarca da Capital, no dia 05 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para atuar na 254ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Macaé, no período de 06 a 08 de ou tubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na 189ª Promotoria Eleitoral - Braz de Pina, Comarca da Capital, no período de 06 a 13 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nTornam sem efeito a designação das Promotoras de Justiça SUZANA SALGADO LOPES e RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para prestarem auxílio à 148ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, nos dias 07 e 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesignam as Promotoras de Justiça SUZANA SALGADO LOPES e RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para atuarem na 148ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, nos dias 07 e 08 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto MAURO MONTEIRO VIEIRA para atuar na 125ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz, Comarca da Capital, no período de 08 a 14 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT para atuar na 60ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Sebastião do Alto, no período de 09 a 16 de outubro de 2008, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 677428"
                    ],
                    "677429": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES para atuar nas audiências de oitiva de testemunhas e de interrogatórios, nos autos da Ação Penal Pública Originária nº 2007.068.00003.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para atuar na sessão de julgamento da Ação Penal Pública nº 2007.068.00001 e da Denúncia nº 2008.065.00012.\r\n\r\nId: 677429"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "677430": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00148919 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Ricardo Moreira de Araújo, referente à locação das salas 104 a 106 e loja 5, do imóvel situado na Rua Liajane Carvalho da Silva, nº. 97, Quadra 02, Nancilândia, Itaboraí/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00122962 (Requerente: Ana Cristina Carvalho Ribeiro - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e ADT- Atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00108733 (Requerente: Luciana Souza Sabino - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e ADT- Atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00125795 (Requerente: Vanise Paraíso Vetromille - Averbação de Tempo de Serviço e ADT- Atrasados) - Defiro a averbação de 2.353 dias de serviço para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, ficando a averbação de tempo de contribuição condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de outubro de 2008, o servidor REGINALDO GOMES DA SILVA, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 4032, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação nesse período.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2008, JOÃO ALVES RIBEIRO JÚNIOR, matrícula nº 4416, candidato ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de outubro de 2008, DÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA IMPERATORI, matrícula nº 4417, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de outubro de 2008, CLAUDIO LYRA BASTOS, matrícula nº 8002319, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2008.00063567).\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00135900 - (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de sindicância, sem sindicado, para apurar os fatos narrados à fl. 02.\r\n\r\nId: 677430"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "677431": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2007.00143373 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo para determinar sejam estes autos arquivados, com arrimo no art.29, inciso VII, da Lei Federal nº8.625/93, e art.39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº106/03, com o envio de cópia dos autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama.\r\n\r\nId: 677431"
                    ],
                    "677432": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 270-07\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00060203\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em 16 de outubro de 2007, para fornecimento de energia elétrica para as dependências no Ministério Público no imóvel situado na Praça Antenor Fagundes, nº 1, Centro, para prorrogação do prazo de vigência. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 15.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00124458\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MERCEARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CESCON - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento mensal estimado de 08 (oito) garrafões de água mineral, sem gás, acondicionada em embalagens de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público em Natividade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 23,92\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 15.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.0024017\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GROM EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência do Pregão Presencial nº 029/2008 para acréscimo quantitativo do objeto, com inclusão de 2 (duas) maletas específicas para transporte de kit composto por medidor de pressão sonora do tipo 1 e calibrador acústico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL : R$ 2.200,00\r\n\r\nDATA: 15.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00128751\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e KROLL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em decorrência do Pregão Presencial nº 017/2006 para prestação de serviços de manutenção corretiva com fornecimento de peças, para prorrogação do prazo de vigência por 6 (seis) meses, sem alteração do valor originalmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 40.000,00\r\n\r\nDATA: 02.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00027771\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato firmado em 30 de maio de 2008, para realização de cursos de aperfeiçoamento profissional aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 18.09.2008\r\n\r\nId: 677432"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "677433": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução pa ra o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 677433"
                    ],
                    "677434": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 072/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP- 2008.00122623\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03.11.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de caixas box e de papelão\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20 e 31 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 16 de outubro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 063/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00106685\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 063/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cartuchos para arquivamento de dados e etiquetas de classificação.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Novo Ponto Digital Comércio Ltda.EPP.\r\n\r\nValor: R$ 27.398,40\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Novo Ponto Digital Comércio Ltda.EPP.\r\n\r\nValor: R$ 439,98\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 677434"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "677435": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 677435"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "677252": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 291/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.806-5/2008\r\n\r\nId: 677252"
                    ],
                    "677253": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 292/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: VARRE-SAI\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.659-0/2008\r\n\r\nId: 677253"
                    ],
                    "677064": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 296/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.121-4/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IASERJ - INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O'DWYER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.707-0/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por DANILO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.282-2/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por JOSEFA MADUREIRA BOTELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.273-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Revisão interposto por GIULLIANA SANT`ANA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.478-8/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Revisão interposto por ANABAL BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.833-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por GUIDALE SEIDEMBAUM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.902-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por LEVI ALVES PINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.361-9/2005 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. SAÚDE (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.684-4/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MENDES/Embargos de Declaração/IMPUTAÇÃO DE DÉBITO a JOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO, JOÃO ALVES MACIEL, EDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI, ROGÉRIO ROCHA, ENGLER EMMANUEL CAMARGO, VANDERLEY MAZONI, EUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI, SAMUEL MARQUES CON CEIÇÃO, JOSÉ GALDINO SOBRINHO, ADÉLCIO VEIGA, JOÃO EDMAR DE SOUZA XAVIER e a OLÍMPIO MATIAS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.154-5/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SUMIDOURO/Imputação de Débito a MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.929-6/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SUMIDOURO/Imputação de Débito a MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO.\r\n\r\nId: 677064"
                    ],
                    "676915": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 09/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230952-3/2007\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n29765/2008\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n230952-3/2007\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n29768/2008\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n213017-8/2008\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n28798/2008\r\n\r\n268.738.697-91\r\n\r\n210196-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29288/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209981-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29323/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n234820-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29374/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226380-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29388/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205292-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29420/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230042-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29506/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210062-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29546/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226378-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29644/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205528-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29645/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202368-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29646/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203134-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29647/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233277-4/2008\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n29744/2008\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n219157-2/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n29481/2008\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n205631-0/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n28848/2008\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n237956-6/2006\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n28980/2008\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n218211-9/2007\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FARIA MARTINS\r\n\r\n29402/2008\r\n\r\n727.640.907-49\r\n\r\n214704-6/2006\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n29653/2008\r\n\r\n467.564.857-68\r\n\r\n229434-4/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n29316/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n200940-8/2004\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n29363/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n214666-2/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n29627/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n234786-2/2008\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\n28893/2008\r\n\r\n148.793.287-15\r\n\r\n234541-0/2008\r\n\r\nEDEN JONES BETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n29322/2008\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n229582-5/2007\r\n\r\nENY ESTEVES DA CUNHA\r\n\r\n29773/2008\r\n\r\n022.935.537-44\r\n\r\n229582-5/2007\r\n\r\nENY ESTEVES DA CUNHA\r\n\r\n29774/2008\r\n\r\n022.935.537-44\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n29340/2008\r\n\r\n470.310.697-34\r\n\r\n218881-2/2008\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n29479/2008\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n220572-9/2008\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n29637/2008\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n219384-7/2006\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29089/2008\r\n\r\n777.521.557-72\r\n\r\n105591-1/2007\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n28844/2008\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n237166-7/2008\r\n\r\nHELENA NERY CAILLERET CAMPANÁRIO SAMPAIO\r\n\r\n29175/2008\r\n\r\n069.209.837-29\r\n\r\n271410-2/2003\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n29299/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n211566-3/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n29314/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n236676-1/2006\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n29269/2008\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n222009-4/2007\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n29553/2008\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n213001-7/2007\r\n\r\nINÁCIO RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n29743/2008\r\n\r\n048.654.217-34\r\n\r\n105368-2/2007\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n28929/2008\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n219955-6/2008\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n29581/2008\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n218907-0/2007\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n29721/2008\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n215370-8/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n29841/2008\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n215370-8/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n29845/2008\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n215370-8/2006\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n29847/2008\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n206085-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n29529/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n206077-7/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n29749/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n230695-7/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD\r\n\r\n29760/2008\r\n\r\n664.636.887-20\r\n\r\n109042-6/2006\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n29732/2008\r\n\r\n067.007.997-91\r\n\r\n225313-4/2007\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n28879/2008\r\n\r\n107.311.997-15\r\n\r\n215901-5/2007\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n29558/2008\r\n\r\n107.311.997-15\r\n\r\n104890-6/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n29755/2008\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n224199-1/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n29266/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n260425-2/2000\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n29391/2008\r\n\r\n001.173.037-47\r\n\r\n210569-8/2007\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n29657/2008\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n208595-3/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28989/2008\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n208595-3/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28993/2008\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n218852-9/2007\r\n\r\nMARÚCIA DIAS CURTY GERK\r\n\r\n29457/2008\r\n\r\n458.830.767-34\r\n\r\n233315-6/2005\r\n\r\nMAURICIO OVIEDO PACIELLO\r\n\r\n29556/2008\r\n\r\n069.484.267-27\r\n\r\n235305-7/2006\r\n\r\nMAURICIO OVIEDO PACIELLO\r\n\r\n29557/2008\r\n\r\n069.484.267-27\r\n\r\n229683-5/2007\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n29770/2008\r\n\r\n521.345.207-87\r\n\r\n229683-5/2007\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n29771/2008\r\n\r\n521.345.207-87\r\n\r\n230765-8/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR VENTURA DA SILVA\r\n\r\n29806/2008\r\n\r\n593.956.647-20\r\n\r\n219384-7/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n29085/2008\r\n\r\n012.164.057-43\r\n\r\n219384-7/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n29087/2008\r\n\r\n012.164.057-43\r\n\r\n219384-7/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n29088/2008\r\n\r\n012.164.057-43\r\n\r\n227411-6/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n29757/2008\r\n\r\n012.164.057-43\r\n\r\n233872-0/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n29327/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n217235-0/2008\r\n\r\nRENY SEBASTIÃO NEVES\r\n\r\n29044/2008\r\n\r\n394.452.597-34\r\n\r\n221466-3/2004\r\n\r\nRENY SEBASTIÃO NEVES\r\n\r\n29338/2008\r\n\r\n394.452.597-34\r\n\r\n217306-5/2008\r\n\r\nRENY SEBASTIÃO NEVES\r\n\r\n29724/2008\r\n\r\n394.452.597-34\r\n\r\n217306-5/2008\r\n\r\nRENY SEBASTIÃO NEVES\r\n\r\n29727/2008\r\n\r\n394.452.597-34\r\n\r\n229952-6/2008\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n29652/2008\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n234030-7/2006\r\n\r\nROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n29462/2008\r\n\r\n703.634.207-20\r\n\r\n114048-9/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n29583/2008\r\n\r\n028.053.327-68\r\n\r\n108366-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n29345/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100127-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n29380/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106053-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n29572/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112718-8/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n29576/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100048-5/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n29671/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101098-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n29747/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105879-1/2007\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n27859/2008\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n200941-6/2006\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n29614/2008\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\nId: 676915"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "672879": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n201930-5/1998\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n25540\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240525-8/2002\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23882\r\n\r\n201930-5/1998\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25542\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n201930-5/1998\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25544\r\n\r\n230759-1/2008\r\n\r\nLEONARDO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25459\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n235823-1/2007\r\n\r\nJOSÉ WAGNER BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26614\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110593-6/2007\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA FILHO\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n27309\r\n\r\nId: 672879"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "677379": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2008\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.413 - Nomeia FELIPE DRUMOND DE PAULA LINS, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.413 - Nomeia FELIPE DRUMMOND DE PAULA LINS, ....\r\n\r\nId: 677379"
                    ],
                    "677362": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 302.582-7/2008 - Aline de Oliveira Novaes dos Santos; proc. TCE nº 304.345-1/2008 - Emanoel Antonio dos Santos, matr. 02/2765/0-6; proc. TCE nº 304.109-5/2008 - Marinaldo Guimarães Moreira, matr. 02/1864/0-3; proc. TCE nº 303.915-5/2008 - Graciema Fernandes Cardoso Antunes. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.502-1/2008 - Alexandre Magno Braga de Oliveira, matr. 02/3042/0-1. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 677362"
                    ],
                    "677372": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 14.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.566-5/2007 - Fixados, com validade a contar de 05.11.2007, os proventos da servidora MARIA ESTHER VINAGRE MAIA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1702/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 16.138, de 22.11.2007.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.443-7/2007 - Fixados, com validade a contar de 27.11.2007, os proventos do servidor ARI MIRANDA LIMA DE ALMEIDA CARNEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2359/0-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.134, de 13.11.2007.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.656-0/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.03.2008, os proventos da servidora SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO VARELLA RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2281/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.182, de 29.02.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.897-6/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.05.2008, os proventos do servidor BRUNO GUIMARÃES GOMES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2234/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.200, de 24.03.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.499-7/2008 - Fixados, com validade a contar de 29.05.2008, os proventos da servidora AUREA MARIA CARVALHO MARQUES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1828/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.232, de 08.05.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.410-0/2007 - Fixados, com validade a contar de 05.11.2007, os proventos da servidora CELITA DA CONCEIÇÃO SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2485/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.129, de 06.11.2007.\r\n\r\nId: 677372"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "677011": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 74/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.142-0/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., nos itens 2, 7, 11 a 14, 19 a 22, 28, 44, 55, 58, 64, 66, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação somam a quantia de R$ 5.383,72 (cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos); II - CARTEL PAPELARIA LTDA., nos itens 4, 6, 24, 35, 36 e 45, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação somam a quantia de R$ 5.885,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais); III - DIBOÁ COMERCIAL LTDA., no item 50, com o valor de R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais); IV - GLOBAL 233 COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.-ME, nos itens 27, 46 e 68, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação somam a quantia de R$ 86.070,00 (oitenta e seis mil e setenta reais); V - NEW PEL PAPELARIA LTDA., nos itens 15, 17, 18, 26, 37, 47 a 49, 63, 65, 67 e 71, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação somam a quantia de R$ 3.975,00 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais); VI - OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA., nos itens 1, 30, 69 e 74, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação somam a quantia de R$ 904,60 (novecentos e quatro reais e sessenta centavos); VII - PAPELITE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA., nos itens 3, 8, 9, 29, 31 a 33, 34 (negociado), 38 a 43, 51, 52, 59 a 61, 72 e 73, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação somam a quantia de R$ 1.368,35 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Não houve vencedores para os itens 5, 10, 16, 23, 25, 53, 54, 56, 57, 62, 70 e 75 do procedimento licitatório.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 677011"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "677451": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1802/2008\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura ; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora .\r\n\r\nEm 16.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Liberdade a ser comemorado no dia 12 de Novembro de cada ano, data de nascimento de Joaquim José da Silva Xavier- Tiradentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O dia da Liberdade, a ser comemorado em 12 de Novembro.não será considerado feriado, e nem deverá ensejar qualquer forma de paralização de atividades públicas e ou privadas, em qualquer setor econômico, social e cultural do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro a realização de eventos culturais alusivos ao dia compreendendo encontros, palestras. debates e outras formas de manifestação que assegurem a divulgação dos ideais da liberdade defendida de forma tão brilhante e honrosa por Joaquim José da Silva Xavier- O Tiradentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoaquim José da Silva Xavier-Tiradentes, lutou bravamente pelos ideais da liberdade, e, esta luta merece ser reverenciada no dia de seu nascimento independentemente do feriado existente no dia de sua morte 21 de Abril.\r\n\r\nO Dia da Liberdade, proporcionará principalmente aos jovens, o conhecimento da vida de Tiradentes, o que poderá ser feito através de encontros e debates nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, de solicitação do Instituto Cultural Visconde do Rio Preto, em muito contribuirá para a preservação e difusão da memória histórica brasileira. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1803/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE PARACAMBI\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Paracambi, com sede e foro na sede municipal de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Câmara de Dirigentes Lojistas de Paracambi, entidade de classe sem fins econômicos, situada na rua Dominique Level, 30, lojas 02 e 05, Centro, Paracambi, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 08.915.216/0001-99 foi declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº 865, de 13 de novembro de 2007.\r\n\r\nRessalte-se que a aludida entidade criou um Departamento especial para trabalhar a Cultura de Paracambi, tornando-a um segmento mais forte para o desenvolvimento econômico do município, profissionalizando ainda mais seus integrantes nas diversas áreas de abrangência.\r\n\r\nA CDL Cultural oferece também cursos, palestras, fóruns, seminários, feiras e exposições. Hodiernamente existe um espaço específico para reuniões e elaboração de projetos, onde se conseguiu o cadastro de diversos artesãos, cantores, músicos, bailarinas e poetas.\r\n\r\nJá para o ano de 2009, o referido Departamento prepara um calendário especial no escopo de ampliar os resultados da economia de Paracambi em parceria com associações, sindicatos, cooperativas, empresas, entre outros segmentos ligados direta e indiretamente à Cultura da cidade e da região, em busca da geração de empregos, trabalho e renda.\r\n\r\nPor derradeiro, solicito à douta Comissão de Constituição e Justiça que seja levada em consideração a redução do prazo previsto na alínea “e” do item 2 da Resolução nº 01/92 desse órgão, em vista, data vênia, da destinação conferida à citada Câmara.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1804/2008\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE ESCOVÓDROMOS NOS RESTAURANTES POPULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 16.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade de instalação de escovódromos nos restaurantes populares localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a critério do Poder Executivo a disponibilização de pessoal da área de odontologia, em especial técnicos em higiene dental, nos restaurantes populares.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada objetivando a garantia do fornecimento do material mínimo necessário para a higiene bucal, como escova e creme dental, tendo a veiculação de propaganda como contra partida.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará está Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, conforme preceitua o artigo 287 da Constituição Estadual.\r\n\r\nA presente proposição, amparada nos preceitos constitucionais, parte do princípio de que grande parte da população não tem o costume de buscar orientações profissionais quanto a maneira correta de escovar os dentes. É fato também que a maioria de nosso povo não possui o hábito de se prevenir de doenças infecto contagiosas da cavidade bucal. São essas mesmas pessoas que superlotam os postos de saúde e hospitais da rede pública à procura de tratamento odontológico para aliviar um quadro de dor em que, muitas vezes, já há o comprometimento total da estrutura dental. O tratamento nestes casos normalmente leva a endodontia ou a extração do dente o que na prática representa uma mutilação.\r\n\r\nOs custos para o serviço público de saúde com medicamentos, instrumentos odontológicos e tempo de trabalho dos profissionais da área de odontologia são enormes.\r\n\r\nA proposição ora apresentada tem o escopo de orientar o cidadão quanto a necessidade da higiene bucal diária, principalmente após as refeições e assim prevenir doenças como cárie dental e problemas periodontais.\r\n\r\nO alvo principal para a atuação está nos restaurantes populares onde observamos que as pessoas não dispõem de equipamentos adequados para escovar os dentes após as refeições.\r\n\r\nO objetivo a ser alcançado é a melhoria na higiene bucal diária após a alimentação proporcionando o controle da placa bacteriana de modo a prevenir doenças bucais, reduzir a procura odontológica emergencial em postos de saúde e hospitais barateando os custos nos tratamentos, mantendo a função mastigatória e fonética, melhorando o processo digestivo e a auto-estima do cidadão fluminense.\r\n\r\nVale ressaltar que fomos buscar inspiração para este projeto no trabalho desenvolvido pelo Cirurgião Dentista Dr. Nilton Luiz da Penha Junior - C.R.O - RJ 30831.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO (nº 1), CORONEL JAIRO (nº 2), LUIZ PAULO (nºs 3 e 4), FLÁVIO BOLSONARO (nºs 5 e 6), SHEILA GAMA (nº 7).\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 4 A 7)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAs 7 (sete) emendas de Plenário em questão foram oferecidas ao Projeto de Resolução que altera a redação do Art. 232 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução nº 810/97), modificado pela Resolução nº 61/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós detida análise das 7 (sete) emendas apresentadas, proponho a aprovação da emenda nº 3, posto ser a única que de fato aperfeiçoa a proposição original.\r\n\r\nDesta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda nº 3, e CONTRÁRIO às Emendas nºs 1, 2, 4 a 7. \r\n\r\nSala das Sessões, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL à Emenda nº 3; e CONTRÁRIO às Emendas nºs 1, 2, 4 a 7, ao Projeto de Resolução nº 659/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n2837 - SOLICITO ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de Unidade da FAETEC DIGITAL, no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n2832 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a disponibilização de laboratório de informática para Escolas Estaduais Municipalizadas do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n2833 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a pavimentação asfáltica de trecho de 18 Km, da Estrada que liga o Distrito de Avelar ao Bairro do Aquenta Sol, no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n2834 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a pavimentação asfáltica de trecho de 10 Km, da Estrada que liga o Centro do Município de Paty do Alferes ao Bairro de Palmares.\r\n\r\n2835 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a pavimentação asfáltica de trecho de 23 Km, da Estrada que liga o Município de Paty do Alferes ao Vale das Videiras, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n2836 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Cardoso, a disponibilização de computadores para Unidades Escolares do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nPRIMEIRO DEBATE SOBRE O ANTEPROJETO DA LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO, REALIZADO EM 14 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bom dia a todos. Quero agradecer a presença de cada um dos senhores e das senhoras neste momento em que vamos travar o primeiro debate neste Fórum de discussão do anteprojeto da Lei de Inovação Tecnológica do Estado, uma iniciativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - Fórum Jornalista Roberto Marinho - em parceria com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nA Presidência solicita ao Cerimonial que conduza à Mesa o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Ciências e Tecnologia, o Deputado Federal Alexandre Cardoso. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência convida o Exmo. Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência convida o Dr. Jacob Palis Júnior, Presidente da Academia Brasileira de Ciências. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência convida o Sr. Fernando Sandroni, Presidente do Conselho Empresarial de Tecnologia do Sistema Firjan. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência convida o Diretor-Presidente da Faperj, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa no Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Ruy Garcia Marques. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência convida o Sr. César Vasquez, Diretor de Tecnologia do Sebrae-RJ. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência agradece as presenças dos Deputados Estaduais André Corrêa e Dr. Wilson Cabral; do Secretário Geral de Administração do TCE, Dr. Emerson Maia do Carmo, representando o Presidente Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; do Sr. Alexander Herzog, Coordenador da Fundação Coppetec.\r\n\r\nSão muitos, e, ao longo deste evento, nós vamos pedindo desculpas, anunciando as personalidades presentes.\r\n\r\nA Presidência solicita àqueles que queiram participar do debate, por favor, inscrevam-se nas entradas laterais do plenário, junto ao Cerimonial da Casa.\r\n\r\nTodos devem ter recebido a pasta com a minuta do anteprojeto de lei. \r\n\r\nA Presidência agradece a todas as entidades que compõem o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - são 25 entidades da sociedade civil, as mais destacadas pelas áreas de atuação, e que, na verdade, têm a cada dia dado um grande vigor ao Fórum.\r\n\r\nQueremos anunciar que, na segunda quinzena de novembro, vamos debater no Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro os limites de potencialidade do incentivo fiscal, em um evento chamado “Rio Competitivo”, no qual apresentarei um caso de sucesso em que o incentivo fiscal foi determinante para o desenvolvimento de uma região ou município.\r\n\r\nEstamos apenas aguardando definição do Secretário de Fazenda, Joaquim Levy, quanto ao melhor dia.\r\n\r\nO Secretário Alexandre Cardoso vem fazendo um trabalho exemplar frente à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, com uma integração muito grande com a academia, sensibilizando o Governo do Estado definitivamente em investir os percentuais constitucionais oriundos da Faperj.\r\n\r\nQuero dizer que, na verdade, não é uma iniciativa do Fórum em si. O Fórum recepcionou, com alegria, em função do vigor do tema. O Secretário Alexandre Cardoso poderia simplesmente ter debatido, através da Secretaria, com setores da sociedade civil e da academia esse anteprojeto de lei encaminhado ao Governador do Estado, para que encaminhasse a esta Casa. Ele resolveu ampliar esse debate, através do Fórum, trazê-lo para o Legislativo, a fim de que, com as sugestões, demonstrando que não é senhor e dono da verdade, que está aberto a permitir a modificação do texto, se assim entenderem todos aqueles que participam desses debates, desde as câmaras técnicas e, agora, aqui, neste Fórum, para que, quando o Secretário enviar ao Governador e o Governador enviar a esta Casa, estar muito mais próximo do que se entende; não só as entidades envolvidas diretamente com interesse no desenvolvimento. E, aí, são todos os brasileiros que querem o desenvolvimento tecnológico do nosso País, o esforço de investimento em inovação tecnológica, mas, sobretudo, também já ter aberto o canal do Legislativo para que o próprio Legislativo também compreenda qual é o sentimento que emana das entidades, daqueles que vivenciam, daqueles que militam, daqueles que, na verdade, ajudam o País ao se dedicarem à ciência, à tecnologia, aos estudos, ou seja, à academia, de uma forma geral.\r\n\r\nEntão, quero, ao iniciar, parabenizar a iniciativa do Secretário Alexandre Cardoso. \r\n\r\nVou fazer aqui um breve pronunciamento para que se compreenda de que forma o conjunto de entidades coordenadas pela Alerj, através da Secretaria Geral, em que hoje nove câmaras técnicas têm ajudado no debate do desenvolvimento econômico e estratégico do Estado do Rio de Janeiro. E, com isso, facilita muito quando a iniciativa privada, quando o Poder Executivo e os outros Poderes têm a necessidade de aprovar ou modificar determinada legislação, seja em que área que for nesta Casa. Os temas já foram muito debatidos. \r\n\r\nUma das finalidades do Fórum, Deputado Alexandre Cardoso, -V. Exa. que hoje é deputado federal, mas que foi deputado estadual - é permitir que não haja surpresas. Por exemplo, muitas vezes um deputado, descolado do sentimento dos sindicatos, dos trabalhadores, das universidades, das entidades patronais, seja a Firjan, a Fecomércio, a Associação Comercial, a Câmara Americana, o Clube de Engenharia acabam apresentando projetos que interferem na ordem econômica. Isso, muitas vezes, traz grandes dificuldades para o desenvolvimento, colocando o Estado do Rio de Janeiro em desvantagem num Estado Federativo com a complexidade do Estado brasileiro. Este Fórum tem antecipado isso e impedido isso. As entidades têm tido a liberdade de participar, ainda na fase das comissões técnicas, desses debates. E, com isso, facilita muito o entrosamento do Poder Legislativo, que sai de uma função meramente fiscalizadora para uma função de se integrar à sociedade civil, em busca do desenvolvimento mais equânime no Estado do Rio de Janeiro e, evidentemente, sempre com a finalidade de fazer com que o Rio de Janeiro avance em todas as áreas.\r\n\r\nO tema desta quarta reunião do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro é a inovação, fator primordial para a ampliação da competitividade do Estado e do País. \r\n\r\nNosso objetivo é reunir sugestões para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Lei de Inovação Tecnológica do Estado.\r\n\r\nA função desse anteprojeto, elaborado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em parceria com a Faperj, é regulamentar no Estado a Lei Federal nº 10.973, de dezembro de 2004. Alvo de críticas, ela representa um instrumento de apoio às políticas industrial e tecnológica do País. E estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e do desenvolvimento industrial no País.\r\n\r\nAlgumas entidades já conheciam o anteprojeto por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mas este Fórum teve um papel fundamental ao trazer para o Poder Legislativo o debate sobre a importância do projeto para o Estado e a necessidade de que a lei sirva ao que se propõe: fomentar a aplicação do conhecimento científico no aperfeiçoamento dos processos e produtos, agregando valor à cadeia produtiva. Para isso, o alinhamento entre os anseios do setor produtivo e da academia, e estes com os Poderes Legislativo e Executivo, é fundamental. Quer dizer, não pode a academia estar dissociada de como são feitos esses estudos, de como se faz essa inteligência aqui no Rio de Janeiro virar objetivamente riqueza que interfira na vida dos nossos cidadãos.\r\n\r\nO Brasil precisa inovar mais. Apesar de fazermos ciência de fronteira, a produção científica não interage em um nível adequado com as empresas, o que as torna pouco competitivas no mercado interno e no externo. Este gargalo é evidente quando comparamos o fator inovação do País a outros países. Na pesquisa de competitividade global elaborada pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil obteve a 64ª posição no ranking perante 134 países e teve como menores notas a infra-estrutura, 3,2, e a Inovação, 3,5.\r\n\r\nUma das maneiras de reverter este quadro é criar instrumentos reguladores da relação entre academia e mercado, estimulando a integração entre desenvolvimento científico e tecnológico e a produção da inovação.\r\n\r\nLogo, catalisar este debate no Estado do Rio, que reúne 147 instituições de ensino superior, os principais centros de pesquisa do País além de incubadoras, têm permitido a disseminação do empreendedorismo nas universidades, é de suma importância para avançarmos na mudança deste cenário.\r\n\r\nEsta discussão não começou nesta audiência. Em julho, a Câmara Setorial de Tecnologia definiu como tema prioritário a Lei Estadual de Inovação Tecnológica. Diante do interesse das entidades e da Secretaria de ampliar o debate sobre o texto, marcamos uma reunião para que a minuta do anteprojeto fosse debatida.\r\n\r\nNa reunião, foi possível esclarecer dúvidas sobre o Sistema Estadual de Inovação que se pretende criar, sobre a vinculação entre o pagamento da pesquisa e o resultado alcançado, além da necessidade de vincular este projeto à Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de forma a estimular a inovação no ambiente das micro e pequenas empresas, promovendo programas e projetos específicos, em condições favorecidas e simplificadas.\r\n\r\nA principal contribuição foi em relação à formação do Conselho Estadual de Tecnologia, que terá como atribuição o estabelecimento da política de desenvolvimento de tecnologia e informação no Estado. Neste ponto, no artigo 29 foi sugerida a definição de quais entidades também teriam assento no conselho:\r\n\r\nUm representante das universidades federais;\r\n\r\nUm representante dos institutos federais;\r\n\r\nUm representante das micro e pequenas empresas (Sebrae);\r\n\r\nUm representante da indústria;\r\n\r\nUm representante dos centros de pesquisa;\r\n\r\nUm representante das Câmaras de Comércio Internacionais.\r\n\r\nO passo seguinte foi a organização desta audiência em que ampliamos o debate para todas as 25 instituições que compõem este Fórum, além da Alerj, e para os convidados para que, com base em todas as colocações que aqui serão feitas, possamos consolidar as contribuições num único documento e enviá-lo à Secretaria.\r\n\r\nO projeto, acrescido das modificações, será encaminhado pela secretaria ao Governador que enviará o texto à Alerj, para que ele tramite pelas Comissões Permanentes da Casa e seja aprovado no Plenário.\r\n\r\nTemos buscado tratar neste Fórum dos assuntos que impactam diretamente a economia do nosso Estado. \r\n\r\nNa área de infra-estrutura, o Fórum se reuniu para debater soluções para o problema estrutural do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Antônio Carlos Jobim, que é a falta de verbas. O evento deu início a um processo de concessão do aeroporto à iniciativa privada, cuja forma está sendo estudada pelo BNDES.\r\n\r\nDebatemos a questão dos royalties e reunimos as federações para uma prestação de conta sobre o trabalho que elas realizam de treinamento e a capacitação de mão-de-obra do nosso Estado, a partir dos repasses, para o chamado Sistema S. Por isso, a participação ativa das entidades, apontando os gargalos e trabalhando na geração de informações para subsidiar a ação parlamentar, é fundamental. \r\n\r\nNas nove câmaras setoriais que compõem este Fórum, cujo trabalho vai além desses encontros mensais, os técnicos das entidades têm buscado municiar o Parlamento sobre o melhor caminho a se trilhar em busca do crescimento econômico do nosso Estado. \r\n\r\nEste encontro, que hoje os senhores assistem aqui, ocorre com freqüência no Colégio de Líderes e nas Comissões Permanentes desta Casa, sempre que uma mensagem que pode mudar a vida da população chega à Casa. E esta participação ativa das entidades por meio do Fórum visa ampliar o debate, aproximando o Parlamento do setor produtivo e estabelecendo com este setor uma relação transparente, franca e de intensa colaboração.\r\n\r\nNo último encontro sobre os royalties o Governador Sérgio Cabral afirmou que o Rio é uma síntese do País. O fato de termos conseguido sugerir uma solução para o Tom Jobim, que foi ampliada para Viracopos, é um exemplo que podemos continuar a ser um Estado de vanguarda, que inova na forma de agir, criando modelos para o resto do País. \r\n\r\nQue este encontro atinja este objetivo!\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nEu quero agora passar a palavra ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Deputado Federal Alexandre Cardoso. \r\n\r\nO SR ALEXANDRE CARDOSO - Quero saudar todos os presentes e dizer ao meu parceiro, companheiro e amigo Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, da importância deste Fórum para se diminuir uma distância entre a população e o Poder Legislativo. Eu acho que este Fórum cumpre uma função nova no Brasil, onde a regionalização da escolha do representante do Poder Legislativo faz com que, muitas vezes, você não tenha uma representação do ente federado como um todo. Eu acho que este Fórum é uma de uma importância, de uma novidade, de um avanço na questão da relação do Poder Legislativo com a sociedade. \r\n\r\nQuero também saudar o Deputado Paulo Ramos; saudar o meu amigo Fernando Sandroni; o Oscar Vasquez; o Professor Ruy; o Professor Jacob Palis; os deputados estaduais, os que conviveram comigo, convivem comigo. Saudar na presença do meu amigo Deputado José Távora, que volta a esta Casa e ajuda a construir; saudar o André, o Wilson, os deputados que estão presentes. E também saudar a platéia na presença de um ex-presidente da Faperj, que é o Fernando Peregrino. O Fernando teve uma passagem por três vezes na presidência da Faperj, ajudou a construir aquela casa, e saudando o Fernando estou saudando toda a platéia. \r\n\r\nDizer, Presidente, que o Governador Sérgio Cabral, quando assumiu o governo, a média dos últimos quatro anos da Faperj, do que a Faperj tinha gasto, era em torno de 85, 86 milhões. E o Governador não conhecia ainda o desafio que era o Orçamento do Estado e determinou naquele momento que nós gastaríamos, pela primeira vez, os 2%. E, no ano passado, nós atingimos o Orçamento de 200 milhões e, neste ano, já estamos com 221 milhões. Hoje, a Faperj é um exemplo para o Brasil. Eu percorro em qualquer centro de pesquisa, universidade, presido Conselho Nacional de Secretário de Ciência e Tecnologia, e todo mundo, fora do Rio de Janeiro, fala desse salto que a Faperj conseguiu dar e que, evidentemente, não tem resultados para hoje, esse salto no investimento em ciência e em pesquisa vai aparecer com três anos, quatro anos, cinco anos, e vai ficar marcado para o resto da vida.\r\n\r\nEu tive a honra de participar, Presidente, da Lei de Inovação Federal. Hoje existe uma crise entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo na vontade de o legislador e na interpretação do que o Judiciário deu à lei. Evidentemente, a decisão do Judiciário é para se cumprir, mas eu que participei da lei sei que a vontade do legislador não era aquela que o Judiciário interpretou. Então, é importante que se diga isso, porque esse talvez seja o grande exemplo, o da vontade do legislador e da interpretação do Judiciário. Na Comissão, no Plenário, não foi essa a vontade do legislador que o Judiciário interpretou, e criou um problema onde a lei não atingiu o que deveria ter atingido. Houve uma reflexão de um membro do Poder Judiciário, remontando uma lei de 64, que deixou a Lei de Inovação sem a abrangência que ela deveria ter. E, evidentemente, esta questão terá que ser resolvida em Brasília e nós, aqui, ao apresentarmos a legislação estadual, vamos ter que nos ater a essa imposição do Judiciário, volto a dizer, numa interpretação equivocada da vontade do legislador.\r\n\r\nAgora, o que a Lei de Inovação avança? Ela avança na parceria da instituição financiadora da pesquisa de poder abrir mais o seu financiamento, com a participação nas empresas privadas, nas empresas públicas, nas universidades. E quando essa lei foi discutida, apresentada, debatida entre a Secretaria, a Faperj, algumas instituições, nas universidades, esse projeto deve-se muito a uma pessoa que quero homenagear aqui, que é o Professor Rex Nazareth, que coordenou todo esse projeto, com sugestões das universidades federais, estaduais, dos institutos de pesquisas, de todos que quiseram contribuir. Evidentemente, esse projeto tem artigos que, inclusive, não são da minha inteira concordância, mas acho que a democracia é isso. \r\n\r\nEsse projeto vai agora ter alguns reparos, propostas, integrações de vontades da sociedade, que este Fórum vai permitir, voltará para a Secretaria e nós encaminharemos ao Governador, que vai encaminhar a esta Casa Legislativa, para dar a forma final.\r\n\r\nEu queria apimentar um pouco mais este debate, Presidente, e dar um exemplo da minha posição democrática, e dizer de alguns pontos que não são da minha inteira vontade desse projeto. Eu acho que o índice como foi apresentado desse projeto, ele é muito interessante porque coloca aí sete pontos importantes, e como eu vou fazer uma apresentação sucinta, é importante que as pessoas entendam que aqui tem vontade de muitos e tem participação de muitos. E quando esse projeto sair daqui vai ter uma nova modificação; quando chegar ao Governador, provavelmente, vai ter nova contribuição e quando chegar a esta Casa, ele vai sair o melhor possível. Esta é a função da Casa Legislativa, muito bem presidida pelo Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nE o que nós temos aqui para destacar? Primeiro, é um projeto que anda em linha com a lei federal que tenta criar um sistema de inovação para o Estado. \r\n\r\nNós, aqui no Rio de Janeiro, temos a satisfação de haver diversas instituições nacionais com sede aqui, quer dizer, o Senps, a sede é aqui, o IME, a sede é aqui, o Inpar, a sede é aqui, o INT, a sede é aqui, ou seja, são instituições nacionais que têm sede no Rio de Janeiro e a minha defesa é que se integre mais entre todos nós, que haja uma integração maior. Eu quero a Coppe dialogando com a Secretaria, a Secretaria dialogando com a Universidade Federal, a Universidade Estadual dialogando com o Inpa, dialogando com o IME, dialogando com o INT, dialogando com a Finep e a gente podendo integrar essas ações. E eu acho que nós temos muito a fazer neste sentido. Não dá para ter coisas isoladas, hoje nós temos que pensar em rede. E esse projeto tem também esse significado, de você poder agir e pensar em rede, porque desta forma nós podemos otimizar os recursos, sejam eles municipais, estaduais e federais.\r\n\r\nEntão, eu vou fazer alguns destaques aqui, porque essa audiência de hoje é um debate, e eu vou colocar os pontos que eu acho importante para que esse projeto possa ter um debate mais profundo. \r\n\r\nO artigo 1º é um artigo normal que estabelece as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.\r\n\r\nNo capítulo II, no artigo 3º, ele fala que as agências de fomentos poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas de ciência e tecnologia, organização e direito privado, sem fim lucrativo, voltados para atividade de pesquisa e desenvolvimento em que o objeto gera ações e inovações. Eu acho que pode ser mais amplo este artigo. Eu acho que talvez a gente possa ampliar um pouco mais e fazer com que a participação das empresas aqui tenha um papel maior.\r\n\r\nNo capítulo III, do estímulo à participação das instituições de ciência e tecnologia do Estado do Rio de Janeiro e da Faperj no projeto de inovação.\r\n\r\nVejam vocês que esse parágrafo 1º fala do valor máximo de 1%, e eu acho que é muito baixo, eu acho que este valor tem que ser aumentado, evidentemente, aumentado com todo cuidado. Sobre o limite, eu acho que tem que haver um debate maior, mas 1%, evidentemente, é um valor muito aquém do que se espera. Este é um debate importante; a fixação deste percentual é talvez um dos pontos importantes de uma audiência desta natureza. \r\n\r\nE aqui permite à Faperj participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico, que visa o desenvolvimento de projeto científico ou tecnológico para obtenção de produto de inovação. Na verdade, nós estamos falando aqui da Faperj também ser acionista. Quer dizer, esta é uma novidade que esta legislação permite, e que eu acho que é uma novidade importantíssima, que a legislação federal já incorporou, e a minha discussão aqui é sobre este valor de 1%, que eu acho que ele tem que ser ampliado.\r\n\r\nA outra questão que eu queria destacar é no artigo 17, quando fala das instituições de ciência e tecnologia por intermédio da Secretaria de Estado ou de órgão ao qual seja subordinado ou vinculado. Na verdade, este artigo tem que ser mudado para poder ter também as instituições privadas, pois só são submetidas à secretaria ou a um órgão as públicas. Na verdade, eu acho que tem que ser ampliado para participação das instituições privadas.\r\n\r\nA outra questão é no capítulo IV, do estímulo ao processo de inovação das empresas. Eu acho que nós temos, evidentemente, que ampliar esse leque para que possamos ampliar inclusive o espaço da Faperj. \r\n\r\nE aí vem, neste capítulo, o parágrafo 2º: “A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de participação em constituição ou aumento de capital de empresas, aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.” Este é o grande problema desta lei. E aqui é onde houve o embate entre o entendimento do Judiciário e do legislador, porque quando se remeteu a esta lei não teve a intenção do legislador que se remetesse a esta Lei de 64. \r\n\r\nA outra questão é do 5º. O bem de capital patrimonial adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios e contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio da Faperj e poderá ser doado, ao final, às empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes do projeto, fomentadas as atividades de pesquisa e desenvolvimento de produto desses processos inovadores.\r\n\r\nEu não sei por que não pode já ser patrimonializado na empresa. Na verdade, a lei fala que ele tem que ser patrimonializado na Faperj e depois a Faperj fazer a doação. No meu entendimento, essa patrimonialização poderia ser feita direto. E aí tem uma questão jurídica a ser vencida, sobre a qual eu já conversei com os dois lados, e há o entendimento que tem que ser patrimonializado na Faperj e depois doado à empresa.\r\n\r\nA outra é o 6º. Aqui é um problema sério. Quando você quer dar celeridade ao processo, você não pode ter a questão da 866, e você fica amarrado, porque, no meu entendimento, tem que ter uma modificação na lei de licitação. E aí tem nova pendência jurídica.\r\n\r\nEu, inclusive, Presidente, quero agradecer a participação do Dr. Rodrigo, que, de uma forma, sem representar a Assembléia, contribuiu, ajudou, pela relação pessoal que nós temos; é um procurador aqui da Assembléia, uma das pessoas brilhantes deste Estado, que também deu a sua contribuição.\r\n\r\nFica dispensada a licitação à aquisição de bens e serviços contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro destinados, exclusivamente, à inovação e à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Faperj a empresas nacionais e a entidades nacionais de direito público e privado por ela credenciadas, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 26 da 866.\r\n\r\nEu acho que esta questão não vai ser vencida na Lei de Inovação. Ela tem que ser vencida com uma mudança na 866.\r\n\r\nE, por fim, o capítulo V - eu estou sendo sucinto, porque nós temos aqui um tempo que é destinado à Secretaria, à Faperj e ao Dr. Rex, e porque eu quero apimentar um pouco esse debate -, coloca os inventores em outro plano, e essa legislação assim os coloca, no capítulo V, artigo 23.\r\n\r\nAos inventores independentes, que comprovem depósito e pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria, é facultado solicitar a adoção da criação por instituição de ciência e tecnologia, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando a elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento: incubação, industrialização, utilização pelo setor produtivo.\r\n\r\nTambém acho que a questão do capítulo VI, do Fatec, do Fundo que se refere à questão, nós temos que, evidentemente, ter uma ampliação maior aqui das atividades. \r\n\r\nE nas Disposições Finais, quando cria, quando fala da reestruturação e da atribuição de algumas ações, em especial a atribuição do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e da sua composição. Da mesma forma que o Conselho Superior da Faperj tem um membro da Petrobras, eu defendo que tenha um membro da Petrobras neste Conselho. Estou em linha com a participação da Firjan, do Sebrae e da Uezo, porque como nós vamos dar autonomia à Universidade da Zona Oeste, eu acho que tem que ter na Uenf, Uerj e Uezo, um membro da Petrobras, dos institutos e dos centros de pesquisas. Mas a contribuição que eu poderia dar em especial aqui é que pela importância da Petrobras nessa área, não poderia ficar fora desse Conselho um membro da Petrobras.\r\n\r\nSr. Presidente, eu procurei fazer aqui uma exposição no sentido de apimentar, de dizer que o Secretário participou desse projeto, que a maioria venceu em algumas posições, mas democraticamente esse projeto está colocado em debate para a sociedade, este Fórum amplia este debate, mas o Secretário tem posições que sugerem que tem que haver um debate maior, em especial, a fixação daquele 1% da participação da extensão do Conselho e da minha discordância na questão da patrimonialização. Evidentemente, este debate tem que se aprofundar inclusive na área jurídica, eu já vi posições de pessoas mais respeitadas com posições divergentes, mas evidentemente cabe a este Fórum, vai à Casa Civil, cabe ao Governador e a forma final será neste plenário. \r\n\r\nEu entendo que hoje aqui nós avançamos no Rio de Janeiro, eu espero - eu não sei se é uma posição muito otimista - que neste ano, até dezembro, possamos dar o formato final. Depois deste Fórum, nós queremos encaminhar, antes do final de outubro, o texto final para a Assembléia e possamos talvez, com muita ousadia, ter a Lei de Inovação aprovada por este Plenário. \r\n\r\nAgradeço ao Presidente Jorge Picciani, à direção do Fórum, às pessoas que estão aqui, aos que contribuíram e dizer que essa lei muda a questão da inovação no Rio de Janeiro. Em algumas assembléias, em alguns poderes legislativos que não têm a agilidade como o nosso, essa lei não conseguiu ainda se deslanchar. Eu tenho absoluta certeza, conhecendo a Presidência do Deputado Jorge Picciani, conhecendo os membros desta Casa, que nós teremos uma resposta efetiva e rápida para dizer que o Rio de Janeiro tem a sua Lei de Inovação Tecnológica.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência agradece a presença do Deputado Mário Marques, do Deputado José Távora, do Deputado Rogério Cabral, do Deputado Marcus Vinicius e do Deputado José Nader; faz um agradecimento especial ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, Dr. Artur Lorentz, representando a Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, a quem cumprimento em nome do Parlamento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço também a presença do Dr. Júlio Lagun, Subsecretário de Ciência e Tecnologia também do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a presença do nosso companheiro Deputado Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; do Dr. Francis Bogossian, presidente da Aerj - Associação das Empresas de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro; do Dr. Paulo César Duque Estrada, pró-Reitor da PUC do Rio de Janeiro; da Ana Cristina Campos, jornalista da Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica; do Sr. José Carlos César Amorim, chefe da Divisão e Extensão, representando o General Emílio Acocela, Comandante do Instituto Militar de Engenharia, o nosso glorioso IME; do Dr. Antônio Sérgio Fragomeni, Presidente do Conselho Empresarial de Inovação e Tecnologia; do nosso querido companheiro Fernando Peregrino, Superintendente da Fundação Coppetec - UFRJ, já aqui citado e nominado pelo Secretário Alexandre Cardoso; da Dra. Maria Helena Severo de Souza, do Instituto de Pesquisas da Marinha; do Dr. Rex Nazareth, Diretor de Tecnologia da Faperj; do Dr. Ricardo Albuquerque Naia, Diretor Superintendente da Amcham-Rio, a Câmara Americana; do Professor André Dantas, Pesquisador da Escola Politécnica da Fiocruz; do Dr. Pedro Cadaval, assessor jurídico da Diretoria de Estudos do Mar, da Marinha do Brasil, representando o Diretor e Contra-Almirante Fernandes.\r\n\r\nOlhem, são tantas as personalidades que vou pedir desculpas e vamos citando ao longo deste evento. Não tem nenhuma ordem de hierarquização, estou citando como tem chegado aqui e quero dizer da expressividade das presenças. \r\n\r\nNeste momento, quero passar a palavra ao Sr. Presidente da Faperj, o Dr. Ruy Garcia Marques. \r\n\r\nO SR. RUY GARCIA MARQUES - Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente da Alerj; Sr. Deputado Paulo Ramos; Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia, Deputado Alexandre Cardoso; Professor Jacob Palis, Presidente da ABC; Dr. Sandroni, da Firjan; Dr. César Marques, do Sebrae; demais autoridades, empreendedores, pesquisadores, senhoras e senhores, no estatuto da Faperj está colocada a sua missão, que é estimular atividades científicas e tecnológicas em instituições de ensino e pesquisas e em empresas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Esta é a missão da Faperj. \r\n\r\nO debate em torno do anteprojeto de Lei de Inovação do Estado do Rio de Janeiro tem contornos mais amplos do que o de determinar o escopo normativo que entrará em tramitação nesta Casa. Tem o propósito de determinar quais serão os contornos e os limites de atuação dos atores que estão inseridos neste debate. Em tempos de crise, onde o crédito estará mais escasso e o crescimento tende a arrefecer, surge a necessidade premente de estarmos preparados para inovar, para criar e para crescer. \r\n\r\nO anteprojeto de lei em debate, assim esperamos, propiciará o ambiente adequado à consecução desses objetivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o caminho já iniciado pela União e pelos Estados como os de São Paulo, Minas Gerais e outros poucos. \r\n\r\nÉ um projeto inovador em relação aos existentes e pretende corrigir problemas que outros Estados não previram e que dificultam o fomento das agências da União à inovação.\r\n\r\nEstou certo de que iremos seguir os caminhos de vanguarda sempre trilhados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convido, então, os senhores a um debate produtivo e de alto espírito público, sabendo que os recursos são limitados para uma demanda em franco crescimento. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência agradece ao Dr. Ruy Garcia Marques. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do Dr. Marcos Luiz Leal Maia, Analista da Embrapa; do Major Engenheiro Roseira Marcelo da Silva, assessor das Relações Institucionais do Centro Tecnológico do Exército; do João Eduardo de Alves Pereira, Chefe de Gabinete do Reitor da Uerj, representando o Reitor; da Sra. Roberta Barcelos, Diretora de Pós-graduação da Universidade Salgado de Oliveira, representando a Reitora, minha amiga, a Professora Marlene Salgado de Oliveira; do Dr. Antônio Joaquim Werneck de Castro, Diretor-Presidente do Instituto Vital Brazil; do Dr. Antônio Freitas, Professor da Fundação Getúlio Vargas; da Maria Alice, Secretária-Geral de Planejamento do TCE; do Abel Mendes Pinheiro Júnior, Diretor da AMP Consultoria e Administração Ltda.; o Sr. Jorge Ávila, Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; do Dr. Alcides Martins, diretor da Escola Faetec; do Sérgio Paiva, Superintendente da Fecomércio; da Shirley Virgínia Coutinho, coordenadora executiva da Escola de Propaganda Intelectual de Transferência de Tecnologia da PUC-RJ; do Andrew Bott, coordenador da Coppetec; do Jorge Fernandes da Cruz, da Petrobras; do Professor Arody Heroly, Reitor da Unigranrio; do Sidney Huber, diretor financeiro do Instituto Nacional do Empreendedorismo e Inovação; de Ingrid Paola, diretora executiva do Instituto Nacional de Empreendedorismo e Inovação; do Arthur César Menezes Soares, diretor de Mobilidade Urbana da Fetranspor; do Sr. Armando Clemente, secretário executivo da Redetec - Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro; do Dr. Benito Parente, presidente do Sindicato das Empresas de Informática; do Dr. Bernardo Horto, chefe de gabinete do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nConvido o diretor de Tecnologia da Faperj, Sr. Rex Nazareth. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, porém, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu queria só fazer uma pequena observação, pois tenho outra atividade, a CPI das Milícias, da qual participo. Em, no máximo, um minuto e meio, dois minutos, vou deixar aqui algumas contribuições.\r\n\r\nSr. Presidente, como é do conhecimento de V. Exa., formamos a Frente Parlamentar em Defesa da Tecnologia da Informação, que tenho a honra de coordenar. Aproveitando a fala do Secretário e, em função do fato de eu ter que me ausentar, venho, primeiro, parabenizar o Governo do Estado; é fundamental dar institucionalidade a um sistema estadual de inovação. \r\n\r\nQuero registrar aqui também - não faço parte da base do governo e, assim, o faço muito à vontade - os avanços na Faperj em relação à busca do cumprimento constitucional dos 2% e, além disso, deixar algumas observações.\r\n\r\nA primeira delas que eu concordo integralmente com o Secretário Alexandre Cardoso quando diz que é muito pouco o valor de 1% para que a Faperj possa apoiar os diversos fundos que possam ser formados. Estamos falando apenas de dois milhões de reais; se imaginarmos o cumprimento constitucional de 200 milhões/ano, estamos falando de algo muito pouco significativo e, efetivamente, como disse o Secretário, e com todo o nosso apoio, esse valor precisa ser bem estendido, senão não tem significância o que nós estamos discutindo aqui.\r\n\r\nO segundo ponto, Sr. Presidente, é que esta Casa tem se pautado, sob a orientação de V. Exa., no sentido do máximo de transparência possível em todos os atos, os editais e esta Casa vem avançando muito nesta questão. Aprovamos aqui a lei que obriga ao Estado colocar todas as suas contas na internet, com total transparência. Inclusive, há um projeto de lei tramitando nesta Casa criando e regulamentando a obrigatoriedade de os editais da Faperj serem submetidos à consulta pública, na internet, com prazo de antecedência, para que se possa democratizar ao máximo a informação e para que se possa, ao máximo, fazer com que a participação dos diversos setores e entidades possa se dar. Então, esta é uma questão que vamos estudar no sentido de se criar mecanismos que estimulem essa transparência.\r\n\r\nO terceiro ponto, rapidamente, Sr. Presidente, é a questão do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia. Eu acho que é uma medida importante, mas acho que precisamos discutir mais essa atribuição. Ele está com uma representação, no meu modo de entender, e nós temos que ter a preocupação sobre a questão da tecnologia da informação, que tem que ser tratada como uma questão de Estado e não como uma questão de governo. Portanto, acredito que essa formação do Conselho Estadual de Tecnologia tem que ser paritária. No meu modo de entender, ela está muito dominada. Hoje é o Dr. Ruy, hoje é o Secretário de Ciência e Tecnologia, amanhã é outro Secretário. Então, eu acho que nós temos que criar um mecanismo de governo e tornar esse Conselho paritário. Acho que as instituições devem indicar os seus representantes e não o Governador escolher quem são os representantes de cada instituição.\r\n\r\nAproveitando o Dr. César Vasquez, nós coordenamos aqui também a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, acho que temos que trabalhar para que tenhamos um capítulo específico e diferenciado dentro da lei estadual que cria esse sistema de inovação, que trate de forma diferenciada a micro e a pequena empresa dentro desse sistema de inovação.\r\n\r\nPortanto, Presidente, são estas as contribuições que eu gostaria de deixar para o debate e peço desculpas, pois, infelizmente, eu não posso deixar de estar nesta outra agenda. Com certeza, através da Frente Parlamentar, sob a liderança da Presidência, quero registrar, Presidente, que esses fóruns têm sido importantes e fundamentais. Então, quero deixar estas contribuições.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, eu quero, em complemento à fala do Deputado André Corrêa, dizer que concordo com a explanação dele a respeito do Conselho Estadual, da composição do Conselho Estadual - Conselho Estadual da Ciência e da Tecnologia. \r\n\r\nEu gostaria também de, como complemento, dizer que eu acho que a Alerj, através de um deputado ou da própria Comissão de Ciência e Tecnologia, ou da Comissão de Economia e Finanças, também deveria ter a sua participação, porque a Alerj tem dado a sua contribuição em todas as reformas que são enviadas a esta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Mário Marques.\r\n\r\nAcabo de receber telegrama do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Agradeço o gentil convite para a Audiência Pública: Anteprojeto da Lei de Inovação Tecnológica do Estado, dia 14 de outubro. Entretanto, compromissos anteriormente assumidos me impediram de comparecer ao evento. Aproveito a oportunidade para enviar meus votos de elevada estima e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGovernador Sérgio Cabral\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNão faltará oportunidade de o Governador vir a esta Casa debater este tema, como o fez nas duas últimas audiências do Fórum, quando esteve presente. Então, o nosso carinho e agradecimento ao Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do advogado do escritório Dannemann, Dr. Bruno Holfinger; do Diretor de Administração e Finanças da Emater, Dr. Camilo De Lelis; do Carlos Augusto Pereira Werneck de Carvalho, coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas - NEP; do Subsecretário de Estado de Cultura, meu amigo Carlos Guimarães, meu querido amigo Carlão; do Carlos Soligo Camerini, Gerente Geral de Tecnologia para Processos de Gás e Energia da Petrobras e Conselheiro da Faperj; do Dr. Celso Pansera, Vice-Presidente da Faetec; da Sra. Cláudia Davila, assessora da presidência da Fecomércio; da Sra. Daise Gomes, Coordenadora de Tecnologia da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro; do Sr. Dirceu Pereira de Santa Rosa, advogado da Verano Advogados; da Sra. Dulce Galindo, assessora do Deputado Comte Bittencourt; do Professor Eduardo Martins Sampaio, do Instituto Politécnico da Uerj; do Fabiano Gallindo, especialista de projetos tecnológicos da Firjan; do Sr. Felipe Sampaio, assessor-chefe da Secretaria Estadual da Ciência e Tecnologia; da Fernanda Villela, gestora do NIT - Instituto Militar de Engenharia; do Fernando Borges, presidente da Codin; do Fernando Henning, assistente do Diretor Técnico da Eletronuclear; do Sr. Fernando de Moraes, gerente de comunicação do Sebrae-RJ; do Fernando Mota, Diretor de Educação Superior da Faetec; do Flávio Luiz da Costa Erthal, Presidente do Departamento de Recursos Minerais; do Fuad Zamoto, Professor da Fundação Getúlio Vargas; do Gilson Vieira, Diretor do Núcleo de Pesquisa da Faetec de Quintino; do Henrique Dalcin Mendes Pinheiro, Diretor de Informática da MD-Consultoria e Administração Ltda.; da Sra. Isaura Lopes Ferreira, Diretora-Presidente do PHD 2 - Consultoria de Sistemas.\r\n\r\nEntão, com a palavra, o Diretor de Tecnologia da Faperj, Sr. Rex Nazareth.\r\n\r\nO SR. REX NAZARETH - Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, senhores integrantes da Mesa, Srs. Deputados, autoridades presentes, colegas da comunidade científica e tecnológica, senhores empresários, inicialmente, eu gostaria de dizer da honra de um convite que me foi feito no finzinho. Efetivamente, eu não preparei documento escrito, mas resolvi que eu teria condição, aproveitando um pouquinho os 45 anos de experiência na área tecnológica, de trazer alguns dados aos senhores.\r\n\r\nEu começaria com razões históricas, o porquê de uma ciência e tecnologia e por que uma inovação. Se nós pegarmos algumas publicações que hoje estão disponíveis, em particular a da História da Energia, nós vamos verificar que os chineses fizeram um conjunto de desenvolvimento, realizado centenas de anos antes que esse mesmo desenvolvimento chegasse à Europa. Logicamente, os processos de comunicação eram completamente diferentes. Ptolomeu nos deu uma primeira lição ao criar a Biblioteca de Alexandria. Qual era a idéia atrás disso? A idéia atrás disso era fazer um centro em que pudesse o conhecimento disponível estar presente e, a partir disso, atrair os pensadores da época.\r\n\r\nAcho que é esse o papel que nós estamos procurando fazer na Faperj, na Secretaria de Ciência e Tecnologia: criar, dar condições para que o Rio de Janeiro seja um desses centros que possa efetivamente atrair não só a comunidade científica, mas também ter condições de fazer com que esse produto possa chegar à sociedade através do link fornecido pelas empresas.\r\n\r\nMas isso tudo mudou um pouco. Nos anos 40, após os anos 40 apareceu um conjunto de dados diferentes, que fez com que a ciência não só significasse conhecimento, mas que também significasse poder, e poder explicitamente definido através da sua área econômica. Esse conjunto gerou uma série de tratados, convenções, acordos e resoluções que, sem dúvida, tem um papel importante, que é manter o status quo da distribuição do poder no mundo.\r\n\r\nLogicamente, hoje, o mundo apresenta uma concentração de renda que efetivamente interessa a um conjunto considerável de países. Esse conjunto define e mantém essas condições definidas através de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 1540 - portanto, nós não podíamos, nós não temos o direito, mas podemos dar conta, tendo que cumpri-la - em que define claramente dez tecnologias com itens específicos em termos de equipamentos, componentes, tecnologias explicitadas e cujo acesso não é livre, hoje.\r\n\r\nO Brasil tem uma obrigação de buscar um espaço. O Rio de Janeiro tem tradições, tem instituições e, sem dúvida nenhuma, o que nós procuramos juntar quando nos foi dada a missão de preparar um primeiro papel para ser discutido, foi a experiência de tentar levar a Ciência e Tecnologia, em dois aspectos importantes. O primeiro é fácil nós discutirmos aqui, é fácil verificarmos seus efeitos diretos, mas há dois parâmetros fundamentais que são dificílimos: 1) Recuperar a verdade através das informações disponibilizadas; 2) Levar os efeitos desse desenvolvimento a todos os municípios do nosso Estado.\r\n\r\nHoje eu poderia dizer o seguinte: a ação definida nos últimos três anos permitiu que mais de 40% dos municípios do Rio de Janeiro tenham projetos específicos da Faperj. Então o que aconteceu, na verdade, foi que, ao apresentarmos esse draft, colocamos muito do diálogo de todo dia do diretor de Tecnologia, com o empresário que vai com o membro da instituição de pesquisa. Exemplo 1: Por que não pode a micro e pequena empresa? O grande passo inicial dela é um equipamento, é um equipamento de pequeno porte, e isso efetivamente não pode aparecer dentro do sistema, porque a legislação não permite. \r\n\r\nOra, Senhores, há consenso com todas as pessoas com quem eu conversei até agora de que efetivamente se precisa criar uma condição, e se ter condição, de dizer o seguinte: - nós vamos poder entregar um equipamento a um empresário, sim. Agora, logicamente vamos verificar como é que ele usa, vamos fazer um sistema de acompanhamento. E esse é o segundo problema: nós estamos dando dinheiro da sociedade, então temos que cobrar resultados. E esse resultado é o mais próximo daquele que está na sociedade.\r\n\r\nSegundo ponto é, ainda dentro desse conceito, que sem dúvida nem sempre é possível se usar a Lei 8.666. Eu presidi a Comissão Nacional de Energia Nuclear e tive a honra de coordenar uma série de programas estratégicos dentro deste país. Hoje nós não temos acesso a um conjunto de coisas. Agora, se um Estado, se uma determinada instituição resolve que ela vai se lançar num determinado caminho, colocando num edital, em grandes palavras, Senhores, nós não vamos chegar a canto nenhum. Eu fui governador brasileiro junto a uma organização das Nações Unidas e eu posso lhes dizer que não vamos chegar a canto algum. \r\n\r\nQuebra Sem dúvida nenhuma, o conhecimento é a base para esse conjunto, mas é fundamental que esta Casa, ao defender os interesses específicos - eu acho que a micro e pequena empresa têm um papel fundamental, mas não é todo; a média empresa também tem um papel a ser desempenhado. A micro e a pequena empresa, na verdade, está tendo um conjunto de dados e um conjunto de vantagens que lhes estão sendo colocadas, mas ela tem que dar uma resposta. E sem dúvida nenhuma hoje podemos dizer o seguinte: não é só inovar; é inovar e difundir a aplicação dessas inovações. \r\n\r\nO Estado está dando outro exemplo. Dentro de um edital que nós estamos hoje recebendo, começando a avaliação, o que ocorre? Nós estamos partindo para um segundo item: o difundir aplicações tecnológicas. Aí, os Senhores dizem: é invenção da Faperj? É invenção da Secretaria? Não. É efetivamente a busca de tirar o Rio de Janeiro para uma melhor colocação em relação à avaliação, através do Índice de Desenvolvimento Tecnológico. Esse tem que existir! E, sem dúvida, eu lhes diria que estamos prontos para receber todas as contribuições; por favor, elas são importantes. E, mais importante do que esse conjunto, aqueles que conhecem podem ter certeza que o que for encaminhado nós disponibilizaremos, para que esta Casa possa fornecer o melhor documento para a sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Professor Rex Nazareth. A Presidência aproveita para agradecer a presença do Professor Carlos Alberto Pereira Correia, Gerente de Inovação Tecnológica e Empreendedorismo, da UERJ; do Professor Ivanildo Barreto, Secretário de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo; Dr. Michel Vivas, Superintendente de Projetos Especiais, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo; Dr. Jaime Melo de Sá , Presidente da Fundação Santa Cabrini; José Mauro Braga, Diretor da Escola de Música Villa Lobos; José Maria de Menezes, Diretor Comercial da ATTPS Informática S.A.\r\n\r\nNeste momento vamos ouvir o Sr. César Vasques, Diretor de Tecnologia do Sebrae-Rio.\r\n\r\nO SR. CÉSAR VASQUES - Exmo. Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente da Assembléia Legislativa; Exmo. Sr. Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso; Exmo. Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos; Sr. Rui Garcia, Presidente da Faperj; Sr. Jacó Palis, da Academia de Ciências; meu amigo Fernando Sandroni, Presidente do Conselho Empresarial de Tecnologia da Firjan, antes de mais nada eu gostaria de agradecer a oportunidade que é dada ao Sebrae de se pronunciar nesta Sessão, o que denota a importância dada ao tema da micro e pequena empresa, no âmbito desta discussão.\r\n\r\nAs micros e pequenas empresas respondem por mais da metade dos empregos gerados no país. Numa economia em permanente mudança, tal desempenho não seria possível sem um ingrediente: a inovação. Em um mundo cada vez mais competitivo, a busca por um diferencial torna-se imprescindível como elemento de conquista de mercado. Nesse sentido, inovar parece ser a principal alternativa. No entanto, o conceito de inovação deve ser visto de forma ampla, não pode se limitar à tradicional novidade tecnológica. A inovação pode estar nos processos produtivos, na qualidade dos produtos e serviços, no atendimento ao cliente e na forma de pensar o futuro.\r\n\r\nMicros e pequenas empresas estão no núcleo da construção da cidadania, da democracia e de um estado de bem-estar social. É por intermédio das micros e das pequenas empresas que se melhora o perfil da distribuição de renda do país e é também por meio delas que se promove de fato o desenvolvimento local e regional. A melhor forma de incentivá-las é pela criação de um ambiente favorável que propicie condições de desenvolvimento sustentável. Tendo isso em mente é que atuamos na discussão da Lei Estadual da Inovação e Tecnologia. \r\n\r\nA lei estadual surge no contexto da regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, após três anos de debates e tramitação no Congresso Nacional. A lei geral da micro e pequena empresa, Lei Complementar nº 123/06, foi sancionada no dia 14 de dezembro de 2006. Essa lei denominada Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, traz um conjunto de normas que determina um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios. \r\n\r\nPara ter efetividade em todo o território nacional e cumprir seu papel na geração de empregos, na distribuição de renda e na inclusão social, alguns dispositivos da lei ainda precisam ser regulamentados pelos estados e municípios. Era preciso que houvesse um plano de ação para implementação, no Estado do Rio de Janeiro. O Governo do Estado criou então o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar nº 123/06. \r\n\r\nNós, do Sebrae do Rio, temos a honra e a responsabilidade de integrar esse comitê. No total, somos treze órgãos e entidades. Ao comitê coube coordenar, propor e supervisionar ações que assegurassem a implementação, no Estado, do tratamento previsto na lei geral. Para desenvolver seus trabalhos, o comitê foi dividido em câmaras especiais que apresentaram propostas específicas nos seguintes temas: acesso a crédito, acesso a mercados e compras governamentais, desburocratização, inovação tecnológica e tributação.\r\n\r\nNo âmbito da lei geral, da Lei Estadual de Inovação, a Câmara Especial de Inovação Tecnológica procurou apresentar sugestões que melhorassem o foco dos incentivos a serem concedidos e assegurassem a máxima precisão nas metas.\r\n\r\nSe me permitem, vou citar a composição da Câmara Especial de Inovação, cuja coordenação é da responsabilidade do Dr. Armando Clemente, da Rede de Tecnologia; com a participação da Coppe, através da Regina Fátima F. de Faria; da Facerj, através de Marco Aurélio Carvalho; da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, Randolfo Neto; da Firjan, através de Ana Carolina Arroio; da Fundação Bio-Rio, através Kátia Aguiar; da PUC-Rio, Instituto Gênesis, através do Dr. José Roberto Aranha; ainda da rede de tecnologia, de Paula Gonzaga; do Sebrae, a minha participação, o Dr. Ricardo Vargas e Dolores Lustosa; e da Secretaria de Estado Ciência e Tecnologia, Dr. Júlio Oscar Lagun.\r\n\r\nEsse amplo comitê elaborou um conjunto de propostas, que hoje estamos apresentando na forma de uma cartilha, já distribuída para os senhores. \r\n\r\nO Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro - Jornalista Roberto Marinho é um ambiente privilegiado para o debate da Lei de Inovação Tecnológica do Rio de Janeiro, como ressaltou o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nAo dialogar com empresários, suas entidades representativas, os parlamentares cumprem o seu papel de debater as questões estratégicas do Rio de Janeiro com variadas camadas da sociedade, ouvindo demandas e sugestões. Desta forma terão elementos para a criação de políticas públicas efetivas, em sintonia com as necessidades dos segmentos, e políticas que promovam o desenvolvimento socioeconômico de nosso Estado. \r\n\r\nNa discussão sobre a Lei Estadual de Inovação, o Sebrae-Rio participou da adoção de emendas importantes, como a que coloca os incentivos fiscais aos processos e produtos inovadores no âmbito da ação do comitê encarregado da gestão dos programas previstos na lei. \r\n\r\nBuscamos estender a instituições a presença nos parques tecnológicos. Esses parques são complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa. Eles agregam empresas e instituições, cuja produção se fundamenta em pesquisa tecnológica. Devem ser também promotores da cultura da inovação, da competitividade industrial e da maior capacitação empresarial, com vistas ao incremento da geração de riquezas e inclusão social. \r\n\r\nTrabalhamos ainda o dispositivo que assegura às microempresas e empresas de pequeno porte, de base tecnológica, preferência sobre as demais empresas e um desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor da remuneração cobrados pelo compartilhamento e permissão. \r\n\r\nO resultado desse debate resultou num conjunto de propostas que os senhores encontram consolidados nessa cartilha que receberam hoje. Não são propostas do Sebrae, como ressaltei anteriormente, mas sim fruto de uma ampla discussão de todos os atores que integraram o Comitê de Regulamentação da Lei Geral e que de alguma forma se relaciona com a questão da inovação e tecnologia em nosso Estado. \r\n\r\nTenho certeza de que esses compromissos com a inovação e as micros e pequenas empresas farão do Estado do Rio de Janeiro um exemplo nacional na geração de emprego, distribuição de renda e competitividade empresarial. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência gostaria de agradecer a presença do Reitor da Uerj, Professor Ricardo Vieira Alves; do Professor Antônio Petraglia, do Programa de Engenharia Elétrica da Coppe-UFRJ; do Dr. Juan Pablo Muller, Diretor Comercial da HYGEIA Biotecnologia Aplicada; da Dra. Juliana Lohmann, analista do Sebrae; Dra. Kátia Aguiar, Gerente de Negócios da Fundação BioRio; Lanice Fernandes, Líder de Projetos da Reinova-Incubadoras de Empresa da Uerj; Maurício Kooler, assessor de imprensa do Sebrae; Leila Gelelete Bandeira Antunes, Diretora de Pedagogia da Faetec; Leopoldo Eugênio Erthal, Diretor da Federação de Pecuária, Agricultura e Pesca e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Rio de Janeiro; Lídia Maria da Silva S. Mendes, Chefe substituta da Seção de Propriedade Intelectual e Inovação; Luiz Eduardo da Cunha, Diretor Científico do Vital Brazil; Luiz Fernando Fontoura, da Petrobras; Luiz Paulo Louredo, Assessor de Planejamento da Invest-Rio; Marcelo da Silva Roseira, do Centro Tecnológico do Exército. \r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Dr. Fernando Sandroni, Presidente do Conselho Empresarial de Tecnologia da Firjan, a Presidência comunica que, logo a seguir, vamos convidar os debatedores. Nós já temos onze debatedores escritos. Sem nenhum prejuízo da intervenção, quero estabelecer um prazo médio de três minutos para cada um. E, como afirmei anteriormente, sem prejuízo da intervenção. Se for necessário se alongar, dentro do assunto a ser explanado, não haverá nenhuma restrição. É só para termos um norte em função do grande número de debatedores. Por questão de praticidade, peço que utilizem os dois microfones do plenário. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Fernando Sandroni. \r\n\r\nO SR. FERNANDO SANDRONI - Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa, a quem cumprimento na pessoa do Secretário Alexandre Cardoso, minhas senhoras e meus senhores, vou procurar ser breve, porque a parte talvez mais importante do nosso debate seja a participação do Plenário.\r\n\r\nGostaria, inicialmente, de registrar os pronunciamentos do Secretário Alexandre Cardoso; do Presidente da Faperj Ruy Garcia; do Diretor de Tecnologia Rex Nazareth, que fizeram brilhantes apresentações, assim como nosso colega César Vasquez, do Sebrae. \r\n\r\nEm abril deste ano o Secretário Cardoso nos procurou. Eu gostaria de dizer que a relação nossa com a Faperj tem sido muito profícua, nós temos recebido a visita de pessoas importantes, não apenas do Secretário, mas da Faperj, no nosso Conselho de Tecnologia, o que muito nos honra. \r\n\r\nNaquela época o secretário nos encaminhou a proposta que hoje está sendo discutida. De imediato convoquei um grupo de trabalho dos membros do nosso Conselho de Tecnologia para fazer uma apreciação. Essa apreciação foi feita, cinco propostas foram produzidas e vou explicar a razão delas. Posteriormente nós as apresentamos ao Plenário do nosso Conselho e, finalmente, à diretoria da Firjan, o que resultou numa carta do nosso Presidente Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira ao Secretário Henrique Cardoso, falando sobre nossas propostas.\r\n\r\nO que fizemos, resumidamente? Tratamos basicamente do Capítulo 4 - Estímulo ao Processo de Inovação das Empresas - porque consideramos que nesse capítulo seria mais própria a nossa participação, por se tratar de uma casa empresarial. E deste capítulo realmente nós produzimos cinco propostas, que foram feitas pelo grupo. E eu gostaria de dizer da satisfação enorme que tenho de neste momento estar vendo aqui no plenário a maioria das pessoas que participaram desse grupo. Então, não foi apenas um prestígio que eles nos deram como membros do conselho para fazer o trabalho, não apenas esse prestigio, mas também o de vir aqui nesta audiência pública para se pronunciar também pessoalmente. \r\n\r\nGostaria de nominar Maurício Guedes, Armando Clemente, Antônio Fragonelli, Roberto Nicolsky, presentes aqui; Nelson Martins, que não está presente, Professor Scavarda, da PUC; tinha também um representante também do setor jurídico; o Raimar Villahert; e o Francis Bogossian, que há até bem pouco estava aí. \r\n\r\nBom, dessas cinco propostas que estão inscritas e que serão deixadas aqui para a Presidência desta Assembléia, vou ressaltar apenas uma e vou lhes explicar por quê. O tempo é curto eu me lembro de uma reunião em Brasília há algum tempo em que depois de muitos dias de discussão apareceram 98 propostas para serem implantadas. Eu saí decepcionado daquela reunião porque 98 propostas e zero proposta são a mesma coisa, porque não existe prioridade num conjunto de 98 propostas. \r\n\r\nPor isso, dessas cinco vou ressaltar apenas uma, que me parece mais importante, lembrando que muitas coisas que discutimos naquela época já foram abordadas pelo Alexandre Cardoso, pelo Rex Nazareth e pelo Ruy Garcia, portanto não caberia voltar a falar sobre esse assunto. \r\n\r\nQual este ponto que nos parece importante? Lembrar apenas que o âmago desta lei, a parte importante, o coração desta lei, que é a relação do poder público, da academia, com o mundo empresarial, está em dois mecanismos explícitos, que é o mecanismo da subvenção e o mecanismo da encomenda. \r\n\r\nPara que se tenha uma idéia da importância desses dois mecanismos, gostaria de lembrar aos senhores que no pós-guerra, em 1946, quando todo o estamento científico liderado por um grande cientista da época, que fez o esforço de guerra, propôs ao Congresso americano a continuidade daqueles investimentos em ciência, o Congresso americano negou; negou porque entendia que mais importante do que aquela proposta de aplicação de recursos públicos era tratar da saúde do povo americano. Criou, então, aquilo que todos conhecem como National Institute for Health, o Instituto de Saúde. Esse instituto, que estava projetado e designado para apoiar a pesquisa privada junto às universidades e empresas, apenas depois de seis anos em que esse instituto estava realmente criado é que a National Science Foudation foi criada.\r\n\r\nHoje nós estamos aqui tratando de subvenção e de encomenda. O artigo 21 dessa lei, que eu quero ressaltar, no nosso entendimento, precisa ser reescrito, porque dá para nós entendermos aqui, eu pelo menos, ao ler, entendo qual é a intenção do autor, que, no entanto, não está refletida nesta redação. Eu vou ler para os senhores qual é esse ponto, que me parece o ponto fulcral dos problemas da encomenda e da subvenção, quando tratado do ponto de vista legal.\r\n\r\nDiz o artigo 21, no seu parágrafo 3º: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo, que visa minimizar o risco das empresas a inovarem, será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA palavra “resultado” aí tem uma grande ambigüidade, porque pode ser interpretada como um resultado financeiro e, também, como um resultado bom ou ruim de determinado desenvolvimento. Portanto, se analisada na letra fria da lei, levará a uma confusão muito grande na sua aplicação. Esse foi um ponto que foi muito debatido. \r\n\r\nNo entanto, eu reconheço, seis meses depois de ter escrito esse documento, que a forma com que nós nos pronunciamos talvez tenha que ser um pouco melhorada. É uma forma dada num caráter absolutamente jurídico, e o jurídico, ao dizer, ao analisar essa proposta, diz: “O item 3 - portanto, este que eu li - efetivamente elimina o mecanismo de encomenda”. \r\n\r\nEu não quero entrar aqui nas questões parlamentares, nem jurídicas, mas deixar para os senhores o nosso entendimento de que aqueles que escreveram esse parágrafo estão mencionando que o resultado obtido seria no sentido de que a liberação dos recursos seria feita na medida em que os cronogramas, resultados parciais das pesquisas, forem sendo desenvolvidos. Não cabe outra interpretação porque, se o pagamento é função do resultado, e o resultado só existe se houver aplicação de recursos, temos aí uma contradição em termos. Portanto, nossa observação é uma observação jurídica, fria e, neste momento, acreditamos que o entendimento deve ser esse que eu aqui disse. Não posso entender que seja de maneira diferente.\r\n\r\nExistem, evidentemente, outras quatro observações, mas, assim como falei aos senhores das 98 propostas, depois de uma determinada reunião, gostaria de deixar aqui apenas uma das nossas proposições neste momento, senão eu teria que tomar um tempo bastante grande para falar sobre as outras, que me parecem também relevantes e importantes, mas não têm a importância dessa observação que está sendo feita. Além disso, várias das pessoas que participaram estão aqui presentes, provavelmente se inscreveram para falar e, portanto, poderão, com as próprias palavras, colocar suas observações.\r\n\r\nFinalmente, para a Assembléia, quando me reporto ao que fizeram os legisladores americanos nos anos 46, gostaria de chamar atenção para a importância que o processo legislativo se reveste nessas questões de substância. E quero parabenizar, então, todos aqueles que promoveram esta audiência pública, para que o debate e a apresentação de idéias possam presidir uma decisão soberana desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Agradeço o pronunciamento do Sr. Fernando Sandroni. \r\n\r\nProsseguiremos com o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos com a palavra.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Caro Sr. Presidente, demais membros da Mesa, vou saudar a plenária na figura - já com 20 anos de Constituinte - do Benito Paret, que na Assembléia Nacional Constituinte representava, com muito esforço, as micro e pequenas empresas, mas também a empresa brasileira de capital nacional. Quero fazer essa saudação, e saudar, também, a Marília, minha amiga de longa data, sempre envolvida nesses debates relativos aos avanços tecnológicos, à pesquisa científica e tecnológica.\r\n\r\nHá muitos anos, muitos anos mesmo, registrei uma expressão que permanece sempre na minha mente: às vezes, o difícil é ver o óbvio; às vezes, mais difícil ainda é reunir as vontades em torno do óbvio. O Rio de Janeiro tem sido proclamado por sua vocação em relação à pesquisa científica e tecnológica, até porque aqui nós reunimos os grandes centros de pesquisa. Mas já estamos retardatários no sentido da construção de uma lei que crie os estímulos. Vejo aqui, no índice: “Disposições Preliminares. Do Estímulo, do Estímulo, do Estímulo, do Estímulo.” Os quatro primeiros itens têm “Disposições Preliminares” e quatro tratando do “Estímulo”. Mas, se já é a vocação, falta única e exclusivamente uma espécie de intervenção do Estado - aliás, uma intervenção tão rejeitada -, não a intervenção para controlar, mas para incentivar. O Deputado André Corrêa fez um registro importante sobre o papel do governo do Estado. Ou temos um conselho que não seja do governo mas do Estado, ou vamos transformar um objetivo sadio num mecanismo a ser controlado em função dos interesses do governo, não dos interesses da sociedade. \r\n\r\nFaço esse registro por causa da própria Lei 8.666, tão condenada. Se a Lei 8.666 engessa, retira a agilidade, dificulta, se há claramente uma competição entre o público e o privado, qual a razão da Lei 8.666 continuar engessando? Mas a Lei 8.666 tem sido uma espécie de biombo nas questões até ligadas ao avanço científico e tecnológico. Biombo para quê? Ela é utilizada para que não haja licitação, mas para contratos que são feitos, não em função do objetivo determinado, mas única e exclusivamente para contratação de mão-de-obra. Aí aquilo que dispensa licitação não é utilizado para sua verdadeira finalidade. \r\n\r\nDe qualquer maneira, como nós aqui somos da Casa Legislativa e vamos apreciar o projeto, porque estamos diante de um anteprojeto, quero aproveitar, já que o comitê estadual de implementação da lei geral da micro e pequena empresa traz uma contribuição por escrito, que todos aqueles que entendessem por bem trazer para o Poder Legislativo uma contribuição, também o fizessem através de uma proposta escrita, para que pudéssemos, com mais serenidade e mais tempo, analisar. Já que o Rio de Janeiro tem essa vocação, já que houve um estímulo natural, vamos cuidar para agilizar a apreciação deste anteprojeto, para que ele seja transformado em lei. De qualquer maneira, estamos à disposição e entendemos o importante papel da micro e pequena empresa, exigindo sempre todos os estímulos.\r\n\r\nEntão, quero cumprimentar o Secretário Alexandre Cardoso, porque tem essa responsabilidade pelo Poder Executivo: de compatibilizar, através da legislação, o que já é uma vocação aqui, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado pelo pronunciamento, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Sr. Deputado Renato de Jesus. Registro também um fax enviado ao Presidente desta Casa, Jorge Picciani, pelo Sr. Otávio Melo Alvarenga, presidente da Sociedade Nacional de Agricultura, que justifica sua ausência por motivo de saúde - sofreu uma inesperada intervenção cirúrgica, mas está acompanhando este evento pela TV Alerj. Ele saúda a todos pela audiência da nossa TV Alerj, esperando que a Sociedade Nacional de Agricultura possa fazer parte do Conselho de Ciência e Tecnologia, a centenária sociedade.\r\n\r\nDando prosseguimento aos nossos trabalhos, iniciaremos o debate chamando os participantes por ordem de inscrição. Cada debatedor terá direito a três minutos para seu pronunciamento. Chamamos inicialmente o Sr. Roberto Nicolsky, diretor geral do Protec.\r\n\r\nO SR ROBERTO NICOLSKY - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa, na pessoa do meu amigo Sandroni, e à platéia.\r\n\r\nA Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica é uma entidade que reúne o setor produtivo organizado através de entidades e tem o propósito de pugnar por políticas públicas de fomento à inovação tecnológica, entendendo que esta inovação se realiza, se concretiza no setor produtivo. Isto porque não há uma tecnologia teórica; a tecnologia exige necessariamente um processo produtivo, exige que seja produzida, comercializada e, mais até do que isso, que seja aceita pelos usuários e consumidores dos produtos. Portanto, é absolutamente inconcebível a hipótese de tecnologia sem a participação absolutamente predominante das empresas do setor produtivo como um todo. \r\n\r\nDentro desse contexto, quero examinar essa proposta de lei. Ela é fortemente calcada, é quase uma cópia ou, pelo menos, é decalcada na Lei de Inovação Nacional e tem conseqüentemente as mesmas qualidades e talvez os mesmos defeitos. A Lei de Inovação foi criada principalmente com o espírito, a intenção de promover o desenvolvimento tecnológico do País a partir da constatação óbvia de que nós não estamos avançando suficientemente nesta área. Portanto, isso exige uma intervenção do Estado no sentido de criar um fomento, incentivo. Assim o foi em todos os países - eu vou repetir -, em todos os países emergentes que conseguiram sair de um estado de atraso para um estado até de liderança tecnológica, ou próximo à liderança tecnológica em alguns setores. Nem preciso citar quais são, porque todo mundo os conhece.\r\n\r\nSem a intervenção do Estado, somente com as regras e as leis do mercado, isso não irá acontecer. Se quisermos que este país possa promover seu crescimento acelerado com distribuição de renda, com inclusão de novas camadas sociais ao benefício da renda, teremos que necessariamente encontrar caminhos para essa intervenção, e essa intervenção tem algumas condicionantes. Uma delas é o reconhecimento de que a empresa é que vai gerar a tecnologia. É justamente a sua produção, com agregação de valor, com agregação de inovações, que tornará o seu produto ou seu processo competitivo e levará a empresa a ampliar sua parcela no mercado.\r\n\r\nA partir desse ponto, parece-me que neste projeto de lei, que essencialmente é a Lei de Inovação, talvez pudéssemos ser mais inovadores na sua formulação. Em vez de simplesmente decalcar essa lei federal, devemos compreender que o diagnóstico que ensejou a lei foi equivocado. O diagnóstico basicamente é de que as ICTs geram inovações que deveriam ser “transferidas” - entre aspas - para o setor produtivo, e não é isto que nos fará sair do quadro atual. As universidades desempenham um papel extremamente importante, absolutamente insubstituível, mas não é por aí. Não é gerando conhecimentos que vão ser usados amanhã nas nossas empresas, haja vista o fato de que nenhum país alcançará um crescimento efetivo e realmente um desempenho competitivo no cenário mundial, no comércio mundial, enquanto não for capaz de mobilizar e, mais do que isso, levar as pequenas empresas, principalmente as pequenas empresas, a participar desse processo produtivo.\r\n\r\nObviamente, as pequenas empresas não estão nem de longe em condições de absorver conhecimentos que acabaram de ser criados e que, obviamente, são de elevado risco e longos para serem implementados. O problema que elas enfrentam é muito mais incorporar aquilo que já existe - às vezes até existe em outros países, às vezes até existe no país -, porque inovação é um conceito limitado à empresa. Empresa que inova é aquela que está agregando valor aos seus produtos, mesmo que sejam valores consagrados e até conhecidos.\r\n\r\nDentro dessa visão, eu vou ousar ser inovador aqui e propor não uma lei, mas duas leis: uma lei que vai regular esses aspectos da vida acadêmica e que tem a ver com as propostas contidas até o artigo 18 da atual lei; outra lei, efetivamente uma lei de desenvolvimento tecnológico. Para isso, eu até citaria um exemplo muito concreto e recente, de grande sucesso, que foi a Lei 44 de 1995, da Índia, uma lei que criou o Conselho de Desenvolvimento Tecnológico da Índia e que resultou no que ela é hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Sr. Roberto, em função do tempo, que está exíguo, pediria que o senhor concluísse.\r\n\r\nO SR. ROBERTO NICOLSKY- Minha conclusão é a seguinte: a proposta primeira, e eu me proponho a fazer isso por escrito, é criar duas legislações; uma vai regular a questão acadêmica, que é complicada, polêmica e difícil de resolver, às vezes; a outra vai regular o desenvolvimento tecnológico, e essa é simples, porque conta com uma unanimidade universal. Todos estão a favor de que deve haver uma legislação de desenvolvimento tecnológico, que crie um conselho tecnológico, separadamente do conselho científico, e que vai focar no setor produtivo. Como amparar o setor produtivo, principalmente as pequenas empresas, para que elas agreguem valor aos seus produtos e processos e venham a se tornar mais e mais competitivas? A Protec se propõe a fazer esta minuta para discussão oportunamente, se for este o caso.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado.\r\n\r\nO próximo debatedor inscrito é o Sr. Maurício Guedes, diretor executivo do Parque Tecnológico do Rio. Quero ressaltar o tempo disponível de três minutos, para que todos possam explanar suas idéias.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO GUEDES - Muito boa tarde a todos! Quero saudar a Mesa, saudar o Secretário Alexandre Cardoso e cumprimentar pela forma democrática com que ele estimulou a apresentação de sugestões aqui, no início.\r\n\r\nTenho quatro pontos para citar nesta lei. O primeiro deles, que talvez seja o mais importante, tem a ver com a gênese da Lei Federal da Inovação. Participei, durante vários anos, da discussão da Lei de Inovação, que nasceu com o nome de “Lei da Inovação” e no final mudou para “Lei de Inovação”. Não foi à toa essa mudança.\r\n\r\nO projeto original, que foi redigido pelo Senador Roberto Freire, tinha muito maior abrangência e foi discutido durante muitos e muitos anos. Depois, a lei que foi aprovada se concentrou muito em aspectos trabalhistas, daqueles que trabalham em instituições federais de ciência e tecnologia, as chamadas ICTs. Na época causou estranheza a muitos companheiros do mundo acadêmico e empresarial o fato de que instituição de ciência e tecnologia (ICT), na lei federal, era definido como as instituições federais que trabalham em ciência e tecnologia. Basta ver o corpo da lei, o conteúdo da lei, para entender o porquê disso. A lei federal diz que o empregado numa ICT pode pedir licença para criar uma empresa, pode receber um ganho adicional ao seu salário se prestar serviço para empresas, e coisas desse tipo. Uma lei federal não poderia dizer isso para instituições privadas, para universidades privadas, tampouco para universidades estaduais. Por isso, na lei federal, a ICT está definida como sendo aquela instituição federal.\r\n\r\nNesse anteprojeto de lei, no artigo 2º, item 3, a ICT está definida de outra maneira. Tentou-se, de alguma forma, resgatar a abrangência original, mas acho que de uma forma equivocada, que trará vícios a essa lei, impedindo a sua aplicação. Está definido como ICT, no Estado do Rio de Janeiro, o órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta, instituição privada e instituições de outros entes públicos estaduais - entendo que “estaduais” aí foi um erro de redação; não deveria ter a palavra “estaduais” - que tenham por missão institucional, etc. Há uma série de determinações para esse conjunto de entidades, da licença para o funcionário, permitir que ele tenha um ganho adicional, e coisas desse tipo. Entendo eu que uma lei estadual não pode fazer isso para universidades privadas, tampouco para entidades federais, como o IME, a UFRJ, a Fluminense, etc. De certa maneira, esses federais estão contemplados pela lei federal e os privados sempre estiveram contemplados, sempre foi autorizado que o funcionário de uma universidade privada pudesse ter um ganho adicional.\r\n\r\nMinha sugestão é criar mais uma definição, não é criar duas leis. \r\n\r\nNesse sentido, eu discordo do meu colega Roberto Nicolsky: eu acho que o espírito dessa lei é aproximar os dois mundos, o mundo acadêmico do mundo das empresas. Este é um grande mérito, e nós devemos tratar isso dentro de um mesmo instrumento legal, e não separando em dois instrumentos.\r\n\r\nOs outros pontos são muito rápidos. Então, minha sugestão é que se traga uma segunda definição. A primeira seria as ICTs estaduais, aquelas ligadas ao governo estadual; a outra definição são as ICTs localizadas no Rio de Janeiro mas que não pertencem, não são vinculadas ao governo do Estado, porque a lei tem, sim, instrumentos e aspectos que devem atender a esses dois conjuntos.\r\n\r\nO segundo ponto, atendendo a uma provocação, já tinha notado nas minhas observações. Mas, atendendo a uma provocação do Secretário Alexandre, com relação ao artigo 5º, àquela questão da participação nas empresas, eu acho absolutamente insatisfatório o teto de 1%. Se o Rio de Janeiro lançar um programa como esse, dizendo: “Olha, nós vamos investir, nós vamos disponibilizar, do Orçamento de 200 milhões, 2 milhões para isso”, será risível. Como a lei vai definir um teto, e o conselho superior da Faperj e a própria secretaria e o governo do Estado vão poder manobrar dentro desse teto, a minha sugestão é que esse teto seja de 20%, no mínimo 20% como teto. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO GUEDES - O que está dito é um teto, é até, limitado ao valor máximo de... Eu manteria um teto, até 20, e, aí, a cada ano se define: é 10, é 20, o que seja. Eu acho que esse é um número interessante. O parágrafo 2º desse... Ah, lembro o seguinte: isso é um investimento. Supostamente, essa participação será feita para gerar lucro, e esse dinheiro vai retornar ou para a Faperj ou para os cofres do Estado. Isto é algo que deveria estar contido na lei, a destinação do lucro gerado com a participação acionária nessas empresas, correto? Então, não é um investimento chamado a fundo perdido; pelo contrário, essas participações acionárias visam ao lucro, então, esse dinheiro vai retornar. Falta na lei uma definição de qual é o local de retorno desse investimento.\r\n\r\nTambém foi citada por alguém, eu acho que o próprio Alexandre, a questão da Lei 8666. O artigo 7º trata, e esse se destina às ICTs vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro, das licenças para exploração de patente. Nas universidades federais - eu sou da UFRJ - nós temos esse problema porque os procuradores não entendem... A Lei 8666, quando trata de alienação, trata de vender uma Kombi velha. Quem pagar o maior preço leva, porque é ferro-velho. Uma patente não é isso, então, é absolutamente temerário tratar a licença para exploração de patentes na forma de um leilão, apenas com o maior preço.\r\n\r\nA lei de São Paulo, que foi recentemente sancionada, transfere às instituições de ciência e tecnologia do Estado a atribuição de encontrar o melhor mecanismo. Eu não sei se isso tem consistência jurídica para dispensar da 8666, mas é algo que acho que o Deputado Alexandre Cardoso poderia estudar. Eu acho que é um tema importante para liberar a Uerj e as outras universidades estaduais dessas amarras. \r\n\r\nFinalmente, o artigo 29: certamente, com aquele conselho, com a composição que está prevista, ele não vai trazer nada de novo para o Estado do Rio de Janeiro. Acho que uma boa inspiração para a composição desse conselho seria a hélice tríplice, a triple helix, que é entendida hoje como o que faz com que as sociedades inovem, que é algo que tem governo, mundo científico, mundo acadêmico e empresas sentados juntos. É algo meio tripartite, com uma disposição meio igualitária. Eu acho que essa, sim, traria alguma coisa de novo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Sr. Maurício Guedes. \r\n\r\nO próximo debatedor inscrito é o Sr. Benito Paret, presidente do Seprorj.\r\n\r\nO SR. BENITO PARET - Sr. Presidente, senhores da Mesa, meu prezado Secretário Alexandre Cardoso, eu concordo com várias das coisas que o Maurício Guedes, que me precedeu, disse. Não quero ficar repetindo aqui, até para ser econômico no tempo. \r\n\r\nPensando no Rio de Janeiro, em matéria de capacidade de seu movimento científico, acho que raramente se encontrará outra localidade no País que tenha tanta capacidade. As universidades principais encontram-se num perímetro de 50 km, e, por causa disso, nós conseguimos, de fato, competir de forma inovadora no processo empresarial. As empresas têm tido muita dificuldade de desenvolver inovação, ou seja, há um problema básico, há um problema, um gap de articulação entre o que se gera na academia e aquilo que é utilizado pelo mundo empresarial. Esta é uma realidade que está clara, está definida.\r\n\r\nEu creio no seguinte: é necessário que a lei atenda a essa característica própria. Eu fico preocupado porque, de fato, nós temos tido uma certa tendência a nos inspirarmos na lei federal. Minas Gerais fez a sua lei, São Paulo fez a sua lei. O Rio de Janeiro precisa fazer a sua lei, com as suas características próprias, com a realidade que nós vivemos no nosso Estado, tipicamente de micro e pequenas empresas, diferente de São Paulo e de outros estados. Nós temos uma realidade que precisa ser atendida e temos que criar instrumentos. \r\n\r\nEu fiquei lendo aqui, com todo o carinho, o capítulo IV, Do Estímulo no Processo de Inovação das Empresas, e confesso que, se olharmos, ele pode até entender, mas não basta, porque ele tem que estar articulado com o restante da lei. Eu creio que, se se separar, na prática, percebe-se que há uma certa estanquidade nos vários capítulos que existem dentro da lei. Não há uma sinergia que, de fato, vá provocar um sistema de inovação tecnológica, que é o que nós precisamos dentro do nosso Estado.\r\n\r\nO sistema de inovação tecnológica, necessariamente, terá que priorizar o associativismo, os pólos de competência, o desenvolvimento conjunto entre a academia, sem dúvida alguma, mas, principalmente, entre as pequenas e as grandes empresas. É necessário que isso seja feito. Então, vejam, Sr. Secretário, senhores da Mesa, é importante que essa lei seja um grande avanço. \r\n\r\nChegar aqui e pura e simplesmente criticar não seria justo com o que tem sido feito, pelo trabalho importante desenvolvido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. Porém, eu creio que é importante que escutemos, dentro dessa pré-idéia de conceito de um sistema de inovação tecnológica no Estado do Rio de Janeiro que quebre a inércia histórica de estancamento da academia versus o setor produtivo. Eu acho que este é o grande desafio que nós temos na lei. \r\n\r\nDe resto, eu endosso os 20% propostos pelo Maurício, porque eu acho que é fundamental; endosso a idéia de um conselho que seja tripartite de fato, porque se consegue chapa-branca não precisa ter conselho, o pessoal se reúne normalmente no âmbito público da Administração. É importante a participação da sociedade de forma atuante e definitiva nesse processo.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Sr. Benito Paret, presidente do Seprorj.\r\n\r\nO próximo debatedor inscrito é o Sr. Thomás Tosta de Sá, presidente da ABV-CAP.\r\n\r\nO SR. THOMÁS TOSTA DE SÁ - Bom dia a todos.\r\n\r\nQueria, primeiro, cumprimentar o nosso Governador Sérgio Cabral e o Secretário Alexandre Cardoso pela inovação no processo de encaminhar a lei de inovação à Assembléia, iniciando um processo de relacionamento Executivo/Legislativo essencialmente democrático. Esta audiência é uma demonstração clara desse processo.\r\n\r\nEu sou presidente da ABV-CAP, mas também sou do Conselho de Desenvolvimento da PUC do Rio de Janeiro, presido a Associação dos Antigos Alunos da PUC do Rio de Janeiro e, conforme relatou o Deputado Paulo Ramos, sou uma pessoa que acredita que o Rio de Janeiro pode se transformar na capital da inovação e da tecnologia. Perdemos a condição de capital política, mas temos a condição e todas as vantagens comparativas para virmos a ocupar essa posição de capital da inovação e da tecnologia.\r\n\r\nNão vou repetir o que o senhor já relatou, a existência de universidades, centros de pesquisas. Enfatizo as escolas secundárias: no último Enem, entre as dez escolas secundárias, as seis melhores estavam localizadas no Rio de Janeiro. Acho que isso mostra que o Rio de Janeiro tem uma capacidade de formação de capital intelectual essencial ao processo da inovação e da tecnologia. Entretanto, cito dados da Firjan mostrando que na década de 90, somente na década de 90, 25 mil pessoas de formação universitária deixaram o Rio de Janeiro. Isso demonstra que o Rio de Janeiro está perdendo o capital intelectual que forma.\r\n\r\nEu não vou me estender. Poderia falar longamente sobre esta questão porque desde 1981 venho defendendo um instrumento de apoio à capitalização da pequena e média empresa que quer crescer, a empresa de base de tecnologia de inovação. \r\n\r\nQuando presidente da Comissão de Valores Mobiliários, órgão federal responsável pela regulamentação do mercado de capitais, criei os fundos de investimentos em empresas emergentes. Para mim, esse é um instrumento fundamental para, de um lado, associar a poupança de longo prazo - e o Rio de Janeiro é também detentor do maior número de fundos de pensão, de formadores de poupança de longo prazo, Previ, Petros, poderia citar muitos outros. De outro lado, temos no Rio de Janeiro o capital intelectual de gestores de fundos de investimentos em empresas emergentes. \r\n\r\nEu vou ler brevemente a carta encaminhada ao Sr. Governador, encaminhada em cópia aos seus secretários, e que eu gostaria de deixar, aqui na Assembléia Legislativa, endereçada ao Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Excelentíssimo Senhor Governador, \r\n\r\nTomamos conhecimento da minuta de anteprojeto de lei que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor ocasião do congresso da ABV-CAP 2008, tivemos a honra de contar com a presença de V. Exa. na solenidade de abertura, ocasião em que foi anunciada e muito bem recebida a iniciativa do governo do Estado no sentido de promover alterações nos estatutos da Faperj, de forma a possibilitar a utilização de capital dessa fundação através de investimentos em fundos de investimentos empresas emergentes e em empresas inovadoras, registrados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários.” (Interrrompe a leitura)\r\n\r\nEu estou enfatizando isso porque no parágrafo 1º do artigo 5º fala-se apenas em fundos públicos ou privados. Eu acho que esses fundos têm que estar registrados, para que possam ser efetivamente fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Como o anteprojeto citado não contemplou essa possibilidade, a ABV-CAP vem muito respeitosamente solicitar a V. Exa. e aos seus secretários de Estado que sejam incorporadas as alterações sugeridas em anexo, de forma a atender à proposta para que a Faperj possa exercer um papel importante na transformação do Rio de Janeiro em um grande pólo de inovação e tecnologia, com marco regulatório que permita a transparência e fiscalização de seus investimentos.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nAs nossas sugestões são alterações ao parágrafo 1º do artigo 5º, e menciono: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Faperj poderá investir em fundos de investimentos em empresas emergentes e fundos de investimentos em empresas inovadoras, desde que registrados na Comissão de Valores Mobiliários e/ou outros veículos de investimentos em empresas inovadoras que venham a ser concebidas por essa comissão, em adição ou substituição aos denominados anteriormente, limitada ao valor máximo correspondente a 20% do seu orçamento decorrente de receita do Tesouro do Estado e receitas próprias.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nConcordo com a posição do Sr. Secretário, que diz que 1% é muito pouco. Eu vi anteriormente dois outros participantes sugerirem o limite de 20%.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A menção aos fundos de investimentos em empresas emergentes e inovadoras e seu registro na CVM garantem a transparência e governança dos fundos, submetidos que estão à regulamentação, fiscalização e penalizações da CVM, órgão federal capacitado para tal.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nA outra alteração é apenas a inclusão do item 6° no artigo 26, em que eu menciono “investir em fundo de investimentos em empresas emergentes, desde que registrados na CVM.”\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. Passo a palavra para o próximo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado ao Sr. Thomás Tosta de Sá pela contribuição.\r\n\r\nO próximo debatedor inscrito é Raimar Van, gerente tecnológico do IBP. Gostaria de ressaltar a utilização dos três minutos, para que todos possam fazer a sua explanação em tempo hábil.\r\n\r\nO SR. RAIMAR VAN- Senhoras e senhores, boa tarde. \r\n\r\nAntes de entrar diretamente nos pontos, eu gostaria de cumprimentar o Secretário Alexandre Cardoso e dizer que entendo perfeitamente a sua posição ao reivindicar alguns outros avanços. Lembro que, há 12 anos, quando o assessor do então Secretário de Ciência e Tecnologia, o Elói Fernandes e Fernandes, me incumbiu de trabalhar no sentido de criar dentro da Faperj a Diretoria de Tecnologia, eu fui chamado pelos cientistas e acadêmicos para uma reunião em que só faltou me jogarem pedras. Então, entendo muito bem do que se trata toda vez que se deseja avançar, mas gostaria de deixar claro que quando li essa proposta fiquei muito feliz vendo os avanços todos.\r\n\r\nHoje, representando o setor de petróleo, que é um dos que mais arrecadam no Estado do Rio de Janeiro e que mais contribuem para o desenvolvimento tecnológico neste Estado, eu realmente cumprimento todos os que trabalharam no sentido de evoluir nessa proposta.\r\n\r\nHá alguns pontos que, como foi citado, por questões de interpretações jurídicas e para que o TCU não nos condene futuramente, eu gostaria de ressaltar. Um deles é com relação à questão da alínea 1 do artigo 4°, quando trata das atividades de incubação. Como a atividade de incubação não está caracterizada, e como, hoje, principalmente na indústria do petróleo, precisamos trabalhar muito com projetos cooperativos, temos a necessidade de trabalhar com incubação de projetos. É um novo conceito de incubação, quer dizer, não apenas incubar empresas, mas também incubar projetos feitos por um conjunto de empresas. \r\n\r\nEmbora nesse mesmo item ele cite a questão de instalações com empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, entendo que para o TCU não é suficiente esse tipo de interpretação. Seria mais conveniente que se explicitasse e caracterizasse essas atividades de incubação, atendendo não apenas à incubação de empresas mas também à incubação de projetos.\r\n\r\nNo artigo 5°, parágrafo 1°, primeiramente eu entendo que foi um equívoco essa questão do 1%. Provavelmente, quem redigiu pensou no 1% dos 2% que deveria receber. Afinal de contas, nós falamos de ciência e tecnologia, meio a meio, e eu diria que avançaria na proposta dos meus antecessores no sentido de que fossem 50%, porque estamos falando de um recurso que vai para as instituições de ciência e tecnologia. Ou seja, estamos falando de recursos que vão alimentar o sistema de pesquisa e desenvolvimento de uma forma geral. Então, ousaria ir para os 50%, uma vez que, fruto desse resultado, se gera novos recursos para o investimento na ciência e na tecnologia.\r\n\r\nPor outro lado, nesse mesmo artigo, fala-se em aplicação de recursos em novas empresas inovadoras. Por que somente as novas? E as tradicionais? E aquelas empresas que investem tradicionalmente em pesquisa e desenvolvimento não teriam direito? Então, eu gostaria que se revisse isso, porque, se falarmos em novas empresas, o TCU pode interpretar como alguma coisa que foi criada poucos meses atrás.\r\n\r\nFinalmente, gostaria de chamar a atenção para o parágrafo 5° do artigo 20, que fala em convênios e contratos. Embora o Secretário Alexandre Cardoso tenha deixado claro que a sua intenção era eliminar a necessidade futura de uma doação, e que isso fosse feito por intercaptação prévia, eu gostaria de chamar a atenção para a diferença entre convênio e contrato, de uma forma bem simples. \r\n\r\nEm convênio, quando é interesse comum das partes, não há a previsão de lucro, não há a previsão de um overhead sobre aquele projeto. Contudo, a contratação de serviços tecnológicos depende de contratos, porque as instituições, as ICTs, investem seu know-how, sua experiência. Elas precisam ter um overhead para que possam sobreviver, progredir, modernizar-se. Então, quando falamos em contrato, estamos falando de algo em que, ao final, eu entregue uma nota fiscal, um recibo, uma fatura, eu não entregue uma prestação de contas. Não faz sentido, então, que qualquer equipamento, qualquer coisa que seja comprada dentro de um contrato venha a ser futuro alvo de uma doação ou qualquer coisa do gênero. Então, é necessário que se divida essa questão de convênios, de contratos.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha a acrescentar. Obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Sr. Raimar Van.\r\n\r\nO próximo debatedor é Jorge Ávila, presidente do INPI.\r\n\r\nO SR. JORGE ÁVILA - Boa tarde a todos! \r\n\r\nQueria cumprimentar o presidente e o Secretário Alexandre Cardoso e parabenizá-lo pelo projeto. Tenho algumas sugestões. Primeiro, quero deixar o meu apoio total e acrescentar dois argumentos à proposta do Raimar de levar isso para 50%. Os dois argumentos que podemos acrescentar para isso é, primeiro, que o que se pratica na Fapesp, que talvez seja a fundação de amparo à pesquisa de mais tradição no País, é 1% do ICM. Se está com 2 % do ICM, podemos, perfeitamente, dedicar 1% para as aplicações tradicionais da Faperj e o outro 1% para as aplicações via empresa. \r\n\r\nO segundo argumento tem a ver com o fato de que esse 1% que se destinas às empresas muito provavelmente volta, em grande parte, para as próprias ICTs, na medida em que as elas sejam competitivas na oferta de serviços tecnológicos, de serviços de pesquisa, de apoio ao desenvolvimento das atividades empresariais, transferindo, na verdade, ao passar 1% ou 50% do total para as empresas, o poder de decidir se vai contratar uma ICT ou se não vai, e que natureza de projeto vai ser contratado. Dá-se uma orientação pela demanda por conhecimento tecnológico e não uma orientação pela oferta, como acontece com o outro 1%.\r\n\r\nSaindo desse aspecto, com relação à proposta do Nicolsky, de fato, existem dois focos na lei: um é a cooperação universidade-empresa, o outro é o incentivo ao desenvolvimento tecnológico. Eu não acho que faça muita diferença tratar com leis separadas, podem ser capítulos dentro da mesma lei, não vejo problema nisso. De fato, são dois focos grandes e vou me ater agora ao foco um, que é de cooperação universidade-empresa, onde acho que o INPI tem uma contribuição que pode ser prestada. \r\n\r\nTive a oportunidade de estar com o secretário, numa audiência pública em Brasília, discutindo os problemas de implementação da Lei de Inovação Federal, e, de fato, há um problema sério, não só entre Poder Legislativo e Poder Judiciário, mas, eu diria, no âmago do próprio Poder Executivo, entre as esferas de controle, CGU, as esferas de Procuradoria, AGU e os executantes. Isso decorre, provavelmente, do emaranhado de leis que regulam os assuntos de transferência de patrimônio público - ou aluguel, que seja - para empresas privadas. Eu acho que, de fato, não se deve deixar, nesse projeto de lei, uma simples menção ao que foi escrito na Lei de Inovação Federal como está hoje. Acho que é preciso mergulhar e entender as dificuldades que estão superando no plano federal e tentar contorná-las no plano estadual. \r\n\r\nUma grande parte disso está ligada à maneira de celebrar contratos de transferência de tecnologia. O INPI tem uma área de grande tradição nisso, que é a diretoria de contratos de tecnologia, e, se for do interesse do secretário, das pessoas que estão trabalhando com isso, podemos compor um grupo de trabalho com as pessoas que têm experiência em transferência de tecnologia do INPI para ajudar a compor um regulamento que seja mais amigável, mais simples de ser implementado.\r\n\r\nUma segunda contribuição que o INPI pode prestar tem a ver com os NITs. Este é um ponto que também foi debatido em Brasília: a lei federal fez como está fazendo a lei estadual. Simplesmente, disse que as instituições de ciência e tecnologia deveriam criar núcleos de inovação tecnológica, mas não falou nem da natureza jurídica desses núcleos nem da maneira de financiá-los. A Finep tem feito um grande esforço para financiar a criação de instalações físicas para os NITs. O INPI tem feito um esforço brutal de capacitação de pessoas para trabalharem nos NITs, só que boa parte desse esforço se perde, porque as universidades não têm condição de remunerar os profissionais que são capacitados para trabalhar nos NITS. Eles ficam com bolsas, situações de contrato de trabalho temporário, geralmente mal remunerado, que, quando recebem uma capacitação que lhes permite trabalhar num assunto que cresce de importância no país, são facilmente atraídos para trabalhar em outros tipos de serviço, em empresas privadas, e o investimento em capacitação se perde. \r\n\r\nEu acho que era importante ter uma atenção à natureza jurídica do NIT. Numa discussão, em Brasília, com certa ousadia chegamos a propor que os NITs fossem constituídos como empresas públicas. O exemplo da Embrapa, para transferência de tecnologia, é o exemplo que nós temos de mais bem sucedido no país. Grande parte disso se deve ao fato de que a Embrapa, como a Petrobras, por ser empresa pode vender os seus ativos sem fazer licitação. \r\n\r\nEntão, é isso que eu queria dizer. E nesse campo também temos tido um grupo de pessoas que tem trabalhado junto aos NITs, que também pode contribuir com a equipe que está trabalhando na redação do projeto.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Sr. Jorge Ávila. Próximo debatedor: Marcos Mayer, analista da Embrapa. \r\n\r\nO SR. MARCOS MAYER - Bom dia a todos. A nossa questão, a nossa contribuição se restringe ao conceito de ICT que já foi aqui abordado pelo Sr. Maurício Guedes. Nós, da Embrapa, entendemos que esse conceito poderia ser ampliado, para que as unidades da Embrapa, uma empresa pública federal sediada no Rio de Janeiro, também pudessem ser consideradas no âmbito dessa lei.\r\n\r\nÉ isso. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado, Sr. Marcos Mayer. Próxima debatedora: Andréa Bertolini, pesquisadora da Embrapa. (Pausa) Obrigado. Próxima debatedora: Kátia Aguiar, gerente da Fundação Bio-Rio.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA AGUIAR - Boa tarde, Srs. Deputados, Exmo. Secretário, na realidade eu estou hoje como gerente da Fundação Bio-Rio e também como coordenadora da rede de incubadoras e parte tecnológica do Rio de Janeiro. Nós hoje somos 24 incubadoras, cerca de 300 empreendimentos de base tecnológica, estamos aqui representadas, estamos abrigadas dentro da rede de tecnologia e temos algumas contribuições a dar, assim como a outra rede também está aqui, a rede Repict - rede de patentes. Concordamos com algumas colocações que já foram feitas, não vamos nos repetir. Estaremos, então, encaminhando a vocês as nossas contribuições, como a questão do artigo 29, da ampliação do Conselho etc. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado, Sra. Kátia Aguiar. Próxima debatedora: Sra. Vânia Luís da Costa, da VLC- Soluções em P&D.\r\n\r\nA SRA. VÂNIA LUÍS DA COSTA - Eu teria algumas observações pontuais, de redação, mas acho que não este não é o momento de fazê-las. Para três pontos eu gostaria de chamar a atenção: o primeiro deles o Maurício mencionou. Eu senti falta das instituições de pesquisa e de ensino federais sediadas no Estado do Rio de Janeiro. Eu sugeriria, nesse caso, ali no artigo 2º, onde se faz a conceituação, existe uma redação que diz: 'outros entes públicos estaduais'. Se nós tirássemos a palavra 'estaduais', abrangeria outros entes públicos de qualquer Estado, ou do âmbito federal, que estejam sediados e desenvolvendo suas atividades aqui no Estado do Rio de Janeiro. Esse é um ponto.\r\n\r\nO segundo ponto diz respeito à questão da doação de bens adquiridos por contratos, por convênios. \r\n\r\nEu acompanho essa questão já há muitos anos e a questão é a seguinte: a doação seria feita conceitualmente como um prêmio, como um bônus por uma atividade de pesquisa bem sucedida, que não tenha caído em inadimplência técnica ou financeira.\r\n\r\nEntão, eu defenderia aqui o que está redigido, que somente após a aprovação da prestação de contas daquela atividade técnica, financeira, em caso de não haver uma inadimplência, aí, então, seria feita a doação. E essa nossa lei estadual aqui está fazendo um bom avanço em relação à federal, porque ela inclui a doação a órgãos privados sem fins lucrativos enquanto a legislação federal impede isso. É só se for pública, está certo? Isso é um preconceito.\r\n\r\nE o terceiro ponto é quanto à 8666. Nós temos aqui o parágrafo 6º do art. 20, que fala que se dispensa licitação de bens e serviços. Maravilhoso, tem os projetos, tarantantan... 'desde que atendidos os requisitos do art. 26, da Lei 8666. Eu, sinceramente, não entendi, não fez sentido. Por que o que diz esse art. 26, da 8666? Diz que podem ser feitas dispensas, inessessibilidades, e que, nesses casos, tem uma enorme burocracia. Tem que se abrir um processo, tem que ser autorizado, tem que se publicar na Imprensa Oficial, certo? Eu entendi primeiro que a intenção desse parágrafo 6º aqui fosse exatamente criar o benefício adicional a essas atividades no Estado; mas eu recomendaria que a redação fosse revista porque, tal como está, não está introduzindo nem um benefício adicional além daqueles que a lei federal - que se é ou não aplicada à atividade de pesquisa, isso aí é realmente uma grande questão - já coloca que se pode fazer dispensas e que se pode fazer inessessibilidade de serviços, mas, fazendo isso, não dispensa uma enorme burocracia. \r\n\r\nEram esses os pontos principais que eu gostaria de colocar. Muito obrigada.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Sra. Vânia Luísa Costa. Próximo debatedor: Jorge Tupinambá, coordenador tecnológico do Instituto Social, atuando em Duque de Caxias. (Pausa) Não estando presente o próximo e último debatedor: Sílvio José Elias Galvão, Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. SÍLVIO JOSÉ ELIAS GALVÃO - Muito bom dia, senhoras, senhores, Exmo. Deputado Dr. Wilson Cabral, presidindo neste momento esta audiência, Deputado Federal Secretário Alexandre Cardoso, e gostaria de também dirigir uma palavra ao Presidente Ruy, um amigo que com suas sugestões e ponderações tem contribuído para o crescimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, eu gostaria de parabenizar o âmbito desse projeto de lei, porque percebemos nele um caráter extremamente moderno, empreendedor, eficaz, e que, de forma bastante ampla, contempla uma série de previsões de produtos e serviços que podem contribuir em muito para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse aspecto, tenho convicção plena, gostaria de dividir com os colegas participantes deste fórum e ainda com esta Casa a enorme contribuição que o setor agropecuário tem, no sentido da geração de renda, da geração de emprego, determinante para o desenvolvimento de mais de oitenta municípios do nosso Estado, entre os 92 existentes. Acho que a contribuição dessa lei permite, de forma bastante simples, objetiva e direta, a participação do desenvolvimento agropecuário do Estado do Rio de Janeiro que contribui hoje com mais de oitenta municípios produtores, e uma população em torno de 20% do nosso Estado, o que para nós é extremamente importante.\r\n\r\nEu não poderia deixar de registrar a questão da parceria e da rede destacada pelo Deputado Alexandre Cardoso, no sentido de buscar a eficácia e a eficiência de todo trabalho proposto a ser desenvolvido, assim como a potencialização da utilização dos recursos. Isso para nós é muito importante porque além da nossa empresa de pesquisa no âmbito da Secretaria de Estado e Agricultura, existe também uma empresa de assessoramento tecnológico e extensão rural e significa uma oportunidade de modernização que oferecerá para o nosso Estado. \r\n\r\nPor último, quero parabenizar mais uma vez pelas questões voltadas para o desenvolvimento socioeconômico, principalmente pautado em um desenvolvimento sustentável que podemos contemplar nessa lei. \r\n\r\nDe forma geral são essas as informações. Deixo registrada a nossa agradável surpresa pela minuta colocada e pelas contribuições que vão trazer para o nosso Estado. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado, Sr. Silvio José Lia Galvão. Prosseguiremos concedendo a palavra ao Deputado e Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia Alexandre Cardoso, para comentar as propostas feitas aqui pelos debatedores. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CARDOSO - Eu lhe agradeço, Deputado Dr. Wilson Cabral. Discuti um conjunto de PECs, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis autorizativas, presidi a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara e eu os convido a imaginar o seguinte: os tribunais de contas são órgãos de assessoria do Poder Legislativo, em todos os âmbitos. E isso está sendo esquecido.\r\n\r\nHoje os tribunais de contas parecem que são órgãos aos quais o poder legislativo está subordinado, quando na verdade os tribunais de contas são órgãos de assessoria do poder legislativo. Estou falando isso porque quando a gente apresenta um conjunto de sugestões, principalmente quando você formula um projeto de lei dessa natureza, o legislador não tem o poder, na lei complementar, de alterar a legislação constitucional; muito menos de alterar uma legislação infraconstitucional, se ela estiver protegida por uma legislação constitucional. \r\n\r\nEu gostaria que fizesse uma emenda na Constituição que permitisse ao legislador valer a última lei, porque aí ele não precisaria se ater a todo o regramento que impede de você fazer a última legislação. \r\n\r\nVou lhes dar um exemplo. O parágrafo único do artigo 5º diz o seguinte: “A Faperj poderá participar de fundos públicos ou privados que visem a aplicação de recursos em novas empresas”. Em novas! Em novas! Se eu botasse 50%, eu ia ter que gastar 50% nas novas e não ia sobrar nada para as antigas. Entenderam? Por isso temos que tomar cuidado na legislação, porque uma alteração compromete todo o processo. \r\n\r\nEu não concordo com 1% nas novas, mas não há limitação para as outras! Talvez tenhamos de nos ater a esse detalhe: nós estamos fazendo uma limitação para as novas e, provavelmente, ninguém vai defender 50% só para as novas. Então a técnica legislativa tem que ser entendida no contexto, porque se eu botar 50% para as novas, quanto fica para as outras? Então temos que ter cuidado, e eu entendo, porque eu vivi neste ambiente durante alguns anos. \r\n\r\nPediram minha opinião sobre a questão de São Paulo e de Minas. Eu participei do evento, como deputado, e o que está acontecendo hoje é que os poderes legislativos estaduais estão engessados. Engessados, um pouco pela Constituição de 88, e um pouco pela legislação federal. Quando você é muito criativo, você pode se tornar inoperante. Então temos de ter muito cuidado porque você tem uma lei de inovação federal, que criou um regramento. No Brasil os estados têm um pouco dessa conexão. Se nós sairmos muito dessa conexão poderemos fazer algo totalmente inócuo. É sermos ousados, sermos criativos, e aí vem lá o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e fala: 'olha, não vale o que está escrito'. \r\n\r\nEu tenho muita preocupação em se colocar para rodar, com mais certeza e mais garantia, do que botar para rodar sem certeza e sem garantia e o carro parar.\r\n\r\nEu me proponho a fazer um debate. Mandei essa legislação para a minha Assessoria de Técnica Legislativa no Congresso e eu não gostaria que a essa assessoria do Congresso falasse o que falou da lei de São Paulo e da lei de Minas, porque pode ser muito ousada, pode ser muito moderna, mas vai esbarrar no Tribunal de Contas da União e vai esbarrar no Judiciário. Não quer dizer que não podemos ser ousados. \r\n\r\nOutra coisa é termos a garantia de fazer a proposta lendo o contexto. Estamos falando de 1% das novas, eu sou contra 1% das novas. Mas, se botarmos 50% para as novas, não sobra nada para as antigas, não é? Quando eu limito em 10 % para as novas, estou deixando um amplo espaço para todas. Essa é uma questão. Outra questão que deixei claro é, por exemplo, sobre a criação da estruturação do Conselho. Acho importante que seja apresentado assim, para que possamos debater. Eu defendo muito a idéia não tripartide, mas bipartide, que considero mais apetitosa. \r\n\r\nA outra questão é se limitamos ou não as novas, ou fazemos limite para todas. A própria legislação estadual, quando fala em microempresa, já cria uma amarra na Faperj porque obriga um percentual de 20%, que é a microempresa. Então, nós não podemos legislar sem a conexão do regramento. Temos que tomar cuidado - e aí preciso dizer que tenho o maior carinho pela legislação de São Paulo, pela legislação de Minas, mas eu gostaria que as pessoas atentassem para a análise da técnica legislativa das duas legislações, para não ousarmos, não sonharmos e não poder acordar do sonho, porque é muito ruim sonhar, criar uma grande posição e não acordar do sonho. \r\n\r\nTenho colocado as minhas necessárias convicções em discutir o Ministério Público, os Tribunais de Contas, mas hoje eu não posso, com a vivência que tenho, fazer um sonho impossível. Eu prefiro o sonho possível. Prefiro o sonho possível. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado, Secretário Alexandre Cardoso. Quero agradecer a todos os componentes desta Mesa. Chegando ao término, registro os melhores agradecimentos desta Presidência, à presença de todos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI E DOUTOR WILSON CABRAL.\r\n\r\nId: 677451"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Mário Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo (11), assume a Presidência o Senhor Deputado Dica, 3º Secretário; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Armando José, 2º Suplente; Dionísio Lins, a convite; Mário Marques, a convite; Nilton Salomão, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão. Informo a S. Exa. que o tempo regimental é de dez minutos e, que há outros oradores inscritos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Deputado Dica, Srs. Deputados, servidores, antes de falar do assunto principal, só quero registrar uma citação de um jurista muito conceituado e respeitado que dizia: “A coisa justa deve ser lei, mas a lei deve ser justa”.\r\n\r\nEle dizia isso, creio também, com o objetivo de dizer que a interpretação da lei - o espírito que levou o legislador a construir um texto - muitas vezes deixa de servir ao espírito que estimulou o legislador e serve a outras causas. Mas este é um assunto para muitos debates.\r\n\r\nSr. Presidente, quero abordar hoje uma questão que não é específica deste Parlamento mas que toca a vida de todos nós: a crise internacional da economia e das finanças.\r\n\r\nEsta crise nasceu de atitudes tomadas ao longo de anos por instituições financeiras, especialmente as dos Estados Unidos, e que gerava bastante facilidade em concessões de créditos imobiliários. \r\n\r\nHoje se observa que, aquele conjunto de atitudes, resultou num enorme prejuízo. Esse prejuízo vai ser absorvido, não pelos gestores financeiros que tanto ganharam ao longo dos anos. Na verdade, esse prejuízo acabará sendo dividido pela população do mundo todo, incluindo as pessoas de baixa renda e que já foram alvo desse sistema e que agora, sem ter nenhuma responsabilidade com isso, vão arcar com ela.\r\n\r\nLembro-me Sr. Presidente de que, há uns vinte anos ou um pouco mais, quando ainda gerente da Caixa Econômica Federal, ouvia comentários de pessoas que iam aos Estados Unidos e voltavam dizendo: “Poxa, a Caixa é tão burocrática, não dá um empréstimo para comprarmos uma casa. Nos Estados Unidos, no entanto, é só o cidadão chegar num banco, dizer que quer comprar uma casa e na hora ele recebe esse crédito”.\r\n\r\nE as pessoas falavam como se os Estados Unidos fossem maravilhosos e que nós, aqui no Brasil, não tivéssemos capacidade de fazer o que aquele país fazia. \r\n\r\nPois bem, está provado que o comportamento responsável, à época, dos gestores da Caixa Econômica Federal concedendo crédito, com lastro no ativo imobilizado, que realmente pudesse fazer face àquele empréstimo estava correto. Estavam errados e provou-se com a crise que aquele crédito farto conjunto de facilidades um dia, como um castelo de areia, sucumbiria. Agora sucumbiu. Estamos vivendo uma instabilidade mundial e isto mostra mais uma vez a necessidade de valorizarmos o trabalho, o setor produtivo, colocando definitivamente, num sistema que tem que ser repensado, o setor financeiro apenas como um instrumento de desenvolvimento, não como um fim em si. Isso exige de todo mundo muita discussão e a busca de entendimentos. É fato que precisamos ter uma nova ordem da economia mundial que coloque o setor financeiro a serviço do setor produtivo.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, creio que esta nossa Casa tem a responsabilidade de discutir as questões de âmbito estadual. Alguns podem entender que esse assunto não nos cabe, mas cabe sim. Por exemplo, o impacto que vamos ter na receita advinda do setor do petróleo atingirá todo o Estado, a nossa economia, atingirá inclusive um fundo criado por esta Casa, o chamado Fundo da Pobreza que tem, com seus recursos, contribuído para a realização de projetos, de obras importantes neste Estado. \r\n\r\nÉ necessário que todos nós façamos essa discussão e venhamos exigir uma nova ordem na economia mundial, exigir mecanismos que possam verdadeiramente monitorar o setor financeiro, que, como trabalha com papel, com valores expressos no papel, tem nessa crise a demonstração de que se distanciou da realidade. Essa crise exige uma revisão e é um exemplo também para outros setores da vida, porque mostra que nada pode substituir o trabalho, nada pode substituir a produção; nada que se faça por baixo dos panos, nada que tenha sua consistência apenas no campo virtual tem a prosperidade, um dia a casa cai. Mas o drama maior é quando o castelo de areia cai e a grande maioria das pessoas é onerada exatamente por esse modelo e obrigada a também dividir esse prejuízo, \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO; 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 51 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\", A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelos Srs. Deputados José Nader, Wagner Montes, Luiz Paulo, Graça Pereira, Tucalo, Alessandro Molon, Graça Matos, Chiquinho da Mangueira, Aparecida Gama e Coronel Jairo.\r\n\r\nA campainha deu tilt em homenagem ao pedido de verificação de todos os Srs. Deputados desta Casa.\r\n\r\nO SR WAGNER MONTES - Sr. Presidente, deixa tudo tocando para ver se acorda o pessoal para vir trabalhar. Deixa tudo tocando!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas e os que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. A campainha tocou durante muito tempo, de modo proposital, para avisá-los do processo de votação.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Fernando Gusmão que se encontra numa audiência com o Ministro Orlando Silva.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, enquanto o efeito da campainha ocorre, buscando quórum para este Plenário, quero lamentar o ocorrido hoje no Rio de Janeiro: o brutal assassinato do diretor da Unidade de Bangu III - Alfredo Tranjan, o Tenente-Coronel José Roberto Amaral Lourenço.\r\n\r\nEu conheci o Tenente-Coronel Lourenço quando ele dirigiu a Casa de Custódia de Benfica, em 2004, quando lá ocorreu uma das rebeliões mais violentas da história do Rio de Janeiro. Ele assumiu a Casa de Custódia de Benfica, eu o conheci, na época era major, ele ganhou como prêmio, por ter administrado Benfica, a direção da Unidade de Bangu III.\r\n\r\nHá quatro anos, se não me engano - o Deputado Wagner Montes pode me corrigir se eu estiver errado - mas a princípio eu acho que há quatro anos ele era o diretor da Unidade de Bangu III. Ele foi brutalmente assassinado. E é evidente que as investigações precisam acontecer, é evidente que é necessário se buscar a razão desse brutal, injustificável e inaceitável homicídio. Mas, independente disso, eu quero dizer da minha preocupação e lançar um questionamento à Assembléia Legislativa. O Diretor de uma Unidade de Segurança Máxima é assassinado, dirigindo um carro oficial sozinho. Oito e meia da manhã, no trajeto da sua casa para a unidade prisional. É no mínimo estranho. Parece-me e eu gostaria que esta Casa, não gostaria que fosse um pedido meu ou do meu partido, eu gostaria que fosse uma solicitação desta Casa ao governo do Estado: por que razão um diretor de uma prisão de segurança máxima, num trajeto conhecido, da sua casa para o trabalho, não estava escoltado e não estava devidamente protegido pelo poder público? Por que foi tão facilitada essa operação brutal e violenta que ceifou a sua vida?\r\n\r\nÉ um questionamento que eu gostaria que esta Casa fizesse. Solicito ao Sr. Presidente - da Sessão e da Assembléia - que a faça ao Poder Executivo. Ele tinha proteção e ela foi retirada? Ele tinha um carro blindado que foi retirado? Quando e por que razão? O que o Estado vai oferecer ao próximo diretor de uma unidade prisional? Quais as condições de trabalho? Violência e corrupção sempre andam de mãos dadas e crescem assustadoramente diante da inoperância e vácuo do Estado, diante da irresponsabilidade de nossos governos. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero me manifestar a respeito da denúncia que traz aqui o Sr. Deputado Marcelo Freixo, acerca do diretor assassinado. Quero manifestar meu repúdio. Se esse fato for verdadeiro, merece o repúdio desta Casa. Quero também convocar os membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para uma reunião, para tratarmos desse tema e das medidas que nossa Comissão pode e deve tomar a respeito dessa grave denúncia. Portanto, aproveito a presença do Sr. Deputado Marcelo Freixo - e aproveito também o Diário Oficial - para comunicar aos Srs. Deputados, conforme edital que será publicado no Diário Oficial, da convocação de uma reunião de nossa Comissão para tratarmos desse assunto e dos demais temas que merecem ser tratados por nossa Comissão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito as denúncias dos Srs. Deputados Marcelo Freixo e Alessandro Molon para sugerir que façamos em conjunto. Também conheci o Cel. Lourenço, que teve suas origens no Serviço de Informações da P2, do 25º Batalhão em Cabo Frio. Sugiro, então, que façamos em conjunto - a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá agora à primeira chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” os Srs. Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Andre Correa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló., João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais. Votos “sim”, 34; Votos “não”, 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 34.\r\n\r\nNão há quórum para liberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, além de lamentar a falta de quórum, quero registrar que ao chegar no Palácio Tiradentes me encontrei com servidores da Justiça que aguardam a colocação em pauta da Mensagem do Poder Judiciário que trata do reajuste salarial desses servidores. Quero manifestar minha solidariedade a esses servidores que passaram a noite em vigília diante do Palácio Tiradentes, esperando uma manifestação desta Casa. Espero que ela não tarde mais do que já tardou, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Mais uma vez, a Sessão cai por falta de quórum. E mais uma vez fico triste porque acabei de vir do Palácio Guanabara, onde está sendo realizada uma cerimônia, com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, do Governador Sérgio Cabral e demais autoridades, inclusive do meu amigo Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia, para celebração do convênio com a Caixa Econômica Federal para a compra da casa própria com desconto em folha para os policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes e inspetores penitenciários. \r\n\r\nEntão, você sai de uma solenidade dessas, não que a solenidade seja mais importante do que o Plenário, não, mas é porque tenho em minhas mãos uma carta do então senador Sérgio Cabral, assinada por ele, depois de ter ganhado o primeiro turno, mas antes de ter ganhado o segundo, em que ele se compromete comigo celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para a compra da casa própria e também o reajuste do seguro de vida dos policiais militares, civis e bombeiros militares de 20 para 100 mil. Quer dizer, o Governador cumpriu mais uma promessa feita e assinada por mim, e tenho que agradecer-lhe. Pena que eu tenha tido que sair de uma solenidade dessas, importante também, para vir para cá, acreditando que haveria quórum, por causa dos projetos - mais uma vez, não há. \r\n\r\nAproveito para pedir que seja colocado em votação o projeto de minha autoria e do Deputado Marcelo Freixo que, talvez, impeça futuras faltas de quórum nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Lamento, primeiro, que estejamos aguardando a oportunidade de votar a mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça que reajusta os vencimentos dos serventuários. A falta de quórum só será superada, com certeza, se estivermos aqui votando as mensagens do Poder Executivo, porque o Poder Legislativo se transformou numa sucursal do Poder Executivo. \r\n\r\nTenho chamado a atenção, e há a necessidade, se queremos restabelecer o funcionamento digno do Poder Legislativo, de todas as bancadas para exigência da participação de todos, para que o Regimento Interno e a Constituição passem a ser respeitados. Lamentavelmente, não é de hoje que o Poder Legislativo sucumbe diante das exigências do Poder Executivo, fazendo com que o Poder Judiciário esteja também submetido. Não tem havido quórum, mas três mensagens do Poder Executivo já foram votadas, já foram apreciadas, receberam emendas e receberam também os pareceres das comissões. \r\n\r\nAcredito que, como são mensagens trocando garantias para empréstimos e uma outra para contração de empréstimos, as matérias estarão na Ordem do Dia na próxima semana, e, aí, haverá quórum. Votaremos imediatamente as matérias de interesse do Poder Executivo e, logo depois, o plenário será esvaziado, quando das demais votações. Mas a mensagem que reajusta os vencimentos dos serventuários sequer é reincluída na Ordem do Dia, quando também já recebeu parecer das comissões, já também recebeu emendas. Qual a razão, então, do tratamento diferenciado? \r\n\r\nQue as iniciativas dos parlamentares não sejam votadas por falta de quórum já é uma demonstração do apreço que temos por nós próprios, quer dizer, apreço nenhum. Mas que votemos apenas as mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo é algo que nos diminui e aniquila a imagem que ainda resta - se é que ainda existe alguma imagem deste Poder Legislativo. Não sei o que é que nós próprios esperamos desta Casa. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, sei que V. Exa. não é o Presidente desta Casa, é o Presidente em exercício desta Sessão, mas faz parte da Mesa Diretora. Gostaria de saber se V. Exa. tem alguma informação de quando a mensagem que trata do reajuste dos servidores da Justiça entra na pauta e se houve alguma conversa, alguma discussão a este respeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada, a Mesa está providenciando uma reunião na próxima terça-feira com o colégio de líderes, até porque o Deputado Paulo Ramos já havia solicitado isso, inclusive para tratar não só da volta desse projeto como também dos vetos. Então, são dois assuntos em pauta: a volta desse projeto de reajuste e os vetos. \r\n\r\nExiste a possibilidade e, em sendo confirmado, V.Exa. será comunicada, sobre a reunião do colégio de líderes na próxima terça-feira, na sala da Presidência.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Está certo. Obrigada. Quero ressaltar ainda que se encontra em primeira discussão, com emendas, para voltar ao Plenário, um projeto do Poder Judiciário para a criação de várias varas especiais sobre violência doméstica contra a mulher. O projeto recebeu algumas emendas e que precisa voltar ao Plenário.\r\n\r\nGostaria também de lembrar que existe um projeto do Deputado Paulo Ramos; fizemos um trabalho conjunto, inclusive na Comissão de Justiça conseguimos salvar o projeto que veio a Plenário e aqui mudamos o parecer da Comissão de Justiça. Foi aprovado em primeira discussão e precisa voltar urgentemente para segunda discussão: o projeto que proíbe o motorista de fazer dupla função, ou seja, funcionar como motorista e também de trocador ou de cobrador. Isso vem ocorrendo e tem causado desemprego, além de colocar em risco toda a massa de pessoas que viaja de ônibus diariamente.\r\n\r\nEspero que a partir da semana que vem esta Casa possa ter novamente a agilidade necessária, o quórum necessário para caminhar nesse sentido e mostrar o potencial do Poder Legislativo que muitas vezes tem sido rebaixado, e com essa falta de quórum fica ainda mais rebaixado. Sabemos da importância do Poder Legislativo e devemos enaltecer o papel deste Poder, principalmente na democracia e para isso devemos mostrar nosso trabalho.\r\n\r\nPor isso estou aqui, mais uma vez. Embora não tenha tido quórum, espero, torço e rezo para que na semana que vem possamos ter quórum e aprovar tanto as mensagens do Governo, como o projeto do Judiciário e outros projetos importantes meus e dos nossos colegas Deputados. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Wagner Montes, senhores funcionários em extinção nesta Casa, \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Do homem são as preparações do coração, mas do Senhor a resposta da boca. Todos os caminhos do homem são limpos aos seus olhos, mas o Senhor pesa os espíritos. Confia ao Senhor as tuas obras, e teus pensamentos serão estabelecidos. O Senhor fez todas as coisas para os seus próprios fins e até ao ímpio, para o dia do mal. Abominação é para o Senhor todo altivo de coração; ainda que ele junte mão a mão, não ficará impune. Pela misericórdia e pela verdade se purifica a iniqüidade e pelo temor do Senhor os homens se desviam do mal.” (Provérbios 16, 1-6)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNovamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, venho a esta tribuna falar da Secretaria de Saúde, que, diga-se de passagem, mente como o Governador. Eles dizem que não falta remédio, que todos os pacientes são atendidos por médicos, que não existem faltas nos hospitais, mas quando nos deparamos com os jornais, a manchete do Jornal da Baixada diz: “Doentes renais sofrem sem remédios”. \r\n\r\nÉ bom que os moradores da Baixada, que podem ver televisão mais tarde, porque meu discurso será reprisado, vejam o carinho com que o Governador Sérgio Cabral trata a população do Rio de Janeiro. Quero falar com você, que está me vendo, porque não adianta falar para as paredes desta Casa, não sai nada do que estamos fazendo. Você, eleitor, tem que prestar atenção nos governantes. Eles estão deixando os pacientes renais crônicos sem remédio na Baixada. Será que é por que quem ganhou lá foi o Prefeito Lindberg, contrário ao Governo, que deu uma coça no Governador Sérgio Cabral nas urnas? Será esse o motivo da represália do Secretário Sérgio Cortes em não enviar os remédios para os doentes crônicos da Baixada? Será que é por isso? \r\n\r\nA população do Rio de Janeiro tem que estar atenta a esses maus políticos, porque daqui a dois anos teremos eleições, e o Governador mente, gosta de ficar inaugurando UPA, mas falta remédio para os doentes crônicos. No entanto, para comprar lancetas, o Secretário do Estado Sérgio Cortes gasta dez milhões de reais. De repente, Sr. Deputado Wagner Montes, são os dez milhões de reais que a Assembléia deu a ele no início do ano para recuperação do Iaserj. Para os remédios dos doentes renais crônicos falta dinheiro, e ele tem a cara-de-pau de dizer que não falta remédio. Será que esses doentes da Baixada, desta clínica, acham a mesma coisa que esse Secretário? Acho que os vagabundos não são os médicos. Tenho certeza de que vagabundo é o patrão dos médicos. \r\n\r\nAcho que é mal de Sérgio, tirando algumas exceções. É Sérgio Cortes, é Sérgio Cabral. São todos farinha do mesmo saco, Sr. Deputado André Corrêa. Deixam nossos doentes morrerem, porque deve ser mais rentável para o Secretário de Saúde deixar os pacientes renais crônicos, cujo tratamento é caro e bem longo, morrerem. Assim ele deve lucrar mais, comprando lancetas. Aqui, no Rio de Janeiro, para quem não sabe, as lancetas são aquelas agulhinhas para furar o dedo para ver o que tem no sangue, as propriedades do sangue, a doença que o indivíduo tem. O Governo do Estado gastou dez milhões de reais. Pagou-se 42 centavos por lanceta. Foram compradas 21 milhões de lancetas. Não temos isso de população. Mas o sub deve ter feito bem para o bolso do Sérgio Cortes e levanto até a dúvida de que ele deva rachar com o Sérgio Cabral, porque não é possível que o Governador corrobore, vendo uma falcatrua como essas. Depois, vai acontecer igual aconteceu com o Silveirinha, que disse nem conhecer o Silveirinha. Mas a esposa do Silveirinha era lotada no gabinete dele, Sérgio Cabral, quando presidente desta Casa, e tinha o maior cargo desta Casa, correspondente a Secretário de Estado. E ele diz que não sabia. Quem é o vagabundo? São os médicos ou o Governador. \r\n\r\nPergunto a você que está assistindo essa televisão, se também não for boicotado, porque nada é externado desta Assembléia, Deputado Rodrigo. Não sei qual é o problema. Acho que devem ser os cem milhões gastos com a mídia. Não existe um jornalista que publique nada. Até entendo os jornalistas. Eles têm a sua autonomia, eles escrevem o texto e o editor não publica porque o Governo do Estado banca os jornais. \r\n\r\nExistem jornalistas sérios, mas o Governo do Estado corrompe os jornais. E é muito fácil detectar isso tudo, é só ter um policial federal doente, com dengue, dentro de casa, assistindo à televisão, porque se estiver assistindo à televisão vai verificar o que estou falando. \r\n\r\nQuando vejo que o Governo do Estado aluga esses containeres das UPAs e são pagos 150 mil reais por cada um, hoje, telespectador, eleitor do Rio de Janeiro, temos instaladas 15 UPAs, alugadas ao preço de 150 mil reais cada uma. Isso dá um custo de dois milhões, duzentos e cinqüenta mil reais por mês. Será que esse dinheiro daria para comprar os remédios para os pacientes renais crônicos? \r\n\r\nO Secretário vai tocando a sua vida, vai se enriquecendo cada vez mais, vai comprando cavalos. Não tenho nada contra os cavalos, mas ele comprou uma linhagem bonita de cavalos. É bom que você que estiver me ouvindo preste atenção nisso. Os eleitores prestem atenção, porque dentro de dois anos teremos uma nova eleição e o Governador está doido para ser Vice-Presidente da República - é isso que ele quer ser - mas vamos esperar os acontecimentos.\r\n\r\nO objetivo do Governador do Estado, o mal dos “Sérgios”, é inaugurar 40 UPAs, cujo objetivo é real, é bom, mas o fundamento não presta, já veio podre, desde a hora em que foi colocado o Sr. Sérgio Cortes na Secretaria de Saúde, porque ele alugou todo esse implemento e ele alugando esse implemento, onerou o Estado, não tem respeito pelo dinheiro público. E quando chegarem às quarenta UPAs, gastaremos mais ou menos seis milhões e alguma coisa de reais, de aluguel pela latas da UPA. Daqui a dois anos elas estarão enferrujadas, e o que se vai fazer com patrimônio enferrujado? Acho que se joga fora. Mas, enfim, é o que o Governo quer. \r\n\r\nE por falar em dengue, está nos jornais: Estado desativa Disque-Dengue. Será que esse Secretário está esperando o povo morrer mais, que a população morra? Porque o índice de dengue caiu não pela ação do Estado; também pela ação do Estado, mas mais por causa da temperatura. Caiu a temperatura, entrou o inverno, o mosquito se encolheu. Mas agora ele está voltando. O Estado agora, com a incompetência desse Secretário, que só sabe aparecer na mídia, desativa o Disque-Dengue. Não se pode nem dizer onde há mosquito. Aliás, não precisa nem dizer; você, eleitor, sabe que perto da sua casa deve haver muito foco de mosquito. \r\n\r\nA incompetência desse governo, a iniciar por Sérgio Cortes, vai bater no Governador Sérgio Cabral, aquele que chamou os médicos de vagabundos. Volto a dizer: vagabundo é o patrão dos médicos. Vão o Sérgio Cortes e o Sérgio Cabral. Eu não erro nem o nome, porque são dois Sérgios. A minha esperança é que Deus vê todas as coisas e, com certeza, como eu fiz muitas denúncias desta tribuna e muitas pessoas foram presas depois, esses vagabundos vão estar em cana.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e me perdoe pelo exceder dos minutos que utilizei.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sem problema nenhum, Deputado José Nader.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA Presidência comunica e agradece a presença do Sr. Coronel de Exército Carlos Alberto Nunes, do Comando Militar do Leste, que se faz presente nesta Casa. Muito obrigado pela sua presença. Foi uma honra recebê-lo, Coronel.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é uma honra vê-lo presidindo esta Sessão. V. Exa. fica muito bem na cadeira de Presidente, grande Deputado que V. Exa. é, além, obviamente, de grande apresentador. V. Exa. sabe que sou seu fã desde antes de V. Exa. entrar para a política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, rapidamente, venho passar uma palavra aqui, até triste. Acho que a política precisa sofrer algumas mudanças, porque existem coisas que acontecem diante dos nossos olhos, ilícitas, e, infelizmente, ninguém faz nada. \r\n\r\nA primeira página do jornal Extra de hoje cita as demissões na Prefeitura Municipal de São Gonçalo. Foram 500 demissões ontem, aproximadamente, e quase 500 demissões hoje. Hoje é dia 16, a eleição foi dia 5. Onze dias depois da eleição, quase mil pessoas foram demitidas. Será que essas pessoas estavam trabalhando na máquina pública ou será que elas foram contratadas para a eleição? Tudo leva a crer que foram contratadas para a eleição. Muitas delas eu, inclusive, conheço e garanto que foram contratadas para a eleição. \r\n\r\nCabos eleitorais são pagos com dinheiro público, da Prefeitura de São Gonçalo, enquanto, Deputado José Nader, a população não tem remédio, não tem atendimento se necessitar de uma cirurgia, não tem médico. É o fim da picada!\r\n\r\nEu usei a tribuna na semana passada para dizer que reconheci legitimamente a vitória da Prefeita. Eu fui candidato a Prefeito e me sinto vitorioso por ter sido candidato, apesar de não ter sido eleito. Não é isso, a questão não é essa. A população escolheu a Prefeita. Ela ganhou? Ganhou, parabéns! Espero que faça um ótimo governo, mas demitir mil pessoas, aproximadamente - está no Diário Oficial do município - onze dias depois da eleição? Mil pessoas demitidas! Será que isso é direito? É contra essa máquina que eu disputei a eleição? Será que isso aconteceu em outros municípios? Acho importante rever esse tipo de coisa, essa legislação, porque participar de um processo em que se vai atuar diretamente sobre a vida das pessoas, à frente do município, durante quatro, oito anos, e ter uma vitória com atitudes ilícitas é duro. É duro, é muito duro! Quero deixar este registro aqui. \r\n\r\nObviamente, vou entrar com uma representação no Ministério Público Eleitoral. Vou me sentar, amanhã, com os advogados e vou fazer uma representação. Não sei qual vai ser a atitude do Ministério Público em relação a isso, mas tenho certeza de que vai apurar. Não sei quem o Ministério Público vai chamar, se vai chamar por amostragem, se vai chamar os funcionários cujos nomes vou denunciar ou se vai chamar todos os funcionários, para dizerem por que foram contratados, qual era o ponto deles, se batiam ponto, a que horas entravam, a que hora saíam, qual era a sua função. Se eles foram contratados para trabalhar, tinham uma função; se foram contratados para fazer política, como cabos eleitorais, eles também tinham uma função, conquistar os votos nas comunidades.\r\n\r\nEu vi o Deputado Paulo Ramos usando a tribuna na semana passada, expondo com muita propriedade o que aconteceu aqui no Rio de Janeiro com relação às pesquisas eleitorais, em relação à mídia. Também é um assunto próximo desse que estou falando hoje, sobre as contratações, que são, na minha opinião, eleitorais, eleitoreiras. Numa cidade que é grande mas que tem características de cidade pequena, ter 500, 800, mil, mil e poucas pessoas contratadas, obviamente, faz diferença, de alguma maneira - alguma diferença, com certeza, faz. \r\n\r\nQuero registrar isso aqui para que fique claro nesta Casa. Estive aqui na semana passada. Não gosto de ficar falando deste assunto. A eleição passou, acabou. Dei os parabéns, aqui, à prefeita, mas vemos na primeira página dos jornais o que foi publicado no Diário Oficial de ontem, e agora vemos publicado no Diário Oficial de hoje, que são quase mil pessoas demitidas, e ninguém fala nada? Tudo bem? Está certo? Acho que não podemos continuar assim, acho que temos que realmente fiscalizar esse tipo de atitude. \r\n\r\nVou a fundo nesta questão, recorrendo ao Ministério Público, recorrendo dentro da lei, para que eles possam fiscalizar e descobrir por que, onze dias depois das eleições, quase mil pessoas são demitidas. Ou havia gente demais e as pessoas estavam ali sobrando, o que já seria um erro, um enorme equívoco da administração pública, ou eram realmente cabos eleitorais, como me parece que eram - de alguns eu tenho certeza; não posso dizer de todos, mas alguns eu conheço, tenho certeza, conheço nome, bairro, casa. Acho que isso tem que ser visto. \r\n\r\nSão estas as minhas palavras, Sr. Presidente. Peço até desculpas porque justamente no dia em que V. Exa. ocupa a Presidência venho trazer um assunto desagradável como este. Eu gostaria de estar aqui falando de algo mais agradável.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Parabéns, Deputado Altineu Côrtes. V. Exa., como nobre defensor de São Gonçalo, mais uma vez prova a sua admiração e respeito pelo povo daquela cidade. Deve ir fundo nessas denúncias. Parabéns!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado líder do PDT, Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu iria tratar hoje, desta tribuna, do grande golpe perpetrado pela banca internacional com a falência dos maiores bancos, que estão sendo socorridos pelos respectivos governos. É a última fatura - e grande fatura - que o Presidente dos Estados Unidos paga ao capitalismo mundial, talvez para, nesse final triste de governo, final de mais um governo do grande império, tentar ocultar as conseqüências nefastas da guerra do Iraque. O prejuízo é muito grande e os povos do mundo vão pagar. \r\n\r\nNosso Presidente Lula, num momento de bravata, disse que o Brasil estava blindado e as conseqüências não alcançariam nossa economia. Mas já estamos vendo os resultados: nosso Banco Central socorrendo banqueiros, como já fez em vezes anteriores. O povo que se dane! O processo de favelização, a falta de recursos para a construção de habitações populares, tudo isso vai sendo empurrado com a barriga. A falência da educação, a falência da saúde, tudo isso é dispensável de aplicação de recursos.\r\n\r\nQuando a banca dá um golpe, a própria banca é socorrida através de recursos públicos, e eles ficam debatendo: “Devemos deixar falir? É impossível! A economia de mercado não resolve esse tipo de problema. A livre iniciativa...” Todos os fundamentos do liberalismo ficam completamente esquecidos. Eles agora discutem também se devem emprestar dinheiro aos bancos, ou se devem se associar aos bancos comprando ações. “Mas, como? É uma intervenção do Estado? O que é isso?” Esse é o debate, uma grande re-arrumação do capitalismo mundial, através do patrocínio do governo dos Estados Unidos. Todos ganham - e alguns ganham muito -, o povão é quem perde, inclusive, o povo brasileiro!\r\n\r\nMas eu iria tratar com mais detalhes dessa crise provocada, produzida, porque ninguém vai para a cadeia, nenhum daqueles falsários, nenhum deles. Deram garantias falsas, empréstimos sem fundo, tudo, eles são os grandes controladores da economia. Lembro-me da célebre, famosa frase de Bertolt Brecht, que diz: “Roubo maior do que assaltar um banco seria fundar um banco”. Então, estamos aí com o atestado da verdade dita por tão homenageado filósofo alemão.\r\n\r\nVenho também, Sr. Presidente, diante de um fato que está agora ocorrendo no Estado de São Paulo, tratar rapidamente do que acontece em São Paulo, fazendo uma comparação com a situação do servidor público no Rio de Janeiro. Agora, lá em São Paulo, os policiais civis estão fazendo uma manifestação em direção ao Palácio do Governo. Os policiais civis foram barrados pelas tropas da Polícia Militar. Está havendo um grave confronto, já com feridos. Não sabemos ainda a extensão, mas o conflito continua acontecendo. Há notícias de feridos. Não ouvi notícias de mortos. Percebi pela televisão a utilização de bombas de efeito moral e também de tiros de borracha, mas pelo som há a impressão também de tiros reais.\r\n\r\nEntão, estamos lá num grande confronto. O que terá levado os policiais civis a uma marcha na direção do Palácio do Governo?\r\n\r\nPrimeiro, as reivindicações. Estão mobilizados no seu movimento buscando o reconhecimento do Governo em relação àquilo que entendem ser justo para a categoria. \r\n\r\nMas é claro que a ida ao Palácio só pode ter sido causada pela insensibilidade do Governador e pelo fato de ele insistir em não receber a representação da categoria. Porque nas sociedades democráticas, os governos democráticos dialogam com as categorias profissionais, com os trabalhadores, com os servidores públicos, procurando encontrar saídas para os impasses. \r\n\r\nQuando o governo não dialoga ele se utiliza da força a fim de impedir a manifestação. E a manifestação há de se dar onde? Na praça pública? Não. Para chamar a atenção do governo a manifestação sempre caminha para a porta do governo na tentativa de um encontro com o governo. A manifestação não se esgota pela simples manifestação. A manifestação busca uma solução através do diálogo.\r\n\r\nQuando o diálogo não acontece, um governante autoritário se utiliza da força e, desgraçadamente, a força disponível é a Polícia Militar. \r\n\r\nNão sei como o confronto foi desencadeado, mas não é caso único. Entre policiais, nem é caso único. Já houve na Bahia e em vários outros estados.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, felizmente, esse tipo de confronto não aconteceu, mas na Bahia já aconteceu havendo mortes; em Minas Gerais já aconteceu havendo mortes. Não entre policiais militares e policiais civis só; entre policiais militares e policiais militares.\r\n\r\nE no Rio de Janeiro? O que está acontecendo no Rio de Janeiro? O Governador Sérgio Cabral, durante a campanha eleitoral prometeu e se comprometeu com várias das reivindicações dos servidores públicos: dos profissionais da Saúde, da Educação, da Segurança Pública. Todos! \r\n\r\nEsteve, veja bem, Sr. Deputado Wagner Montes que preside o final da Sessão de hoje, o Governador esteve diante de todas as categorias de servidores públicos. Em sabendo das reivindicações, ele já assumiu e se comprometeu. Em muitas, ele assinou o compromisso. Em outras, chegou a dizer: “Gravem o que estou dizendo para cobrar depois”. \r\n\r\nE tudo foi gravado. Os documentos foram guardados. E o que faz o Governador agora? Além de não cumprir a palavra empenhada, além de não respeitar a própria assinatura, ele não recebe os servidores públicos.\r\n\r\nOs servidores públicos já estiveram várias vezes na porta do Palácio Guanabara para serem recebidos. O Governador não os recebeu. E agora o servidor público realiza um movimento unificado. Unificado, porque é de todos os servidores públicos. Aliás, quando falo 'movimento unificado' o movimento inclui os serventuários da Justiça. Aliás, falta apenas a representação dos servidores do Legislativo estadual porque todos os demais estão lá. Reivindicando. Todos. Todos estão lá e o Governador não os recebe.\r\n\r\nJá marcharam do Largo do Machado até o Palácio Guanabara, sempre com a proteção policial. Na primeira incursão, quase foram barrados no início da Rua Pinheiro Machado - ali na Rua das Laranjeiras e Rua Pinheiro Machado. Estava eu lá presente com o Deputado Marcelo Freixo e, numa intermediação, houve a liberação do pessoal para o carro de som, porque não queriam liberar o carro de som. Na segunda vez, pela proximidade da eleição, compareci apenas ao Largo do Machado, mas não entendi conveniente, já que candidato era pelo meu partido, o PDT, à Prefeitura do Rio de Janeiro, acompanhar até a porta do Palácio Guanabara aquela manifestação. Mas a manifestação chegou à porta do Palácio Guanabara e o Governador não recebeu os servidores. Não só não os recebeu como sequer designou alguém para recebê-los. \r\n\r\nE aí nós temos o quê? A Universidade do Estado do Rio de Janeiro em greve; os serventuários da Justiça em greve. Acredito que brevemente teremos outros. Os profissionais da Educação já fizeram, duas vezes, 24 horas de paralisação como advertência. A população fica assustada porque depende do serviço público e sabe que o servidor público é responsável, porque o que resta de serviço público, não obstante as condições perversas, o que resta ainda é devido ao denodo e a dedicação do próprio servidor injustiçado. Os servidores respeitam a população. \r\n\r\nMas, o governador no Palácio Guanabara não recebe as representações. Agora para o dia 23 já está marcada uma nova manifestação lá na orla e os servidores públicos vão tentar fazer uma espécie de busca, uma tentativa de captura - não é busca e apreensão, não - na casa do Governador. Pelo que eu tenho conhecimento os servidores vão até a porta do prédio onde mora o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nÉ uma situação lamentável porque, imaginaram os servidores que o local de trabalho do Governador fosse o Palácio Guanabara. Como lá ele não é encontrado, também viaja muito, os servidores vão tentar encontrá-lo em casa. E aí? Vão incomodar os vizinhos, qualquer dia vai ter abaixo-assinado, qualquer dia o Governador vai ter que ficar sitiado no Palácio das Laranjeiras, na sua residência oficial, e aí, sim, cercado da proteção policial. É assim que esses confrontos acontecem. \r\n\r\nNo momento em que mobilizados e desrespeitados, provocados, os servidores tentarem ocupar o Palácio Guanabara ou ocupar o Palácio das Laranjeiras, quero dizer, Sr. Presidente, que nem seria a primeira vez. Já houve outras oportunidades em que os servidores ocuparam o Palácio do Governo. Eu mesmo registro na minha memória, já que sou oriundo dos quadros da Polícia Militar, que no dia 31 de março de 1980 os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ocuparam o Palácio Guanabara no segundo Governo Chagas Freitas. Surpreendemos e ocupamos! Porque o poder se organiza, na medida em que há um episódio como esse, ele se prepara para evitar que outros iguais aconteçam. Agora, a partir de 1980, sempre que há qualquer escaramuça em torno do Palácio Guanabara, as tropas já são mobilizadas! \r\n\r\nMas é de se esperar que confrontos aconteçam, porque a toda ação corresponde uma reação. Os servidores estão buscando um encontro com o Sr. Governador e é preciso dizer que do Movimento Unificado dos Serviços Públicos participam também os policiais civis e militares e os bombeiros militares, através de suas entidades representativas. No momento em que, completamente desrespeitados, os servidores tentarem impor respeito, poderemos ter também um confronto. Aí o Governador irá usar da força e comprometer ainda mais a imagem da Polícia Militar, que tem essa responsabilidade de proteger o governante, tem a responsabilidade de proteger a população, mas também de proteger o governante dessas manifestações. \r\n\r\nPor qual razão o Sr. Governador Sérgio Cabral não recebe em audiência - o que é seu dever - as representações dos servidores públicos para debater tudo aquilo que ele prometeu durante a campanha eleitoral? Porque na campanha eleitoral ele foi uma pessoa e, depois que foi eleito, passou a ser outra! A pessoa é a mesma, o compromisso é que é diferente: mentiu para se eleger e agora reprime para governar, ou agora vira as costas para governar. O próximo passo é reprimir para governar e brevemente não poderá mais sair às ruas. Não poderá sair às ruas, porque estará sendo caçado pelos servidores públicos! \r\n\r\nDe onde vem a solução? O Poder Legislativo está submetido. Está Casa teria força suficiente se cumprisse seu verdadeiro papel, pois tem a responsabilidade da mediação, mas não o está cumprindo. Como tenho dito aqui, é uma sucursal, uma filial acanhada, desprestigiada, desmoralizada do Poder Executivo. Como o Poder Legislativo - pela maioria com que conta o Sr. Governador do Estado - não cumpre seu papel, o conflito está instalado. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, quaisquer que sejam os desdobramentos, vamos torcer para que não aconteça no Rio de Janeiro o episódio lamentável que estamos verificando em São Paulo. Com toda serenidade e divergência, vamos esperar que lá o Sr. Governador José Serra tenha a sabedoria necessária para contornar esse trágico episódio e que não aconteça aqui episódio igual. \r\n\r\nSr. Presidente, finalizando, gostaria de dizer que o abandono é tão grande, que passamos a ter uma honra muito maior, porque não tem ninguém da Mesa Diretora para presidir a Sessão e V.Exa., com a grandeza de seu mandato, conclui a Sessão de maneira mais digna. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos. Quem sabe eu já não esteja treinando? Um abraço e até a próxima. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2008, às 14h30min, contando somente com o Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; WAGNER MONTES, A CONVITE.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, NA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, quero fazer um requerimento verbal a V.Exa., pedindo que possa deferir a publicação em Diário Oficial de uma consulta que estou formulando ao Conselho de Ética da Casa em função de um estudo que minha assessoria fez relativo à arrecadação tributária do nosso Estado, que vem perdendo velocidade a outros Estados. Elencamos uma série de medidas e na qualidade de servidor concursado de fiscal de renda do Estado, quero consultar ao Conselho de Ética se há algum impedimento por eu ser fiscal de renda de estar apresentando esse projeto de lei.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que autorize a publicação no Diário Oficial desse requerimento que faço verbalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Muito obrigado.\r\n\r\n“OFÍCIO Nº 071/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Deputado Estadual, identifico que um dos fatores, sem ser único, que vem fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro apresente perdas crescentes de arrecadação comparativamente com outros Estados da Federação, é a falta de estímulo dos agentes do fisco, tendo em vista que, além da existência de dois limites de remuneração em nosso Estado, ocupamos a 20ª posição entre as Unidades da Federação, em termos de limite menor de remuneração, podendo, em breve, ocupar a 21ª posição, caso seja aprovada proposta de emendas à Constituição do Rio Grande do Norte (ver gráfico em preto e branco, anexo). No Pará tramita PEC sobre limite único, mas sua aprovação não altera a posição de nosso Estado porque o limite menor no Estado do Pará é superior ano limite menor no Rio de Janeiro.\r\n\r\nInfelizmente, a arrecadação de ICMS do Estado do Rio de Janeiro vem perdendo, cada vez mais, a sua posição perante os demais Estados da Federação. Nosso Estado possui o segundo PIB do país e sempre ocupamos, no passado, o 2º lugar em arrecadação de ICMS. Perdemos o 2º lugar, em arrecadação de ICMS, para Minas Gerais e estamos sob ameaça de, em futuro próximo, perdermos o 3º lugar para o Rio Grande do Sul (ver gráfico colorido, anexo), ainda que nosso Estado continue como o segundo PIB do Brasil.\r\n\r\nSegundo dados do CONFAZ, as receitas de ICMS do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, nos anos de 2003 e 2004, são quase iguais. Em 2008, de janeiro a julho, Minas Gerais arrecadou 34% a mais que o Rio de Janeiro, projetando para este ano, mantida essa proporção em todo o ano, R$ 5,8 bilhões de diferença de receita de ICMS entre Minas Gerais e o Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da situação de perda relativa de arrecadação, acima descrita, e em especial pela injustificada diferenciação de dois limites de remuneração no Estado, digo mais, no próprio Poder Executivo existe essa discrepância (R$ 12.675,00 para uns e R$ 22.111,25 para outros) e, por mais que examine a matéria, não encontrando razão suficiente para referida diferenciação, me sinto no dever de encaminhar uma parte da solução, através de uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual. A referida PEC altera o inciso XIII, do artigo 77 da Constituição, estabelecendo limite único de remuneração, em âmbito estadual, trazendo para a Constituição do Estado do Rio de Janeiro o que está enunciado no parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal, resultado da Emenda Constitucional nº 47, de 06/07/2005, que tem efeitos retroativos à data da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03, ou seja, tem efeitos desde 31/12/2003.\r\n\r\nPor outro lado, sou Fiscal de Rendas, concursado, que, em tese, poderia ser enquadrado dentre aqueles que sofrem discriminação em seu limite de remuneração, na eventual hipótese de não continuar exercendo mandato parlamentar.\r\n\r\nPor oportuno, lembro que não estou entre os servidores públicos que atingem o menor limite remuneratório de nosso Estado. Portanto, não serei ou seria contemplado, no curto prazo, com a eventual aprovação da citada Proposta de Emenda Constitucional. \r\n\r\nNo intuito de dirimir dúvida, quanto a algum aspecto negativo em ser autor da mencionada PEC (texto da PEC e respectiva justificativa estão anexos), consulto esse Conselho de Ética, indagando se vê algum impedimento de natureza ética em tal procedimento.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nMD. Presidente do Conselho de Ética da\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº /2008\r\n\r\nALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 77 - (...)\r\n\r\nXIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição da República.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Emenda Constitucional que ora se propõe altera o inciso XIII, do artigo 77 da Constituição, estabelecendo limite único de remuneração, em âmbito estadual, trazendo para a Constituição do Estado do Rio de Janeiro o que é enunciado no parágrafo 12, do artigo 37, da Constituição Federal, resultado da Emenda Constitucional nº 47/05, de 06/07/2005, que tem efeitos retroativos à data da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03, ou seja, tem efeitos desde 31/12/2003. \r\n\r\nLimite único de remuneração já foi fixado em onze Unidades da Federação: Amapá, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, seguindo faculdade indicada no art. 37 §12 da Constituição Federal: “... fixar (...) mediante emenda às respectivas Constituições (...), como limite único, ...”. \r\n\r\nA existência, no Estado do Rio de Janeiro, de dois limites de remuneração, R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), para uns, e R$ 12.765,00 (doze mil setecentos e sessenta e cinco reais), para outros, não se reveste do melhor bom senso, especialmente pela larga e crescente distância entre ambos limites de remuneração. \r\n\r\nAté no âmbito do mesmo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro são aplicados os dois limites de remuneração, acima citados, para servidores estáveis que, em decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvem atividades exclusivas de Estado, como, por exemplo, Delegado de Polícia, Procurador do Estado e Fiscal de Rendas. Não se constatando, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para essa diferenciação.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os Estados em que há dois limites de remuneração, o Estado do Rio de Janeiro tem seu limite menor de remuneração, R$ 12.675,00, inferior a oito desses Estados (Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rorai ma e São Paulo). Fato esse que coloca, por exemplo, Delegado de Polícia e Fiscal de Rendas de nosso Estado em situação de remuneração limite como a 20ª entre as Unidades da Federação. Podendo nosso Estado passar para a 21ª posição, com eventual aprovação de PEC, em tramitação, no Estado do Rio Grande do Norte (limite menor: R$ 11.670,00). No Pará também tramita PEC (limite menor: R$ 14.760,00).\r\n\r\nEsse quadro distorcido de perspectiva de remuneração, com duplo limite e vinculação a cargo de natureza política e, também, a cargo de servidor de carreira, como está ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro, durante muitos anos, leva, de maneira silenciosa, à desorganização do Estado, tendo em vista que essa situação traz desestímulo aos servidores, principalmente aos das carreiras típicas de estado. \r\n\r\nDentre tantas dificuldades que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta em diversas áreas, duas merecem destaque: a atuação de milícias e queda na arrecadação tributária. Não há um único fator capaz de aumentar as atividades de milícias e diminuir a arrecadação de impostos do Estado. Entretanto, servidores como Delegados de Polícia e Fiscais de Rendas, respectivamente, trabalhando estimulados, têm muito a contribuir com seus conhecimentos e suas experiências para diminuir as atividades de milicianos e aumentar os ingressos de recursos públicos. \r\n\r\nInfelizmente, constata-se que a arrecadação de ICMS do Estado do Rio de Janeiro, onde não há limite único de remuneração, vem perdendo, cada vez mais, a sua posição perante os demais Estados da Federação. Nosso Estado possui o segundo PIB do país e sempre ocupamos, no passado, o 2º lugar em arrecadação de ICMS. Perdemos o 2º lugar, em arrecadação de ICMS, para Minas Gerais, onde há limite único de remuneração, e estamos sob ameaça de, em futuro próximo, perdermos o 3º lugar para o Rio Grande do Sul, onde há limite único de remuneração. \r\n\r\nAnalisando-se valores arrecadados de ICMS, disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, podemos observar que a média de arrecadação do Rio Grande do Sul, no período 2002 a 2004, era de 75,3% da arrecadação do Rio de Janeiro, enquanto que a média de 2005 a 2007 é de 80,8% da arrecadação do Rio de Janeiro. Indicando que, mantida a tendência, mesmo permanecendo em segundo lugar em termos de PIB, o Rio de Janeiro pode passar a ocupar o 4º lugar em arrecadação de ICMS, afetando os 92 municípios fluminenses, destinatários da quarta parte do valor de arrecadado com o referido imposto. \r\n\r\nSegundo dados do CONFAZ, as receitas de ICMS do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, nos anos de 2003 e 2004, eram praticamente iguais, com diferenças que não atingiam 1,5%. No entanto, em 2008, de janeiro a julho, Minas Gerais arrecadou 34% a mais que o Rio de Janeiro, projetando para este ano, mantida a mesma proporção nos meses restantes do ano em curso, uma diferença de R$ 5,8 bilhões entre as receitas de ICMS de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando se estimula a fiscalização tributária, esse estímulo, é fato conhecido, se traduz em resultado de aumento expressivo de recursos públicos, necessários para fazer frente aos crescentes desafios e graves problemas sociais, como os da segurança pública, da saúde, da educação e de tantos outros pelos quais passam servidores e a população sofrida deste Estado.\r\n\r\nO estímulo referido no parágrafo anterior e os resultados dele esperados, certamente, foram razões que levaram, por exemplo, o Governador do Estado de São Paulo a encaminhar Mensagem, ao Poder Legislativo daquele Estado, do Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2008, dispondo sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas e instituindo a Participação nos Resultados - PR, além de outras providências. O mencionado projeto legislativo resultou na Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, deixando, assim, de vincular, naquele Estado, o limite efetivo de remuneração desses servidores públicos a cargo de natureza política. \r\n\r\nEm Minas Gerais, a proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 40/2007, de autoria do Governador Aécio Neves, que instituiu o limite único de remuneração naquele Estado, tendo como referência o subsídio de Desembargadores do Tribunal de Justiça daquele Estado, foi aprovada pela Assembléia Legislativa por unanimidade; desvinculando o limite de remuneração dos servidores públicos mineiros a cargo de natureza política.\r\n\r\nServidores públicos estaduais aos quais são delegadas atividades essenciais e exclusivas do Estado, previstas constitucionalmente, como é o caso de Delegado de Polícia, Procurador do Estado e Fiscal de Rendas, como servidores estaduais de carreira, devem ter garantias para o exercício de suas atividades; dentre aquelas se pode destacar a fixação de limite de remuneração não vinculado a cargo de natureza política. \r\n\r\nA aprovação desta proposta de Emenda Constitucional, estabelecendo limite único de remuneração para todos servidores públicos estaduais, respeita direitos e garantias individuais; particularmente no que se refere ao inciso II, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura aos servidores públicos civis o direito de “irredutibilidade do salário”. Quando aplicado o limite único de remuneração, então, redutor sob a rubrica “Emenda Constitucional nº 41/2003”, deverá constar no contracheque, com cálculo baseado no mesmo valor para todos, por ser único o limite de remuneração.\r\n\r\nÉ pertinente ressaltar que a presente Proposta de Emenda Constitucional não altera valor de remuneração de nenhuma categoria de servidores públicos, mas apenas estabelece limite de remuneração para todas as categorias; de forma única e afiançada no texto da Carta Estadual, tal como enunciado no parágrafo 13, do artigo 37, da Constituição da República.\r\n\r\nA média de arrecadação do Rio Grande do Sul, nos anos de 2002, 2003 e 2004, em relação à média de arrecadação do Rio de Janeiro nos anos de 2002, 2003 e 2004 era de 75,3% da respectiva média de arrecadação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA média de arrecadação do Rio Grande do Sul, nos anos de 2005, 2006 e 2007, em relação à média de arrecadação do Rio de Janeiro nos anos de 2005, 2006 e 2007 é de 80,8% da respectiva média de arrecadação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 2008, de janeiro a julho, de acordo com dados do CONFAZ, a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, em face dos Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, é a pior, comparativamente, desde 2002, pelo menos. Pois, Minas Gerais arrecadou 34,1% acima do que foi arrecadado de ICMS no Estado do Rio de Janeiro; enquanto que o Rio Grande do Sul está a menos de 15 pontos percentuais de alcançar a arrecadação de nosso Estado; proximidade comparável só ocorreu no ano de 2005, quando o percentual correspondente foi de 85,0% da arrecadação do Rio de Janeiro, inferior aos atuais 85,4%, de 2008.\r\n\r\nNo gráfico acima, nota-se, em 2002, que Minas Gerais arrecadava menos que o Rio de Janeiro. Naquela época, nosso Estado detinha o 2º lugar em arrecadação de ICMS; enquanto o Rio Grande do Sul, bem afastado, ocupava a 4ª colocação, com percentual no entorno de 70% da arrecadação de nosso Estado. Por outro lado, a partir de 2005, o percentual equivalente situa-se no entorno de 80% da arrecadação do Rio de Janeiro, indicando tendência de que a arrecadação do Rio Grande do Sul pode ultrapassar a nossa. “\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Bom-dia a todos os senhores e senhoras. Vamos dar início à audiência pública convocada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com o tema desenvolvimento regional e a revitalização do Hospital Universitário Antonio Pedro.\r\n\r\nEu queria registrar um agradecimento aos funcionários desta Casa, aos funcionários que atuam na assessoria das Comissões Permanentes. Queria, também, agradecer aos funcionários da TV Alerj e da Assessoria de Comunicação Social da Assembléia Legislativa, porque estaremos aqui, nesta audiência, com a cobertura ao vivo pela TV Alerj para todo o Estado do Rio de Janeiro, cobrindo esta importante audiência da Assembléia para o conjunto dos Municípios fluminenses.\r\n\r\nEu queria compor a Mesa dos trabalhos convidando o Magnífico Reitor da Universidade Federal Fluminense, Professor Roberto Salles. Queria convidar a Dra. Vera Helena Vilela, que nesta Mesa dos trabalhos está representando a Secretaria de Saúde. \r\n\r\nQueria agradecer a presença da Dra. Fabiane, representando o nosso querido amigo Secretário de Saúde, Sérgio Cortes.\r\n\r\nGostaria de convidar o Diretor-Geral do Hospital Universitário Antonio Pedro, Professor Tarcísio Rivello, para conosco compor a Mesa dos trabalhos. Queria convidar, também, para compor a Mesa da audiência pública, a Sra. Lígia, representando o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nQueria registrar a presença do Sr. Morales, representando, nesta audiência, o mandato do Deputado Marcelo Freixo. Queria registrar a presença do Dr. Ademir Andrade, representando a Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói. \r\n\r\nBem, como eu já registrei, esta audiência foi convocada no primeiro dia de Sessão da Assembléia Legislativa, na terça-feira passada, a partir de um encontro que tivemos com a Direção do Hospital Universitário Antonio Pedro e com a Reitoria da Universidade Federal Fluminense, encontro motivado por notícias da imprensa, sobretudo da imprensa regional, que diziam respeito ao fechamento do atendimento da emergência do Hospital Universitário Antonio Pedro. \r\n\r\nNós sabemos que o Hospital Universitário Antonio Pedro é um hospital com tradição na região leste fluminense. É um hospital com mais de cinqüenta anos. É um hospital que, para além das suas missões relativas à extensão, à pesquisa, ao ensino, cumpre um papel estratégico no sistema de saúde daquela região.\r\n\r\nNós sabemos que, hoje, o Hospital Universitário Antonio Pedro junto com o Hospital Estadual Azevedo Lima são as duas principais unidades de emergência de toda aquela região leste fluminense, ou seja, a região de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Tanguá e parte da Região dos Lagos. Causou-nos bastante preocupação essa informação dada pela imprensa com relação às dificuldades do Hospital Universitário Antonio Pedro. A partir disso, nós estabelecemos um diálogo com a Reitoria da UFF, com a Direção do hospital. Tivemos alguns encontros com a Prefeitura de Niterói. Nós estamos aguardando a presença de um representante desta Prefeitura. Também buscamos um diálogo com o Governo do Estado e com o Ministério da Educação, Ministério da Saúde. \r\n\r\nNa semana passada, tive oportunidade de conversar com o Ministro da Educação sobre o tema do Hospital Universitário Antonio Pedro. \r\n\r\nNeste encontro, o nosso objetivo, senhores e senhoras, é estabelecer, realmente, o debate no local apropriado, que é o espaço da representação social, popular, espaço do Parlamento e, ao mesmo tempo, o espaço da Assembléia Legislativa, que é o espaço do debate dos temas regionais, porque o Hospital Universitário Antonio Pedro cumpre um papel, no nosso entendimento, estratégico não apenas para o sistema de saúde de Niterói, mas para o sistema de saúde da região. Portanto, nada melhor do que a Assembléia Legislativa, que é o espaço do debate dos problemas regionais, para que nós possamos aqui construir alternativas, construir soluções para o enfrentamento desse problema, desse desafio, que é a revitalização do Hospital Universitário Antonio Pedro.\r\n\r\nAqui presido a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e a Comissão de Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC. Tenho dito que aquela região não vai ter, apenas, oportunidades com o complexo petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, que começa a ser construído agora neste ano em Itaboraí. Evidentemente, que isso será uma grande oportunidade para geração de empregos, para produção de riquezas, para melhoria da qualidade de vida, mas não necessariamente esses investimentos vão se traduzir em melhoria da qualidade se os agentes públicos não atuarem de maneira eficaz, planejada para que os efeitos negativos de um empreendimento desse porte, realmente, não prejudique a qualidade de vida da população, sobretudo daquela região. \r\n\r\nPortanto, o Hospital Universitário Antonio Pedro, hoje, tem problemas. Nós estamos aqui para discuti-los. Mas nós temos consciência que com esses investimentos, com o desenvolvimento que nós teremos naquela região, os problemas de hoje serão ainda maiores, no futuro.\r\n\r\nPortanto, queremos aqui também atuar de maneira preventiva para que esses problemas não se agravem.Então, a minha proposta é que possamos os membros da mesa. A partir disso, nós vamos abrir para os questionamentos e intervenções da audiência para que, realmente, possamos fazer, ao final, um conjunto de proposições. \r\n\r\nQueria passar a palavra ao Magnífico Reitor da Universidade Federal Fluminense, Prof. Roberto Salles.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DE SOUZA SALLES - Bom-dia a todos e todas. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro de abrir esse espaço pela oportunidade, ao Deputado Rodrigo Neves, desde o primeiro momento em que o assunto ficou em tela se preocupou. Está realizando esta audiência pública esta audiência pública. Também cumprimentar a Dra. Vera Helena Vilela, da Secretaria Estadual de Saúde. Também, temos aqui a Chefe de Gabinete do Secretário Sérgio Cortes. A nossa funcionária técnica-administrativa representando a base do hospital, Lígia. E o nosso Diretor do Hospital Universitário, Tarcísio Ribeiro. Aos senhores que estão presentes aqui e se interessam pelo assunto, à imprensa.\r\n\r\nEu gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o Hospital Universitário Antonio Pedro pertence ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de hospital com repercussão nacional. Obviamente que por pertencer ao povo do Estado do Rio de Janeiro esta Casa é o local apropriado para uma discussão, porque se trata de uma discussão de muitos vieses e o principal, em minha opinião, é político.\r\n\r\nO Hospital Universitário Antonio Pedro, como todos sabem, é de alta complexidade. Ele está preparado para atender pacientes, principalmente, em níveis de atenção terciários e quaternários. Para quem não conhece o sistema, o Sistema Único de Saúde é formado por níveis de atenção: primário é o que as pessoas procuram os postos de saúde para tomar uma vacina, por uma dor de dente, uma dor de barriga ou um corte no pé - procedimentos simples; secundário é quando precisa de um exame, uma policlínica, em que podemos incluir os hospitais municipais e estaduais, que também poderiam estar no terciário. Mas um hospital universitário é para atender casos com gravidade, doenças de diagnóstico difícil. Por exemplo, um paciente que estava consertando o telhado de sua casa caiu e teve um traumatismo craniano; ele precisa de uma atenção maior, como um paciente atropelado, acidentado nas estradas; com doenças graves, de difícil diagnóstico, como doenças auto-imunes. Esse é o papel do hospital universitário. E também procedimentos como transplantes. Mas, a partir do momento em que o hospital universitário fica preocupado em resolver um corte no pé, uma dor de dente que já está há um mês, uma gripe, a situação fica realmente difícil.\r\n\r\nUma coisa que também é muito importante: o hospital, diferentemente de outros, tem uma pactuação, um contrato de metas. Então, se há um contrato, como no ano passado, em que devíamos atender 8.500 internações e a gente atende 12 mil, só vamos receber por 8.500, não por 12mil. Se tivermos pactuado 500 tomografias por mês e fizermos mil, azar o nosso, vamos receber por 500. Mas, tudo isso tem um gasto.\r\n\r\nEntão, quero dizer para os senhores que hoje a questão do Hospital Universitário Antonio Pedro, diferente de alguns discursos, é uma questão matemática, não de gerenciamento. Se você tem um gasto muito maior que sua receita vai acabar quebrando, isso acontece em nossas casas. O que estamos querendo é receber o justo pelos procedimentos que realizamos. Queremos fazer isso para fazer transplantes. No dia de hoje temos uma UTI que tem 12 leitos, mas só recebe por seis. Já fizemos todo o procedimento de credenciamento e agora está em nível estadual esperando que se resolva.\r\n\r\nO hospital também não pode chegar à porta e dizer: vem cá, você é paciente municipal, estadual ou federal? Você é de Município? Não podemos fazer essa discriminação, o próprio sistema é universal.\r\n\r\nNo atendimento do Hospital Universitário Antonio Pedro, uma parte é população de Niterói, um pouco menos de São Gonçalo e o restante distribuído pelos 12 Municípios. A questão que eu quero levantar aqui é: como vamos resolver a questão dos pacientes que a gente atende de outros Municípios, já que nosso gestor é o Secretário Municipal, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói? E ele diz: olha, eu recebo 70 milhões por ano; a pactuação nossa é de 21 milhões, independente de sua despesa ser 30. Mas quem que vai complementar? São Gonçalo. Cadê São Gonçalo, que recebe duas vezes e meia o que recebe de custeio do Ministério da Saúde o Município de Niterói? São Gonçalo está entrando? Até o presente momento, absolutamente nada. E os outros Municípios? Essas questões é que têm que ser levantadas.\r\n\r\nA outra questão é: por que o hospital da Posse - e eu vou fazer essa comparação, eu vou dizer que ele merece receber isso, tem que receber muito mais do que isso - passou de um custeio de três milhões para cinco milhões? São 60 milhões por ano. Por que o Antonio Pedro, que também é um hospital especial - volto a frisar: eu acho que o hospital da Posse merece muito mais, porque aquela população é extremamente necessitada de saúde - recebe 21 milhões para atender 12 Municípios? Por que o Hospital do Andaraí, que é federal, mas administrado pelo Estado, recebe 40 milhões de custeio e o nosso hospital recebe 21 milhões? Por que o Hospital da Lagoa recebe 36 milhões e o Hospital Antonio Pedro recebe 21 milhões? \r\n\r\nSão essas as questões que eu quero colocar, Deputado Rodrigo Neves, para todos os políticos, com responsabilidade, desse Estado do Rio de Janeiro. Antes de se pensar no problema gerencial, como o Ministro da Saúde colocou, temos que pensar na questão matemática. \r\n\r\nA outra questão que eu não posso deixar de falar é o complexo petroquímico. Eu estou vendo aqui o Ares, representante da Petrobras - ele sabe o quanto eu o procurei, o quanto eu procurei a gerência dele, porque vão começar as obras agora em março, de terraplanagem, e eu não gostaria que acontecesse nenhum acidente, mas será inevitável. Para onde esse paciente vai ser trazido? Para o Rio de Janeiro? Não, para Niterói, para o Hospital Universitário. E eu estou há um ano tentando conversar com a Petrobras, o Ares sempre teve muito boa vontade, esteve lá com o engenheiro, mas, concretamente... Eu mandei - viu, Ares? - uma carta para o Diretor de Abastecimento Paulo Roberto, mostrando essa nossa preocupação, porque a Petrobras tem uma preocupação social. Então, a Petrobras já é uma grande parceira da universidade e queremos que continue. Estou apelando ao Diretor de Abastecimento, que eu sei que é uma pessoa com uma visão muito grande, social, para que a Petrobras também participe dessa empreitada. \r\n\r\nA outra grande questão: eu queria esclarecer definitivamente para toda a nossa comunidade que a emergência do Hospital Antonio Pedro não é verdade que esteja fechada. Eu queria que fosse agora uma comissão da Assembléia ver quantos pacientes estão lá. O que acontece é que o paciente, voluntariamente, que a emergência era aberta, o paciente que tinha qualquer probleminha - e óbvio, até eu iria - ele pensa logo no Hospital Antonio Pedro, não interessa se o problema dele pode ser resolvido no posto de saúde. Se ele tem um corte no pé ele vai para o Antonio Pedro. Ao atender esse paciente nós estamos deixando de atender um paciente que vem acidentado da rua, um paciente que caiu, que estava jogando futebol lá no Morro do Estado e sofreu uma fratura. Então, a emergência está cheia. Só agora que estamos recebendo os casos referenciados, trazidos pela ambulância do Corpo de Bombeiros - 192 - de outros Municípios. Nós não podemos e entendemos que esses casos - e tem que haver um esclarecimento à população - para procurar os postos de saúde. Então, a gente vê, escuta falar que a emergência do Antonio Pedro está fechada. Não está. Está recebendo paciente referenciado. É diferente. Se o paciente tiver um problema grave, ele vai ser atendido no Antonio Pedro. E no final do ano agora, por uma imposição do Ministério Público Federal do Trabalho, nós realizamos - e monitorados por esse Ministério - uma seleção simplificada no contrato por tempo determinado para várias especialidades médicas, de enfermagem. Só que, o que aconteceu? Muitos que não passaram no concurso começaram a abandonar e tivemos um probleminha, no final do ano, de pessoal, que já está sendo superado agora. Inclusive, ontem, assinei um documento, para o Prof. Tarcísio, autorizando a contratação de algumas pessoas que tinham problema, que não podiam ser enquadradas. E, além do mais, a Universidade Federal Fluminense recebeu 103 vagas para concurso do quadro, excluíram os hospitais universitários, mas eu destinei sete vagas para médicos, sete vagas, e as vagas que tinham, de enfermagem, e sete vagas para técnico de enfermagem. A única que eu não consegui chamar é técnico de enfermagem, porque o Ministério não autorizou para técnico de enfermagem da educação. Não conseguiram explicar por quê, mas eu destinei uma parte das vagas, que era para o todo da universidade, porque eu acredito que tenha vaga específica para o hospital, destinei uma parte para nomeação imediata, aproveitando o concurso público - isso eu quero frisar - e estamos brigando junto a outros Reitores. Estou indo, hoje à noite, para Salvador, para a reunião da Andes, que é a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, e um dos temas é esse: hospitais universitários. Não é que são de todos, são 45.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer, com essa breve fala que eu pronunciei, eu sou da área de saúde, eu sou médico, sou professor de microbiologia, mais do que ninguém eu sei, conheço a necessidade do nosso povo. E o nosso hospital, ele vai continuar atendendo 100% pelo SUS. Como eu falei, é um hospital que pertence ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Professor Roberto Salles, Vice-Reitor da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nEu queria agradecer a presença, também, da representante do Deputado Comte Bittencourt, Flávia Barcelos Coutinho.\r\n\r\nEu queria passar a palavra à Sra. Lígia, como representante do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nA SRA. LÍGIA - Bom-dia. Meu nome é Lígia. Como o Reitor falou, eu sou trabalhadora da universidade, do hospital, mas também sou usuária e representante do Sindicato dos Trabalhadores da UFF. Trabalho naquele hospital há 24 anos.\r\n\r\nComo o Reitor falou, um hospital de ensino que deva atender médica complexidade e alta complexidade, mas, também entendemos que o hospital tem uma emergência de grande porte. Essa emergência, culturalmente, como o Reitor também falou, atende a toda a população. Então, se essa emergência tem problemas, nós entendemos que ela tem que ser fechada gradualmente. Se temos que cobrar, não tem como ficar do jeito que está. Temos que cobrar responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e temos que cobrar verbas, mais verbas, não dá para ficar paciente praticamente no chão, sem assistência, macas sem colchonetes, sobrecarga de trabalho. Nós estamos adoecendo naquele hospital, mas não dá para fechar como está sendo fechado. É um problema a ser solucionado em médio e longo prazo. Não dá para paciente chegar àquele hospital e morrer na porta. É um hospital 100% SUS, ele vai continuar 100% SUS. Se tem que brigar por verba, nós vamos brigar por verbas; se temos que brigar por concurso público, nós vamos brigar; mas nós não vamos fechar a porta para ninguém. O Reitor falou que está fechado para quem chegar, só pode chegar de ambulância. Se você se acidentar, você vai morrer na porta do Hospital Antonio Pedro! Se está errado um hospital universitário ter emergência, eu concordo, mas não pode fechar de maneira irresponsável, como está sendo fechada. E isso nós não permitiremos! Aonde nós tivermos que ir, nós iremos! \r\n\r\nNós vamos fazer uma audiência pública, sexta-feira, na Câmara de Vereadores. Vamos cobrar responsabilidade de quem tem que ser cobrado. É um hospital que há muitos anos atende sua população e vai continuar atendendo. A Prefeitura de Niterói, vamos cobrar sua responsabilidade, ela tem que fazer emergências para atender a sua população, atender São Gonçalo. Esse é um ano de eleição, vamos cobrar também que São Gonçalo tenha sua emergência. Eu sou moradora de São Gonçalo e nós sabemos que lá não tem emergência. E nós vamos cobrar. Agora, tem que ser a gradual, com responsabilidade. A população não pode ser sacrificada por irresponsabilidade do Governo Federal, do Governo Estadual, do Governo Municipal, nem de Reitoria nenhuma. Eu sou usuária daquele hospital, a minha família é usuária, e nós vamos brigar. Nós sabemos muito bem que essa falta de verbas não é só do Antonio Pedro, nós sabemos que todos os hospitais públicos estão sendo privatizados por fundações privadas, porque o Governo não assume a responsabilidade do seu povo, não assume a responsabilidade se o povo está adoecendo. Sua prioridade é outra, todos nós sabemos, mas nós não aceitaremos que a população, já sacrificada, perca. Mais ainda, que adoeça, que morra na porta de nenhum hospital. Seja universitário, seja estadual, seja municipal. Nós vamos brigar. \r\n\r\nComo já falei, tenho 24 anos de universidade. Há 24 anos que estou vendo reduzindo leitos desse hospital. Hoje fecha a Emergência. Já fechou o Ambulatório. Vai fechar Enfermarias, várias Enfermarias já foram fechadas. A redução de leitos no Antonio Pedro já está em quase 50%. É um hospital de grande porte que está já sendo fechado, entregue às baratas. Mas nós não permitiremos isso, nós vamos brigar, somos contra a fundação estatal. É 100% SUS mesmo, vai continuar. Essa Emergência, vai fechar si, mas gradual, a médio e longo prazo. Tem que manter aberta, enquanto não houver outra Emergência para nossos pacientes. Não permitiremos que ninguém morra. \r\n\r\nNós sabemos que o Antonio Pedro é um hospital de ensino, ele é um hospital universitário, mas ele foi certificado como escola de ensino. E para que ele continue como hospital de ensino, ele tem que ter um conselho gestor, ele tem que mostrar suas contas. Se existe falta de verbas nesse hospital, nós também temos que saber como que está sendo usado esse dinheiro. Nós sabemos que, realmente, pouco, nós sabemos disso. O Antonio Pedro, por ser uma hospital universitário, ele demanda muitos gastos, porque ele é um hospital meramente de ensino. É para pesquisa, ensino, extensão. Lá são formados profissionais de saúde, médicos, todos os profissionais de saúde, médico, enfermeiro, serviço social, psicologia, e por isso demanda muitos gastos. Ele não pode ser tratado simplesmente como hospital de assistência. Um paciente que interna no Antonio Pedro, é para pesquisa, e ele fica muito mais tempo internado do que um paciente comum. Então realmente demanda muitos gastos. Mas também tem que ter um conselho gestor, para saber onde está sendo gasto todo esse dinheiro que entra. Vamos brigar por verba, sim, mas nós queremos participar de um conselho gestor nesse hospital, queremos saber para onde está indo todo o dinheiro. Não estamos acusando ninguém. Nós vamos brigar por verba, sim, vamos brigar por melhorias de condições de trabalho, não permitindo que nem o usuário morra, nem que o se profissional de saúde morra também. No Antonio Pedro, a maioria dos seus funcionários estão com depressão, doentes, internados. Nós estamos cuidando de nós mesmos. Um dia uma pessoa vai trabalhar, outro dia ela vai se internar. Queremos que o hospital abra suas contas, queremos saber como está saindo o seu dinheiro. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Sra. Lígia. Eu queria agradecer aqui a palavra da Sra. Ligia, e dizer aos dirigentes dos Sindicato que esta Casa - e temos aqui várias representações de parlamentares - certamente vai estar aos lado dos movimentos sociais, dos sindicatos, inclusive fazendo as reivindicações que a companheira acabou de explicitar. Tenho certeza que esse é o compromisso da Assembléia, esse é o compromisso dos Parlamentares, que estão aqui com seus representantes. Esse é o compromisso da nossa Comissão. E para isso estamos aqui no dia de hoje. Para lutar, para reivindicar, para brigar por melhores condições de vida para os trabalhadores, para a população, melhores condições de trabalho inclusive para os trabalhadores do Hospital Antonio Pedro. \r\n\r\nEu queria passar a palavra ao Diretor do Hospital, o Dr. Tarcísio Rivello que, segundo nos informou, e por solicitação da Comissão, teria aqui uma exposição para fazer sobre a situação do Hospital, inclusive com um conjunto de dados relativos a funcionários, financiamento. \r\n\r\nEntão passo a palavra ao Diretor do Hospital Universitário Antonio Pedro, o Professor Tarcísio Rivello.\r\n\r\nO SR TARCÍSIO RIVELLO - Bom-dia a todos e a todas, prezado Deputado Rodrigo Neves, Dr. Roberto Salles, nosso Reitor da Universidade Federal Fluminense, D. Vera, representando a Secretaria Estadual de Saúde, a funcionária Lídia, representando o Núcleo de Base do Antonio Pedro.\r\n\r\nÉ com honra que a gente vem a esta plenária representativa do povo do Estado do Rio de Janeiro para expor o problema do Antonio Pedro. E eu vou, de imediato, colocar a minha posição, a nossa posição, enquanto direção, porque tenho certeza que quanto a Reitoria aqui com Roberto Salles, Antonio Pedro não é problema. O Hospital Universitário Antonio Pedro é solução. Neste exato momento algumas pessoas estão lá sendo atendidas de alguma maneira. Eu assim encaro. E assim quando fui indicado pelo Magnífico Reitor numa composição política, que muito me honrou, encarei aquilo como um desafio. Desafio esse, que estou procurando levar as coisas de uma forma institucional modificando até de certa forma uma relação que existe entre o Antonio Pedro e o seu entorno. Porque na realidade o Antonio Pedro não é um Hospital Municipal, ele está geopoliticamente colocado no Município de Niterói, mas além de ser um Hospital Federal, portanto, seria inocência minha falar que ele não é um Hospital Municipal, mas quando estou falando isso, é um Hospital que é uma referência para a Região Metropolitana II, e que tem uma abrangência de vários Municípios, na ordem de dois milhões de habitantes: Niterói, São Gonçalo, Marica, Tanguá, Silva Jardim, Rio Bonito. Portanto, o Antonio Pedro sofre ao longo dos anos de um processo, talvez, de uma falta, e eu diria de seriedade e humildade. Seriedade por parte das instituições, que estão acima de nós, porque solicitar, nós solicitamos, pedir, nós pedimos. O que não foi falado nesta Mesa é um questionamento de política, não é metafísica. Metafísica, nós batemos as metas todas. Todas as metas que foram “contratualizadas” em 2005, nós batemos. Uma ou outra talvez não, mas nós superamos em muito, às vezes em 180%, portanto, 80% a mais, além de bater a meta, 80% a mais dos contratos ali realizados em 2005.\r\n\r\nTemos no Antonio Pedro, podemos demonstrar, caso haja necessidade, uma série de números muito interessantes.\r\n\r\nO Hospital Antonio Pedro, o Hospital Universitário Antonio Pedro, como aqui também foi colocado, ele não pode de maneira nenhuma aceitar uma banalização por parte do atendimento. Quando eu falo banalizar o atendimento, eu falo banalizar o atendimento não só por parte de quem recebe esse atendimento, o usuário que chega ali necessitando não só do carinho da parte técnica e operacional de quem o atende, quer seja o médico, o enfermeiro ou o técnico de radiologia, enfim, em qualquer área ele tem que ter esse atendimento profissional. Então, é banalizado pelos dois lados, o lado de quem recebe o atendimento - e tenho certeza de que quem vai fazer o atendimento também não gosta de estar sendo banalizada sua relação médico/paciente, ou profissional da saúde/paciente, dependendo do momento. Isso acontece por uma série de razões: primeiro, realmente, é que nosso recurso humano tem que ser treinado, retreinado, qualificado, cursos em cima de cursos. Na realidade, não adianta se colocar máquinas de última geração porque a máquina sozinha não faz nada, tem que ter o homem por trás da máquina, o que opera a máquina, e esse homem tem que ser qualificado. Não adianta colocarmos um homem que não seja qualificado porque ele não vai operar bem a máquina e o exame tem uma relação operador/máquina; portanto, ele é dependente do operador. O operador hoje tem que, muitas das vezes, minimamente saber o basal em Inglês porque muitas vezes os programas estão em Inglês. Então, ele tem que ser treinado, qualificado; e isso requer tempo, requer o financeiro, requer uma série de coisas. \r\n\r\nTemos um número de funcionários, e foi mostrado aqui, já numa idade um pouco avançada, muitas vezes desmotivado. Temos que melhorar a auto-estima dos nossos funcionários, quer o técnico, de maneira geral, quer o enfermeiro, quer o médico, quer o nutricionista, quer o farmacêutico. É todo um complexo que está em jogo. Temos que melhorar essa relação técnico-paciente. \r\n\r\nEsse é um viés muito importante, o do recurso humano; e aí, esbarramos e cito o sindicato, uma relação, uma conta perversa, porque na realidade o Ministério da Educação faz a conta da relação técnico/produtividade, técnico/nº de leito; técnicos/hora homem, enfim, todas as contas ele faz com 40 horas. O nosso ganho - talvez a gente possa falar isso, ao longo do tempo; a Universidade Federal Fluminense é uma universidade federal que tem o 30 horas dentro da nossa universidade. Com isso perdemos aí, na relação quando vamos solicitar vaga. Quando o Reitor vai solicitar vaga, já tem uma perda de cálculo e isso tem que ficar claro., porque não adianta, o sistema fala isso, fala que são quarenta horas para trabalho. E, lá, fazemos trinta horas. Essa é uma relação em que temos que estar com clareza, porque acho que é um ganho. Está tudo certo, não tem problema nenhum, só que temos que reverter isso no sistema; o sistema ainda continua colocando uma relação quarenta horas.\r\n\r\nEntão, temos o viés recurso humano, treinamento, número de pessoas e, além disso, temos o financiamento. O Hospital Universitário Antonio Pedro tem um financiamento SUS, Fundo Nacional de Saúde. E como aqui bem colocou o Magnífico Reitor, professor Roberto Salles, o Hospital Antonio Pedro está subfinanciado. Até ouso falar que desafio os gestores, que estão aqui no entorno, os hospitais estaduais, o hospital federal, próprio do Ministério da Saúde, com a gerência, muitas vezes, do Estado, e me colocar a matemática que fazemos lá dentro. Sabemos muito bem o quanto sofremos quando todo mês não conseguimos fechar a conta, e isso não é bom, porque o fornecedor, que fornece mensalmente, através de um pregão eletrônico que compramos bem, - quando falo que compramos bem, senhores e senhoras, é porque existe aí um indicador; quando outros entes públicos começam a pegar carona em nossos pregões, é sinal de que o nosso pregão está, pelo menos, razoavelmente bem colocado. \r\n\r\nE volta e meia estamos recebendo - eu que assino - autorização para que outros entes peguem carona nos nossos pregões, porque o nosso pregão está bem colocado, está bem dimensionado, portanto, bem colocado dentro do sistema Compras Net. \r\n\r\nMas, mesmo assim, não conseguimos fechar a conta. Como diz o Reitor, é matemática. É igual a nossa economia caseira: é matemática. \r\n\r\nE esse financiamento perpassa, não só pelo lado técnico, o viés técnico, frio, do número que nós batemos. Tanto isso é verdade, que o nosso estudo - que está aqui -, o nosso estudo do aumento de metas, de oito mil para onze mil e quinhentas internações/ano, esse mesmo estudo que foi num primeiro momento tentado colocar margem, tentado desqualificar esse estudo, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, é possível que esteja no papel dele. \r\n\r\nToda negociação tem que ter uma ética, mas é possível que ele esteja no papel dele. Esse mesmo estudo, que a Secretaria tentou desqualificar, foi esse estudo, na primeira negociação do POA - Plano Operativo Anual, veio à baila as onze mil internações distribuídas nas quatro grandes áreas: pediatria, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia.\r\n\r\nEntão, na verdade, esse documento foi validado, referendado. Quando você chega numa mesa de negociação, em que estava, por parte do Antonio Pedro, eu, o Professor Aberlandi(?) e o Professor Capareli(?); por parte da Secretaria Municipal de Saúde, o Tenório, o Eduardo, a Leila Rangel e outras pessoas, cujos nomes não me ocorrem agora, e aí eu me deparo com essa situação. \r\n\r\nSe eu assino esse contrato, minimamente, eu estaria dando um tapa na face do Antonio Pedro, por quem tenho muito respeito. Embora esteja morto, temos que reverenciar essa pessoa, que foi muito importante na sua época. \r\n\r\nEntão, colocaram esse número - onze mil e pouco - e colocaram umas palavras mágicas. Está aqui o documento, não feito por nós, mas feito pelo Antonio Pedro, pela Fundação: no mínimo. Essas palavras mágicas são muito fortes num contrato. \r\n\r\nQuando você fala que tem que produzir “no mínimo” dez, se você produzir nove está errado. Se você produzir 9,9 está errado. Essas palavras são fortes, juridicamente. \r\n\r\nEntão, o que eu entendo é que tem que haver um respeito, por parte dos entes públicos. E, aí, não vou colocar apenas a Secretaria Municipal de Saúde. Vou colocar a Secretaria Estadual de Saúde, o Ministério da Saúde e Educação, um respeito por um hospital que transcende a universidade, transcende a figura do Reitor, transcende a figura do Diretor, transcende a figura de qualquer pessoa que está lá. \r\n\r\nVolto a insistir que ele é um hospital, como disse aqui, culturalmente importante para a região. \r\n\r\nNós recebemos pacientes do Rio, da Baixada, de Nova Iguaçu. Muitas vezes, as pessoas rodam aqui e acolá e vão colocar lá. Essas questões têm que estar muito claras, minha gente. \r\n\r\nQuando nós estamos lá, imbuídos - e, sem falsa modéstia, entrei de cabeça, porque tudo aquilo que procuro fazer, procuro fazer não com o objetivo do momento, mas com o objetivo do futuro -, temos que fazer com que a história dessa gestão marque de maneira propositiva. \r\n\r\nE, quando falo de maneira propositiva é com responsabilidade, é com valores, é respeitando a res publica. Porque todos nós que estamos aqui, nesta sala, de alguma maneira, contribuímos para que o hospital funcione. Quer no seu imposto indireto, quer no seu imposto de renda, enfim, não importa. Todos nós contribuímos. \r\n\r\nEntão, quando vejo, na mídia, o problema do hospital; o hospital não é problema, é solução! Guardem isso. Ele é importante. É importante na média complexidade. Ele é importante. Está sufocado pela média complexidade? Está. Mas muito importante na alta complexidade. Nas cirurgias neurológicas, neurocirúrgicas; nas cirurgias cardíacas, hoje, com o apoio do professor Roberto Salles, que está nos apoiando a todo o momento, não só vindo aqui hoje, isso é um apoio, como também algumas coisas de recursos financeiros, também é um apoio, mas não posso cobrar, tenho certeza de que não posso cobrar um apoio maciço, porque a universidade é um todo. Então, hoje, nós temos que ter essa clareza, que precisamos ter o apoio de todas as entidades. \r\n\r\nComo foi colocado aqui, como você pode, Deputado Rodrigo Neves, entender que um Hospital dos Servidores do Estado receba, segundo consta - e eu cheguei a ver isso - mais de 90 milhões de reais ano? Claro que o hospital tem uma tradição. Mas nós também temos. Claro que ele é complexo. Nós também somos. \r\n\r\nIsso nos deixa temerários porque por mais que a gente queira ser altiva, por mais que nós queiramos ser participantes, também chega a um certo ponto em que você vai ficando, vamos falar assim, com baixa auto-estima. Mas, também eu entendo que não é com coações de algumas pessoas que se vai levar a mim arredar pé da situação. Eu vou falar aqui publicamente, já falei aos senhores: quanto mais me bater, mais eu vou em frente. Pode me matar. Porque na realidade eu respeito o chão em que eu piso; as pessoas que pisam nesse chão, nós temos que respeitá-la. \r\n\r\nEntão, o Antonio Pedro, ele, hoje - espero que esta audiência, essa plenária de hoje, tenha uma repercussão propositiva, não seja apenas palanque para ninguém, para qualquer partido que esteja aqui dentro. O Antonio Pedro não vai servir para isso. Os senhores podem ficar certos disso. \r\n\r\nO Sr. Roberto Salles, quando me nomeou, me perguntou... Qual era o meu... Não perguntou minha religião, meu partido, meu credo, portanto. Então, eu vou falar para vocês: eu não tenho partido; minha religião é Deus; não torço por nenhum time. Acredito naquilo que estou fazendo. Sonho com um futuro melhor. E depende de todos nós que estamos lá dentro. É o Sintuff nos ajudando, muitas vezes treinando os colegas. Porque não é possível, quando eu cheguei lá tinham no lixo - no lixo! - algumas ferramentas que eu tenho como paradigma. No lixo, ferramentas boas! Não era para estarem no lixo.\r\n\r\nAs pessoas têm que entender que por mais que seja humilde o hospital, por mais que haja carência no hospital, ele tem que ter aquela dignidade no atendimento, aquela força de vontade de construir a verdade dele. E tenho certeza de que a maioria dos funcionários que lá estão são assim, são funcionários dignos, são funcionários que estão lá brigando pelo seu dia-a-dia. Brigando num bom sentido, para a melhoria do atendimento. \r\n\r\nEntão, para os senhores entenderem que vale à pena, tudo ali está dentro do diapositivo. E falo. Senão, eu coloco à disposição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Solicitar ao senhor, na verdade, a exposição dos dados e dessas projeções. O senhor, acho que... Objetiva...\r\n\r\nO SR. TARCÍSIO RIVELLO - É. Porque eu vou pulando, o senhor coloca os objetivos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Está ótimo. \r\n\r\nE eu gostaria que ao final o senhor deixasse à disposição da Comissão as informações que serão aqui projetadas, se houver alguma cópia do disquete. Já está autorizado pela Presidência da Comissão a fazer a exposição. \r\n\r\nSó queria registrar a presença da Deputada Beatriz Santos e agradecer a presença do meu amigo e companheiro Deputado Pedro Paulo, que também tem expressado preocupação com o assunto; e o Deputado vai ter a oportunidade de falar. \r\n\r\nRegistro a presença também do Vereador Fernando Nery, de Niterói; do Vereador Eduardo, de Magé; do Sr. José Ribeiro Aires, representando aqui o setor de SNS da Petrobras; da Gerente de Relacionamento Externo do Comperj, Cláudia La Bruna.\r\n\r\nEntão, Diretor, por favor.\r\n\r\nO SR. TARCÍSIO RIVELLO - Como os senhores estão vendo aqui neste primeiro expositivo, o Hospital Universitário Antonio Pedro era municipal, a história dele era municipal. Em 1951, ele foi inaugurado como municipal; depois passou para universitário. Em 1961, ele foi colocado para a universidade, através de uma criação do Ministério da Saúde, em regime de comodato. Em 1951, ele foi fundado pelo Município de Niterói. \r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nEntão, qual a característica do hospital universitário? É um hospital universitário público federal, mantido pela Federal Fluminense, autarquia do MEC; é uma referência SUS, tem uma área de influência, com passe até da Baixada Litorânea, Saquarema e Araruama e parte da Região Serrana, Cachoeiras de Macacu e Papucaia, embora ele seja uma referência de Metropolitana II.\r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nQuais são as lições dele? O atendimento ambulatorial especializado, o atendimento de urgência e emergência, o atendimento de internação hospitalar, priorizando a média complexidade e a alta complexidade. Então, é um hospital universitário, portanto, de ensino, de graduação, pós-graduação e residências médicas. Temos lá no hospital universitário 31 especialidades na residência médica. É um hospital de pesquisa e um hospital de extensão. \r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nNa realidade, a extensão, como os senhores sabem, é uma grande relação entre a universidade e a comunidade. Então, por si só, o hospital é um grande núcleo extensionista da universidade. Ele representa um grande núcleo extensionista da universidade através do atendimento com qualidade, com pesquisa e tudo mais. Esta é a região de abrangência Metropolitana II do hospital universitário, na configuração geopolítica do sistema SUS; ele está colocado em Niterói, mas não é um hospital municipal. \r\n\r\nAcredito até que um hospital com a característica dele, regional, deveria ser estadualizado. Acredito nisto. Podemos colocar em discussão isto. Niterói, Maricá, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim são Municípios que estão tendo, agora, discussões com muitos Secretários Municipais da saúde, o que nós não tínhamos. O hospital universitário foi foco, Deputado, e é um lastro para o que o Município de Niterói abra discussão com todos os Secretários Municipais de saúde desta região; e não ficar enclausurado no Município, porque quando se discute apenas com um interlocutor, fica muito complicado. Quando se discute com vários interlocutores, as idéias fluem melhor, são democratizadas. \r\n\r\nEntão, hoje estamos discutindo as necessidades de todos os Municípios, não apenas as do Município de Niterói. E é o que é real, é o que deve ser feito. Não apenas as necessidades do Município de Niterói. Por que não temos que discutir as de São Gonçalo, embora São Gonçalo seja um Município onde muita gente não participa da discussão e não sei o porquê? Mas tem que se discutir com aquele Município, tem que chamá-lo à discussão. \r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nEntão, o hospital tem várias missões. Já falei, inclusive, de alguma maneira.\r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nSobre organização, acho que não tem sentido falar agora.\r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nO último Diretor sou eu. Houve o Francisco de Gonzaga, o Rogério Benevento, Leonardo (?), todos fizeram no seu momento, de alguma maneira, alguma coisa. Mas, o que nós estamos fazendo hoje é evitar de se fazer uma gestão de gabinete. Não podemos fazer uma gestão de gabinete. Gestão de gabinete não adianta, é uma gestão de gabinete. Gestão de gabinete, não adianta, é uma gestão para si. Tem que ser uma gestão para o hospital. E foi assim que pedi para o Prof. Roberto Salles. Não uma gestão só para o gabinete dele na Reitoria.\r\n\r\nPróximo, por favor. \r\n\r\nPlanejamento, orçamento, isso aí não vimos. Pode continuar, por gentileza. \r\n\r\nRecursos da contabilização com o SUS. Nós temos aqui os hospitais federais - já peguei esse espírito da coisa. Os hospitais federais e o universitário, o universitário, todos os universitários são contratualizados. Então, nós produzimos e ganhamos. E temos um fixo. Esse fixo é uma parcela fixa da média complexidade. Mas, se tenho uma média complexidade com um número elevado, exemplo, 1,5 milhão fixo para toda a média complexidade, se eu faço, em vez - como foi colocado aqui -, 100 procedimentos, se eu faço 200, pelos 100 a mais eu não estou recebendo. Mas estou gastando. E tem que gastar bem. E quando gasto bem, gasto mais o aparelho, gasto mais o homem, gasto mais os insumos, gasto mais tudo. Isso não é problema meu, falam comigo. É um problema de gestão. Mas não posso chegar lá e bloquear a pessoa para entrar. É antiético. Esta relação é que tem que estar muito clara. Isso é matemático. Se tenho um carro, dez litros de gasolina, para percorrer X quilômetros, para X+Y você vai ficar no meio do caminho. Estou falando alguma novidade? Só que as pessoas têm que encarar isso com certa qualidade do entendimento. Com humildade, para saber que o outro que está de lá precisa. A alta complexidade é uma parcela variável, é nessa parcela variável que estamos buscando crescer. Nós já estamos prestes, Deputado, a fazer a contra-atualização com a equipe de cirurgia cardíaca. O custo é nosso. Tivemos uma hemodinâmica, os senhores sabem disso, quem está de perto sabe disso, uma ampola de hemodinâmica parada, quando nós chegamos lá, oito meses. Pedimos ao Estado, pedimos ao federal, com um pires na mão. É o que sempre falo metaforicamente: vou com um pires na mão e com uma xícara. Quebram-me a xícara, quebram meu pires, porque venho de lá com a mão abanando. \r\n\r\nAlgumas fontes diversas têm de convênios com MEC. Se você faz um projeto, uma qualificação de enfermaria, como há algumas obras lá, vocês estão vendo, então, o MEC repassa. Mas o MEC não repassa pessoal. Hoje, no momento, é com dificuldades. Quem passa mais é o Ministério da Saúde, através do convênio, mas com obras específicas, com rubrica específica.\r\n\r\nPróximo por favor. \r\n\r\nEssa aqui é mais ou menos o que nós temos hoje de gastos: um milhão cento e oitenta de insumo hospitalar; material de consumo, 1.250 milhão; mão-de-obra, 951 mil; manutenção, 79 mil. Essa manutenção aí é predial. Quando nós chegamos lá, tínhamos duas firmas de manutenção. Os que estão aqui dentro da plenária sabem disso. Uma firma chama-se Encrope(?), outra Engenharia Clínica(?). Todo e qualquer hospital deve ter uma engenharia clínica, para manutenção de aparelhos. Hoje, nós estamos começando a ter a manutenção própria, nossa. Dá trabalho? Dá. Temos que sair do gabinete e correr o hospital. Ver o que está acontecendo. Nós gostamos disso. Uma engenharia clínica que, possivelmente, daqui a um tempo, nós estamos fazendo uma parceria com a nossa Faculdade de Engenharia e com a Física, para que possamos, amanhã, fazer cursos de Engenharia Clínica, para produzir, então, pessoas, profissionais para manutenção de equipamentos e aparelhos hospitalares. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nNós temos 276 leitos. Doze leitos de CTI, que hoje está ainda numa fase... Nós temos, na realidade, seis leitos, apenas, credenciados. E para o CTI um. Os nossos doze leitos que estão aqui é CTI 2. Isso tem uma diferença: o nosso CTI, como todos os senhores sabem, é um CTI de primeiro mundo, não somente em relação enfermagem/paciente como médico/paciente, como aparelho/paciente. São aparelhos multiparâmetros. Eles dão vários parâmetros ao serem plugados no paciente. São aparelhos caros. Sua manutenção é cara. \r\n\r\nNós temos 10 leitos de isolamento, 25 leitos de conjunto. Nós temos centro cirúrgico nove salas. Na realidade, são oito, com uma sala que não está muito boa. Te mos um centro cirúrgico de otorrino e oftalmo, um setor obstétrico, um ambulatório com 32 salas. \r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nNós temos também uma UTI neonatal de altíssimo padrão. Ela é referência também, não apenas por parte dos profissionais que lá estão, quer médicos, quer enfermagem - e são enfermagens especializadas. Eu não posso colocar qualquer enfermagem - quer um técnico ou enfermeira - numa UTI neonatal. Tem que ter treinamento, tem que mostrar aptidão para aquilo. São crianças recém-natas, prematuras, de baixo peso. \r\n\r\nNós temos hoje 2.438 funcionários, sendo distribuídos 243 contratualizados, 300 em trabalho temporário. Isso não é bom. Não é bom. Por que não é bom? São funcionários que não têm garantia certa, eu diria. A relação funcionário/instituição fica um pouco tanto frouxa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Diretor, me perdoe, mas parece que a soma está equivocada. Qual seria?\r\n\r\nO SR TARCÍSIO RIVELLO - Essa aqui é a soma: 2.195 com 300 e mais 243.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - O de cima é que esta errado então. Chega a 2.700.\r\n\r\nO SR. TARCÍSIO RIVELLO - Próximo. \r\n\r\nEssa é a distribuição da posição mensal. Os senhores podem ver, no centro cirúrgico a média foi de 250 cirurgias em 2007. Cirurgias de urgência, 113. Total de cirurgias, 364 mensal. Depois tem ambulatório: 14.831 mensais. \r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nAqui, internação e alta: 657 mensais. Emergência, 4.129. \r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nMaternidade. Então, os senhores podem ver, esta parte aqui que é a endoscopia oral e digestiva, às vezes recebemos pacientes que rodam - pasmem - o Rio, rodam Niterói; e no entorno, por não ter uma endoscopia digestiva de urgência. Nós temos de ter endoscopia. Nós temos isso lá. E tem que ter o homem e a máquina. A máquina custa. Todo mês você tem uma manutenção preventiva para mantê-la funcionando. Você pode ter o homem, mas não tem a máquina ou vice-versa, mas tem que ter os dois funcionando. Próximo.\r\n\r\nAqui, a produção ambulatorial. \r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nAqui, você tem: internação por especialidade, 2007. Nós já falamos. Somam as quatro grandes áreas. Próximo, por favor.\r\n\r\nAqui novamente a parte dos principais indicadores hospitalares. Os nossos indicadores não estão fora do contexto nacional. O tempo de permanência, a taxa de infecção hospitalar, está dentro da margem geral do Brasil. \r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nNós temos uma prestação de contas, isso é outra coisa também que as pessoas falam, e que foi colocada pelo seu gestor aqui com muita propriedade. Nós estamos produzindo com esse gestor. Mas, em outras esferas - nós já temos auditorias do Ministério da Saúde, SUS, de seis em seis meses, temos auditorias do CGU antes do TCU, e temos auditorias do MEC. E temos a nossa controladoria interna. É claro que o serviço público, por mais que seja amarrado, deixa falhas. E vou falar uma coisa para os senhores, em público, e está gravado: o serviço público tem que ficar atento para seus gastos públicos. O próximo, por favor.\r\n\r\nOs projetos concluídos, a CTI e o banco de sangue, esse banco de sangue com que o Sr. Roberto Salles nos ajudou bastante, não só dando apoio como alguma coisa logística, de material. Lá estava um banco de sangue parado há cinco anos e hoje está funcionando. É importante? É, e muito, porque o Hospital Antonio Pedro, pela sua cultura, sempre foi banco de sangue e sempre captou sangue, nosso hemocentro. Estava parado e nós conseguimos reabrir. Não inauguramos ainda porque eu gosto de deixar a coisa funcionar, passa uns dois, três meses, depois inaugura. Às vezes dá azar, você inaugura e no dia seguinte dá problema. Então, deixa a coisa rodar. Eu falei com o Professor Roberto: vamos deixar rodar um pouco. Tem olho grande, vai acabar caindo, deixa cair. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Diretor, vamos tentar caminhar, porque nós temos um teto aqui, para a audiência.\r\n\r\nO SR. TARCÍSIO RIVELLO - O principal desafio é investir na área predial e equipamentos, aumentar a oferta de procedimentos de alta complexidade, o que já estamos começando a fazer, implantar uma política de recursos humanos dentro da realidade do mercado, cumprir seu papel universitário como cenário importante do ensino, pesquisa e extensão, resgatar a central de regulação, integrar a gerência de leitos, implantar e consolidar a diretoria de pesquisa.\r\n\r\nEu acho, senhores, que o Hospital Universitário Antonio Pedro é um pequeno Município em que roda todo dia gente, não roda número, não. São pessoas, não são números. O número 452... Não é isso. Rodam pessoas, que vão lá necessitando, de alguma maneira, de um carinho e atendimento técnico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Sr. Diretor Tarcísio. Eu queria agradecer a presença do Breno, representando os estudantes no Conselho Universitário da UFF. \r\n\r\nPrimeiro, antes de passar a palavra à representante da Secretaria de Saúde, eu queria dizer ao nosso Diretor que o objetivo desta Comissão e dos Deputados aqui presentes é o objetivo maior de defender o interesse público, defender, sobretudo, o interesse da população menos favorecida de nosso Estado. Não é à toa que esta Comissão e estes Deputados procuraram a Direção do hospital, tomaram a iniciativa de buscar o contato com a Direção do hospital, com a universidade, no sentido de construir uma saída para a situação crítica do Hospital Universitário Antonio Pedro. Todos que estão aqui, independentemente da questão partidária, o Sr. Deputado Pedro Paulo é do PSDB, o Sr. Deputado Marcelo é do PSOL e está aqui com a representação, a Sra. Deputada Beatriz Santos também é de outro partido político, portanto, esta Comissão tem muita seriedade no encaminhamento das coisas que estabelece como prioridade. E é com essa visão republicana, suprapartidária e institucional que nós vamos encaminhar o debate sobre o Hospital Universitário Antonio Pedro.\r\n\r\nQueria dizer ao Diretor que, em audiência com o Secretário Sérgio Cortes, nós discutimos algumas possibilidades. O Sr. Deputado Comte Bittencourt também está aqui representado, queria registrar isso. Mas o Secretário Sérgio Cortes, na audiência que tive, nós discutimos várias possibilidades, do ponto de vista da relação com o poder público com o hospital, e uma das possibilidades concretas colocadas, que a partir dessa audiência vamos debater e discutir, é a possibilidade defendida pelo Secretário, em audiência comigo, de uma eventual estadualização da gestão do Hospital Universitário Antonio Pedro, o que permitiria uma relação maior com os Municípios da região leste fluminense, porque atualmente, como já foi registrado aqui, apenas o Município de Niterói tem tido um papel de oferecer recursos e contrapartidas para o funcionamento do hospital, quando nós sabemos que mais de 50% do atendimento do hospital é realizado para cidadãos de Municípios vizinhos a Niterói. \r\n\r\nEntão, quero deixar claro que o Secretário Sérgio Cortes está empenhado em resolver o encaminhamento dessa questão no bom termo, inclusive aventou a possibilidade - concreta - de termos uma estadualização da gestão na relação com o Hospital Universitário Antonio Pedro, o que expressa, no meu entendimento, o reconhecimento do papel regional do hospital, ou seja, ele é um hospital importante para o sistema municipal de saúde de Niterói, mas é um hospital importante para o conjunto dos sistemas municipais de saúde daquela região. Então, seria o reconhecimento do papel regional do hospital.\r\n\r\nEntão, essa é uma questão que, objetivamente, Reitor, já está na pauta, porque essa minha audiência foi na semana passada, com o Secretário Sérgio Cortes e ele defendeu abertamente a estadualização da gestão em dois ou três hospitais, um deles seria o Hospital Universitário Antonio Pedro.\r\n\r\nPasso a palavra à Dra. Vera, que está representando a Secretaria Estadual de Saúde, junto com a Dra. Fabiane, para que possa fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. VERA HELENA VILELA - Boa-tarde a todos. Infelizmente, o Secretário já tinha uma agenda há muito tempo marcada, por isso não pôde comparecer, mas estamos aqui para tentar, nessa discussão, cooperar com alguma coisa que possa resolver esse impasse criado naquela Região Metropolitana II por conta da discussão do Hospital Universitário Pedro Ernesto... Antonio Pedro, desculpe.\r\n\r\nO que é importante, primeiramente, que a gente coloque, que o Sistema Único de Saúde é um sistema hierarquizado e isso, muitas vezes, a gestão não vem trabalhando isso, há um problema sério de gestão que não consegui, ainda, acho que a gente é imaturo, acho que os Municípios, gestão municipal ou mesmo estadual ou mesmo federal, não importa que nível, ainda está em fase de crescimento, o amadurecimento desse modelo de gestão é um modelo de gestão hierarquizado.\r\n\r\nHoje, se você tem uma emergência de um hospital do tipo do Hospital Antonio Pedro, um hospital universitário, um hospital terceirizado, um hospital quarteirizado, quer dizer, um hospital de altíssima complexidade, porque está acontecendo alguma coisa nos Municípios. Tem Município, ou boa parte deles, não estão fazendo aquilo que eles deveriam fazer de responsabilidade municipal, ou seja, a atenção básica não está sendo feita. Se a atenção básica não está sendo feita de acordo com uma linha de cuidado que deveria estar sendo feita, quer dizer, você atende o paciente, você previne a doença ou você atende a doença numa fase inicial, você, com certeza, vai evitar que o paciente chegue com um coma diabético na porta de um hospital ou com um grau de glicose altíssimo ou com uma hipertensão estourando, o paciente quase tendo um AVC e precisando de uma internação até de alta complexidade.\r\n\r\nEntão, essa discussão da atenção básica, acho que ela, acho que hoje a gente sente nas reuniões, hoje o gestor municipal está muito mais técnico ou com uma assessoria técnica muito maior do que talvez tenha sido aquela parte política muito forte. Hoje, o gestor já começa a ter o entendimento dessa importância do Sistema Único de Saúde nesta posição hierarquizada; e na prevenção e na condução do sistema, baseado, pautado numa linha de cuidado.\r\n\r\nMas, o que acontece? Ainda esse processo, acho que ainda é um processo pequeno. Acho que a nossa grande luta, a luta dos representantes daqui, todos, dos conselhos municipais de saúde, é uma luta local para que esses Municípios cumpram, consigam fazer aquilo que lhes cabe, fazendo o que lhe cabe acaba diminuindo com que essa fila nas portas das emergências não do Hospital Antonio Pedro mas de todos os hospitais. Os hospitais do Rio de Janeiro estão com o mesmo problema. Onde está a atenção básica? Aí a gente questiona onde está a atenção básica. E o dinheiro vem numa outra colocação que a gente tem que fazer também, é uma proposta de avaliação firme, concreta, porque o que a gente percebe é que falta dinheiro, mas, a gente questiona se colocar muito mais dinheiro vai mudar. Como está sendo usado este dinheiro? Como? Que prestação de serviço é essa que você faz, que você vê lá no final do mês, você tira no sistema, do Datasus, de informação em saúde, números de procedimentos de consultas médicas, não sei quantas mil, número de exames radiológicos, não sei quantas mil, e aí, está melhorando, as pessoas estão melhorando? Isso está sendo pago, de alguma forma está sendo pago, claro, com uma tabela ruim, uma tabela do Ministério da Saúde, uma tabela baixa, uma tabela que não para atenção básica ela pode ser razoável, mas, para alta complexidade, está tentando melhorar, houve uma melhora agora na tabela de alguns procedimentos de alta complexidade, mas, o que todo gestor de hospital, todo gerente de hospital coloca é que nunca essa tabela é suficiente para pagar os custos, essa coisa toda, principalmente quando se trata de uma complexidade maior, o gasto de um paciente com UTI, hoje, por vários estudos, não fica em menos de 700, 800 Reais por dia enquanto que uma tabela SUS para pagar uma diária de UTI é menos que a metade disso, quer dizer, quem é que fica com essa conta, então, há uma discussão desse processo muito grande ainda, eu acho que a gente está caminhando para essa discussão, eu acho que isso tem que depender de uma vontade política muito grande para poder tentar começar a por um caminho mais que no final reflita no bem estar do usuário do Sistema Único de Saúde que, hoje, continua muito sofrido, ele não está, ele sempre foi, eu acho que continua, que é o pior, mas eu acho que a gente tem que caminhar para isso.\r\n\r\nNa questão do Estado, por exemplo, naquela Região Metropolitana II, o investimento do Estado é grande; o Estado tem três hospitais estaduais, do que também não está dando conta, dessa emergência, tem problemas sérios, está sendo reequipado, estão sendo colocadas pessoas para trabalhar, está-se fazendo adaptação de perfil de hospital. Mesmo os hospitais estaduais têm problemas sérios. \r\n\r\nO Dr. Sérgio está fazendo com a equipe dele um estudo violento para mudar esse perfil desses hospitais para fazer com que esse hospital dê conta pelo menos da média da baixa complexidade das emergências e das internações desses pacientes daquela região, com isso acontecendo, que é o grande projeto do Estado, o Hospital Antonio Pedro fica mais para aquela missão, para aquele perfil de um hospital terceirizado, quarteirizado, mas, é um processo, não é uma coisa que de hoje para amanhã está pronto, não é, eu acho que o Governo atual está com uma gestão curta ainda, uma gestão de um ano, são vários hospitais estaduais, sem contar uma série de hospitais municipais precisando de ajuda, em que ele está tentando trabalhar isso. Outra coisa extremamente importante que a gente está tentando uma reversão que é a questão da regulação. O paciente está chegando ao hospital por conta própria, mesmo o paciente mais grave, sem um controle de regulação, quer dizer, o sistema de regulação tem que funcionar, ele tem que funcionar de forma que de forma que na hora que você está no posto de saúde e você pede para a central de regulação, você diz como é que está o paciente e essa central de regulação vai te levar para o lugar certo e você tem que ter garantia de acesso, mas, o paciente está chegando de qualquer jeito nas portas, sofrendo, bate em um, batem outro, não é assim que funciona. O Estado do Rio de Janeiro, agora, as nossas centrais regionais, que é de responsabilidade do Estado, essa central regional, na verdade, o que aconteceu com elas? Elas não estavam funcionando, porque a central regional é do Estado, mas estava na mão do Município, o Município que dá o RH, que pagava a conta de luz, a conta de telefone, como é que essa central trabalha para uma região se aquele Município onde ela fica localizada é que está gastando para aquilo funcionar? Acaba não sendo uma coisa regional, concorda? Ela acaba privilegiando para resolver o problema de um e de outro. Todas as centrais regionais - parece que faltam duas ainda; nós temos dez centrais regionais, contando com a estadual - estão com uma nova direção, estão sendo adaptadas com recursos financeiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro, não vai ser recurso municipal, para que ele possa trabalhar de uma forma mais democrática entre as regiões.\r\n\r\nEntão o processo de regulação é extremamente importante, porque não pode ser da forma que está acontecendo. A regulação tem que ser. Você tem uma emergência, tem um hospital de baixa complexidade, chegou um traumatismo de crânio, o paciente não tem que ficar numa ambulância rodando pra cima e pra baixo. Num telefonema tem que ter uma equipe num outro hospital, terceirizado, um hospital tipo Antonio Pedro, um hospital de maior complexidade, já para receber esse paciente com garantia de acesso. \r\n\r\nEntão se a regulação não funciona, esse sistema fica furado. Com relação ao Hospital Antonio Pedro, tivemos várias discussões, inclusive na comissão da Metropolitana, em que vem se discutindo a questão do hospital universitário com as Secretarias Municipais da região. Mas, ontem, tivemos uma reunião com o Ministério da Saúde, a diretoria do Hospital Antonio Pedro, a Secretaria de Estado de Saúde e os Municípios que compõem aquela região.\r\n\r\nHá uma discussão entre Municípios e entre o hospital universitário. O hospital universitário teve uma avaliação que ele atende mais do que o que foi contratado e os Municípios dizem que ele não (?) o cumprimento dessa meta contratada.\r\n\r\nOutra coisa que é importante colocar, esse contrato de metas é feito entre o Município pólo, que é o Município de Niterói e a Direção do hospital universitário. Como foi colocado pelo Diretor do hospital, se o hospital internou mais do que a meta não foi uma negociação bem feita, porque se está atendendo mais do que a meta. Mas, na verdade, o que aconteceu? A meta foi baseada na produção que ele tinha feito antes e a produção do hospital não estava boa. Então deveria ter sido feita uma negociação dessa meta: rediscutir a meta para fazer uma rediscussão financeira por conta disso.\r\n\r\nFicou estabelecida ontem uma reunião dia 28 com o Ministério de Saúde, Estado e representantes de todos os Municípios para fazer um novo estudo de metas de produção de serviço, para ser fechada uma proposta possível - embora isso seja de responsabilidade municipal - em que, de repente, o Estado entre como interveniente desse convênio com o hospital universitário, para poder estar... O papel do Estado é exatamente este: fazer a negociação das necessidades do Município.\r\n\r\nOutra coisa que queria colocar é que o Município de Niterói, é ele quem faz o contrato, é ele quem paga. Mas ele já tem um teto financeiro dele, um financeiro adicional, por conta de ele ter que pagar esses vinte milhões e pouco para o hospital universitário, porque se fosse só o dinheiro para a população dele, ele não teria dois milhões e tanto por mês, entendeu? Então, se ele pode pagar quase dois milhões, um pouquinho mais de dois milhões por mês, é porque ele recebe um teto financeiro para isso, porque o cálculo financeiro é baseado pela complexidade que o Município tem. É uma nova negociação, o ministério está aqui, foi pedido ontem que o ministério interceda junto ao Ministério da Educação pela questão de recurso humano porque ele é feito pelo Ministério da Educação. Não é SUS, o SUS paga a produção de serviço. O Hospital Universitário pertence ao Ministério da Educação. Houve o pedido de uma interveniência do Ministério da Educação para que ele reveja essa questão de recurso humano, o que ele pode ajudar. É uma discussão de nível ministerial, o movimento sempre vai ajudar.\r\n\r\nPor enquanto é isso que eu posso falar e me proponho a tentar responder alguma coisa aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Agradeço a representante da Secretaria Estadual de Saúde, Vera Helena.\r\n\r\nVamos passar para as perguntas, começando pelo Sr. Deputado Pedro Paulo. E vamos aproveitar esse momento para que as perguntas sejam apresentadas e ao final passaremos para a Mesa as conclusões. O nosso limite de tempo é 13h30min, daqui a pouco haverá uma reunião de outra comissão.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Paulo, quero fazer algumas perguntas, peço a secretaria da Comissão que faça esses registros. \r\n\r\nPrimeiro ao nosso Reitor. Foi comentado aqui que há um déficit de financiamento do hospital. A primeira pergunta objetiva que faço é: qual é o déficit? \r\n\r\nA segunda questão diz respeito ao quadro de servidores do hospital, se há déficit de servidores. Pergunto ao Reitor ou ao Diretor.\r\n\r\nUma terceira questão diz respeito à Petrobras. Quero registrar que nós interviemos num processo importante para aquela região que foi a reforma da Escola Técnica Estadual Henrique Laje que depois do trabalho da Assembléia recebeu um recurso da ordem de dez milhões de reais de investimentos para ampliar a oferta de cursos técnicos, é a única escola técnica estadual da área de influência do Comperj. Evidentemente que isso estará na nossa pauta ao final desta reunião.\r\n\r\nCom relação à questão da estadualização ou da interveniência do Estado parece que essa é uma questão fundamental. Peço a Sra. Vera Helena seja mais explícita nesse encaminhamento, qual é a posição da Secretaria Estadual, o que ela vai buscar fazer nesse sentido. \r\n\r\nSolicito aos senhores que façam o registro das perguntas, senão vamos estourar o tempo.\r\n\r\nCom relação ao Conselho Gestor, quero perguntar ao Diretor como está, se há prazo de implantação de um conselho gestor no hospital, como está esse encaminhamento.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Boa-tarde a todos. Quero fazer uma saudação especial a V.Exa., Deputado Rodrigo Neves, por ter organizado esse encontro, essa discussão em relação ao Hospital Universitário Antonio Pedro. Mesmo eu não fazendo parte da sua Comissão, desde assumi meu mandato tenho participado de algumas reuniões que V. Exa. tem organizado. São discussões importantes, são reuniões orgânicas, não são simplesmente reuniões palanques que se façam qualquer tipo de política, qualquer tipo de proselitismo que não seja do interesse público, é uma obrigação nossa como parlamentar.\r\n\r\nQuero dizer também que mesmo gozando da legitimidade de Deputado talvez não tenha o tamanho da sua legitimidade em relação ao Município de Niterói porque dos meus 32 mil votos, 95% deles foram da capital, eu só obtive 124 votos em Niterói. Mas acho que é importante também, como função parlamentar, estar, de alguma forma, acompanhando as questões de todo Estado. E Niterói é uma região importante, uma cidade central. \r\n\r\nE, é claro, a área de Saúde é multidisciplinar, suprapartidária, e a gente tem que estar também acompanhando essa questão, que eu acho que é a primeira questão que afeta a população. Isso não precisam as pesquisas apontar e acho que nós, como parlamentares, que temos como hábito estar nas ruas e estarmos próximos ao eleitor, a gente sabe que essa é a principal demanda. \r\n\r\nNão existe outro problema maior em nosso Estado senão a saúde. A gente sabe que a segurança pública é importante; a questão da educação também é central e aponta para o futuro, mas a questão mais urgente e mais sentida pela população que mais precisa é a área da Saúde. \r\n\r\nTalvez seja esse o grande desafio do Sr. Governador Sérgio Cabral, das Prefeituras e do Governo Federal. \r\n\r\nAcho que tem discussões que são mais amplas em relação à questão da saúde de nosso Estado - e que também serão tratadas aqui e podem ser importantes e debatidas. \r\n\r\nAcho que a gente pode ter um salto de qualidade na educação. Sou bastante esperançoso com a discussão das fundações estatais. Acho que é um avanço importante e o Estado do Rio de Janeiro já deu um passo à frente e o Governo Federal também está na linha dessa discussão. \r\n\r\nÉ claro que tem problemas: há divergências ideológicas e algum ceticismo com relação ao que podem ser essas fundações, mas ela, sem dúvida alguma, é algo diferente que está sendo proposto e isso, certamente, terá um impacto direto na Saúde, principalmente na área de gestão. \r\n\r\nMas eu queria, mesmo respeitando todos os problemas, toda complexidade que existe de um hospital estadual no atendimento à população, acho que minha participação aqui, Sr. Deputado Rodrigo... Queria destiná-la e organizá-la somente na questão em que acho que me toca, de minha participação, que é como Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, onde temos desenvolvido um trabalho sobre a parte de resíduos hospitalares. Nesse sentido, começamos uma agenda de vistorias em vários hospitais em todo Estado. E essa agente incluiu o Hospital Antonio Pedro. \r\n\r\nEntão, fizemos uma visita, pela Comissão de Saneamento Ambiental, em agosto do ano passado. Por isso, queria só utilizar minha participação aqui nessa questão, da parte dos resíduos hospitalares do Hospital Antonio Pedro, que é o que conheço e que tive a oportunidade de observar lá e seriam meus questionamentos. \r\n\r\nEntão, eu queria perguntar ao Reitor, Prof. Tarcísio, quais foram os desdobramentos das providências que tive conhecimento que foram adotadas. Para os que não sabem, nós fizemos uma vistoria no hospital no final de agosto do ano passado e para que essa vistoria - ou essa participação da Comissão de Saneamento Ambiental da Assembléia - não fosse simplesmente uma participação pura e simplesmente política, nós fizemos uma vistoria conjunta com o Crea, para que fosse dado um lastro técnico dessa vistoria. \r\n\r\nFizemos essa vistoria no hospital e encontramos diversos problemas. E um desses problemas - que não está muito no âmbito da fiscalização dos resíduos, mas que nos pareceu bastante significativo e que é minha primeira pergunta - é quanto à questão dos problemas estruturais que vimos no prédio do Hospital Antonio Pedro. \r\n\r\nNo subsolo daquele prédio vimos um verdadeiro cenário de terror, com fiações abertas. E o que nos foi passado ali pelos engenheiros e o que foi cobrado em vistorias subseqüentes, não só da Defesa Civil mas também da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura de Niterói, foi a necessidade de se fazer uma avaliação de risco estrutural daquele prédio. \r\n\r\nQueria saber se por parte da direção do hospital houve essa avaliação e em que ponto se encontra esse subsolo; se houve alguma providência tomada pela direção do hospital. \r\n\r\nA minha segunda colocação, Sr. Deputado, Sr. Presidente, é que a informação que chegou à Comissão de Saneamento Ambiental é que naquela nossa vistoria foi muito cobrada a questão do PGRSS, do Hospital, que é o plano de gerenciamento de serviços de saúde, que é a resolução Conama - é uma determinação do Conama, uma resolução da Anvisa, que disciplina que todos os hospitais têm que ter o tratamento dos seus resíduos hospitalares de forma muito especial com uma “parametrização” bastante detalhada de como deve ser feito isso. \r\n\r\nCada hospital é responsável por esse plano de gerenciamento de resíduos. Nós cobramos, porque existe um projeto já pronto e elaborado dentro do hospital ao custo que foi passado, à época, em torno de R$ 180 mil, que seria todo esse planejamento de gerenciamento de resíduos estaria pronto para ser licitado. O que nós soubemos é que após a vistoria esse plano de gerenciamento de resíduos foi licitado.\r\n\r\nQueria saber algumas informações de como anda esse projeto.\r\n\r\nUma das perguntas é a seguinte: primeira os profissionais que hoje trabalham com esse plano de gerenciamento de resíduos está sendo feito de forma adequada?\r\n\r\nSegunda: se a empresa que ganhou essa licitação para fazer o gerenciamento de resíduos é uma empresa com alguma experiência na área de gerenciamento de resíduos comprovada em outras unidades hospitalares?\r\n\r\nTerceira: saber se as caixas d'água, lá do Hospital Antonio Pedro, que nós apontamos nessa vistoria se o tratamento está sendo feito de forma adequada? O que nós apontamos, lá na vistoria, que não estava sendo feito.\r\n\r\nSe nesse contrato de gerenciamento de resíduos está sendo feito o trabalho de desratização? Porque não foram poucos os ratos que nós encontramos no subsolo do Antonio Pedro. Se está sendo feito trabalho de descupinização. Nós vimos várias vigas de madeira com problema de cupim. Está sendo feita uma dedetização geral no hospital e, principalmente naquela área que nós detectamos esses problemas.\r\n\r\nEu queria saber também se chegou a informação à Comissão que o número de serventes do hospital estaria sendo reduzido em torno de cento e vinte para noventa. A gente queria saber por que isso ocorreu? Se isso não põe em risco o trabalho do hospital?\r\n\r\nPor último, a Secretária de Estado falou rapidamente sobre a questão da revisão do plano de metas, que está sendo discutido com o hospital. Acho uma questão positiva. Parece que a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Niterói está participando dessa revisão do plano de metas. Acho essa discussão importante. Mas, também, naquela época por conta dessa vistoria foi discutido um grupo de trabalho em que participaria a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria do Ambiente de fiscalização na parte de resíduos. Eu não tive mais informação se esse grupo se tornou mais um grupo de trabalho que não chega a lugar nenhum ou se ele tem algum resultado prático. Em que avançou esse grupo de trabalho? Em que a Secretaria de Saúde participa junto com a Secretaria do Meio Ambiente?\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, eu não sei se V. Exa. teve acesso, mas eu queria passar a esta Comissão também o relatório de vistoria que fizemos à Comissão de Defesa do Meio Ambiente e ao Crea já que na oportunidade da visita nós não fomos acompanhados pela direção do hospital. Sem saber das conseqüências desse relatório de vistoria, nós encaminhamos também esse relatório de vistoria para o Ministério Público para que fossem tomadas as providências. \r\n\r\nFelizmente, tivemos a notícia de que o hospital já tomou algumas providências em relação à questão dos resíduos.\r\n\r\nQueria passar a V. Exa. o relatório da vistoria que realizamos. Somente isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nQueria agradecer o pronunciamento de V.Exa., que tem sido um parceiro. Nós temos profundas divergências em temas de natureza ideológica, política; mas, mesmo na divergência, sabemos, realmente, unificarmo-nos quando se trata de encaminhar concretamente questões, como é o caso do Hospital Universitário Antonio Pedro.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa. a participação nesta audiência.\r\n\r\nCertamente, um dos desdobramentos desta audiência será uma visitação oficial da Assembléia. Já houve uma visita minha, mas uma visita oficial da Assembléia e o conjunto dos Deputados que, eventualmente, se disponha a fazer uma visita ao hospital em breve para que a gente, de fato, dê encaminhamento às questões com a Direção do hospital e com a Reitoria da UFF. E nessa visita conjunta certamente a Comissão de Saneamento Ambiental será uma Comissão fundamental.\r\n\r\nHá mais alguém que gostaria de fazer alguma consideração?\r\n\r\nQual o nome do senhor? \r\n\r\nPorque nós temos um teto, como eu disse. Depois a Mesa vai responder às perguntas.\r\n\r\nEu queria agradecer a presença do Alkamir Issa, representando aqui o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro. Certamente, deverá fazer algum pronunciamento.\r\n\r\nEntão, depois do nosso companheiro aqui e do companheiro de lá, o Sr. Alkamir Issa. \r\n\r\nPor favor. Eu só pediria que fosse objetivo, porque a Mesa foi muito “frouxa”, vamos dizer assim, no encaminhamento das intervenções. Mas, agora não poderemos mais ser flexível, teremos que ser rigoroso, infelizmente, por conta do tempo. \r\n\r\nO SR. PEDRO ROSA - Bom-dia, sou Pedro Rosa, da Coordenação Geral do Sintuff. \r\n\r\nA gente vem acompanhando há algum tempo essa discussão e essa luta no hospital Antonio Pedro. Acho que um resultado dessa atitude do Prof. Tarcísio de fechar parcialmente a emergência do hospital foi positiva. Por que positiva. Porque obrigou parte da sociedade a discutir o problema. Diariamente, está sendo publicado em jornais o problema. Mesmo sendo parcial o fechamento, obriga a colocar mais uma vez a imprensa nacional na cobertura da crise da saúde pública, em especial no Rio de Janeiro, que passou um período em que todo dia era um escândalo atrás do outro. Nesse aspecto é importante, uma atitude que foi extremada, mas, difícil de ser diferente.\r\n\r\nAlgumas falas aqui me assustaram e gostaria de reforçar com os companheiros.\r\n\r\nA representação da Secretaria Estadual de Saúde disse: há filas enormes em todos os hospitais, não é só no Antonio Pedro o problema. Ou então: a tabela do SUS é muito baixa, isso é um fato. O Secretário de Saúde Municipal disse isso também. E a outra, o Prof. Roberto disse: olha, das 120 vagas do concurso que foi autorizado agora pelo MEC, algumas eu pedi para a saúde e a dos técnicos de enfermagem não autorizaram. \r\n\r\nOlha o exagero do problema! Pediu menos de dez vagas e não foi autorizado. Menos de dez vagas! Então, não é o problema do fechamento parcial do hospital Antonio Pedro não, é que recentemente foram desativados dezenas de leitos hospitalares, fora os que vinham sendo obrigados à desativação por falta de verbas e de pessoal. O ambulatório do hospital não atende como atendia há pouco tempo. Também é seletivo. Então, obriga a pessoa a ir num outro hospital e depois supostamente, se suportar, vir ao Antonio Pedro. Se não morrer no meio do caminho. \r\n\r\nQuem é atropelado ali na frente, que tem um trânsito grande, também não vai entrar, porque significará vir por algum outro hospital, ou por um Samu, não vem diretamente. \r\n\r\nEsse é somente um pouco do quadro colocado ali. Estou colocando desse jeito porque não serve uma frase que me educou na vida política na época do Sarney. O Sarney ia à imprensa e dizia assim: brasileiros e brasileiras, a inflação está aí. Como se não fosse responsabilidade do Presidente na época. Não se pode dizer simplesmente: a fila está aí. A representação da Secretaria de Estado de Saúde tem responsabilidade política, alguém libera o dinheiro. Rodrigo Neves tem um peso político enorme agora, mais do que todo mundo aqui presente, porque é um dos principais representantes do partido do Governo nacional. Quem é que libera a verba? Cai do céu? Não cai do céu! É uma definição política, tanto para os cartões corporativos como para a saúde. Essa é a escolha que se faz. Ou são os duzentos bilhões pagos aos banqueiros ano a ano, ou para o Antonio Pedro, para o Andaraí. Alguém é responsável, não cai do céu. A pergunta tem que ser respondida pelo Rodrigo Neves, como representante político, não é ele quem assina, mas é um dirigente político, com expressão grande no Estado - acho que candidato a Prefeito de Niterói - e que vai sofrer seqüelas. Está havendo esta audiência aqui porque as pessoas de sua base eleitoral falaram: qual sua atitude? Estão fechando o hospital! Não estou conseguindo ser atendido, estou há meses para ser atendido. E se chama uma reunião. Só que tem que ser resolvido o problema.\r\n\r\nO Governo Lula vai liberar ou não o concurso? Anunciou recentemente que com a perda da CPMF não vai haver mais concurso. Deliberou minguadas 120 vagas para toda a universidade, dizendo que era para a expansão da educação. Não há nem 20 para o hospital! E ainda proíbe liberar para técnico de enfermagem! Vai atender como? Vão morrer as pessoas na porta! \r\n\r\nTem que haver responsabilidade! E o Reitor e o Diretor do hospital têm que publicamente dizer: não sou culpado, alguém é culpado. Estavam colocando no jornal que o primeiro que está saindo agora... Amanhã vamos estar na porta do hospital dizendo: tem responsável, tem dinheiro público para colocar no hospital e as pessoas não estão sendo atendidas por uma política concreta de passagem de dinheiro público que, infelizmente, não vem para a saúde. \r\n\r\nPara concluir, um dado do déficit: foram contratados agora 450 temporários. Não tem dinheiro para pagar o salário. Foi tirado dinheiro do SUS irregularmente para pagar. Significa que não há como comprar esparadrapo com esse dinheiro. Então, vai ter alguém lá para atender? Sem salário digno, não há como atender. Era para atender quatro pessoas na emergência, já atende oito. Adoece alguém, é um a menos. Quem é responsável? Eu? O usuário? O sindicalista? Não. Alguém assina, foi eleito para isso. E o representante está aqui. Rodrigo Neves está aqui. Não podemos tirar a responsabilidade. Vai ter verba ou não? Vamos pensar sobre o que o Prof. Roberto Salles falou, Reitor da universidade: se equipararem apenas as verbas do Antonio Pedro com as dos hospitais que ele citou aí, cujos nomes não me recordo agora, vai triplicar a verba do hospital. Então, no mínimo teria que equiparar. A pergunta é: o Governo vai ou não liberar verba e abrir concurso? \r\n\r\nA resposta espero sempre do Rodrigo Neves. Estou colocando politicamente o peso, e nós vamos com o sindicato cumprindo o dia-a-dia. Hoje, na audiência pública na Câmara do Vereadores vamos colocar isso. Vamos construir um fórum para todo dia na porta dos hospitais e dos postos a população que não é atendida saber que tem que haver uma saída e quem é responsável por ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Pedro Rosa, dirigente do Sintuff. \r\n\r\nQueria dizer ao Pedro que esta Comissão sempre foi muito democrática no sentido de ampliar o debate. Inclusive, com questionamentos infundados, em minha opinião, com relação ao papel desta Comissão, desta Presidência. Estamos empenhados na resolução do problema. Se a Presidência não quer fazer deste debate um debate político-ideológico, o sindicato poderá e deverá fazer. E é muito democrático que o sindicato faça. Mas, nosso papel, enquanto parlamentares, enquanto Parlamento é estabelecer o entendimento, a mediação do conjunto de atores responsáveis pela solução do problema do Hospital Universitário Antonio Pedro. A Direção do hospital, Secretaria Estadual de Saúde, Governo Federal; e contando com a participação e a cobrança das entidades sociais. \r\n\r\nNão conheço pessoalmente o senhor, mas, nossa Comissão não vai dar margem, na condução dos nossos trabalhos, de maneira nenhuma, a que se faça neste debate uma disputa político-ideológica, que, no fundo, não tem, em nosso entendimento, concretamente, possibilidade de resolver o problema do Hospital Universitário Antonio Pedro. Evidentemente, podemos fazer o debate da saúde pública no País, podemos fazer o debate da crise da saúde que o senhor mencionou no Estado, podemos fazer até o debate partidário, mas esta Comissão não vai permitir que, no caso específico do Hospital Universitário Antonio Pedro, deixemos de fazer o debate específico da solução do problema do hospital.\r\n\r\nPasso a palavra ao representante dos estudantes no Conselho Universitário, Breno Platais.\r\n\r\nPeço à secretaria da Comissão para...\r\n\r\nO SR. BRENO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Neves, Reitor, Diretor Tarcísio, representante da Secretaria de Saúde, Sintuff, companheiros presentes.\r\n\r\nSou estudante, membro do Conselho Universitário da UFF; acompanho, nas reuniões do conselho, os problemas por que passa o Hospital Universitário Antonio Pedro. Sabemos que as universidades federais carecem de recursos da União e somos esperançosos que agora, com o programa de expansão das universidades, que isso comece a melhorar, como parece que vai acontecer.\r\n\r\nComo vem dizendo o Presidente, acredito que a gente tem que buscar um caminho propositivo nesta Comissão, porque apontar o problema ou serve para achar a saída ou de nada serve. Creio que algumas coisas podem ser feitas no âmbito do Governo Estadual, e talvez seja a hora de nascer, que era a proposta do então candidato a Deputado Estadual Sergio Cabral, hoje Governador, a criação de postos de saúde 24 horas no Estado. De repente, o primeiro canal para desafogar os hospitais terciários e/ou quaternários, como estamos dizendo aqui, de alta complexidade, que tenhamos postos de saúde funcionando 24 horas, com atendimento de qualidade à população. \r\n\r\nContudo, é importante também pensar que isso de pouco vai servir se não houver ampliação de um programa de educação em saúde capacitando gente nas comunidades mais carentes, principalmente para trabalhar com a informação de saúde para saber que atendimentos básicos têm que ser procurados nos hospitais. O que a gente precisa fazer é uma rede logística de ambulâncias que possa transferir os casos mais graves dos postos de saúde com a rapidez dos hospitais especializados. Minas Gerais tem uma boa experiência com hospitais em diferentes regiões com problemas centrais - do tipo gastro vai ser aqui, pulmonar vai ser em outro hospital - em que se consegue fazer uma mobilidade com ambulâncias e helicópteros para levar os casos mais graves de um lugar para outro. Então, de repente a gente poderia buscar programas de capacitação nas comunidades para educação em saúde, aumentar os programas de saúde da família e fazer funcionar postos de saúde 24 horas é algo que o Estado. Já existe no posto de saúde fazer com que ele passe a funcionar em turno integral, pode ser de repente o investimento mais barato para o Estado e com maior saída, com a solução viável mais fácil de atingir.\r\n\r\nAcredito que essa proposta, se viável, pode trazer bons frutos para o Governo e desafogar bastante o Hospital Universitário Antonio Pedro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara concluirmos as perguntas, passo a palavra ao representante do Cremerj, Alkamir Issa; e que os membros da Mesa se preparem para as respostas e considerações finais.\r\n\r\nO SR. ALKAMIR ISSA - Em primeiro lugar, boa-tarde. Desculpem-me pelo atraso, mas médicos têm disso às vezes, por motivos alheios à nossa vontade.\r\n\r\nO conselho tem procurado atuar em uma de suas funções, que é a de fiscalização dos hospitais, mas não puramente pelo denuncismo; simplesmente para tentar ajudar, como foi o caso da última fiscalização que fizemos na emergência do Hospital Universitário Antonio Pedro, e pedido do próprio Diretor do hospital, Prof. Tarcísio, e do Vice-Diretor, Prof. Aberlandi(?). A situação, como disse o colega, não poderia ser outra que não fechar e fazer uma emergência referenciada pelo seguinte: o excesso de pacientes ali, era uma enfermaria mesmo, não tinha outra situação que não tivesse por falta de profissionais que pudessem atuar ali e esvaziar aquela emergência.\r\n\r\nTemos batido muito na situação da porta de saída do Hospital Universitário Antonio Pedro. Isso é um problema que se não resolver... Hoje em dia faltam leitos em Niterói, pode ser em função dos problemas de São Gonçalo, de Maricá, que não têm leitos também e isso sobrecarrega Niterói, mas se não tiver uma solução não vai ter emergência que fique vazia ali. Realmente, o paciente fica internado na emergência 30, 40 dias às vezes, isso é um absurdo, não é o que se preconiza para uma medicina de padrão.\r\n\r\nUma das coisas que acho imprescindíveis também e que o Cremerj tem deferido muito é que a gente não pode dissociar o Hospital Universitário Antonio Pedro, ele não pode ser simplesmente um hospital assistencialista. Sei que isso bate um pouco contra os interesses da Secretaria de Municipal de Saúde, mas acho que é um hospital universitário cuja importância não se discute: é a formação de novos médicos, que tem que ser de qualidade. Hoje em dia temos dificuldades, se abre uma escola de Medicina a cada esquina e isto aí é uma coisa que agora parece que vai ter uma contenção com relação a isso daí, mas estão se formando profissionais, profissionais, profissionais e a gente não tem qualidade. Na realidade é isso também. Eu acho que é importante que se mantenha o Antonio Pedro como um hospital universitário, como foi nos tempos, graças a Deus, que eu pude estudar lá, me formei naquele hospital e tenho muito orgulho disso daí.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse embate que existe, que dizem - a Secretaria Municipal de Saúde - que o Hospital Universitário tem que fazer parte da rede, tem, porque são os recursos do SUS que vão para lá, mas infelizmente ele tem que ter um caráter especial, não pode ser olhado como simplesmente um hospital assistencial, seja terciário, quaternário, isso aí não importa, mas tem que ter qualidade no ensino. Isso é uma das coisas importantes, até porque eu posso dar exemplo: todos os hospitais públicos onde tem residência, hoje em dia são os hospitais em que nós temos uma medicina de qualidade. E também esse médico que faz a residência é o médico que aprende a trabalhar no serviço público, porque hoje, queira ou não, os médicos estão se aposentando, estão ficando velhos, estão se aposentando, e os médicos mais novos não estão querendo ir para o serviço público, até porque com um salário irrisório não vai ter médico que vai assumir um serviço desses daí. Com certeza Professor Tarcísio está com muita dificuldade de colocar profissional no hospital, por um salário. Tanto é que o Conselho tem feito uma campanha - não sei se vocês viram por aí - de quanto vale um médico. É lógico, acho que quanto vale todo profissional de saúde, mas a gente tem lançado essa campanha no sentido de valorização do médico. E temos tido dificuldade, porque eu acho que é aquela política do cobertor curto: se você não tem dinheiro para isso, realmente o CPMF eu não sei se foi uma... Foi uma perda, obviamente, para o Governo, mas se suspendeu 40 bilhões, eu acho que eu já vi uns 80 bilhões de desculpas: não vou investir nisso porque eu não posso; não vou investir nisso porque não posso. Realmente esses 40 bilhões viraram um bom álibi para não se investir em mais nada, principalmente em saúde, para onde foi inicialmente destinado esse recurso. \r\n\r\nBasicamente, eu queria agradecer e desculpe não me alongar muito aí. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Alkamir, representando aqui o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. Nós já conhecemos a sua trajetória e luta em defesa da saúde do Estado do Rio de Janeiro, de Niterói. Então, queria agradecer aqui a presença do senhor aqui, representando o Cremerj.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Reitor. Eu só pediria que respondesse as questões no máximo em cinco minutos, porque o nosso teto é uma e meia e a Mesa vai ser rigorosa.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DE SOUZA SALLES - Bom, objetivamente falando, nós precisaríamos - a pergunta foi quanto se precisaria para cobrir o déficit - de pelo menos, de mais 10 milhões por ano, não só para cobrir o déficit, também para exercermos a função de Hospital Universitário, que serviria também para investir, para retomarmos os transplantes cardíaco e renal. \r\n\r\nBom, pessoal. Todo mundo é sabedor que desde 1990, com o entendimento de que o Estado tinha que ser mínimo, vários cargos foram extintos. Por exemplo: copeiro, maqueiro, motorista, cozinheira, ascensorista, servente, não existem mais, dentro da esfera dos cargos públicos, na esfera federal. \r\n\r\nEntão, o que acontece? Nós só podemos fazer concurso para aqueles cargos específicos técnicos, mas o hospital não vive sem essas pessoas. Então, vai ter sempre esse pessoal. Nós precisaríamos hoje de pelo 450 vagas para funcionarmos numa certa plenitude, mas teríamos que contratar essas pessoas, continuar contratando, porque não existe no quadro, entendeu? Não seria pelo concurso público o quadro.\r\n\r\nAgora, tem que entender que saúde é investimento. Hospital funciona 24 horas por dia, 365 dias por ano. Não tem sábado, domingo, feriado, não tem nada disso. Carnaval, está lá funcionando. Então, lá é uma verdadeira, como foi falado aqui, cidade.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de fazer uma denúncia aqui sobre Águas de Niterói, essa empresa concessionária, que nós temos um gasto fantástico, nós já chamamos várias vezes para uma conversa aquele Presidente e ele tem uma responsabilidade, sim, Deputado, com aquele subsolo, porque eles têm pessoas qualificadas e pelo que a gente paga em dia - agora estou pagando por dia - a Universidade não tem mais déficit, é pago em dia, e ele não... Já chamamos várias vezes para um projeto do subsolo para captar aquela água e ele simplesmente se nega a conversar. Eu vou tomar uma atitude, eu vou dizer de público: eu não vou mais pagar conta de água e de luz enquanto essas pessoas, tanto da Águas de Niterói quanto da Ampla, não conversarem conosco. Chega ao ponto do descaramento de a Ampla nos cobrar um projeto de R$ 70 mil, quando nós tínhamos uma conta de quase cinco milhões em dia, pagando por ano a Ampla, e não querem nos conceder, querem nos cobrar por um projeto de R$ 70 mil.\r\n\r\nEu, como Reitor, não vou aceitar isso. Então, já estou comunicando a Assembléia que a conta da Ampla e Águas de Niterói eu não pago enquanto esses dirigentes não vierem conversar conosco, porque eles têm responsabilidade social, assim como a Petrobras também. O Rodrigo falou aqui e eu estou esperançoso, porque eu mandei a carta para o Diretor de Abastecimento, que é uma pessoa sensível, que a Petrobras tem que comparecer se, em relação ao Hospital Universitário. Nós temos muitos projetos com a Petrobras, é uma parceira, mas eu estou falando especificamente em relação ao hospital.\r\n\r\nPara finalizar, eu gostaria de agradecer ao Deputado Pedro Paulo, Rodrigo Neves, Chico D'Ângelo, Solange Almeida, também, a deputada que tem sido sensível com nosso hospital, e todos vocês que estão comparecendo aqui, estão nos ajudando nessa empreitada que, eu volto a repetir, o hospital pertence à população do Estado do Rio de Janeiro, ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Reitor Roberto Salles.\r\n\r\nQueria solicitar à secretaria da Comissão que expeça à Águas de Niterói e à Ampla solicitação referente a esse caso que foi aqui explicitado pelo Reitor.\r\n\r\nEu vou passar a palavra ao Diretor Tarcísio Rivello, para suas considerações finais; e esta Mesa será rigorosa.\r\n\r\nProfessor Tarcísio.\r\n\r\nO SR. TARCÍSIO RIVELLO - Com toda vênia, eu não conhecia o senhor pessoalmente. O senhor deve ter ficado com a orelha bastante quente. Quando eu vou à casa de outra pessoa, eu converso por telefone e falo. Eu tenho nome e sobrenome: Tarcísio Rivello, com endereço certo, telefone certo, estou lá todos os dias no hospital. Eu fiz do limão que o senhor me colocou uma limonada, não fiz laranjada, nem abacaxi. Aquilo que o senhor foi lá fazer em nome de uma comissão, perfeito. Fazer diagnóstico naquele hospital e em outros hospitais todo o mundo faz. Agora, chegar, como diz aqui... Eu acho que o senhor é uma pessoa mais jovem do que eu, portanto, na minha co locação de meio calvo e meio cabelo branco, eu preciso de pessoas que chegam a entes superiores, a nós, não ao Reitor, o Reitor está aqui ao meu lado, Reitor é parceiro, Reitor é parceiro! Mas pessoa, ente, que faça o que ele colocou, teve a coragem de colocar, como eu tenho coragem de colocar, também, que nos ajudem. Mas não é só ajuda de discurso, não. Discurso não enche barriga, não, nem mata a fome, nem vai resolver o problema. \r\n\r\nO subsolo, como bem a sua equipe foi lá e diagnosticou, é da nossa época de acadêmico. Sou formado ali, há mais de cinco anos. Sou formado e criado ali. Então, o subsolo nem entrava, nós nem entrávamos lá, tal era o túnel. Saíram 17 toneladas de entulho ferroso. O subsolo tem várias mazelas, desde a ordem de drenagem, esgoto, eu sei disso, minas d'água que jorram diariamente, todo dia, fiação exposta. Isso eu também sei! Isso eu sei desde moleque! \r\n\r\nEu pergunto qual é a pessoa que vai nos ajudar, como diz o Professor Roberto Salles. Não é ajudar só de denunciar, não: é ajudar no sentido de junto aos entes públicos ou privados, que são pessoas que têm concessões, devem ter uma responsabilidade social, sim. Como a empresa que não é privada, é uma empresa pública e importante, que aqui está, hoje, sendo, inclusive, motivo desta audiência pública.\r\n\r\nEntão, Deputado, me perdoe, não adianta, eu não recebi mais nada do senhor, a não ser um laudo que está me servindo. Do limão, estou fazendo uma limonada. Busquei recursos com a Ampla, busquei recursos com a Cedae, busquei recursos com entidades privadas dentro de Niterói - porque eu sou de Niterói, nascido e criado lá, estou me criando ainda. Estou me criando. Então, as empresas de construção civil, todos chegam lá e falam mas o hospital precisa disso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Diretor, eu queria que V.Exa. concluísse, para podermos encerrar a nossa audiência. \r\n\r\nO SR. TARCÍSIO RIVELLO - O que quero deixar claro, Deputado, é o seguinte: não adianta nós chegarmos no Hospital e fazer o diagnóstico. Nós já estamos cansados de saber diagnóstico. O resíduo, não foi por causa do Deputado, já estava na programação, Obviamente, acho que foi importante. Nós já estamos com abrigo externo lá. E a programação do resíduo está sendo feito, treinado pessoas. Nós não vamos licitar nenhuma firma para fazer gerenciamento de resíduos. Nós vamos treinar pessoa lá de dentro, fica mais em conta nós podemos ter mais acesso. Entendeu, Deputado? Às vezes as licitações ficam um pouco caras. Nós não temos dinheiro. Então foi boa a sua ida lá. Ao peço um favor ao senhor. O Hospital está aberto. Mas até na nossa bandeira está escrito “Ordem e progresso”. O fato de ser público, eu não posso chegar e entrar de qualquer maneira. O fato de ser pública esta Casa, eu não posso chegar aqui de qualquer maneira e entrar. Eu tenho que buscar os trâmites não legais, mas pelo menos os trâmites democráticos da negociação. \r\n\r\nÉ isso que eu queria falar. Foi ótimo o senhor ter vindo aqui, porque eu estava com o senhor (?) engasgado na minha garganta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - V. Exa. quer fazer alguma consideração, Deputado Pedro Paulo? \r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Fico feliz que o senhor tenha ficado engasgado e fico feliz de ter avançado em algumas medidas. Porque o trabalho de fiscalização, Sr. Tarcísio, a sorte é que ela é concorrente, a sorte é que nós podemos bater ali e fiscalizar, sim, porque ali é uma instituição pública. E essa fiscalização concorrente, é através dela que a gente consegue identificar esses problemas. Se já tem vários diagnósticos sobre aquilo - não tenho dúvida que há - mas existe também, eu acredito, que sem um tostão a mais, os órgãos públicos podem se reorganizar sua gestão. E o que está sendo cobrado é quais são as providenciadas. Se não tem dinheiro, que se diga, então, não tem dinheiro e não vou fazer. Mas o problema foi apontado. Eu fico feliz que algumas soluções estejam sendo tomadas. \r\n\r\nÉ só isso que queria considerar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nQueria passa a palavra à Fabiane, representando aqui, como Chefe de Gabinete, a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nA SRA. FABIANE - Boa-tarde a todos. \r\n\r\nNão tem como falar do Antonio Pedro ou de qualquer hospital universitário sem lembrar um pouquinho que o Governo Federal ... Eu não estou no Governo Federal, estou no Governo Estadual, mas fazia parte do Governo Federal quando foi lançada a política de “contratualização” dos hospitais universitários, e a gente sabe que foi um grande avanço, porque o sucateamento, a falta de investimento nos hospitais universitários, no país inteiro, vem de muitos anos. E a gente não pode esquecer disso, que a “contratualização” foi um avanço. A gente sabe que ela não deu conta de tudo que os hospitais universitários precisam, mas ela trouxe sim avanços e, entre eles, um que eu coloco, e aí eu discordo do companheiro do CREMERJ, porque a política de “contratualização”, ela, sim, colocou questões que eram importantes para o SUS na região que ele servia, porque o hospital universitário não pode também estar descolado de uma necessidade regional. É lógico que a universidade continua, é importante a sua autonomia para a pesquisa, investimentos nessa área, mas ele também tem que atender a uma necessidade também da região, isso é extremamente importante, e isso não era feito de uma forma “contratualizada”. Então a “contratualização” trouxe um avanço muito importante, inclusive nesse ponto. \r\n\r\nEu queria poder falar também, reforçando o que a Vera já colocou, que há investimentos da Secretaria de Saúde na Região Metropolitana II, que é a região de Niterói. A gente tem quatro unidades hospitalares, três delas são hospitais de porta aberta, em que a gente está investindo, equipando essas unidades, reformando as emergências, colocando profissionais lá, que tinham sucateado - tinha neurologista um dia, no outro não tinha. Então, a gente, neurocirurgião, não é? Então, a gente colocou profissionais e os está capacitando na urgência e emergência. Tem uma grande capacitação aí para acontecer no próximo mês de março, para emergência clínica e a emergência em trauma. Então, tem um investimento grande em profissionais, em equipamentos e reformas das unidades que estavam extremamente sucatadas. Mesmo o Hospital Alberto Torres, em São Gonçalo, que é um hospital novo, ele está praticamente esvaziado. É um hospital que não tem equipamentos, tem uma maternidade que não funciona, tem uma UTI que não funciona. Então, a gente comprou esses equipamentos. Então, tem um investimento grande.\r\n\r\nPor outro lado, também, colocam-se como unidades, postos que ficariam abertas 24 horas, a gente está investindo, sim, nas unidades, que a gente chama de UPA - Unidade de Pronto Atendimento, 24 horas, que é um projeto do Governador, e de colocar na Região. Então, para este ano, estão previstas pelo menos três unidades de pré-hospitalar fixas, a UPA 24 horas, em São Gonçalo e na região. Porque a gente tem que fazer um corredor de contenção dessas portas de urgência, a gente tem que investir em...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Pediria para a senhora concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. FABIANE - Isso está sendo colocado, tem previsão de até agosto ter essas Unidades lá. E a outra questão é da importância, acho que o grupo de trabalho que foi constituído entre o Ministério da Saúde, o Ministério de Educação, a Secretaria Estadual, a Universidade e o Município de Niterói, ele não é para fazer diagnóstico. Se alguém entendeu desse jeito, ele não é para fazer um diagnóstico, é porque ele está na pauta do Ministério da Saúde, ele está na pauta da Secretaria de Saúde e do Ministério da Educação, porque sem essas instâncias estarem juntas para discutir, a gente não vai conseguir chegar a nenhum avanço. Porque a gente coloca mais recursos para alguns procedimentos, mas continua tendo dificuldade de recursos humanos, então a gente tem que fazer isso. Esse grupo, ele é importante, ele tem um prazo para acontecer e dar uma resposta, e o Estado, não é exatamente uma estadualização, mas ele se propõe a “contratualizar”, justamente porque é uma região importante, e o Antonio Pedro não é um Hospital Municipal, ele é um Hospital Regional e que tem interesse, inclusive, para todo o Estado. Então, ele vai atender gente do Rio, de Nova Iguaçu e de onde for, porque ele tem referências que são para o Estado do Rio de Janeiro, em transplantes e várias outras coisas. Então, esse grupo de trabalho ele está produzindo já um trabalho que já está acontecendo, há umas duas semanas, e ele vai produzir uma saída, apoio financeiro, seja lá o que for. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Dra. Fabiane, representando aqui o Secretário de Saúde. Eu quero dizer a V. Sa. e aos componentes desta audiência, que a Assembléia Legislativa vai acompanhar o trabalho dessa Comissão mista. Acho que foi um avanço a composição dessa Comissão e acho que é fruto de um esforço, de uma mobilização e de uma cobrança desta Casa, da sociedade civil no sentido de que os agentes públicos tomassem providências com relação ao Hospital Universitário Antonio Pedro.\r\n\r\nEntão, nós vamos acompanhar essa Comissão mista, não vamos deixar de fazer um debate sobre a estadualização da relação do Poder Público com a administração do Hospital. Este é um debate que, realmente, é necessário do ponto de vista do maior compromisso dos Municípios do entorno com o financiamento do Hospital, porque ficou evidenciado que há problema de financiamento do Hospital sem prejuízo também das discussões da gestão. Nós vamos estar certamente cobrando a implantação de um Conselho Gestor no Hospital, no sentido de dar maior participação, maior agilidade. Esse não é um tema só relacionado ao Hospital Universitário Antonio Pedro, nós defendemos para o conjunto dos hospitais, a implantação de Conselhos Gestores com a participação democrática das instituições do mundo da Medicina e da sociedade civil. Vamos solicitar e encaminhar ao Estado, ao Governo Federal, notadamente através do Ministério de Educação, do Ministério da Saúde, a contratação de servidores e também a ampliação de financiamento para que o hospital possa dar conta de sua missão institucional nessa região. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer aqui aos componentes da Mesa, a Lígia, representante do Sintuff; ao Diretor Tarcísio; ao Reitor; ao representante da Secretaria de Saúde. E dizer a vocês que todo debate produz resultado; toda discussão, toda mobilização produz resultado. Tenho certeza de que o que foi feito nessas duas últimas semanas foi resultado do debate, da mobilização e da cobrança. Portanto, acho que essa audiência não será a única desta Casa. Tem uma audiência na Câmara Municipal de Niterói - quero aproveitar a TV Alerj para convidar também a população, porque é importante esse debate - mas tenho a convicção que vamos, de alguma forma, juntos construir um entendimento e, sobretudo, uma solução para o atendimento do Hospital Universitário Antonio Pedro para resgatá-lo com o seu papel no ensino, na pesquisa e na extensão no Município de Niterói e naquela região. Eu gostaria de agradecer a presença de todos os Deputados: Pedro Paulo, Marcelo Freixo, Comte Bittencourt, Beatriz Santos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES.\r\n\r\nId: 677452"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 430/2007, QUE “OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO NAS MULTAS DE TRÂNSITO DO NOME E RG DO AGENTE DE TRÂNSITO QUE A APLICOU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 430/2007, de autoria do nobre Deputado Zito, que obriga a identificação nas multas de trânsito do nome e RG do agente de trânsito que a aplicou e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor tornar obrigatório a identificação, nas multas de trânsito, do nome e do RG do agente de trânsito que aplicou a multa, bem como o local, hora e foto do veículo, quando a multa for constatada por medidor de velocidade eletrônico.\r\n\r\nO projeto é de relevante alcance social, visto estarmos diante da famosa “indústria das multas de trânsito”.\r\n\r\nO projeto não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 430/2007 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 430/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo, e concordância da Deputada Inês Pandeló com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto em separado - Pela Inconstitucionalidade) - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Inconstitucionalidade) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 430/2007, QUE “OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO NAS MULTAS DE TRÂNSITO DO NOME E RG DO AGENTE DE TRÂNSITO QUE A APLICOU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que obriga a identificação nas multas de trânsito do nome e RG do agente de trânsito que a aplicou e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nO Projeto de Lei incorre em insanáveis inconstitucionalidades, pois invade competência legislativa da União, conforme previsão legal do artigo 22, incisos I e XI, da Constituição Federal ao legislar sobre matéria de trânsito e transporte e, ainda, ao legislar sobre matéria processual, pois atribui determinar procedimentos a serem adotados pelos agentes de trânsito.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que não existe qualquer hipótese do projeto de lei prosperar, por estar eivado de inconstitucionalidade, devendo, portanto receber parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 975/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DEGRADADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA simples leitura da ementa nos leva a imaginar ser esse mais um daqueles projetos que tratam de programa governamental, cuja orientação predominante desta comissão é pela aprovação.\r\n\r\nOcorre que o programa proposto pelo autor visa à instituição de incentivos fiscais do Estado - art. 1°, §2°, colocando, claramente, a renúncia fiscal para os municípios - art. 2°, IV, o que é um óbice constitucional intransponível, já que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao Estado, e a Constituição Federal em seu art. 1°, em relação aos municípios.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 975/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto Pela Constitucionalidade, do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1393/2008, QUE “INSTITUI A BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa instituir no Estado do Rio de Janeiro o incentivo aos esportes através da bolsa-atleta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA matéria tratada neste Projeto de Lei apresenta similaridade em diversos dispositivos, quando comparado com outro, de n° 845/2007, que já tramita nesta Casa Legislativa desde 04/09/2007. Contudo, pode-se destacar que a única diferença significativa entre eles é que aquele institui Programa Bolsa-Atleta.\r\n\r\nAssim sendo, voto em separado PELO APENSAMENTO ao Projeto de Lei nº 845/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Átila Nunes, ao Projeto de Lei nº 1393/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 845/2007, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES (Relator do Vencido), DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO (Relator Original).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1393/2008, QUE “INSTITUI A BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, que institui o bolsa-atleta no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente propositura contraria o art. 113 da Constituição do Estado, que não admite proposições que gerem aumento da despesa ao Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disso, o Regimento Interno da ALERJ, no caput do art. 98, define como Indicação proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1393/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1583/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS A AGENTE PÚBLICO OU A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA, EM VIRTUDE DE CONDUTAS OU ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa determinar a destinação de percentual das multas aplicadas pelos órgãos ambientais do Estado para os municípios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria contraria o disposto no Art. 202 da Constituição Estadual, que estabelece as repartições tributárias pertencentes aos municípios, não havendo qualquer tipo de disposição quanto a taxas de natureza ambiental.\r\n\r\nNão havendo previsão constitucional ou na legislação federal competente, não existe a possibilidade de uma lei ordinária estadual estabelecer essa repartição, principalmente, quando oriunda de iniciativa parlamentar.\r\n\r\nÉ preciso destacar que a matéria referente ao meio ambiente é concorrente, podendo o município estabelecer as suas normas próprias inclusive de fiscalização.\r\n\r\nA repartição somente poderia ocorrer através de convênio entre o Estado e o município, estabelecendo direitos e deveres quanto ao objeto conveniado.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1583/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 659/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº. 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº. 61/2003”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO (nº. 1), CORONEL JAIRO (nº. 2), LUIZ PAULO (nºs 3 e 4), FLÁVIO BOLSONARO (nºs 5 e 6), SHEILA GAMA (nº.7)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 4 A 7)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº. 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, que altera a redação do Art. 232 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução nº. 810/97), modificado pela Resolução nº. 61/2003. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcompanho o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, portanto, meu parecer é Favorável à Emenda nº. 3 e Contrário às Emendas nºs 1, 2, 4 a 7, apresentadas ao Projeto de Resolução nº. 659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda nº. 3 e CONTRÁRIO às Emendas nºs 1, 2, 4 a 7, às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº. 659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, SHEILA GAMA e WALDETH BRASIEL, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 08/10/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Sheila Gama para que a relatora, Deputada Beatriz Santos, emitisse seu parecer: 1 - o Projeto de Lei nº. 1442/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência a Senhora Deputada Inês Pandeló colocou sob deliberação extra pauta, a realização de audiência pública sobre o tema: “O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”. O que foi aprovado por todas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em oito de outubro de dois mil e oito. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc” (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente. \r\n\r\nId: 677453"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2362/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13890/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 412.245-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13889/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UENDELL VINICIUS AYALA COELHO, matrícula nº 407.324-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13888/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDER DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 408.959-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13857/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO JULIO DOS SANTOS, matrícula nº 411.247-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Alcides Rolim, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13657/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BORGES CONTI TAVARES , matrícula nº 407.406-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Baptista Gurjão Cotrim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13909/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 412.245-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de Alexander dos Santos Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2368/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13910/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALUIZIO DA COSTA BRAGA, matrícula nº 412.992-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de André Maciel da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2369/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12093/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA SMITH VARGENS, matrícula nº 412.713-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2370/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12621/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVONE MARIA, matrícula nº 411.169-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2371/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13090/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ BEZERRA DOS SANTOS, matrícula nº 410.422-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Natalino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8869/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto através do Processo Alerj nº 12479/2008 e homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 07/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MAPFRE VERA CRUZ S/A.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12649/2008 - EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO S/A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da Editora Jornalística Alberto S/A, visando à renovação das assinaturas anuais do Jornal “O FLUMINENSE”.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13076/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 16/2007 pelo período de 03 (três) meses.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13116/2008 - SAZÃO GRÁFICA EDITORA LTDA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de NAD em favor da empresa Sazão Gráfica Editora Ltda., visando à renovação das assinaturas anuais do Jornal “TRIBUNA DA IMPRENSA”.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10433/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 17/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de S&D CONSULTORIA ORGANIZACIONAL DE RECURSOS HUMANOS, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n791/2008 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 11/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ENERGYWORK COM. SER. ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6503/2008 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 12/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13196/2008 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS..\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relativamente ao mês de setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13437/2008 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de Setembro/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13480/2008 - DATAPREV.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13481/2008 - DATAPREV.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13269/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13270/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13271/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2008, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6598/2008 - MILTON DURÇO PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 42/46, INDEFIRO o pedido do requerente de fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13510/2008 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 27, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13528/2008 - MARCELO SILVA LUGÃO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.10.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 244\r\n\r\nLOTANDO a servidora YARA CATRAMBY, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula 201.514-7, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 01 de agosto de 2008. (processo nº 13.164/2008)\r\n\r\nQuebra Despachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10158/2008 - MARCO ANTÔNIO DE CAMPOS\r\n\r\n10033/2008 - MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1415/2008 - LUIZ CARLOS MEDEIROS LIMA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13838/2008 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Procurador-Geral \r\n\r\nPORTARIA Nº 04/2008\r\n\r\nDISCIPLINA A TRAMITAÇÃO, NA PROCURADORIA-GERAL, DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80, combinado com o art. 2º da Lei Complementar nº 53/88, determina:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos administrativos em tramitação na Procuradoria-Geral desta Casa Legislativa, oriundos do Ministério Público, serão de exclusiva atribuição do Procurador-Geral, a quem compete suas respectivas distribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELLO CERQUEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral da ALERJ\r\n\r\nMatr. 408.022-2\r\n\r\nId: 677455"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação, publicado no D.O II de 16/10/2008, n° 195, pág. 11, 2ª coluna, \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, que \"Altera a redação do art. 232 do Regimento Interno da Alerj (Resolução nº. 810/97), modificado pela Resolução nº. 61/2003\". \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, que \"Altera a redação do art. 232 do Regimento Interno da Alerj (Resolução nº. 810/97), modificado pela Resolução nº. 61/2003\". \r\n\r\nId: 677456"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso para Elaboração de Emendas AO PROJETO DE LEI \r\n\r\nDE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2009\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 28 e 29 de outubro de 2008 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência da ALERJ, Curso para ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2009, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Temas: \r\n\r\n· LOA - Aspectos legais\r\n\r\n· Tramitação Legislativa\r\n\r\n· Apresentação do Programa para Elaboração de Emendas\r\n\r\n2. Datas: \r\n\r\n· 1ª turma - Dia 28 de outubro - (3ª feria) - das 14h às 15h;\r\n\r\n· 2ª turma - Dia 28 de outubro - (3ª feria) - das 15h às 16h;\r\n\r\n· 3ª turma - Dia 29 de outubro - (4ª feria) - das 14h às 15h;\r\n\r\n· 4ª turma - Dia 29 de outubro - (4ª feria) - das 15h às 16h;\r\n\r\nQuebra 3. Local: \r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7° andar do Prédio Eng° Leonel de Moura Brizola, na rua da Alfândega n°8.\r\n\r\n4. Inscrições: \r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 24 de outubro de 2008, conforme abaixo:\r\n\r\n· através do e-mail: “escola@escoladolegislativo.rj.gov.br” informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo as datas acima) e aguardar e-mail de confirmação;\r\n\r\nou \r\n\r\n· diretamente nesta Escola na rua da Alfândega n°8 - 2° andar, de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE EXTENSÃO RIO DE JANEIRO: PODER LEGISLATIVO E PENSAMENTO POLÍTICO\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica que será realizado o Curso de Extensão - Rio de Janeiro: Poder Legislativo e Pensamento Político, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\nPeríodo: 04 de novembro a 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nterças e quintas-feiras \r\n\r\nHorário: das 18:30h às 21:30h\r\n\r\nCarga horária: 36 horas\r\n\r\nLocal de realização: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAulas:\r\n\r\nLiberalismo e Democracia: as experiências européia e americana.\r\n\r\nConservadorismo e Socialismo: as alternativas ao liberalismo.\r\n\r\nHistória do Rio de Janeiro: tensões e contradições.\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro em perspectiva histórica.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro em movimento.\r\n\r\nEconomia e sociedade fluminense.\r\n\r\nA formação do Poder Legislativo na história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrasil moderno e a modernização fluminense.\r\n\r\nA questão da fusão: desdobramentos.\r\n\r\nA modernização do Legislativo e a dinâmica política.\r\n\r\nO papel do Poder Legislativo no processo de modernização.\r\n\r\nViolência, cidadania e representação política: os cenários do futuro.\r\n\r\nCorpo Docente do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas - IFCH / UERJ:\r\n\r\nProfessor Dr. Antônio Edmilson M. Rodrigues\r\n\r\nProfessor Dr. Antônio Carlos Peixoto\r\n\r\nProfessora Drª. Aspásia Camargo\r\n\r\nProfessor Dr. Bernardo Medeiros F. da Silva\r\n\r\nProfessor Dr. César Honorato\r\n\r\nProfessor Dr. Dário de Souza e Silva Filho\r\n\r\nProfessora Drª. Maria Emília da Costa Prado\r\n\r\nOs certificados serão emitidos pelo Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInscrições:\r\n\r\nPeríodo: 20 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nHorário: das 10:00h às 17:00h\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Alfândega, nº 8 / 2º andar.\r\n\r\nEm 15 de outubro de 2008\r\n\r\nMarcelo Henrique da Costa\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica que serão realizados Cursos de Informática, conforme abaixo:\r\n\r\nINTRODUÇÃO À INFORMÁTICA \r\n\r\nTurma A: às segundas e quartas-feiras, das 11h às 13h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de novembro de 2008\r\n\r\nTurma B: às segundas e quartas-feiras, das 15h às 17h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de novembro de 2008\r\n\r\nBÁSICO DE WORD E EXCEL \r\n\r\nTurma C: às segundas e quartas-feiras, das 09h às 11h\r\n\r\nPeríodo: 03 a 26 de novembro de 2008\r\n\r\nTurma D: às terças e quintas-feiras, das 11h às 13h\r\n\r\nPeríodo: de 04 a 27 de novembro de 2008\r\n\r\nNOTES \r\n\r\nTurma E: às terças e quintas-feiras, das 15h às 17h\r\n\r\nPeríodo: de 04 a 27 de novembro de 2008\r\n\r\nPOWER POINT \r\n\r\nTurma F: às terças e quintas-feiras, das 09h às 11h\r\n\r\nPeríodo: de 04 a 27 de novembro de 2008\r\n\r\nQuebra INÍCIO DAS AULAS: 03 e 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarga horária total: 16 horas (4 semanas)\r\n\r\nMaterial didático incluso\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 12 por turma\r\n\r\nObs: Cada aluno só poderá se inscrever em um curso por vez.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Alfândega, nº. 8 / 2° andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nINSCRIÇÕES: \r\n\r\nPeríodo: 20 a 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHorário: 10 às 17 horas\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Alfândega nº. 8 / 2º andar.\r\n\r\nInformações necessárias à inscrição:\r\n\r\n· Nome completo\r\n\r\n· Identidade\r\n\r\n· Lotação\r\n\r\n· Telefones de contato\r\n\r\n· Turma pretendida (atendendo ao cronograma acima)\r\n\r\n· Declaração da chefia (conforme modelo disponível na intranet)\r\n\r\nO PREENCHIMENTO DAS VAGAS OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ORDEM DE CHEGADA, COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.\r\n\r\nEm 16 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados, MARCELO FREIXO, Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA e INÊS PANDELÓ, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de outubro de 2008, às quinze horas e trinta minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ACERCA DO ASSASSINATO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES BANGU III, CORONEL JOSÉ ROBERTO DO AMARAL LOURENÇO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2008, às 14 horas e 15 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº. 3186/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta o art. 227, § 3º, inciso I, e art. 261, incisos I, II, IV, XXIII e XXV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece limites para a visitação pública em ilhas, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº. 1080/2003, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha no Estado do Rio de Janeiro que incentive à realização de atividades físicas regulares e dá outras providências”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei n.º 1181/2007, do Deputado Alair Corrêa, que “Cria o Programa de Incentivo ao Turismo denominado de Zona Franca de Turismo no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALAIR CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator, PAULO MELO, PEDRO PAULO, JOÃO PEDRO, ANDRÉ CORREA e CIDINHA CAMPOS, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 18ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2008, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: outubro/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 15/2008\r\n\r\nOBJETO: Blindagem de 01 veículo de marca Volkswagen, modelo Borá.\r\n\r\nPROCESSO Nº: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 15.10.2008, às 10h30min\r\n\r\nJULGAMENTO: 15.10.2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço negociado) \r\n\r\nL.F.J. BLINDAGENS COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A - R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro - Matr. 201.625-1\r\n\r\nId: 677457"
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                "677300": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE REALIZADA NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2008. No dia 16 de outubro de 2008, às 10h30min., reuniram-se, ordinariamente, na sede social da Vale, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente, José Ricardo Sasseron, Jorge Luiz Pacheco, Sandro Kohler Marcondes, Renato da Cruz Gomes, João Batista Cavaglieri e Francisco Augusto da Costa e Silva, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hidehiro Takahashi, Wanderlei Viçoso Fagundes e Paulo Sérgio Moreira da Fonseca; tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre: “3.2.1 PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DE REMUNERAÇÃO AOS ACIONISTAS DA VALE - Em linha com a Política de Remuneração ao Acionista da Vale, aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27.04.2005, e com o anúncio publicado em 21.01.2008, o Conselho de Administração, com o parecer favorável do Conselho Fiscal, conforme relatado pelos Conselheiros Fiscais Marcelo Amaral Moraes e Aníbal Moreira dos Santos, presentes à reunião por força do disposto no artigo 163, § 3º, da Lei 6.404/76, aprovou o pagamento, a partir de 31.10.2008, da segunda parcela de remuneração ao acionista no valor total de R$ 3.448.160.000,00, dos quais R$ 2.642.573.332,53 referem-se à segunda parcela de remuneração aprovada na Assembléia Geral Ordinária de 2008, R$ 580.124.250,00 referem-se às reservas de lucros do exercício de 2007 e R$ 225.462.417,47 referem-se à parte do lucro apurado no balanço de 30.06.2008. Do valor total deliberado, R$ 2.717.000.000,00 serão pagos a título de juros sobre o capital próprio, correspondendo ao valor bruto de R$ 0,514741153 por ação, valor esse sujeito à incidência de Imposto de Renda na Fonte à alíquota vigente, e R$ 731.160.000,00 serão pagos a título de dividendos, correspondendo a R$ 0,138519743 por ação, representando o valor total de R$ 0,653260895 por ação ordinária ou preferencial de emissão da Vale. Farão jus ao recebimento da remuneração deliberada todos acionistas detentores de ações de emissão da Vale em 16.10.2008 e todos os detentores de American Depositary Receipts de emissão da Vale em 23.10.2008.”; e “3.2.16 RECOMPRA DE AÇÕES - Nos termos da Instrução CVM nº 10/80 e do artigo 14, inciso XXXII, do Estatuto Social da Vale, o Conselho de Administração aprovou a aquisição pela Vale e/ou por qualquer de suas controladas de ações ordinárias e preferenciais classe “A” de emissão da Vale para permanência em tesouraria e posterior cancelamento ou alienação, observadas as seguintes condições: (i) Objetivo: maximização de valor para o acionista, tendo em vista os múltiplos de mercado observados nas últimas semanas; (ii) Quantidade: até 69.944.380 ações ordinárias, correspondendo a 5,5% do total desta espécie de ação em circulação, e até 169.210.249 ações preferenciais classe “A”, correspondendo a 8,5% do total desta espécie de ação em circulação; (iii) Quantidade de ações de emissão da Vale atualmente em circulação no mercado: 1.265.264.204 ações ordinárias e 1.995.511.531 ações preferenciais classe “A”; (iv) Prazo máximo para realização das operações: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da presente data; (v) Preço: a aquisição deverá ser realizada em Bolsa de Valores, aos valores de mercado nas datas das respectivas aquisições; e (vi) Instituições Financeiras Intermediárias: (a) Bradesco S/A CTVM - 72 (Matriz), Avenida Ipiranga nº 282, 13°, 14°, 15° andares, na Cidade de São Paulo, SP, CEP: 01046-920; (b) ITAU CV S/A - 114 (Matriz), Avenida Doutor Hugo Beolchi nº 900, 15° andar, Torre Eldoro Vilella, na Cidade de São Paulo, SP, CEP: 04310-030; (c) AGORA-SENIOR CTVM S.A. - 39 (Matriz), Praia de Botafogo nº 300, sala 6° andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22250-040; (d) FATOR S.A. CV - 131 (Matriz), Rua Doutor Renato Paes de Barros nº 1.017, 11° e 12° andares, na Cidade de São Paulo, SP, CEP: 04530-001; (e) CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CV S.A. - 95 (Matriz), Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, 6° e 7° andares, Torres III e IV, na Cidade de São Paulo, SP, CEP: 04543-000; (f) MAGLIANO S/A CCVM - 1 (Matriz), Rua Bela Cintra nº 986, 2° andar, na Cidade de São Paulo, SP, CEP: 01415-000; (g) CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3064, 13º andar, na Cidade de São Paulo, CEP: 01451-000; e (h) SANTANDER S.A. CCT, Rua Hungria nº 1400, 4º andar, na Cidade de São Paulo, CEP: 01455-000.”. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Vale. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Reunião.\r\n\r\nId: 677300. Valor: R$ 3003,00"
                ],
                "676831": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19) \r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA 350ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(Extraordinária)\r\n\r\nCertifico, na qualidade de Secretário-Geral Corporativo, para os devidos fins, que o Conselho de Administração de FURNAS Centrais Elétricas S.A, em reunião levada a efeito na sede social da Empresa, aos três dias do mês de outubro de 2008, com início às 11h30min, sob a presidência do Sr. Pedro Carlos Hosken Vieira, e com a presença dos senhores Alexandre Meira da Rosa, Luiz Paulo Fernandez Conde, Francisco Romário Wojcicki, Armando Casado de Araújo e Carlos Nadalutti Filho, membros do Conselho de Administração, deliberou, dentre outros assuntos, nos termos dos artigos 12 e 16, parágrafo 1º inciso IV, do Estatuto Social desta Empresa, pela eleição do novo Diretor-Presidente de FURNAS, Sr. Carlos Nadalutti Filho, em substituição ao Sr. Luiz Paulo Fernandez Conde, pelo prazo remanescente do mandato a findar-se na data da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2011. Em face da eleição realizada neste ato, ficou a Diretoria Executiva de FURNAS assim constituída: como Diretor-Presidente, o Sr. Carlos Nadalutti Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 2502465, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF nº 619117207-91, domiciliado na Rua Manoel Bandeira, 165, Piratininga, Niterói, RJ; como Diretor de Engenharia, o Sr. Mário Márcio Rogar, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 207046, expedida pelo MAER, inscrito no CPF n° 259.171.967-53, domiciliado na Rua Tonelero, 89, apto. 401, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ; como Diretor de Operação do Sistema e Comercialização de Energia, o Sr. Fabio Machado Resende, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, carteira de identidade nº 19082-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF nº 099.625.657-15, domiciliado na Rua Marechal Pires Ferreira, 79, Cosme Velho, Rio de Janeiro, RJ; como Diretor de Gestão Corporativa, o Sr. Luis Fernando Paroli Santos, brasileiro, casado, analista de sistema, carteira de identidade M-5.307.664, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF n° 903.562.416-53, domiciliado na Rua Manuel Pereira Carneiro, 72, Jardim Paraíso, Elói Mendes, MG; como Diretor Financeiro, o Sr. Luiz Henrique Hamann, brasileiro, divorciado, administrador, carteira de identidade n° 1.108.279-3, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF n° 302.332.599-53, domiciliado no SQN 309, bloco C, apto. 101, Brasília, DF e como Diretor de Construção, o Sr. Márcio Antônio Arantes Porto, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 46368/D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF nº 498.544.456-15, domiciliado na Rua Roberto Dias Lopes, 66, apto. 702, Leme, Rio de Janeiro, RJ, todos com mandato a findar-se na data da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2011. Registre-se, que foram apresentados o Currículo e a Declaração de Desimpedimento, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002, do Diretor-Presidente eleito nesta reunião, e que o mesmo assinará o Termo de Posse no prazo de até trinta dias, conforme o art. 149 da Lei nº 6.404/76. A deliberação acima é cópia fiel das que, dentre outras, foram tomadas na 350ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS Centrais Elétricas S.A., cuja ata, por mim lavrada, encontra-se arquivada na Companhia. As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do artigo 155 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do artigo 146 da citada Lei. (a) Ana Luiza R. F. B. Werneck Genofre - Secretário-Geral Corporativo. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 10/10/2008, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 00001847807, E DATA: 10/10/2008. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL. \r\n\r\nId: 676831. Valor: R$ 2373,36"
                ],
                "676720": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCNPJ: n° 01.136.598/0001-03\r\n\r\nNIRE: N° 33300269169\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2008 - Data e Horário: Aos 02(dois) dias do mês de outubro de 2008, às 9 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo, n° 300, 5° andar, sala 501-B, Botafogo, município e estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. Marcos Arnaldo Silva - Presidente e Sr. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Presença: Srs. Marcos Arnaldo Silva e Eric Cioni Couto, Diretores sem denominação específica, membros em exercício da Diretoria da Sociedade. Ordem do dia: Deliberar sobre a proposta de abertura de filial localizada na Avenida Tropical, Quadra Módulo, lote 8, Sala 01, Bloco B, Distrito Industrial Brasil Central, CEP: 75250-000, Município de Senador Canedo, Estado de Goiás (Filial Goiânia). Deliberações: Os Diretores presentes deliberam, por unanimidade de votos, aprovar a abertura da filial de Goiânia no endereço indicado acima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Marcos Arnaldo e Eric Cioni Couto. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Arquivada na Jucerja sob n°00001847195 em 08/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676720. Valor: R$ 860,64"
                ],
                "676718": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL GÁS BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ n°: 04.149.292/0001-80\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.437\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2008 - Data e Horário: 01 de outubro de 2008 às 10 horas.Local: sede social localizada na Praia de Botafogo n° 300, 7° andar, sala 701- B, município e estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040. Mesa: Presidente: João Carlos França de Luca; Secretário Alberto Costa Souza Fontenelle. Presença: Srs. João Carlos França de Luca, Diretor-Presidente e Marcos Arnaldo Silva, Diretor sem denominação específica, membros em exercício da Diretoria da Sociedade. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de abertura de filial a ser localizada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Tancredo Neves, 1200 - Jardim Americano (“Filial São José dos Campos”) Deliberações: Os Diretores presentes deliberam, por unanimidade de votos, aprovar a abertura da filial São José dos Campos no endereço acima indicado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que,lida e achada conforme, vai assinada pelos Diretores presentes. Assinaturas: Srs. João Carlos França de Luca e Marcos Arnaldo Silva. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. Alberto Costa Souza Fontenelle - Secretário. Arquivada na Jucerja sob n° 00001847184,em 08/10/2008 Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 676718. Valor: R$ 894,96"
                ],
                "677290": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 26/08/2008, às 17h, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 26, sl. 1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1 Aprovar a apresentação, pela subsidiária da Cia.: EcoAqua Soluções S/A, CNPJ nº 04.015.919/0001-00 (“EcoAqua Soluções”), à ThyssenKrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. (“TKCSA”), de proposta vinculativa para desenvolvimento e implantação de sistema de fornecimento de água e tratamento de efluentes industriais na TKCSA (“Proposta”). 4.2 Caso a Proposta da EcoAqua Soluções seja declarada vencedora do processo seletivo: (a) aprovar a celebração pela EcoAqua Soluções dos seguintes instrumentos: (i) Service Agreement Relating to Treatment of Water; (ii) Asset Purchase and Transfer of Obligations Agreement; (iii) Site Concession Agreement; (iv) Consent to Assignment relativo ao Consórcio; (v) Consent to Assignment relativo à Craft Engenharia Ltda.; e (vi) Usufruct Agreement; e (b) aprovar a celebração dos instrumentos necessários para aquisição, pela EcoAqua Soluções, de quotas de sociedade limitada de propósito específico, a qual prestará os serviços objeto da Proposta, tais como: (i) Contrato Social; e (ii) Acordo de Quotistas. 4.3 Ratificar os seguintes aumentos de capital realizados na subsidiária da Cia. - Eco-Aqua Participações S/A, CNPJ nº 06.539.519/0001-84 (“EcoPar”): (a) em 02/08/2005, no valor de R$ 3.679.197,00, mediante a emissão de 3.679.197 ações ordinárias, totalmente subscritas pela Cia.; (b) em 25/04/2006, no valor de R$ 5.810.961,00, mediante a emissão de 5.810.961 ações ordinárias, totalmente subscritas pela Cia.; e (c) em 29/04/2008, no valor de R$ 10.000.000,00, mediante a emissão de 10.000.000 ações ordinárias, totalmente subscritas pela Cia.. 4.4 Ratificar os seguintes aumentos de capital realizados EcoAqua Soluções: (a) em 06/10/2005, no valor de R$ 3.679.197,70, mediante a emissão de 101.355.281 ações, sendo 33.785.094 ordinárias e 67.570.187 preferenciais, totalmente subscritas pela EcoPar; (b) em 28/04/2006, no valor de R$ 5.810.961,00, mediante a emissão de 17.545.172 ações, sendo 5.848.390 ordinárias e 11.696.782 preferenciais, totalmente subscritas pela EcoPar; e (c) em 28/04/2008, no valor de R$ 10.000.000,00, mediante a emissão de 52.631.578 ações, sendo 17.543.860 ordinárias e 35.087.718 preferenciais, totalmente subscritas pela EcoPar. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de AGE, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: SGC International S/A, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; Henio de Alcantara; Renata Pereira Lobo e Silva e Erich Wyatt. Registro Jucerja nº 1842029 em 23/09/2008.\r\n\r\nId: 677290. Valor: R$ 1822,92"
                ],
                "677208": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.144.452/0001-04\r\n\r\nNIRE: 333 0000668 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Data, hora e local da Assembléia: Dia 23 de setembro de 2008, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar - Parte, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 01 de julho de 2008, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício, face a inexistência de lucro. 4.2 - Reeleger os diretores Antonio Alberto Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 338.907.227-68, portador da carteira de identidade nº 03292619-8, expedida pelo IFP-RJ, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Cesário Alvim nº 65 e Miguel Ramos de Carvalho, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 344.193.147-53, portador da carteira de identidade nº 02452811-9, expedida pelo IFP-RJ, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Paulo César de Andrade nº 274 - Apt. 602, com mandatos até a Assembléia Ordinária a realizar-se em 2011. 4.3 - Fixar a verba para honorários dos Diretores no valor anual global de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) a ser rateada entre eles conforme deliberação em reunião de Diretoria, com vigência até a próxima Assembléia Geral Ordinária. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. Antonio Alberto Gouvêa Vieira e Miguel Ramos de Carvalho por PUBAS S.A. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1847786 em 10/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677208. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "677291": [
                    "V - Ata",
                    "TECH CONSULTING PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.041.066/0001-06\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027265-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 25/09/08, às 18h. na sede social, na Av. Rio Branco, 125/5º andar, Centro-RJ. Presenças: Compareceram acionistas representantes de 100% do Capital Social. Mesa: Presidente: Gilberto da Silva Martins, Secretário: Genilson Luiz da Silveira Maciel. Ordem do Dia: 1) Alteração do nome fantasia da Cia.; 2) Consolidação do estatuto social; 3) Assuntos gerais. Deliberações tomadas por unanimidade: 1) Deliberaram alterar o nome fantasia da Cia. para Elumini IT & Business Consulting; 2) Alterar a redação do Art.1º do Estatuto Social, para fazer constar o novo nome fantasia. Sendo assim, a nova redação passa a ser a que segue: \"Art.1º. Tech Consulting Participações S.A. é uma S/A de capital fechado, que utiliza o nome fantasia \"Elumini It & Business Consulting\" e que se requer por este Estatuto e pelas disposições legais.\" 3) Os acionistas consolidaram o Estatuto Social, para fazer constar as alterações havidas no Art.1º, documento este que, após redigido e assinado pela totalidade dos acionistas, passa a fazer parte integrante desta ata. 4) O presidente esclareceu que não havia outros assuntos gerais a serem tratados. Encerramento: Franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não havendo nenhuma manifestação dos presentes, foi suspensa a sessão para lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos. Eduardo Manoel Farias Pereira; Gilberto da Silva Martins; Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis; Pedro Cezar Abreu; Genilson Luiz da Silveira Maciel. Jucerja nº 1848649 em 14/10/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677291. Valor: R$ 1032,24"
                ],
                "676986": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN REAL ESTATE FINANCIAL SERVICES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.889.144/0001-90\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7813-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/09/2008. LOCAL e HORA: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas. MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aceitar a renúncia do Sr. Marcos Levy ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Em conseqüência da deliberação acima, eleger para ocupar o cargo de Diretor Presidente, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria, o Sr. Nicholas Vincent Reade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 7.212.413, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.161.507-78, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara não incidir em qualquer impedimento legal ao desempenho de suas funções. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Residential Properties S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura; e Luiz Fernando Moura. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia”. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1847864 em 10/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676986. Valor: R$ 1308,12"
                ],
                "676989": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.277.153\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Hora, Data e Local: Às 11:30 horas do dia 08.09.2008, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 4225, Loja A, parte, Barra da Tijuca. Presença: A maioria dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 1 - proposta de reorganização societária (\"Reorganização Societária\") que tem por objeto a integração das atividades da Company S.A (\"Company\") e da Companhia, a qual está consubstanciada (i) no Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação de Ações (\"Protocolo de Incorporação de Ações\"), que estabelece os termos e condições da incorporação de ações da Company pela Brascan SPE SP-3 S.A, subsidiária da Companhia, e (i i) no Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação (\"Protocolo de Incorporação\"), que estabelece os termos e condições da incorporação da Brascan SPE SP-3 S.A (\"Subsidiária\") pela Companhia, bem como de todos os respectivos anexos do Protocolo de Incorporação de Ações e do Protocolo de Incorporação, os quais fazem parte da presente Ata como Anexo 1; 2 - indicação da Acal Consultoria e Auditoria S/S, com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Bela Cintra, nº 1.149 - 5° andar - conj. 52, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0003-44, como sociedade especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Company e da Subsidiária, pelo seus respectivos valores patrimoniais contábeis e pela elaboração dos laudos de avaliação da Company e da Subsidiária; 3 - a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a fim de deliberar sobre as matérias relacionadas à proposta de Reorganização Societária, nos termos do Edital de Convocação que faz parte integrante da presente Ata como Anexo 2; 4 - autorização às Diretorias da Companhia e da Subsidiária para praticar todos os atos necessários à implementação da Reorganização Societária, inclusive, mas não limitado, a firmar o Protocolo de Incorporação e o Protocolo de Incorporação de Ações. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; George Myhal; Nicholas Vincent Reade; Mario Cezar de Andrade; Joel Korn e Omar Carneiro da Cunha. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1846019 em 03/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676989. Valor: R$ 1754,28"
                ],
                "677241": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE setembro DE 2008 (em versão de Sumário). Data, Hora e Local: 30 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos seguintes membros em exercício, os Senhores Gabriele Galateri di Genola, Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo e Stefano Ciurli. Conforme faculdade prevista no § 2º do Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, os Senhores Maílson Ferreira da Nóbrega, Josino de Almeida Fonseca e a Sra. Sheila Periard da Silva, suplente do Sr. Isaac Selim Sutton, o qual justificou sua ausência ao Conselho, participaram da reunião por meio de áudio-conferência. Participou ainda da reunião, a convite do Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Miguel Roberto Gherrize, Presidente do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia. Mesa: Assumiu a presidência da reunião o Sr. Gabriele Galateri di Genola, que convidou a mim, Alessandra Catanante, para secretariá-lo. Ordem do Dia: (1) Comunicados de Interesse do Conselho; (2) Andamento da Companhia; (3) Temas de Governança Corporativa - Aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração - Atualização do Código de Ética da Companhia - Comitês; (4) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) Quanto ao primeiro item da Ordem do Dia, o Presidente do Conselho de Administração apresentou em breve discurso, sua satisfação em assumir o seu cargo na Companhia e pontuou os desafios da Companhia; (2) Com relação ao segundo item da Ordem do Dia, o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo, apresentou o Andamento da Companhia, conforme material apresentado previamente e arquivado na sede da Companhia; (3) Com relação ao terceiro item da Ordem do Dia e após a apresentação pertinente, foram aprovadas as seguintes propostas: (a) atualização do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, na forma do documento entregue aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia; (b) atualização do Código de Ética da Companhia na forma do documento entregue aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, com a manifestação favorável do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria, através de seu Presidente; (c) criação de dois Comitês Especializados, que apoiarão os trabalhos do Conselho de Administração da Companhia, designados “Comitê de Remuneração” e “Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa”. Foram nomeados, os Senhores Gabriele Galateri di Genola, Carmelo Furci e Isaac Selim Sutton para atuarem no Comitê de Remuneração e os Srs. Carmelo Furci, Stefano Ciurli e Maílson Ferreira da Nóbrega, para assumirem as funções no Comitê de Controle Interno e da Governança Corporativa. Os referidos documentos foram aprovados pelo Conselho e ficarão arquivados na sede da Companhia. Na forma do Regimento Interno ora aprovado, o Conselho de Administração aprovou a nomeação da Sra. Alessandra Catanante Nasser de Melo, como Secretária do Conselho de Administração, que deverá atuar em suas funções até a próxima Assembléia Geral Ordinária da Companhia; e (4) Por fim, foram aprovadas as seguintes operações com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (doravante designado como “BNDES”): (a) contratação de uma linha de crédito, de longo prazo junto ao BNDES, com período de utilização de 5 anos, em nome das operadoras TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A., no montante de até R$ 1,510 bilhão, com o aval da Companhia, visando investimentos nas áreas de Rede e de Tecnologia da Informação, nas condições constantes da apresentação, que ficará arquivada na sede da Companhia; e (b) (b.1) substituição da garantia prestada pela TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (doravante designada como “TIM Brasil”) e aprovada na Reunião do Conselho de Administração da TIM Brasil realizada no dia 22 de julho de 2005, referente ao Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito (doravante designado como “Contrato de Financiamento”), celebrado entre a TIM Celular e o BNDES, no dia 10 de agosto de 2005, por garantia da Companhia, em razão da reestruturação societária aprovada na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada no dia 16 de março de 2006, em que foi deliberada a incorporação da totalidade das ações da TIM Celular pela Companhia; e (b.2) alteração dos Índices Financeiros referentes ao Contrato de Financiamento, nas condições constantes da apresentação, que ficará arquivada na sede da Companhia. Em virtude dos itens acima, os membros do Conselho de Administração deliberaram que os Diretores da Companhia, agindo em conjunto ou isoladamente, terão plenos poderes para representar a Companhia na prática de todos os atos que se fizerem necessários para efetivar as deliberações constantes do item (4) (a), (b.1) e (b.2) acima, tudo em conformidade com o ora aprovado por este Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário, que reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Gabriele Galateri di Genola, Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo, Josino de Almeida Fonseca, Maílson Ferreira da Nóbrega, Stefano Ciurli e Sheila Periard da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 30 de setembro de 2008. Alessandra Catanante - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00001846715 em 07.10.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677241. Valor: R$ 3439,92"
                ],
                "677198": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA ITAIPAVA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.681.958/0001-44\r\n\r\nNIRE: 33 3 0004084 6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2008. 1 - Data, hora e local da Assembléia: Dia 23 de setembro de 2008, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar - Parte, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2 - Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3 - Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4 - Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 02 de julho de 2008, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício, face a inexistência de lucro. 4.2 - Fixar a verba para honorários dos Diretores no valor anual global de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser rateada entre eles conforme deliberação em reunião de Diretoria, com vigência até a próxima Assembléia Geral Ordinária. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. Miguel Ramos de Carvalho e Antonio Alberto Gouvêa Vieira por ADMINISTRADORA E COMERCIAL LAGOMAR S.A.. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1847787 em 10/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677198. Valor: R$ 1100,88"
                ],
                "677199": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 15h00min, DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e secretariada por Klaus Gerdau Johannpeter, Vice-Presidente. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade, na forma de seu Estatuto Social, deliberou aprovar a aquisição, na forma que vier a ser definida pelas partes, da totalidade do capital social da empresa K.E.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. 3. O preço de aquisição pela totalidade da nova sociedade será de aproximadamente R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). 4. O Conselho deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, na celebração dos atos necessários à consecução do negócio ora autorizado. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Vice-Presidente da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. Klaus Gerdau Johannpeter. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 02/10/2008 e o registro sob o nº 00001845506 em 02/10/2008. Protocolo nº 00-2008/160791-1, em 01/10/2008. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 677199. Valor: R$ 1273,80"
                ],
                "677299": [
                    "V - Ata",
                    "INOVATECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.189.629/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027871-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: 26/09/08, às 10h, na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo 500/806, Centro, Niterói/RJ. Presenças: Compareceram acionistas representantes de 100% do capital social, os quais foram previamente convocados, nos termos do Art. 294, inciso I da Lei 6404/76. Mesa: Presidente: Eduardo Manoel Farias Pereira, Secretária: Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis. Ordem do Dia: 1) Alteração do Art. 4º do Estatuto Social, para a inclusão dos seguintes objetos: treinamento em metodologia de gerenciamento de projetos e treinamento em sistemas de informática; 2) Alteração do nome fantasia para Elumini IT & Business Consulting, com a conseqüente alteração do Art. 1º do Estatuto Social; 3) Abertura de Filial no Município do RJ; 4) Consolidação do estatuto social; 5) Assuntos Gerais. Deliberações tomadas por unanimidade: 1) Foi aprovada a alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Cia., para que fossem incluídos 02 novos objetos: treinamento em metodologia de gerenciamento de projetos e treinamento em sistemas de informática. 2) Devido à deliberação acima, o Art. 4º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: \"Art. 4º. A Sociedade tem por objetivo: a) gestão das atividades e serviços na área de Informática, mediante parceria com outras empresas; b) a prestação de serviços de Informática incluindo os seguintes: Análise de Sistemas, Programação, Elaboração de Programas de Computador, Licenciamento ou Cessão de uso de programas de informática, Consultoria em informática, Suporte Técnico em informática, Manutenção de Programas e bancos de dados, Planejamento/Confecção de páginas eletrônicas e Manutenção e Atualização de páginas eletrônicas; c) o desenvolvimento de novos negócios em Informática; d) a intermediação comercial; e) a administração de bens de sua propriedade e a participação societária em outras empresas; f) a representação comercial por conta de terceiros; g) a gestão de contratos das coligadas, controladoras e controladas; h) treinamento em metodologia de gerenciamento de projetos; i) treinamento em sistemas de informática\"; 2) Aprovada a alteração do nome fantasia da Cia. para Elumini IT & Business Consulting. Como conseqüência, a redação do Art. 1º do Estatuto Social passa a ser a que se segue: \"Art. 1º. Inovatech Consulting S.A. é uma S/A de capital fechado, que utiliza o nome fantasia \"Elumini IT & Business Consulting\" e que se requer por este Estatuto e pelas disposições legais.\" 3) Os acionistas deliberaram abrir a única filial da Cia. no Município do RJ, à Av. Rio Branco, 125/5º andar, parte, Centro, tendo em vista que a deliberação tomada em AGO, dia 30/04/08, de abrir uma filial no Município de SP não pôde ser levada a cabo. Todos os acionistas reconheceram que a filial de São Paulo nunca entrou em operação, posto que a referida ata de AGO sequer foi levada a registro na JUCESP. Desta forma, altera-se o Art. 2º do Estatuto Social e a redação do §único com sua conseqüente renumeração, que passam a ter a seguinte disposição: \"Art. 2º. A Sociedade tem sede na Rua Maestro Felício Toledo, 500/806, Centro - CEP 24030-102, Niterói/RJ. §1º. A Sociedade terá uma filial localizada na Av. Rio Branco, 125/5º andar-parte, Centro, CEP 20040-006, Rio de Janeiro/RJ. §2º. A Sociedade poderá abrir e fechar demais filiais, agências e escritórios no Brasil ou no exterior, por deliberação da Assembléia Geral.\" 4) Os acionistas decidiram consolidar o Estatuto Social, para fazer constar as alterações havidas nos artigos 1º e 4º, documento este que, após redigido e assinado pela totalidade dos acionistas, passa a fazer parte integrante desta ata. 5) Por fim, o Presidente esclareceu que não havia outros assuntos gerais a serem tratados. Encerramento: Franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não havendo nenhuma manifestação dos presentes, foi suspensa a sessão para lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada foi assinada pelos acionistas que constituem a totalidade do capital social. Tech Consulting Participações S.A.; Eduardo Manoel Farias Pereira; Gilberto da Silva Martins; Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis; Pedro Cezar Abreu; Genilson Luiz da Silveira Maciel. Jucerja nº 1848232 em 13/10/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677299. Valor: R$ 2442,00"
                ],
                "677150": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 677150. Valor: R$ 18655,56"
                ],
                "677223": [
                    "V - Ata",
                    "PUBAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.541.777/0001-99 \r\n\r\nNIRE: 333 0016800 1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2008. 1 - Data, hora e local da Assembléia: Dia 23 de setembro de 2008, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, 85 - 7º andar - Parte, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2 - Acionistas Presentes: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3 - Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Antonio Alberto Gouvêa Vieira; Secretário: Miguel Ramos de Carvalho. 4 - Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 4.1 - Aprovar, sem restrições, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 03 de julho de 2008, deixando de deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício, face a inexistência de lucro. 4.2 - Fixar a verba para honorários dos Diretores no valor anual global de até R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser rateada entre eles conforme deliberação em reunião de Diretoria, com vigência até a próxima Assembléia Geral Ordinária. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta ata a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2008. Jean Pierre Roy Junior por ANTURIUM HOLDING S.A., ANTONIO ALBERTO GOUVÊA VIEIRA, MIGUEL RAMOS DE CARVALHO. Atesto que a presente Ata é cópia fiel da original transcrita do Livro de Atas de Assembléias Gerais. Miguel Ramos de Carvalho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1847860 em 10/10/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677223. Valor: R$ 1100,88"
                ],
                "677201": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.781.731/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0028189-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2008. Data, Hora e Local: Dia 08 de outubro de 2008, às 10 horas, na sede da Companhia, situada na Av. das Américas nº 7.777, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (1) Alteração do Objeto Social; e (2) Criação de filial. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram: (1) Alterar o Objeto Social da Companhia, de modo a incluir dentre suas atividades, a atividade de exploração de estacionamento. Em vista do disposto neste item, os acionistas decidem alterar o Artigo 3º do Estatuto Social da companhia, cujo caput passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3° - A Sociedade tem por objeto o desenvolvimento e a exploração comercial de empreendimentos do tipo Shopping Centers, incluída a atividade de exploração de estacionamento\".(2) Criar uma filial da Companhia, localizada no seguinte endereço: Av. Rio Madeira, 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho, RO, CEP 78.905-450, para o fim exclusivo de exploração do estacionamento. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa; Acionistas: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e NAI Holdings S.A. Encerramento: Às 12 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados.Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2008. Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1848367 em 13/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 677201. Valor: R$ 1238,16"
                ],
                "676985": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.580.927/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.6868-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/08/2008. Local e Hora: Na sede social, na Rua Victor Civita, nº 66, Bloco 1, Edifício 5, Sala 303, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aceitar a renúncia do Sr. Marcos Levy ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Em conseqüência da deliberação acima, nomear para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Nicholas Vincent Reade, eleito Conselheiro na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28/07/2008, permanecendo vago o referido cargo. (3) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 2.335.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), passando-o de R$ 3.469.942,70 (três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) para R$ 5.804.942,70 (cinco milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 10/05/2007, 14/11/2007, 13/12/2007, 10/01/2008, 01/02/2008, 14/03/2008, 10/04/2008, 08/05/2008 e 10/06/2008. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 5.804.942,70 (cinco milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), dividido em 1.450.000 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. Assinaturas: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; Nicholas Vincent Reade, Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia”. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1846621 em 07/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 676985. Valor: R$ 1822,92"
                ],
                "676832": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nAos três dias do mês de outubro de 2008, às 11 horas, em sua sede social, na Rua Real Grandeza, 219, Bloco A, 16º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 43, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, equivalendo sua participação a 99,54% do Capital Social de FURNAS e a 99,81% das ações com direito a voto, representada, conforme Substabelecimento anexo, por Daniella Galvão do Nascimento Menezes, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ nº 144.006 e CPF nº 104.891.977-36, que recebeu os poderes de representação, com reservas, da também advogada da Eletrobrás, Fernanda Maria Muniz Vieira Lima, brasileira, solteira, inscrita na OAB/RJ nº 127.487, cujo reconhecimento de firma foi feito pelo Oficial do Cartório do 24ª Ofício de Notas. Inicialmente, a Sra. Ana Luiza Rolins de Freitas Bastos Werneck Genofre, Secretário-Geral Corporativo e acionista de FURNAS informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembléia, em conformidade com o disposto no art. 31, do Estatuto Social da Empresa. Pedindo a palavra, o representante da acionista Eletrobrás indicou o Sr. Victor Albano da Silva Esteves, Assistente do Diretor Financeiro e acionista de FURNAS, para Presidente da Assembléia, indicação esta aprovada, por unanimidade, pelos acionistas presentes. O Presidente da Mesa declarou haver quorum para a realização da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma, e indicando, para secretariá-la, a Sra. Ana Luiza Rolins de Freitas Bastos Werneck Genofre, indicação também aprovada, por unanimidade, pelos acionistas presentes, ficando, assim, constituída a Mesa, nos termos do art. 31, do Estatuto Social da Empresa. A Secretária da Assembléia destacou as presenças dos senhores Fernando Swami Thomas Martins, Conselheiro Fiscal de FURNAS, para atendimento ao que dispõe o art. 164, da Lei nº 6.404/76; e Fabio Machado Resende, Diretor de Operação do Sistema e Comercialização de Energia de FURNAS, para atendimento ao disposto no art. 134, § 1º, da mesma Lei. Iniciados os trabalhos, os acionistas presentes, por maioria dos votos proferidos, autorizaram a lavratura desta ata em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. O Presidente da Mesa comunicou que a assembléia fora regularmente convocada, nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou à Secretária que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), em setembro do corrente ano, nos dias 25, 26 e 29, respectivamente às folhas 04, 05 e 14; e no jornal “O Globo”, também em setembro deste ano, nos dias 25, 26 e 27, respectivamente às folhas 26, 26 e 34, com o seguinte teor: Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11 horas do dia 03 de outubro de 2008, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16º andar, Botafogo, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição de Membro do Conselho de Administração. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembléia apresentou, para deliberação dos acionistas presentes, o item único da Ordem do Dia e a representante da acionista majoritária, Eletrobrás, propôs e votou, para integrar o Conselho de Administração de FURNAS, pelo prazo remanescente do mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2010, no Sr. Carlos Nadalutti Filho, em substituição ao Sr. Ricardo de Gusmão Dornelles. Em seguida, a APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de FURNAS, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Tania Vera da Silva Araujo Vicente, que comprovou sua condição de acionista de FURNAS Centrais Elétricas S.A., apresentou o seguinte voto, solicitando que seu inteiro teor constasse desta ata, com o que concordou o Presidente da Assembléia: “A APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de FURNAS, na qualidade de acionista minoritária de FURNAS Centrais Elétricas S.A. e representando mais de 3.600 associados, declara seu voto favorável a nomeação do empregado de carreira, Engo. Carlos Nadalutti Filho como membro do Conselho de Administração da empresa, e, em se confirmando a eleição do mesmo para Diretor-Presidente de FURNAS, deseja que sua administração possa reconduzir a empresa ao lugar de destaque no cenário do setor elétrico brasileiro, promovendo o fortalecimento da empresa e recuperando seu equilíbrio econômico-financeiro. Espera ainda que a sua gestão seja marcada pelo cumprimento dos compromissos de FURNAS com Patrocinadora Instituidora da REAL GRANDEZA, de modo a preservá-la como instituição, para garantir a concessão e manutenção de aposentadorias e pensões dignas a mais de 12.000 participantes e assistidos”. Os acionistas Alfredo de Azevedo Alves, Fabio Lannes e Silva, Monica Milone da Fonseca e Maria Gnutzmann, esta última representada por seu Procurador, João Carlos Ferreira da Silva, acompanharam o voto da APÓS-FURNAS. Prosseguindo, o Presidente da Assembléia declarou que, submetida à deliberação da Assembléia Geral e procedida a votação, a proposta da representante da acionista Eletrobrás foi aprovada por maioria, ficando o Conselho de Administração assim composto: como Presidente, o Sr. Pedro Carlos Hosken Vieira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº MG - 700-745, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF nº 141.356.476-34, domiciliado na Rua Prof. Antonio Aleixo, 765, apto. 1601, Lourdes, Belo Horizonte, MG; como demais membros, os senhores Luiz Paulo Fernandez Conde, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 13.653-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF nº 027.025.097-20, domiciliado na Rua Desembargador Saul de Gusmão, 80, casa 06, Itanhangá, Rio de Janeiro, RJ; Alexandre Meira da Rosa, brasileiro, casado, advogado e economista, portador da carteira de identidade nº M.7728.650, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF nº 976.881.856-53, domiciliado no SHTN, trecho 01, lote 02, bloco F, apto. F 209, Asa Norte, Lakeside, Brasília, DF, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG; Armando Casado de Araújo, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 2.841.485, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF nº 671.085.208-34, domiciliado no SQSW, 305, bloco J, apto. 209, Sudoeste, Brasília, DF, Francisco Romário Wojcicki, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8007465829, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF nº 209741240-87, domiciliado no SHTN, trecho 01, conjunto 02, bloco G, Ed. Lakeside - Hotel Residence, flat nº 440, Brasília, DF e Carlos Nadalutti Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 2502465, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF nº 619117207-91, domiciliado na Rua Manoel Bandeira, 165, Piratininga, Niterói, RJ, todos com mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2010. Registre-se, que foram apresentados aos acionistas presentes, o Currículo e a Declaração de Desimpedimento, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002, do Conselheiro de Administração eleito nesta Assembléia, sendo certo que o mesmo é acionista e assinará o Termo de Posse no prazo de até trinta dias, conforme o art. 149, da Lei nº 6.404/76 e a Declaração em cumprimento ao art. 1º, do Decreto nº 1.957/96, que regulamenta a Lei nº 9.292/96. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura desta ata. Lida a ata, foi esta aprovada e assinada pelo Presidente da Assembléia, Sr. Victor Albano da Silva Esteves e pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, Daniella Galvão do Nascimento Menezes. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Ana Luiza Rolins de Freitas Bastos Werneck Genofre, Secretária da Assembléia a redigi e assino, conforme artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2008. (a) Victor Albano da Silva Esteves - Presidente da Assembléia (a) Daniella Galvão do Nascimento Menezes - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS (a) Ana Luiza R. F. B. Werneck Genofre - Secretária da Assembléia, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 08/10/2008, E O REGISTRO SOB O NÚMERO Nº 00001847186, E DATA: 08/10/2008. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 676832. Valor: R$ 5262,84"
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                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL N.º 14 - TRT DA 1.ª REGIÃO, DE 9 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO, em virtude de erro material, torna pública a exclusão da candidata Rosilane Silva Moraes, inscrição n.º 10044895, da relação dos candidatos qualificados na perícia médica como portadores de deficiência, divulgada pelo subitem 1.2.1 do Edital n.º 13 - TRT da 1.ª Região, de 7 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial, referente ao concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região.\r\n\r\nDesembargadora DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região\r\n\r\nId: 674497. Empenho"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL N.º 16 - TRT DA 1.ª REGIÃO, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO torna públicos o resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, o resultado final na prova prática de digitação e o resultado final no concurso público para os cargos de Analista Judiciário - área: Judiciária, Analista Judiciário - área: Administrativa e de Técnico Judiciário - área: Administrativa, referentes ao concurso público para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região.\r\n\r\n1 Relação final dos candidatos qualificados na perícia médica como portadores de deficiência, na seguinte ordem: nível, cargo/área, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n1.1 NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n1.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA\r\n\r\n10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho / 10066163, Alexandre Neves da Silva / 10035030, Cristina Telles de Oliveira / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre / 10069287, Raphael de Aragao / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino / 10036485, Tomaz Pinheiro de Faria Neves.\r\n\r\n1.1.2 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10038991, Karla Diniz de Lima.\r\n\r\n1.2 NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n1.2.1 TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10003349, Andre Leonardo Lopes / 10006315, Antonio Fernando Sales da Guia / 10054971, Camilla Lorenz da Costa / 10039470, Clarissa Ganga de Souza Brum / 10027245, Claudia Alice de Souza Albuquerque / 10007528, Claudio Yukio Niimi / 10005662, Fabiane Ferreira da Silva / 10024319, Felipe Jose Goncalves / 10006667, Jackson Galvao Batista / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre / 10011024, Lucas Castro de Mendonca / 10095201, Lucia Regina Saudino / 10029274, Mara Cristina Machado Rodrigues / 10034675, Marcelo Pereira Martins / 10047615, Marcia Gomes Duarte / 10022178, Maria Rita Abalo Ferraz de Andrade / 10027704, Maria Villela de Souza Ferreira / 10033319, Marlos Sias Frattani / 10003659, Paulus Marques Pedro / 10002450, Pedro Henrique Costa dos Santos / 10094186, Pedro Henrique Nascimento Souto / 10056404, Priscila Brandao dos Santos / 10042563, Rafaela da Silva Mello / 10044895, Rosilane Silva Moraes / 10000753, Valdson Nepomuceno / 10080963, Zilda Maria Paixao de Carvalho.\r\n\r\n2 Resultado final na prova prática de digitação, na seguinte ordem: nível, cargo/área, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova prática de digitação.\r\n\r\n2.1 NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n2.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA\r\n\r\n10019555, Adalinda Mendes de Matos, 2.30 / 10027416, Adriana Brandao Volkmer, 4.75 / 10049456, Adriana Bravim de Souza, 4.80 / 10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho, 5.00 / 10020787, Adriana Ferreira dos Santos Norbert Costa, 3.50 / 10026160, Adriana Figueiredo Costa de Oliveira, 4.50 / 10017185, Adriana Furtado de Vasconcelos, 2.30 / 10054981, Adriana Luiza Moreira Gomes, 3.80 / 10006024, Adriana Pinheiro Freitas, 4.30 / 10026441, Adriana Rente Martins, 4.50 / 10031806, Adriana Rosa Costa Colmenero, 5.00 / 10002508, Adriana Souza da Fonseca, 2.20 / 10053882, Adriana Vicente Goncalves, 5.00 / 10004318, Alessandra Boscarino, 4.00 / 10004939, Alessandra Oliveira da Motta, 5.00 / 10055561, Alessandra Soares Menna Barreto, 5.00 / 10050583, Alessandro Moreira Perpetuo, 5.00 / 10046713, Alessandro Tadeu Alvares, 4.10 / 10058596, Alex Jorge Freire dos Anjos, 4.80 / 10053398, Alexandra Van Roey A Foch Arigony, 3.80 / 10018607, Alexandre Abdalla Guedes, 3.50 / 10013618, Alexandre Antonio Fernandes Ferreira, 4.05 / 10045475, Alexandre Carvalhaes Neffa, 3.15 / 10045218, Alexandre Couceiro Freitas Silva, 4.80 / 10017874, Alexandre Damasceno Ribeiro, 3.10 / 10072488, Alexandre Fernandes Serpa, 4.50 / 10049258, Alexandre Henrique C de Goes, 4.50 / 10066163, Alexandre Neves da Silva, 4.75 / 10051523, Alexandre Rosa Zanette, 5.00 / 10008413, Alice Braga Boynard, 4.55 / 10021738, Alice de Miranda Chaves Frazao, 3.30 / 10015270, Aline Alves da Silva Barros, 4.50 / 10077674, Aline Anacleto Alexandre Silva, 5.00 / 10061761, Aline Baptista de Souza, 4.50 / 10029479, Aline Barros Mendes, 5.00 / 10004891, Aline Belem Lemos, 4.50 / 10075826, Aline Chaves de Souza Lima, 3.60 / 10086056, Aline Cruz de Souza, 2.35 / 10058639, Aline Macedo de Andrade Pinto, 5.00 / 10021963, Aline Menezes Correa, 5.00 / 10015166, Aline Nunes Vasconcelos, 2.80 / 10065903, Aline Santarem Leal Martins, 4.60 / 10057707, Alline Teixeira Barbosa, 4.55 / 10039294, Alvaro Carneiro Pinto Neto, 3.00 / 10032143, Amanda Guimaraes Barros, 5.00 / 10015499, Amanda Kummel Magalhaes, 5.00 / 10019551, Amarildo Florencio de Carvalho, 2.80 / 10085623, Amelia Goncalves Bretas, 4.00 / 10090392, Amin Suhet Mussi, 4.50 / 10023918, Ana Beatriz Guimaraes Braga, 4.75 / 10056723, Ana Carolina Evangelista da Frota, 4.30 / 10027618, Ana Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso, 5.00 / 10016210, Ana Claudia Sardo Amorim, 2.50 / 10036758, Ana Cristina de Mattos Vieira Faquim, 5.00 / 10034639, Ana Cristina Martins Rodrigues Oliveira, 3.55 / 10069679, Ana Freire Silva, 3.65 / 10068576, Ana Karla Rodrigues Domingues, 4.50 / 10027251, Ana Leticia Vieira Rego Costa, 3.55 / 10043002, Ana Luiza Ramos Teixeira, 4.80 / 10096764, Ana Maria de Barros, 4.80 / 10004676, Ana Paula de Brito Albuquerque, 5.00 / 10043670, Ana Paula Deodoro Rodrigues, 4.00 / 10067917, Ana Paula Lopes da Cunha Araujo, 4.80 / 10006629, Ana Paula Ventura Mubarak, 5.00 / 10076732, Ana Paula Vilar Cruz, 5.00 / 10009165, Ana Regina da Silva Rosa, 3.30 / 10049682, Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, 3.05 / 10005284, Analia Aparecida Rezende Vieira, 2.85 / 10099984, Anderson Sevignani, 2.70 / 10100602, Andre da Fonseca Brandao, 4.50 / 10026486, Andre Gustavo Melo de Souza, 2.60 / 10030297, Andre Luis Nacer de Souza, 4.00 / 10005063, Andre Luiz Pereira Santana, 4.00 / 10052973, Andre Luiz Serrao Tavares, 5.00 / 10009404, Andre Musiello dos Santos, 4.10 / 10049177, Andre Pacheco de Andrade, 4.75 / 10001726, Andre Pereira de Souza, 5.00 / 10083737, Andre Rufino Arsenio de Sousa Santos, 5.00 / 10042012, Andre Silva Martinelli, 4.55 / 10047620, Andrea Braga Peixoto, 4.75 / 10005451, Andrea Ferreira de Rezende, 4.80 / 10066452, Andrea Gomes de Napoli, 3.50 / 10056376, Andrea Leao Nogueira, 3.75 / 10023818, Andrea Magalhaes de Araujo, 4.75 / 10040159, Andrea Montenegro Prieto Lloret, 3.40 / 10041016, Andrei Rollemberg Albuquerque Bezerra, 5.00 / 10046052, Andreia Borges da Silva, 3.55 / 10066991, Andreia Santos Teixeira de Carvalho, 5.00 / 10067595, Andreia Vieira Peixoto Bittencourt, 4.50 / 10067516, Andressa Antunes Coelho, 4.50 / 10020225, Andressa Campana Tedesco, 4.50 / 10012768, Anelise Roque do Nascimento Silva, 5.00 / 10043421, Angela Cristina de Moraes, 5.00 / 10015452, Angela de Macedo Gomes, 3.10 / 10097923, Anna Beatriz Silva de Lima, 5.00 / 10041910, Anna Paula dos Santos Nunes, 3.80 / 10067611, Anne Caroline de Medeiros Takahashi, 3.20 / 10091967, Anneliese Bianca Sulzbach, 5.00 / 10008342, Antonio Carlos Mota Machado Filho, 5.00 / 10054505, Ariana Alves Campos, 5.00 / 10061161, Aroldo Luis Moog Rodrigues, 1.85 / 10033320, Augusto Cesar Pires Souza Junior, 5.00 / 10063843, Ayanna Pereira Lima, 4.00 / 10028191, Barbara Malta Rabello, 4.75 / 10078952, Beatriz Barbosa Siano Lima, 5.00 / 10031654, Bernardo Sahid Bahouth, 4.60 / 10035655, Bernardo Sym Cardoso dos Santos, 5.00 / 10036550, Betania Louback Dantas, 4.00 / 10057737, Bethania Cardoso Lima, 4.00 / 10070129, Bianca Andrade Bastos, 2.95 / 10010014, Bianca de Melo Pessoa, 5.00 / 10055405, Bianca de Souza Schroder, 5.00 / 10064613, Bianca Lopes de Oliveira, 4.00 / 10062206, Bianca Mendes de Faria, 4.50 / 10035893, Bianca Santos da Silva, 3.80 / 10035109, Bianca Souza Monteiro, 3.30 / 10026369, Brigida Pantoja Reigota, 4.80 / 10088105, Bruna Coutinho Braga Ribeiro, 4.50 / 10003522, Bruna de Miranda Andre, 5.00 / 10050111, Bruna Motta Correa, 4.35 / 10042425, Bruno Bicudo Goncalves, 4.50 / 10067420, Bruno da Fonseca Antonucci Nunes, 5.00 / 10069108, Bruno Klapper Lopes, 4.00 / 10018693, Bruno Paes de Andrade e Silva, 3.80 / 10028681, Bruno Palmeira de Castro, 4.80 / 10056748, Bruno Roballo Carneiro Pepe, 4.05 / 10051464, Camila Cruz Feitosa, 4.80 / 10001319, Camila Gomes Lopes, 4.80 / 10055907, Camila Guimaraes Flores, 3.05 / 10059898, Camila Marcelino da Silva, 4.80 / 10013082, Camila Priebe de Oliveira Pouzada, 5.00 / 10049343, Camila Rebello Haddad, 2.80 / 10012345, Camila Torreao Espinheira, 5.00 / 10026838, Camilla Lossio Barros, 4.80 / 10084453, Camilla Montenegro Barbosa, 4.80 / 10015311, Camille Bragança de Castro, 3.75 / 10004482, Candida Augusta Ribeiro Goes, 3.10 / 10001593, Carina Arbach, 4.25 / 10057206, Carla Carvalho Gabriel Dayer, 4.80 / 10083919, Carla Conde Marques e Oliveira, 5.00 / 10042549, Carla de Oliveira Medeiros, 3.30 / 10043814, Carla Lopes Moreira Nunes, 4.75 / 10039806, Carla Secomandi Franca, 3.10 / 10044774, Carlo Andre Araripe Ramalho Leite, 4.50 / 10068429, Carlos Benedito Oliveira Sousa, 3.10 / 10043438, Carlos Magno Curvello Barcellos, 1.65 / 10004774, Carlos Raphael Braga de Aragao Cabral, 5.00 / 10098745, Carlos Vinicius Backer Boaretto, 3.80 / 10005181, Carmen Alicia Pintado Zevallos, 4.75 / 10004154, Carolina Correa Tunas, 5.00 / 10028153, Carolina Melo Ferreira, 5.00 / 10052594, Carolina Popoff Ferreira da Costa, 3.75 / 10045354, Carolina Schutz Maurique, 3.30 / 10073333, Carolina Souza de Moraes, 4.50 / 10073738, Carolina Souza Pinto, 3.30 / 10011793, Carolina Vieira Andrade da Silva, 4.50 / 10062476, Carolina Vommaro Murad Ferreira, 3.55 / 10017846, Caroline dos Reis Amaral, 4.50 / 10070947, Cassia Darc Miotto Torres de Sa, 5.00 / 10050058, Cassia Rosane Ramos Braga Ferreira, 3.80 / 10063451, Cassiano Moraes Gomes, 5.00 / 10033224, Cassio Luiz da Silva Diniz, 5.00 / 10037783, Catarina Coelho dos Santos, 4.00 / 10043083, Cecilia Maria Barcellos Zerbini, 5.00 / 10026335, Charles Pachciarek Frajdenberg, 5.00 / 10006524, Christiane Dantas Bezerra, 5.00 / 10007668, Christiano Gayo Nascimento, 5.00 / 10025405, Clarissa de Freitas Machado, 2.20 / 10014481, Claudia Agostinho Freire, 4.30 / 10050211, Claudia Cezareth Marinho Aquino, 3.35 / 10024669, Claudia Farage da Costa, 3.80 / 10079418, Claudia Leal Andrade da Rocha, 5.00 / 10083598, Claudia Mattos Ferreira Pasqualette Martins, 5.00 / 10096993, Claudia Rocha Pires, 4.75 / 10069510, Claudia Rodrigues Buys, 4.80 / 10028438, Claudia Silveira Pereira, 5.00 / 10016430, Claudia Teixeira de Jesus, 4.50 / 10065150, Cleber Venditti da Silva, 5.00 / 10027460, Clovis dos Santos Peixoto Pessanha, 4.80 / 10077432, Cristian Rosa Cristovao, 5.00 / 10042310, Cristiane da Costa Casagrande, 2.95 / 10039968, Cristiane de Souza Ferreira, 4.50 / 10019437, Cristiane Figueiredo Cabral Lacerda, 4.75 / 10057134, Cristiane Moreth dos Santos, 5.00 / 10027916, Cristiano Brito Lins Costa, 2.75 / 10000625, Cristina de Moura Gomes, 5.00 / 10008765, Cristovao Jose Martins Amaral, 4.75 / 10050990, Cynthia Gallera Garcia, 2.80 / 10069594, Cynthia Rachel Viana Soares, 2.65 / 10033541, Daiana El Omairi, 3.80 / 10060843, Dainara Souza Barbosa, 5.00 / 10031169, Dalber Tadeu Neves Pereira, 4.75 / 10055969, Daliane Dias Macedo, 4.50 / 10061335, Daltro Alberto Jana Marques de Oliveira, 5.00 / 10060669, Daniel Camara Medeiros Parente, 2.85 / 10040628, Daniel Clovis Freitas Pimentel, 2.80 / 10027699, Daniel de Castro Ribeiro, 5.00 / 10002578, Daniel Grassi Muniz, 5.00 / 10064510, Daniel Pena e Torres, 5.00 / 10030277, Daniel Sobral Tavares, 5.00 / 10011291, Daniela Costa de Britto Lyra, 5.00 / 10037552, Daniela Diniz Palhares, 5.00 / 10059230, Daniela Meneses Gois Moreira, 3.80 / 10041607, Daniele Andrea da Silva Manao, 5.00 / 10027429, Daniele Ferreira Machado, 3.05 / 10032144, Danielle Lopes Maia, 3.45 / 10001996, Danillo Tavares Dias da Rosa, 5.00 / 10030661, Danilo Andrade Santana, 4.80 / 10097420, Danilo Badaro Mendonca, 5.00 / 10054929, Davi Alves Cavalcante, 3.50 / 10012094, Davidson Fernandes Mota, 5.00 / 10013381, Davidson Souza de Almeida, 4.25 / 10009446, Debora de Sa Costa, 4.50 / 10078666, Debora Fernandes de Souza Melo, 4.00 / 10023052, Debora Machado Larangeira, 5.00 / 10028351, Debora Mey Galvao, 5.00 / 10026260, Debora Valle de Brito, 4.00 / 10002943, Deisiane Christmas Santos Leao, 5.00 / 10009436, Delano de Barros Guaicurus, 4.75 / 10049512, Denis Machado Gomes, 3.80 / 10037409, Denise Garibaldi Mesquita, 4.75 / 10027867, Denise Ribeiro Franco, 2.95 / 10012000, Diana Felgueiras das Neves, 5.00 / 10055975, Diana Karla Melo Mourao, 2.85 / 10037914, Diana Loureiro Maciel de Moura, 5.00 / 10052856, Diego Anzilago Gobatto, 4.80 / 10041630, Diego Carneiro Costa, 4.50 / 10034622, Diego Tadeu Pereira Pontes Marangoni Pinto, 5.00 / 10048195, Diogo Kosminsky Protasio, 5.00 / 10066611, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, 5.00 / 10053728, Diogo Pires, 4.00 / 10027057, Diogo Samuel Oliveira Matos, 4.00 / 10016518, Domitila Jeronimo de Moura, 5.00 / 10056339, Douglas Nascimento de Vasconcelos, 5.00 / 10004897, Edson Luiz Araujo Rocha, 3.60 / 10041374, Eduardo Atalla Barletta, 2.75 / 10015855, Eduardo de Abreu Tavares da Silva, 4.50 / 10016666, Eduardo Lindberg Lima da Silva, 3.00 / 10037980, Eduardo Pereira Barbosa de Faria, 5.00 / 10062490, Eduardo Pimentel Moreira, 5.00 / 10010288, Eduardo Ribeiro Gonçalves, 4.80 / 10027468, Eduardo Trindade da Silva, 5.00 / 10025847, Eduardo Vendrame, 3.60 / 10061746, Elaine Regina de Abreu Moreira, 4.50 / 10061841, Eleise Rocha de Souza, 3.20 / 10075562, Eleticia Marinho Mendes, 5.00 / 10026987, Eline Iris Rabello Garcia da Silva, 5.00 / 10037479, Elionai Mendes Pessoa, 5.00 / 10094200, Elisabete Natividade de Avila Parente, 4.25 / 10054133, Elisabete Pinto e Correa, 4.30 / 10066897, Eliza de Salles Maciel, 4.50 / 10067084, Emanoelle Auxiliane Santana Teixeira, 5.00 / 10042570, Enezias Rocha Lima, 4.35 / 10093293, Erica de Oliveira Ramos, 4.80 / 10031900, Erika Barradas Leao, 5.00 / 10086733, Esther Dantas de Sa Paiva Gurjao, 2.70 / 10027082, Eugenio Eidi Yamanaka, 4.80 / 10080443, Fabiana Beatriz Rossoni, 2.65 / 10001565, Fabiana de Noronha Lima Cardoso, 4.50 / 10051854, Fabiana Keylla Schneider, 4.00 / 10016232, Fabiana Marques Ribeiro, 5.00 / 10049324, Fabiana Pereira de Aguiar Santos, 4.50 / 10066650, Fabiana Poiava de Almeida e Silva, 5.00 / 10065715, Fabiana Ramos Baptista, 5.00 / 10027755, Fabiana Rosa Moreira, 3.60 / 10020207, Fabiane dos Santos Lugao, 3.35 / 10010767, Fabiane Martins Silva, 4.30 / 10059752, Fabiano Mendonça Furtado, 5.00 / 10002139, Fabio Levy Ribeiro, 4.80 / 10054824, Fabio Moraes Carneiro, 5.00 / 10007859, Fabio Pires Bento, 3.80 / 10048871, Fabio Silva Freitas, 5.00 / 10001282, Fabio Vieira Tozzi, 5.00 / 10054739, Fabiola Emmerick Nicoliello, 4.60 / 10019031, Felipe Andre Santana Basso, 4.10 / 10041510, Felipe Bernardes Rodrigues, 2.35 / 10001694, Felipe da Costa Lustosa, 5.00 / 10078712, Felipe de Andrade Figueira Quadra, 4.50 / 10049750, Felipe Miranda Tavares, 5.00 / 10067054, Felipe Pereira Goulart, 5.00 / 10044457, Felipe Reis Silveira, 4.80 / 10045939, Felipe Valente Kakimoto, 5.00 / 10067721, Felipe Vianna Rossi Araujo, 4.75 / 10036515, Felipe Vieira Alves, 3.60 / 10023400, Fernanda Amorim Ramos, 5.00 / 10054978, Fernanda Batista de Carvalho, 3.50 / 10038865, Fernanda Bezerra Teixeira, 5.00 / 10002150, Fernanda Caldas Ribeiro, 4.80 / 10047503, Fernanda Costa Marques, 2.70 / 10043444, Fernanda de Matos Sepulveda, 4.75 / 10034912, Fernanda de Oliveira Medeiros, 4.00 / 10017560, Fernanda Elisa Silva Rampini, 4.30 / 10001652, Fernanda Ferreira Castro, 3.55 / 10029423, Fernanda Gil Silva, 3.30 / 10013288, Fernanda Godinho de Rezende, 4.80 / 10066386, Fernanda Gomes Ladeira, 4.05 / 10055665, Fernanda Kamila de Souza, 4.50 / 10041409, Fernanda Lobosco de Lima, 3.10 / 10061811, Fernanda Marins Damasceno Bomfim, 4.80 / 10018535, Fernanda Pereira Klein, 4.80 / 10041709, Fernanda Pontes da Costa, 5.00 / 10056020, Fernanda Reis Ribeiro, 5.00 / 10035825, Fernando Amaral Amador dos Santos, 4.75 / 10005067, Fernando de Araujo Monassa Heide, 4.50 / 10005040, Fernando Luiz Fernandes de Souza Yamaguti, 4.00 / 10008604, Fernando Matsuzawa, 5.00 / 10065778, Fernando Menezes de Souza, 4.50 / 10043751, Fernando Moura Machado, 5.00 / 10039655, Fernando Pereira de Araujo, 5.00 / 10008021, Fernando Ribeiro Pereira, 5.00 / 10039303, Filipe Gomes Benjamim Pereira, 4.25 / 10007268, Filipe Silva de Oliveira, 4.75 / 10072117, Flavia Andrade de Brito Sampaio, 4.25 / 10040951, Flavia Araujo Asevedo, 3.10 / 10075677, Flavia Bensoussan Mele, 3.75 / 10018126, Flavia Farias Baptista de Souza, 4.00 / 10041342, Flavia Goulart Villela, 4.75 / 10011570, Flavia Machado Cruz, 3.80 / 10000283, Flavia Nery Costa da Silva, 4.10 / 10072798, Flavia Silva Pinto, 3.95 / 10078726, Flavio Soares de Paiva, 5.00 / 10022547, Francine Moreira Alves, 3.60 / 10005493, Francisco Eusebio de Arruda, 5.00 / 10021593, Francisco Jose Baptista Campos, 5.00 / 10011805, Francisco Samuel Barzotto, 4.00 / 10048214, Francismara Pereira Ribeiro Fiuza, 5.00 / 10037996, Frederico Augusto Borba de Souza, 4.80 / 10058286, Frederico Pereira Martins, 2.95 / 10047433, Gabriel Cavaliere Mourelle, 4.50 / 10056924, Gabriel de Seixas Valença Oliveira, 4.00 / 10016565, Gabriel Fernando Hennig Dill Soares, 5.00 / 10043284, Gabriel Rocha Zenun, 5.00 / 10016978, Gabriela Andrade Cunha, 2.75 / 10013904, Geraldo Jose Barbosa do Amaral, 1.50 / 10029296, Geraldo Jose Pianco Junior, 4.00 / 10009841, Gildemar Bittencourt Santos Silva, 3.35 / 10047335, Giliana Assad Lubanco, 4.75 / 10035796, Gisele Matola dos Santos, 2.90 / 10018015, Giselle Maria Santos Pombal Santanna, 4.50 / 10077146, Gislaine Alves de Lima, 5.00 / 10073395, Giuliana Mendes Roldi, 3.60 / 10000388, Glaucio de Queiroz Bretas, 3.80 / 10024455, Gloria Maria Carvalho Feitosa, 5.00 / 10058524, Gracielle Lema da Silva, 4.00 / 10073298, Graziela Assad Lubanco, 5.00 / 10066863, Guilherme Bahia Ganin Junior, 4.75 / 10036033, Guilherme da Silva Goncalves Cerqueira, 2.55 / 10050234, Guilherme Freitas Freire, 5.00 / 10081629, Guilherme Medeiros da Silveira, 4.50 / 10023866, Guilherme Teles Peçanha, 5.00 / 10020260, Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos, 4.30 / 10049644, Gustavo Lavrador de Castro, 4.00 / 10097143, Gustavo Pinha de Abreu, 4.55 / 10004707, Gustavo Rigueira Nascimento, 4.75 / 10050779, Gustavo Silveira, 3.80 / 10051546, Gustavo Succi e Silva, 4.80 / 10005164, Gutembergue Salles de Souza, 4.00 / 10093394, Helio Furtado Costa, 4.00 / 10010118, Heloisa Inez de Jesus Lima, 4.50 / 10049002, Henio Trovo Barbosa, 3.30 / 10019765, Henrique Lima Pinheiro de Souza, 5.00 / 10022499, Hermann Ferreira Haase, 3.60 / 10052506, Hilton Antonio Macedo Rafael, 4.50 / 10020528, Humberto Bernardo da Silva Neto, 5.00 / 10066029, Igor da Rocha Dias, 4.30 / 10018260, Igor Lordello Guerreiro Alves, 4.75 / 10054597, Ilara Madeira Reis, 4.25 / 10077931, Ingrid Rafaela da Costa Vieira, 4.30 / 10058043, Isabela Coutinho Vilar, 5.00 / 10054727, Isabella Amaral e Silva, 4.00 / 10017030, Isabella de Almeida Miranda, 5.00 / 10004361, Isabelle de Paula Pereira Cesar, 5.00 / 10081575, Ivana de Castro Nascimento, 5.00 / 10019685, Ivy Dlourdes Malacarne, 5.00 / 10074062, Izabella Esteves Castro Peçanha, 4.30 / 10054660, Izadora de Menezes Lupetina, 5.00 / 10042989, Jacqueline Zanconato Moreira Ferraz, 5.00 / 10041451, Janaina Netto Curado, 4.50 / 10058329, Janine de Melo Lameiras, 4.50 / 10054004, Jaqueline Marques Dreyfuss, 4.50 / 10008927, Jedson Marcos dos Santos Miranda, 4.75 / 10033424, Jessica Grazielle Andrade Martins, 4.60 / 10037092, Joana Duha Guerreiro, 4.75 / 10015440, Joana Mara Santos, 4.75 / 10097368, Joana Schubert da Cunha Mello, 3.60 / 10042339, Joao Henrique Bayao, 5.00 / 10020221, Joao Henrique Goncalves de Queiroz, 3.80 / 10079120, Joao Luiz Oliveira da Rocha, 2.90 / 10056368, Joao Paulo Baptista Nespoli, 4.80 / 10036380, Joao Paulo Brazil Silva, 4.00 / 10058497, Joao Paulo de Freitas Lamas, 4.50 / 10016396, Joao Paulo Ferreira de Souza, 5.00 / 10055626, Joao Paulo Guerra Chevrand, 2.75 / 10055507, Joao Paulo Machado Menna Barreto, 5.00 / 10005806, Joao Paulo Setta Moritz, 4.00 / 10026300, Joao Paulo Tavares Celestino, 4.80 / 10042761, Joao Renda Leal Fernandes, 5.00 / 10051407, Joao Tonnera Junior, 3.40 / 10044556, Joao Victor Fernandes do Nascimento de Albuquerque, 4.00 / 10082052, Joao Vitor Canedo Alexandre, 3.55 / 10063593, Joene Souza de Barros, 5.00 / 10007575, Jonatas Viana da Costa Junior, 5.00 / 10069281, Jorge Batalha Leite, 5.00 / 10075328, Jose Carlos Diniz de Lemos, 5.00 / 10096593, Jose Ivanildo Simoes, 5.00 / 10091858, Jose Marcelo Sampaio Vaz de Mello, 4.05 / 10055455, Jose Otavio Morel, 5.00 / 10049059, Jose Roberto Hall Brum de Barros, 4.80 / 10061132, Jose Trillo Lago Junior, 5.00 / 10011660, Josie Figueiredo de Paula, 4.50 / 10032835, Juarez Benito Junior, 5.00 / 10028790, Juliana Achkar Alberto Magalhaes, 3.10 / 10033108, Juliana Albuquerque de Omena Alves, 3.15 / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre, 5.00 / 10054769, Juliana Correa de Sa Carneiro, 5.00 / 10004343, Juliana Correa Pina, 4.00 / 10064095, Juliana Dantas de Abreu, 4.80 / 10052266, Juliana de Almeida Castro Nascimento, 5.00 / 10041988, Juliana de Morais Sarmento Figueirinha, 3.75 / 10085862, Juliana Diniz Correa Pinto, 3.65 / 10026334, Juliana Freitas Braga, 4.50 / 10010581, Juliana Freitas Lino de Sousa, 3.80 / 10087574, Juliana Motta Albuquerque, 5.00 / 10035281, Juliana Nery Lopes, 5.00 / 10014348, Juliana Nunes de Freitas, 4.50 / 10009894, Juliana Pessoa Mulatinho, 5.00 / 10057673, Juliana Pinto Pimentel, 4.30 / 10040371, Juliana Valente de Oliveira, 3.90 / 10046619, Juliane da Silva Pessoa, 5.00 / 10001097, Julio Cesar Ribeiro Siqueira, 2.40 / 10042882, Jussara Josedite de Jesus Cavalcante, 4.80 / 10032786, Karen Leite Ribeiro, 5.00 / 10020217, Karima Hallack Sarkis, 5.00 / 10059138, Karine Alves Benjamim Antunes, 5.00 / 10055787, Karla Pereira Netto, 4.05 / 10000789, Katya Vassilievna Chuc, 2.80 / 10025243, Kellen Yoko Nakao, 5.00 / 10038817, Kelly Azevedo Teixeira da Rocha, 5.00 / 10008575, Kelly Caroline da Silva Souza, 3.40 / 10027672, Kenia de Andrade Souza, 5.00 / 10028795, Kleber Heinz Schroeder, 4.30 / 10017649, Klisses Santiago Oliveira, 3.80 / 10077675, Laila Alessandra Nogueira Gregorio, 4.00 / 10026878, Laisa Soares Lima e Silva, 2.80 / 10018237, Lalida de Figueiredo Monteiro, 2.05 / 10029069, Larry de Almada Garcia, 4.60 / 10062921, Lavinia Santini Duarte Nunes, 4.50 / 10015889, Layse Goncalves Lajtman Malafaia, 5.00 / 10044871, Leandro Pinheiro Flauzina, 4.30 / 10004053, Leda Maria Santana Craveiro Linhares, 4.25 / 10004404, Leon Arantes Pessanha, 4.75 / 10029033, Leonardo Araujo de Freitas, 5.00 / 10039363, Leonardo da Silva Lopes, 4.25 / 10036347, Leonardo do Nascimento Lopes dos Santos, 4.30 / 10032226, Leonardo Drosda Marques dos Santos, 5.00 / 10038194, Leonardo Goncalves da Costa, 5.00 / 10025472, Leonardo Queiroga Ramos, 5.00 / 10039134, Leonardo Ribeiro Pedra, 1.50 / 10047476, Leonardo Rocha de Oliveira, 5.00 / 10057780, Leonardo Silva Miranda Lemos, 4.50 / 10008862, Leonardo Talamini Nunes de Almeida, 3.60 / 10000434, Leticia Aparecida dos Passos, 4.50 / 10025916, Leticia de Alencar Matos Bevilacqua, 5.00 / 10055180, Leticia Delgado Vidal, 4.50 / 10056650, Leticia Marques Braz, 5.00 / 10032938, Leucir Schiavini Junior, 4.50 / 10069685, Lia Almeida de Souza, 4.75 / 10021289, Licia Bonesi Jardim, 5.00 / 10045786, Ligia Mara Christianini, 3.60 / 10054129, Lilian de Souza Castelani, 5.00 / 10003850, Liliane Barbosa Siqueira, 4.50 / 10033525, Livia Baptista Cordeiro, 3.50 / 10069480, Livia dos Santos da Rosa, 4.30 / 10048661, Livia dos Santos Vardiero, 4.05 / 10027539, Livia Guimaraes Lobo de Carvalho, 3.80 / 10077143, Livia Madeira de Menezes, 4.00 / 10061408, Livia Maria Reis Salgado, 4.50 / 10064259, Livia Marques dos Santos Leite, 4.80 / 10062663, Loren Moraes Povill, 3.30 / 10009940, Lorena Carneiro Torres, 4.75 / 10063493, Lorena Sa Nascimento, 5.00 / 10093399, Lourival Batista de Almeida, 4.10 / 10040550, Luana Barbosa Dantas, 5.00 / 10040178, Luana de Assis Appolinario Zanchetta, 4.80 / 10032246, Luana Fernandes da Silva, 3.50 / 10027185, Luana Lucena Vasconcelos, 5.00 / 10044708, Lucas Mendes Lima, 5.00 / 10058445, Lucia da Conceiçao Soares Alberigi, 5.00 / 10032552, Luciana Bastos Falcao Sperandio, 5.00 / 10065326, Luciana Correia Mourente Miguel, 4.00 / 10043636, Luciana dos Santos Alves, 2.80 / 10021215, Luciana Erthal Barroso Pereira, 4.30 / 10007013, Luciana Kondo Otaque, 4.60 / 10045117, Luciana Oliveira Alexandre, 5.00 / 10068191, Luciana Santini da Silva Pereira, 4.80 / 10053890, Luciane Celestino Torrao, 3.80 / 10008087, Luciane Souza Soares de Lemos, 5.00 / 10033269, Luciano Azem de Oliveira, 4.50 / 10054544, Luciano de Souza Castelani, 4.80 / 10093339, Luciano Galvao Santos de Lima, 4.55 / 10050594, Luciano Karlo Pertschi, 3.50 / 10042145, Luciano Zimmer, 5.00 / 10074313, Luciene Tavares Teixeira, 2.65 / 10064536, Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, 5.00 / 10055463, Lucio Martins Maia da Costa, 2.55 / 10019398, Ludmila Melo dos Reis, 5.00 / 10041832, Luis Carlos Silva Pimentel Vilela, 3.50 / 10049719, Luis Edmundo Oliveira Garcez, 3.40 / 10011080, Luis Felipe Barido Inda, 5.00 / 10038863, Luis Guilherme Bueno Bonin, 5.00 / 10049329, Luis Henrique Oliveira Pereira, 3.50 / 10046129, Luisa Lopes Villani, 2.60 / 10021507, Luisa Marques Vieira, 4.80 / 10080813, Luisa Nogueira Costa, 5.00 / 10060201, Luiz Alberto Ferreira, 3.70 / 10013689, Luiz Alexandre Correa Castelo Branco, 5.00 / 10037460, Luiz Arthur Riani de Oliveira, 4.75 / 10001656, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, 5.00 / 10023081, Luiz Rodrigo Pereira da Costa Carvalho, 4.75 / 10042105, Luiza Pacheco Steele, 4.50 / 10012031, Luther King Araujo de Oliveira, 3.80 / 10078157, Luyla Cavalcante de Souza, 3.75 / 10033747, Maione Motta de Oliveira Ferreirinha, 4.00 / 10008266, Maira Automare, 5.00 / 10016018, Maira Monteiro Batista, 4.75 / 10022288, Manoel Felix de Oliveira, 4.50 / 10066986, Manuela Dantas Neves, 4.00 / 10036721, Manuella Lemos Ribeiro, 5.00 / 10061868, Marcela Andrade Nunes, 3.70 / 10023086, Marcela Dias Henriques, 3.55 / 10007947, Marcela Freire Barbosa, 5.00 / 10025603, Marcela Medeiros Alcoforado, 3.75 / 10057620, Marcela Mota Lacerda de Melo, 4.55 / 10061234, Marcela Sampaio Dias, 4.35 / 10003010, Marcella Santos Lopes, 4.10 / 10021003, Marcelle Soares Ferreira, 5.00 / 10068386, Marcelo Brandao Lacerda, 4.75 / 10071609, Marcelo Costa Caixeta, 4.50 / 10052781, Marcelo de Souza Balian, 5.00 / 10021092, Marcelo Ferreira Castro, 5.00 / 10081462, Marcelo Henrique Barbosa, 5.00 / 10059074, Marcelo Martins de Souza, 2.55 / 10005383, Marcelo Pereira das Neves, 4.75 / 10000184, Marcelo Uchoa Penido Fonseca, 4.00 / 10044693, Marcelo Winter Gomes, 5.00 / 10002607, Marcia Barreto de Mendonca, 2.55 / 10008260, Marcia Cristina Rodrigues Gonçalves, 5.00 / 10017733, Marcio Andre Conde Martins, 5.00 / 10013772, Marcio Andre de Sousa dos Santos, 3.00 / 10064969, Marcio Iovine Kobata, 4.25 / 10053608, Marcio Mendonca Ramos, 4.55 / 10019088, Marco Aurelio de Souza Couto, 5.00 / 10047463, Marcos Antonio Nascimento Silva, 3.50 / 10077763, Marcos Jose Martins Mendes, 3.80 / 10005539, Marcos Maia Rodrigues, 5.00 / 10006158, Marcos Torres Sirotheau Barbosa, 5.00 / 10034240, Marcus Paulus de Oliveira Rosa, 5.00 / 10021730, Marcus Vinicius Ramos de Lima, 3.60 / 10008755, Maria Angelica Pinaud, 3.30 / 10074717, Maria Carolina Amaral da Costa, 4.80 / 10016818, Maria Carolina Valverde Sento-se, 5.00 / 10046038, Maria Christina Alvim de Proenca Franco, 4.55 / 10056456, Maria da Conceicao da Silva Fernandes, 5.00 / 10007849, Maria da Gloria de Sousa Brant Ribeiro, 5.00 / 10030966, Maria da Gloria Gomes de Andrade, 5.00 / 10031318, Maria Luisa Gomes da Silva, 3.30 / 10061588, Maria Rosa Alvarez Xavier, 3.10 / 10062763, Maria Teresa Gondim Cardoso, 4.40 / 10020335, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, 4.05 / 10015163, Mariana Campos Barra, 3.10 / 10022054, Mariana Giacomin Cani, 5.00 / 10030054, Mariana Miranda Ferreira Aiex, 3.60 / 10056845, Mariana Rodrigues Loureiro Campos, 5.00 / 10002414, Mariana Vilas Boas Borba, 4.50 / 10004805, Mariele Souza de Araujo, 5.00 / 10021275, Marina Nogueira de Araujo Siqueira, 5.00 / 10072535, Marisa Varotto Ferrari, 5.00 / 10001823, Mariza Louzeiro Tiago, 4.25 / 10026085, Marlia Monteiro Martins, 3.10 / 10066379, Marlon Demetrius de Sa Martins, 4.30 / 10006424, Mateus Nishimura Gebrin, 4.50 / 10020049, Mateus Pantoja Reigota, 5.00 / 10030264, Mauricio Contildes Vieira, 3.35 / 10012767, Meire Rodrigues Lima, 4.50 / 10090199, Melina Silva Pinto, 4.50 / 10049994, Melissa de Oliveira Caetano, 4.00 / 10022842, Michele Damasceno Marques Mello, 5.00 / 10040192, Michele de Oliveira Castro, 5.00 / 10066954, Michele Goncalves Mendes, 4.75 / 10051775, Michelle Lerner Melamed, 5.00 / 10023888, Michelle Taranto Couri, 5.00 / 10055807, Mirella Oliveira Sales, 5.00 / 10041157, Miucha Ferreira Machado Brito Rezende, 3.80 / 10048125, Monalisa Galvao da Silva Portugal, 4.50 / 10064768, Monica Cristina Albiero Sakimoto, 4.75 / 10034435, Monica Vitor Lobato, 5.00 / 10039127, Monica Zanon, 3.50 / 10003761, Monique Moreira da Silva, 3.95 / 10019769, Monique Penna Leite, 5.00 / 10049034, Monique Quirino dos Santos Dias de Paiva, 4.00 / 10066643, Murilo Bahia Lacerda Xavier, 4.75 / 10014576, Murilo da Silva Souza, 2.75 / 10050709, Nadia Resende Gontijo Couto, 4.75 / 10020278, Najla Rodrigues Abbude, 2.65 / 10029628, Natale Akiko Utida, 3.80 / 10014713, Natalia Bohrer Rodrigues, 2.05 / 10075217, Natalia Faria de Souza, 4.75 / 10064364, Natalia Freitas Carreiro dos Santos, 5.00 / 10023998, Natalia Thome Vargas, 4.80 / 10033693, Natalia Vilas Boas Guimaraes, 5.00 / 10018592, Natan do Vale Gomes, 4.80 / 10057672, Nathalia Nogueira Abrahao, 4.50 / 10088184, Nathalia Scott dos Santos, 5.00 / 10045382, Nathalia Vianna de Oliveira, 4.75 / 10015486, Newton Jose de Oliveira, 3.85 / 10055074, Ney Ferracini de Luca, 1.50 / 10084836, Noemi Thome Coelho, 5.00 / 10005715, Olivia Vieira, 3.95 / 10050725, Osmar Felix Tarrao Junior, 1.85 / 10056721, Oswaldo Annes Pires Neto, 4.00 / 10018251, Pakissa Moreira Rivero, 4.00 / 10034883, Paloma Rydz Pinheiro Santana, 5.00 / 10029453, Paola Amorim Simoes, 5.00 / 10064833, Paola Enham Dias, 3.80 / 10043514, Patricia Cohen, 5.00 / 10059472, Patricia da Silva Baraldo, 4.10 / 10032995, Patricia de Matos Freitas, 4.15 / 10004656, Patricia de Mattos Galafassi, 4.50 / 10047930, Patricia Deslandes Maeckelburg, 3.55 / 10010438, Patricia Marques Machado, 4.75 / 10013764, Patricia Oliveira de Abreu, 4.75 / 10041830, Patricia Ribeiro Alves de Souza, 5.00 / 10011430, Patricia Santana Nunes da Silva, 4.30 / 10039629, Patricia Trindade de Castro Lima, 5.00 / 10023419, Patricia Youssef Abboud, 5.00 / 10062164, Patrick Machado Campos, 3.65 / 10064942, Paula Castedo Carqueja, 3.55 / 10029866, Paula Cristina Rodrigues Borsoi, 3.70 / 10013299, Paula Mageski Cardoso, 5.00 / 10011409, Paula Pretti Soares, 5.00 / 10023333, Paula Soares Jorge, 4.80 / 10021757, Paulo Cesar Rosso Firmo Junior, 3.40 / 10055394, Paulo Fernando Furtado de Mendonça Teixeira de Macedo, 2.80 / 10009494, Paulo Henrique Patricio, 5.00 / 10066384, Pedro Figueiredo Waib, 1.50 / 10081458, Pedro Genovencio de Carvalho, 5.00 / 10063694, Pedro Henrique Camponogara, 2.85 / 10059456, Pedro Henrique Ceolin Santos, 4.00 / 10054964, Pedro Mayall Guilayn, 4.25 / 10088815, Philippe de Oliveira Nader, 3.25 / 10007685, Phlavya Fernandes de Cerqueira, 4.05 / 10098206, Pillar Haiala Gutierrez, 3.30 / 10017784, Priscila Brito de Melo, 4.80 / 10039440, Priscila de Souza Aguiar, 5.00 / 10097079, Priscila Ferreira Medeiro da Silva, 2.95 / 10047527, Priscila Figueiredo Reis Arruda, 3.30 / 10072320, Priscila Meyer Alves, 4.75 / 10010643, Priscila Porto Sereno da Costa, 5.00 / 10033452, Priscilla de Souza Francisco, 4.50 / 10024089, Priscyla Vasconcelos de Moura, 4.00 / 10077037, Rachel Barreto Baptista, 4.00 / 10040128, Rachel Siciliano Machado, 4.75 / 10025061, Rachel Soares Valente, 4.50 / 10059445, Rafael Almeida Jatahy Ferreira, 4.80 / 10045719, Rafael Amaral Cardoso, 5.00 / 10025898, Rafael Bianco, 5.00 / 10032708, Rafael de Oliveira Alves, 3.30 / 10027934, Rafael Domingues Fragoso, 4.80 / 10017520, Rafael Nascimento de Carvalho, 4.30 / 10031895, Rafael Netto Arruda, 3.80 / 10046874, Rafael Pazos Dias, 5.00 / 10099164, Rafael Penela Ribeiro, 5.00 / 10041128, Rafael Schettini Alvarez, 4.50 / 10079937, Rafael Silva Belchior Carius, 4.75 / 10046153, Rafael Vieira Bruno Tavares, 5.00 / 10061902, Rafaella Mota Santos de Carvalho, 4.00 / 10037879, Raphael Antunes Guimaraes, 5.00 / 10008885, Raphael Restum de Sou za, 5.00 / 10066468, Raphael Teixeira da Silva, 5.00 / 10032106, Raquel Alves do Rosario, 4.75 / 10069989, Raquel Antonio Ramos, 4.75 / 10029146, Raquel Tomaz Tenorio de Albuquerque, 4.60 / 10049753, Raquel Viana da Silva, 3.30 / 10042380, Rebeca Cruz Queiroz, 5.00 / 10090268, Rebecca Huber Magalhaes, 4.80 / 10022687, Reginaldo Silva Barreiro, 4.60 / 10048171, Rejane das Dores Gonçalves Sampaio, 3.05 / 10050068, Renata Aloe, 4.00 / 10052639, Renata Alves Villela, 4.00 / 10014798, Renata Carvalho dos Santos, 4.30 / 10031550, Renata Fernandes Rocha, 5.00 / 10065914, Renata Goulart Martins, 2.80 / 10050910, Renata Lessa Mellem Kairala, 5.00 / 10010299, Renata Pereira Rodrigues da Silva, 4.50 / 10013708, Renata Pinheiro Carneiro, 4.55 / 10091589, Renata Silveira da Rocha Sampaio, 4.25 / 10065133, Renato Madureira Vilas Boas, 4.80 / 10060465, Rhayani Fatima Sempio de Souza, 4.75 / 10040351, Ricardo Fernandes Nogueira da Cruz, 5.00 / 10062596, Ricardo Lucena, 2.05 / 10003439, Ricardo Quiroga Vinhas, 5.00 / 10045914, Richard Rodrigues Ambrosio, 3.25 / 10047558, Rita de Cassia Silva Pereira, 5.00 / 10085869, Rita Lameira Romao, 4.75 / 10061807, Roberta de Paula Figueiredo, 4.80 / 10048976, Roberta Freire Bastos, 4.80 / 10037717, Roberta Matos Medeiros de Moraes, 4.75 / 10069088, Roberta Ponzo Nogueira, 2.75 / 10044292, Roberta Salles de Oliveira, 5.00 / 10018093, Roberta Santiago Barbosa, 4.50 / 10040404, Roberta Soares Pinto Fajardo, 4.80 / 10005427, Roberto Setta Moritz, 4.50 / 10069499, Robson Miranda Argolo, 3.55 / 10093575, Rodrigo Alcantara de Souza, 4.80 / 10040428, Rodrigo Candido Rodrigues, 5.00 / 10007923, Rodrigo da Silva Alves, 4.50 / 10044989, Rodrigo Moura de Andrade, 5.00 / 10065253, Rodrigo Otavio Arruda Monteiro, 5.00 / 10044538, Rodrigo Pereira Mendes de Carvalho, 4.00 / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino, 3.80 / 10019775, Rodrigo Ribeiro Delocco, 4.55 / 10030510, Rodrigo Souza Dias do Nascimento, 2.55 / 10047752, Rogerio de Lima Armond, 4.30 / 10004803, Rogerio Figueiredo Vieira, 5.00 / 10035076, Rogerio Martins de Paula, 4.80 / 10005172, Rogerio Silva Carneiro, 5.00 / 10010189, Romulo Claudio da Silva Souza, 3.15 / 10065437, Romulo Soares Valentini, 4.50 / 10053408, Ronaldo Expedito de Sena, 5.00 / 10044528, Roque Antonio Porto de Sena, 3.55 / 10046186, Rosa Cristina Gonçalves Alves, 3.60 / 10072466, Rosane Pereira Bernardo, 4.75 / 10029859, Rubia Carla Marques, 5.00 / 10099703, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 5.00 / 10016256, Sabrina Fernandes Babo, 5.00 / 10041521, Sabrina Glashorester Severo, 4.50 / 10022602, Sabrina Magalhaes Carneiro, 4.50 / 10027694, Sandra Freitas da Silva, 4.00 / 10008986, Sandra Mari Yotsuyanagi, 5.00 / 10070005, Sandro Brezinsck Teixeira, 5.00 / 10045146, Sandro Tadeu de Albuquerque Mendes, 3.80 / 10095416, Selma Giorgini Amadeu, 3.20 / 10014439, Sergio de Oliveira Wanderley, 4.50 / 10033676, Sergio Luiz Nascimento Lobo, 5.00 / 10062385, Shirley Marceli Sabino, 3.75 / 10007406, Silmara Pires Lemes, 4.75 / 10019806, Silvio Adriano Ferreira Oliveira, 5.00 / 10027395, Simone Carvalho dos Santos, 4.80 / 10042700, Simone dos Santos Oliveira, 4.80 / 10016453, Simone Gregorio de Souza, 4.80 / 10035251, Simone Manta Dantas Soares, 4.80 / 10035577, Simone Nemer de Oliveira, 5.00 / 10025454, Sonia da Silveira, 3.30 / 10048480, Stella Rodrigues Ganem, 4.60 / 10048127, Suelen Guedes Furtado, 5.00 / 10012812, Susana Duarte da Fonseca, 5.00 / 10018876, Taciela Cordeiro Cylleno, 4.80 / 10087260, Tamara El-jaick Bonifacio Costa, 3.25 / 10037954, Tatiana Carolina Martins Campos, 4.75 / 10031154, Tatiana Fernandes de Souza, 5.00 / 10032843, Tatiana Galvao Vasconcellos, 5.00 / 10043740, Tatiana Goncalves da Silva, 5.00 / 10044900, Tatiana Muniz Pontes Scramim, 3.95 / 10083075, Tatiana Viana de Oliveira, 5.00 / 10012646, Tatiane Rodrigues de Alcantara, 4.80 / 10051662, Thais Ramos de Albuquerque Lima, 5.00 / 10027629, Thaiz Loureiro Rocha, 4.10 / 10039528, Thaiz Rodrigues Onofre, 4.00 / 10062941, Thalita do Nascimento Vargas, 3.00 / 10034000, Thalita Maria Canonico Lopes, 5.00 / 10039022, Thalita Moreira Rocha, 3.95 / 10082691, Thawmedes da Silva Porciuncula, 5.00 / 10044553, Thiago Alberto de Sousa, 2.95 / 10065488, Thiago Alcantara Almeida, 3.10 / 10062042, Thiago Alves da Fonseca Machado, 5.00 / 10018851, Thiago Carvalho Barreto Leite, 4.50 / 10007464, Thiago Correia Lima, 5.00 / 10048927, Thiago Duim Silveira Limongi, 4.55 / 10035342, Thiago Fernando de Freitas, 4.00 / 10031012, Thiago Leal de Oliveira, 3.80 / 10016571, Thiago Ribeiro de Oliveira, 4.30 / 10062560, Thuany Santana Feu de Carvalho, 5.00 / 10087680, Tiago Oliveira Ribeiro, 4.50 / 10000600, Tiago Ranieri de Oliveira, 5.00 / 10013673, Tiago Santana Nascimento, 4.00 / 10000030, Ticiana Barbosa Vasconcelos, 4.75 / 10032615, Uli Correa de Freitas, 4.85 / 10003841, Ursula Ignacio Barcellos, 4.30 / 10013304, Valdenice Correia Madureira, 3.65 / 10007202, Valdenice Rubia Santos, 3.65 / 10044681, Valeria Gerber Mariscal, 4.80 / 10011993, Valneide Lima Bezerra, 3.50 / 10018677, Vanessa Almeida Melo Rosa, 5.00 / 10074667, Vanessa Costa Pasolini, 4.00 / 10027163, Vanessa da Silva Oliveira, 5.00 / 10055878, Vanessa Pereira Resende, 3.15 / 10055266, Vanessa Suave Fonseca, 4.25 / 10024679, Vanessa Viegas de Sa Peixoto, 4.75 / 10027044, Vanius Chaves de Figueiredo Filho, 4.50 / 10055762, Veronica Bastos Braga Evaristo Silva, 5.00 / 10009422, Veronica Batista de Almeida, 4.80 / 10019317, Victor Frederico Lago Zech, 5.00 / 10035795, Victor Pedroti Moraes, 5.00 / 10035834, Victoria Ribeiro Germain, 5.00 / 10057494, Vinicius Barcelos Moreira, 3.55 / 10008116, Vinicius Pedrosa Botelho, 4.45 / 10038291, Vitor Angelo Fontanari, 5.00 / 10014469, Vitor Coelho Sherman, 4.50 / 10078752, Vitor Duarte Pereira, 3.30 / 10054242, Vitor Pellegrini Vivan, 5.00 / 10054524, Vitor Pina Crespo, 4.75 / 10016675, Vivian Carlos Soares, 3.60 / 10015243, Vivian Carolina Sitta de Melo, 4.50 / 10045244, Vivian Maria Calazans Nogueira, 5.00 / 10000293, Viviana da Silva Gama Rodrigues, 4.50 / 10059014, Viviane Almeida de Souza, 5.00 / 10043236, Viviane de Farias Lima, 4.80 / 10025811, Viviane dos Santos Bicudo, 3.30 / 10053758, Viviane Garcez Tavolaro, 5.00 / 10010310, Vivianne Rocha Correa, 3.65 / 10055418, Vladimir Freire de Jesus, 5.00 / 10043039, Wagner Eduardo Norberto de Souza, 4.80 / 10074258, Wallace Mamede Bastianon Lopes de Castro, 5.00 / 10083031, Walter Aranha Capanema, 5.00 / 10078606, Wanderlan Figueiredo de Andrade, 5.00 / 10042108, Wandirney Malaquias Bastos, 4.50 / 10023504, Wellington de Almeida, 3.50 / 10018212, Willian Douglas Meneses Costa, 4.50.\r\n\r\n2.1.1.1 Resultado final na prova prática de digitação dos candidatos portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova prática de digitação.\r\n\r\n10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho, 5.00 / 10066163, Alexandre Neves da Silva, 4.75 / 10049343, Camila Rebello Haddad, 2.80 / 10035030, Cristina Telles de Oliveira, 3.80 / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre, 5.00 / 10069287, Raphael de Aragao, 3.75 / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino, 3.80 / 10036485, Tomaz Pinheiro de Faria Neves, 5.00.\r\n\r\n2.1.1.2 Resultado final na prova prática de digitação dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova prática de digitação.\r\n\r\n10064569, Elen Batista Lins, 5.00 / 10032243, Luci Nunes de Athayde Ferreira, 3.45 / 10019348, Maria Elizabeth da Silva, 5.00 / 10008294, Marli Soares Braga, 4.00 / 10002866, Pascal Lorenzon, 3.30 / 10046059, Raquel Bragança de Oliveira, 5.00 / 10044184, Roberta Vaz de Mello Franca Ribeiro, 5.00.\r\n\r\n2.1.2 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10014724, Adriano Luis Baumer, 4.05 / 10011930, Alessandra de Souza Dourado, 4.30 / 10001371, Alessandra dos Santos Magalhaes, 4.00 / 10043987, Alessandra Loureiro Reis Mannes, 5.00 / 10068622, Alessandro Ferrari, 5.00 / 10009627, Alessandro Gomes Cavalcanti, 4.80 / 10049603, Alexandra Marchi de Castro Oliveira, 5.00 / 10080402, Alexandre da Silva Martins, 4.10 / 10000168, Alexandre da Silva Tiago, 4.50 / 10030559, Alexandre Pereira Gonçalves Chaves, 3.60 / 10067517, Alfredo Jose Nunes Rodrigues, 3.75 / 10028538, Aline Berriel Veroneze Resende, 2.90 / 10017799, Aline Ferreira Coelho, 3.50 / 10045891, Amaury da Gama Bentes, 4.05 / 10083149, Ana Carolina Siuves Correa de Sa, 5.00 / 10050022, Ana Cristina Brotto de Barros Pretti, 3.05 / 10084241, Ana Flavia Dias Teixeira Amorim do Valle, 5.00 / 10055915, Ana Paula de Albuquerque Ribeiro, 4.35 / 10038304, Ana Paula M S Ribeiro, 5.00 / 10024866, Ana Rita Behrens de Araujo Goes, 3.30 / 10007898, Anderson Goncalves Carva lho, 5.00 / 10010931, Andre Luis de Oliveira Antoniolli, 4.00 / 10055713, Andre Luiz Oliveira de Menezes, 5.00 / 10010176, Andrea Dias Curvello, 5.00 / 10002373, Andreia Espindola Carvalho, 5.00 / 10003916, Anne Faria Fernandes, 4.50 / 10029662, Antonio Nunes Pereira, 4.25 / 10023907, Ataul Tavares Filho, 5.00 / 10010420, Bruno Albernaz de Pinho, 5.00 / 10070759, Bruno da Motta Salles Barreto, 4.75 / 10014954, Bruno Magalhaes Couto, 5.00 / 10004901, Carlos Jose Ribeiro Dias, 5.00 / 10005655, Carlos Renato Ribeiro da Silva, 4.50 / 10069675, Caroline Louise Marsillac Fontes, 5.00 / 10037299, Clarissa Padilha Casal, 2.90 / 10022044, Claudia Barroso Domingues, 4.00 / 10059122, Claudio Steinbruch Roisman, 2.70 / 10010631, Claudio Vaz Mendonca, 5.00 / 10006037, Cristiane de Andrade Silva Duarte Nunes, 4.50 / 10010657, Cristina Massumi Nogami, 5.00 / 10015453, Debora Consuelo Franca, 4.50 / 10018236, Denise Augusto de Queiroz, 5.00 / 10077939, Denise Baptista Cravo, 5.00 / 10074975, Denise Nolasco Nunes Bastos, 5.00 / 10032075, Eduardo Calil Tannus de Oliveira, 4.75 / 10011637, Eduardo Cardoso da Silva, 5.00 / 10025004, Eduardo Coimbra Matos, 5.00 / 10049330, Edvaldo Vasconcellos de Meireles, 4.80 / 10025041, Emerson Eduardo Viana de Jesus, 5.00 / 10084890, Eraldo da Cruz Santos de Souza, 4.30 / 10053250, Erica Silva de Paiva, 4.50 / 10039780, Erman Mota Barbosa Dias, 4.75 / 10027098, Evandro Franca Dias, 2.70 / 10018778, Ewald Crelier de Freitas, 4.25 / 10089516, Fabiana Ribeiro Martins, 2.75 / 10033518, Fabio Cordeiro da Cruz, 5.00 / 10014603, Fabio Ferreira Santos, 4.50 / 10046088, Fabio Taranto Couri, 4.80 / 10056911, Fernando Jose Pecanha Cardoso, 5.00 / 10017022, Flavia Bonn Nogueira Bastos Toscano, 5.00 / 10003211, Flavia Costa de Araujo, 5.00 / 10020780, Francine Bianchi Seixas, 4.50 / 10041533, Francisco de Assis Freire Fonseca, 5.00 / 10000557, Frederico Gama de Oliveira, 4.50 / 10025815, Gabriela Mota da Silva Barros, 4.20 / 10019485, Gabriela Valle de Mello, 5.00 / 10090229, Gerson Franco da Silva, 3.85 / 10059070, Gilberto da Silva Neves Junior, 3.05 / 10005866, Gilmara Maurer dos Santos, 4.00 / 10007812, Giza Cardoso Pereira, 4.50 / 10054470, Guido Coelho de Magalhaes Bastos, 4.75 / 10023341, Gustavo Henrique Moura Oliveira, 5.00 / 10027392, Helder Ferreira Pinto Santos, 5.00 / 10010999, Igor Bernhoeft, 4.80 / 10031242, Isabela Teixeira Bessa da Rocha, 4.60 / 10015534, Isaias Silva Lourenço, 4.80 / 10015189, Isis Almeida Pereira, 5.00 / 10001691, Ivan Carlos Pereira, 4.50 / 10007486, Ivan Guimaraes Vianna, 2.50 / 10087856, Izabel Lira, 3.65 / 10090130, Jorge Carlos de Oliveira Cerqueira, 3.80 / 10043295, Jorge Penna da Fonte, 5.00 / 10042734, Jose Estevam Fernandes de Oliveira, 5.00 / 10008366, Jose Francisco Toledo Theodoro, 3.85 / 10047296, Jose Verodilson Barbosa, 4.00 / 10022966, Jucilene Nascimento da Silva, 4.00 / 10087754, Julia Pereira Marques da Silva, 5.00 / 10042062, Juliana Silva Lemgruber, 5.00 / 10036956, Karen Vieira Albuquerque da Costa, 1.90 / 10016389, Karina Issa David, 5.00 / 10038991, Karla Diniz de Lima, 4.80 / 10059543, Katia Aparecida da Silva Rocha, 5.00 / 10096096, Katia Grecovs Quintanilha, 3.80 / 10013317, Kenia Monteiro da Silva, 4.00 / 10048920, Larissa Rodegheri Cavalcante, 5.00 / 10067986, Lauro Vitor Jorge de Araujo, 5.00 / 10025949, Leonardo Luiz Melo Machado, 5.00 / 10069583, Leonardo Magalhaes Franca, 4.50 / 10018999, Leonel Milheiro, 3.30 / 10090164, Leslie Fontenelle Barreira Teixeira, 5.00 / 10045520, Lilian Walsh Teixeira, 4.75 / 10006779, Lucia da Motta Moreira, 5.00 / 10050265, Lucia de Sousa Benvindo, 5.00 / 10001760, Luciana Maria Barreto de Campos Ribeiro, 4.55 / 10046818, Luciana Pinto Bandeira Cavalcanti, 4.25 / 10085068, Luis Renato Paraiso de Andrade, 5.00 / 10042674, Luiz Augusto Broad Acatauassu Nunes, 4.00 / 10066585, Luiz Fernando Menezes de Lemos, 4.80 / 10051826, Luiza Gomes de Barros Garcia, 3.35 / 10055523, Madson Januario da Cruz, 5.00 / 10045919, Marcelle Herzog Motta, 3.50 / 10014248, Marcello Brum da Costa, 5.00 / 10029787, Marcelo Coutinho de Souza, 5.00 / 10013296, Marcelo Freitas Figueiredo, 3.35 / 10051984, Marcelo Luiz Burgos Rocha, 2.55 / 10004892, Marcelo Pereira Cespes, 4.50 / 10021830, Marcelo Rodrigues de Oliveira, 5.00 / 10019504, Marcia do Rego Barros, 5.00 / 10019166, Marcia Pereira da Silva, 4.40 / 10033097, Marcio Alexandre Garcia de Carvalho, 4.30 / 10009212, Marcos Berbert de Castro Setenta, 5.00 / 10022037, Maria da Conceicao Mendes, 4.35 / 10017139, Maria Marcia Dabreu e Souza, 5.00 / 10045862, Maria Zuleika Silva de Vasconcelos Ferra, 4.75 / 10018947, Mariana Alves dos Santos, 2.90 / 10067817, Mariana Pinto Candal Fonseca, 4.75 / 10051053, Marilia Beatriz Teixeira Nunes, 3.80 / 10068007, Mario Teixeira de Aguiar Filho, 4.55 / 10004265, Mauro Castro Carneiro, 4.75 / 10072686, Monica Cirelli Lucas de Melo Motta, 4.55 / 10021996, Monica de Paula Vianna, 4.30 / 10061636, Monica Solti, 4.40 / 10060232, Myrna Ferreira Cidade, 4.30 / 10055850, Natacha de Oliveira Brito, 5.00 / 10047270, Natalia Guimaraes dos Santos, 4.30 / 10001418, Nathalia Correia Siqueira, 4.00 / 10072744, Neuza Terezinha Tissot de Gasperi, 3.75 / 10059832, Noemia Henrique Silva Boechat, 4.00 / 10032779, Patricia Nogueira Figueiredo, 4.60 / 10061929, Paula Neiva Timotheo da Costa, 4.00 / 10003315, Paula Ramalho de Moraes, 3.75 / 10098833, Paulo Cesar do Amaral, 5.00 / 10065505, Pedro e Sa da Silva Campos, 4.55 / 10019636, Pedro Laurentino Daschieri, 4.30 / 10094215, Rafael da Silva de Almeida, 4.75 / 10016690, Reili de Oliveira Sampaio, 5.00 / 10038849, Renata Altoe de Angeli, 5.00 / 10043381, Renata Menezes Ribeiro Dalmeida, 5.00 / 10013157, Renata Vieira Cerveira, 4.85 / 10006692, Renata Vieira Machado Dias, 5.00 / 10068734, Roberson Fernandes Loriato, 4.75 / 10049647, Roberto Coelho de Souza, 3.00 / 10022283, Robson Chucre de Amorim, 5.00 / 10019706, Rodrigo Barbosa de Oliveira, 4.80 / 10035475, Rodrigo Caetano dos Santos, 5.00 / 10000186, Rogerio Faria de Souza, 5.00 / 10041537, Ronaldo da Silva Braga, 2.60 / 10061135, Rosiane dos Santos Bezerra, 4.80 / 10053192, Sabrina Miranda Amaro, 4.80 / 10051434, Sandra Martins Martinez, 4.00 / 10077420, Sandra Rivera Alves Vieira, 4.50 / 10005376, Sandro Martins Calixto, 3.65 / 10040513, Sayumi Felix Takahata, 4.50 / 10017542, Sergio Mauro Ferreira Lima da Rocha, 5.00 / 10057608, Silvana Maria de Figueiredo Moreira, 2.95 / 10049430, Suzy Ferrentini Wardine, 5.00 / 10022751, Tania Mara Ferro Reis, 5.00 / 10078614, Tatiana de Moura Dias Machado, 5.00 / 10048926, Tatiana Ribeiro da Silva, 4.50 / 10027159, Tatiana Soares Goes, 4.75 / 10054854, Telma Haubrichs de Freitas e Silva, 4.00 / 10038907, Tessa Ramos Silva, 4.00 / 10035128, Thais Barbosa de Souza, 4.80 / 10011904, Vadison Costa de Almeida, 3.20 / 10006712, Valdimara Alves de Oliveira, 5.00 / 10014869, Valeria Braz da Costa, 4.75 / 10020167, Valmir Ramos, 5.00 / 10036329, Viviane Cortes Penha Belchior, 4.75 / 10097845, Wanderley Francisco das Neves, 2.40 / 10054179, Wanderson Cardoso Constantino, 4.00 / 10043502, Wanilda Rocha Netto Filha, 5.00 / 10012855, Wellington da Silva Amorim Junior, 4.50 / 10037455, Wellington Nunes da Silva, 5.00 / 10057983, William Silva Dantas, 5.00 / 10024770, Willian Christian Ricardo da Silva, 5.00 / 10011749, Wladimir Dias Coutinho, 5.00.\r\n\r\n2.1.2.1 Resultado final na prova prática de digitação dos candidatos portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova prática de digitação.\r\n\r\n10038991, Karla Diniz de Lima, 4.80.\r\n\r\n2.1.2.2 Resultado final na prova prática de digitação dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova prática de digitação.\r\n\r\n10042594, Ana Maria Alla Mimoso, 5.00 / 10044775, Ana Paula Barbosa Gaspar Bezerra, 5.00 / 10034025, Cleber Costa Guiot Rita, 5.00 / 10024748, Erika Sequeiros Pereira das Neves, 4.75 / 10006533, Floria Milato Pinheiro, 4.50 / 10000760, Gabriella Cristina Goncalves Carneiro, 4.30 / 10010561, Julio Cezar Aragonez de Faria, 1.85 / 10045052, Lizia Teixeira Aveiro, 4.00 / 10000479, Patricia Novaes Souza Bastos, 5.00 / 10010128, Paula de Frias Werneck Genofre, 4.00 / 10020268, Priscila Maria de Miranda Santos Spirito, 4.00 / 10018493, Rafael Mangrich Labouriau, 4.30 / 10023889, Tereza Elaine Sarmento de Oliveira, 5.00.\r\n\r\n2.2 NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n2.2.1 TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10002596, Abelardo Vilela de Assis, 4.80 / 10050776, Acacio Barreto de Melo Neto, 4.50 / 10048502, Adalberto Delgado Neto, 4.50 / 10077178, Adriana Aires Santos Correia, 5.00 / 10021892, Adriana Al ves de Alencar, 4.75 / 10056243, Adriana Andrade Aleixo, 4.75 / 10089133, Adriana Baptista Fortes, 5.00 / 10070365, Adriana Bravim de Souza, 4.80 / 10063419, Adriana da Conceiçao Joao, 5.00 / 10052200, Adriana Ribeiro Fuerth, 3.30 / 10031818, Adriana Rosa Costa Colmenero, 5.00 / 10038028, Adriana Silva de Sousa, 3.35 / 10028782, Adriana Tortorelli Cavicchia, 5.00 / 10053869, Adriana Vicente Goncalves, 5.00 / 10021229, Adriana Xavier de Faria, 5.00 / 10084272, Adriano Alves Ribeiro, 5.00 / 10010291, Agnaldo Burgos Ferreira Silva, 5.00 / 10022050, Aidelma Pessoa dos Santos, 4.05 / 10004122, Aileen Cardoso Vital Brazil, 5.00 / 10062918, Akx Lopes Tavares, 5.00 / 10019491, Alan da Costa Oliveira, 4.75 / 10077979, Aldy Mentor Couto Melo Neto, 5.00 / 10058804, Alessandra de Souza Dourado, 4.30 / 10045253, Alessandra Moreira da Silva, 4.75 / 10009653, Alessandro Gomes Cavalcanti, 4.80 / 10058525, Alessandro Nedir Nogueira Sampaio, 3.50 / 10058260, Alex Costa de Sousa, 4.00 / 10049911, Alex Ferreira Viana, 5.00 / 10051202, Alex Pinto Alves, 2.25 / 10049611, Alexandra Marchi de Castro Oliveira, 5.00 / 10002662, Alexandra Pereira Caldas, 5.00 / 10013606, Alexandre Antonio Fernandes Ferreira, 4.05 / 10049267, Alexandre Henrique C de Goes, 4.50 / 10086935, Alexandre Junqueira Homem de Mello, 5.00 / 10015117, Alexandre Luiz Lima Teixeira, 5.00 / 10059706, Alexandre Machado Dias, 5.00 / 10053410, Alexandre Machado Pereira, 5.00 / 10026341, Alexandre Pereira Franco, 4.00 / 10090238, Alexandre Tome Ferreira, 5.00 / 10006046, Alexandre Vaz Teixeira Junior, 5.00 / 10067455, Alfredo Jose Nunes Rodrigues, 3.75 / 10017153, Alice Gama Botelho, 4.00 / 10073916, Aliceane de Almeida Souza, 5.00 / 10019376, Aline Andreia de Moura, 4.50 / 10061795, Aline Baptista de Souza, 4.50 / 10003149, Aline Chaves da Silva, 5.00 / 10040528, Aline Novaes de Santana, 4.50 / 10042316, Aline Pires Elias, 4.00 / 10031745, Aline Raposo da Silva, 4.75 / 10028956, Aline Santos da Rocha, 4.75 / 10004273, Aline Soares da Silveira, 5.00 / 10054962, Aline Tex Barbosa Franco, 4.75 / 10064169, Alinne de Araujo Martinho, 3.15 / 10017358, Alinne Nery Lopes, 4.75 / 10067415, Alisson Vieira de Albuquerque, 5.00 / 10057732, Alline Teixeira Barbosa, 4.55 / 10016148, Allyne Carvalho de Sousa, 5.00 / 10073008, Almir Alessandro Correia Pereira, 3.50 / 10007622, Almiro Ribeiro da Silva Machado, 5.00 / 10072094, Amanda dos Santos Ramos, 3.00 / 10032150, Amanda Guimaraes Barros, 5.00 / 10015517, Amanda Kummel Magalhaes, 5.00 / 10002937, Amanda Lorena Moura Guedes Pereira, 4.00 / 10073473, Amanda Priscilla Antunes Rezende, 5.00 / 10067287, Amanda Vieira da Silva, 5.00 / 10027293, Amaro Elias Gomes, 5.00 / 10033948, Ana Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso, 5.00 / 10025441, Ana Clara Pires Milhomem, 4.25 / 10058512, Ana Claudia de Goes Lopes, 4.30 / 10005951, Ana Claudia Estrela de Los Santos, 5.00 / 10042226, Ana Cristina Bellini Chaves, 4.80 / 10024329, Ana Cristina Moreira Pessoa, 5.00 / 10084335, Ana Flavia Dias Teixeira Amorim do Valle, 5.00 / 10029184, Ana Larissa Lopes Caraciki, 5.00 / 10000916, Ana Lucia dos Santos Pires, 4.80 / 10055710, Ana Paula Calvao Teixeira, 5.00 / 10004701, Ana Paula de Brito Albuquerque, 5.00 / 10069655, Ana Paula de Carvalho Ferreira, 3.35 / 10017587, Ana Paula de Gouveia da Silveira, 5.00 / 10099991, Ana Paula Ferreira Damasceno Brito, 4.50 / 10027810, Ana Paula Lopes Fernandes, 5.00 / 10039063, Ana Paula Vasconcellos da Silva, 5.00 / 10020397, Ana Paula Ventura Mubarak, 5.00 / 10078121, Ana Paula Vilar Cruz, 5.00 / 10024874, Ana Rita Behrens de Araujo Goes, 3.30 / 10049715, Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, 3.05 / 10006360, Anderson Aleixo de Souza Brito, 5.00 / 10000842, Anderson Antunes de Azevedo, 2.80 / 10012050, Anderson Correa Silva, 5.00 / 10026487, Anderson da Costa Roman Bispo, 4.80 / 10011482, Anderson do Prado Silva, 4.50 / 10070202, Anderson Santos de Freitas, 4.50 / 10002482, Andre Boia do Nascimento, 4.30 / 10057869, Andre de Freitas Marreiros, 4.75 / 10036324, Andre Farias de Lima, 5.00 / 10030017, Andre Joberto Torres Junior, 4.75 / 10034079, Andre Luiz Dorea e Silva, 3.50 / 10049208, Andre Pacheco de Andrade, 4.75 / 10027607, Andre Resende Rocha, 3.75 / 10056384, Andre Vicente de Almeida Gonzaga, 4.80 / 10059663, Andre Yuri Bolzan Igarashi, 3.55 / 10073702, Andrea Aparecida Teixeira Moreira Curti, 5.00 / 10017382, Andrea Caravello Baggio de Castro, 4.50 / 10066380, Andrea Gomes de Napoli, 3.50 / 10023744, Andrea Santos Bergens da Silva, 5.00 / 10059820, Andreia da Rocha Santos, 5.00 / 10002408, Andreia Espindola Carvalho, 5.00 / 10021240, Andreia Hypolito Ribeiro, 4.75 / 10012509, Andreia Rodrigues Grassi, 4.60 / 10020244, Andressa Campana Tedesco, 4.50 / 10057423, Andrey Cristhian Klagenberg, 4.80 / 10044816, Angela Cristina de Moraes, 5.00 / 10006335, Angela Marcia Tavares da Silva, 4.00 / 10068401, Angelo Rodrigo Teixeira Trotte, 4.50 / 10022597, Anna Carolina Borges Magalhaes Bergamini, 5.00 / 10031661, Anna Carolina Moreira Coelho da Silva, 1.90 / 10009939, Anna Gloria Goncalves de Oliveira, 5.00 / 10003934, Anne Faria Fernandes, 4.50 / 10070973, Antonio Carlos Paulik, 4.30 / 10019858, Antonio Carlos Sampaio de Araujo Fi, 3.65 / 10044834, Antonio Jose Fernandez Lorenzo, 4.50 / 10020076, Aparecida da Costa, 5.00 / 10054514, Ariana Alves Campos, 5.00 / 10030103, Arleuda Maria Ferreira Barros Barroso, 4.50 / 10031366, Arnaldo Ferreira de Carvalho Junior, 4.80 / 10053676, Arthur de Almeida Quaresma, 4.55 / 10002334, Arthur Luiz Simoes da Silva, 3.80 / 10043402, Artur Emidio Loureiro Carvalheira, 4.75 / 10026432, Ary Cordeiro de Souza, 3.50 / 10033307, Augusto Cesar Pires Souza Junior, 5.00 / 10031713, Aurea Maria Xavier Pereira Gomes, 5.00 / 10060371, Barbara Agueda Dettmam, 4.00 / 10015908, Barbara de Britto Graca Cunha, 3.30 / 10065675, Barbara Estanislau Fialho, 1.90 / 10048747, Barbara Marques da Silva, 5.00 / 10066003, Barbara Regina Marcin Centena dos Santos, 4.00 / 10001263, Beatriz Dias Ribeiro, 4.00 / 10024118, Beatriz Maria Caccavella Chaves, 5.00 / 10063037, Bernardo Azeredo de Souza, 4.75 / 10011717, Bianca Carvalho de Souza, 4.50 / 10011767, Bianca Checon Caprini, 4.00 / 10065519, Bianca Lopes de Oliveira, 4.00 / 10089065, Bianca Mendes de Faria, 4.50 / 10035110, Bianca Souza Monteiro, 3.30 / 10020535, Breno Blandy Silva, 5.00 / 10068134, Bruna Boechat Santos, 3.60 / 10000894, Bruna da Conceicao Moreira, 4.75 / 10034633, Bruna Larissa Barreto Leite, 4.75 / 10019476, Bruna Pinto Ramos Barreto, 5.00 / 10017021, Bruno Andrade Melo Xavier, 5.00 / 10042475, Bruno Bicudo Goncalves, 4.50 / 10084829, Bruno Braga dos Santos, 4.50 / 10023812, Bruno Chadud Camara, 5.00 / 10021817, Bruno Coletta Forner, 5.00 / 10023380, Bruno de Oliveira Lessa, 5.00 / 10036335, Bruno dos Santos Medeiros, 4.50 / 10070223, Bruno Dutra Cid Cruz, 3.05 / 10062634, Bruno Pereira Camargo, 5.00 / 10008982, Bruno Pereira de Oliveira, 4.50 / 10009731, Bruno Ricardo da Silva, 4.00 / 10046358, Bruno Vieira Feitosa, 3.50 / 10037936, Camila de Lima Bastos, 4.30 / 10003071, Camila Dias Cardoso, 3.50 / 10014013, Camila Dolavale Mayworm, 5.00 / 10000118, Camila Guimaraes Pereira, 5.00 / 10013105, Camila Priebe de Oliveira Pouzada, 5.00 / 10041111, Camille Machado de Souza Lima, 4.00 / 10001655, Carina Arbach, 4.25 / 10048277, Carla de Oliveira, 4.50 / 10030299, Carla Oliveira de Brito Barbosa, 4.75 / 10048115, Carla Oliveira Soares, 4.50 / 10061604, Carla Santana dos Santos, 4.50 / 10075461, Carlos Alberto de Souza Louredo, 4.50 / 10052814, Carlos Alberto Tavares Damaso dos Santos, 5.00 / 10031633, Carlos Andre de Aguiar Vitorino, 4.80 / 10028075, Carlos Eduardo de Campos Lopes, 5.00 / 10002094, Carlos Eduardo Matias Pereira, 4.50 / 10004918, Carlos Jose Ribeiro Dias, 5.00 / 10072356, Carlos Leandro Camejo de Souza, 4.80 / 10053651, Carlos Luiz do Nascimento Gomes, 3.85 / 10056744, Carlos Miguel Caldeira de Freitas, 4.75 / 10005703, Carlos Renato Ribeiro da Silva, 4.50 / 10053578, Carlos Vitor Barros Barreira, 3.30 / 10061357, Carmen Lucia Rodrigues Silva, 3.10 / 10041254, Carolina Bastos Andrade, 4.80 / 10019688, Carolina Brandao Teixeira de Freitas, 5.00 / 10000225, Carolina Campos de Oliveira, 5.00 / 10065019, Carolina da Silva Braga, 5.00 / 10032324, Carolina Maria Oliveira da Motta, 5.00 / 10028168, Carolina Melo Ferreira, 5.00 / 10063540, Caroline Matos dos Santos, 4.80 / 10014118, Cassia Maria Carvalho, 4.30 / 10085794, Catarina Carvalho Falcao, 3.35 / 10062582, Catharina Rodrigues Araguez, 3.60 / 10044181, Catia Cristina de Araujo Quarterolli Bastos, 5.00 / 10037809, Catia Fernandes, 4.75 / 10043112, Cecilia Maria Barcellos Zerbini, 5.00 / 10016144, Cecilia Santos Pereira Feitosa, 4.50 / 10064478, Celia Cavalcanti Cerqueira de Freitas, 1.75 / 10010579, Celio Mansini Eustaquio da Silva, 5.00 / 10022291, Celma Moreira Silva, 4.55 / 10045014, Cesar Augusto Campelo da Conceicao, 3.25 / 10080071, Cesar Augusto Kaliski de Oliveira, 5.00 / 10029210, Charles de Gaulle Silva da Costa, 1.80 / 10064517, Charles Silva Dantas, 5.00 / 10014878, Chen Po Hsun, 4.00 / 10001328, Christiana Lodi Huet de Bacellar, 5.00 / 10019387, Christiane Beatriz Carvalho Pantoja Cardoso de Souza, 4.50 / 10006536, Christiane Dantas Bezerra, 5.00 / 10035242, Cintia Barbosa Vianna, 3.10 / 10030191, Clarice Martins Patrizi, 4.75 / 10055327, Clarisse Angelito de Oliveira Viana, 3.10 / 10032432, Claudia Maria Jiquiriça Ramos, 3.60 / 10013774, Claudia Marino Bastos, 4.50 / 10070363, Claudia Rodrigues Buys, 4.80 / 10068334, Claudio Taveira Gouvea, 4.50 / 10051100, Claus Flores da Silva, 3.50 / 10030905, Clayton Jose Franco Brandao, 5.00 / 10021827, Cristiane de Barros Baltar, 4.00 / 10056930, Cristiane Della Nina, 3.55 / 10042748, Cristiane Galvao Lafeta, 2.70 / 10041579, Cristiane Martins Magalhaes, 4.60 / 10057152, Cristiane Moreth dos Santos, 5.00 / 10057625, Cristiane Scaquetti de Sousa Lameirao, 4.75 / 10027961, Cristiano Brito Lins Costa, 2.75 / 10025959, Cristiano Correa Pereira, 5.00 / 10057618, Cristiano Santana do Nascimento, 5.00 / 10046596, Cristina Ramalho Reis, 4.50 / 10062600, Cynthia M F Marques, 5.00 / 10091011, Cynthia Mendes da Silva, 5.00 / 10060851, Dainara Souza Barbosa, 5.00 / 10034203, Daisa Mizukami, 3.80 / 10055933, Daliane Dias Macedo, 4.50 / 10061339, Daltro Alberto Jana Marques de Oliveira, 5.00 / 10081693, Daniel Athouguia Fajardo, 4.75 / 10003126, Daniel Augusto Fonseca da Mota, 4.50 / 10001093, Daniel Batista Valle da Rocha, 4.55 / 10004315, Daniel da Silva Pinheiro, 3.30 / 10027680, Daniel de Castro Ribeiro, 5.00 / 10040820, Daniel de Faria Simoes, 2.85 / 10005904, Daniel Gonzalez de Santanna, 4.50 / 10011553, Daniel Mattos Silveira dos Santos, 4.75 / 10044509, Daniel Schimith de Freitas, 3.55 / 10022752, Daniel Soares Peixoto Rodrigues, 5.00 / 10042580, Daniel Valiante de Rezende, 5.00 / 10011307, Daniela Costa de Britto Lyra, 5.00 / 10068823, Daniela Fonseca Ribeiro, 3.50 / 10044993, Daniela Gomes Valentim, 5.00 / 10039104, Daniela Kempf Miguel, 4.80 / 10041037, Daniela Monteiro de Oliveira, 4.50 / 10041690, Daniela Rangel Affonso Fernandes, 5.00 / 10076264, Daniela Silva dos Santos, 5.00 / 10041651, Daniele Andrea da Silva Manao, 5.00 / 10010282, Daniele da Silva Vieira, 3.35 / 10015737, Danieli Ramos Coelho Machado da Costa, 5.00 / 10047626, Daniella Bourguignon da Silva, 4.50 / 10073716, Danielle Chagas de Brito, 5.00 / 10014660, Danielle de Melo Cardoso, 5.00 / 10063730, Danielle Freire Silva de Souza, 5.00 / 10037946, Danielle Jesus da Silva Nunes, 5.00 / 10002019, Danillo Tavares Dias da Rosa, 5.00 / 10097411, Danilo Badaro Mendonca, 5.00 / 10069869, Danilo Carvalho Garcia, 5.00 / 10025272, Danilo Machado Brito, 4.80 / 10069516, Danilo Miranda Ribeiro de Almeida, 5.00 / 10003950, Daphne Sophie Anastassakis, 5.00 / 10021412, David de Oliveira Ventura, 5.00 / 10023489, David Freire Rodrigues, 4.00 / 10001601, David Tavares Ladeira, 5.00 / 10012096, Davidson Fernandes Mota, 5.00 / 10036068, Debora Machado Larangeira, 5.00 / 10052411, Debora Martins Correa, 4.75 / 10037764, Deborah Benzecry Pustilnic, 5.00 / 10054633, Deborah Orestes Carvalho Pereira, 5.00 / 10000535, Deise Cristina Soares Gomes, 4.00 / 10049549, Denis Machado Gomes, 3.80 / 10004462, Denis Schneider Lima, 5.00 / 10000401, Denise Clementino Ponciano, 4.75 / 10013802, Denise Lima Faria, 2.80 / 10075048, Denise Nolasco Nunes Bastos, 5.00 / 10041077, Denise Souza da Silva, 4.50 / 10008895, Desiree Christine Bezerra Costa, 5.00 / 10049648, Dhiego Pereira de Abreu, 5.00 / 10050133, Diana Georges Freiha, 4.00 / 10004481, Diego Bonicenha Calzavara, 5.00 / 10041664, Diego Carneiro Costa, 4.50 / 10070518, Diego da Silva Coimbra, 4.75 / 10011781, Diego Figueiral Lacerda, 4.30 / 10002769, Diego Martins Garcia, 4.75 / 10002841, Dielly de França Fortini, 5.00 / 10044794, Dimas Paulo da Cunha Chaves, 5.00 / 10009149, Diogo Dias Soares Bandeira, 5.00 / 10011177, Diogo Ferro de Figueiredo da Silva, 4.80 / 10066527, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, 5.00 / 10022764, Diogo Pereira Trairi, 4.75 / 10053737, Diogo Pires, 4.00 / 10019855, Dirley Maldonado, 5.00 / 10079167, Domingos de Santana Pereira Filho, 4.30 / 10016525, Domitila Jeronimo de Moura, 5.00 / 10015178, Douglas Alexandre da Silva, 5.00 / 10004279, Douglas Contreras Ferraz, 4.50 / 10046444, Edimar Silva Machado Filho, 4.25 / 10012176, Edner Felipe Saldanha da Silva, 5.00 / 10057413, Edson Rodrigues Ramos, 5.00 / 10011427, Eduardo Augusto Braga Pereira, 5.00 / 10052591, Eduardo da Silva Tourinho, 4.50 / 10052189, Eduardo dos Santos Bento, 5.00 / 10002660, Eduardo Gatti Costa Miglio, 5.00 / 10028276, Eduardo Lopes da Cruz, 3.40 / 10057119, Eduardo Luiz Biscouto, 5.00 / 10017476, Eduardo Monteiro de Oliveira Mattos, 5.00 / 10049392, Edvaldo Vasconcellos de Meireles, 4.80 / 10044619, Elaine Barboza Alonso, 4.55 / 10051660, Elaine Cristina Zorzenone, 3.35 / 10035410, Elaine do Vale Andrade, 5.00 / 10000984, Elaine Satiro de Almeida, 4.80 / 10060559, Eliana de Melo Martins, 4.50 / 10049663, Elisa Bitencourt Haddad, 4.35 / 10043618, Elisa Farias Sathler, 4.00 / 10080381, Elisangela Soares Anastacio, 5.00 / 10008155, Eliza Fantin, 5.00 / 10007785, Elizabeth da Costa Mendes Oliveira de Menezes, 4.50 / 10044035, Elizangela Rangel Pontes, 4.75 / 10045748, Emily de Castro Berredo, 3.05 / 10063504, Erasmo Duque Valle, 4.80 / 10027746, Eric Grootenboer, 3.80 / 10083588, Erica Cristina Oliveira dos Santos, 5.00 / 10016637, Erica Ferreira da Silva, 3.10 / 10006587, Erica Mandovani Verdugal de Sousa Brito, 2.60 / 10006642, Erica Penna Leite, 4.50 / 10049180, Erica Santana Siqueira, 5.00 / 10045140, Erika de Aguiar Xavier Moura Gomes, 4.50 / 10039802, Erman Mota Barbosa Dias, 4.75 / 10077888, Estevao de Figueiredo Cellin, 4.30 / 10027097, Eugenio Eidi Yamanaka, 4.80 / 10069922, Evelyn Chagas de Faria, 4.00 / 10025774, Ewerton Sila Batista Maldonado Gama, 4.30 / 10053802, Ezequiel Lima Valerio, 3.30 / 10037562, Fabiana Alves Lopes Leal, 4.60 / 10065268, Fabiana Baptista Moreira, 4.50 / 10087843, Fabiana Camara Queiroz de Souza, 5.00 / 10030469, Fabiana Celia Ribeiro Cardoso, 4.50 / 10009044, Fabiana da Costa Ferraz Patueli, 4.80 / 10033473, Fabiana Mello Ferreira, 4.25 / 10013276, Fabiana Pacheco Camboim Goncalves, 5.00 / 10058473, Fabiana Peres Cerqueira, 3.80 / 10065726, Fabiana Ramos Baptista, 5.00 / 10015172, Fabiana Simone de Souza, 3.10 / 10030387, Fabiani Regis da Silva Guimaraes Goncalves, 4.75 / 10006688, Fabiano de Andrade Correa, 3.30 / 10057599, Fabiano dos Santos, 5.00 / 10055866, Fabiano Jose Russo dos Santos, 4.25 / 10011551, Fabio Andre de Carvalho, 5.00 / 10076347, Fabio de Jesus Oliveira, 4.60 / 10035902, Fabio Ferreira de Freitas, 4.75 / 10016840, Fabio Marques da Cunha, 3.60 / 10054826, Fabio Moraes Carneiro, 5.00 / 10029670, Fabio Nora Coelho, 4.55 / 10056705, Fabio Sardella Moreira, 4.50 / 10002915, Fabio Tetsuo Gondo, 5.00 / 10023556, Fabiola Ribeiro Cardoso, 5.00 / 10039290, Fabrina Braida Storchi di Albionti Salvi, 3.55 / 10072261, Farlei Miranda dos Santos, 4.30 / 10005723, Felipe Barbosa Adoni, 3.35 / 10031750, Felipe Coelho Chaves, 5.00 / 10065504, Felipe Cordeiro de Oliveira, 4.30 / 10054668, Felipe da Costa Cavalcanti, 5.00 / 10037099, Felipe Falci Franco, 3.00 / 10037037, Felipe Luccas Rosas, 5.00 / 10067129, Felipe Pereira Goulart, 5.00 / 10044475, Felipe Reis Silveira, 4.80 / 10008801, Felipe Ribeiro Vieira, 5.00 / 10067634, Felipe Vianna Rossi Araujo, 4.75 / 10039502, Felippe Moraes da Silva, 4.00 / 10072795, Fellipe Goncalves de Moraes Soares, 4.30 / 10058382, Fernanda Araujo de Lemos, 4.55 / 10054990, Fernanda Batista de Carvalho, 3.50 / 10022172, Fernanda Brandao de Araujo, 3.80 / 10002220, Fernanda Caldas Ribeiro, 4.80 / 10027198, Fernanda Carvalho Bitencourt, 4.25 / 10047516, Fernanda Costa Marques, 2.70 / 10020050, Fernanda de Andrade Maciel, 4.00 / 10018295, Fernanda de Pedrosa Cury, 4.30 / 10040949, Fernanda Decnop Silva Rossi, 3.30 / 10044679, Fernanda Firmina Rodrigues, 4.25 / 10016882, Fernanda Leopoldo Gomes, 3.00 / 10014602, Fernanda Lima Bastos da Rocha, 5.00 / 10033240, Fernanda Machado Lobo, 3.80 / 10061820, Fernanda Marins Damasceno Bomfim, 4.80 / 10041497, Fernanda Medina de Godoy Silva, 4.00 / 10001149, Fernanda Meireles Pereira Antunes, 4.80 / 10031176, Fernanda Nunes Papalardo, 3.00 / 10042653, Fernanda Soares Martins, 4.50 / 10003046, Fernando Cesar Martins Fernandes, 5.00 / 10060023, Fernando Goncalves Braz, 4.25 / 10060890, Fernando Jorge Figueiredo Nazareth, 4.50 / 10005132, Fernando Luiz Fernandes de Souza Yamaguti, 4.00 / 10057963, Fernando Nunes de Castro Broca, 5.00 / 10034294, Filipe Mathias Cardoso, 3.70 / 10040900, Filipe Olmo de Abreu Marcelino, 4.40 / 10047161, Fillipe Bollos Gonçalves Roxo, 5.00 / 10041032, Flavia Araujo Asevedo, 3.10 / 10033643, Flavia Assumpcao de Castro, 4.25 / 10028021, Flavia Barreto de Souza, 3.35 / 10002718, Flavia Brum, 4.05 / 10068179, Flavia Cavalcanti da Silva, 2.95 / 10003269, Flavia Costa de Araujo, 5.00 / 10032495, Flavia de Almeida Nogueira, 4.00 / 10052193, Flavia de Oliveira Manhaes, 3.50 / 10032589, Flavia Goncalves Vasconcelos, 3.80 / 10041827, Flavia Moreira Fontoura Leirinha, 3.45 / 10011892, Flavia Pitaluga Pinto, 5.00 / 10072734, Flavia Silva Pinto, 3.95 / 10085638, Flavio Filgueiras Goulart, 5.00 / 10004017, Flavio Lopes de Carvalho, 4.50 / 10037747, Francesca Merigueti de Paula, 5.00 / 10047798, Francesco Gaudio Neto, 3.05 / 10065345, Frederico Bassotto Montenario, 3.80 / 10026534, Frederico Burgos de Macedo Alves, 5.00 / 10039970, Frederico Guedes Macedo, 5.00 / 10036518, Frederico Mobley Toledo Scofield Moreira, 3.45 / 10056961, Gabriel de Seixas Valença Oliveira, 4.00 / 10001895, Gabriela Chabudet Caetano, 4.80 / 10008679, Gabriela de Medeiros Dantas, 3.60 / 10005971, Gabriela Ferraz Sitonio de Assis, 4.75 / 10055081, Gabriela Ferreira Falcao, 4.50 / 10025904, Gabriela Mota da Silva Barros, 4.20 / 10006747, Gabrielle Amorim Lacerda Duarte Dias, 4.80 / 10041500, Gabrielle Lara de Oliveira Fletcher, 5.00 / 10040282, Geise Lima de Souza, 5.00 / 10038133, Geiza Juvenal Carneiro, 4.80 / 10021108, Genival Jose de Souza Medeiros, 5.00 / 10002054, George Veiga de Arruda, 3.30 / 10009080, Giovana Cordeiro Rocha, 5.00 / 10039909, Glaucio da Rocha Lima, 4.00 / 10018736, Gleireiman Domingos Chau Junior, 5.00 / 10022403, Glicia Lopes Ecard, 5.00 / 10032702, Grace Kelly Pinto Rodrigues, 3.40 / 10078145, Graciela da Silva Sardinha, 2.90 / 10066882, Guilherme Bahia Ganin Junior, 4.75 / 10065591, Guilherme Carneiro de Holanda, 1.70 / 10034620, Guilherme de Souza Nunes Paulino, 4.00 / 10050245, Guilherme Freitas Freire, 5.00 / 10036807, Guilherme Jogaib Jardim, 4.50 / 10023882, Guilherme Teles Peçanha, 5.00 / 10010055, Guilherme Tinoco Veronese, 5.00 / 10002811, Gustavo Almeida Martins de Souza, 3.60 / 10029076, Gustavo Campos Monerat, 3.30 / 10053832, Gustavo Ciraudo Fraga Solha, 5.00 / 10023350, Gustavo Henrique Moura Oliveira, 5.00 / 10049662, Gustavo Lavrador de Castro, 4.00 / 10032024, Gustavo Rodrigues Franca Leite, 4.80 / 10056180, Gustavo Sampaio Marra, 4.25 / 10038422, Gustavo Silva Freitas Oliveira, 4.50 / 10017122, Haroldo Cesar Souza Silva, 4.25 / 10036959, Helena Affonso de Carvalho, 4.00 / 10018495, Helena Aguiar de Aquino, 4.80 / 10005019, Helena Campbell Ferreira, 3.65 / 10040908, Helio Ricardo Tenorio Monteiro, 2.25 / 10049014, Henio Trovo Barbosa, 3.30 / 10040090, Henrique Dutra de Medeiros, 4.80 / 10060176, Henrique Moutinho de Marca, 3.85 / 10053798, Heny Werner da Serra Costa, 3.80 / 10039085, Hermann Ferreira Haase, 3.60 / 10003709, Hosana Rodrigues Gangorra, 3.50 / 10004385, Hugo Alberto Simoes Penha, 5.00 / 10015652, Iane da Silveira e Silva, 2.95 / 10011023, Igor Bernhoeft, 4.80 / 10066037, Igor da Rocha Dias, 4.30 / 10024416, Igor Veloso Gomes dos Santos, 4.60 / 10094537, Ilana Carqueja de Almeida, 3.25 / 10038530, Ingrid Rodrigues Guimaraes dos Santos, 5.00 / 10016522, Isabel de Araujo Cota, 5.00 / 10014050, Isabela Baptista de Assis, 4.50 / 10058030, Isabela Coutinho Vilar, 5.00 / 10051029, Isabela Ornellas Gouget, 3.80 / 10001933, Isabella Cristina Alves Varella Neves, 4.00 / 10000507, Isabelle de Carvalho Mello, 5.00 / 10057027, Isac Dias da Silva Junior, 5.00 / 10027706, Isaias Rodrigues Spinelli, 4.80 / 10015664, Isaias Silva Lourenço, 4.80 / 10000404, Ismael Jardim de Almeida, 5.00 / 10062973, Israel Hespanhol Feijo, 3.80 / 10063391, Italo Ribeiro Bellotti, 3.75 / 10002265, Ivan Luiz da Silva Prates, 4.30 / 10060249, Jacqueline de Lima Calixto, 3.20 / 10074854, Jaisa Costa Barros, 4.80 / 10069912, Jalisson Barros da Silva, 4.00 / 10056818, Janaina Borges de Melo Ribeiro Torres, 5.00 / 10035292, Janaina Cechinel, 3.80 / 10010361, Janaina de Carvalho Guimaraes Mendonça, 3.80 / 10022577, Janaina Huguenin Araujo, 2.75 / 10043874, Jancir Pereira da Costa Junior, 3.25 / 10026401, Janine Miranda Alves, 3.80 / 10052600, Jean Marcellus Falcao Secca, 5.00 / 10082395, Jean Paulo de Souza Henrique, 2.15 / 10016135, Jefferson Francisco de Souza, 5.00 / 10003228, Jefferson Pires de Jesus, 4.75 / 10058426, Joana de Mattos Colares, 5.00 / 10037110, Joana Duha Guerreiro, 4.75 / 10015500, Joana Mara Santos, 4.75 / 10033209, Joao Batista Portugues Junior, 5.00 / 10012526, Joao Campos Ribeiro Junior, 3.30 / 10060256, Joao Carlos Bastos de Abreu, 5.00 / 10002281, Joao Gustavo Maia Ribeiro do Sul, 5.00 / 10018009, Joao Paulo de Oliveira Oliveira, 5.00 / 10018267, Joao Paulo Machado Derossi, 3.35 / 10017304, Joao Roberto Alves Atilio, 4.30 / 10044568, Joao Victor Fernandes do Nascimento de Albuquerque, 4.00 / 10082140, Joao Vitor Canedo Alexandre, 3.55 / 10048813, Jodimar L Almeida, 4.80 / 10027269, Joelma Motta Murucci, 4.00 / 10046457, Johannes Leonardo Bonfim, 4.55 / 10010854, Joice Rangel Balbino, 4.80 / 10078483, Jonas Soares dos Santos Filho, 5.00 / 10029621, Jorge Luiz Braga Soares, 3.50 / 10029590, Jorge Luiz Braga Soares Junior, 4.00 / 10003612, Jorge Luiz Serpa, 4.50 / 10043308, Jorge Penna da Fonte, 5.00 / 10067103, Jorge Targino da Silva Junior, 4.30 / 10042345, Jornanda de Oliveira Goncalves, 3.35 / 10020935, Jose Adilson Santos, 4.80 / 10060501, Jose Antonio Moreira, 3.45 / 10048017, Jose Edison Cabral Junior, 4.80 / 10048662, Jose Edivar Correa Goncalves Junior, 4.60 / 10061731, Jose Lombardo Jorge, 4.50 / 10046020, Jose Otavio Freire Pinto Bezerra, 4.50 / 10063777, Jose Phellipe Lopes Esteves, 3.90 / 10049062, Jose Roberto Hall Brum de Barros, 4.80 / 10042032, Jose Roberto Zoner Baptista, 4.50 / 10043459, Josiel Cordeiro Barreto, 3.15 / 10047025, Joyce Andrade de Oliveira Souza, 4.60 / 10005823, Jucilene Carneiro Nunes, 4.80 / 10098888, Juliana Augusta Medeiros de Barros, 4.55 / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre, 5.00 / 10059725, Juliana Canongia Simmer, 3.15 / 10043137, Juliana da Costa Pires, 4.80 / 10026757, Juliana de Brito Benvindo Souza, 4.80 / 10008993, Juliana de Melo Monteiro, 3.75 / 10057628, Juliana Henriques Bastos, 5.00 / 10047753, Juliana Marques Tavares da Silva, 3.20 / 10016126, Juliana Martins Fernandes, 4.50 / 10087631, Juliana Motta Albuquerque, 5.00 / 10040599, Juliana Rocha Delacio, 3.30 / 10002611, Juliana Schiffino Carvalho, 4.30 / 10065308, Juliana Silva de Almeida, 5.00 / 10048164, Juliana Valente de Oliveira, 3.90 / 10016404, Juliane Ferreira Alves, 4.80 / 10029068, Juliano Augusto Panka, 4.30 / 10015407, Julio Cesar Camilo da Silva, 3.60 / 10057355, Julio Cesar Casartelli Alves, 5.00 / 10017488, Julio Cesar de Almeida Ribeiro, 4.75 / 10017085, Julio Cesar Henriques de Brito Ramos, 4.50 / 10054749, Julio Cesar Neves Azevedo Filho, 4.25 / 10039240, Julio Sergio da Silva Carvalho, 3.30 / 10058072, Julliana Barbosa Costa, 5.00 / 10038117, Juni Regina Pontes da Silva, 5.00 / 10071867, Jussara Josedite de Jesus Cavalcante, 4.80 / 10015768, Karina Cavalcanti Suzuki, 5.00 / 10016402, Karina Issa David, 5.00 / 10068774, Karine Nabuco Faria, 3.50 / 10000029, Karine Salles Cardoso, 4.00 / 10009814, Karla Consuelo Ladeia Rosa, 4.00 / 10061796, Karla Nunes de Lima, 4.75 / 10057909, Karla Pereira Netto, 4.05 / 10021650, Karla Quinelato da Penha, 4.00 / 10037152, Katia de Souza Pugnaloni, 4.30 / 10004800, Katyane Soares Bringhenti, 2.00 / 10008620, Kelly Caroline da Silva Souza, 3.40 / 10004969, Kelly Cristina Ramos de Oliveira, 4.50 / 10054573, Kelvilene Lemos do Monte, 4.50 / 10000861, Kely Cristina de Oliveira Souza, 4.75 / 10013351, Kenia Monteiro da Silva, 4.00 / 10093224, Kleber Freitas Lopes, 5.00 / 10053768, Ladjane Gomes dos Santos, 5.00 / 10026055, Lais de C Lucena Baracho, 5.00 / 10015510, Lais Trinchao de Jesus Caldas, 4.00 / 10053957, Lara Longo Franco, 4.50 / 10027915, Larissa Luiza Rolins de Faria, 4.00 / 10048931, Larissa Rodegheri Cavalcante, 5.00 / 10078603, Larissa Salviato Rodrigues, 4.50 / 10036636, Laura Bandeira Detori, 5.00 / 10038843, Laura Olimpia Chaves, 5.00 / 10016149, Laura Pereira Sa de Alencar, 4.75 / 10048663, Leandro da Silva Martinho, 4.25 / 10029965, Leandro Marques Pereira, 5.00 / 10028935, Leandro Mattos de Almeida, 5.00 / 10061021, Leandro Rodrigo Nascimento dos Santos, 5.00 / 10049287, Leandro Saraiva Costa, 5.00 / 10032824, Leandro Vitorino Moreira, 4.35 / 10045530, Leo Bravo Campos, 3.50 / 10004434, Leon Arantes Pessanha, 4.75 / 10043344, Leonardo de Carvalho Thiry, 2.70 / 10002119, Leonardo Figueira Ribeiro, 4.00 / 10018269, Leonardo Garcia de Faria, 4.50 / 10006921, Leonardo Guilherme Baldez Santos, 5.00 / 10040218, Leonardo Guimaraes Motola, 4.20 / 10016213, Leonardo Jose Almeida Benedito, 4.50 / 10027256, Leonardo Luiz Melo Machado, 5.00 / 10046726, Leonardo Marily Ferreira, 3.30 / 10040710, Leonardo Monteiro da Costa, 5.00 / 10056783, Leonardo Nogueira Costa, 5.00 / 10001927, Leonardo Perisse Rocha, 5.00 / 10024222, Leonardo Pinto Barros, 3.60 / 10020261, Leonardo Santanna da Costa, 4.55 / 10006030, Leticia Cavalcanti Silva, 3.80 / 10031535, Leticia Correa Medeiros Alexandrino de Araujo, 5.00 / 10055218, Leticia Delgado Vidal, 4.50 / 10017749, Leticia Duarte Ferrari, 4.50 / 10058344, Leticia Pinto de Aragao, 2.65 / 10032952, Leucir Schiavini Junior, 4.50 / 10083947, Lia Almeida de Souza, 4.75 / 10042007, Lia Mara de Araujo Reis, 4.50 / 10021294, Licia Bonesi Jardim, 5.00 / 10007358, Lilian de Barros Gelli, 5.00 / 10006703, Lilian de Lauro Martins, 5.00 / 10049245, Lilian Dilon Ferreira, 5.00 / 10022328, Lilian Rabelo da Silva, 4.75 / 10034539, Lilian Regina Silveira de Araujo, 5.00 / 10045540, Lilian Walsh Teixeira, 4.75 / 10044686, Liliane Pereira Borges, 3.55 / 10019277, Liliane Silva de Araujo, 4.80 / 10002589, Livia Botinhao Vieira dos Santos, 5.00 / 10041228, Livia Castelo Branco Azevedo, 3.80 / 10069551, Livia dos Santos da Rosa, 4.30 / 10073506, Livia dos Santos Ferreira, 4.40 / 10086982, Livia Madeira de Menezes, 4.00 / 10018832, Livia Werneck Valente, 5.00 / 10045119, Lizia Teixeira Aveiro, 4.00 / 10040571, Luana Barbosa Dantas, 5.00 / 10032269, Luana Fernandes da Silva, 3.50 / 10011223, Luana Pereira Salgado, 5.00 / 10016697, Lucas Souto Vieira Fernandes, 4.00 / 10011433, Lucelia da Silva Silveira, 4.60 / 10012425, Lucia Cristina de Almeida Costa, 3.80 / 10006797, Lucia da Motta Moreira, 5.00 / 10019142, Luciana Baptista Borges, 3.50 / 10026828, Luciana Barrozo da Silva, 5.00 / 10050414, Luciana Cavalcanti de Araujo da Fonseca, 5.00 / 10029282, Luciana Favieri Ferreira, 3.00 / 10048689, Luciana Freitas Araujo, 4.00 / 10072877, Luciana Gomes da Silva Zibordi, 3.55 / 10040654, Luciana Guimaraes Vieira, 3.10 / 10036419, Luciana Helena Pinsetta Crozera, 5.00 / 10014235, Luciana Helena Scheidt, 4.50 / 10002529, Luciana Iorio Queiroz, 2.95 / 10060024, Luciana Lustosa Monteiro, 4.80 / 10055294, Luciana Mota de Andrade, 4.80 / 10003432, Luciana Moutinho Pimenta, 5.00 / 10046861, Luciana Pinto Bandeira Cavalcanti, 4.25 / 10041917, Luciana Rodrigues da Rocha, 3.80 / 10015927, Luciana Saramago Hess, 3.55 / 10039003, Luciana Schneider, 4.50 / 10005816, Luciane Galvao Lafeta, 4.50 / 10017848, Luciano da Silva Jesus, 4.80 / 10000905, Luciano Garcia Couto, 5.00 / 10037710, Luciano Gomes Zambrotti, 5.00 / 10031224, Luciano Santos Trinxet, 2.00 / 10002833, Luciano Wagner Martins, 5.00 / 10043506, Luciene Auxiliadora da Silva, 4.30 / 10019859, Lucinete Zucatelli, 4.50 / 10031197, Lucio de Amorim Bichara, 5.00 / 10033083, Luciola da Rocha e Santos, 4.75 / 10016613, Luis Amauri Pinheiro de Souza, 4.55 / 10056056, Luis Claudio Alves de Moura, 4.75 / 10074684, Luis Felipe Koppe, 4.50 / 10015106, Luis Otavio Garcia Jacuru, 3.30 / 10081019, Luisa Nogueira Costa, 5.00 / 10018309, Luiz Carlos de Jesus Silva, 4.50 / 10017775, Luiz Carlos Fernandes Costa, 4.80 / 10070893, Luiz Claudio Teixeira Pontes, 5.00 / 10022438, Luiz Felipe Gopi Valente, 2.60 / 10016734, Luiz Fernando Germano Junior, 4.50 / 10000382, Luiz Guilherme dos Reis Silva, 4.30 / 10010938, Luiz Gustavo Reis Rodrigues, 5.00 / 10042124, Luiza Pacheco Steele, 4.50 / 10047762, Magda da Costa Peres, 4.80 / 10020282, Marcel Taveira Soares, 5.00 / 10038709, Marcela Branta Portella, 3.50 / 10044089, Marcela Sabadini Vicente, 5.00 / 10078312, Marcela Sampaio Dias, 4.35 / 10008892, Marcela Vasconcelos Fiuza, 3.75 / 10017215, Marcella Brito Dourado, 4.30 / 10001804, Marcella Fernanda Alves Varella Neves, 5.00 / 10045972, Marcelle Herzog Motta, 3.50 / 10021051, Marcelle Soares Ferreira, 5.00 / 10004527, Marcello Jefferson Seba dos Santos, 3.75 / 10062352, Marcelo Barboza Baptista, 4.50 / 10005815, Marcelo Caldas Mattos Vieira, 4.50 / 10006780, Marcelo Costa Burgos, 5.00 / 10072262, Marcelo Costa de Paula, 3.85 / 10025100, Marcelo da Silva Dias, 5.00 / 10002207, Marcelo de Azevedo Borges, 5.00 / 10050006, Marcelo Drumond Pozzatti, 4.50 / 10021333, Marcelo Ferreira Castro, 5.00 / 10074983, Marcelo Germano de Carvalho, 5.00 / 10036901, Marcelo Melo Viveiros, 3.50 / 10073768, Marcelo Monteiro Mesquita, 5.00 / 10032169, Marcelo Mota Gaiote, 3.75 / 10021837, Marcelo Rodrigues de Oliveira, 5.00 / 10014204, Marcia Cristina Brandao Pereira, 4.75 / 10008344, Marcia Cristina Rodrigues Gonçalves, 5.00 / 10022131, Marcia Cristina Santos de Santanna, 5.00 / 10063475, Marcia Ferreira Chaves Mattos, 5.00 / 10047615, Marcia Gomes Duarte, 5.00 / 10013432, Marcia Helena Barbosa Alves, 5.00 / 10067478, Marcia Heloisa de Castro Rosa, 4.50 / 10019217, Marcia Pereira da Silva, 4.40 / 10039972, Marcio dos Santos Jardim, 5.00 / 10007247, Marcio Fontes Fischer Pereira, 3.80 / 10062416, Marcio Mendonca Ramos, 4.55 / 10078863, Marcio Rodrigo Ferreira Gomes de Lima, 4.00 / 10082169, Marcio Santos Alencar, 4.75 / 10052990, Marcio Valle Pereira Caldas, 5.00 / 10008409, Marcio Vianna Antunes, 3.55 / 10065294, Marco Antonio Correa Barbosa, 5.00 / 10052586, Marco Antonio Nogueira de Abreu, 5.00 / 10070861, Marco Antonio Ribeiro Chaves, 4.50 / 10075610, Marco Aurelio da Silva, 4.80 / 10006066, Marco Aurelio Porto de Assis, 5.00 / 10067594, Marco Cesar Russi dos Santos, 4.75 / 10022200, Marcos Antonio Coelho de Amorim Filho, 5.00 / 10006786, Marcos Augusto do Valle Freitas, 5.00 / 10024486, Marcos Cabanas Esteves, 5.00 / 10005544, Marcos Caruso Mota, 3.45 / 10068087, Marcos Lopes de Araujo, 4.75 / 10043326, Marcos Luis Morgado, 4.50 / 10005602, Marcos Maia Rodrigues, 5.00 / 10027654, Marcos Vinicius de Paula Santos, 5.00 / 10026435, Marcos Vinicius Farias Monteiro, 5.00 / 10008311, Marcus Coelho Soares, 3.80 / 10039212, Maria Angela Maciel Rigola, 5.00 / 10064258, Maria Angelica Pinaud, 3.30 / 10035955, Maria Clara Andrade Scappini, 5.00 / 10040629, Maria Cristina de Andrade Freire, 5.00 / 10051952, Maria da Conceicao da Silva Fernandes, 5.00 / 10019353, Maria de Fatima Ferreira, 4.50 / 10023060, Maria de Lourdes da Silva, 3.10 / 10012182, Maria do Carmo Faria Leal da Cunha e Silva, 4.10 / 10054232, Maria do Carmo Fontoura, 5.00 / 10045842, Maria Gabriela Mendoza Espejo, 3.55 / 10044044, Maria Luiza Araujo Silva, 5.00 / 10059893, Maria Nina Capdeville Duarte Ullmann, 3.40 / 10042405, Maria Solange Silva de Lima, 3.80 / 10065025, Mariana dos Santos Chaves, 4.75 / 10029591, Mariana Ique Ferreira, 5.00 / 10029043, Mariana Miglioli Donato, 4.80 / 10066628, Mariana Santos Lopes Pires, 3.80 / 10036376, Mariana Silva Fernandes, 5.00 / 10065228, Mariana Siqueira Silva, 5.00 / 10015814, Mariane Pereira de Berredo, 4.00 / 10030323, Marianna Ribeiro Charret, 5.00 / 10012884, Marina Assuncao de Medeiros Barbosa, 4.05 / 10065206, Marina Campos Beta, 4.80 / 10051147, Marta Maria Mendes Ribeiro Guimaraes, 2.15 / 10043811, Mary Kennya Mendes, 3.95 / 10056231, Mateus Borges Leite, 4.75 / 10009941, Mateus Brandao Pereira, 3.75 / 10009099, Mauricio Borges Farias, 5.00 / 10035527, Mauricio de Castro e Souza, 5.00 / 10004282, Mauro Castro Carneiro, 4.75 / 10046314, Mauro Cesar da Silva Junior, 4.30 / 10071094, Maxwell Sa dos Santos, 4.80 / 10001410, Maykon Leandro Lobo Cunha, 4.50 / 10061101, Meg Fernanda Barboza Ferreira, 5.00 / 10036634, Michel Castelo Branco de Lima, 4.80 / 10049863, Michel de Souza Quintal Erculano, 4.05 / 10010455, Michele Lopes Gitahy, 4.50 / 10030684, Michele Nogueira Rodrigues, 2.80 / 10061518, Michele Seal Evaristo da Silva, 5.00 / 10051788, Michelle Lerner Melamed, 5.00 / 10023894, Michelle Taranto Couri, 5.00 / 10063477, Michelli Correa Camara, 5.00 / 10000135, Miguel Angelo Teixeira de Farias, 3.15 / 10042479, Miguel Goncalves Perez, 4.80 / 10026522, Mila Alberoni, 5.00 / 10013947, Milene da Silva Campos, 2.70 / 10021313, Milene Fernandes Machado, 5.00 / 10015972, Mirian de Almeida Andrade, 4.80 / 10022010, Monica de Paula Vianna, 4.30 / 10042155, Monica Martins da Rocha, 5.00 / 10061664, Monica Solti, 4.40 / 10005708, Monique Silva, 4.75 / 10060221, Myrna Ferreira Cidade, 4.30 / 10064384, Natalia Freitas Carreiro dos Santos, 5.00 / 10005211, Natalia Maria de Souza Correa, 4.30 / 10013783, Nathalia Dinov, 5.00 / 10009194, Nathalia Figueiredo Moutinho, 4.55 / 10053241, Nathalia Martins Barbosa de Queiroz, 5.00 / 10045413, Nathalia Vianna de Oliveira, 4.75 / 10033410, Neilton Cardoso Luiz Junior, 4.75 / 10072579, Neuza Terezinha Tissot de Gasperi, 3.75 / 10003267, Nilze de Sa Sampaio, 4.75 / 10039577, Nina Bueno Vieira, 4.50 / 10045979, Nina Mancini Sandrini, 4.80 / 10022538, Niria Celso Vidal de Moura, 4.00 / 10013417, Nivia Alvarenga Gonçalo, 3.80 / 10083920, Nivia Silva Pedrosa, 5.00 / 10003466, Noemi Thome Coelho, 5.00 / 10020024, Odette Tolledo Lugon, 4.75 / 10035562, Oseias Pereira de Santana, 3.30 / 10019107, Osvaldo Luiz Samary Junior, 4.00 / 10019086, Otavio Mathias Ferreira, 4.75 / 10041012, Pablo Coelho Vieira, 4.75 / 10037660, Pablo de Souza Ferreira, 3.35 / 10061050, Pablo Porcino Pimentel, 4.25 / 10075776, Patricia da Silva Gomes, 4.75 / 10033670, Patricia de Castro Fernandes, 5.00 / 10055740, Patricia de Oliveira Franca, 4.00 / 10052746, Patricia de Santana Porto, 4.00 / 10047938, Patricia Deslandes Maeckelburg, 3.55 / 10040110, Patricia Fernandes de Moura, 5.00 / 10078293, Patricia Ferreira Vieira, 3.35 / 10023993, Patricia Martinez Pacheco, 4.00 / 10045292, Patricia Menezes Barbosa, 3.50 / 10000602, Patricia Novaes Souza Bastos, 5.00 / 10013782, Patricia Oliveira de Abreu, 4.75 / 10011491, Patricia Santana Nunes da Silva, 4.30 / 10060314, Patricia Tasca Tavares, 5.00 / 10021703, Patricia Vieira Faillace, 5.00 / 10023426, Patricia Youssef Abboud, 5.00 / 10055283, Patrick Pedrete Castello Branco, 3.00 / 10061980, Paula Andrea Rosa da Silva, 4.80 / 10012951, Paula Bilo Bispo, 4.80 / 10003555, Paula Cordeiro da Costa Ferreira, 2.90 / 10024476, Paula de Andrade Romero Barbosa, 5.00 / 10010140, Paula de Frias Werneck Genofre, 4.00 / 10004717, Paula Mendes Falcao, 5.00 / 10090501, Paula Picanço da Silva de Carvalho Queiroz, 3.10 / 10079012, Paula Silva de Vasconcellos, 4.55 / 10009010, Paula Vaz Pinto de Castro, 3.80 / 10062755, Paulo de Assis Loureiro, 4.40 / 10005641, Paulo Eduardo Barbosa, 3.30 / 10010732, Paulo Eduardo de Freitas Santos, 4.80 / 10073113, Paulo Marcio Ribeiro de Almeida, 4.50 / 10041929, Paulo Ricardo Cirio Paes, 5.00 / 10002927, Paulo Vitor de Mattos da Silva, 3.50 / 10031761, Paulo Vitor Rodrigues da Silva, 3.50 / 10035962, Pavel Carneiro Filho, 5.00 / 10071678, Pedro Clauber Macambira Filho, 5.00 / 10007837, Pedro de Barros Rocha, 4.50 / 10066412, Pedro Figueiredo Waib, 1.50 / 10081484, Pedro Genovencio de Carvalho, 5.00 / 10090485, Pedro Paulo Pereira Mota, 5.00 / 10064784, Pedro Silva de Castro, 4.50 / 10059901, Priscila Coelho de Lima, 5.00 / 10059346, Priscila La Gatta Carminate, 4.50 / 10005226, Priscila Maria de Lima Tavares, 4.50 / 10020301, Priscila Maria de Miranda Santos Spirito, 4.00 / 10022710, Priscila Seabra de Andrade, 3.80 / 10054706, Priscilla da Costa dos Santos, 4.75 / 10017574, Priscilla Ferreira Climaco dos Santos, 3.50 / 10011929, Priscilla Pereira Simone, 3.80 / 10014926, Priscilla Romero, 5.00 / 10024097, Priscyla Vasconcelos de Moura, 4.00 / 10011668, Rachel Cristina Borges Simoes, 5.00 / 10014971, Rachel Dias Sampaio, 5.00 / 10059435, Rafael Almeida Jatahy Ferreira, 4.80 / 10007405, Rafael Barbosa da Silva, 5.00 / 10010294, Rafael Bernardo da Silva, 5.00 / 10038957, Rafael Cabral Papini, 2.80 / 10082813, Rafael de Azevedo Pinto, 4.50 / 10012541, Rafael Flores Cardoso da Silva, 5.00 / 10064489, Rafael Jose Muller de Lima, 5.00 / 10061657, Rafael Odonnell Francklin da Costa, 4.50 / 10011244, Rafael Pires Daher, 5.00 / 10080096, Rafael Silva Belchior Carius, 4.75 / 10058532, Rafael Sorosini Oliveira, 4.25 / 10007713, Rafaela Moura Carnevalli, 5.00 / 10051887, Rafaela Ribeiro Ramos, 4.75 / 10061931, Rafaella Mota Santos de Carvalho, 4.00 / 10003700, Ramon Garcia Xavier, 5.00 / 10001239, Rangel Santos da Silva, 4.55 / 10042154, Raphael Alves dos Santos, 5.00 / 10067727, Raphael Ferrari Goldberg, 4.80 / 10006875, Raphael Junqueira Rizzo, 2.75 / 10032110, Raquel Alves do Rosario, 4.75 / 10013219, Raquel Coutinho Jeremias, 3.25 / 10026843, Raquel Lucas Duarte, 5.00 / 10093020, Raquel Pimentel Caetano, 5.00 / 10069439, Raquel Prates Cavalcante, 5.00 / 10003465, Raquel Sardenberg Carvalho de Castro Leal, 5.00 / 10001787, Raul Capparelli Vital Brasil, 5.00 / 10055473, Rayssa Vieira Ramos Pinto, 4.50 / 10042431, Rebeca Cruz Queiroz, 5.00 / 10004458, Regina Celia de Oliveira Jordao, 5.00 / 10006632, Reinaldo Vieira de Castro Cantarino, 4.75 / 10034193, Renand Siqueira dos Santos, 3.65 / 10009173, Renata Alves Ferreira, 4.50 / 10017798, Renata Alves Portela, 2.30 / 10064380, Renata Antunes Rodrigues, 4.00 / 10061651, Renata de Azevedo Amancio de Magalhaes, 5.00 / 10063714, Renata de Cassia Bruns Ribeiro, 3.25 / 10048253, Renata do Nascimento Peixoto, 3.55 / 10040586, Renata Fernandes Ferreira, 4.25 / 10038510, Renata Fernandes Rocha, 5.00 / 10062627, Renata Gil Seoane Oliveira, 5.00 / 10066983, Renata Jacintho Ramos, 4.50 / 10046891, Renata Keila da Silva Camilo, 4.00 / 10022458, Renata Machado Campos, 5.00 / 10043425, Renata Menezes Ribeiro Dalmeida, 5.00 / 10016883, Renata Monteiro Dias, 4.25 / 10052454, Renata Motta de Carvalho, 5.00 / 10014875, Renata Perlingeiro de Mello Pereira, 4.80 / 10013746, Renata Pinheiro Carneiro, 4.55 / 10022364, Renata Vieira Genoud, 4.00 / 10011842, Renato Chagas Correa, 5.00 / 10000555, Reynaldo Santos dos Reis, 5.00 / 10035977, Rhayanna Coutinho Ribeiro da Rosa, 5.00 / 10006507, Ricardo Costa Felix, 4.50 / 10053514, Ricardo da Rocha Ferreira, 5.00 / 10027033, Ricardo Martins Rosa, 4.50 / 10045976, Richard Rodrigues Ambrosio, 3.25 / 10076412, Rita de Cassia de Oliveira Cortes, 2.95 / 10002113, Rita de Cassia Leal Martins Costa, 4.50 / 10067176, Roberta Almeida de Abreu, 5.00 / 10001941, Roberta Campello Codeceira Lopes, 5.00 / 10022979, Roberta Moreira Dias Correa, 4.80 / 10007378, Roberta Portela dos Santos, 4.80 / 10022480, Roberta Tosta Gadelha Souza, 5.00 / 10007178, Roberto Alves de Oliveira Junior, 5.00 / 10011363, Robson da Rocha Costa, 3.15 / 10069531, Robson Miranda Argolo, 3.55 / 10019733, Rodrigo Barbosa de Oliveira, 4.80 / 10007239, Rodrigo Carvalho da Silva Barreto, 4.75 / 10021989, Rodrigo Costa de Souza, 3.75 / 10005666, Rodrigo Coutinho Rodrigues Murad, 4.75 / 10002993, Rodrigo da Silva Alcantara, 3.30 / 10040377, Rodrigo de Matos Franco da Rocha, 4.55 / 10051191, Rodrigo Duarte, 4.25 / 10072566, Rodrigo Magalhaes de Melo Costa, 5.00 / 10047083, Rodrigo Magalhaes Monteiro, 4.35 / 10011336, Rodrigo Moraes de Souza Guimaraes, 5.00 / 10022145, Rodrigo Nogueira Reis, 4.55 / 10019800, Rodrigo Ribeiro Delocco, 4.55 / 10015733, Rodrigo Sampaio Guimaraes, 4.60 / 10056241, Roger Monteiro Ratamero, 4.50 / 10034671, Rogerio Jorge dos Santos Amaral, 5.00 / 10026516, Rogerio Teixeira dos Santos, 5.00 / 10018586, Rogiane Belem Dias, 5.00 / 10047084, Romulo Mattos Romeiro, 4.80 / 10039073, Romulo Sanclat de Almeida Santos, 4.50 / 10022329, Ronaldo Miliante de Melo, 5.00 / 10040219, Rosane do Nascimento Lima, 3.60 / 10006127, Rosangela Amaral da Conceiçao, 3.90 / 10037775, Rosaria de Fatima Gomes, 2.90 / 10066975, Rose Angela Hilda Wanzeler Dantas, 5.00 / 10035326, Roseane Alves Matos, 1.90 / 10068335, Rubens Sevilha Costa Lacaze de Miranda, 4.55 / 10042078, Sabrina Carvalho Cantaluppi, 3.20 / 10058266, Sabrina Lourival Sasse, 3.60 / 10026037, Sabrina Magalhaes Carneiro, 4.50 / 10008971, Sandra Mari Yotsuyanagi, 5.00 / 10077166, Sandro Ribeiro Junqueira Lopes, 4.50 / 10066649, Savio da Silva Almeida, 4.75 / 10023750, Sebastiao Fernando Firmino da Silva, 4.75 / 10022103, Selma Alvares de Araujo, 3.15 / 10033786, Sergio Antonio Freitas de Queiroz, 5.00 / 10033709, Sergio Luiz Nascimento Lobo, 5.00 / 10033800, Sergio Nunes da Silva, 4.80 / 10011248, Sheila Alberto Pereira de Almeida, 4.00 / 10009699, Sidnei Boa Morte Faria, 4.50 / 10012932, Silvana Eleoterio Pereira, 3.15 / 10040803, Silvana Floresta do Amaral Silva, 4.00 / 10096254, Silvia Costa Nascimento Bengaly, 5.00 / 10024764, Silvia de Vasconcellos Cavalcanti, 5.00 / 10015343, Silvia Regina Sartori Machado, 5.00 / 10052819, Silvio Marinho Oliveira Couto, 5.00 / 10001546, Simone Arruda de Farias, 4.75 / 10013202, Simone Guimaraes de Siqueira, 5.00 / 10035261, Simone Manta Dantas Soares, 4.80 / 10078474, Solange do Carmo Lima Juliao, 4.00 / 10049645, Stefhane Joanna Marcin Centena Goulart de Oliveira, 5.00 / 10048144, Suelen Guedes Furtado, 5.00 / 10002679, Suian Lopes, 4.35 / 10061861, Suzanne Rodrigues de Melo Moura, 3.80 / 10049447, Suzy Ferrentini Wardine, 5.00 / 10011397, Tais Nobre Nogueira, 5.00 / 10025493, Tamara Nedick Godinho, 5.00 / 10067657, Tania de Fatima Carneiro Narciso, 4.80 / 10032808, Tania Simas de Queiroz, 4.00 / 10001908, Tany Mary Souza de Andrade, 4.80 / 10037960, Tatiana Carolina Martins Campos, 4.75 / 10015792, Tatiana Coelho de Melo Donnici, 3.20 / 10041975, Tatiana da Costa Pereira Sottomayor Barbosa, 5.00 / 10064653, Tatiana de Area Leao Marques, 3.60 / 10004822, Tatiana Maria Ferreira da Costa, 5.00 / 10023833, Tatiana Pinotti, 5.00 / 10049121, Tatiana Ribeiro da Silva, 4.50 / 10051880, Tatiana Ribeiro Ramos, 4.50 / 10038919, Tessa Ramos Silva, 4.00 / 10024870, Thabita de Medeiros Jabor Ferreira, 5.00 / 10035129, Thais Barbosa de Souza, 4.80 / 10026835, Thais Cortines Laxe Maia, 4.80 / 10043304, Thais Leite Nascimento dos Santos, 4.10 / 10039579, Thais Mattos Monteiro, 5.00 / 10008955, Thais Meyer Barreto, 2.25 / 10023034, Thais Vilas Boas de Souza, 4.00 / 10034470, Thatiana Silveira de Lima, 5.00 / 10082970, Thawmedes da Silva Porciuncula, 5.00 / 10023534, Thiago Davila Mello, 5.00 / 10050092, Thiago Davis Evaristo Oliveira, 4.50 / 10013769, Thiago de Souza Abreu, 4.30 / 10035357, Thiago Fernando de Freitas, 4.00 / 10047549, Thiago Gomes de Souza Oliveira, 3.95 / 10027809, Thiago Neves Bezerra, 5.00 / 10050377, Thiago Rezende da Silva, 4.05 / 10042131, Thiago Rezende Martins, 3.80 / 10007180, Thiagus Cesari Moraes da Silva, 5.00 / 10037437, Tiago Azevedo Silva, 4.00 / 10028721, Tiago da Costa Esposito, 3.95 / 10001786, Tiago Lessa Lemos, 4.75 / 10051717, Tiago Rosa da Cruz, 5.00 / 10025398, Tiago Santos Ferreira Ramos, 4.80 / 10011576, Ulysses Tenorio Cavalcanti da Rocha Pires, 5.00 / 10003867, Ursula Ignacio Barcellos, 4.30 / 10005221, Vagner Maia Salerno, 5.00 / 10009569, Vagner Trocate da Silva, 5.00 / 10007367, Valeria Alves Lagarteiro, 5.00 / 10044669, Valeria Gerber Mariscal, 4.80 / 10000122, Valeria Luiza Coutinho Castro, 4.00 / 10006558, Valesca Andrade Assuncao Pereira, 4.50 / 10014111, Vanessa Bezerra Fernandes, 4.80 / 10018294, Vanessa dos Santos Castro, 3.30 / 10070501, Vanessa Macena de Moraes, 4.55 / 10045335, Vera Sayoko Shiraki, 1.65 / 10009439, Veronica Batista de Almeida, 4.80 / 10042138, Veronica Martins, 3.80 / 10040756, Victor Ignacio Coutinho, 4.00 / 10035802, Victor Pedroti Moraes, 5.00 / 10033082, Victor Samuel da Silva, 5.00 / 10019350, Vinicius Martins de Freitas, 5.00 / 10008092, Vinicius Pedrosa Botelho, 4.45 / 10042412, Vinicius Teixeira da Silva, 5.00 / 10012734, Vinicius Vaz Martins, 5.00 / 10024930, Vitor Antoneone Ferreira Paiva, 5.00 / 10094271, Vivian Carlos Soares, 3.60 / 10023614, Vivian do Val Amado, 3.60 / 10072087, Vivian Miguel Marques, 5.00 / 10059831, Vivian Piantavini, 4.50 / 10000207, Viviana da Silva Gama Rodrigues, 4.50 / 10059018, Viviane Almeida de Souza, 5.00 / 10002733, Viviane Belo Rocha da Silva, 5.00 / 10028352, Viviane de Lima Giese, 5.00 / 10053773, Viviane Garcez Tavolaro, 5.00 / 10014917, Viviane Lopes Cortat de Souza, 5.00 / 10007252, Viviane Novaes Santos, 5.00 / 10010331, Vivianne Rocha Correa, 3.65 / 10001302, Wagner Lopes da Silva, 4.80 / 10021038, Wagner Luiz Silva Barros, 4.75 / 10056146, Waldyr Gonzaga de Oliveira Junior, 5.00 / 10070546, Wallas de Mesquita Bessa, 4.00 / 10054220, Wanderson Cardoso Constantino, 4.00 / 10076118, Wayne Vinicius di Francisco Rodrigues, 5.00 / 10013582, Wellington de Almeida, 3.50 / 10040459, Wesley de Souza Inacio, 3.80 / 10046003, William dos Santos Moreira, 5.00 / 10058001, William Silva Dantas, 5.00 / 10024798, Willian Christian Ricardo da Silva, 5.00 / 10024249, Wilson Silva de Sa Leitao, 5.00 / 10001805, Yuri Barros Goncalves da Silva, 4.75 / 10020209, Yuri Engle Valerio Kibaltchich, 5.00 / 10032540, Yuri Rangel, 4.35.\r\n\r\n2.2.1.1 Resultado final na prova prática de digitação dos candidatos portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova prática de digitação.\r\n\r\n10003349, Andre Leonardo Lopes, 4.30 / 10006315, Antonio Fernando Sales da Guia, 1.50 / 10054971, Camilla Lorenz da Costa, 4.30 / 10039470, Clarissa Ganga de Souza Brum, 2.45 / 10027245, Claudia Alice de Souza Albuquerque, 5.00 / 10007528, Claudio Yukio Niimi, 5.00 / 10005662, Fabiane Ferreira da Silva, 3.50 / 10024319, Felipe Jose Goncalves, 4.30 / 10033556, Hilton Jose Figueira, 4.00 / 10006667, Jackson Galvao Batista, 3.30 / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre, 5.00 / 10071171, Lorena Lacerda Linhares, 2.05 / 10011024, Lucas Castro de Mendonca, 5.00 / 10095201, Lucia Regina Saudino, 4.00 / 10029274, Mara Cristina Machado Rodrigues, 4.50 / 10048555, Marcelo Henrique de Almeida Ribeiro, 2.05 / 10034675, Marcelo Pereira Martins, 4.30 / 10047615, Marcia Gomes Duarte, 5.00 / 10022178, Maria Rita Abalo Ferraz de Andrade, 4.75 / 10027704, Maria Villela de Souza Ferreira, 2.55 / 10033319, Marlos Sias Frattani, 5.00 / 10003659, Paulus Marques Pedro, 4.75 / 10002450, Pedro Henrique Costa dos Santos, 3.00 / 10094186, Pedro Henrique Nascimento Souto, 3.50 / 10056404, Priscila Brandao dos Santos, 3.90 / 10042563, Rafaela da Silva Mello, 5.00 / 10044895, Rosilane Silva Moraes, 4.00 / 10042895, Sandra Cristina Catello Del Caro, 2.65 / 10000753, Valdson Nepomuceno, 3.10 / 10080963, Zilda Maria Paixao de Carvalho, 2.60.\r\n\r\n2.2.1.2 Resultado final na prova prática de digitação dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova prática de digitação.\r\n\r\n10016257, Ilana Sheila Teodora de A R Pereira, 4.45.\r\n\r\n3 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: nível, cargo/área, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso público.\r\n\r\n3.1 NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n3.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA\r\n\r\n10019555, Adalinda Mendes de Matos, 7.33, 137 / 10027416, Adriana Brandao Volkmer, 6.39, 649 / 10049456, Adriana Bravim de Souza, 7.29, 157 / 10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho, 6.97, 316 / 10020787, Adriana Ferreira dos Santos Norbert Costa, 7.77, 24 / 10026160, Adriana Figueiredo Costa de Oliveira, 7.63, 43 / 10017185, Adriana Furtado de Vasconcelos, 6.89, 358 / 10054981, Adriana Luiza Moreira Gomes, 6.68, 491 / 10006024, Adriana Pinheiro Freitas, 6.71, 473 / 10026441, Adriana Rente Martins, 7.43, 89 / 10031806, Adriana Rosa Costa Colmenero, 6.65, 510 / 10002508, Adriana Souza da Fonseca, 6.23, 710 / 10053882, Adriana Vicente Goncalves, 6.35, 668 / 10004318, Alessandra Boscarino, 6.84, 390 / 10004939, Alessandra Oliveira da Motta, 6.93, 338 / 10055561, Alessandra Soares Menna Barreto, 6.76, 444 / 10050583, Alessandro Moreira Perpetuo, 7.39, 113 / 10046713, Alessandro Tadeu Alvares, 6.55, 571 / 10058596, Alex Jorge Freire dos Anjos, 6.38, 655 / 10053398, Alexandra Van Roey A Foch Arigony, 7.78, 23 / 10018607, Alexandre Abdalla Guedes, 6.80, 412 / 10013618, Alexandre Antonio Fernandes Ferreira, 6.67, 501 / 10045475, Alexandre Carvalhaes Neffa, 5.90, 822 / 10045218, Alexandre Couceiro Freitas Silva, 6.62, 531 / 10017874, Alexandre Damasceno Ribeiro, 6.22, 711 / 10072488, Alexandre Fernandes Serpa, 7.37, 121 / 10049258, Alexandre Henrique C de Goes, 6.74, 459 / 10066163, Alexandre Neves da Silva, 6.94, 334 / 10051523, Alexandre Rosa Zanette, 6.66, 507 / 10008413, Alice Braga Boynard, 6.91, 348 / 10021738, Alice de Miranda Chaves Frazao, 7.38, 116 / 10015270, Aline Alves da Silva Barros, 6.68, 492 / 10077674, Aline Anacleto Alexandre Silva, 6.01, 797 / 10061761, Aline Baptista de Souza, 7.00, 289 / 10029479, Aline Barros Mendes, 6.35, 667 / 10004891, Aline Belem Lemos, 6.90, 350 / 10075826, Aline Chaves de Souza Lima, 6.60, 544 / 10086056, Aline Cruz de Souza, 6.96, 318 / 10058639, Aline Macedo de Andrade Pinto, 6.32, 679 / 10021963, Aline Menezes Correa, 6.80, 419 / 10015166, Aline Nunes Vasconcelos, 6.66, 503 / 10065903, Aline Santarem Leal Martins, 6.68, 496 / 10057707, Alline Teixeira Barbosa, 6.67, 499 / 10039294, Alvaro Carneiro Pinto Neto, 7.51, 64 / 10032143, Amanda Guimaraes Barros, 7.37, 118 / 10015499, Amanda Kummel Magalhaes, 6.51, 591 / 10019551, Amarildo Florencio de Carvalho, 7.81, 20 / 10085623, Amelia Goncalves Bretas, 6.66, 504 / 10090392, Amin Suhet Mussi, 6.45, 616 / 10023918, Ana Beatriz Guimaraes Braga, 6.05, 781 / 10056723, Ana Carolina Evangelista da Frota, 7.30, 155 / 10027618, Ana Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso, 7.20, 188 / 10016210, Ana Claudia Sardo Amorim, 6.67, 500 / 10036758, Ana Cristina de Mattos Vieira Faquim, 7.39, 111 / 10034639, Ana Cristina Martins Rodrigues Oliveira, 6.17, 733 / 10069679, Ana Freire Silva, 6.62, 536 / 10068576, Ana Karla Rodrigues Domingues, 6.50, 592 / 10027251, Ana Leticia Vieira Rego Costa, 7.07, 256 / 10043002, Ana Luiza Ramos Teixeira, 6.95, 328 / 10096764, Ana Maria de Barros, 6.38, 651 / 10004676, Ana Paula de Brito Albuquerque, 6.42, 635 / 10043670, Ana Paula Deodoro Rodrigues, 7.58, 49 / 10067917, Ana Paula Lopes da Cunha Araujo, 6.68, 493 / 10006629, Ana Paula Ventura Mubarak, 7.04, 270 / 10076732, Ana Paula Vilar Cruz, 7.71, 32 / 10009165, Ana Regina da Silva Rosa, 7.46, 82 / 10049682, Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, 7.37, 120 / 10005284, Analia Aparecida Rezende Vieira, 6.99, 302 / 10099984, Anderson Sevignani, 7.70, 35 / 10100602, Andre da Fonseca Brandao, 6.01, 800 / 10026486, Andre Gustavo Melo de Souza, 7.51, 63 / 10030297, Andre Luis Nacer de Souza, 7.07, 254 / 10005063, Andre Luiz Pereira Santana, 6.19, 729 / 10052973, Andre Luiz Serrao Tavares, 7.34, 131 / 10009404, Andre Musiello dos Santos, 6.68, 494 / 10049177, Andre Pacheco de Andrade, 6.84, 391 / 10001726, Andre Pereira de Souza, 7.13, 223 / 10083737, Andre Rufino Arsenio de Sousa Santos, 7.23, 177 / 10042012, Andre Silva Martinelli, 8.34, 2 / 10047620, Andrea Braga Peixoto, 7.32, 142 / 10005451, Andrea Ferreira de Rezende, 6.60, 540 / 10066452, Andrea Gomes de Napoli, 6.80, 421 / 10056376, Andrea Leao Nogueira, 6.57, 562 / 10023818, Andrea Magalhaes de Araujo, 6.28, 692 / 10040159, Andrea Montenegro Prieto Lloret, 5.68, 832 / 10041016, Andrei Rollemberg Albuquerque Bezerra, 8.13, 4 / 10046052, Andreia Borges da Silva, 6.19, 731 / 10066991, Andreia Santos Teixeira de Carvalho, 7.10, 240 / 10067595, Andreia Vieira Peixoto Bittencourt, 7.48, 74 / 10067516, Andressa Antunes Coelho, 6.87, 373 / 10020225, Andressa Campana Tedesco, 7.42, 95 / 10012768, Anelise Roque do Nascimento Silva, 6.57, 560 / 10043421, Angela Cristina de Moraes, 7.39, 112 / 10015452, Angela de Macedo Gomes, 6.48, 601 / 10097923, Anna Beatriz Silva de Lima, 6.88, 366 / 10041910, Anna Paula dos Santos Nunes, 6.03, 788 / 10067611, Anne Caroline de Medeiros Takahashi, 7.18, 196 / 10091967, Anneliese Bianca Sulzbach, 7.17, 207 / 10008342, Antonio Carlos Mota Machado Filho, 6.73, 460 / 10054505, Ariana Alves Campos, 7.87, 16 / 10061161, Aroldo Luis Moog Rodrigues, 6.04, 786 / 10033320, Augusto Cesar Pires Souza Junior, 6.98, 306 / 10063843, Ayanna Pereira Lima, 6.91, 343 / 10028191, Barbara Malta Rabello, 7.15, 215 / 10078952, Beatriz Barbosa Siano Lima, 7.19, 191 / 10031654, Bernardo Sahid Bahouth, 7.12, 227 / 10035655, Bernardo Sym Cardoso dos Santos, 6.78, 430 / 10036550, Betania Louback Dantas, 6.21, 717 / 10057737, Bethania Cardoso Lima, 6.01, 801 / 10070129, Bianca Andrade Bastos, 7.55, 57 / 10010014, Bianca de Melo Pessoa, 7.42, 94 / 10055405, Bianca de Souza Schroder, 7.44, 86 / 10064613, Bianca Lopes de Oliveira, 6.03, 787 / 10062206, Bianca Mendes de Faria, 7.43, 93 / 10035893, Bianca Santos da Silva, 6.14, 749 / 10035109, Bianca Souza Monteiro, 7.17, 202 / 10026369, Brigida Pantoja Reigota, 6.10, 765 / 10088105, Bruna Coutinho Braga Ribeiro, 6.15, 746 / 10003522, Bruna de Miranda Andre, 6.43, 629 / 10050111, Bruna Motta Correa, 6.52, 586 / 10042425, Bruno Bicudo Goncalves, 6.78, 428 / 10067420, Bruno da Fonseca Antonucci Nunes, 6.59, 548 / 10069108, Bruno Klapper Lopes, 6.36, 664 / 10018693, Bruno Paes de Andrade e Silva, 6.11, 762 / 10028681, Bruno Palmeira de Castro, 7.11, 235 / 10056748, Bruno Roballo Carneiro Pepe, 6.80, 422 / 10051464, Camila Cruz Feitosa, 6.88, 370 / 10001319, Camila Gomes Lopes, 6.90, 354 / 10055907, Camila Guimaraes Flores, 6.51, 588 / 10059898, Camila Marcelino da Silva, 5.69, 831 / 10013082, Camila Priebe de Oliveira Pouzada, 7.99, 8 / 10049343, Camila Rebello Haddad, 7.19, 193 / 10012345, Camila Torreao Espinheira, 6.97, 309 / 10026838, Camilla Lossio Barros, 7.04, 268 / 10084453, Camilla Montenegro Barbosa, 6.21, 716 / 10015311, Camille Bragança de Castro, 6.07, 774 / 10004482, Candida Augusta Ribeiro Goes, 6.58, 556 / 10001593, Carina Arbach, 6.36, 662 / 10057206, Carla Carvalho Gabriel Dayer, 7.04, 271 / 10083919, Carla Conde Marques e Oliveira, 6.02, 795 / 10042549, Carla de Oliveira Medeiros, 6.32, 675 / 10043814, Carla Lopes Moreira Nunes, 6.65, 513 / 10039806, Carla Secomandi Franca, 6.77, 434 / 10044774, Carlo Andre Araripe Ramalho Leite, 6.80, 416 / 10068429, Carlos Benedito Oliveira Sousa, 6.86, 382 / 10043438, Carlos Magno Curvello Barcellos, 6.27, 694 / 10004774, Carlos Raphael Braga de Aragao Cabral, 6.49, 595 / 10098745, Carlos Vinicius Backer Boaretto, 6.69, 489 / 10005181, Carmen Alicia Pintado Zevallos, 6.26, 702 / 10004154, Carolina Correa Tunas, 7.71, 33 / 10028153, Carolina Melo Ferreira, 6.77, 439 / 10052594, Carolina Popoff Ferreira da Costa, 6.58, 551 / 10045354, Carolina Schutz Maurique, 6.69, 483 / 10073333, Carolina Souza de Moraes, 6.41, 638 / 10073738, Carolina Souza Pinto, 6.51, 587 / 10011793, Carolina Vieira Andrade da Silva, 7.05, 264 / 10062476, Carolina Vommaro Murad Ferreira, 6.72, 465 / 10017846, Caroline dos Reis Amaral, 7.47, 77 / 10070947, Cassia Darc Miotto Torres de Sa, 6.71, 475 / 10050058, Cassia Rosane Ramos Braga Ferreira, 6.63, 523 / 10063451, Cassiano Moraes Gomes, 6.82, 405 / 10033224, Cassio Luiz da Silva Diniz, 7.29, 158 / 10037783, Catarina Coelho dos Santos, 6.17, 737 / 10043083, Cecilia Maria Barcellos Zerbini, 6.65, 512 / 10026335, Charles Pachciarek Frajdenberg, 5.81, 826 / 10006524, Christiane Dantas Bezerra, 5.93, 818 / 10007668, Christiano Gayo Nascimento, 7.10, 238 / 10025405, Clarissa de Freitas Machado, 7.75, 26 / 10014481, Claudia Agostinho Freire, 7.08, 251 / 10050211, Claudia Cezareth Marinho Aquino, 6.94, 332 / 10024669, Claudia Farage da Costa, 6.96, 319 / 10079418, Claudia Leal Andrade da Rocha, 6.55, 570 / 10083598, Claudia Mattos Ferreira Pasqualette Martins, 6.94, 331 / 10096993, Claudia Rocha Pires, 5.75, 829 / 10069510, Claudia Rodrigues Buys, 6.63, 527 / 10028438, Claudia Silveira Pereira, 7.03, 278 / 10016430, Claudia Teixeira de Jesus, 7.41, 99 / 10065150, Cleber Venditti da Silva, 6.97, 313 / 10027460, Clovis dos Santos Peixoto Pessanha, 6.34, 673 / 10077432, Cristian Rosa Cristovao, 6.74, 457 / 10042310, Cristiane da Costa Casagrande, 7.10, 244 / 10039968, Cristiane de Souza Ferreira, 6.91, 347 / 10019437, Cristiane Figueiredo Cabral Lacerda, 7.25, 168 / 10057134, Cristiane Moreth dos Santos, 7.36, 126 / 10027916, Cristiano Brito Lins Costa, 6.73, 462 / 10000625, Cristina de Moura Gomes, 6.49, 594 / 10008765, Cristovao Jose Martins Amaral, 6.63, 525 / 10050990, Cynthia Gallera Garcia, 6.42, 631 / 10069594, Cynthia Rachel Viana Soares, 6.06, 775 / 10033541, Daiana El Omairi, 6.76, 445 / 10060843, Dainara Souza Barbosa, 6.43, 625 / 10031169, Dalber Tadeu Neves Pereira, 7.72, 29 / 10055969, Daliane Dias Macedo, 6.70, 478 / 10061335, Daltro Alberto Jana Marques de Oliveira, 6.96, 321 / 10060669, Daniel Camara Medeiros Parente, 6.75, 449 / 10040628, Daniel Clovis Freitas Pimentel, 6.74, 456 / 10027699, Daniel de Castro Ribeiro, 5.93, 817 / 10002578, Daniel Grassi Muniz, 7.06, 260 / 10064510, Daniel Pena e Torres, 6.73, 464 / 10030277, Daniel Sobral Tavares, 6.70, 481 / 10011291, Daniela Costa de Britto Lyra, 7.65, 40 / 10037552, Daniela Diniz Palhares, 6.34, 670 / 10059230, Daniela Meneses Gois Moreira, 6.09, 768 / 10041607, Daniele Andrea da Silva Manao, 6.89, 362 / 10027429, Daniele Ferreira Machado, 7.17, 205 / 10032144, Danielle Lopes Maia, 6.19, 725 / 10001996, Danillo Tavares Dias da Rosa, 6.46, 613 / 10030661, Danilo Andrade Santana, 6.29, 690 / 10097420, Danilo Badaro Mendonca, 6.81, 409 / 10054929, Davi Alves Cavalcante, 6.96, 320 / 10012094, Davidson Fernandes Mota, 7.43, 91 / 10013381, Davidson Souza de Almeida, 7.33, 139 / 10009446, Debora de Sa Costa, 7.15, 213 / 10078666, Debora Fernandes de Souza Melo, 7.04, 269 / 10023052, Debora Machado Larangeira, 7.40, 104 / 10028351, Debora Mey Galvao, 7.06, 262 / 10026260, Debora Valle de Brito, 6.66, 508 / 10002943, Deisiane Christmas Santos Leao, 6.58, 554 / 10009436, Delano de Barros Guaicurus, 7.40, 102 / 10049512, Denis Machado Gomes, 7.15, 216 / 10037409, Denise Garibaldi Mesquita, 7.94, 11 / 10027867, Denise Ribeiro Franco, 6.80, 410 / 10012000, Diana Felgueiras das Neves, 7.74, 28 / 10055975, Diana Karla Melo Mourao, 6.24, 704 / 10037914, Diana Loureiro Maciel de Moura, 5.96, 812 / 10052856, Diego Anzilago Gobatto, 7.30, 149 / 10041630, Diego Carneiro Costa, 6.98, 303 / 10034622, Diego Tadeu Pereira Pontes Marangoni Pinto, 6.64, 521 / 10048195, Diogo Kosminsky Protasio, 7.92, 15 / 10066611, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, 6.89, 360 / 10053728, Diogo Pires, 6.64, 520 / 10027057, Diogo Samuel Oliveira Matos, 7.27, 164 / 10016518, Domitila Jeronimo de Moura, 7.02, 284 / 10056339, Douglas Nascimento de Vasconcelos, 7.22, 178 / 10004897, Edson Luiz Araujo Rocha, 7.41, 97 / 10041374, Eduardo Atalla Barletta, 7.45, 83 / 10015855, Eduardo de Abreu Tavares da Silva, 7.48, 75 / 10016666, Eduardo Lindberg Lima da Silva, 7.55, 56 / 10037980, Eduardo Pereira Barbosa de Faria, 7.66, 38 / 10062490, Eduardo Pimentel Moreira, 6.05, 780 / 10010288, Eduardo Ribeiro Gonçalves, 6.82, 399 / 10027468, Eduardo Trindade da Silva, 7.31, 146 / 10025847, Eduardo Vendrame, 7.72, 31 / 10061746, Elaine Regina de Abreu Moreira, 5.99, 806 / 10061841, Eleise Rocha de Souza, 6.42, 630 / 10075562, Eleticia Marinho Mendes, 8.04, 6 / 10026987, Eline Iris Rabello Garcia da Silva, 6.13, 754 / 10037479, Elionai Mendes Pessoa, 7.17, 208 / 10094200, Elisabete Natividade de Avila Parente, 7.26, 166 / 10054133, Elisabete Pinto e Correa, 6.11, 763 / 10066897, Eliza de Salles Maciel, 6.73, 461 / 10067084, Emanoelle Auxiliane Santana Teixeira, 6.00, 803 / 10042570, Enezias Rocha Lima, 6.48, 600 / 10093293, Erica de Oliveira Ramos, 7.54, 58 / 10031900, Erika Barradas Leao, 6.77, 435 / 10086733, Esther Dantas de Sa Paiva Gurjao, 6.72, 469 / 10027082, Eugenio Eidi Yamanaka, 6.42, 636 / 10080443, Fabiana Beatriz Rossoni, 6.80, 413 / 10001565, Fabiana de Noronha Lima Cardoso, 7.63, 42 / 10051854, Fabiana Keylla Schneider, 7.11, 234 / 10016232, Fabiana Marques Ribeiro, 5.81, 825 / 10049324, Fabiana Pereira de Aguiar Santos, 7.33, 134 / 10066650, Fabiana Poiava de Almeida e Silva, 6.74, 458 / 10065715, Fabiana Ramos Baptista, 7.60, 47 / 10027755, Fabiana Rosa Moreira, 6.05, 777 / 10020207, Fabiane dos Santos Lugao, 6.72, 470 / 10010767, Fabiane Martins Silva, 6.86, 383 / 10059752, Fabiano Mendonça Furtado, 7.00, 295 / 10002139, Fabio Levy Ribeiro, 6.13, 756 / 10054824, Fabio Moraes Carneiro, 7.35, 128 / 10007859, Fabio Pires Bento, 7.14, 220 / 10048871, Fabio Silva Freitas, 6.55, 569 / 10001282, Fabio Vieira Tozzi, 7.36, 124 / 10054739, Fabiola Emmerick Nicoliello, 6.71, 474 / 10019031, Felipe Andre Santana Basso, 7.24, 170 / 10041510, Felipe Bernardes Rodrigues, 7.74, 27 / 10001694, Felipe da Costa Lustosa, 6.75, 451 / 10078712, Felipe de Andrade Figueira Quadra, 6.62, 534 / 10049750, Felipe Miranda Tavares, 6.40, 642 / 10067054, Felipe Pereira Goulart, 7.04, 272 / 10044457, Felipe Reis Silveira, 6.77, 440 / 10045939, Felipe Valente Kakimoto, 6.01, 798 / 10067721, Felipe Vianna Rossi Araujo, 5.76, 828 / 10036515, Felipe Vieira Alves, 6.24, 706 / 10023400, Fernanda Amorim Ramos, 6.12, 759 / 10054978, Fernanda Batista de Carvalho, 6.38, 652 / 10038865, Fernanda Bezerra Teixeira, 6.56, 566 / 10002150, Fernanda Caldas Ribeiro, 7.12, 228 / 10047503, Fernanda Costa Marques, 6.43, 627 / 10043444, Fernanda de Matos Sepulveda, 6.87, 376 / 10034912, Fernanda de Oliveira Medeiros, 7.39, 109 / 10017560, Fernanda Elisa Silva Rampini, 7.71, 34 / 10001652, Fernanda Ferreira Castro, 6.41, 640 / 10029423, Fernanda Gil Silva, 6.11, 761 / 10013288, Fernanda Godinho de Rezende, 6.82, 403 / 10066386, Fernanda Gomes Ladeira, 6.06, 776 / 10055665, Fernanda Kamila de Souza, 6.82, 398 / 10041409, Fernanda Lobosco de Lima, 6.72, 466 / 10061811, Fernanda Marins Damasceno Bomfim, 6.60, 541 / 10018535, Fernanda Pereira Klein, 7.56, 52 / 10041709, Fernanda Pontes da Costa, 6.66, 506 / 10056020, Fernanda Reis Ribeiro, 6.59, 549 / 10035825, Fernando Amaral Amador dos Santos, 7.18, 197 / 10005067, Fernando de Araujo Monassa Heide, 7.08, 252 / 10005040, Fernando Luiz Fernandes de Souza Yamaguti, 6.47, 606 / 10008604, Fernando Matsuzawa, 7.61, 45 / 10065778, Fernando Menezes de Souza, 6.80, 418 / 10043751, Fernando Moura Machado, 6.14, 750 / 10039655, Fernando Pereira de Araujo, 6.89, 363 / 10008021, Fernando Ribeiro Pereira, 6.85, 386 / 10039303, Filipe Gomes Benjamim Pereira, 6.68, 498 / 10007268, Filipe Silva de Oliveira, 6.01, 799 / 10072117, Flavia Andrade de Brito Sampaio, 7.28, 162 / 10040951, Flavia Araujo Asevedo, 6.62, 533 / 10075677, Flavia Bensoussan Mele, 6.13, 753 / 10018126, Flavia Farias Baptista de Souza, 7.01, 285 / 10041342, Flavia Goulart Villela, 6.67, 502 / 10011570, Flavia Machado Cruz, 6.15, 742 / 10000283, Flavia Nery Costa da Silva, 6.27, 693 / 10072798, Flavia Silva Pinto, 6.44, 617 / 10078726, Flavio Soares de Paiva, 6.59, 547 / 10022547, Francine Moreira Alves, 7.09, 246 / 10005493, Francisco Eusebio de Arruda, 7.30, 150 / 10021593, Francisco Jose Baptista Campos, 6.85, 385 / 10011805, Francisco Samuel Barzotto, 7.26, 165 / 10048214, Francismara Pereira Ribeiro Fiuza, 7.33, 135 / 10037996, Frederico Augusto Borba de Souza, 6.57, 558 / 10058286, Frederico Pereira Martins, 7.56, 55 / 10047433, Gabriel Cavaliere Mourelle, 6.86, 384 / 10056924, Gabriel de Seixas Valença Oliveira, 7.50, 70 / 10016565, Gabriel Fernando Hennig Dill Soares, 6.68, 497 / 10043284, Gabriel Rocha Zenun, 7.19, 195 / 10016978, Gabriela Andrade Cunha, 6.64, 518 / 10013904, Geraldo Jose Barbosa do Amaral, 6.42, 633 / 10029296, Geraldo Jose Pianco Junior, 7.00, 294 / 10009841, Gildemar Bittencourt Santos Silva, 6.36, 665 / 10047335, Giliana Assad Lubanco, 6.97, 317 / 10035796, Gisele Matola dos Santos, 6.80, 411 / 10018015, Giselle Maria Santos Pombal Santanna, 7.14, 218 / 10077146, Gislaine Alves de Lima, 7.43, 90 / 10073395, Giuliana Mendes Roldi, 6.20, 720 / 10000388, Glaucio de Queiroz Bretas, 6.12, 758 / 10024455, Gloria Maria Carvalho Feitosa, 6.88, 368 / 10058524, Gracielle Lema da Silva, 6.63, 529 / 10073298, Graziela Assad Lubanco, 6.25, 703 / 10066863, Guilherme Bahia Ganin Junior, 6.52, 585 / 10036033, Guilherme da Silva Goncalves Cerqueira, 7.44, 84 / 10050234, Guilherme Freitas Freire, 6.12, 760 / 10081629, Guilherme Medeiros da Silveira, 7.00, 292 / 10023866, Guilherme Teles Peçanha, 6.44, 619 / 10020260, Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos, 6.47, 603 / 10049644, Gustavo Lavrador de Castro, 7.07, 255 / 10097143, Gustavo Pinha de Abreu, 6.46, 611 / 10004707, Gustavo Rigueira Nascimento, 7.11, 236 / 10050779, Gustavo Silveira, 7.29, 160 / 10051546, Gustavo Succi e Silva, 6.26, 700 / 10005164, Gutembergue Salles de Souza, 7.50, 67 / 10093394, Helio Furtado Costa, 6.14, 752 / 10010118, Heloisa Inez de Jesus Lima, 6.90, 352 / 10049002, Henio Trovo Barbosa, 6.32, 677 / 10019765, Henrique Lima Pinheiro de Souza, 6.58, 553 / 10022499, Hermann Ferreira Haase, 7.30, 154 / 10052506, Hilton Antonio Macedo Rafael, 6.53, 584 / 10020528, Humberto Bernardo da Silva Neto, 7.08, 249 / 10066029, Igor da Rocha Dias, 6.83, 395 / 10018260, Igor Lordello Guerreiro Alves, 7.01, 287 / 10054597, Ilara Madeira Reis, 6.47, 604 / 10077931, Ingrid Rafaela da Costa Vieira, 6.75, 455 / 10058043, Isabela Coutinho Vilar, 6.65, 517 / 10054727, Isabella Amaral e Silva, 6.58, 550 / 10017030, Isabella de Almeida Miranda, 6.80, 420 / 10004361, Isabelle de Paula Pereira Cesar, 7.39, 110 / 10081575, Ivana de Castro Nascimento, 6.69, 487 / 10019685, Ivy Dlourdes Malacarne, 7.32, 141 / 10074062, Izabella Esteves Castro Peçanha, 5.94, 816 / 10054660, Izadora de Menezes Lupetina, 6.01, 802 / 10042989, Jacqueline Zanconato Moreira Ferraz, 6.88, 367 / 10041451, Janaina Netto Curado, 6.34, 672 / 10058329, Janine de Melo Lameiras, 6.54, 581 / 10054004, Jaqueline Marques Dreyfuss, 5.88, 823 / 10008927, Jedson Marcos dos Santos Miranda, 6.94, 329 / 10033424, Jessica Grazielle Andrade Martins, 7.40, 108 / 10037092, Joana Duha Guerreiro, 7.24, 173 / 10015440, Joana Mara Santos, 7.21, 185 / 10097368, Joana Schubert da Cunha Mello, 7.78, 22 / 10042339, Joao Henrique Bayao, 7.40, 106 / 10020221, Joao Henrique Goncalves de Queiroz, 7.37, 119 / 10079120, Joao Luiz Oliveira da Rocha, 6.94, 335 / 10056368, Joao Paulo Baptista Nespoli, 7.21, 184 / 10036380, Joao Paulo Brazil Silva, 7.00, 291 / 10058497, Joao Paulo de Freitas Lamas, 6.99, 299 / 10016396, Joao Paulo Ferreira de Souza, 7.17, 206 / 10055626, Joao Paulo Guerra Chevrand, 6.84, 393 / 10055507, Joao Paulo Machado Menna Barreto, 6.78, 432 / 10005806, Joao Paulo Setta Moritz, 7.40, 103 / 10026300, Joao Paulo Tavares Celestino, 7.07, 253 / 10042761, Joao Renda Leal Fernandes, 6.66, 509 / 10051407, Joao Tonnera Junior, 6.68, 495 / 10044556, Joao Victor Fernandes do Nascimento de Albuquerque, 7.10, 242 / 10082052, Joao Vitor Canedo Alexandre, 7.35, 130 / 10063593, Joene Souza de Barros, 7.32, 140 / 10007575, Jonatas Viana da Costa Junior, 6.80, 415 / 10069281, Jorge Batalha Leite, 7.38, 115 / 10075328, Jose Carlos Diniz de Lemos, 7.09, 245 / 10096593, Jose Ivanildo Simoes, 7.31, 147 / 10091858, Jose Marcelo Sampaio Vaz de Mello, 6.22, 713 / 10055455, Jose Otavio Morel, 6.99, 300 / 10049059, Jose Roberto Hall Brum de Barros, 6.90, 353 / 10061132, Jose Trillo Lago Junior, 7.10, 239 / 10011660, Josie Figueiredo de Paula, 6.38, 653 / 10032835, Juarez Benito Junior, 6.88, 372 / 10028790, Juliana Achkar Alberto Magalhaes, 7.03, 275 / 10033108, Juliana Albuquerque de Omena Alves, 6.19, 727 / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre, 7.33, 138 / 10054769, Juliana Correa de Sa Carneiro, 6.79, 426 / 10004343, Juliana Correa Pina, 6.80, 423 / 10064095, Juliana Dantas de Abreu, 6.81, 407 / 10052266, Juliana de Almeida Castro Nascimento, 6.05, 779 / 10041988, Juliana de Morais Sarmento Figueirinha, 6.16, 740 / 10085862, Juliana Diniz Correa Pinto, 6.43, 628 / 10026334, Juliana Freitas Braga, 7.37, 122 / 10010581, Juliana Freitas Lino de Sousa, 6.36, 663 / 10087574, Juliana Motta Albuquerque, 5.98, 808 / 10035281, Juliana Nery Lopes, 7.41, 100 / 10014348, Juliana Nunes de Freitas, 7.16, 212 / 10009894, Juliana Pessoa Mulatinho, 7.64, 41 / 10057673, Juliana Pinto Pimentel, 7.20, 189 / 10040371, Juliana Valente de Oliveira, 6.54, 580 / 10046619, Juliane da Silva Pessoa, 7.14, 222 / 10001097, Julio Cesar Ribeiro Siqueira, 7.22, 179 / 10042882, Jussara Josedite de Jesus Cavalcante, 6.94, 333 / 10032786, Karen Leite Ribeiro, 6.88, 369 / 10020217, Karima Hallack Sarkis, 6.97, 315 / 10059138, Karine Alves Benjamim Antunes, 6.72, 471 / 10055787, Karla Pereira Netto, 6.82, 401 / 10000789, Katya Vassilievna Chuc, 6.88, 365 / 10025243, Kellen Yoko Nakao, 7.49, 71 / 10038817, Kelly Azevedo Teixeira da Rocha, 7.37, 123 / 10008575, Kelly Caroline da Silva Souza, 6.04, 784 / 10027672, Kenia de Andrade Souza, 6.60, 539 / 10028795, Kleber Heinz Schroeder, 6.83, 396 / 10017649, Klisses Santiago Oliveira, 6.47, 602 / 10077675, Laila Alessandra Nogueira Gregorio, 6.82, 404 / 10026878, Laisa Soares Lima e Silva, 7.48, 76 / 10018237, Lalida de Figueiredo Monteiro, 6.70, 480 / 10029069, Larry de Almada Garcia, 6.32, 676 / 10062921, Lavinia Santini Duarte Nu nes, 6.97, 311 / 10015889, Layse Goncalves Lajtman Malafaia, 7.48, 73 / 10044871, Leandro Pinheiro Flauzina, 7.56, 53 / 10004053, Leda Maria Santana Craveiro Linhares, 6.78, 429 / 10004404, Leon Arantes Pessanha, 6.96, 324 / 10029033, Leonardo Araujo de Freitas, 7.41, 98 / 10039363, Leonardo da Silva Lopes, 5.94, 815 / 10036347, Leonardo do Nascimento Lopes dos Santos, 8.10, 5 / 10032226, Leonardo Drosda Marques dos Santos, 7.11, 232 / 10038194, Leonardo Goncalves da Costa, 7.58, 48 / 10025472, Leonardo Queiroga Ramos, 6.85, 387 / 10039134, Leonardo Ribeiro Pedra, 6.55, 572 / 10047476, Leonardo Rocha de Oliveira, 6.27, 698 / 10057780, Leonardo Silva Miranda Lemos, 6.37, 656 / 10008862, Leonardo Talamini Nunes de Almeida, 7.02, 281 / 10000434, Leticia Aparecida dos Passos, 6.82, 397 / 10025916, Leticia de Alencar Matos Bevilacqua, 7.76, 25 / 10055180, Leticia Delgado Vidal, 7.57, 51 / 10056650, Leticia Marques Braz, 6.19, 730 / 10032938, Leucir Schiavini Junior, 6.65, 511 / 10069685, Lia Almeida de Souza, 6.30, 687 / 10021289, Licia Bonesi Jardim, 6.00, 804 / 10045786, Ligia Mara Christianini, 6.35, 666 / 10054129, Lilian de Souza Castelani, 6.40, 643 / 10003850, Liliane Barbosa Siqueira, 7.31, 143 / 10033525, Livia Baptista Cordeiro, 6.76, 447 / 10069480, Livia dos Santos da Rosa, 6.77, 438 / 10048661, Livia dos Santos Vardiero, 7.43, 87 / 10027539, Livia Guimaraes Lobo de Carvalho, 7.53, 62 / 10077143, Livia Madeira de Menezes, 6.49, 598 / 10061408, Livia Maria Reis Salgado, 6.65, 514 / 10064259, Livia Marques dos Santos Leite, 7.25, 169 / 10062663, Loren Moraes Povill, 6.95, 326 / 10009940, Lorena Carneiro Torres, 6.84, 389 / 10063493, Lorena Sa Nascimento, 7.05, 267 / 10093399, Lourival Batista de Almeida, 6.47, 605 / 10040550, Luana Barbosa Dantas, 6.72, 468 / 10040178, Luana de Assis Appolinario Zanchetta, 6.14, 751 / 10032246, Luana Fernandes da Silva, 6.86, 381 / 10027185, Luana Lucena Vasconcelos, 7.28, 163 / 10044708, Lucas Mendes Lima, 6.97, 312 / 10058445, Lucia da Conceiçao Soares Alberigi, 6.27, 697 / 10032552, Luciana Bastos Falcao Sperandio, 5.92, 819 / 10065326, Luciana Correia Mourente Miguel, 6.45, 615 / 10043636, Luciana dos Santos Alves, 6.08, 773 / 10021215, Luciana Erthal Barroso Pereira, 6.54, 582 / 10007013, Luciana Kondo Otaque, 7.02, 283 / 10045117, Luciana Oliveira Alexandre, 7.16, 211 / 10068191, Luciana Santini da Silva Pereira, 6.39, 650 / 10053890, Luciane Celestino Torrao, 6.12, 757 / 10008087, Luciane Souza Soares de Lemos, 6.77, 442 / 10033269, Luciano Azem de Oliveira, 7.35, 129 / 10054544, Luciano de Souza Castelani, 6.76, 446 / 10093339, Luciano Galvao Santos de Lima, 6.15, 741 / 10050594, Luciano Karlo Pertschi, 6.59, 546 / 10042145, Luciano Zimmer, 7.12, 230 / 10074313, Luciene Tavares Teixeira, 6.27, 695 / 10064536, Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, 6.58, 555 / 10055463, Lucio Martins Maia da Costa, 6.37, 658 / 10019398, Ludmila Melo dos Reis, 6.04, 785 / 10041832, Luis Carlos Silva Pimentel Vilela, 7.20, 190 / 10049719, Luis Edmundo Oliveira Garcez, 7.17, 203 / 10011080, Luis Felipe Barido Inda, 7.53, 61 / 10038863, Luis Guilherme Bueno Bonin, 6.91, 344 / 10049329, Luis Henrique Oliveira Pereira, 6.62, 532 / 10046129, Luisa Lopes Villani, 6.56, 567 / 10021507, Luisa Marques Vieira, 6.40, 646 / 10080813, Luisa Nogueira Costa, 6.17, 736 / 10060201, Luiz Alberto Ferreira, 6.03, 790 / 10013689, Luiz Alexandre Correa Castelo Branco, 6.22, 715 / 10037460, Luiz Arthur Riani de Oliveira, 7.06, 261 / 10001656, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, 6.57, 563 / 10023081, Luiz Rodrigo Pereira da Costa Carvalho, 6.91, 346 / 10042105, Luiza Pacheco Steele, 6.44, 622 / 10012031, Luther King Araujo de Oliveira, 6.69, 486 / 10078157, Luyla Cavalcante de Souza, 6.80, 414 / 10033747, Maione Motta de Oliveira Ferreirinha, 6.57, 559 / 10008266, Maira Automare, 7.36, 125 / 10016018, Maira Monteiro Batista, 6.46, 612 / 10022288, Manoel Felix de Oliveira, 7.33, 133 / 10066986, Manuela Dantas Neves, 7.18, 198 / 10036721, Manuella Lemos Ribeiro, 7.26, 167 / 10061868, Marcela Andrade Nunes, 6.51, 589 / 10023086, Marcela Dias Henriques, 5.85, 824 / 10007947, Marcela Freire Barbosa, 8.02, 7 / 10025603, Marcela Medeiros Alcoforado, 5.95, 814 / 10057620, Marcela Mota Lacerda de Melo, 6.81, 408 / 10061234, Marcela Sampaio Dias, 6.55, 573 / 10003010, Marcella Santos Lopes, 7.03, 279 / 10021003, Marcelle Soares Ferreira, 7.13, 225 / 10068386, Marcelo Brandao Lacerda, 7.03, 277 / 10071609, Marcelo Costa Caixeta, 7.10, 243 / 10052781, Marcelo de Souza Balian, 7.15, 214 / 10021092, Marcelo Ferreira Castro, 6.89, 359 / 10081462, Marcelo Henrique Barbosa, 6.37, 659 / 10059074, Marcelo Martins de Souza, 6.75, 453 / 10005383, Marcelo Pereira das Neves, 7.05, 265 / 10000184, Marcelo Uchoa Penido Fonseca, 6.84, 392 / 10044693, Marcelo Winter Gomes, 6.62, 535 / 10002607, Marcia Barreto de Mendonca, 6.77, 436 / 10008260, Marcia Cristina Rodrigues Gonçalves, 6.88, 364 / 10017733, Marcio Andre Conde Martins, 7.16, 209 / 10013772, Marcio Andre de Sousa dos Santos, 6.45, 614 / 10064969, Marcio Iovine Kobata, 6.10, 766 / 10053608, Marcio Mendonca Ramos, 6.97, 314 / 10019088, Marco Aurelio de Souza Couto, 7.44, 85 / 10047463, Marcos Antonio Nascimento Silva, 6.09, 767 / 10077763, Marcos Jose Martins Mendes, 6.73, 463 / 10005539, Marcos Maia Rodrigues, 6.63, 524 / 10006158, Marcos Torres Sirotheau Barbosa, 6.01, 796 / 10034240, Marcus Paulus de Oliveira Rosa, 6.24, 707 / 10021730, Marcus Vinicius Ramos de Lima, 6.21, 718 / 10008755, Maria Angelica Pinaud, 6.40, 645 / 10074717, Maria Carolina Amaral da Costa, 6.97, 310 / 10016818, Maria Carolina Valverde Sento-se, 6.87, 378 / 10046038, Maria Christina Alvim de Proenca Franco, 7.51, 65 / 10056456, Maria da Conceicao da Silva Fernandes, 7.84, 18 / 10007849, Maria da Gloria de Sousa Brant Ribeiro, 7.50, 69 / 10030966, Maria da Gloria Gomes de Andrade, 6.24, 705 / 10031318, Maria Luisa Gomes da Silva, 6.69, 484 / 10061588, Maria Rosa Alvarez Xavier, 6.04, 782 / 10062763, Maria Teresa Gondim Cardoso, 6.72, 472 / 10020335, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, 7.62, 44 / 10015163, Mariana Campos Barra, 6.89, 357 / 10022054, Mariana Giacomin Cani, 8.37, 1 / 10030054, Mariana Miranda Ferreira Aiex, 6.56, 568 / 10056845, Mariana Rodrigues Loureiro Campos, 6.26, 701 / 10002414, Mariana Vilas Boas Borba, 7.65, 39 / 10004805, Mariele Souza de Araujo, 7.30, 148 / 10021275, Marina Nogueira de Araujo Siqueira, 6.82, 406 / 10072535, Marisa Varotto Ferrari, 6.37, 660 / 10001823, Mariza Louzeiro Tiago, 7.05, 266 / 10026085, Marlia Monteiro Martins, 6.46, 607 / 10066379, Marlon Demetrius de Sa Martins, 6.80, 417 / 10006424, Mateus Nishimura Gebrin, 7.36, 127 / 10020049, Mateus Pantoja Reigota, 7.09, 247 / 10030264, Mauricio Contildes Vieira, 7.24, 174 / 10012767, Meire Rodrigues Lima, 7.00, 290 / 10090199, Melina Silva Pinto, 6.97, 307 / 10049994, Melissa de Oliveira Caetano, 6.70, 479 / 10022842, Michele Damasceno Marques Mello, 6.46, 609 / 10040192, Michele de Oliveira Castro, 7.54, 59 / 10066954, Michele Goncalves Mendes, 6.87, 377 / 10051775, Michelle Lerner Melamed, 7.06, 259 / 10023888, Michelle Taranto Couri, 6.93, 339 / 10055807, Mirella Oliveira Sales, 7.01, 286 / 10041157, Miucha Ferreira Machado Brito Rezende, 6.49, 596 / 10048125, Monalisa Galvao da Silva Portugal, 7.05, 263 / 10064768, Monica Cristina Albiero Sakimoto, 6.72, 467 / 10034435, Monica Vitor Lobato, 7.19, 194 / 10039127, Monica Zanon, 6.13, 755 / 10003761, Monique Moreira da Silva, 6.29, 691 / 10019769, Monique Penna Leite, 5.98, 807 / 10049034, Monique Quirino dos Santos Dias de Paiva, 6.93, 337 / 10066643, Murilo Bahia Lacerda Xavier, 6.27, 696 / 10014576, Murilo da Silva Souza, 6.55, 576 / 10050709, Nadia Resende Gontijo Couto, 7.18, 199 / 10020278, Najla Rodrigues Abbude, 7.23, 176 / 10029628, Natale Akiko Utida, 6.16, 738 / 10014713, Natalia Bohrer Rodrigues, 6.04, 783 / 10075217, Natalia Faria de Souza, 6.24, 708 / 10064364, Natalia Freitas Carreiro dos Santos, 6.55, 574 / 10023998, Natalia Thome Vargas, 6.78, 431 / 10033693, Natalia Vilas Boas Guimaraes, 6.79, 425 / 10018592, Natan do Vale Gomes, 7.53, 60 / 10057672, Nathalia Nogueira Abrahao, 7.02, 282 / 10088184, Nathalia Scott dos Santos, 6.49, 597 / 10045382, Nathalia Vianna de Oliveira, 6.43, 626 / 10015486, Newton Jose de Oliveira, 7.41, 96 / 10055074, Ney Ferracini de Luca, 6.94, 330 / 10084836, Noemi Thome Coelho, 6.21, 719 / 10005715, Olivia Vieira, 6.15, 747 / 10050725, Osmar Felix Tarrao Junior, 7.00, 293 / 10056721, Oswaldo Annes Pires Neto, 6.79, 427 / 10018251, Pakissa Moreira Rivero, 6.42, 632 / 10034883, Paloma Rydz Pinheiro Santana, 6.70, 477 / 10029453, Paola Amorim Simoes, 6.86, 379 / 10064833, Paola Enham Dias, 6.69, 485 / 10043514, Patricia Cohen, 6.77, 441 / 10059472, Patricia da Silva Baraldo, 6.98, 304 / 10032995, Patricia de Matos Freitas, 6.30, 685 / 10004656, Patricia de Mattos Galafassi, 6.88, 371 / 10047930, Patricia Deslandes Maeckelburg, 7.12, 231 / 10010438, Patricia Marques Machado, 6.33, 674 / 10013764, Patricia Oliveira de Abreu, 7.21, 182 / 10041830, Patricia Ribeiro Alves de Souza, 6.42, 634 / 10011430, Patricia Santana Nunes da Silva, 7.20, 186 / 10039629, Patricia Trindade de Castro Lima, 6.75, 452 / 10023419, Patricia Youssef Abboud, 6.44, 620 / 10062164, Patrick Machado Campos, 6.27, 699 / 10064942, Paula Castedo Carqueja, 5.96, 811 / 10029866, Paula Cristina Rodrigues Borsoi, 7.30, 153 / 10013299, Paula Mageski Cardoso, 6.11, 764 / 10011409, Paula Pretti Soares, 6.76, 443 / 10023333, Paula Soares Jorge, 6.19, 726 / 10021757, Paulo Cesar Rosso Firmo Junior, 7.57, 50 / 10055394, Paulo Fernando Furtado de Mendonça Teixeira de Macedo, 5.97, 809 / 10009494, Paulo Henrique Patricio, 6.09, 770 / 10066384, Pedro Figueiredo Waib, 7.46, 80 / 10081458, Pedro Genovencio de Carvalho, 7.49, 72 / 10063694, Pedro Henrique Camponogara, 7.84, 17 / 10059456, Pedro Henrique Ceolin Santos, 7.69, 37 / 10054964, Pedro Mayall Guilayn, 6.03, 789 / 10088815, Philippe de Oliveira Nader, 6.49, 599 / 10007685, Phlavya Fernandes de Cerqueira, 6.08, 772 / 10098206, Pillar Haiala Gutierrez, 7.29, 161 / 10017784, Priscila Brito de Melo, 6.69, 482 / 10039440, Priscila de Souza Aguiar, 6.02, 794 / 10097079, Priscila Ferreira Medeiro da Silva, 6.36, 661 / 10047527, Priscila Figueiredo Reis Arruda, 7.01, 288 / 10072320, Priscila Meyer Alves, 7.97, 9 / 10010643, Priscila Porto Sereno da Costa, 7.60, 46 / 10033452, Priscilla de Souza Francisco, 6.38, 654 / 10024089, Priscyla Vasconcelos de Moura, 6.08, 771 / 10077037, Rachel Barreto Baptista, 6.32, 678 / 10040128, Rachel Siciliano Machado, 6.41, 641 / 10025061, Rachel Soares Valente, 6.46, 608 / 10059445, Rafael Almeida Jatahy Ferreira, 6.99, 301 / 10045719, Rafael Amaral Cardoso, 6.35, 669 / 10025898, Rafael Bianco, 6.61, 537 / 10032708, Rafael de Oliveira Alves, 7.06, 258 / 10027934, Rafael Domingues Fragoso, 6.43, 623 / 10017520, Rafael Nascimento de Carvalho, 6.90, 351 / 10031895, Rafael Netto Arruda, 7.04, 273 / 10046874, Rafael Pazos Dias, 7.04, 274 / 10099164, Rafael Penela Ribeiro, 5.96, 810 / 10041128, Rafael Schettini Alvarez, 6.95, 327 / 10079937, Rafael Silva Belchior Carius, 6.57, 561 / 10046153, Rafael Vieira Bruno Tavares, 7.50, 66 / 10061902, Rafaella Mota Santos de Carvalho, 6.58, 552 / 10037879, Raphael Antunes Guimaraes, 6.83, 394 / 10008885, Raphael Restum de Souza, 6.44, 618 / 10066468, Raphael Teixeira da Silva, 7.92, 14 / 10032106, Raquel Alves do Rosario, 6.63, 526 / 10069989, Raquel Antonio Ramos, 6.98, 305 / 10029146, Raquel Tomaz Tenorio de Albuquerque, 7.31, 145 / 10049753, Raquel Viana da Silva, 6.43, 624 / 10042380, Rebeca Cruz Queiroz, 7.24, 171 / 10090268, Rebecca Huber Magalhaes, 6.31, 682 / 10022687, Reginaldo Silva Barreiro, 6.96, 323 / 10048171, Rejane das Dores Gonçalves Sampaio, 6.14, 748 / 10050068, Renata Aloe, 6.20, 722 / 10052639, Renata Alves Villela, 6.34, 671 / 10014798, Renata Carvalho dos Santos, 6.63, 530 / 10031550, Renata Fernandes Rocha, 6.16, 739 / 10065914, Renata Goulart Martins, 7.06, 257 / 10050910, Renata Lessa Mellem Kairala, 7.11, 233 / 10010299, Renata Pereira Rodrigues da Silva, 7.16, 210 / 10013708, Renata Pinheiro Carneiro, 6.75, 454 / 10091589, Renata Silveira da Rocha Sampaio, 6.22, 714 / 10065133, Renato Madureira Vilas Boas, 6.65, 515 / 10060465, Rhayani Fatima Sempio de Souza, 6.82, 402 / 10040351, Ricardo Fernandes Nogueira da Cruz, 6.91, 349 / 10062596, Ricardo Lucena, 6.66, 505 / 10003439, Ricardo Quiroga Vinhas, 7.09, 248 / 10045914, Richard Rodrigues Ambrosio, 7.29, 159 / 10047558, Rita de Cassia Silva Pereira, 6.89, 361 / 10085869, Rita Lameira Romao, 6.03, 791 / 10061807, Roberta de Paula Figueiredo, 7.40, 107 / 10048976, Roberta Freire Bastos, 6.31, 681 / 10037717, Roberta Matos Medeiros de Moraes, 6.15, 743 / 10069088, Roberta Ponzo Nogueira, 7.43, 92 / 10044292, Roberta Salles de Oliveira, 7.14, 217 / 10018093, Roberta Santiago Barbosa, 6.99, 297 / 10040404, Roberta Soares Pinto Fajardo, 6.23, 709 / 10005427, Roberto Setta Moritz, 6.92, 340 / 10069499, Robson Miranda Argolo, 6.92, 342 / 10093575, Rodrigo Alcantara de Souza, 7.21, 183 / 10040428, Rodrigo Candido Rodrigues, 6.30, 686 / 10007923, Rodrigo da Silva Alves, 6.30, 689 / 10044989, Rodrigo Moura de Andrade, 6.56, 565 / 10065253, Rodrigo Otavio Arruda Monteiro, 6.96, 322 / 10044538, Rodrigo Pereira Mendes de Carvalho, 6.20, 723 / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino, 6.37, 657 / 10019775, Rodrigo Ribeiro Delocco, 7.24, 172 / 10030510, Rodrigo Souza Dias do Nascimento, 6.20, 721 / 10047752, Rogerio de Lima Armond, 6.19, 728 / 10004803, Rogerio Figueiredo Vieira, 7.03, 276 / 10035076, Rogerio Martins de Paula, 6.17, 734 / 10005172, Rogerio Silva Carneiro, 6.97, 308 / 10010189, Romulo Claudio da Silva Souza, 7.83, 19 / 10065437, Romulo Soares Valentini, 7.11, 237 / 10053408, Ronaldo Expedito de Sena, 7.33, 136 / 10044528, Roque Antonio Porto de Sena, 7.46, 81 / 10046186, Rosa Cristina Gonçalves Alves, 7.00, 296 / 10072466, Rosane Pereira Bernardo, 6.19, 732 / 10029859, Rubia Carla Marques, 7.94, 12 / 10099703, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 5.78, 827 / 10016256, Sabrina Fernandes Babo, 6.30, 684 / 10041521, Sabrina Glashorester Severo, 6.56, 564 / 10022602, Sabrina Magalhaes Carneiro, 7.08, 250 / 10027694, Sandra Freitas da Silva, 7.80, 21 / 10008986, Sandra Mari Yotsuyanagi, 6.30, 688 / 10070005, Sandro Brezinsck Teixeira, 5.95, 813 / 10045146, Sandro Tadeu de Albuquerque Mendes, 6.03, 792 / 10095416, Selma Giorgini Amadeu, 5.90, 821 / 10014439, Sergio de Oliveira Wanderley, 7.14, 221 / 10033676, Sergio Luiz Nascimento Lobo, 7.14, 219 / 10062385, Shirley Marceli Sabino, 6.68, 490 / 10007406, Silmara Pires Lemes, 7.20, 187 / 10019806, Silvio Adriano Ferreira Oliveira, 8.22, 3 / 10027395, Simone Carvalho dos Santos, 6.54, 579 / 10042700, Simone dos Santos Oliveira, 6.51, 590 / 10016453, Simone Gregorio de Souza, 7.56, 54 / 10035251, Simone Manta Dantas Soares, 7.38, 114 / 10035577, Simone Nemer de Oliveira, 6.93, 336 / 10025454, Sonia da Silveira, 7.70, 36 / 10048480, Stella Rodrigues Ganem, 6.71, 476 / 10048127, Suelen Guedes Furtado, 6.40, 644 / 10012812, Susana Duarte da Fonseca, 6.60, 542 / 10018876, Taciela Cordeiro Cylleno, 7.13, 224 / 10087260, Tamara El-jaick Bonifacio Costa, 6.17, 735 / 10037954, Tatiana Carolina Martins Campos, 6.46, 610 / 10031154, Tatiana Fernandes de Souza, 7.47, 78 / 10032843, Tatiana Galvao Vasconcellos, 6.77, 437 / 10043740, Tatiana Goncalves da Silva, 6.91, 345 / 10044900, Tatiana Muniz Pontes Scramim, 6.39, 648 / 10083075, Tatiana Viana de Oliveira, 7.12, 229 / 10012646, Tatiane Rodrigues de Alcantara, 6.44, 621 / 10051662, Thais Ramos de Albuquerque Lima, 7.30, 152 / 10027629, Thaiz Loureiro Rocha, 7.33, 132 / 10039528, Thaiz Rodrigues Onofre, 6.58, 557 / 10062941, Thalita do Nascimento Vargas, 6.87, 375 / 10034000, Thalita Maria Canonico Lopes, 6.82, 400 / 10039022, Thalita Moreira Rocha, 6.42, 637 / 10082691, Thawmedes da Silva Porciuncula, 5.91, 820 / 10044553, Thiago Alberto de Sousa, 6.20, 724 / 10065488, Thiago Alcantara Almeida, 6.63, 528 / 10062042, Thiago Alves da Fonseca Machado, 6.90, 355 / 10018851, Thiago Carvalho Barreto Leite, 5.99, 805 / 10007464, Thiago Correia Lima, 7.38, 117 / 10048927, Thiago Duim Silveira Limongi, 7.17, 204 / 10035342, Thiago Fernando de Freitas, 7.40, 101 / 10031012, Thiago Leal de Oliveira, 6.40, 647 / 10016571, Thiago Ribeiro de Oliveira, 6.15, 745 / 10062560, Thuany Santana Feu de Carvalho, 7.03, 280 / 10087680, Tiago Oliveira Ribeiro, 6.78, 433 / 10000600, Tiago Ranieri de Oliveira, 6.86, 380 / 10013673, Tiago Santana Nascimento, 7.17, 201 / 10000030, Ticiana Barbosa Vasconcelos, 7.93, 13 / 10032615, Uli Correa de Freitas, 7.13, 226 / 10003841, Ursula Ignacio Barcellos, 6.60, 545 / 10013304, Valdenice Correia Madureira, 7.29, 156 / 10007202, Valdenice Rubia Santos, 6.31, 680 / 10044681, Valeria Gerber Mariscal, 6.65, 516 / 10011993, Valneide Lima Bezerra, 6.79, 424 / 10018677, Vanessa Almeida Melo Rosa, 6.54, 578 / 10074667, Vanessa Costa Pasolini, 6.95, 325 / 10027163, Vanessa da Silva Oliveira, 6.75, 450 / 10055878, Vanessa Pereira Resende, 7.18, 200 / 10055266, Vanessa Suave Fonseca, 6.60, 538 / 10024679, Vanessa Viegas de Sa Peixoto, 6.92, 341 / 10027044, Vanius Chaves de Figueiredo Filho, 6.89, 356 / 10055762, Veronica Bastos Braga Evaristo Silva, 6.31, 683 / 10009422, Veronica Batista de Almeida, 6.63, 522 / 10019317, Victor Frederico Lago Zech, 7.95, 10 / 10035795, Victor Pedroti Moraes, 7.30, 151 / 10035834, Victoria Ribeiro Germain, 7.22, 181 / 10057494, Vinicius Barcelos Moreira, 6.85, 388 / 10008116, Vinicius Pedrosa Botelho, 7.47, 79 / 10038291, Vitor Angelo Fontanari, 6.64, 519 / 10014469, Vitor Coelho Sherman, 7.10, 241 / 10078752, Vitor Duarte Pereira, 6.50, 593 / 10054242, Vitor Pellegrini Vivan, 7.50, 68 / 10054524, Vitor Pina Crespo, 7.72, 30 / 10016675, Vivian Carlos Soares, 6.54, 577 / 10015243, Vivian Carolina Sitta de Melo, 6.05, 778 / 10045244, Vivian Maria Calazans Nogueira, 6.60, 543 / 10000293, Viviana da Silva Gama Rodrigues, 6.09, 769 / 10059014, Viviane Almeida de Souza, 7.31, 144 / 10043236, Viviane de Farias Lima, 6.53, 583 / 10025811, Viviane dos Santos Bicudo, 7.19, 192 / 10053758, Viviane Garcez Tavolaro, 6.69, 488 / 10010310, Vivianne Rocha Correa, 5.75, 830 / 10055418, Vladimir Freire de Jesus, 7.24, 175 / 10043039, Wagner Eduardo Norberto de Souza, 6.87, 374 / 10074258, Wallace Mamede Bastianon Lopes de Castro, 7.40, 105 / 10083031, Walter Aranha Capanema, 6.55, 575 / 10078606, Wanderlan Figueiredo de Andrade, 6.22, 712 / 10042108, Wandirney Malaquias Bastos, 6.99, 298 / 10023504, Wellington de Almeida, 6.41, 639 / 10018212, Willian Douglas Meneses Costa, 6.75, 448.\r\n\r\n3.1.1.1 Resultado final no concurso público dos candidatos portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso.\r\n\r\n10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho, 6.97, 3 / 10066163, Alexandre Neves da Silva, 6.94, 4 / 10035030, Cristina Telles de Oliveira, 5.85, 6 / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre, 7.33, 1 / 10069287, Raphael de Aragao, 5.77, 7 / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino, 6.37, 5 / 10036485, Tomaz Pinheiro de Faria Neves, 6.98, 2.\r\n\r\n3.1.1.2 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso.\r\n\r\n10064569, Elen Batista Lins, 6.02, 793 / 10019348, Maria Elizabeth da Silva, 6.15, 744 / 10002866, Pascal Lorenzon, 7.22, 180 / 10044184, Roberta Vaz de Mello Franca Ribeiro, 7.43, 88.\r\n\r\n3.1.2 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10014724, Adriano Luis Baumer, 7.77, 5 / 10011930, Alessandra de Souza Dourado, 6.95, 43 / 10001371, Alessandra dos Santos Magalhaes, 6.34, 123 / 10043987, Alessandra Loureiro Reis Mannes, 7.53, 12 / 10068622, Alessandro Ferrari, 7.02, 36 / 10009627, Alessandro Gomes Cavalcanti, 6.67, 74 / 10049603, Alexandra Marchi de Castro Oliveira, 6.58, 87 / 10080402, Alexandre da Silva Martins, 6.14, 159 / 10000168, Alexandre da Silva Tiago, 6.80, 57 / 10030559, Alexandre Pereira Gonçalves Chaves, 6.26, 142 / 10067517, Alfredo Jose Nunes Rodrigues, 6.38, 116 / 10028538, Aline Berriel Veroneze Resende, 5.90, 184 / 10017799, Aline Ferreira Coelho, 6.67, 75 / 10045891, Amaury da Gama Bentes, 6.75, 61 / 10083149, Ana Carolina Siuves Correa de Sa, 6.44, 106 / 10050022, Ana Cristina Brotto de Barros Pretti, 6.18, 151 / 10084241, Ana Flavia Dias Teixeira Amorim do Valle, 6.48, 102 / 10055915, Ana Paula de Albuquerque Ribeiro, 6.70, 68 / 10038304, Ana Paula M S Ribeiro, 5.65, 194 / 10024866, Ana Rita Behrens de Araujo Goes, 7.38, 17 / 10007898, Anderson Goncalves Carvalho, 6.04, 169 / 10010931, Andre Luis de Oliveira Antoniolli, 7.11, 31 / 10055713, Andre Luiz Oliveira de Menezes, 6.57, 89 / 10010176, Andrea Dias Curvello, 5.91, 183 / 10002373, Andreia Espindola Carvalho, 7.15, 28 / 10003916, Anne Faria Fernandes, 7.18, 25 / 10029662, Antonio Nunes Pereira, 7.36, 18 / 10023907, Ataul Tavares Filho, 6.39, 113 / 10010420, Bruno Albernaz de Pinho, 6.50, 98 / 10070759, Bruno da Motta Salles Barreto, 7.21, 23 / 10014954, Bruno Magalhaes Couto, 6.59, 82 / 10004901, Carlos Jose Ribeiro Dias, 7.65, 7 / 10005655, Carlos Renato Ribeiro da Silva, 6.49, 100 / 10069675, Caroline Louise Marsillac Fontes, 7.54, 11 / 10037299, Clarissa Padilha Casal, 6.36, 118 / 10022044, Claudia Barroso Domingues, 7.08, 34 / 10059122, Claudio Steinbruch Roisman, 5.49, 199 / 10010631, Claudio Vaz Mendonca, 6.68, 71 / 10006037, Cristiane de Andrade Silva Duarte Nunes, 6.63, 79 / 10010657, Cristina Massumi Nogami, 5.95, 177 / 10015453, Debora Consuelo Franca, 6.50, 99 / 10018236, Denise Augusto de Queiroz, 5.59, 197 / 10077939, Denise Baptista Cravo, 6.69, 70 / 10074975, Denise Nolasco Nunes Bastos, 6.86, 54 / 10032075, Eduardo Calil Tannus de Oliveira, 6.27, 139 / 10011637, Eduardo Cardoso da Silva, 7.19, 24 / 10025004, Eduardo Coimbra Matos, 6.17, 153 / 10049330, Edvaldo Vasconcellos de Meireles, 6.12, 160 / 10025041, Emerson Eduardo Viana de Jesus, 5.87, 186 / 10084890, Eraldo da Cruz Santos de Souza, 6.32, 128 / 10053250, Erica Silva de Paiva, 5.93, 181 / 10039780, Erman Mota Barbosa Dias, 6.24, 144 / 10027098, Evandro Franca Dias, 6.84, 55 / 10018778, Ewald Crelier de Freitas, 6.29, 134 / 10089516, Fabiana Ribeiro Martins, 6.34, 124 / 10033518, Fabio Cordeiro da Cruz, 6.94, 44 / 10014603, Fabio Ferreira Santos, 6.18, 152 / 10046088, Fabio Taranto Couri, 6.62, 81 / 10056911, Fernando Jose Pecanha Cardoso, 6.05, 167 / 10017022, Flavia Bonn Nogueira Bastos Toscano, 6.73, 65 / 10003211, Flavia Costa de Araujo, 8.88, 1 / 10020780, Francine Bianchi Seixas, 7.12, 30 / 10041533, Francisco de Assis Freire Fonseca, 7.22, 20 / 10000557, Frederico Gama de Oliveira, 6.64, 77 / 10025815, Gabriela Mota da Silva Barros, 6.82, 56 / 10019485, Gabriela Valle de Mello, 6.89, 49 / 10090229, Gerson Franco da Silva, 6.53, 93 / 10059070, Gilberto da Silva Neves Junior, 6.71, 67 / 10005866, Gilmara Maurer dos Santos, 5.82, 189 / 10007812, Giza Cardoso Pereira, 7.84, 4 / 10054470, Guido Coelho de Magalhaes Bastos, 6.06, 165 / 10023341, Gustavo Henrique Moura Oliveira, 7.45, 16 / 10027392, Helder Ferreira Pinto Santos, 7.08, 33 / 10010999, Igor Bernhoeft, 6.93, 46 / 10031242, Isabela Teixeira Bessa da Rocha, 7.09, 32 / 10015534, Isaias Silva Lourenço, 7.21, 21 / 10015189, Isis Almeida Pereira, 8.26, 2 / 10001691, Ivan Carlos Pereira, 7.48, 13 / 10007486, Ivan Guimaraes Vianna, 6.36, 120 / 10087856, Izabel Lira, 7.30, 19 / 10090130, Jorge Carlos de Oliveira Cerqueira, 6.04, 168 / 10043295, Jorge Penna da Fonte, 7.61, 9 / 10042734, Jose Estevam Fernandes de Oliveira, 6.63, 80 / 10008366, Jose Francisco Toledo Theodoro, 7.01, 38 / 10047296, Jose Verodilson Barbosa, 5.95, 179 / 10022966, Jucilene Nascimento da Silva, 5.93, 180 / 10087754, Julia Pereira Marques da Silva, 6.05, 166 / 10042062, Juliana Silva Lemgruber, 6.28, 136 / 10036956, Karen Vieira Albuquerque da Costa, 6.96, 42 / 10016389, Karina Issa David, 7.60, 10 / 10038991, Karla Diniz de Lima, 5.61, 196 / 10059543, Katia Aparecida da Silva Rocha, 6.43, 107 / 10096096, Katia Grecovs Quintanilha, 6.24, 146 / 10013317, Kenia Monteiro da Silva, 6.86, 53 / 10048920, Larissa Rodegheri Cavalcante, 6.58, 85 / 10067986, Lauro Vitor Jorge de Araujo, 6.49, 101 / 10025949, Leonardo Luiz Melo Machado, 6.28, 135 / 10069583, Leonardo Magalhaes Franca, 6.37, 117 / 10018999, Leonel Milheiro, 5.96, 176 / 10090164, Leslie Fontenelle Barreira Teixeira, 6.68, 73 / 10045520, Lilian Walsh Teixeira, 6.93, 45 / 10006779, Lucia da Motta Moreira, 6.58, 84 / 10050265, Lucia de Sousa Benvindo, 6.33, 126 / 10001760, Luciana Maria Barreto de Campos Ribeiro, 5.86, 188 / 10046818, Luciana Pinto Bandeira Cavalcanti, 6.07, 164 / 10085068, Luis Renato Paraiso de Andrade, 6.16, 156 / 10042674, Luiz Augusto Broad Acatauassu Nunes, 6.87, 51 / 10066585, Luiz Fernando Menezes de Lemos, 6.20, 150 / 10051826, Luiza Gomes de Barros Garcia, 5.61, 195 / 10055523, Madson Januario da Cruz, 5.78, 191 / 10045919, Marcelle Herzog Motta, 6.77, 58 / 10014248, Marcello Brum da Costa, 6.86, 52 / 10029787, Marcelo Coutinho de Souza, 6.40, 111 / 10013296, Marcelo Freitas Figueiredo, 5.46, 201 / 10051984, Marcelo Luiz Burgos Rocha, 5.99, 174 / 10004892, Marcelo Pereira Cespes, 6.36, 121 / 10021830, Marcelo Rodrigues de Oliveira, 7.46, 15 / 10019504, Marcia do Rego Barros, 6.31, 130 / 10019166, Marcia Pereira da Silva, 7.12, 29 / 10033097, Marcio Alexandre Garcia de Carvalho, 6.10, 162 / 10009212, Marcos Berbert de Castro Setenta, 6.57, 91 / 10022037, Maria da Conceicao Mendes, 6.32, 129 / 10017139, Maria Marcia Dabreu e Souza, 6.27, 140 / 10045862, Maria Zuleika Silva de Vasconcelos Ferra, 6.02, 170 / 10018947, Mariana Alves dos Santos, 6.32, 127 / 10067817, Mariana Pinto Candal Fonseca, 6.24, 145 / 10051053, Marilia Beatriz Teixeira Nunes, 6.31, 131 / 10068007, Mario Teixeira de Aguiar Filho, 6.02, 172 / 10004265, Mauro Castro Carneiro, 6.39, 112 / 10072686, Monica Cirelli Lucas de Melo Motta, 6.72, 66 / 10021996, Monica de Paula Vianna, 5.98, 175 / 10061636, Monica Solti, 6.97, 40 / 10060232, Myrna Ferreira Cidade, 6.64, 78 / 10055850, Natacha de Oliveira Brito, 6.67, 76 / 10047270, Natalia Guimaraes dos Santos, 6.43, 108 / 10001418, Nathalia Correia Siqueira, 6.89, 48 / 10072744, Neuza Terezinha Tissot de Gasperi, 6.29, 133 / 10059832, Noemia Henrique Silva Boechat, 6.58, 86 / 10032779, Patricia Nogueira Figueiredo, 6.51, 96 / 10061929, Paula Neiva Timotheo da Costa, 5.69, 193 / 10003315, Paula Ramalho de Moraes, 6.68, 72 / 10098833, Paulo Cesar do Amaral, 5.87, 187 / 10065505, Pedro e Sa da Silva Campos, 7.17, 27 / 10019636, Pedro Laurentino Daschieri, 6.27, 137 / 10094215, Rafael da Silva de Almeida, 5.81, 190 / 10016690, Reili de Oliveira Sampaio, 6.34, 125 / 10038849, Renata Altoe de Angeli, 6.77, 59 / 10043381, Renata Menezes Ribeiro Dalmeida, 6.59, 83 / 10013157, Renata Vieira Cerveira, 6.15, 158 / 10006692, Renata Vieira Machado Dias, 6.26, 143 / 10068734, Roberson Fernandes Loriato, 6.56, 92 / 10049647, Roberto Coelho de Souza, 6.02, 171 / 10022283, Robson Chucre de Amorim, 6.50, 97 / 10019706, Rodrigo Barbosa de Oliveira, 6.08, 163 / 10035475, Rodrigo Caetano dos Santos, 6.92, 47 / 10000186, Rogerio Faria de Souza, 6.70, 69 / 10041537, Ronaldo da Silva Braga, 6.52, 95 / 10061135, Rosiane dos Santos Bezerra, 6.38, 114 / 10053192, Sabrina Miranda Amaro, 6.31, 132 / 10051434, Sandra Martins Martinez, 5.49, 200 / 10077420, Sandra Rivera Alves Vieira, 6.16, 155 / 10005376, Sandro Martins Calixto, 6.75, 60 / 10040513, Sayumi Felix Takahata, 6.45, 105 / 10017542, Sergio Mauro Ferreira Lima da Rocha, 6.58, 88 / 10057608, Silvana Maria de Figueiredo Moreira, 6.27, 138 / 10049430, Suzy Ferrentini Wardine, 7.17, 26 / 10022751, Tania Mara Ferro Reis, 5.71, 192 / 10078614, Tatiana de Moura Dias Machado, 6.87, 50 / 10048926, Tatiana Ribeiro da Silva, 8.18, 3 / 10027159, Tatiana Soares Goes, 6.24, 147 / 10054854, Telma Haubrichs de Freitas e Silva, 6.97, 41 / 10038907, Tessa Ramos Silva, 6.57, 90 / 10035128, Thais Barbosa de Souza, 7.61, 8 / 10011904, Vadison Costa de Almeida, 6.46, 104 / 10006712, Valdimara Alves de Oliveira, 6.21, 148 / 10014869, Valeria Braz da Costa, 6.53, 94 / 10020167, Valmir Ramos, 6.00, 173 / 10036329, Viviane Cortes Penha Belchior, 7.21, 22 / 10097845, Wanderley Francisco das Neves, 6.16, 154 / 10054179, Wanderson Cardoso Constantino, 6.43, 109 / 10043502, Wanilda Rocha Netto Filha, 6.35, 122 / 10012855, Wellington da Silva Amorim Junior, 5.93, 182 / 10037455, Wellington Nunes da Silva, 7.47, 14 / 10057983, William Silva Dantas, 6.73, 63 / 10024770, Willian Christian Ricardo da Silva, 6.36, 119 / 10011749, Wladimir Dias Coutinho, 6.47, 103.\r\n\r\n3.1.2.1 Resultado final no concurso público dos candidatos portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso.\r\n\r\n10038991, Karla Diniz de Lima, 5.61, 1.\r\n\r\n3.1.2.2 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso.\r\n\r\n10024844, Aline de Fatima Muniz da Silva, 6.10, 161 / 10042594, Ana Maria Alla Mimoso, 6.20, 149 / 10034025, Cleber Costa Guiot Rita, 6.26, 141 / 10019462, Cristiane de Carvalho Cecilio Reis, 5.50, 198 / 10024748, Erika Sequeiros Pereira das Neves, 7.01, 37 / 10006533, Floria Milato Pinheiro, 5.90, 185 / 10000760, Gabriella Cristina Goncalves Carneiro, 7.71, 6 / 10045052, Lizia Teixeira Aveiro, 6.73, 64 / 10048681, Luciana Freitas Araujo, 6.99, 39 / 10047628, Magda da Costa Peres, 6.15, 157 / 10000479, Patricia Novaes Souza Bastos, 6.74, 62 / 10010128, Paula de Frias Werneck Genofre, 7.08, 35 / 10020268, Priscila Maria de Miranda Santos Spirito, 6.38, 115 / 10018493, Rafael Mangrich Labouriau, 5.95, 178 / 10023889, Tereza Elaine Sarmento de Oliveira, 6.41, 110.\r\n\r\n3.2 NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n3.2.1 TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10002596, Abelardo Vilela de Assis, 8.28, 484 / 10050776, Acacio Barreto de Melo Neto, 6.92, 1027 / 10048502, Adalberto Delgado Neto, 8.73, 175 / 10077178, Adriana Aires Santos Correia, 8.78, 152 / 10021892, Adriana Alves de Alencar, 8.33, 432 / 10056243, Adriana Andrade Aleixo, 7.58, 889 / 10089133, Adriana Baptista Fortes, 8.64, 230 / 10070365, Adriana Bravim de Souza, 6.69, 1056 / 10063419, Adriana da Conceiçao Joao, 7.37, 946 / 10052200, Adriana Ribeiro Fuerth, 7.82, 776 / 10031818, Adriana Rosa Costa Colmenero, 8.78, 153 / 10038028, Adriana Silva de Sousa, 8.34, 431 / 10028782, Adriana Tortorelli Cavicchia, 6.60, 1061 / 10053869, Adriana Vicente Goncalves, 8.52, 310 / 10021229, Adriana Xavier de Faria, 7.78, 797 / 10084272, Adriano Alves Ribeiro, 8.33, 436 / 10010291, Agnaldo Burgos Ferreira Silva, 7.50, 905 / 10022050, Aidelma Pessoa dos Santos, 8.26, 509 / 10004122, Aileen Cardoso Vital Brazil, 8.60, 255 / 10062918, Akx Lopes Tavares, 7.89, 742 / 10019491, Alan da Costa Oliveira, 7.94, 705 / 10077979, Aldy Mentor Couto Melo Neto, 8.53, 293 / 10058804, Alessandra de Souza Dourado, 8.54, 289 / 10045253, Alessandra Moreira da Silva, 8.66, 223 / 10009653, Alessandro Gomes Cavalcanti, 8.20, 547 / 10058525, Alessandro Nedir Nogueira Sampaio, 8.21, 540 / 10058260, Alex Costa de Sousa, 8.00, 675 / 10049911, Alex Ferreira Viana, 7.92, 722 / 10051202, Alex Pinto Alves, 7.72, 834 / 10049611, Alexandra Marchi de Castro Oliveira, 9.09, 56 / 10002662, Alexandra Pereira Caldas, 7.98, 685 / 10013606, Alexandre Antonio Fernandes Ferreira, 8.30, 467 / 10049267, Alexandre Henrique C de Goes, 7.94, 706 / 10086935, Alexandre Junqueira Homem de Mello, 7.80, 790 / 10015117, Alexandre Luiz Lima Teixeira, 8.70, 193 / 10059706, Alexandre Machado Dias, 7.93, 712 / 10053410, Alexandre Machado Pereira, 7.18, 991 / 10026341, Alexandre Pereira Franco, 8.44, 351 / 10090238, Alexandre Tome Ferreira, 8.17, 566 / 10006046, Alexandre Vaz Teixeira Junior, 8.81, 142 / 10067455, Alfredo Jose Nunes Rodrigues, 8.13, 588 / 10017153, Alice Gama Botelho, 8.08, 628 / 10073916, Aliceane de Almeida Souza, 8.53, 299 / 10019376, Aline Andreia de Moura, 7.80, 784 / 10061795, Aline Baptista de Souza, 7.61, 874 / 10003149, Aline Chaves da Silva, 7.94, 703 / 10040528, Aline Novaes de Santana, 7.48, 914 / 10042316, Aline Pires Elias, 9.61, 2 / 10031745, Aline Raposo da Silva, 7.98, 691 / 10028956, Aline Santos da Rocha, 8.08, 627 / 10004273, Aline Soares da Silveira, 8.48, 331 / 10054962, Aline Tex Barbosa Franco, 9.01, 78 / 10064169, Alinne de Araujo Martinho, 7.91, 728 / 10017358, Alinne Nery Lopes, 8.82, 135 / 10067415, Alisson Vieira de Albuquerque, 7.88, 743 / 10057732, Alline Teixeira Barbosa, 9.32, 20 / 10016148, Allyne Carvalho de Sousa, 7.80, 787 / 10073008, Almir Alessandro Correia Pereira, 8.75, 168 / 10007622, Almiro Ribeiro da Silva Machado, 7.43, 927 / 10072094, Amanda dos Santos Ramos, 6.83, 1034 / 10032150, Amanda Guimaraes Barros, 7.47, 916 / 10015517, Amanda Kummel Magalhaes, 8.44, 353 / 10002937, Amanda Lorena Moura Guedes Pereira, 8.31, 447 / 10073473, Amanda Priscilla Antunes Rezende, 8.34, 430 / 10067287, Amanda Vieira da Silva, 8.42, 372 / 10027293, Amaro Elias Gomes, 8.04, 648 / 10033948, Ana Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso, 8.13, 593 / 10025441, Ana Clara Pires Milhomem, 7.65, 863 / 10058512, Ana Claudia de Goes Lopes, 8.36, 421 / 10005951, Ana Claudia Estrela de Los Santos, 8.12, 598 / 10042226, Ana Cristina Bellini Chaves, 7.50, 904 / 10024329, Ana Cristina Moreira Pessoa, 8.62, 244 / 10084335, Ana Flavia Dias Teixeira Amorim do Valle, 7.94, 707 / 10029184, Ana Larissa Lopes Caraciki, 9.33, 18 / 10000916, Ana Lucia dos Santos Pires, 8.79, 145 / 10055710, Ana Paula Calvao Teixeira, 7.36, 950 / 10004701, Ana Paula de Brito Albuquerque, 8.08, 631 / 10069655, Ana Paula de Carvalho Ferreira, 8.17, 562 / 10017587, Ana Paula de Gouveia da Silveira, 8.38, 401 / 10099991, Ana Paula Ferreira Damasceno Brito, 6.61, 1059 / 10027810, Ana Paula Lopes Fernandes, 7.18, 990 / 10039063, Ana Paula Vasconcellos da Silva, 7.68, 856 / 10020397, Ana Paula Ventura Mubarak, 9.44, 11 / 10078121, Ana Paula Vilar Cruz, 9.56, 4 / 10024874, Ana Rita Behrens de Araujo Goes, 8.04, 643 / 10049715, Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, 8.67, 212 / 10006360, Anderson Aleixo de Souza Brito, 8.22, 528 / 10000842, Anderson Antunes de Azevedo, 9.14, 43 / 10012050, Anderson Correa Silva, 8.27, 492 / 10026487, Anderson da Costa Roman Bispo, 7.60, 879 / 10011482, Anderson do Prado Silva, 8.73, 176 / 10070202, Anderson Santos de Freitas, 7.38, 942 / 10002482, Andre Boia do Nascimento, 7.49, 909 / 10057869, Andre de Freitas Marreiros, 8.03, 653 / 10036324, Andre Farias de Lima, 7.81, 779 / 10030017, Andre Joberto Torres Junior, 7.08, 1008 / 10034079, Andre Luiz Dorea e Silva, 7.00, 1013 / 10049208, Andre Pacheco de Andrade, 8.78, 154 / 10027607, Andre Resende Rocha, 8.66, 226 / 10056384, Andre Vicente de Almeida Gonzaga, 7.95, 702 / 10059663, Andre Yuri Bolzan Igarashi, 9.41, 13 / 10073702, Andrea Aparecida Teixeira Moreira Curti, 7.49, 911 / 10017382, Andrea Caravello Baggio de Castro, 8.32, 439 / 10066380, Andrea Gomes de Napoli, 6.92, 1025 / 10023744, Andrea Santos Bergens da Silva, 8.62, 243 / 10059820, Andreia da Rocha Santos, 6.50, 1064 / 10002408, Andreia Espindola Carvalho, 8.21, 534 / 10021240, Andreia Hypolito Ribeiro, 7.54, 897 / 10012509, Andreia Rodrigues Grassi, 8.16, 570 / 10020244, Andressa Campana Tedesco, 7.86, 756 / 10057423, Andrey Cristhian Klagenberg, 6.86, 1032 / 10044816, Angela Cristina de Moraes, 8.62, 241 / 10006335, Angela Marcia Tavares da Silva, 6.97, 1019 / 10068401, Angelo Rodrigo Teixeira Trotte, 6.90, 1029 / 10022597, Anna Carolina Borges Magalhaes Bergamini, 8.55, 285 / 10031661, Anna Carolina Moreira Coelho da Silva, 8.03, 656 / 10009939, Anna Gloria Goncalves de Oliveira, 8.26, 501 / 10003934, Anne Faria Fernandes, 8.56, 281 / 10070973, Antonio Carlos Paulik, 8.31, 458 / 10019858, Antonio Carlos Sampaio de Araujo Fi, 8.66, 224 / 10044834, Antonio Jose Fernandez Lorenzo, 7.39, 941 / 10020076, Aparecida da Costa, 8.66, 221 / 10054514, Ariana Alves Campos, 9.12, 46 / 10030103, Arleuda Maria Ferreira Barros Barroso, 7.34, 956 / 10031366, Arnaldo Ferreira de Carvalho Junior, 7.77, 807 / 10053676, Arthur de Almeida Quaresma, 8.11, 605 / 10002334, Arthur Luiz Simoes da Silva, 8.09, 621 / 10043402, Artur Emidio Loureiro Carvalheira, 7.86, 759 / 10026432, Ary Cordeiro de Souza, 7.16, 997 / 10033307, Augusto Cesar Pires Souza Junior, 8.46, 348 / 10031713, Aurea Maria Xavier Pereira Gomes, 8.23, 526 / 10060371, Barbara Agueda Dettmam, 7.44, 925 / 10015908, Barbara de Britto Graca Cunha, 8.66, 222 / 10065675, Barbara Estanislau Fialho, 8.57, 271 / 10048747, Barbara Marques da Silva, 8.42, 373 / 10066003, Barbara Regina Marcin Centena dos Santos, 8.65, 228 / 10001263, Beatriz Dias Ribeiro, 8.75, 167 / 10024118, Beatriz Maria Caccavella Chaves, 8.26, 503 / 10063037, Bernardo Azeredo de Souza, 8.02, 659 / 10011717, Bianca Carvalho de Souza, 7.68, 854 / 10011767, Bianca Checon Caprini, 8.15, 575 / 10065519, Bianca Lopes de Oliveira, 8.02, 666 / 10089065, Bianca Mendes de Faria, 8.39, 392 / 10035110, Bianca Souza Monteiro, 9.22, 30 / 10020535, Breno Blandy Silva, 7.24, 978 / 10068134, Bruna Boechat Santos, 8.37, 412 / 10000894, Bruna da Conceicao Moreira, 8.30, 472 / 10034633, Bruna Larissa Barreto Leite, 7.93, 717 / 10019476, Bruna Pinto Ramos Barreto, 8.10, 613 / 10017021, Bruno Andrade Melo Xavier, 8.88, 120 / 10042475, Bruno Bicudo Goncalves, 7.62, 871 / 10084829, Bruno Braga dos Santos, 8.38, 399 / 10023812, Bruno Chadud Camara, 6.83, 1036 / 10021817, Bruno Coletta Forner, 9.13, 44 / 10023380, Bruno de Oliveira Lessa, 9.11, 52 / 10036335, Bruno dos Santos Medeiros, 8.40, 388 / 10070223, Bruno Dutra Cid Cruz, 8.08, 630 / 10062634, Bruno Pereira Camargo, 7.86, 760 / 10008982, Bruno Pereira de Oliveira, 8.64, 232 / 10009731, Bruno Ricardo da Silva, 7.63, 867 / 10046358, Bruno Vieira Feitosa, 7.83, 769 / 10037936, Camila de Lima Bastos, 7.78, 799 / 10003071, Camila Dias Cardoso, 8.44, 356 / 10014013, Camila Dolavale Mayworm, 8.30, 468 / 10000118, Camila Guimaraes Pereira, 8.53, 295 / 10013105, Camila Priebe de Oliveira Pouzada, 7.98, 686 / 10041111, Camille Machado de Souza Lima, 7.87, 753 / 10001655, Carina Arbach, 8.62, 242 / 10048277, Carla de Oliveira, 7.00, 1014 / 10030299, Carla Oliveira de Brito Barbosa, 7.77, 804 / 10048115, Carla Oliveira Soares, 8.52, 302 / 10061604, Carla Santana dos Santos, 7.73, 829 / 10075461, Carlos Alberto de Souza Louredo, 8.20, 546 / 10052814, Carlos Alberto Tavares Damaso dos Santos, 9.53, 6 / 10031633, Carlos Andre de Aguiar Vitorino, 7.73, 833 / 10028075, Carlos Eduardo de Campos Lopes, 8.67, 213 / 10002094, Carlos Eduardo Matias Pereira, 8.88, 113 / 10004918, Carlos Jose Ribeiro Dias, 8.88, 117 / 10072356, Carlos Leandro Camejo de Souza, 8.12, 601 / 10053651, Carlos Luiz do Nascimento Gomes, 7.22, 982 / 10056744, Carlos Miguel Caldeira de Freitas, 8.59, 259 / 10005703, Carlos Renato Ribeiro da Silva, 8.48, 330 / 10053578, Carlos Vitor Barros Barreira, 8.69, 199 / 10061357, Carmen Lucia Rodrigues Silva, 8.51, 311 / 10041254, Carolina Bastos Andrade, 8.28, 483 / 10019688, Carolina Brandao Teixeira de Freitas, 9.67, 1 / 10000225, Carolina Campos de Oliveira, 8.50, 322 / 10065019, Carolina da Silva Braga, 6.78, 1043 / 10032324, Carolina Maria Oliveira da Motta, 6.82, 1041 / 10028168, Carolina Melo Ferreira, 8.18, 556 / 10063540, Caroline Matos dos Santos, 8.94, 96 / 10014118, Cassia Maria Carvalho, 8.53, 298 / 10085794, Catarina Carvalho Falcao, 8.10, 611 / 10062582, Catharina Rodrigues Araguez, 8.56, 276 / 10044181, Catia Cristina de Araujo Quarterolli Bastos, 7.26, 975 / 10037809, Catia Fernandes, 9.23, 29 / 10043112, Cecilia Maria Barcellos Zerbini, 8.81, 140 / 10016144, Cecilia Santos Pereira Feitosa, 7.67, 857 / 10064478, Celia Cavalcanti Cerqueira de Freitas, 7.53, 900 / 10010579, Celio Mansini Eustaquio da Silva, 8.17, 563 / 10022291, Celma Moreira Silva, 9.06, 61 / 10045014, Cesar Augusto Campelo da Conceicao, 7.57, 892 / 10080071, Cesar Augusto Kaliski de Oliveira, 7.49, 912 / 10029210, Charles de Gaulle Silva da Costa, 7.59, 884 / 10064517, Charles Silva Dantas, 8.21, 545 / 10014878, Chen Po Hsun, 7.17, 996 / 10001328, Christiana Lodi Huet de Bacellar, 9.58, 3 / 10019387, Christiane Beatriz Carvalho Pantoja Cardoso de Souza, 8.26, 502 / 10006536, Christiane Dantas Bezerra, 8.33, 437 / 10035242, Cintia Barbosa Vianna, 8.93, 98 / 10030191, Clarice Martins Patrizi, 8.58, 266 / 10055327, Clarisse Angelito de Oliveira Viana, 7.71, 840 / 10032432, Claudia Maria Jiquiriça Ramos, 8.27, 489 / 10013774, Claudia Marino Bastos, 7.68, 855 / 10070363, Claudia Rodrigues Buys, 7.91, 731 / 10068334, Claudio Taveira Gouvea, 7.20, 985 / 10051100, Claus Flores da Silva, 7.66, 860 / 10030905, Clayton Jose Franco Brandao, 8.63, 238 / 10021827, Cristiane de Barros Baltar, 7.91, 724 / 10056930, Cristiane Della Nina, 8.30, 470 / 10042748, Cristiane Galvao Lafeta, 8.06, 638 / 10041579, Cristiane Martins Magalhaes, 8.67, 208 / 10057152, Cristiane Moreth dos Santos, 7.57, 893 / 10057625, Cristiane Scaquetti de Sousa Lameirao, 6.73, 1046 / 10027961, Cristiano Brito Lins Costa, 8.31, 455 / 10025959, Cristiano Correa Pereira, 7.92, 720 / 10057618, Cristiano Santana do Nascimento, 8.35, 422 / 10046596, Cristina Ramalho Reis, 8.43, 363 / 10062600, Cynthia M F Marques, 7.81, 781 / 10091011, Cynthia Mendes da Silva, 7.88, 747 / 10060851, Dainara Souza Barbosa, 8.82, 138 / 10034203, Daisa Mizukami, 8.31, 456 / 10055933, Daliane Dias Macedo, 7.88, 749 / 10061339, Daltro Alberto Jana Marques de Oliveira, 8.54, 288 / 10081693, Daniel Athouguia Fajardo, 7.88, 752 / 10003126, Daniel Augusto Fonseca da Mota, 7.96, 698 / 10001093, Daniel Batista Valle da Rocha, 9.21, 32 / 10004315, Daniel da Silva Pinheiro, 7.88, 748 / 10027680, Daniel de Castro Ribeiro, 8.26, 505 / 10040820, Daniel de Faria Simoes, 8.21, 541 / 10005904, Daniel Gonzalez de Santanna, 8.32, 446 / 10011553, Daniel Mattos Silveira dos Santos, 7.28, 971 / 10044509, Daniel Schimith de Freitas, 7.73, 823 / 10022752, Daniel Soares Peixoto Rodrigues, 7.75, 814 / 10042580, Daniel Valiante de Rezende, 6.93, 1023 / 10011307, Daniela Costa de Britto Lyra, 8.39, 389 / 10068823, Daniela Fonseca Ribeiro, 8.33, 434 / 10044993, Daniela Gomes Valentim, 7.12, 1003 / 10039104, Daniela Kempf Miguel, 8.71, 189 / 10041037, Daniela Monteiro de Oliveira, 8.63, 236 / 10041690, Daniela Rangel Affonso Fernandes, 7.39, 940 / 10076264, Daniela Silva dos Santos, 7.55, 895 / 10041651, Daniele Andrea da Silva Manao, 7.92, 721 / 10010282, Daniele da Silva Vieira, 8.24, 514 / 10015737, Danieli Ramos Coelho Machado da Costa, 8.10, 608 / 10047626, Daniella Bourguignon da Silva, 6.61, 1060 / 10073716, Danielle Chagas de Brito, 8.64, 231 / 10014660, Danielle de Melo Cardoso, 7.90, 735 / 10063730, Danielle Freire Silva de Souza, 8.50, 316 / 10037946, Danielle Jesus da Silva Nunes, 7.67, 859 / 10002019, Danillo Tavares Dias da Rosa, 8.93, 97 / 10097411, Danilo Badaro Mendonca, 7.46, 920 / 10069869, Danilo Carvalho Garcia, 7.89, 741 / 10025272, Danilo Machado Brito, 8.43, 369 / 10069516, Danilo Miranda Ribeiro de Almeida, 8.26, 499 / 10003950, Daphne Sophie Anastassakis, 7.82, 773 / 10021412, David de Oliveira Ventura, 8.90, 103 / 10023489, David Freire Rodrigues, 7.09, 1005 / 10001601, David Tavares Ladeira, 7.83, 770 / 10012096, Davidson Fernandes Mota, 8.43, 367 / 10036068, Debora Machado Larangeira, 9.27, 26 / 10052411, Debora Martins Correa, 8.67, 209 / 10037764, Deborah Benzecry Pustilnic, 8.52, 306 / 10054633, Deborah Orestes Carvalho Pereira, 7.99, 682 / 10000535, Deise Cristina Soares Gomes, 8.23, 520 / 10049549, Denis Machado Gomes, 8.56, 279 / 10004462, Denis Schneider Lima, 8.24, 516 / 10000401, Denise Clementino Ponciano, 8.89, 107 / 10013802, Denise Lima Faria, 8.50, 319 / 10075048, Denise Nolasco Nunes Bastos, 8.04, 651 / 10041077, Denise Souza da Silva, 7.73, 826 / 10008895, Desiree Christine Bezerra Costa, 8.14, 578 / 10049648, Dhiego Pereira de Abreu, 8.02, 665 / 10050133, Diana Georges Freiha, 8.25, 512 / 10004481, Diego Bonicenha Calzavara, 8.67, 218 / 10041664, Diego Carneiro Costa, 8.53, 296 / 10070518, Diego da Silva Coimbra, 7.17, 994 / 10011781, Diego Figueiral Lacerda, 9.14, 41 / 10002769, Diego Martins Garcia, 8.23, 523 / 10002841, Dielly de França Fortini, 9.53, 5 / 10044794, Dimas Paulo da Cunha Chaves, 7.46, 919 / 10009149, Diogo Dias Soares Bandeira, 8.72, 187 / 10011177, Diogo Ferro de Figueiredo da Silva, 8.70, 192 / 10066527, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, 8.07, 637 / 10022764, Diogo Pereira Trairi, 8.30, 462 / 10053737, Diogo Pires, 8.69, 198 / 10019855, Dirley Maldonado, 8.89, 106 / 10079167, Domingos de Santana Pereira Filho, 7.20, 984 / 10016525, Domitila Jeronimo de Moura, 8.89, 111 / 10015178, Douglas Alexandre da Silva, 8.27, 487 / 10004279, Douglas Contreras Ferraz, 8.47, 337 / 10046444, Edimar Silva Machado Filho, 8.27, 497 / 10012176, Edner Felipe Saldanha da Silva, 8.38, 396 / 10057413, Edson Rodrigues Ramos, 8.57, 272 / 10011427, Eduardo Augusto Braga Pereira, 8.58, 268 / 10052591, Eduardo da Silva Tourinho, 8.19, 553 / 10052189, Eduardo dos Santos Bento, 8.38, 406 / 10002660, Eduardo Gatti Costa Miglio, 7.59, 883 / 10028276, Eduardo Lopes da Cruz, 6.82, 1038 / 10057119, Eduardo Luiz Biscouto, 9.18, 39 / 10017476, Eduardo Monteiro de Oliveira Mattos, 8.69, 200 / 10049392, Edvaldo Vasconcellos de Meireles, 8.87, 123 / 10044619, Elaine Barboza Alonso, 8.30, 466 / 10051660, Elaine Cristina Zorzenone, 7.95, 699 / 10035410, Elaine do Vale Andrade, 8.04, 650 / 10000984, Elaine Satiro de Almeida, 9.14, 42 / 10060559, Eliana de Melo Martins, 8.55, 287 / 10049663, Elisa Bitencourt Haddad, 7.73, 827 / 10043618, Elisa Farias Sathler, 8.74, 172 / 10080381, Elisangela Soares Anastacio, 8.50, 318 / 10008155, Eliza Fantin, 6.72, 1049 / 10007785, Elizabeth da Costa Mendes Oliveira de Menezes, 8.21, 539 / 10044035, Elizangela Rangel Pontes, 8.77, 161 / 10045748, Emily de Castro Berredo, 8.13, 592 / 10063504, Erasmo Duque Valle, 7.34, 953 / 10027746, Eric Grootenboer, 7.79, 794 / 10083588, Erica Cristina Oliveira dos Santos, 7.95, 700 / 10016637, Erica Ferreira da Silva, 8.00, 676 / 10006587, Erica Mandovani Verdugal de Sousa Brito, 7.70, 848 / 10006642, Erica Penna Leite, 8.27, 495 / 10049180, Erica Santana Siqueira, 8.44, 352 / 10045140, Erika de Aguiar Xavier Moura Gomes, 8.09, 624 / 10039802, Erman Mota Barbosa Dias, 8.45, 350 / 10077888, Estevao de Figueiredo Cellin, 7.76, 809 / 10027097, Eugenio Eidi Yamanaka, 8.08, 626 / 10069922, Evelyn Chagas de Faria, 7.31, 959 / 10025774, Ewerton Sila Batista Maldonado Gama, 7.72, 835 / 10053802, Ezequiel Lima Valerio, 9.42, 12 / 10037562, Fabiana Alves Lopes Leal, 8.81, 139 / 10065268, Fabiana Baptista Moreira, 8.43, 366 / 10087843, Fabiana Camara Queiroz de Souza, 7.94, 709 / 10030469, Fabiana Celia Ribeiro Cardoso, 8.07, 632 / 10009044, Fabiana da Costa Ferraz Patueli, 7.61, 877 / 10033473, Fabiana Mello Ferreira, 8.43, 358 / 10013276, Fabiana Pacheco Camboim Goncalves, 8.22, 527 / 10058473, Fabiana Peres Cerqueira, 7.86, 758 / 10065726, Fabiana Ramos Baptista, 6.80, 1042 / 10015172, Fabiana Simone de Souza, 7.31, 958 / 10030387, Fabiani Regis da Silva Guimaraes Goncalves, 8.61, 249 / 10006688, Fabiano de Andrade Correa, 7.22, 981 / 10057599, Fabiano dos Santos, 8.68, 203 / 10055866, Fabiano Jose Russo dos Santos, 7.03, 1011 / 10011551, Fabio Andre de Carvalho, 8.32, 445 / 10076347, Fabio de Jesus Oliveira, 8.18, 558 / 10035902, Fabio Ferreira de Freitas, 7.70, 843 / 10016840, Fabio Marques da Cunha, 8.10, 610 / 10054826, Fabio Moraes Carneiro, 8.76, 165 / 10029670, Fabio Nora Coelho, 9.11, 51 / 10056705, Fabio Sardella Moreira, 8.55, 284 / 10002915, Fabio Tetsuo Gondo, 8.74, 173 / 10023556, Fabiola Ribeiro Cardoso, 7.93, 715 / 10039290, Fabrina Braida Storchi di Albionti Salvi, 7.91, 725 / 10072261, Farlei Miranda dos Santos, 7.93, 718 / 10005723, Felipe Barbosa Adoni, 8.47, 336 / 10031750, Felipe Coelho Chaves, 8.16, 569 / 10065504, Felipe Cordeiro de Oliveira, 8.14, 584 / 10054668, Felipe da Costa Cavalcanti, 7.77, 806 / 10037099, Felipe Falci Franco, 8.46, 345 / 10037037, Felipe Luccas Rosas, 9.01, 76 / 10067129, Felipe Pereira Goulart, 6.72, 1050 / 10044475, Felipe Reis Silveira, 8.89, 112 / 10008801, Felipe Ribeiro Vieira, 8.85, 126 / 10067634, Felipe Vianna Rossi Araujo, 8.58, 270 / 10039502, Felippe Moraes da Silva, 8.56, 277 / 10072795, Fellipe Goncalves de Moraes Soares, 7.88, 745 / 10058382, Fernanda Araujo de Lemos, 7.73, 824 / 10054990, Fernanda Batista de Carvalho, 7.41, 936 / 10022172, Fernanda Brandao de Araujo, 7.29, 968 / 10002220, Fernanda Caldas Ribeiro, 9.28, 24 / 10027198, Fernanda Carvalho Bitencourt, 8.31, 461 / 10047516, Fernanda Costa Marques, 8.27, 490 / 10020050, Fernanda de Andrade Maciel, 7.51, 902 / 10018295, Fernanda de Pedrosa Cury, 8.70, 195 / 10040949, Fernanda Decnop Silva Rossi, 8.16, 567 / 10044679, Fernanda Firmina Rodrigues, 8.58, 267 / 10016882, Fernanda Leopoldo Gomes, 7.87, 754 / 10014602, Fernanda Lima Bastos da Rocha, 8.23, 519 / 10033240, Fernanda Machado Lobo, 9.01, 77 / 10061820, Fernanda Marins Damasceno Bomfim, 9.40, 14 / 10041497, Fernanda Medina de Godoy Silva, 8.21, 542 / 10001149, Fernanda Meireles Pereira Antunes, 7.29, 966 / 10031176, Fernanda Nunes Papalardo, 7.80, 789 / 10042653, Fernanda Soares Martins, 8.23, 524 / 10003046, Fernando Cesar Martins Fernandes, 8.01, 670 / 10060023, Fernando Goncalves Braz, 8.10, 612 / 10060890, Fernando Jorge Figueiredo Nazareth, 8.49, 325 / 10005132, Fernando Luiz Fernandes de Souza Yamaguti, 8.03, 655 / 10057963, Fernando Nunes de Castro Broca, 7.70, 847 / 10034294, Filipe Mathias Cardoso, 8.16, 572 / 10040900, Filipe Olmo de Abreu Marcelino, 9.48, 9 / 10047161, Fillipe Bollos Gonçalves Roxo, 8.46, 347 / 10041032, Flavia Araujo Asevedo, 8.02, 660 / 10033643, Flavia Assumpcao de Castro, 8.81, 141 / 10028021, Flavia Barreto de Souza, 8.32, 443 / 10002718, Flavia Brum, 8.42, 377 / 10068179, Flavia Cavalcanti da Silva, 7.70, 849 / 10003269, Flavia Costa de Araujo, 8.64, 233 / 10032495, Flavia de Almeida Nogueira, 8.11, 606 / 10052193, Flavia de Oliveira Manhaes, 7.75, 815 / 10032589, Flavia Goncalves Vasconcelos, 8.19, 551 / 10041827, Flavia Moreira Fontoura Leirinha, 8.38, 403 / 10011892, Flavia Pitaluga Pinto, 8.79, 146 / 10072734, Flavia Silva Pinto, 9.06, 60 / 10085638, Flavio Filgueiras Goulart, 8.68, 205 / 10004017, Flavio Lopes de Carvalho, 8.12, 596 / 10037747, Francesca Merigueti de Paula, 8.62, 245 / 10047798, Francesco Gaudio Neto, 6.98, 1017 / 10065345, Frederico Bassotto Montenario, 7.63, 868 / 10026534, Frederico Burgos de Macedo Alves, 8.09, 622 / 10039970, Frederico Guedes Macedo, 8.98, 85 / 10036518, Frederico Mobley Toledo Scofield Moreira, 8.97, 87 / 10056961, Gabriel de Seixas Valença Oliveira, 7.63, 869 / 10001895, Gabriela Chabudet Caetano, 7.02, 1012 / 10008679, Gabriela de Medeiros Dantas, 7.76, 810 / 10005971, Gabriela Ferraz Sitonio de Assis, 7.69, 852 / 10055081, Gabriela Ferreira Falcao, 8.49, 324 / 10025904, Gabriela Mota da Silva Barros, 8.37, 413 / 10006747, Gabrielle Amorim Lacerda Duarte Dias, 6.64, 1057 / 10041500, Gabrielle Lara de Oliveira Fletcher, 8.03, 654 / 10040282, Geise Lima de Souza, 8.56, 283 / 10038133, Geiza Juvenal Carneiro, 7.86, 761 / 10021108, Genival Jose de Souza Medeiros, 8.38, 405 / 10002054, George Veiga de Arruda, 8.37, 415 / 10009080, Giovana Cordeiro Rocha, 9.03, 67 / 10039909, Glaucio da Rocha Lima, 8.61, 248 / 10018736, Gleireiman Domingos Chau Junior, 8.12, 600 / 10022403, Glicia Lopes Ecard, 8.19, 550 / 10032702, Grace Kelly Pinto Rodrigues, 8.97, 88 / 10078145, Graciela da Silva Sardinha, 8.12, 597 / 10066882, Guilherme Bahia Ganin Junior, 8.79, 147 / 10065591, Guilherme Carneiro de Holanda, 7.24, 977 / 10034620, Guilherme de Souza Nunes Paulino, 8.15, 576 / 10050245, Guilherme Freitas Freire, 8.94, 94 / 10036807, Guilherme Jogaib Jardim, 9.25, 27 / 10023882, Guilherme Teles Peçanha, 8.17, 565 / 10010055, Guilherme Tinoco Veronese, 7.12, 1002 / 10002811, Gustavo Almeida Martins de Souza, 9.06, 62 / 10029076, Gustavo Campos Monerat, 7.21, 983 / 10053832, Gustavo Ciraudo Fraga Solha, 8.97, 86 / 10023350, Gustavo Henrique Moura Oliveira, 7.84, 764 / 10049662, Gustavo Lavrador de Castro, 8.67, 210 / 10032024, Gustavo Rodrigues Franca Leite, 6.88, 1030 / 10056180, Gustavo Sampaio Marra, 8.88, 118 / 10038422, Gustavo Silva Freitas Oliveira, 8.67, 217 / 10017122, Haroldo Cesar Souza Silva, 7.72, 836 / 10036959, Helena Affonso de Carvalho, 8.26, 508 / 10018495, Helena Aguiar de Aquino, 8.38, 409 / 10005019, Helena Campbell Ferreira, 8.77, 160 / 10040908, Helio Ricardo Tenorio Monteiro, 8.02, 658 / 10049014, Henio Trovo Barbosa, 7.94, 708 / 10040090, Henrique Dutra de Medeiros, 7.86, 757 / 10060176, Henrique Moutinho de Marca, 8.50, 321 / 10053798, Heny Werner da Serra Costa, 8.54, 292 / 10039085, Hermann Ferreira Haase, 8.49, 328 / 10003709, Hosana Rodrigues Gangorra, 8.52, 305 / 10004385, Hugo Alberto Simoes Penha, 8.90, 102 / 10015652, Iane da Silveira e Silva, 8.07, 636 / 10011023, Igor Bernhoeft, 8.16, 573 / 10066037, Igor da Rocha Dias, 7.73, 830 / 10024416, Igor Veloso Gomes dos Santos, 6.70, 1054 / 10094537, Ilana Carqueja de Almei da, 7.26, 974 / 10038530, Ingrid Rodrigues Guimaraes dos Santos, 6.60, 1062 / 10016522, Isabel de Araujo Cota, 8.78, 156 / 10014050, Isabela Baptista de Assis, 7.97, 696 / 10058030, Isabela Coutinho Vilar, 9.09, 54 / 10051029, Isabela Ornellas Gouget, 6.70, 1055 / 10001933, Isabella Cristina Alves Varella Neves, 7.39, 939 / 10000507, Isabelle de Carvalho Mello, 8.29, 474 / 10057027, Isac Dias da Silva Junior, 9.05, 64 / 10027706, Isaias Rodrigues Spinelli, 7.58, 887 / 10015664, Isaias Silva Lourenço, 8.39, 394 / 10000404, Ismael Jardim de Almeida, 8.11, 604 / 10062973, Israel Hespanhol Feijo, 7.60, 880 / 10063391, Italo Ribeiro Bellotti, 7.68, 853 / 10002265, Ivan Luiz da Silva Prates, 8.39, 391 / 10060249, Jacqueline de Lima Calixto, 7.44, 924 / 10074854, Jaisa Costa Barros, 7.74, 820 / 10069912, Jalisson Barros da Silva, 8.56, 280 / 10056818, Janaina Borges de Melo Ribeiro Torres, 8.60, 258 / 10035292, Janaina Cechinel, 8.78, 150 / 10010361, Janaina de Carvalho Guimaraes Mendonça, 8.25, 510 / 10022577, Janaina Huguenin Araujo, 8.60, 256 / 10043874, Jancir Pereira da Costa Junior, 7.34, 952 / 10026401, Janine Miranda Alves, 8.41, 379 / 10052600, Jean Marcellus Falcao Secca, 8.58, 265 / 10082395, Jean Paulo de Souza Henrique, 7.71, 837 / 10016135, Jefferson Francisco de Souza, 8.88, 121 / 10003228, Jefferson Pires de Jesus, 9.08, 58 / 10058426, Joana de Mattos Colares, 8.78, 159 / 10037110, Joana Duha Guerreiro, 9.03, 68 / 10015500, Joana Mara Santos, 8.92, 100 / 10033209, Joao Batista Portugues Junior, 8.70, 190 / 10012526, Joao Campos Ribeiro Junior, 7.89, 739 / 10060256, Joao Carlos Bastos de Abreu, 7.93, 710 / 10002281, Joao Gustavo Maia Ribeiro do Sul, 7.93, 713 / 10018009, Joao Paulo de Oliveira Oliveira, 9.06, 59 / 10018267, Joao Paulo Machado Derossi, 7.97, 695 / 10017304, Joao Roberto Alves Atilio, 7.93, 711 / 10044568, Joao Victor Fernandes do Nascimento de Albuquerque, 8.21, 543 / 10082140, Joao Vitor Canedo Alexandre, 8.30, 463 / 10048813, Jodimar L Almeida, 8.08, 625 / 10027269, Joelma Motta Murucci, 8.24, 513 / 10046457, Johannes Leonardo Bonfim, 7.89, 740 / 10010854, Joice Rangel Balbino, 7.75, 813 / 10078483, Jonas Soares dos Santos Filho, 7.08, 1007 / 10029621, Jorge Luiz Braga Soares, 8.23, 517 / 10029590, Jorge Luiz Braga Soares Junior, 8.21, 532 / 10003612, Jorge Luiz Serpa, 8.07, 635 / 10043308, Jorge Penna da Fonte, 8.36, 420 / 10067103, Jorge Targino da Silva Junior, 7.63, 866 / 10042345, Jornanda de Oliveira Goncalves, 8.74, 171 / 10020935, Jose Adilson Santos, 8.35, 425 / 10060501, Jose Antonio Moreira, 8.52, 301 / 10048017, Jose Edison Cabral Junior, 9.20, 34 / 10048662, Jose Edivar Correa Goncalves Junior, 8.28, 485 / 10061731, Jose Lombardo Jorge, 8.88, 122 / 10046020, Jose Otavio Freire Pinto Bezerra, 8.43, 359 / 10063777, Jose Phellipe Lopes Esteves, 7.81, 777 / 10049062, Jose Roberto Hall Brum de Barros, 7.64, 865 / 10042032, Jose Roberto Zoner Baptista, 8.05, 642 / 10043459, Josiel Cordeiro Barreto, 8.16, 568 / 10047025, Joyce Andrade de Oliveira Souza, 8.02, 661 / 10005823, Jucilene Carneiro Nunes, 7.99, 679 / 10098888, Juliana Augusta Medeiros de Barros, 9.00, 80 / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre, 8.31, 460 / 10059725, Juliana Canongia Simmer, 8.69, 197 / 10043137, Juliana da Costa Pires, 8.14, 585 / 10026757, Juliana de Brito Benvindo Souza, 7.19, 987 / 10008993, Juliana de Melo Monteiro, 8.13, 589 / 10057628, Juliana Henriques Bastos, 8.02, 662 / 10047753, Juliana Marques Tavares da Silva, 8.43, 361 / 10016126, Juliana Martins Fernandes, 8.28, 481 / 10087631, Juliana Motta Albuquerque, 8.49, 327 / 10040599, Juliana Rocha Delacio, 8.36, 419 / 10002611, Juliana Schiffino Carvalho, 8.42, 376 / 10065308, Juliana Silva de Almeida, 9.45, 10 / 10048164, Juliana Valente de Oliveira, 8.54, 290 / 10016404, Juliane Ferreira Alves, 8.98, 83 / 10029068, Juliano Augusto Panka, 8.40, 384 / 10015407, Julio Cesar Camilo da Silva, 7.61, 876 / 10057355, Julio Cesar Casartelli Alves, 8.49, 329 / 10017488, Julio Cesar de Almeida Ribeiro, 8.55, 286 / 10017085, Julio Cesar Henriques de Brito Ramos, 8.79, 148 / 10054749, Julio Cesar Neves Azevedo Filho, 8.21, 535 / 10039240, Julio Sergio da Silva Carvalho, 8.09, 616 / 10058072, Julliana Barbosa Costa, 8.76, 166 / 10038117, Juni Regina Pontes da Silva, 8.72, 186 / 10071867, Jussara Josedite de Jesus Cavalcante, 8.52, 307 / 10015768, Karina Cavalcanti Suzuki, 7.27, 973 / 10016402, Karina Issa David, 9.36, 16 / 10068774, Karine Nabuco Faria, 7.71, 838 / 10000029, Karine Salles Cardoso, 7.43, 928 / 10009814, Karla Consuelo Ladeia Rosa, 8.41, 381 / 10061796, Karla Nunes de Lima, 8.01, 668 / 10057909, Karla Pereira Netto, 9.21, 31 / 10021650, Karla Quinelato da Penha, 7.65, 862 / 10037152, Katia de Souza Pugnaloni, 8.88, 116 / 10004800, Katyane Soares Bringhenti, 8.04, 644 / 10008620, Kelly Caroline da Silva Souza, 8.14, 587 / 10004969, Kelly Cristina Ramos de Oliveira, 7.62, 873 / 10054573, Kelvilene Lemos do Monte, 9.33, 17 / 10000861, Kely Cristina de Oliveira Souza, 7.24, 979 / 10013351, Kenia Monteiro da Silva, 7.29, 967 / 10093224, Kleber Freitas Lopes, 7.63, 870 / 10053768, Ladjane Gomes dos Santos, 7.98, 684 / 10026055, Lais de C Lucena Baracho, 8.31, 449 / 10015510, Lais Trinchao de Jesus Caldas, 7.38, 943 / 10053957, Lara Longo Franco, 8.01, 669 / 10027915, Larissa Luiza Rolins de Faria, 8.18, 559 / 10048931, Larissa Rodegheri Cavalcante, 7.69, 851 / 10078603, Larissa Salviato Rodrigues, 8.38, 407 / 10036636, Laura Bandeira Detori, 8.17, 564 / 10038843, Laura Olimpia Chaves, 9.00, 79 / 10016149, Laura Pereira Sa de Alencar, 8.70, 191 / 10048663, Leandro da Silva Martinho, 7.42, 934 / 10029965, Leandro Marques Pereira, 8.46, 344 / 10028935, Leandro Mattos de Almeida, 7.42, 933 / 10061021, Leandro Rodrigo Nascimento dos Santos, 8.61, 247 / 10049287, Leandro Saraiva Costa, 7.76, 811 / 10032824, Leandro Vitorino Moreira, 7.53, 899 / 10045530, Leo Bravo Campos, 7.30, 963 / 10004434, Leon Arantes Pessanha, 8.86, 124 / 10043344, Leonardo de Carvalho Thiry, 6.99, 1015 / 10002119, Leonardo Figueira Ribeiro, 8.38, 398 / 10018269, Leonardo Garcia de Faria, 9.09, 55 / 10006921, Leonardo Guilherme Baldez Santos, 8.06, 640 / 10040218, Leonardo Guimaraes Motola, 7.99, 677 / 10016213, Leonardo Jose Almeida Benedito, 8.04, 646 / 10027256, Leonardo Luiz Melo Machado, 6.82, 1040 / 10046726, Leonardo Marily Ferreira, 8.24, 515 / 10040710, Leonardo Monteiro da Costa, 8.48, 333 / 10056783, Leonardo Nogueira Costa, 8.52, 304 / 10001927, Leonardo Perisse Rocha, 9.24, 28 / 10024222, Leonardo Pinto Barros, 6.71, 1051 / 10020261, Leonardo Santanna da Costa, 6.93, 1022 / 10006030, Leticia Cavalcanti Silva, 7.42, 932 / 10031535, Leticia Correa Medeiros Alexandrino de Araujo, 9.01, 74 / 10055218, Leticia Delgado Vidal, 8.47, 339 / 10017749, Leticia Duarte Ferrari, 8.61, 253 / 10058344, Leticia Pinto de Aragao, 8.30, 464 / 10032952, Leucir Schiavini Junior, 9.09, 53 / 10083947, Lia Almeida de Souza, 8.10, 615 / 10042007, Lia Mara de Araujo Reis, 7.39, 938 / 10021294, Licia Bonesi Jardim, 7.74, 816 / 10007358, Lilian de Barros Gelli, 7.73, 821 / 10006703, Lilian de Lauro Martins, 8.72, 183 / 10049245, Lilian Dilon Ferreira, 8.14, 582 / 10022328, Lilian Rabelo da Silva, 7.60, 882 / 10034539, Lilian Regina Silveira de Araujo, 8.40, 386 / 10045540, Lilian Walsh Teixeira, 9.29, 23 / 10044686, Liliane Pereira Borges, 8.22, 529 / 10019277, Liliane Silva de Araujo, 8.26, 500 / 10002589, Livia Botinhao Vieira dos Santos, 8.84, 127 / 10041228, Livia Castelo Branco Azevedo, 7.36, 948 / 10069551, Livia dos Santos da Rosa, 7.86, 755 / 10073506, Livia dos Santos Ferreira, 8.63, 237 / 10086982, Livia Madeira de Menezes, 7.33, 957 / 10018832, Livia Werneck Valente, 8.43, 370 / 10045119, Lizia Teixeira Aveiro, 8.64, 234 / 10040571, Luana Barbosa Dantas, 8.92, 99 / 10032269, Luana Fernandes da Silva, 7.80, 788 / 10011223, Luana Pereira Salgado, 7.99, 678 / 10016697, Lucas Souto Vieira Fernandes, 7.47, 917 / 10011433, Lucelia da Silva Silveira, 8.61, 251 / 10012425, Lucia Cristina de Almeida Costa, 7.29, 969 / 10006797, Lucia da Motta Moreira, 7.71, 842 / 10019142, Luciana Baptista Borges, 8.43, 364 / 10026828, Luciana Barrozo da Silva, 7.25, 976 / 10050414, Luciana Cavalcanti de Araujo da Fonseca, 8.29, 476 / 10029282, Luciana Favieri Ferreira, 8.32, 442 / 10048689, Luciana Freitas Araujo, 8.90, 104 / 10072877, Luciana Gomes da Silva Zibordi, 8.38, 400 / 10040654, Luciana Guimaraes Vieira, 7.71, 841 / 10036419, Luciana Helena Pinsetta Crozera, 8.83, 131 / 10014235, Luciana Helena Scheidt, 7.79, 791 / 10002529, Luciana Iorio Queiroz, 7.76, 812 / 10060024, Luciana Lustosa Monteiro, 7.42, 931 / 10055294, Luciana Mota de Andrade, 7.91, 723 / 10003432, Luciana Moutinho Pimenta, 7.56, 894 / 10046861, Luciana Pinto Bandeira Cavalcanti, 8.31, 448 / 10041917, Luciana Rodrigues da Rocha, 7.28, 970 / 10015927, Luciana Saramago Hess, 7.77, 800 / 10039003, Luciana Schneider, 8.10, 614 / 10005816, Luciane Galvao Lafeta, 7.34, 954 / 10017848, Luciano da Silva Jesus, 8.14, 586 / 10000905, Luciano Garcia Couto, 7.98, 692 / 10037710, Luciano Gomes Zambrotti, 8.78, 151 / 10031224, Luciano Santos Trinxet, 6.71, 1052 / 10002833, Luciano Wagner Martins, 8.40, 382 / 10043506, Luciene Auxiliadora da Silva, 8.83, 129 / 10019859, Lucinete Zucatelli, 7.18, 992 / 10031197, Lucio de Amorim Bichara, 8.20, 548 / 10033083, Luciola da Rocha e Santos, 7.77, 803 / 10016613, Luis Amauri Pinheiro de Souza, 8.29, 475 / 10056056, Luis Claudio Alves de Moura, 8.72, 179 / 10074684, Luis Felipe Koppe, 6.74, 1045 / 10015106, Luis Otavio Garcia Jacuru, 9.01, 72 / 10081019, Luisa Nogueira Costa, 8.89, 110 / 10018309, Luiz Carlos de Jesus Silva, 6.83, 1037 / 10017775, Luiz Carlos Fernandes Costa, 8.47, 340 / 10070893, Luiz Claudio Teixeira Pontes, 7.90, 738 / 10022438, Luiz Felipe Gopi Valente, 8.13, 591 / 10016734, Luiz Fernando Germano Junior, 7.09, 1006 / 10000382, Luiz Guilherme dos Reis Silva, 6.91, 1028 / 10010938, Luiz Gustavo Reis Rodrigues, 9.20, 36 / 10042124, Luiza Pacheco Steele, 7.54, 896 / 10047762, Magda da Costa Peres, 7.88, 744 / 10020282, Marcel Taveira Soares, 9.39, 15 / 10038709, Marcela Branta Portella, 8.14, 581 / 10044089, Marcela Sabadini Vicente, 8.32, 444 / 10078312, Marcela Sampaio Dias, 8.79, 144 / 10008892, Marcela Vasconcelos Fiuza, 7.82, 771 / 10017215, Marcella Brito Dourado, 8.27, 494 / 10001804, Marcella Fernanda Alves Varella Neves, 8.41, 378 / 10045972, Marcelle Herzog Motta, 8.83, 130 / 10021051, Marcelle Soares Ferreira, 8.68, 202 / 10004527, Marcello Jefferson Seba dos Santos, 7.43, 929 / 10062352, Marcelo Barboza Baptista, 7.80, 783 / 10005815, Marcelo Caldas Mattos Vieira, 7.73, 828 / 10006780, Marcelo Costa Burgos, 9.02, 71 / 10072262, Marcelo Costa de Paula, 7.57, 891 / 10025100, Marcelo da Silva Dias, 9.12, 45 / 10002207, Marcelo de Azevedo Borges, 8.58, 269 / 10050006, Marcelo Drumond Pozzatti, 8.27, 491 / 10021333, Marcelo Ferreira Castro, 8.39, 393 / 10074983, Marcelo Germano de Carvalho, 8.37, 411 / 10036901, Marcelo Melo Viveiros, 8.03, 652 / 10073768, Marcelo Monteiro Mesquita, 8.06, 639 / 10032169, Marcelo Mota Gaiote, 8.67, 219 / 10021837, Marcelo Rodrigues de Oliveira, 7.06, 1010 / 10014204, Marcia Cristina Brandao Pereira, 7.94, 704 / 10008344, Marcia Cristina Rodrigues Gonçalves, 8.91, 101 / 10022131, Marcia Cristina Santos de Santanna, 8.51, 312 / 10063475, Marcia Ferreira Chaves Mattos, 8.12, 594 / 10047615, Marcia Gomes Duarte, 8.28, 486 / 10013432, Marcia Helena Barbosa Alves, 9.11, 50 / 10067478, Marcia Heloisa de Castro Rosa, 8.40, 385 / 10019217, Marcia Pereira da Silva, 8.42, 371 / 10039972, Marcio dos Santos Jardim, 7.58, 890 / 10007247, Marcio Fontes Fischer Pereira, 8.88, 115 / 10062416, Marcio Mendonca Ramos, 8.41, 380 / 10078863, Marcio Rodrigo Ferreira Gomes de Lima, 7.90, 734 / 10082169, Marcio Santos Alencar, 8.43, 365 / 10052990, Marcio Valle Pereira Caldas, 8.29, 473 / 10008409, Marcio Vianna Antunes, 8.82, 136 / 10065294, Marco Antonio Correa Barbosa, 8.46, 346 / 10052586, Marco Antonio Nogueira de Abreu, 8.66, 220 / 10070861, Marco Antonio Ribeiro Chaves, 7.62, 872 / 10075610, Marco Aurelio da Silva, 8.99, 81 / 10006066, Marco Aurelio Porto de Assis, 8.23, 525 / 10067594, Marco Cesar Russi dos Santos, 8.72, 180 / 10022200, Marcos Antonio Coelho de Amorim Filho, 6.98, 1018 / 10006786, Marcos Augusto do Valle Freitas, 8.38, 397 / 10024486, Marcos Cabanas Esteves, 7.16, 998 / 10005544, Marcos Caruso Mota, 7.91, 732 / 10068087, Marcos Lopes de Araujo, 7.49, 910 / 10043326, Marcos Luis Morgado, 8.89, 109 / 10005602, Marcos Maia Rodrigues, 8.52, 308 / 10027654, Marcos Vinicius de Paula Santos, 8.72, 178 / 10026435, Marcos Vinicius Farias Monteiro, 9.02, 69 / 10008311, Marcus Coelho Soares, 7.20, 986 / 10039212, Maria Angela Maciel Rigola, 8.72, 185 / 10064258, Maria Angelica Pinaud, 7.98, 687 / 10035955, Maria Clara Andrade Scappini, 7.19, 988 / 10040629, Maria Cristina de Andrade Freire, 8.21, 536 / 10051952, Maria da Conceicao da Silva Fernandes, 8.94, 93 / 10019353, Maria de Fatima Ferreira, 8.51, 313 / 10023060, Maria de Lourdes da Silva, 6.73, 1047 / 10012182, Maria do Carmo Faria Leal da Cunha e Silva, 7.77, 801 / 10054232, Maria do Carmo Fontoura, 8.31, 459 / 10045842, Maria Gabriela Mendoza Espejo, 7.61, 875 / 10044044, Maria Luiza Araujo Silva, 8.39, 395 / 10059893, Maria Nina Capdeville Duarte Ullmann, 8.12, 595 / 10042405, Maria Solange Silva de Lima, 8.09, 618 / 10065025, Mariana dos Santos Chaves, 7.91, 729 / 10029591, Mariana Ique Ferreira, 8.35, 426 / 10029043, Mariana Miglioli Donato, 9.32, 21 / 10066628, Mariana Santos Lopes Pires, 8.22, 530 / 10036376, Mariana Silva Fernandes, 8.31, 452 / 10065228, Mariana Siqueira Silva, 7.73, 822 / 10015814, Mariane Pereira de Berredo, 9.12, 47 / 10030323, Marianna Ribeiro Charret, 7.37, 947 / 10012884, Marina Assuncao de Medeiros Barbosa, 8.71, 188 / 10065206, Marina Campos Beta, 7.17, 995 / 10051147, Marta Maria Mendes Ribeiro Guimaraes, 7.64, 864 / 10043811, Mary Kennya Mendes, 6.83, 1033 / 10056231, Mateus Borges Leite, 8.32, 438 / 10009941, Mateus Brandao Pereira, 8.16, 574 / 10009099, Mauricio Borges Farias, 9.01, 75 / 10035527, Mauricio de Castro e Souza, 8.30, 469 / 10004282, Mauro Castro Carneiro, 8.04, 647 / 10046314, Mauro Cesar da Silva Junior, 8.94, 95 / 10071094, Maxwell Sa dos Santos, 8.21, 533 / 10001410, Maykon Leandro Lobo Cunha, 7.88, 750 / 10061101, Meg Fernanda Barboza Ferreira, 7.34, 955 / 10036634, Michel Castelo Branco de Lima, 7.99, 680 / 10049863, Michel de Souza Quintal Erculano, 7.73, 825 / 10010455, Michele Lopes Gitahy, 6.92, 1024 / 10030684, Michele Nogueira Rodrigues, 7.40, 937 / 10061518, Michele Seal Evaristo da Silva, 9.50, 8 / 10051788, Michelle Lerner Melamed, 8.21, 537 / 10023894, Michelle Taranto Couri, 8.57, 274 / 10063477, Michelli Correa Camara, 8.46, 343 / 10000135, Miguel Angelo Teixeira de Farias, 8.66, 227 / 10042479, Miguel Goncalves Perez, 8.31, 450 / 10026522, Mila Alberoni, 8.68, 204 / 10013947, Milene da Silva Campos, 7.70, 846 / 10021313, Milene Fernandes Machado, 8.61, 246 / 10015972, Mirian de Almeida Andrade, 7.15, 999 / 10022010, Monica de Paula Vianna, 8.30, 465 / 10042155, Monica Martins da Rocha, 8.72, 184 / 10061664, Monica Solti, 6.72, 1048 / 10005708, Monique Silva, 9.04, 65 / 10060221, Myrna Ferreira Cidade, 8.37, 410 / 10064384, Natalia Freitas Carreiro dos Santos, 8.94, 89 / 10005211, Natalia Maria de Souza Correa, 7.46, 921 / 10013783, Nathalia Dinov, 7.78, 798 / 10009194, Nathalia Figueiredo Moutinho, 8.27, 488 / 10053241, Nathalia Martins Barbosa de Queiroz, 9.06, 63 / 10045413, Nathalia Vianna de Oliveira, 8.86, 125 / 10033410, Neilton Cardoso Luiz Junior, 7.74, 818 / 10072579, Neuza Terezinha Tissot de Gasperi, 6.77, 1044 / 10003267, Nilze de Sa Sampaio, 8.79, 143 / 10039577, Nina Bueno Vieira, 8.60, 257 / 10045979, Nina Mancini Sandrini, 8.56, 282 / 10022538, Niria Celso Vidal de Moura, 7.12, 1001 / 10013417, Nivia Alvarenga Gonçalo, 8.14, 579 / 10083920, Nivia Silva Pedrosa, 8.47, 335 / 10003466, Noemi Thome Coelho, 8.22, 531 / 10020024, Odette Tolledo Lugon, 7.38, 944 / 10035562, Oseias Pereira de Santana, 8.82, 134 / 10019107, Osvaldo Luiz Samary Junior, 8.31, 457 / 10019086, Otavio Mathias Ferreira, 8.02, 664 / 10041012, Pablo Coelho Vieira, 8.21, 538 / 10037660, Pablo de Souza Ferreira, 7.50, 906 / 10061050, Pablo Porcino Pimentel, 8.62, 239 / 10075776, Patricia da Silva Gomes, 7.47, 918 / 10033670, Patricia de Castro Fernandes, 8.09, 620 / 10055740, Patricia de Oliveira Franca, 8.38, 408 / 10052746, Patricia de Santana Porto, 7.74, 817 / 10047938, Patricia Deslandes Maeckelburg, 8.07, 633 / 10040110, Patricia Fernandes de Moura, 8.42, 374 / 10078293, Patricia Ferreira Vieira, 7.78, 796 / 10023993, Patricia Martinez Pacheco, 7.27, 972 / 10045292, Patricia Menezes Barbosa, 7.51, 903 / 10000602, Patricia Novaes Souza Bastos, 8.47, 338 / 10013782, Patricia Oliveira de Abreu, 6.71, 1053 / 10011491, Patricia Santana Nunes da Silva, 7.30, 964 / 10060314, Patricia Tasca Tavares, 8.60, 254 / 10021703, Patricia Vieira Faillace, 8.26, 504 / 10023426, Patricia Youssef Abboud, 8.94, 90 / 10055283, Patrick Pedrete Castello Branco, 7.18, 993 / 10061980, Paula Andrea Rosa da Silva, 8.33, 435 / 10012951, Paula Bilo Bispo, 8.37, 414 / 10003555, Paula Cordeiro da Costa Ferreira, 7.98, 690 / 10024476, Paula de Andrade Romero Barbosa, 8.79, 149 / 10010140, Paula de Frias Werneck Genofre, 8.78, 155 / 10004717, Paula Mendes Falcao, 8.43, 357 / 10090501, Paula Picanço da Silva de Carvalho Queiroz, 7.74, 819 / 10079012, Paula Silva de Vasconcellos, 8.66, 225 / 10009010, Paula Vaz Pinto de Castro, 8.29, 478 / 10062755, Paulo de Assis Loureiro, 8.31, 451 / 10005641, Paulo Eduardo Barbosa, 8.57, 273 / 10010732, Paulo Eduardo de Freitas Santos, 8.75, 170 / 10073113, Paulo Marcio Ribeiro de Almeida, 8.31, 454 / 10041929, Paulo Ricardo Cirio Paes, 8.75, 169 / 10002927, Paulo Vitor de Mattos da Silva, 8.18, 557 / 10031761, Paulo Vitor Rodrigues da Silva, 6.92, 1026 / 10035962, Pavel Carneiro Filho, 6.83, 1035 / 10071678, Pedro Clauber Macambira Filho, 7.31, 960 / 10007837, Pedro de Barros Rocha, 8.89, 108 / 10066412, Pedro Figueiredo Waib, 8.72, 182 / 10081484, Pedro Genovencio de Carvalho, 7.90, 736 / 10090485, Pedro Paulo Pereira Mota, 8.51, 314 / 10064784, Pedro Silva de Castro, 8.17, 561 / 10059901, Priscila Coelho de Lima, 8.00, 673 / 10059346, Priscila La Gatta Carminate, 8.13, 590 / 10005226, Priscila Maria de Lima Tavares, 8.46, 349 / 10020301, Priscila Maria de Miranda Santos Spirito, 8.59, 260 / 10022710, Priscila Seabra de Andrade, 7.41, 935 / 10054706, Priscilla da Costa dos Santos, 8.59, 263 / 10017574, Priscilla Ferreira Climaco dos Santos, 8.26, 498 / 10011929, Priscilla Pereira Simone, 8.09, 617 / 10014926, Priscilla Romero, 8.74, 174 / 10024097, Priscyla Vasconcelos de Moura, 7.97, 694 / 10011668, Rachel Cristina Borges Simoes, 7.98, 693 / 10014971, Rachel Dias Sampaio, 7.60, 881 / 10059435, Rafael Almeida Jatahy Ferreira, 7.85, 763 / 10007405, Rafael Barbosa da Silva, 8.28, 482 / 10010294, Rafael Bernardo da Silva, 7.79, 795 / 10038957, Rafael Cabral Papini, 7.36, 949 / 10082813, Rafael de Azevedo Pinto, 8.19, 552 / 10012541, Rafael Flores Cardoso da Silva, 7.84, 767 / 10064489, Rafael Jose Muller de Lima, 8.29, 477 / 10061657, Rafael Odonnell Francklin da Costa, 8.19, 554 / 10011244, Rafael Pires Daher, 8.98, 82 / 10080096, Rafael Silva Belchior Carius, 9.18, 37 / 10058532, Rafael Sorosini Oliveira, 8.61, 252 / 10007713, Rafaela Moura Carnevalli, 7.45, 922 / 10051887, Rafaela Ribeiro Ramos, 7.58, 888 / 10061931, Rafaella Mota Santos de Carvalho, 8.31, 453 / 10003700, Ramon Garcia Xavier, 8.02, 667 / 10001239, Rangel Santos da Silva, 8.15, 577 / 10042154, Raphael Alves dos Santos, 8.09, 619 / 10067727, Raphael Ferrari Goldberg, 8.89, 105 / 10006875, Raphael Junqueira Rizzo, 8.12, 603 / 10032110, Raquel Alves do Rosario, 8.30, 471 / 10013219, Raquel Coutinho Jeremias, 7.79, 793 / 10026843, Raquel Lucas Duarte, 7.59, 885 / 10093020, Raquel Pimentel Caetano, 8.11, 607 / 10069439, Raquel Prates Cavalcante, 8.34, 428 / 10003465, Raquel Sardenberg Carvalho de Castro Leal, 8.32, 441 / 10001787, Raul Capparelli Vital Brasil, 8.78, 158 / 10055473, Rayssa Vieira Ramos Pinto, 8.07, 634 / 10042431, Rebeca Cruz Queiroz, 8.43, 368 / 10004458, Regina Celia de Oliveira Jordao, 7.73, 832 / 10006632, Reinaldo Vieira de Castro Cantarino, 7.98, 688 / 10034193, Renand Siqueira dos Santos, 8.40, 387 / 10009173, Renata Alves Ferreira, 8.38, 402 / 10017798, Renata Alves Portela, 7.37, 945 / 10064380, Renata Antunes Rodrigues, 7.99, 683 / 10061651, Renata de Azevedo Amancio de Magalhaes, 8.48, 332 / 10063714, Renata de Cassia Bruns Ribeiro, 7.50, 907 / 10048253, Renata do Nascimento Peixoto, 8.76, 164 / 10040586, Renata Fernandes Ferreira, 8.36, 417 / 10038510, Renata Fernandes Rocha, 8.47, 341 / 10062627, Renata Gil Seoane Oliveira, 9.17, 40 / 10066983, Renata Jacintho Ramos, 9.11, 48 / 10046891, Renata Keila da Silva Camilo, 8.26, 507 / 10022458, Renata Machado Campos, 7.80, 786 / 10043425, Renata Menezes Ribeiro Dalmeida, 8.02, 663 / 10016883, Renata Monteiro Dias, 8.14, 583 / 10052454, Renata Motta de Carvalho, 6.82, 1039 / 10014875, Renata Perlingeiro de Mello Pereira, 8.53, 297 / 10013746, Renata Pinheiro Carneiro, 8.67, 214 / 10022364, Renata Vieira Genoud, 8.59, 261 / 10011842, Renato Chagas Correa, 7.10, 1004 / 10000555, Reynaldo Santos dos Reis, 8.43, 360 / 10035977, Rhayanna Coutinho Ribeiro da Rosa, 7.95, 701 / 10006507, Ricardo Costa Felix, 7.79, 792 / 10053514, Ricardo da Rocha Ferreira, 7.30, 962 / 10027033, Ricardo Martins Rosa, 8.18, 560 / 10045976, Richard Rodrigues Ambrosio, 8.53, 294 / 10076412, Rita de Cassia de Oliveira Cortes, 7.73, 831 / 10002113, Rita de Cassia Leal Martins Costa, 7.77, 802 / 10067176, Roberta Almeida de Abreu, 8.70, 196 / 10001941, Roberta Campello Codeceira Lopes, 8.54, 291 / 10022979, Roberta Moreira Dias Correa, 7.53, 901 / 10007378, Roberta Portela dos Santos, 7.96, 697 / 10022480, Roberta Tosta Gadelha Souza, 8.05, 641 / 10007178, Roberto Alves de Oliveira Junior, 8.82, 137 / 10011363, Robson da Rocha Costa, 8.39, 390 / 10069531, Robson Miranda Argolo, 7.88, 751 / 10019733, Rodrigo Barbosa de Oliveira, 7.98, 689 / 10007239, Rodrigo Carvalho da Silva Barreto, 7.31, 961 / 10021989, Rodrigo Costa de Souza, 8.48, 334 / 10005666, Rodrigo Coutinho Rodrigues Murad, 7.81, 780 / 10002993, Rodrigo da Silva Alcantara, 7.14, 1000 / 10040377, Rodrigo de Matos Franco da Rocha, 7.91, 733 / 10051191, Rodrigo Duarte, 8.33, 433 / 10072566, Rodrigo Magalhaes de Melo Costa, 8.50, 323 / 10047083, Rodrigo Magalhaes Monteiro, 8.64, 229 / 10011336, Rodrigo Moraes de Souza Guimaraes, 7.53, 898 / 10022145, Rodrigo Nogueira Reis, 7.84, 766 / 10019800, Rodrigo Ribeiro Delocco, 8.67, 215 / 10015733, Rodrigo Sampaio Guimaraes, 8.62, 240 / 10056241, Roger Monteiro Ratamero, 7.77, 805 / 10034671, Rogerio Jorge dos Santos Amaral, 7.70, 844 / 10026516, Rogerio Teixeira dos Santos, 9.50, 7 / 10018586, Rogiane Belem Dias, 8.25, 511 / 10047084, Romulo Mattos Romeiro, 8.70, 194 / 10039073, Romulo Sanclat de Almeida Santos, 8.23, 522 / 10022329, Ronaldo Miliante de Melo, 8.44, 354 / 10040219, Rosane do Nascimento Lima, 8.18, 555 / 10006127, Rosangela Amaral da Conceiçao, 8.67, 211 / 10037775, Rosaria de Fatima Gomes, 8.94, 91 / 10066975, Rose Angela Hilda Wanzeler Dantas, 7.93, 714 / 10035326, Roseane Alves Matos, 8.44, 355 / 10068335, Rubens Sevilha Costa Lacaze de Miranda, 8.38, 404 / 10042078, Sabrina Carvalho Cantaluppi, 6.58, 1063 / 10058266, Sabrina Lourival Sasse, 7.67, 858 / 10026037, Sabrina Magalhaes Carneiro, 8.77, 162 / 10008971, Sandra Mari Yotsuyanagi, 7.06, 1009 / 10077166, Sandro Ribeiro Junqueira Lopes, 7.81, 778 / 10066649, Savio da Silva Almeida, 7.60, 878 / 10023750, Sebastiao Fernando Firmino da Silva, 7.71, 839 / 10022103, Selma Alvares de Araujo, 8.35, 427 / 10033786, Sergio Antonio Freitas de Queiroz, 8.01, 672 / 10033709, Sergio Luiz Nascimento Lobo, 8.47, 342 / 10033800, Sergio Nunes da Silva, 7.49, 913 / 10011248, Sheila Alberto Pereira de Almeida, 6.61, 1058 / 10009699, Sidnei Boa Morte Faria, 7.85, 762 / 10012932, Silvana Eleoterio Pereira, 7.18, 989 / 10040803, Silvana Floresta do Amaral Silva, 7.80, 785 / 10096254, Silvia Costa Nascimento Bengaly, 8.51, 315 / 10024764, Silvia de Vasconcellos Cavalcanti, 8.68, 207 / 10015343, Silvia Regina Sartori Machado, 8.50, 320 / 10052819, Silvio Marinho Oliveira Couto, 7.44, 926 / 10001546, Simone Arruda de Farias, 7.50, 908 / 10013202, Simone Guimaraes de Siqueira, 8.35, 423 / 10035261, Simone Manta Dantas Soares, 9.32, 19 / 10078474, Solange do Carmo Lima Juliao, 8.83, 132 / 10049645, Stefhane Joanna Marcin Centena Goulart de Oliveira, 8.21, 544 / 10048144, Suelen Guedes Furtado, 8.73, 177 / 10002679, Suian Lopes, 8.36, 418 / 10061861, Suzanne Rodrigues de Melo Moura, 6.93, 1021 / 10049447, Suzy Ferrentini Wardine, 8.14, 580 / 10011397, Tais Nobre Nogueira, 7.93, 716 / 10025493, Tamara Nedick Godinho, 8.84, 128 / 10067657, Tania de Fatima Carneiro Narciso, 9.11, 49 / 10032808, Tania Simas de Queiroz, 8.10, 609 / 10001908, Tany Mary Souza de Andrade, 8.40, 383 / 10037960, Tatiana Carolina Martins Campos, 8.77, 163 / 10015792, Tatiana Coelho de Melo Donnici, 7.80, 782 / 10041975, Tatiana da Costa Pereira Sottomayor Barbosa, 8.67, 216 / 10064653, Tatiana de Area Leao Marques, 6.94, 1020 / 10004822, Tatiana Maria Ferreira da Costa, 7.99, 681 / 10023833, Tatiana Pinotti, 8.52, 309 / 10049121, Tatiana Ribeiro da Silva, 9.20, 35 / 10051880, Tatiana Ribeiro Ramos, 9.08, 57 / 10038919, Tessa Ramos Silva, 8.29, 480 / 10024870, Thabita de Medeiros Jabor Ferreira, 8.37, 416 / 10035129, Thais Barbosa de Souza, 8.52, 303 / 10026835, Thais Cortines Laxe Maia, 8.04, 645 / 10043304, Thais Leite Nascimento dos Santos, 7.82, 775 / 10039579, Thais Mattos Monteiro, 8.53, 300 / 10008955, Thais Meyer Barreto, 8.98, 84 / 10023034, Thais Vilas Boas de Souza, 7.76, 808 / 10034470, Thatiana Silveira de Lima, 8.23, 521 / 10082970, Thawmedes da Silva Porciuncula, 7.30, 965 / 10023534, Thiago Davila Mello, 8.12, 602 / 10050092, Thiago Davis Evaristo Oliveira, 8.94, 92 / 10013769, Thiago de Souza Abreu, 7.34, 951 / 10035357, Thiago Fernando de Freitas, 7.91, 730 / 10047549, Thiago Gomes de Souza Oliveira, 8.27, 496 / 10027809, Thiago Neves Bezerra, 7.48, 915 / 10050377, Thiago Rezende da Silva, 8.57, 275 / 10042131, Thiago Rezende Martins, 8.49, 326 / 10007180, Thiagus Cesari Moraes da Silva, 8.08, 629 / 10037437, Tiago Azevedo Silva, 8.88, 114 / 10028721, Tiago da Costa Esposito, 7.23, 980 / 10001786, Tiago Lessa Lemos, 8.83, 133 / 10051717, Tiago Rosa da Cruz, 8.50, 317 / 10025398, Tiago Santos Ferreira Ramos, 8.59, 262 / 10011576, Ulysses Tenorio Cavalcanti da Rocha Pires, 8.03, 657 / 10003867, Ursula Ignacio Barcellos, 6.88, 1031 / 10005221, Vagner Maia Salerno, 8.88, 119 / 10009569, Vagner Trocate da Silva, 8.27, 493 / 10007367, Valeria Alves Lagarteiro, 8.00, 674 / 10044669, Valeria Gerber Mariscal, 7.59, 886 / 10000122, Valeria Luiza Coutinho Castro, 9.30, 22 / 10006558, Valesca Andrade Assuncao Pereira, 7.69, 850 / 10014111, Vanessa Bezerra Fernandes, 9.03, 66 / 10018294, Vanessa dos Santos Castro, 7.92, 719 / 10070501, Vanessa Macena de Moraes, 8.72, 181 / 10045335, Vera Sayoko Shiraki, 7.88, 746 / 10009439, Veronica Batista de Almeida, 8.23, 518 / 10042138, Veronica Martins, 8.01, 671 / 10040756, Victor Ignacio Coutinho, 7.83, 768 / 10035802, Victor Pedroti Moraes, 8.04, 649 / 10033082, Victor Samuel da Silva, 9.18, 38 / 10019350, Vinicius Martins de Freitas, 8.32, 440 / 10008092, Vinicius Pedrosa Botelho, 8.26, 506 / 10042412, Vinicius Teixeira da Silva, 7.91, 727 / 10012734, Vinicius Vaz Martins, 9.02, 70 / 10024930, Vitor Antoneone Ferreira Paiva, 8.34, 429 / 10094271, Vivian Carlos Soares, 8.16, 571 / 10023614, Vivian do Val Amado, 8.35, 424 / 10072087, Vivian Miguel Marques, 7.65, 861 / 10059831, Vivian Piantavini, 8.43, 362 / 10000207, Viviana da Silva Gama Rodrigues, 8.20, 549 / 10059018, Viviane Almeida de Souza, 8.42, 375 / 10002733, Viviane Belo Rocha da Silva, 8.12, 599 / 10028352, Viviane de Lima Giese, 8.29, 479 / 10053773, Viviane Garcez Tavolaro, 8.61, 250 / 10014917, Viviane Lopes Cortat de Souza, 7.84, 765 / 10007252, Viviane Novaes Santos, 8.58, 264 / 10010331, Vivianne Rocha Correa, 8.78, 157 / 10001302, Wagner Lopes da Silva, 7.42, 930 / 10021038, Wagner Luiz Silva Barros, 8.09, 623 / 10056146, Waldyr Gonzaga de Oliveira Junior, 8.68, 206 / 10070546, Wallas de Mesquita Bessa, 7.90, 737 / 10054220, Wanderson Cardoso Constantino, 8.56, 278 / 10076118, Wayne Vinicius di Francisco Rodrigues, 7.91, 726 / 10013582, Wellington de Almeida, 6.99, 1016 / 10040459, Wesley de Souza Inacio, 9.01, 73 / 10046003, William dos Santos Moreira, 7.44, 923 / 10058001, William Silva Dantas, 7.82, 772 / 10024798, Willian Christian Ricardo da Silva, 8.69, 201 / 10024249, Wilson Silva de Sa Leitao, 9.20, 33 / 10001805, Yuri Barros Goncalves da Silva, 7.82, 774 / 10020209, Yuri Engle Valerio Kibaltchich, 8.64, 235 / 10032540, Yuri Rangel, 9.28, 25.\r\n\r\n3.2.1.1 Resultado final no concurso público dos candidatos portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso.\r\n\r\n10003349, Andre Leonardo Lopes, 5.80, 24 / 10006315, Antonio Fernando Sales da Guia, 5.88, 23 / 10054971, Camilla Lorenz da Costa, 7.20, 9 / 10039470, Clarissa Ganga de Souza Brum, 6.12, 21 / 10027245, Claudia Alice de Souza Albuquerque, 6.24, 19 / 10007528, Claudio Yukio Niimi, 6.57, 18 / 10005662, Fabiane Ferreira da Silva, 5.49, 25 / 10024319, Felipe Jose Goncalves, 6.71, 14 / 10006667, Jackson Galvao Batista, 5.35, 26 / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre, 8.31, 1 / 10011024, Lucas Castro de Mendonca, 6.66, 16 / 10095201, Lucia Regina Saudino, 6.03, 22 / 10029274, Mara Cristina Machado Rodrigues, 7.48, 3 / 10034675, Marcelo Pereira Martins, 7.36, 6 / 10047615, Marcia Gomes Duarte, 8.28, 2 / 10022178, Maria Rita Abalo Ferraz de Andrade, 6.76, 13 / 10027704, Maria Villela de Souza Ferreira, 6.14, 20 / 10033319, Marlos Sias Frattani, 7.36, 5 / 10003659, Paulus Marques Pedro, 7.23, 8 / 10002450, Pedro Henrique Costa dos Santos, 6.68, 15 / 10094186, Pedro Henrique Nascimento Souto, 7.23, 7 / 10056404, Priscila Brandao dos Santos, 6.62, 17 / 10042563, Rafaela da Silva Mello, 7.19, 10 / 10044895, Rosilane Silva Moraes, 7.09, 12 / 10000753, Valdson Nepomuceno, 7.45, 4 / 10080963, Zilda Maria Paixao de Carvalho, 7.18, 11.\r\n\r\n3.2.1.2 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota e classificação final no concurso.\r\n\r\n10016257, Ilana Sheila Teodora de A R Pereira, 7.70, 845.\r\n\r\n4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 O resultado final no concurso, para os cargos de Analista Judiciário - área: Judiciária, Analista Judiciário - área: Administrativa e de Técnico Judiciário - área: Administrativa, será, oportunamente, homologado pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região.\r\n\r\nDesembargadora DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região\r\n\r\nId: 676558. Empenho"
                        ],
                        "675946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL N.º 15 - TRT DA 1.ª REGIÃO, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO torna pública a exclusão da candidata Priscila Peixoto Duarte, inscrição n.º 10052486, do resultado provisório da prova prática de digitação, divulgado pelo Edital n.º 12 - TRT da 1.ª Região, de 4 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial, em virtude de erro material detectado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) no edital mencionado, em que a candidata constou como aprovada, tendo sido ausente na referida prova.\r\n\r\nDesembargadora DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região\r\n\r\nId: 675946. Empenho"
                        ],
                        "675750": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas, da FEDERAL DE SEGUROS S.A., convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar às 11 (onze) horas, do dia 24 de Outubro de 2008, na sede Social na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) re-ratificar as deliberações tomadas na AGE de reavaliação realizada em 05 de setembro de 2007, por determinação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Carta/SUSEP/ DECON/GAB Nº 432/08), a fim de baixar do patrimônio os imóveis referentes a fração da sala do Edifício Inalmar e o terreno da Rodovia Presidente Dutra - Guarulhos/SP; b) re-ratificar a nomeação da empresa para a avaliação dos imóveis da Companhia; c) re-ratificar a aprovação dos laudos de avaliação; d) re-ratificar a aprovação da reavaliação dos imóveis do ativo imobilizado da Companhia; e e) re-ratificar a aprovação da reserva de avaliação. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 675750. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "676575": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPEL S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF: 04.743.695/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Senhores Acionistas: Na qualidade de Acionista Controlador de ICAPEL - INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV. Coronel Manoel Nunes, nº 294, Laranjeiras Velha, Serra, Estado do Espírito Santo, CEP.: 29.162-155, inscrita do CNPJ/MF sob nº 04.743.695/0001-52, venho, nos termos do artigo 15 do Estatuto Social da Sociedade e do artigo 123, alínea “ b” da Lei 6.404 de 15/12/1976, convocar os acionistas, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em primeira convocação no próximo dia 28 de outubro de 2008, na sede da sociedade, às 14:00 horas, instalando-se de acordo com o disposto no art. 125 da lei das Sociedades por Ações, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 -Cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 048.030.146,582.\r\n\r\nVitoria (ES), 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRONALDO DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\nAcionista Controlador\r\n\r\nId: 676575. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "677284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONRADO & ROSSI ESTACIONAMENTO S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.612.423/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nHELENA FRANCELINO RITTO, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 096320797-01, residente e domiciliada nesta cidade, na qualidade de sócia majoritária da empresa CONRADO & ROSSI ESTACIONAMENTO S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 68.612.423/0001-04, estabelecida nesta cidade na Rua Gago Coutinho n.º 56, Laranjeiras, pelo presente instrumento, com fulcro no inciso I, do art. 1073 do Código Civil Brasileiro, CONVOCA o Sr. DIEGO SQUEFF KUEMZER, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 802.118.520-15, para a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da sociedade acima indicada, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2008, às 10 horas, na sede da empresa, para deliberar acerca das seguintes matérias: a) alteração da cláusula sétima do contrato social, referente à forma de gerência e administração da sociedade; b) modificação da cláusula oitava do contrato social, estabelecendo que a forma de distribuição dos lucros ou prejuízos da empresa será em conformidade com a proporção, de cada sócio, de cotas do capital social; c) instituição de cláusula que permita a contratação de administrador estranho ao quadro social, na hipótese de a maioria do capital votante julgar conveniente; d) fixação da remuneração do administrador da empresa; e) inclusão de cláusula que permita a exclusão de sócio, por justa causa, que ponha em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade; f) vedação da utilização total ou parcial do imóvel locado pela empresa, para fins diversos do seu objeto social, inclusive quanto ao uso residencial; g) assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 677284. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "667887": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VERONA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.828.239/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVERONA EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014733, com validade até 29 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras de implantação de loteamento residencial constituído de 981 unidades, denominado Colinas do Peró, na ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 550 - ENTRE OS BAIRROS BOSQUE DO PERÓ - JARDIM ESPERANÇA, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/200921/2005)\r\n\r\nId: 667887. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "619759": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 2008: Adailton Brito Mendonça, Adelson Ferreira de Moura, Alauir Batista da Silva, Aldo Rogerio Gomes da Silva, Alerianop Pajehu de Castro, Alexander Nunes dos Santos, Alexsandro da Silva Batista, Aline de Souza Santos, Amos Thompson dos Santos, Ana Carolina Helmer Mattedi, Ananias Cardoso, Anderlucia Martinely Firmino Moreira, Anderson Cardoso Campos, Anderson da Silva Perozini, Anderson Marques da Silva, André Coan Puttin, Andressa Almeida da Silva, Andressa Almeida da Silva, Aneilton de Morais e Silva, Antonio Marcelino Pereira, Antonio Salvador Oliveira, Artur Costa Junior, Bruno Magno Caetano, Camila Monteiro Silva, Camille Poli da Rocha, Carla Aparecida de Barros, Catarina Núbia Cezario, Celio da Silva, Claudio Ferreira Terra, Cláudio Roberto Correa, Daiane Rosário Ribeiro, Dalila Dornelas, Damaris de Jesus Ribeiro, Daniel Pereira da Silva, Daniel Souza Dutra, Danielly Ventura da Silva, Danilo Nascimento de Oliveira, David Barrack Junior, Daylor Addario, Demicio de Amorim, Diana Soares, Diego Paiva Rangel, Djalma Galazzi Vieira, Douglas Vinicius Caires Dourado, Doval Sezar Bolsoni, Dulceneia Dittrich Geik, Edilene de Souza Paulino, Ednaldo Fernandes Hermano, Eduardo Marcio Rosa, Elci Gomes Terra De Moura, Eli Rodrigues Pimentel, Eliana Carla Rodrigues, Elias de Azevedo Etiene, Elida Henrique de Souza, Eliezer Spalenza, Eliomar Dias do Valle, Emanuel Gonçalves Leal, Eriadna Rui Rocha, Erick Frederico Borguinon Gonçalves, Eryksson Souza de Souza, Esiel Gomes de Oliveira, Fabiana Gonçalves da Silva Cunha, Fellipe Bosi Rodrigues, Fernando Jose Vieira, Fernando Rodrigo Caires Dourado, Filipe de Melo Azeredo, Filipe Foletto, Francieli Teixeira Alves, Francielle Pereira do Nascimento Lima, Francis Vargner da Luz, Francisca Das Chagas Vinuto Da Silva, Francisco Nunes Filho, Frank Lodonio Pimenta, Gelson de Jesus Oliveira, Gicieny Silvia de Arruda, Gilberto de Almeida Quintino, Gilmar Conrado Fernandes, Gilmar Rosa de Oliveira, Gilmar Sobreira, Gilvan Pereira Barcellos, Giovanni Migliorelli, Girlania Teixeira Lopes, Gislene Dias Tostes, Giuliana Maria Andrade Cardoso, Glauco Ribeiro Rosetti, Hamilton Felix Cordeiro Junior, Harlley Magalhães Pereira, Heber Wandekoekem Gesze, Heider Magalhães Pereira, Helio da Silva Duarte, Hely Carlos Dutra da Silva, Hermes Pancotto Junior, Humberto Gomes Teixeira, Igor Gabrielli Rosa, Irani Luciana Diniz, Ismael Rodrigues Gomes, Israel Nascimento Velloso, Jair Antonio Kieffer, Jean Felipe Nunes Santana, Jéferson Barbosa Mendes, Jesuel Boldrini dos Santos, Jhonatan Matos de Sousa, Jhonny Wender de Souza, João Leandro, Jonas Carneiro Natali, Jonas da Silva Carvalho, Jonas Simmer, Jorge Luiz dos Santos Batista, Joscelia Pinto de Oliveira, Jose Carlos Souza, Jose Celso de Souza Filho, Jose de Jesus da Silva, Jose Luiz Bernaduci de Souza, Josenildo Santos da Conceição, Jovane de Souza Caliari, Jovino Loterio da Penha, Jozeane Renata Roriz Bonela, Juarez Marques Dutra, Juliano Fernandes Aguiar, Julio Cezar Pereira Monteiro, Julyo Vitor de Andrade Rodrigues, Karina Maria Volkers Dittrich Geik, Karliane da Silva Andreão, Keylla Mara Pinto de Souza, Kildren Dallapicola, Lais Araújo Medeiros, Leila Oliveira Conceição de Mattos, Leonardo Boniolo de Oliveira, Liliane Souza Silva, Lindinalva de Deus Costa, Luciana da Silva Gomes, Luciana Magdalon, Luciano Laudevino, Luiz Carlos Ferreira, Luiz Carlos Lira, Luzia de Oliveira Silva Martins, Luzia Supuletto Abrantes, Maikon Douglas Coelho Souto, Manuela Lopes Soares da Silva, Marcelino de Jesus Vieira, Marcelo Jesus Santos, Marcelo Pereira Lopes, Márcia dos Santos Loureiro da Victoria, Marcilene Rodrigues, Marcio de Cassio Moreira, Marcos Antonio Simão Correia, Marcos Roberto Fontoura, Maria Neuza Almeida Santos, Marly Porfirio Botazini, Mauro Ventura Neto, Mayara Moledo Picanço, Michelle Ferreira Menezes, Moises dos Santos Pinheiro, Moises dos Santos Pinheiro, Monica de Avellar Coutinho, Nelson Jocinei da Silva Dias, Nilcimar João Zanette, Nilton Vieira da Silva, Patricia Inacio de Barros, Paula Xavier Thofoli, Paulo Berto Dias, Paulo Estácio Dutra, Paulo Roberto Nascimento Mendes, Pedro Dias da Silva, Pedro Pena de Oliveira, Priscila Cabalini de Oliveira, Rafael Henrique Santos de Faria, Rafael Juno Farias, Rayssa Vargas Vieira Lopes, Renata Cristina Fabri, Renata dos Santos Santiago, Roberta Teixeira Galazzi, Roberto Cesar de Souza, Robson Gonçalves da Silva, Robson Pessanha de Souza, Rodrigo Amorim Dias, Rodrigo Ferreira Barros Carneiro, Rodrigo Salvador, Ronaldo Lopes da Conceição, Roseney Calisto Ramos, Rosimere Schiffr Pagung, Rozeno Neto da Silva, Rubia Ferreira Sampaio, Silvano Zanoni, Simone Marin Grola Paes, Sueli da Vitória Ferreira, Tereza Cristina de Almeida Cardozo, Thiago Fienni Viana, Thiago Guido Medeiros Brandão, Thiago Nunes Menezes, Thiago Pimenta Braga, Thiago Sousa Trindade, Tiago Dutra da Mota, Tiago Pereira Rocha, Ulisses Henrique Santos de Faria, Valci Pigati, Valdeci Francisco de Azevedo, Valdecir Pimenta da Silva, Valdimir Reis Duarte, Valentim Antonio Tomazini, Vânia Bubach de Freitas, Vânia Ratunde, Vera Lucia Fonseca de Araujo, Victor Alves Gomes, Waldir Pereira de Souza, Wandersom Jose da Silva Matos, Wanderson Pereira Braga, Wanderson Pio da Silva, Wandreia Ferreira Freitas Portugal, Washington Roberto da Silva, Welerson Antonio Lopes, Weverton Almeida Santos, Wilhiomar Santana Rocha, Wilson Gomes Junior. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nId: 619759. Valor: R$ 3165,36"
                        ],
                        "677220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERRASSE CLUB DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.492.083/0001-32\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm atenção ao item I do artigo 48º do Estatuto Social do Terrasse Club do Rio de Janeiro, ficam convocados os associados (as) para em AGO elegerem os membros do Conselho Deliberativo do clube e seus membros suplentes. A Assembléia será instalada em primeira convocação às 12h do dia 10 de dezembro de 2008, e em segunda e última convocação meia hora após conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 49º do Estatuto Social. A AGO será realizada na sede social do clube situada a Av. Rio Branco nº 156 - 4º andar - ala C - Centro - Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2008. Marcos Chouin Varejão - Presidente.\r\n\r\nId: 677220. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "677286": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330027486-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS INTERCALARES - Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir do dia 17 de outubro de 2008 daremos início ao pagamento, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, de DIVIDENDOS INTERCALARES, no valor bruto de R$ 22.000.000,00, sendo R$ 80.000,00 por ação ordinária nominativa, os quais serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2008. Os Acionistas deverão comparecer na Rua da Candelária, 60, 9º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ou ligar para os telefones (0xx21) 3213-6340 e 3213-6432, nos horários de 8h30min às 12h e de 13h30min às 17h. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 677286. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "670337": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO e \r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0001-59\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ 33.000.167/0001-01 \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/08. Partes: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Petrobras Transporte S/A e Petróleo Brasileiro S/A. Objeto: Estabelecer prazos e condições para que as Compromissadas promovam fiel e integralmente as necessárias adequações de suas instalações do sistema de tratamento de efluentes do Terminal de Cabiúnas (TECAB), conforme os Anexos I e II. Prazo: 25 ( vinte e cinco) meses a contar da data de sua assinatura. Valor: R$ 40.000.000,00 ( quarenta milhões reais). Data de assinatura: 08 de setembro de 2008. Processo: E-07/202.897/04.\r\n\r\ntranspetro - dt/sms/se- 390/08\r\n\r\nId: 670337. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675842": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 14.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, do Terminal de Campos Elíseos TECAM e informa que o mesmo estará à disposição, no Terminal de Campos Elíseos na Estrada Fabor Orbel, s/nº, município de Duque de Caxias, no período de 20.10 a 20.11.08, no horário de 08:00 às 11:00hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 675842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670326": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO e \r\n\r\nCNPJ 02.709.449/0001-59\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ 33.000.167/0001-01 \r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 03/08. Partes: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Petrobras Transporte S/A e Petróleo Brasileiro S/A. Objeto: Estabelecer prazos e condições para que as Compromissadas promovam fiel e integralmente as necessárias adequações de suas instalações do sistema de tratamento de efluentes do Terminal de Angra dos Reis (TA-AR), conforme os Anexos I e II. Prazo: 25 ( vinte e cinco) meses a contar da data de sua assinatura. Valor: R$ 80.000.000,00 ( oitenta milhões de reais). Data de assinatura: 08 de setembro de 2008. Processo: E-07/202.835/04.\r\n\r\nId: 670326. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675850": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 14.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente ao ponto de gás natural do Terminal de Volte Redonda - tevol e informa que o mesmo estará à disposição, no Terminal de Campos Elíseos na Estrada Fabor Orbel, s/nº, município de Duque de Caxias, no período de 20.10 a 20.11.08, no horário de 08:00 às 11:00hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 675850. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677230": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS - IBEF RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.163.329/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEm atenção a letra “b” do item I do artigo 16º e o artigo 17º do Estatuto Social do IBEF Rio de Janeiro, o presidente do Conselho de Administração convoca todos os associados (as) para em assembléia Geral Ordinária realizarem a eleição dos Conselho de Administração e Conselho Fiscal do Instituto para o mandato de 1º de março de 2009 a 28 de fevereiro de 2011. A AGO será instalada às 12h do dia 18 de dezembro de 2008, em primeira convocação e 30 minutos após em segunda e última convocação conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 18º do Estatuto Social. A Assembléia será realizada na sede social do Instituto localizada na Av. Rio Branco nº 156 - 4º andar - ala C - Centro - Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2008. Marcio Fortes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 677230. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "677225": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARVOREDO - PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ No. 36.114.320/0001-10\r\n\r\nEDITAL: REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nTendo os sócios, nesta data, deliberado, por unanimidade, fazer a redução do capital social, por ser o mesmo excessivo com relação ao objeto da sociedade, passando o mesmo de R$ 3.599.788,00 para R$ 3.303.101,00, pagando-se aos sócios com bens da sociedade, publica-se, previamente, o presente para os fins do artigo 1.084 do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE PAULA MACHADO\r\n\r\nSócio - administrador\r\n\r\nId: 677225. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "676035": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA CNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: Marcela Do Nascimento Rocha, Ensino Médio: 2007: Jennings Paulo De Azevedo, Luís Antônio De Castilho, 2008: Adelimar José Morais, Adriano Gleison Ribeiro, Alex Sandro Bispo Lorena, Alexandre Augusto De Sales, Alexsandro Da Silva Vieira, Allan De Oliveira Souza, Allison Douglas Menenguci, Amarildo Donizeti Vidal, Ana Paula Campos De Jesus, Anderson Ferreira Da Silva, Anderson Luciano, Andre Cardoso Dos Santos, Andre Luiz Costa, Andre Nunes Da Silva, Anita De Souza Nunes, Aureliano Netto, Bertonio Gomes Dos Santos, Bitencourt Santos Moraes, Bruna Iara Pagliari, Caio Axiotis De Mattos, Carlos Alberto De Oliveira Souza, Carlos Eduardo Da Silva Santos, Carlos Guilherme Costa De Souza, Carlos Henrique José Pereira, Carlos Tiago Ferreira Souza, Carlos Vinicios De Passos Gonçalves, Cecilia Angelica Zampoli, Celso Ubaldo De Carvalho, Clasmiranda Castilho Alves, Claudimar Rodrigues Nascimento, Claudio Tadeu Bergiante Da Silva, Cleber Carrilho Da Silva, Clélia Sardinha Fonsêca Magalhães, Cosme Júnior De Souza, Crislaine Camilo Dos Santos, Daniel Batista Gomes, Daniela Barbosa Da Silva Santana, Danilo De Araujo Pereira, Danilo Vasconcelos Luz, Debora Cristina Ferreira De Jesus, Deliam Vieira Silva, Deo De Oliveira Mello, Diana Almeida Santana, Dinamara Geraldo De Assis, Diogo Alonso Junior, Divino Lemos Alves, Dora Lucia De Souza Costa, Dorival Barbosa Da Silva, Douglas Antonio Da Silva Salomao, Débora Cristina Zancanella, Edmilson Coêlho De Moura, Edna Alves Carneiro, Eduardo Alberto Dos Santos, Eduardo Giovanni Alírio Barbosa Silva, Edvaldo Matos Souza Neto, Elenir Dos Santos E Souza, Eliane Ferreira Laranjeiras Dos Santos, Elidiomar Alves Ramos, Eliza Luciana Moura, Elizabeth Simadon Vieira, Emilio Fernandes Da Silva, Ernesto Sampaio Araújo, Estela Augusta Kiendl Assis, Euci Marcelino De Paulo, Ezia Lacerda Da Silva, Fabio Pinto Da Costa, Fabrício Palhares Gontijo, Felipe Cardoso, Fernando Vieira Dantas, Flavia Menon Gaigher, Flavio Santos Lima, Francisco De Assis Costa Silvano, Geedson Passos Pereira, George Pires Moreira Neto, Geraldo Vitorine, Gildasio Rocha Nunes Junior, Heder Menezes Rodrigues, Helaine Carolina Santos Vieira, Hugo César Da Cruz E Oliveira Coelho, Hélio Inácio Rezende Cardoso Bueno, Iara Pereira Da Silva, Ilza Helena Nozaki Ueda, Ines Filha Ribeiro De Andrade Oliveira, Irania Jorge Tavares, Jamur Santiago De Oliveira Junior, Joadson De Andrade Lopes, Joana De Fatima Reis, Jocimar Mendes Dos Santos, Jonatan Costa Cavalcante, Jonathan Ferreira Alcantara, Jose Geraldo Martinhao Junior, José Artur Caldeira Maia, José Salésio Silva Viana, João Batista De Melo, João Carlos Das Neves, João Rubens Da Silva, Juliano Martins Cezario, Julio Cesar Oliveira Da Silva, Kelly Sales Silva, Kelly Simoneli Dos Santos, Keran Pereira Da Silva, Keudson Silva Nunes, Larissa De Jesus Santos, Leilso Aguiar Dos Santos, Luceleusa Peres Arrais, Luciano Do Carmo Oliveira, Lucilene De Freitas, Luis Alves Vieira, Luis Gustavo Farina Gutierrez, Lúcia Amaral De Oliveira, Maione Das Neves Dos Santos, Manoel Da Rocha Ferreira, Manuel Amado Dos Santos, Marcelo Aristides Da Silva, Marcelo Fiod Da Silva, Marcos Antonio Cavalcante De Paula, Marcos Antonio De Oliveira, Margarete Aparecida Miranda Pereira, Maria Aparecida De Castro Paiva, Maria José Rodrigues Mota, Maria Rita Penna Barbosa Belizare, Mariana Olivia Sales Rodrigues, Marinho Neto dos Santos, Marislei Lopes, Marivaldo Carrilho Da Silva, Marivaldo Oliveira Dos Santos, Marli Clemente Rodrigues, Maurozon Cardoso Dos Santos, Moacir Inacio De França, Murilo César Bellon Moreli, Myrllen Hiata Andrade Silva Curado, Márcia Alves Dos Santos, Nayara Luiza Miranda Almeida, Norival Barbosa, Oldair Diorio Carvalho, Oscar Nogueira Vianna, Osmar José Cordeiro Dos Santos, Osvaldo Rodrigues De Oliveira, Patricia Lopes Damião, Patrick Wereckson Coelho Ribeiro, Paula Bernardes Nogueira, Paula Eliana Alves, Paulo Fabrício Alves, Paulo Henrique Pereira Da Silva, Paulo Pereira Da Silva, Pedro D Assumpção Carvalho, Pedro Henrique Souza Guedes, Phelipe Da Costa Juliassi, Piter De Souza Alves, Priscila Laurinda Da Conceição, Priscila Silva Soares Arruda, Raniere Rodrigues De Andrade, Reginaldo Cardoso, Reinaldo Ferreira, Reinaldo Ribeiro Ramos, Rivanete Aparecida Correa Zambon, Roald Max Pereira, Rogerio Carrilho Da Silva, Rosana Ângelo, Rosecler Ferreira Queiroz, Sandra Maria Rodrigues Oliveira, Seminico Fernandes Nascimento, Sidimar Fonsêca De Moraes, Sirley Ruy Nascimento, Solange Evangelista Dos Santos, Soraya Lucio De Andrade, Stênia Leonarda Soares Lopes, Suely Xavier Vagmaker, Suzana Menezes Santana, Tamires Nascimento Cruz, Thiago Rodrigues Gomes, Thomas Elison Coimbra Pimenta, Tiago Nunes Bariane, Tyago Rodrigues Da Silva Ribeiro , Ueligton Santana Custódio, Ulysses Monteiro Da Costa, Vagner Cleon Monteiro Banhos, Vagner Do Amaral, Vagner Villela Costa, Valdeci De Jesus Silva Gomes, Valdilene Dias Da Silva, Valnei Rodrigues Correia, Valter Cioffi Galindo, Vanderlei Pereira De Souza, Vanderson Donizete Nunes Camargo, Vandir Eustaqui De Assis, Vanessa Eterna Faria Silva, Vilson Jane Soares, Vinicius Araujo De Souza, Vânia Rosene De Almeida, Wallison Marques Da Silva, Walter Ferreira Mendes Filho, Wanderson Ribeiro De Sousa, Wandir Abrantes De Azevedo, Wellington Viana Da Silva, Wesley Flôr Dos Santos, Wilson Pereira Sampaio, Zenilda Piedade Moreira, Zélia Rodrigues De Oliveira, Éder Da Silva Lepiscopo. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 676035. Valor: R$ 3199,68"
                        ],
                        "675897": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 34.098.939/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente edital, com o prazo de 08 (oito) dias, ficam convocados os sócios de Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. para comparecerem à Reunião de Sócios designada para o dia 23 (vinte e três) de outubro de 2008, às 10h, em sua sede na Rua Caruaru, nº 221, Grajaú - RJ, Estado do Rio de Janeiro, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do contrato social, com a eleição de nova administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichel Michel Mallouk\r\n\r\nRegina Célia de Paiva Peluzo\r\n\r\nId: 675897. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "675909": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLAR DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.342.899/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente edital, com o prazo de 08 (oito) dias, ficam convocados os sócios da Solar da Tijuca Ltda. para comparecerem à Reunião de Sócios designada para o dia 23 (vinte e três) de outubro de 2008, às 10h, na Rua Caruaru, nº 221, Grajaú - RJ, Estado do Rio de Janeiro, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do contrato social, com a eleição de nova administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichel Michel Mallouk\r\n\r\nMarina Goldslak\r\n\r\nRegina Célia de Paiva Peluzo\r\n\r\nId: 675909. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "676643": [
                            "V - Convocação",
                            "INCOMEX S.A. ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.441.544/0001-48\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE à R. S. Luiz Gonzaga 555, nesta, às 10h de 24/10/2008 para: Eleição do Conselho de Administração e Diretoria, prestação de contas, atualização dos balanços de 2006 e 2007, capital e Estatutos Sociais e assuntos gerais. RJ, 13/10/08. Armando Tomzhinski - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 676643. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "676867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato nº 18/08. Contratada: RIVALL ENGENHA LTDA.. Objeto: execução de obras de construção de Cozinha Comunitária na Vila Ipiranga, neste Município . Prazo: 05 (cinco) meses. Valor global R$ 149.430,10 Proc. EMUSA nº 510/2059/08. Marco Aurélio Sampaio Leite - p/Presidente\r\n\r\nId: 676867. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "672373": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02949570/0001-58\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS: CONCLUINTES DO CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Ano/2004: Turma TE 02.2: Jamyle Cardoso Pereira; Turma TE 03.2: Alhandra Brandão da Conceição Duarte; Telma do Socorro Amorim da Silva; Ano/2007 - Turma 04.2: Bruna Dantas Diamante Aglio; Turma TE.05.1: Leandra Priscila Silva de Oliveira; Simone de Almeida Gomes;Turma TE. 05.2: Solange Martins Braga; Turma TE. 05.3: Monique dos Santos Ribeiro; Turma TE. 05.5: Maria Eva da Silva; Michele Luna Pereira; Turma 06.1: Chaiene da Silva Azevedo; Josicleide Caboclo da Silva;Turma 06.2: Ailton de Souza; Irailde de Jesus Nogueira Ferreira;Turma TE. 06.3: Camila Edilma Pinheiro Vieira; Cecyliana Cavalcanti Ferreira; Girlaine da Cruz Ambrósio; Luzia de Andrade Mariano; Uyara Salermo dos Santos Nunes; Turma TE. 06.4: Aldionete Tavares de Lira; Maria Helena de Lima Sousa; Thiago Santos de Oliveira; Turma TE 06.5: Adriana Gonçalves de Queiroz; Cinthia Cristina Silva de Medeiros; TE. 06.6: Diego Rafael Pereira; George Philipe Lucas Nery; Juliana de Freitas Gomes; Turma TE. 06.7: Anna Beatriz Gonçalves de Farias; Renata Sousa Pinto; Turma TE. 06.8: Mariana Graziela Soares da Silva Ribeiro; Mônica Marques; Turma TE. 06.9: Michelle Cristina Venancio; Turma TE. 06.10: Adriana Duarte Matos; Ana Claudia dos Santos Silva; Dircileia Marques Alves; João Paulo Martins Correia; Vania Silva de Melo; Ano/2008 Turma TE. 07.1: Francisca Aíla de Farias; Patrícia da Conceição Soares.\r\n\r\nId: 672373. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "675513": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE n° 33300101187\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Os acionistas da Schweitzer-Mauduit do Brasil S/A (\"Companhia\") estão convocados a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 23/10/2008, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação do aumento de capital mediante a subscrição de novas ações no valor nominal total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); e (ii) aprovação da reforma estatutária a fim de refletir o novo capital social; 13/10/2008. A Diretoria\r\n\r\nId: 675513. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "675063": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0002-01\r\n\r\nCONCLUINTES/2007:EJA - Ensino Médio: Ozeias Gabry dos Reis; Wilson de Paula Sales.CONCLUINTES/2008:EJA - Ensino Fundamental: André Luiz de Almeida Soares Pimenta; Carlos Henrique Costa de Souza;Carine Marchon Gesteira ;Jonas Costa de Lima;Paulo Sergio Evaristo;Paulo Sérgio Martins Souza;Ricardo José da Silva Junior;Tiago de Paula Silva Pereira; Wendel Silva Terra. Ensino Médio: Alcenir Bezerra Medeiros;Douglas Gomes da Silva; Eunice Silvério da Silva; Gabriel Guimarães Gonçalves; Felipe da Conceição; Hector Baltor Coimbra;Jackson Conceição de Almeida; Jamesson Denys de Souza Fonseca; Jed Fonseca de Almeida; Renato Fernandes Rocha; Rhodrigo Lucio Ribeiro Ferreira; Sebastião Roméro da Silva; Thiago Machado Corrêa. - Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino - Reg. Nº 27/81 MEC. Secretária: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva - Reg. Nº 489/98 SEE . \r\n\r\nId: 675063. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "651269": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.090.120/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014714, com validade até 25 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a obra de ampliação das áreas de depósito de inflamáveis e de armazenamento de resíduos, na RUA CAPITÃO GUYNEMER, 1626 - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/203440/2007)\r\n\r\nId: 651269. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "675796": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CORRÊA MANHÃES INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.112.522/001-22\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA da “New Informática”, situada à Av. Alberto Torres nº 174 - Centro - Campos dos Goytacazes, RJ: ano 2005: Leonardo Loureiro Ferraz; ano 2007: Claudio José Fidelis de Azevedo, Guilherme Brandão Barbosa; ano 2008: José Willams de Assunção Marques. Secretária: Rosana Assis Barboza - Reg.:044/01 SEE/CES/RJ;Diretora: Maria Auxiliadora da Silva Reis - Reg.: 01871/97-4 MEC/UFF. \r\n\r\nId: 675796. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "677240": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE - 05/08). Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da Rio Pilots Empresa de Praticagem do Estado do Rio de Janeiro Ltda., convocados para a Assembléia Geral Extraordinária (AGE-05/08) que se fará realizar em 27/10/2008, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 14 o número de sócios, para apreciarem a seguinte Ordem do Dia - 1. Homologar pedido de saída de sócios. 2. Eleição de novos membros para administração da sociedade. 3 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15 de Outubro de 2008. a) Wagner Fontes Aranha.\r\n\r\nId: 677240. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "676038": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA CNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2007: Lucas Vieira Ramos, 2008: Alessandro Da Silva Cabral, Jose Alberto De Souza Pinheiro, Ensino Médio: 2007: Marcos José Monteiro, Regina Celia Alves Ferreira De Souza, 2008: Abrahão Fonseca De Oliveira, Adalirton Santos De Jesus, Adauto Amaury Da Silva, Ademir Hervatin Júnior, Adilson Rodrigues Dos Santos, Adriana Camargo, Adriano Fernandes Rodrigues, Agnaldo Capiche, Alan Tadeu Vieira Da Silva, Alberto Nunes Da Silveira, Alessandra Cristine Ferreira De Souza, Alex Vitalino Fortes, Alex Sandro Ribeiro Ramos, Alex Trimboli, Alexandre Neder Teixeira De Souza Pinto, Alexandro Domicioli Monteiro, Almerito Lopes Da Silva, Amaury Bueno Gagliardi Júnior, Anderson Luis Silva Flores, Andre Dos Santos Silva, Andre Ferreira Da Silva, Annye Karulinne Vidal De Araujo, Antonio Carlos De Oliveira, Antonio Carlos Ferreira De Almeida, Antonio Dias De Barros, Antonio Marcos Lima Silva, Arcângela Jardim Da Silva, Arlete Marinho Braguini, Arlindo Martins Junior, Aroldo Ferreira Maia, Arthur Gaête Pinto, Beatriz De Souza Ramos Moura, Bruna De Oliveira Brandão, Bruna Pedrosa Carvalho De Oliveira, Camila Cristina Tavares Da Silva, Carla Cristina Rodrigues Da Silva, Carlos Augusto Mendes, Carlos Cezar Guedes Cerqueira, Carlos Roberto Mendes Silva, Celço Donizet Pereira, Cinthia Pereira Santos Dantas, Claudia Haddad Montin, Claudia Lúcia Azevedo Guimarães, Claudinei Da Cruz Silva, Claudio Cezar De Medeiros, Claudio Santos Silva, Cleriton Calheiros Justo, Cristian Fernandez, D Angelo Soares Gomes, Danubia Maria Brandão, Dayane Rodrigues Ribeiro, Deia De Matos Rubens, Delmir Pedro Muniz Junior, Dhiego De Oliveira Melo, Diego Meireles Nunes Flores, Diogo Pedro De Lima Muniz, Divino Antonio Da Costa, Douglas Alonso Francisco, Douglas Batista Corrêa, Edson Vandro Ferreira, Eduardo Câmara De Sousa Santos, Elisângelo Salvador Ribeiro, Elizabeth Paiva De Freitas, Elizandro Fonte De Souza, Ellyana Gomes Alovisi, Emelly Coimbra Carvalho, Emilton Silva , Erivaldo Celestino Dos Santos, Eunice Pericinotto Fernandes, Evaneide Silva Santos, Fabio Soares, Francisco Amaro De Oliveira, Francisco Rafael De Sousa, Gabriela Oliveira Mello, Geilza Fernandes De Azevedo, Genival Lima Ribeiro, Geovano Martins De Oliveira, Geralda Costa, Geraldo Luiz Dos Santos, Gilmar Antonio Volpati, Gilson Chaves De Almeida, Gloria Aparecida Zucoloto Sant Anna, Graziele Da Silva Souza, Haroldo Diego Figueiredo Gonçalves Conceição, Hebert Jhonatan Ferreira Da Rocha, Helio Jose De Araujo, Huanderson Hermes Jardim, Ignez Jacomeli Dias, Iraildes Do Carmo Rodrigues, Isaac Alves De Freitas, Ivan Alves Sacramento, Ivandy Luiz Soares Freitas, Jailson Cesar Almeida, Jandira Maria Gualberto Rocha Alves, Jean Bulhões Trindade, Jerry Adriano Souza De Alamar, Joel Silva Da Fonseca, Jonas Silveira Da Rocha, Jorge Luiz De Lima Capella, Jorge Luiz Maia Santos, Jose Carlos Santos Madureira, Josiel Da Costa Tavares, José Carlos Ferreira Pereira, José Carlos Sales Evangelista, João Antonio Pentagna De Moraes , Juliana Gomes Oliveira, Jéssica Billijeans De Souza, Katia Almeida Prado, Laidson Serra Morales, Lamarque Dos Santos De Melo, Leonardo Andrade Coelho, Letícia Firmino Carlos Silva, Lorena Neves Montenegro, Lucas Alberto Aguiar Alves Marques, Lucas Brito De Freitas, Luciana Ferreira De Oliveira Mendes, Luciano Vidal Bermudes, Luiz Fernando Trindade, Léo Vitor Albani Gaigher, Magno Cardoso, Manoel Bonfim Vale Da Silva, Manoel Francisco Villar Neto, Mara Sandra Moraes Do Couto Dardengo, Marcelo Vitor Pinho, Marcia Regina Macedo Pereira, Marcio Freitas Oliveira, Marco Antonio De Campos, Marco Aurelio De Souza Lage Junior, Marcos Antonio Tokwikawa De Souza, Marcos De Lima Cavalcanti, Maria Aparecida Corrêa Zava, Maria Augusta Fassarella Breda, Maria De Jesus Gonçalves Da Silva, Maria Do Livramento De Sousa Lima, Maria Hilda Martins E Rocha, Maria Ruth Faria Soares, Marilene Guilherme Silva Pereira, Marlene De Oliveira, Mateus Baroni De Paula, Mayco Nascimento Lopes, Miliana Borba Amorim, Monica Da Conceição Rodrigues Cruz, Nazirene Dos Santos Silva, Neusa Saluci De Mello Polonini, Nilton Ferraz, Nubia Cristina De Araujo Silva, Pablo Sabrino Barreto Abreu, Patricia Anne Brightman Atalla, Paulo Cesar Peixoto, Paulo Cesar Santos De Azevedo, Pollyanna Ramos Da Silva, Priscila Silva De Jesus, Péterson Fregulha Ribeiro, Quezia De Jesus Barbosa, Rafael De Carvalho Silva, Rafael Freitas De Andrade, Raimundo Nonato Santos, Ramon Mendes Magalhães, Raquel Da Silva Modesto, Raquel Pedro Da Silva, Renata Gomes Pessoa, Renato Da Silva, Ricardo Chiesi, Roberta Cristina Da Silva Alves, Robson Ronaldo Lemes Marques, Rogério Pereira Da Silva, Ronaldo Pereira Da Silva, Rosemeire De Lima, Rubens Aroeira Neto, Raphael Volpe Maciel, Santunino Savio Zucolotto, Sara Soares De Oliveira Silva, Sergio Souza Fernandes, Sidney José Fernandes Guimarães, Simone Dos Santos Fagundes, Sonia Antonia Palmejani, Suellen Cristina De Lacerda França, Suiane Henrichs De Lima, Sérgio Mucin, Tatiana Pôrto Pereira, Thais Silva Leijoto Guimarães, Thaise Da Silva Veloso, Thalles Vinicius Da Silva, Thiago De Souza Carvalho Silva, Tiago Henrique Teixeira, Valdemar Soares Santana, Valdineia Martins De Andrade, Valmir Alves Dos Santos, Vando Luiz Vitoraci, Vanessa Xavier Soares De Souza, Viviani Ferreira De Assis, Wanderson Nascimento, Wandyr Pinheiro Gomes, Wendel José De Barros, Wilkie Wilson Dos Santos Silva, Yasmin Ohana Miranda Dos Santos. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 676038. Valor: R$ 3165,36"
                        ],
                        "677021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO CIVIL, INDÚSTRIA, INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA E DE SERVIÇOS AUXILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACIA-RJ\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária de Fundação, Eleição e Posse da: Associação das Empresas de Aviação Civil, Indústria, Infra-Estrutura Aeronáutica e de Serviços Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro - ACIA-RJ. 330.376.207-49. Pelo presente edital ficam convocados, por seus representantes legais, todas as Empresas de Aviação Civil, Indústria, Infra-Estrutura Aeronáutica e de Serviços Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 11 de novembro de 2008, às 10 horas, no auditório do \"Aeroporto de Jacarepaguá\", sito na Av. Ayrton Senna, nº 2.541, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os assuntos constantes da seguinte ordem do dia: a) fundação da Associação das Empresas de Aviação Civil, Indústria, Infra-Estrutura Aeronáutica e de Serviços Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro - ACIA-RJ, com fixação da respectiva base territorial; b) discussão e aprovação do Estatuto Social; c) eleição das diretorias e conselhos, com fixação de prazo do respectivo mandato e posse; d) discussão e autorização de pagamento de mensalidade associativa; e e) discussão, ratificação e autorização do reembolso ou compensação dos valores adiantados pelas empresas, das despesas e Contratos firmados pela Comissão Pró-Fundação da ACIA-RJ. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2008. Comissão Pró-Fundação da ACIA-RJ\r\n\r\nId: 677021. Valor: R$ 894,96"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "677028": [
                            "V - Extravio",
                            "SHV GÁS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 19.791.896/0008-79\r\n\r\nEXTRAVIO: SHV Gás Brasil Ltda, I.E nº 77.130.470, localizada na Rua Dr. March, 337, Barreto, Niterói, RJ, vem comunicar o extravio de seu livro fiscal de registro de Apuração do ICMS nº 04, referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2004.\r\n\r\nId: 677028. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "677027": [
                            "V - Extravio",
                            "SHV GÁS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 19.791.896/0022-27\r\n\r\nEXTRAVIO: SHV Gás Brasil Ltda, I.E. nº 77.357.831, localizada na Estrada do Mapua, 674, Jacarepagua, Rio de Janeiro, RJ, vem comunicar o extravio de seus livros fiscais de registro de Apuração do ICMS nº 03, referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2004 e registro de inventário nº 04 do ano de 2005.\r\n\r\nId: 677027. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "677033": [
                            "V - Extravio",
                            "SHV GÁS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 19.791.896/0026-50\r\n\r\nEXTRAVIO: SHV Gás Brasil Ltda, I.E. nº 77.391.029, localizada na Rua Padre Manoel de Nóbrega, s/n - Lote 5/6, Amparo Lt 4 - Quintino Bocaiúva, vem comunicar o extravio de seus livros fiscais de registro de Apuração do ICMS nº 02, referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2003 e nº 04, referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2005.\r\n\r\nId: 677033. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "677030": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições convoca todos os associados, quites e em pleno gozo de seus direitos, para participarem de Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada à Av. Rio Branco, nº 124 - Rio de Janeiro/RJ, no dia 18/11/2008, às 09:30 horas, em 1ª convocação, caso não haja quorum legal, às 10:30 horas, em 2ª convocação com qualquer nº de presentes para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembléia Anterior; b) Leitura, discussão e votação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2009 e respectivo parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008. Pedro Luis Costa - Presidente.\r\n\r\nId: 677030. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "677130": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS\r\n\r\nDOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocadas as associadas quites com a tesouraria, a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, no próximo dia 28 de outubro de 2008, às 14:30 horas, em primeira convocação, havendo quorum estatutário para sua instalação, ou às 15:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, no Hotel Renaissance, Alameda Jaú, 1.620, São Paulo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - a) prestação de contas da Diretoria; b) relatório das ocorrências do ano anterior; c) proposta do orçamento da receita e despesa; e) outros assuntos de interesse geral. São Paulo, 16 de outubro de 2008. José Eduardo Haddad - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 677130. Valor: R$ 550,44"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677122": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 009/2008/SIG.GLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento “Sine Die” da Concorrência supracitada, em atendimento as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 677122. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 090/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2424/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO ADQUIRIDOS NO PREGÃO 058/08. \r\n\r\nDATA/LOCAL: 17.11.08 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 677041. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677098": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2008\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para a Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 05 de novembro de 2008, às 08:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal situada na Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 05 (cinco) resmas de papel A 4.\r\n\r\nInformações: (24) 2254-3131 e (24) 2254-1105.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 677098. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677222": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1035/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1035/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha Felisberto de Carvalho à Professora GLORIA REGINA CORDEIRO SALGUEIRINHO. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Se cretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 116/08. Autor: José Vicente Filho.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1036/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1036/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha Felisberto de Carvalho à Professora ILMA RIBEIRO GUEDES PEREIRA. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 117/08. Autor: José Vicente Filho.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1037/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1037/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha Felisberto de Carvalho à Professora Yacy de Mattos Kopke. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 118/08. Autor: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1038/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1038/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha Felisberto de Carvalho à Professora LUIZA KOLNSBERG PADRÃO. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 121/08. Autor: Waldeck Carneiro\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1039/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1039/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha Felisberto de Carvalho à Professora Maria Gorete C. de Moraes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 127/08. Autor: José Vicente.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1040/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1040/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha Felisberto de Carvalho à Professora SILVANA CAPOBIANGO PEDROSA CERQUEIRA. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 125/08. Autor: José Vicente Filho.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Professor Jefferson Martins, o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, Dr. Emmanuel Sader(respondendo), o Procurador Geral do Município de Niterói, Dr. Paulo Cezar Pereira Nazareth, 01(um) Representante do Ministério Público, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, que será realizada no dia 22/10/08 às 11:00 horas no Plenário desta Casa Legislativa. \r\n\r\nA presente convocação se faz necessária para discussão do Projeto de Lei nº. 085/08 - Mensagem Executiva nº. 016/08, que altera a tabela constante do artigo 4º, a seção II, que trata do Projeto de Ali nhamento e Desmembramento, e os ANEXOS gráficos V e VI da Lei 2411/2006 e dá outras providências. \r\n\r\nEXTRATO nº. 07/2008.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 07/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E MFIG-INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, CONTROLE DE BENS, PROTOCOLO GERAL E D.C.I.\r\n\r\nPRAZO: 1O4 DIAS INICIANDO EM 19 DE SETEMBRO DE 2008 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 52.289,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), SENDO R$ 37.349,00 PARA LOCAÇÃO DO SISTEMA E R$ 14.939,60 PARA IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO.\r\n\r\nVALOR MENSAL: 04 PARCELAS SENDO A 1ª DE R$ 4.309,55 E AS 2ª, 3ª, 4ª IGUAIS DE R$ 11.013,15 PARA LOCAÇÃO; E 03 PARCELAS SENDO A 1ª DE R$ 1.723,80 E AS 2ª, 3ª IGUAIS DE R$ 6.607,90 SEIS MIL E SEISCENTOS E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, CONFORME CONSTA NA CLAUSULA TERCEIRA.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 01.031. 0024 - 4001 E 01.031.0021.2001\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.00.00.00.0100.\r\n\r\nEMPENHOS Nº. 110/2008 E 111/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 22 INCISO III C/C ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA “a” DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº. 1265/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nEXTRATO nº. 08/2008.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 08/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nPARTES CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E IMATED-IMAGENS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO, PREPARAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS, ALÉM DE LOCAÇÃO DE SISTEMA PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS EM AMBIENTE DE REDE LOCAL DA CMN.\r\n\r\nPRAZO: 05 (CINCO) MESES E DOZE DIAS INICIANDO EM 19 DE SETEMBRO DE 2008 A 19 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.050,00 (SESSENTA E SEIS MIL E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: 1ª PARCELA DE R$ 11.008,35 (ONZE MIL E OITO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA 19/10/08, E AS DEMAIS DE IGUAL VALOR PARA 19/11/08, 19/12/08, 19/01/09, 19/02/09, 19/03/09, CONFORME CLÁUSULA TERCEIRA.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 01.031. 0023 - 3001\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.00.00.00.0100.\r\n\r\nEMPENHO Nº. 113/08\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 22 INCISO III C/C ARTIGO 23, INCISO II, ALÍNEA “a” DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº. 1164/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nEXTRATO nº. 09/2008.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 09/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nPARTES CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E ARTE MEMÓRIA RESTAURAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E RESTAURO DAS BALAUSTRADAS DO MURO FRONTAL E EMBASAMENTO DAS MUSAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI.\r\n\r\nPRAZO: 03 (TRÊS) MESES E 05 (CINCO) DIAS INICIANDO EM 26 DE SETEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132.500,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: 1ª PARCELA DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), 2ª E 3ª PARCELAS DE R$ 39.750,00 (TRINTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME A CLÁUSULA TERCEIRA.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.021 - 2001\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 4.4.90.51.00.00.00.00.0100.\r\n\r\nEMPENHO Nº. 116/08\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 23 INCISO I, ALÍNEA “a” DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº. 1464/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nEXTRATO nº. 10/2008.\r\n\r\nCONTRATO Nº. 10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO.\r\n\r\nPARTES CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E CARVALHO E TARANZO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E RECU PERAÇÃO (EMBASAMENTO DAS ESTRUTURAS DOS LEÕES, ORNAMENTAÇÃO APLICADA DA FACHADA, GUIRLANDAS, CAPITÉIS, FLORÕES E PARAMENTOS, PIRA COM VASOS), CONFORME DETERMINAÇÃO DO INEPAC.\r\n\r\nPRAZO: 03 (TRÊS) MESES E 05 (CINCO) DIAS INICIANDO EM 26 DE SETEMBRO 2008 TÉRMINO 31 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: 1ª PARCELA R$ 58.400,00, 2ª PARCELA R$ 43.800,00 E 3ª PARCELA R$ 43.800,00 CONFORME CLÁUSULA TERCEIRA.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0021\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 44.90.51.00.00.00.00.0100.\r\n\r\nEMPENHO Nº. 117/08\r\n\r\nFUNDAMENTO: ARTIGO 23 INCISO I, ALÍNEA “a” DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº. 1074/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 DE SETEMBRO DE 2008. JOSÉ VICENTE FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 677222. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PRORROGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2008\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, por seu pregoeiro e equipe de apoio, informa que a data de abertura do Pregão supracitado prevista para o dia 27 de Outubro de 2008 às 09:30 horas fica alterada para o dia 29 de Outubro de 2008 às 09:30 horas. Ficam mantidas as demais condições.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcelo Carvalho Bento\r\n\r\nPregoeiro em exercício\r\n\r\nId: 677111. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "677238": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração, na Tomada de Preços 119/2008, processo administrativo 13344/2008, objetivando contratação de empresa para aquisição de conjunto biblioteca, cadeira fixa empilhável, armário, arquivo e estante de aço, conjunto fórmica, longarina anatômica executiva, mesas de reunião retangular e redonda.\r\n\r\nDia e hora: 03.11.2008, às 09:00 horas.\r\n\r\nValor Estimado: R$ R$ 190.855,00\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2008\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Área de Lazer e Quadra Poliesportiva na Rua Miguel Rego, bairro Ponte Alta, em V.Redonda/RJ.\r\n\r\nDIA/HORA: 30/10/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 149.760,25 \r\n\r\nInformações: telefone (24) 3345-2001 de 08:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nEliane Barbosa Neiva de Souza\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 677238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "677196": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 026/2008\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Veículo tipo caminhonete, cabine dupla 2.8, 4x4, tubo diesel, intercooler, ano/modelo 2008/2009, zero Km, ar condicionado, direção hidráulica, quatro portas, cor branca.\r\n\r\nRecebimento das propostas: 31.10.2008 de 09:00 até 14:00 horas \r\n\r\nAbertura: 31.10.2008 às 14:10 horas\r\n\r\nPregão dia 04.11.2008 às10:00 horas\r\n\r\nAquisição de cópia completa do Edital dar-se-á mediante retirada através do site da Bolsa Brasileira de Mercadorias ou www. bbmnet.com.br ou www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas\r\n\r\nId: 677196. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "674035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020787-8 ROSEMERY DA CRUZ LIMA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Oficie-se ao PAB/CEF/JF, solicitando a conversão em renda da união dos depósitos efetuados, sob o código nº 2808 - IRRF, devendo ainda, o PAB/CEF, fornecer os valores convertidos, a data de conversão e o código utilizado.\r\n\r\nOficie-se a Petros a fim de que restabeleça a retenção na fonte cessando o depósito judicial dos valores relativos ao IR.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013262-7 MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x UNIAO FEDERAL-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Fls. 288/289 - Dê-se vista à Fazenda Nacional, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027409-8 LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 25/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA e PAULO CESAR DE MACEDO FORTES, qualificados na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da inexistência da relação jurídico-tributária no que se refere à incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, paga mensalmente aos Autores. Requereram, também, a condenação da Ré à repetição do valor recolhido indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que a complementação de aposentadoria que o autor recebe da RIOPREVIDÊNCIA decorre da contribuição por eles feita ao longo dos anos para formação da reserva de poupança, que já fora tributada na fonte, razão pela qual não poderia estar sendo tributada novamente pela Ré.\r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 08/46.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 47.\r\n\r\nFoi proferida sentença de extinção com relação à Ana Maria dos Santos Oliveira, Carlos Alberto de Carvalho Costa, Jasiel Humberto de Souza, Marisa Watanabe Gongora e Regina Maria de Miranda (fls. 48/49).\r\n\r\nA parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 53/56).\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 63/80, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário do Estado do Rio de Janeiro e a ausência de prova do fato constitutivo do direito. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida decisão pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, negando seguimento ao recurso (fls. 89/91).\r\n\r\nRéplica às fls. 111/113.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 113, rejeitando a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo do direito, tendo em vista que a petição inicial se encontra regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito. \r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal, esta não merece acolhida. O caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\nQuebra 3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 19/12/2005, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 19/12/2005.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nQuando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea “b” não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo a parte autora efetuado parte dos pagamentos das contribuições para a previdência complementar antes do advento da Lei 9.250/95, faz jus à isenção correspondente às contribuições recolhidas pelos participantes, na forma do art. 6º, alínea “b”, da Lei n.º 7.713/88.\r\n\r\nDesta forma, são devidas à parte autora as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, considerando que a isenção do imposto de renda está restrita às contribuições efetuadas pela parte autora no período de 01/1989 a 31/10/1995 (ou até data da aposentadoria, se esta for anterior), a forma de cálculo baseia-se no valor dessas contribuições atualizado monetariamente. Assim, o imposto de renda passa a incidir sobre as complementações de aposentadoria, até que o somatório dos valores dos benefícios alcance o montante referente ao total das contribuições, cabendo, então, novo cálculo do imposto devido com a exclusão dessas contribuições dos rendimentos tributáveis. A partir de então, o tributo volta a incidir normalmente sobre as complementações de aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Diante do pedido de antecipação da tutela formulado à fl. 06, item 3, OFICIE-SE ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, para que deposite à disposição deste Juízo o valor referente ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos Autores.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores as parcelas dos benefícios correspondentes às contribuições recolhidas pelos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009625-9 VIDEO NO AR PRODUCOES E POS PRODUCOES LTDA (Adv. CICLONE RIBEIRO PERBONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Fls. 269 e ss: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Após, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019669-1 VERA LUCIA MENDES DA SILVA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO) x ROSANGELA FERREIRA MENDONCA LEITE E OUTRO (Adv. JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO, CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os Embargos de Declaração opostos às fls. 172/173.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015058-0 LEANDRO JORGE DE CAMPOS (Adv. ANTONIO JORGE DE CAMPOS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014933-8 HELOISA PEIXOTO DE MATTOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x MAURO PINTO SERGIO JUNIOR (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x ROSELITA ALMEIDA SERGIO (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2008 FOLHA 39/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHELOISA PEIXOTO DE MATTOS, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido da antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, de ROSELITA ALMEIDA SERGIO e MAURO PINTO SERGIO JUNIOR, objetivando a declaração de seu direito de perceber a pensão militar por morte do seu companheiro, o militar Mauro Sérgio Pinto e a inclusão da autora na folha de pagamento na condição de pensionista militar de Mauro Sérgio Pinto. Requereu, ainda, o pagamento dos atrasados desde 24/01/06.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que viveu maritalmente, na condição de companheira, com o Sr. Mauro Sérgio Pinto durante aproximadamente cinco anos até o falecimento do mesmo, ocorrido em 24/01/06. \r\n\r\nDocumentos e instrumento procuratório juntados às fls. 14/68\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 69).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 82/85, alegando, preliminarmente, a necessidade de citação do filho do falecido. No mérito, defendeu a improcedência do pedido e que, no caso de eventual habilitação, que o rateio observe os §§ 2º e 3º do art. 9º da Lei 3765/60. Juntou os documentos de fls. 86/95.\r\n\r\nA ré ROSELITA ALMEIDA SÉRGIO não apresentou contestação (fl. 96).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 97, indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nFoi determinada a inclusão no pólo passivo de MAURO PINTO SÉRGIO JÚNIOR (fl. 102).\r\n\r\nMAURO PINTO SÉRGIO JÚNIOR, à fl. 112, juntou procuração.\r\n\r\nROSELITA ALMEIDA SÉRGIO apresentou contestação às fls. 122/126. Juntou os documentos de fls. 127/128.\r\n\r\nMAURO PINTO SÉRGIO JÚNIOR apresentou contestação às fls. 130/134. Juntou os documentos de fls. 15/142.\r\n\r\nRéplica às fls. 151/154.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade aos 2º e 3º réus e designada audiência (fl. 160).\r\n\r\nFoi apresentado rol de testemunhas (fl. 200).\r\n\r\nEm audiência, foram colhidos os depoimentos de cinco testemunhas (fls. 211/216).\r\n\r\nA autora se manifestou em alegações finais (fls. 225/231).\r\n\r\nOs 2º e 3º réus se manifestaram em alegações finais (fls. 234/237).\r\n\r\nA União se reportou à contestação (fl. 238).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora objetiva a declaração de seu direito de perceber a pensão militar por morte do seu companheiro, o militar Mauro Sérgio Pinto e a inclusão da autora na folha de pagamento na condição de pensionista militar de Mauro Sérgio Pinto. Requereu, ainda, o pagamento dos atrasados desde 24/01/06.\r\n\r\nEm se tratando de concessão de pensão de militar das Forças Armadas, aplicam-se os seguintes diplomas legais: Lei 3.765/60, Lei 4.069/62, Lei 5774/71, Lei 6.880/80, Medida Provisória 2.131 de 28 de dezembro de 2000, e posteriormente a Lei 10.486/2002 (conversão da Medida Provisória 2.218 de 05 de setembro de 2001), dependendo da data do óbito do instituidor, já que é esta que define qual a legislação aplicável. \r\n\r\nAssim, a análise de quem seriam considerados beneficiários da pensão militar deve ocorrer nos termos do art. 07º da Lei 3.765/60, do art. 5º da Lei 4.069/62, dos arts. 77 e 78 da Lei 5.774/71, do art. 156 da Lei 6.880/80, da Medida Provisória 2.131/00 reeditada sob o n. 2.215-10/01, e do art. 37 da Lei 10.486/2002.\r\n\r\nO art. 37 da Lei 10.486, de 04/07/2002 estabelece que:\r\n\r\nArt. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte: \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob; dependência econômica. deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, aplica-se o disposto na Lei nº 10.486, de 04/07/2002, visto que o óbito do instituidor da pensão, Sr. MAURO PINTO SERGIO, ocorreu em 24/01/2006, conforme certidão de óbito de fl. 22.\r\n\r\nO diploma legal em comento estabelece que a pensão será deferida tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo instituidor, de modo que poder-se-ia discutir se a declaração do instituidor seria condição para que a companheira recebesse o benefício de pensão. Ora, a melhor resposta a essa pergunta é que a declaração serve apenas como prova importante na concessão da pensão, sem que, contudo, constitua condição indispensável à concessão. \r\n\r\nBasta que fique comprovada a existência de união estável nos termos do art. 226, §3o, da Constituição Federal de 1988, o que pode se dar através de prova documental ou testemunhal, para que seja suprida a ausência de declaração. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos. Os de fls. 26/28 demonstram que a autora realizou exames laboratoriais através do Hospital de Aeronáutica dos Afonsos em 05/05/04, sendo que o documento de fl. 21 comprova ter sido o instituidor da pensão vinculado ao Ministério da Aeronáutica. Às fls. 34/35 atestam que a autora era dependente do Sr. Mauro perante para fins de recebimento de pecúlio. \r\n\r\nO documento de fl. 37 demonstra a rescisão do contrato de locação relativo ao imóvel situado na Rua do Imperador, 940, Realengo, por parte do Sr. Mauro, em 19/05/05, sendo que às fls. 38 resta comprovado ser este o endereço da autora em 16/03/05 e às fls. 40, datado de 05/01/05, fica comprovado que o endereço do de cujus era também o mesmo.\r\n\r\nA seu turno, as declarações de fls. 42/46, datadas do período de abril de 2005 a julho do mesmo ano, assinadas por médicos que acompanharam o Sr. Mauro no período de sua doença, são todas no sentido de que a autora era sua acompanhante.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas da autora foram no sentido de que o casal vivia junto há mais de cinco anos; que a relação era pública; que não houve separação do casal durante o período de convivência e que ambos estavam juntos quanto do óbito (fls. 212/214). \r\n\r\nJá os depoimentos prestados pela testemunha da segunda ré e do terceiro réu, e pela pessoa ouvida como informante destes não foram coerentes entre si, senão vejamos.\r\n\r\nÀs fls. 215, foi dito que o de cujus, depois da separação da Srª Roselita, morou com a irmã e depois sozinho, tendo apenas casos, por ser solteiro (cabe salientar que a citada testemunha afirmou nunca ter visitado o Sr. Mauro), enquanto que o informante de fl. 216 mencionou que conheceu a autora em uma festa de família e, ao ser questionado sobre a presença dela em outras festas, informou que não costumava ir nas festas da família. Às fls. 215, foi dito que o Sr. Mauro era casado com a Sra. Roselita, quando do transplante, enquanto que, à fl. 216, foi dito que, nessa ocasião, o militar morava com a irmã Marluce. Às fls. 215, a informação prestada era que o autor ia sozinho a São Paulo para fazer o acompanhamento do transplante, mas, às fls. 216, foi dito que as irmãs do Sr. Mauro o acompanhavam a São Paulo para o tratamento de saúde. \r\n\r\nEntendo, pois, que restou comprovada a união estável entre a Autora e o falecido militar.\r\n\r\nCom relação às prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensão, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nPor fim, uma vez que este Juízo está plenamente convencido da procedência do pedido, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o caráter alimentar do pedido, entendo que deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela em sentença.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que a UNIÃO FEDERAL conceda à Autora a pensão por morte do militar MAURO PINTO SERGIO, no prazo de 48 horas a contar da intimação, na condição de companheira, na cota-parte a que tiver direito.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A UNIÃO.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora a pensão deixada pelo militar José Ferreira dos Santos, na condição de companheira, na cota-parte a que tiver direito, desde a data do óbito do instituidor, 24/01/2006 (fls. 22).\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar à Autora os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018853-8 HAROLDO PINTO LEAL JUNIOR E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, com a incidência de juros e correção monetária, desde a data de opção pelo Plano de Carreira, previsto na Lei 11.091/2005, bem como a inclusão, mensalmente, da complementação referente ao percentual de 160% da remuneração, de forma definitiva.\r\n\r\nTendo em vista que a autora LUCIA MARINA DA SILVA SANTOS não cumpriu o despacho de fls. 153, conforme certidão de fls. 155; que o mandado expedido para sua intimação pessoal (fls. 157/158), resultou na certidão negativa de endereço de fls. 159, sendo que é dever do autor manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, com relação à autora LUCIA MARINA DA SILVA SANTOS. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para excluir a autora LUCIA MARINA DA SILVA SANTOS do pólo ativo, devendo a ação prosseguir com relação aos demais autores.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000874-0 THIAGO CRISPIM CANDIDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO) objetivando a condenação da ré a proceder sua reforma como soldado, com remuneração calculada com base no soldo integral de 3º Sargento, eis que se encontra incapacitado para todo e qualquer trabalho, retroativamente à data do surgimento dos sintomas, ou, sucessivamente, a proceder sua reforma, com retroação à mesma data, com os proventos da graduação que ostentava na ativa, dada a sua incapacidade definitiva para o serviço militar e, em qualquer das hipóteses, a pagar o Auxílio-invalidez e todas as parcelas atrasadas.\r\n\r\nTendo em vista que o autor cumpriu o despacho de fls. 15/16, conforme certidão de fls. 18; que o mandado expedido para sua intimação pessoal (fls. 20/21), resultou na certidão negativa de endereço de fls. 22, sendo que é dever do autor manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003336-9 JOSE ROBERTO BARBOSA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela com vistas ao pagamento do reajuste de 81% nos soldos, com base na decisão do STJ e nas Leis nº7823/89 e 8216/91.\r\n\r\nNão observo, in casu, presentes o requisito da verossimilhança das alegações para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nEvidencia-se, inicialmente, que a matéria que versa sobre remuneração do funcionalismo público em geral deve observância ao princípio da reserva legal, consoante se depreende do teor dos arts. 37, X e 169, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre o assunto, consoante o art. 61, § 1.º, II, a, in fine, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nEm decorrência de tal primado, a concessão de qualquer aumento remuneratório só pode ser feita mediante autorização específica em lei, donde a impropriedade na obtenção de tal intento pela via judicial, que não detém atribuição nem competência para tanto.\r\n\r\nÉ defeso ao Judiciário, ainda que sob o fundamento de isonomia, conceder aumento de vencimentos a servidores públicos, quanto mais sob o argumento de direito decorrente de ato omissivo do Chefe do Poder Executivo Federal; entendimento esse, inclusive, consolidado pelo Excelso Pretório na Súmula 339, dado o resguardo de independência e harmonia entre os Poderes expresso no art. 2.º da Magna Carta.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 403283 Processo: 2006.51.01.022791-0 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::19/02/2008 Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, X, E ART. 61, § 1º, II, “a”, DA CRFB/88. REVISÃO GERAL ANUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inc. X, passou a garantir anualmente ao funcionalismo público uma revisão geral e anual aos seus vencimentos. 2. Em se tratando de servidores públicos federais, torna-se necessária a edição de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme disposto no art. 61,§ 1º, II, alínea “a” e art. 84, III, da CRFB/88, o que torna incabível a interferência do Poder Judiciário, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a questão em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.061-7/DF, reconheceu a mora legislativa desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da EC nº 19/98. Todavia, entendeu que tal providência não restaria compreendida dentre as atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não se aplicando, por conseguinte, o prazo estabelecido no art. 103, §2º do texto constitucional, para o caso de mora. 4. Embora seja o art. 37, X da CRFB/88 norma constitucional de eficácia limitada, que exige a elaboração de norma infra-constitucional integrativa, tendo a Suprema Corte firmado entendimento no sentido de que não cabe ao Judiciário impor prazo para o seu exercício, não há, pois, um dever jurídico de realizar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, de forma que inexiste responsabilidade civil do Estado por omissão capaz de dar ensejo ao pagamento da indenização por danos morais pretendida pelo Apelante, mesmo porque o eventual deferimento da referida indenização importaria na própria concessão do reajuste por via transversa, o que é vedado pela Súmula 339 do STF. 5. Apelação desprovida. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAo autora, em réplica, devendo se manifestar, no mesmo prazo, em provas.\r\n\r\nApós, à União em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006311-8 JAIR RAMOS DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Inicialmente, cabe ressaltar que a pensão militar rege-se pela legislação aplicável na data do óbito do seu instituidor. \r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 7o da Lei 3.765/60, in verbis:\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. \r\n\r\n§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. \r\n\r\n§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 77 da Lei 5.774/71: \r\n\r\nArt 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: \r\n\r\nà viúva;\r\n\r\naos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\naos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;\r\n\r\nà mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva da dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou menor de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nàs irmãs, germanas ou consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; e \r\n\r\nf) ao beneficiário instituído que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, interdito ou inválido e, se do sexo feminino, solteira. \r\n\r\nPelo art. 156 da Lei 6.880/80 foi mantida a regulamentação da lei 5.774/71 acerca da pensão militar:\r\n\r\nArt. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971.\r\n\r\nPosteriormente, a Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o n. 2.215-10, de 31/08/2001, alterou as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80, prevendo o seu art. 27:\r\n\r\nArt. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge;\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade:\r\n\r\na) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; \r\n\r\nb) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.\r\n\r\n§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\".\r\n\r\n§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas \"d\" e \"e\". (NR)\r\n\r\n\"Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.\r\n\r\nParágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior:\r\n\r\nI - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou\r\n\r\nII - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:\r\n\r\nI - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;\r\n\r\nII - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nIII - renuncie expressamente ao direito;\r\n\r\nIV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.\" (NR)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor fim, o art. 37 da Lei 10.486/2002 estabelece que:\r\n\r\nArt. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte: \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob; dependência econômica. deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão, Sr. ALVARO ROSA DA SILVA, ocorreu em 28/08/05 (fl. 13), sendo indispensável enfatizar que a AUTOR pretende a concessão da pensão na condição de filho inválido de seu instituidor.\r\n\r\nAssim, a regulamentação efetivamente aplicável à situação concreta é a do art. 37, da Lei 10.486/2002 acima transcrito.\r\n\r\nOs documentos adunados à inicial, em especial os de fls. 14/19, provenientes do Comando da Aeronáutica e da Universidade Federal do Rio de Janeiro, comprovam a invalidez total e permanente do autor.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o autor à pensão pleiteada.\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da pensão.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a União Federal, através da DIRAP, efetue a implantação da pensão por morte do militar ALVARO ROSA DA SILVA em favor do AUTOR.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A RÉ PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nII - Ao autor, em réplica, devendo, no mesmo prazo, se manifestar em provas.\r\n\r\nIII - Após, à União para informar se pretende produzir provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013281-5 CELSO ALVARENGA MENDES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nÉ de se destacar, que o inconformismo do autor diz respeito às Portarias nº 88 e 178 de 2002 e 184 de 2005, que modificaram o critério para efeito de promoção, passando a utilizar, a antiguidade no serviço público em detrimento da antiguidade na graduação ou posto.\r\n\r\nNão há vedação legal de antecipação de tutela quanto ao pedido de deferimento de inclusão e freqüência em Estágio de Habilitação, tendo em vista que não haverá aumento de vencimentos.\r\n\r\nA Lei nº 6.880/80 dispõe:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: \r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nVerifica-se, que o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da antiguidade no posto ou na graduação e não na antiguidade no serviço público. \r\n\r\nSendo assim, o servidor mais antigo na caserna não precede o mais antigo na graduação para efeito de promoção.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160374 Processo: 2007.02.01.014807-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/06/2008 - Página::192 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. 1- A inclusão de militar na listagem do Estágio de Atualização Militar, deve obedecer ao critério de antiguidade na graduação e não ao de antiguidade no serviço público militar. 2- A concessão de tutela para a inscrição de militar em curso preparatório. não contraia a Lei nº 9.494/97. 3- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4-A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder. 5- Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou indeferimento da medida requerida quando esta foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem. 6- Agravo de instrumento improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a União garanta a participação do autor no Estágio de Habilitação à Sargento (Est - HabSG/2008), com previsão para 2909/2008, desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.023351-0 JULIO CESAR PINTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON, VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x EDVALDO XAVIER DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDVALDO DUARTE DE CARVALHO (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste especificamente sobre a documentação juntada pela parte ré às fls. 632/635, conforme determinado no despacho de fl. 637, esclarecendo se persiste o interesse no pedido constante de fl. 42, item “10”. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013582-0 EDSON LUIZ DOS SANTOS CHAVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da CEF às fls. 385/386, em cumprimento ao despacho de fl. 382, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005224-3 JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO REPRESENTADO POR MARCIA LORETTI LEAO E OUTRO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a parte autora pretende a quitação do financiamento imobiliário, utilizando o FCVS, por força da Lei 10.150/00 (fl. 20).\r\n\r\nCom efeito, intimem-se as Rés para que tragam aos autos a planilha de evolução do financiamento, a fim de se observar se foram pagas as 288 prestações previstas no contrato em questão (fls. 30). Prazo de 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019549-2 CESAR COSTA PAULO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Analiso o pedido de antecipação da tutela formulado às fls. 183/184 c/c 27/30.\r\n\r\nDiante da manifestação da CEF à fl. 248 em cumprimento à decisão de fl. 235, - no sentido de que a parte autora está em dia com as prestações -, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela, nos termos do art. 50, §2o., da Lei 10.931/04.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato executório contra os Autores no tocante ao débito objeto da presente demanda, bem como que se abstenha de incluir o nome dos Autores nas entidades de proteção ao crédito, devendo, caso já tenha adotado tal conduta, diligenciar a sua exclusão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nII - Passo à prolação de saneador.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de falta de cumprimento da Lei 10.931, de 02/08/04, tendo em vista a Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de falta de cumprimento da Lei 10.931, de 02/08/04.\r\n\r\nCom relação à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, e da preliminar de legitimidade passiva da EMGEA, faz-se necessária a análise do contrato de financiamento celebrado entre as partes.\r\n\r\nCom efeito, intimem-se as partes, para que juntem aos autos o contrato de financiamento objeto da presente demanda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a análise das preliminares acima, bem como para a análise da necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006114-9 CARLOS ROMUALDO DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2008 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel situado na rua Arídio Martins nº 5, quadra 122, Itaboraí, RJ, com o cancelamento de todos os atos derivados da execução que tenham importado em transferência de domínio, o cancelamento de todos os registros e/ou averbações posteriores ao registro do Contrato de Mútuo, bem como a adequação do contrato às normas de proteção contratual e demais garantias estipuladas pela Lei 8.078/90 aos consumidores.\r\n\r\nTendo em vista que o mandado expedido para intimação pessoal do autor para cumprimento do despacho de fls. 195, resultou na certidão negativa de endereço de fls. 198; que, expedido edital (fls. 201/202) para sua intimação, não houve manifestação, conforme certidão de fls. 203, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015959-2 HARON CRISOSTOMO DE MELO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 345/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHARON CRISOSTOMO DE MELO e LUZIA CRISOSTOMO DE MELO propõem Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS objetivando que as rés reajustem as prestações do contrato de mútuo nº 102035000176-6 (imóvel situado na Av. Cesário de Melo 189, aptº 305, Campo Grande, Rio de Janeiro), de forma compatível com seus ganhos e com a situação econômica do país, excluindo definitivamente a aplicação da Taxa Referencial.\r\n\r\nTendo em vista fls. 63, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.019967-0 RICARDO SANTOS DE SOUZA COELHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão de cláusulas relativas ao contrato particular de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca referente ao imóvel localizado na Rua Pinto Guedes 32, aptº 302, Tijuca, Rio de Janeiro, requerendo seja declarada nula a cláusula que determina o critério de amortização do débito pelo SACRE, devendo ser substituído pelos critérios de amortização segundo o Método Hamburguês, calculando-se o juro do contrato na forma simples e não composta, bem como seja reconhecida como prática abusiva e nula de pleno direito, a aplicação do seguro em conjunto com as parcelas mensais, uma vez que se mostra caracterizada a “venda casada”.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 66, conforme certidão de fls. 71; que o mandado expedido para sua intimação pessoal resultou em certidão negativa de endereço, sendo que é dever do autor manter seu endereço atualizado nos autos, a teor do art. 238, parágrafo único, do CPC, ficando demonstrada, dessa forma, a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009934-4 MARTHA LACERDA IANNARELLA E OUTRO (Adv. EDSON DE JESUS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARTHA LACERDA IANNARELLA e LUCIO VITTORIO IANNARELLA propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, objetivando seja declarada nula de pleno direito qualquer cláusula que inviabilize a utilização do FCVS para quitação do saldo devedor, bem como sejam as rés condenadas a liberarem a hipoteca que grava o imóvel situado na Rua Pompeu Loureiro nº 09, aptº 703, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nTendo em vista fls. 100, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFls. 100/102: Anote a Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0000124-1 EDITH CIDADE FERNANDES (Adv. PAULO CIDADE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 97.0001305-7 BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Fl. 808 - Defiro à União Federal o prazo de 30 dias, para que informe se foi quitado o débito em discussão no presente feito.\r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista à parte autora sobre os Embargos de Declaração opostos pela União Federal às fls. 802/803.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001221-7 DECY CALDAS GUIMARAES (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão, em parte, da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez verificada a boa-fé do servidor, não é cabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672000041783 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2006 Documento: TRF400140162 Fonte D.E. DATA:07/02/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÕES PROVISÓRIAS. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\n1. Inexigível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. De acordo com o recente posicionamento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 597.827/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 319:\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 722105 Processo: 200501927155 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000669761 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:434 Relator(a) GILSON DIPP Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\" Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nII - Em recentes julgados a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes.\r\n\r\nIII - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 07/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso em tela, somente é possível admitir-se a presunção de boa-fé no recebimento dos valores em análise, com relação ao período anterior à carta endereçada à Autora, datada de 10/06/1999, dando conta da regularização do valor da pensão (fl. 26). \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a Ré se abstenha de efetuar descontos na pensão recebida pela Autora, relativa ao período anterior à carta endereçada à Autora, datada de 10/06/1999, dando conta da regularização do valor da pensão (fl. 26). \r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010264-4 RESTAURANTE LAGOA LTDA (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA GRILLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRESTAURANTE LAGOA LTDA. propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de que, por sua forma de construção, não está enquadrado nos termos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e outras congêneres, e como tal, não está obrigado às determinações da lei no que se refere ao uso de cigarros.\r\n\r\nTendo em vista fls. 45, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.003576-3 CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando seja a ré condenada no pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$ 350.000,00 e por danos materiais com base em seu rendimento médio. Requereu, ainda, o pagamento de verba para despesas com tratamento médico, fisioterápico e com medicamentos, e despesas com acompanhantes.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que em 1988 era soldado e estava de serviço de sentinela no paiol de munições do Depósito Regional da Primeira Região Militar do Exército, quando, por volta das 20h do dia 04/12/88, foi atingido por projétil de arma de fogo, que foi disparado por elementos estranhos de fora do quartel. Sustentou que o laudo acostado demonstra que não houve imperícia, negligência ou imprudência do autor em relação ao fato narrado. Alegou que foi licenciado sem o Exército nada fazer para minimizar sua dor e que trabalha atualmente como agente comunitário, mas que as seqüelas do acidente perduram até hoje.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/18\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 19).\r\n\r\nA UNIÃO apresentou contestação às fls. 25/34, sustentando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 35/55.\r\n\r\nRéplica às fls. 59/61.\r\n\r\nO autor não requereu provas (fl. 65), mas ressalvou que pode prestar depoimento pessoal e levar uma testemunha.\r\n\r\nA União não requereu provas (fl. 68).\r\n\r\nFoi determinada seja informado, comprovadamente, pela União, se foi aberto inquérito militar sobre o ocorrido (fl. 69).\r\n\r\nA União juntou documentos (fls. 73/74 e 81/127).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de feito onde o autor almeja seja a ré condenada no pagamento de indenização a título de danos morais e materiais.\r\n\r\nTendo em vista que o evento narrado na exordial ocorreu em 04 de dezembro de 1988 e, conforme se verifica de fls. 93/94, o autor foi licenciado por conclusão de tempo de serviço em 13/03/89, não resta a este Juízo opção que não a de colher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, suscitada pela União federal, uma vez que a presente ação foi ajuizada apenas em 06/03/2007, ou seja, quase dezenove anos após seu licenciamento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão. \r\n\r\nSem custas e honorários, face á gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010307-0 JULIO DIAS DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ EREMITA FARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da conta, ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que a parte autora não comprovou a existência da conta de poupança nº 464580-8 de que trata a peça vestibular. \r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a existência da conta de poupança nº 464580-8, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção com relação a esta conta.\r\n\r\nDiante da documentação de fls. 76/112 - a qual comprova a existência das contas de poupança nºs. 00464581-0, 00464580-1 e 464580-7 -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se tem interesse em apresentar de acordo.. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre a referida proposta, caso a ré apresente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010675-7 MARIA CRISTINA DE JESUS BORGES E OUTRO (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo a petição de fl. 120, como agravo retido.\r\n\r\nAos Agravados.\r\n\r\nApós, diga a CEF se pretende apresentar proposta de acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011940-5 CELIA LACERDA PINTO E OUTRO (Adv. SHEILA MEDEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . I - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013964-7 CARLOS POLESHUCK - ESPOLIO REP/ P/ JOSE CARLOS FIGUEIREDO POLESHUCK (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Autor promove a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a creditar as diferenças de 8,04%, 42,72% e 10,14%, bem como o índice de 84,32%, aos saldos de sua conta-poupança.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor não cumpriu o despacho de fls. 23/24, conforme certidão de fls. 29; que, intimada a parte autora, pessoalmente, conforme fls. 34/36, não houve manifestação, nos termos da certidão de fls. 37, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015516-1 EVERARDO EIRAS (Adv. MARIA DALVA ALVES, ADILSON TORRES VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2008 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças relativas à(s) conta(s) de poupança.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 14/15, conforme certidão de fls. 17; que, intimado pessoalmente (fls. 19/21), não houve cumprimento, conforme certidão de fls. 22, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018422-7 JASSY DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Baixo feito em diligência:\r\n\r\nDiante do documento de fl. 65, que informa que a data de admissão do autor ocorreu em 17/03/59 e considerando que o documento de fl. 67 se encontra ilegível, informe o Autor comprovadamente, se optou pelo regime de FGTS com efeito retroativo ou junte cópia de sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, com a data mais antiga de sua opção pelo FGTS. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.020817-7 FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000644/2008 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA, qualificado na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste nos percentuais de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 11/44 e 50. Gratuidade deferida (fl. 52).\r\n\r\nA petição de fl. 49 foi recebida como emenda à inicial (fl. 52).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 58/73. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da celebração de acordo para recebimento dos valores pleiteados na via administrativa, nos moldes da LC 110/01. No mérito, pugnou pela homologação do termo de adesão e pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 66/73. \r\n\r\nRéplica às fls. 78/81.\r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão à fl.91.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO Autor assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fl. 91.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada da Autor.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fl. 91) celebrado entre o Autor FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020942-0 WILSON MORAES MOUZINHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2008 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nWILSON MORAES MOUZINHO, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 05/18.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção às fls. 19, tendo sido afastada às fls. 20.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça às fls. 21/22. \r\n\r\nRecebida a petição de fls.25 como emenda à inicial (fls. 26)\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 33/40, alegando, preliminarmente, ausência de causa de pedir quanto aos juros progressivos e falta de documentos indispensáveis às propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 41/42.\r\n\r\nO Autor juntou os documentos de fls. 47/50 em cumprimento ao despacho de fls. 43. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nNão há de se cogitar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C., relativos à existência de legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 23/01/67, conforme se depreende do documento de fl. 50.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.022363-4 JOSINEA DIAS DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nJOSINEIA DIAS DE MEDEIROS E WILSON DE MEDEIROS - ESPÓLIO REP/P/JOSINEIA DIAS DE MEDEIROS, qualificados na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste nos percentuais de: 9,36% (ju nho/87), 73,04% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e índices de correção apurados pelo IBGE quando superiores ao da Taxa Referencial de Juros (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 14/34.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho fls. 35 a Autora juntou a documentação de fls. 39/54 e 59 e 64/70.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça às fls. 71.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 76/82. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da celebração de acordo para recebimento dos valores pleiteados na via administrativa, nos moldes da LC 110/01. No mérito, pugnou pela homologação do termo de adesão e pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 83/88. \r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão às fls.91\r\n\r\nRéplica às fls. 94/100. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nJOSINEA DIAS DE MEDEIROS assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fls. 91.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada da Autora.\r\n\r\nII - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nQuanto ao segundo autor, questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\n1 - HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 91) celebrado entre a Autora JOSINEIA DIAS DE MEDEIROS e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação ao espólio de WILSON DE MEDEIROS REP/P/JOSINÉIA DIAS DE MEDEIROS, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023373-1 ANDRE EDUARDO BUENO ALONSO (Adv. ROSANGELA DA SILVA MURTA) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Cumpra a Universidade o despacho de fl. 177, em 20 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.023984-8 ANTONIA CESAR DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 339/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nANTÔNIA CESAR DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que as Ré seja condenadas a proceder à realização da intervenção cirúrgica indicada para a Autora.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls 10/20.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 21/22, deferindo o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 43/49 e 51/60.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 62/68, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 73/74106, para determinar que a Ré forneça o tratamento prescrito à Autora.\r\n\r\nRéplica às fls. 87/88.\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 98/105), o qual foi negado provimento (fl. 120).\r\n\r\nA Defensoria Pública da União informou o falecimento do Autor (fls. 123/124).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que consta informação quanto ao falecimento da Autora, consubstanciada pela juntada da respectiva certidão de óbito (fls. 123/124).\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza personalíssima do direito ao tratamento requerido pela Autora, - o qual não se transmite aos seus herdeiros -, e, diante da morte da Autora noticiada às fls. 123/124, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.026329-2 MARIA DE LOURDES GONCALVES DESTEFANO (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a CEF, se tem interesse em apresentar proposta de acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à autora, no mesmo prazo.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026789-3 VANDA DOMINGOS DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a pagar o saldo do FGTS, com base nas correções já efetuadas relativamente aos planos Verão e Collor I, pagando em parcela única, sem qualquer deságio.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 15, conforme certidão de fls. 18, apesar de intimada pessoalmente (fls. 17), demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001400-4 JORGE VITALINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000646/2008 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJORGE VITALINO, qualificado na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste nos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72 (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 08/41. Gratuidade deferida (fl. 42).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 49/60. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da celebração de acordo para recebimento dos valores pleiteados na via administrativa, nos moldes da LC 110/01. No mérito, pugnou pela homologação do termo de adesão e pela improcedência do pedido. Juntou documentos à fl. 61. \r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão à fl.65\r\n\r\nRéplica às fls. 68/71. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO Autor assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fl. 65.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada da Autor.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fl. 65) celebrado entre o Autor JORGE VITALINO e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72 (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.002462-9 GERONIMO RIBEIRO DE ASSIS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000645/2008 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGERONIMO RIBEIRO DE ASSIS, qualificado na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste nos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72 (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 08/31. Gratuidade deferida (fl. 32).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 39/60. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da celebração de acordo para recebimento dos valores pleiteados na via administrativa, nos moldes da LC 110/01. No mérito, pugnou pela homologação do termo de adesão e pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.51/58. \r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão à fl.62.\r\n\r\nRéplica às fls. 65/68. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO Autor assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fl. 62.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada da Autor.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fl. 62) celebrado entre o Autor GERONIMO RIBEIRO DE ASSIS e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72 (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.002859-3 CARLOS ALBERTO BITTAR RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BITTAR RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 05/13. \r\n\r\nCustas pagas às fls. 14.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls.16/17, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 24/28, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 29.\r\n\r\nO Autor juntou os documentos de fls. 34/37 em cumprimento ao despacho de fl. 31.\r\n\r\nA CEF informou às fls. 40 que não tem mais provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), sob pena de julgamento ultra petita, e por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003448-9 ALBA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. RENATA BARROS GUIMARAES PEREIRA, CARMEN JORGE DE MENEZES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANERIO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . \r\n\r\nALBA DE OLIVEIRA MENEZES, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA e MEDIDA CAUTELAR em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração de nulidade da alínea “a” da décima primeira cláusula do contrato 10369, firmado com a ré em 20/03/92, bem como a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que necessitou da realização de uma cirurgia de emergência, para a retirada de tumor medular que destruiu completamente uma de suas vértebras. Contudo, sustentou que foram solicitados à ré, matérias cirúrgicos necessários para a realização da cirurgia, que em resposta informou que o contrato não tinha cobertura. Alegou, por outro lado, ter sido deferida medida liminar para a realização da cirurgia. Por fim, aduziu que a ação ordinária proposta tem por objeto questionar a validade de cláusula contratual.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 16/23, sendo complementados às fls. 29/32. Custas pagas à fl. 15, sendo complementadas à fl. 39 e 44. A ré apresentou contestação às fls. 50/72. Juntou documentos às fls. 73/95. Réplica às fls. 98/104. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a autora requereu a aplicação do Código de defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova (fl. 107), e a ré informou não ter interesse na produção de provas (fl. 109). Foi proferida a r. decisão de fl. 120/122, declarando a incompetência absoluta do juízo da 3ª Vara Cível Regional do Méier, declinando a competência para a Justiça Federal. Remetidos os autos a este Juízo, foi proferido despacho à fl. 124, dando ciência às partes.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, a requerente juntou documentos às fls. 10/20. Custas pagas à fl. 21. Foi proferida a r. decisão de fl. 23/24, determinando que a ré conceda a autorização para a internação e realização de cirurgia necessária ao tratamento eficiente e adequado da autora. A ré apresentou contestação às fls. 28/65. Juntou documentos de fls. 66/84. Réplica às fls. 91/98. Foi proferida a r. decisão de fls. 101/103, declarando a incompetência absoluta do juízo da 3ª Vara Cível Regional do Méier, declinando a competência para a Justiça Federal. Remetidos os autos a este Juízo, foi proferido despacho à fl. 105, dando ciência às partes.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual a autora almeja a declaração de nulidade da alínea “a” da décima primeira cláusula do contrato 10369, firmado com a ré em 20/03/92, bem como a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nA Ré argumentou que o fornecimento da PRÓTESE foi negado pelo plano de saúde pelo motivo de ser vedado o fornecimento de próteses em geral pelo contrato.\r\n\r\nO que ocorreu, no presente caso, foi a interpretação errônea do contrato por parte da Ré, não sendo necessária a declaração de nulidade de cláusula contratual.\r\n\r\nConforme se verifica no contrato de plano de saúde, a cláusula décima primeira (fl. 22) não tem o condão de excluir o fornecimento da prótese por parte da CAARJ, tendo em vista que a aludida prótese está intimamente ligada ao procedimento cirúrgico ao qual a autora precisa se submeter, sendo certo que a exclusão do fornecimento de prótese se limita àquelas não relacionadas ao ato cirúrgico.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 519940 / SP, que versa sobre caso análogo, segundo o qual se o material utilizado decorre do ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. \r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, estamos diante da hipótese de inexecução de contrato.\r\n\r\nA fim de fixar o regime jurídico a ser aplicado à hipótese, é importante salientar que a CAARJ é Pessoa Jurídica de Direito Privado. \r\n\r\nTendo em vista que a CAARJ mantém a mesma natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e que esta última é dotada de personalidade mista, apresentando caráter público somente quando atua com o intuito de \"defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social\", resta esclarecido que a CAARJ é Pessoa Jurídica de Direito Privado.\r\n\r\nVejamos a ementa adiante acerca do tema, de lavra do ilustre Ministro Luiz Fux: \r\n\r\nRESP - 552299 UF: SC PRIMEIRA TURMA DJ DATA:16/08/2004 PÁGINA:137 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ACÓRDÃO CALCADO NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. VERBETE SUMULAR N.º 126 DO STJ.\r\n\r\n1. Instituída pelo Decreto nº 19.408/30, a Ordem dos Advogados Brasileiros - posteriormente denominada Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento do Decreto nº 22. 478/33 - constitui serviço público dotado de personalidade mista, materializando-se como instituição corporativa de direito privado quando exerce se mister de \"promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados\" em todo o país e quando atua em defesa da classe dos advogados, por outro lado, apresenta caráter eminentemente público quando atua com o intuito de \"defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social\", pugnando \"pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas\". Não obstante essa natureza pública, a Ordem não apresenta qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, sendo justamente essa independência que lhe autoriza a colocar-se em conflito com o Poder Público.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso não conhecido. (grifou-se)\r\n\r\nConforme já salientado na presente decisão, ocorreu erro na interpretação do contrato, não tendo a CAARJ prestado espontaneamente o serviço acordado, razão pela qual verifica-se claramente a ocorrência de ATO ILÍCITO, afinal as obrigações assumidas no contrato devem ser fielmente executadas.\r\n\r\nOs demais pressupostos da responsabilidade contratual são os mesmos da responsabilidade aquiliana: o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento.\r\n\r\nO dano moral sofrido é evidente, uma vez que a autora, portadora de patologia grave e necessitando com urgência de se submeter à cirurgia, viu-se privada de ser atendida pelo plano contratado. Presente o nexo causal.\r\n\r\nAssim, considero que a ré deve indenizar a autora pelos danos morais por ela experimentados.\r\n\r\nDeve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nSaliento, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo a sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.\r\n\r\nConsiderando-se, pois, as repercussões do ato omissivo, na obrigatória cobertura do atendimento em casos de emergência, quando implicarem em risco imediato à saúde do paciente, conforme art. 35-C, I da Lei 9.656/98, entendo razoável fixar a indenização correspondente ao dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros, vejamos o entendimento da 3ª turma do Colendo STJ: \r\n\r\nSTJ - UF: RJ - 3ª T - Resp - DJ - DATA: 12/06/2000 - PÁG. 103 - Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nResponsabilidade civil. Indenização de direito comum. Correção monetária e juros moratórios: Súmulas nºs 43 e 54 da Corte. Quitação. Prova documental. Ausência de culpa. Pensionamento. Prescrição. Compensação. Honorários. Dano moral.\r\n\r\n1. Nos termos de jurisprudência assentada da Corte, consolidada nas Súmulas nºs 43 e 54, o termo inicial da correção e dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual é a data do efetivo prejuízo, no primeiro caso, e a do evento danoso no segundo caso. (...) (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, a correção monetária e os juros sobre a indenização pelos danos morais sofridos têm como termo inicial o dia 05/05/2006, data em que estava marcada a cirurgia (fl. 32).\r\n\r\nIII - FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar, na qual a requerente almeja que a ré autorize a realização da cirurgia, com a utilização de todos os materiais elencados no requerimento médico.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pedido contido na inicial.\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na Ação Ordinária, para condenar a CAARJ - CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a proceder à correta interpretação da cláusula décima primeira do contrato 10369, nos termos desta fundamentação. Condeno, ainda, a Ré no PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente atualizada na forma da Lei nº 6.899/81 e de juros legais no valor 12% ao ano (art. 406 do da Lei n.º 10.406/2002), a partir de 05/05/2006.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Medida Cautelar, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 88.0003396-2 MARTHA BRANDAO MASCARENHAS DE MORAES (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, WOLFE GERCHENZON) x DIRETOR DA PAGADORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO). . Revogo o item 2, de fl. 329.\r\n\r\n44 - 98.0031562-4 IVONE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Republicação da parte final do despacho de fls.135:\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3. Vindos os elementos, dê-se nova vista à impetrante, em igual prazo, para providenciar a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.025457-6 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x PREFEITO MUNICIPAL DE VALENCA (Adv. ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2008 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA objetivando que seja alterado o Edital de concurso público para profissional de educação física e recreador no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Vassouras, especificados na tabela I do Edital, incluindo neste a exigência do registro profissional em conformidade com a Lei 9.696/98 e, sendo necessário, que ocorra a suspensão do atual concurso até que seja sanado tal omissão. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que o Prefeito do Município de Valença, responsável pelo quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Valença, publicou edital de abertura de inscrições para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos para profissionais de Educação Física e recreador, sem a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 15.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 16/70.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 158/159, alegando não haver ilegalidade, em razão dos três primeiros classificados estarem regularmente inscritos no Conselho Regional de Educação Física e que, quanto ao cargo de Recreador, informou que não foram oferecidas vagas para esse cargo. Juntou documentos de fls. 160/176.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 175/176, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 192v, tomou ciência do presente mandamus.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva que seja alterado o Edital de Concurso Público para Profissional de Educação Física e recreador no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Vassouras, especificados na tabela I do Edital, incluindo neste a exigência do registro profissional em conformidade com a Lei 9.696/98 e, sendo necessário, que ocorra a suspensão do atual concurso até que seja sanado tal omissão. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 175/176 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\n“O art. 1º da Lei nº 9.696/98 é claro ao exigir o registro dos profissionais de Educação Física nos Conselhos Regionais de Educação Física para que exerçam suas atividades, conforme se verifica da transcrição do mencionado artigo, verbis:\r\n\r\nArt. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.\r\n\r\nO Edital nº 01/2007, da Prefeitura Municipal de Valença, Estado do Rio de Janeiro, adunado às fls. 38/46, ofereceu 03 vagas para o cargo de Professor de Edu cação Física, sendo certo que o item 1.1 do aludido edital esclarece que o concurso em tela se destina ao provimento de vagas nos cargos atualmente vagos e das que vagarem.\r\n\r\nO requisito mínimo exigido para o mencionado cargo é: “Registro de Curso Superior Completo com habilitação plena e Específica na Disciplina exigida pelo MEC” (fl. 38).\r\n\r\nVerifica-se, pois, que não consta no mencionado edital a exigência de comprovação de inscrição no Conselho Regional de Educação Física, o que viola o disposto na Lei nº 9.696/98.\r\n\r\nAlém disso, mesmo tendo os candidatos convocados (fl. 173) já comprovado seus respectivos registros no CREF (fls. 160/164), conforme informado pelo impetrado, considerando que o citado concurso se destina ao provimento de vagas nos cargos atualmente vagos e das que vagarem, conforme item 1.1 do edital, a inclusão da exigência legal se faz necessária, razão pela qual o pedido de liminar merece ser parcialmente deferido.\r\n\r\nEntretanto, conforme salientou a autoridade coatora, não foram oferecidas vagas para Recreador pelo Edital nº 01/2007, não merecendo prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida parcial o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada altere o Edital de Concurso Público para Profissional de Educação Física no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Vassouras (Edital nº 01/2007), incluindo na Tabela I do referido edital a exigência do registro profissional nos Conselhos Regionais de Educação Física para o cargo de Professor de Educação Física.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.006281-3 ESTEVES R SOUZA SANTOS GAS - ME (Adv. JURACI GOMES DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de mandado segurança, no qual a Impetrante almeja que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer notificação, multa ou suspensão do funcionamento da empresa Impetrante, bem como que seja expedido o competente mandado autorizando o funcionamento da Impetrante.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/22, sendo as custas recolhidas à fl. 23.\r\n\r\nFoi deferido, em parte, o pedido de liminar (fls. 25 c/c 95).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 50/54, alegando a existência de litispendência. Juntou documentos às fls. 55/94.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 103/105, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO Código de Processo Civil indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a Impetrante impetrou mandado de segurança (autos n. 2008.6100000128-4 - fl. 188), que tramitou na 7o Vara Federal de São Paulo, pleiteando que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer notificação, multa ou suspensão do funcionamento da empresa Impetrante, bem como que seja expedido o competente mandado autorizando o funcionamento da Impetrante (fls. 87/94), no qual foi proferida sentença concedendo em parte a segurança (fls. 107/109). \r\n\r\nOra, tratando-se de causas que possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo que nos autos do processo n. 2008.6100000128-4 já foi proferida sentença de mérito, com trânsito em julgado, fica evidente a hipótese de coisa julgada.\r\n\r\nNeste sentido, reza o artigo 301, § 1o, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.”\r\n\r\nAssim sendo, deve a presente demanda ser obstada pelo instituto da coisa julgada, previsto no art. 267, V, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Estatuto Processual Civil, REVOGANDO a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.007369-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA, FABIO DO CARMO GENTIL) x GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 205/206: Ao impetrante, ora embargado, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão dos embargos de declaração de fls. 205/206.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.007626-5 ANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. DEISE CRISTIANE VALENTE SANTEJANO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2008 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA RODRIGUES, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, objetivando sua permanência no serviço ativo da Marinha do Brasil até completar o período de 9 (nove ) anos de serviço na graduação de cabo, ou seja, até 19/05/09.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é integrante do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, tendo sido incorporado em 19/05/2000 e que, por um erro de computação de tempo de serviço, foi licenciado do serviço ativo da Marinha, por conclusão de tempo de serviço, e incluído na Reserva Remunerada antes de o seu real tempo, o que só se daria em 19 de maio de 2009. Sustentou que o erro se deu porque foi computado que o impetrante serviu na Aeronáutica antes de entrar no Corpo de Fuzileiros Navais, mas que tal ato seria nulo, pois não á regulamento específico que proíbe a soma dos tempos de serviço.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 11/104.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 105.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 111/118, defendendo a denegação da segurança.Juntou documentos às fls.119/145.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 146/147, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 150, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 146/147 esgota a matéria, transcrevo suas razões: \r\n\r\nO Impetrante ingressou no serviço militar em 19/05/00, conforme narrado na exordial, tendo sido licenciado do serviço ativo em 20/02/08 (fl. 112). \r\n\r\nSendo militar temporário, se enquadra na hipótese prevista art. 121, § 3º, do Estatuto dos Militares, in verbis:\r\n\r\nArt. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: \r\n\r\na) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e \r\n\r\nb) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. \r\n\r\n§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. \r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. \r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode perfeitamente efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nAssim, não há ilegalidade no ato de licenciamento ex officio do impetrante, não cabendo falar-se em reintegração.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013536-1 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nRANBAXY FARMACEUTICA LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÃNCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinada a inspeção sanitária e a conseqüente liberação dos produtos farmacêuticos importados constantes da Licença de Importação nº 08/1506165-7.\r\n\r\nAlegou que, em razão da greve dos funcionários da ANVISA, as mercadorias importadas pela Impetrante não foram fiscalizadas.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 26/64, complementados às fls. 85 e 92.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 66.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito (fl. 71), afastada em processo nº 2006.5101006296-8 (fls. 75).\r\n\r\nDecisão às fls. 80/81, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nManifestação da ANVISA fls. 95, informando que o movimento grevista foi suspenso em 25/07/2008, conforme fls. 98.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 94/96, pugnando pela extinção do processo ante a ausência de interesse de agir, e, por fim, pela denegação da segurança.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão da segurança (fls. 104/105).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante almeja que seja determinada a fiscalização sanitária e a conseqüente liberação das mercadorias importadas pela Impetrante.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e, como objeto fundamental, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. \r\n\r\nVale dizer que, em se tratando de serviço público essencial, deve o mesmo ser contínuo, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades de particulares, por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREOMS - 58269 Orgão Julgador: Sétima Turma Esp. DJU DATA:25/07/2005 PÁGINA: 122 Relator JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. I - Cabe à autoridade aduaneira assegurar o exercício das atividades portuárias, na hipótese de greve dos servidores do porto, com vista a evitar que tal paralisação acarrete prejuízos a quem necessite do desembaraço das suas mercadorias; II - Remessa Necessária improvida.\r\n\r\nAGTREO - 49411 Orgão Julgador: Sexta Turma Esp. DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 102 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. - Até o advento da norma específica, a que se refere o inc. VII do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/98, a matéria que regula o direito de greve dos servidores públicos deve se pautar por disposições da Lei 7783/89, que, limitando o direito de greve, define as atividades essenciais e disciplina o atendimento às necessidades fundamentais da comunidade. - Embora constitucionalmente assegurado, o direito de greve não é absoluto, principalmente em se tratando de servidores públicos, pois não se pode aceitar a paralisação da máquina administrativa, diante dos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da continuidade e da eficiência. - No caso, o serviço é essencial, face às suas peculiaridades e possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação para terceiros, diante da fragilidade e período de validade dos produtos em questão, impondo-se à autoridade impetrada o ônus de garantir a continuidade do serviço de inspeção alfandegária. - O direito pleiteado pela impetrante está elencado no rol das garantias constitucionais fundamentais, não se podendo admitir que seja violado. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as autoridades impetradas procedam imediatamente à fiscalização e às diligências de despacho aduaneiro das mercadorias da Impetrante objeto do presente mandamus, desde que satisfeitos os ditames esculpidos na legislação competente\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015217-6 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. BRUNO KIKOLER) x GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nNão há como se imputar à Impetrante o ônus da desunitização das mercadorias acondicionadas nos seus containers (fls. 219/220), na medida em que a Impetrante nada tem a ver com o depositário das mercadorias.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que as autoridade impetradas procedam à devolução dos containers vazios à Impetrante.\r\n\r\nINTIMEM-SE as autoridades impetradas para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.009098-4 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do v. acórdão de fls. 190/202, - que anulou a sentença de fls. 119/121 -, e considerando o interesse manifestado pela Impetrante às fls. 246 c/c fls. 250/258 e 264/266, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a análise do pedido de liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.020505-6 ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS (Adv. GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER) x PRESIDENTE DO 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Fls. 114/115 - Indefiro o efeito suspensivo, eis que a liminar deferida se refere justamente à inexigibilidade do depósito na via recursal.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se ciência à Fazenda Nacional da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014870-7 TNL CONTAX S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - DO RIO DE JANEIRO. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 51/52 que dá conta da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, JUNTE a impetrante cópia das iniciais e sentenças, caso já tenham sido proferidas, relativas aos processos indicados às fls. 51/52.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014511-1 EDSON ALEXSANDRO MARCERY DA ROCHA (Adv. LAERTE LUIS LARA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 00 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nEDSON ALEXSANDRO MARCERY DA ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, objetivando que a executada restitua o crédito relativo as obrigações ao portador série CC, nº. 069523 e nº. 069524.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é legítimo portador de obrigações ao portador da ELETROBRÁS S.A., sendo 02 (duas) as obrigações ao portador, série CC, nº. 069523 e nº. 069524. Alegou que o crédito relativo as obrigações deveria ter sido satisfeito conforme legislação específica, tendo em vista que a Eletrobrás permaneceu na posse do capital, aplicando-o em sua atividade fim. Sustentou, por fim, ser lícita a restituição da dita aplicação devidamente corrigida monetariamente, eis que as obrigações são títulos de crédito; debêntures regularmente emitidas por Sociedade de Economia Mista que conferem direito de crédito a seu titular.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/49, sendo complementados às fls 54/62. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 64/65, pelo MM. Juízo da 27º Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nA União Federal manifestou interesse em intervir na causa como assistente da ré (fls. 76/78).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, declinando a competência para a Justiça Federal (fl. 80).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial em que o Exeqüente tem por objetivo que a executada restitua o crédito relativo as obrigações ao portador série CC, nº. 069523 e nº. 069524.\r\n\r\nInicialmente, cabe a transcrição do art. 285-A do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)\r\n\r\nApesar o artigo transcrito se refira à “sentença de total improcedência”, entendo que deve ser feita uma interpretação teleológico do mencionado diploma legal, podendo o Juízo, prima facie, aplicar o artigo em referência às sentenças de extinção com resolução de mérito.\r\n\r\nDesta forma, adoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 28 de agosto de 2008, nos Autos da Ação ordinária n. 2001.51.01.018506-0, remetida para publicação no Diário Oficial do Estado em 31 de agosto de 2008, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nO empréstimo compulsório foi instituído pela Lei n. 4.156/62 e vigorou de 1664 a 1993. Foi cobrado de grandes consumidores de energia, com consumo acima de 2000 kw/h por mês. O empréstimo passou a ser corrigido e pago anualmente mediante compensação nas contas de energia elétrica. O valor integral poderia ser resgatado no prazo de vinte anos após o empréstimo. Posteriormente, os consumidores puderam transformar os créditos do empréstimo compulsório, no vencimento ou antecipadamente, em ações preferenciais da Eletrobrás.\r\n\r\nNo que tange à prescrição argüida, diante das recentes decisões proferidas pela Seção do Superior Tribunal de Justiça (RE 773.876 e 714.211) e amadurecendo o entendimento sobre a matéria, reformulo meu entendimento relativo à presente matéria.\r\n\r\nA prescrição tem início no fato gerador da lesão, no caso, a correção monetária do crédito considerada insuficiente.\r\n\r\nTendo em vista que a ELETROBRÁS pagava os juros no período que estava com os empréstimos, a AUTORA obrigatoriamente sabia o valor da correção monetária por meio dos juros recebidos.\r\n\r\nCabe salientar que a ELETROBRÁS tinha o prazo de vinte anos para efetivar a devolução, mas podia fazê-lo anteriormente, o que, na verdade, ocorreu. \r\n\r\nDesta forma, como o último crédito ocorreu em 1994, a prescrição ocorreu em 2000.”\r\n\r\nAssim, considerando que a presente demanda foi protocolada em 06/08/2008, o Exeqüente não faz jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2002.51.01.003013-5 JULIO CESAR PINTO DE CARVALHO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.009003-8 HARON CRISOSTOMO DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x LUZIA CRISOSTOMO DE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2008 FOLHA 347/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHARON CRISOSTOMO DE MELO e LUZIA CRISOSTOMO DE MELO propõem Ação de Consignação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS objetivando autorização para consignar em juízo a importância de R$ 459,41 mensais, relativos às parcelas vencidas do contrato de mútuo nº 102035000176-6 (imóvel situado na Av. Cesário de Melo 189, aptº 305, Campo Grande, Rio de Janeiro), totalizando o valor de R$ 15.497,48, com a posterior quitação.\r\n\r\nTendo em vista fls. 53, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.023505-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUZIA REGINA ABRANTES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 162/163 - Intime-se a CEF para que junte a planilha da qual resultou o valor indicado à fl. 159, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.014779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SAMY DA SILVA FERREIRA. . Republicação parcial do despacho de fls.73:\r\n\r\n“Decorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias”\r\n\r\n59 - 2007.51.01.001715-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CARLOS ALBERTO COSTA MONTEIRO (Adv. JORCIE FRANCISCO DA SILVA). . Republicação parcial do despacho de fls.58:\r\n\r\n“Decorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.011405-1 DOUGLAS ALVES SAMPAIO REP/ P/ MIRIAM ALVES PEREIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Diante da ementa de fls. 56 (item 2), que reconheceu o conflito de interesses entre a CEF e o autor, bem como afastou a aplicação da súmula 161 do STJ, à SEADI para retificação da classe dos presentes autos para AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nII - Informe o autor se já foi requerido o benefício previdenciário relativo ao óbito de ROBSON DO NASCIMENTO SAMPAIO, tendo em vista o ofício de fl. 19.\r\n\r\nIII - Cite-se a CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.031366-0 JOSE MESSIAS TEIXEIRA (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS TEIXEIRA propõe Alvará Judicial (Outras Ações Diversas) em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de quantia relativa à conta inativa do FGTS, referente ao período trabalhado na empresa Luvar Prestadora de Serviços Ltda., bem como para levantamento de qualquer saldo porventura existente na referida conta.\r\n\r\nTendo em vista fls. 20, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n62 - 2008.51.01.017496-2 SEBASTIAO PEREIRA DE REZENDE (Adv. SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 17/18 como emenda à inicial. \r\n\r\nII - Diante do teor de fls. 17/18, a qual informa a recusa da CEF em liberar o saldo de FGTS e PIS/PASEP, apesar da aposentadoria do autor, afasto a aplicação da súmula 161 do STJ, nos termos da ementa adiante, que trata de assunto semelhante, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NO FGTS PELO TITULAR DA CONTA. EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA DA CEF QUANTO À PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 161 DO STJ.\r\n\r\n1. A competência da Justiça Estadual para autorizar pedido de levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais em não há interesse da CEF a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. (Súmula 161 do STJ, verbis : É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. ).\r\n\r\n2. Restando configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, submetido ao rito ordinário, impõe-se afastar a aplicação da Súmula 161 do STJ, ante o disposto no art. 109, I, da Carta Magna de 1988 e na Súmula 82 desta Corte. (Precedentes: CC 35.333 - MG, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 23 de setembro de 2.002; CC 45.851 - RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 01º de agosto de 2.005; CC 17.970 - SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Primeira Seção, DJ de 22 de março de 1.999)\r\n\r\n3. In casu, os autos denotam ter havido resistência da CEF quanto à pretensão deduzida na peça vestibular, eis que a mesma reverberou a inexistência de crédito disponível em favor do autor, consoante o documento de fl. 06.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 69.858 - RJ (2006/0201295-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX - DISPONIBILIZADA NO DJE EM 01/08/2008)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nConseqüentemente, à SEADI para retificação da classe dos presentes autos para AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nIII - Cite-se a CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n63 - 2006.51.01.004818-2 DANIEL LESSA ZIELINSKI (Adv. LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. \r\n\r\nDANIEL LESSA ZIELINSKI, qualificado às fls. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “C”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls.05/22, sendo as custas pagas às fls.23.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público às fls. 25/26, \r\n\r\nDocumentação juntada pelo Requerente às fls.30/36. \r\n\r\nO Requerente não se manifestou quanto ao despacho de fl. 40 (fl. 42).\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 50, opinando pela extinção do processo sem resolução de mérito, visto que a parte requerente não cumpriu satisfatoriamente as exigências legais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c” da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNos presentes autos, não restou comprovado o requisito constitucional de residência do Requerente no país, nem tampouco que o mesmo desempenha atividades cotidianas no Brasil (fls. 05/22 e 30/36 e 47), não podendo ser acolhida a pretensão contida na exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.013993-0 FERNANDA FERNANDES BRANDT (Adv. CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES BRANDT, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 03/10 e 14.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 11).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela Requerente às fls. 19/30.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 39, a Requerente juntou documentos às fl. 39/49.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 52, opinando favoravelmente ao pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seus pais (fls. 44/46 c/c 03). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, o Requerente juntou o comprovante de residência em nome de seus pais (fl. 43), acompanhada de declaração de residência, com firma reconhecida (fl. 42).\r\n\r\nAdemais, a Requerente juntou declaração de conclusão de ensino médio no Colégio Teresiano (fls. 07/09), bem como declaração de prestação de serviços na Imusica S.A. (fl. 20), o que demonstra o desempenho de atividades permanentes no país.\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.025715-2 ANEMARIE DOMINICA OCAMPO GARI (Adv. FLAVIO BANCHI ALVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANEMARIE DOMINICA OCAMPO GARI, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/19 e 24/30.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 31.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela Requerente às fls. 40/59.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 62, opinando favoravelmente ao pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fl. 18). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, a Requerente juntou o comprovante de residência em seu nome (fl. 27/28 e 42). \r\n\r\nAdemais, a Requerente juntou os documentos de fls. 43/50, os quais demonstram o desempenho de atividades permanentes no país.\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.009267-2 RUDA FERNANDO VIEIRA KUHNEN (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 16/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRUDA FERNANDO VIEIRA KUHNEN, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/08 e 13/14, sendo as custas pagas às fls. 09 e 15.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 18/19, opinando favoravelmente ao pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 04 e 13). Por sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, o Requerente juntou o comprovante de residência de fl. 06, referente ao mês de abril/08, atendendo, assim, aos requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010014-0 TUANY MARIA BARROS ARAUJO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTUANY MARIA BARROS ARAUJO, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 11/63.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 64).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela Requerente às fls. 70/80.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 84, opinando favoravelmente ao pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fl. 78 c/c 72). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, a Requerente juntou o comprovante de residência em nome de sua mãe (fl. 79), acompanhada de declaração de residência (fl. 80).\r\n\r\nAdemais, a Requerente juntou o documento de fl. 84, os quais demonstram o desempenho de atividades permanentes no país.\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.010114-4 MICHAEL JAMES SPITZER (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Requerente para que cumpra as exigências requeridas pelo Ministério Público Federal às fls. 28/29. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.013325-0 MICHELLE LILIANE SHORE (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMICHELLE LILIANE SHORE, qualificada à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 06/12, sendo as custas recolhidas à fl. 13.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 18/19, opinou pela extinção do feito, tendo em vista a Requerente foi registrada em repartição consular brasileira, sendo desnecessária a realização de opção para que seja reconhecida a nacionalidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, a Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fl. 09). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, a Requerente juntou o comprovante de residência (fls. 10 e 12), acompanhada de declaração de residência com firma reconhecida (fl. 11).\r\n\r\nAdemais, a Requerente juntou o documento de fl. 08, o qual demonstra que a mesma foi registrada em repartição brasileira competente.\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.503288-4 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. ALAIM RODRIGUES NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Oficie-se ao PAB/CEF/JF, solicitando a conversão em renda da União do depósito de fl. 880, sob o código nº 2864, devendo ainda juntar aos autos a cópia da conversão.\r\n\r\nCumprido o item 1, na íntegra, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 97.0015665-6 BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, DENISE GOULART DE FREITAS, ELIANA JACINTA DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LUIS DE C. M. CORREIA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.028076-2 CARLOS DIAS VAZ (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCARLOS DIAS VAZ propõe Ação Cautelar em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a exibição, por parte da ré, dos extratos de seu FGTS, referentes ao período de 05/12/1968 a 01/01/1975, bem como ao período de 01/12/1987 a 07/06/1988, data do último saque na conta vinculada.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/27. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a esta 1ª Vara Federal. Pelo que se verifica, às fls. 29, a presente ação é idêntica a do Processo nº 2008.5101003288-2 em curso perante este Juízo.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configurando a ocorrência de litispendência entre dois processos, o segundo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n73 - 2006.51.01.003446-8 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Determino o bloqueio da quantias judicialmente depositadas.\r\n\r\nComprove a União em 30 dias as medidas de arresto/penhora das quantias depositadas, devendo indicar as execuções fiscais em questão.\r\n\r\nIntime-se a autora na forma do art. 475-J para promover o pagamento dos honorários advocatícios em vista da discordância da União em relação à conversão em renda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 98.0043563-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ANTONIO MEGGIOLARO (Adv. HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x IVONETE MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 58/66 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs Embargos à Execução em face de IVONETE MAGALHÃES, HOPKINS ANTONIO DA FONSECA, EDIL CARLOS DELPHIM FONSECA, FERNANDO JEREISSATI, LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA, LAURO SODRE BORGES, JACOB FISCHMAN, ORLANDO NUNES DE SOUZA, ARGENS DE SOUZA, MAURILO DA SILVA GOUVEA, ALOYSIO PEREIRA DANTAS, EDGARD DA SILVA TELLES, AMELIA DE AZEVEDO NASCIMENTO, RUTYH VILARINHO MESSIAS, OSMARA ALVES DA SILVA, RAIMUNDO SILVEIRA KELLER, MARIETA VIEIRA DE MIRANDA, ANA AURI CARNEIRO DE SOUZA, JANDYRA SANT'ANNA DA SILVA, EDITH ROMUALDO COELHO, MARIA JOSE CASTRO DE AZEVEDO, GESSY DE MELLO REIS, HELOISA PEREIRA DE ARAUJO, DOMINGOS DE ARAUJO OLIVEIRA PASTANA, NEUZA DE ALMEIDA GUIMARAES, ANDALUZA DE SOUZA CAVALCANTE, MARILENE DE AZEVEDO, WANDA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES RAMOS BRAGA, VANUZA TOLEDO RODRIGUES, VANDETE TOLEDO BERNARDINELLI, MARIA MARGARIDA DE FREITAS GREMAND, JULIETA VIEIRA DO NASCIMENTO, SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS, PAULO BARBOSA DE LUCENA, WILLIAM SHEIMBERG, FRANCISCO AUGUSTO PINTO, SALOMAO FIDELMAN, ROMERO MARTINS, JOAO CANDIDO RAMOS GIMENES, JOSE SANTOS DE ARAUJO, ALIETE CALHEIROS RAMOS, MARIA DE LOURDES CRUZ, DARCI DE JESUS PIMENTA, JUDITH ARAUJO COSTA, ARLETE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA, EUZA SOARES D'ALMEIDA, ENIRA DE SOUZA MENEZES, DIVA FALCAO DE HOLANDA PADILHA, ELBA ROSA RIBEIRO, MILCIADES REIS, GEORGINO ALVES, ARMANDO AVOLIO, MAURICIO FRANCISCO HENRIQUES, GUILHERME HENRIQUE VAN DER LAARS, REINALDO MEINBERG, PAULO CASCARDO, JOSE ANTONIO DE QUEIROZ MELLO, IVO GONCALVES, ALMIR DE CARVALHO CRONEMBERGER, MOACYR NAVARRO LEITAO, FERNANDO LUIZ BARROSO, CELSO MARQUES PORTELA, HUGO PEDRO DA CUNHA FILHO, ADAHYR FERNANDES REIS, ADHERBAL ROMAO BARCELOS, ALUISIO MARTINS PINTO\r\n\r\nEDISON FATORELLI, MIGUEL ROCHA ARRUDA, ALOYSIO AUGUSTO JUNQUEIRA, WILSON RODRIGUES, LAUDINO CARNEIRO FILHO, JOSE HENRIQUE BELFORT GALVAO, LILIA HENRIQUETA CRUZ PEREIRA NUNES, ALOYSIO AUGUSTO JUNQUEIRA, ORFEO DOMENICO MUSACCHIO, EDWIGES SANCHES MONK WADDINGTON, LIBERATO DE ALMEIDA SEABRA, JORIMAR DA SILVA ALBUQUERQUE, NICOLAU MANFREDI, JACOB BERNAT, SILVIO SALAZAR PEREIRA, HELGA DA ROCHA PITTA, ALCIDES CALTABIANO, EGBERTO MOREIRA GOMES, EDNO BRASIL CORREA, LUIZ GUILHERME VIANNA, JACOB OIGHENSTEIN, NIKOLAOS DAXBACHER, JOAO LEONARDO BLEY, SARAH TENDLER, JAYME ZAIKOWATY, ROBERTO GODINHO, ANTONIO HELDER ARAUJO CARVALHO, EGBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, JOSE TAVARES FERNANDES, HUBERTO DA SILVA GUEIROS, HORACIO FERRAZ CARRAPATOSO, THEODOCIO CYRIACO AGTHERINO, OSWALDO NUNES DE VBARCELLOS, FRANCISCO XAVIER FRAGOSO, ELVIRA AMANCIO DE SOUSA, RAYMUNDO URSULINO BARBOSA, JOSE NICOLAU NACHEF, CLARA NICOLAU NACHEF, DANILO RAMOS DE ARAUJO GOES, CARLOS JOSE GONCALVES, PAULO LUIZ FONTOURA, JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES, ILSE DE ABREU RIBEIRO, ALBERTO FERREIRA, ACCACIO GOMES DA ROCHA, ZELMAN ACHERMAN, FRANCISCO ROBERTO MARAFELLI, BETTY SERZEDELO QUINTELA, BEBIANA LEAL DE BARROS, VERA THEREZINHA AGNESE DA ROCHA, DANIEL FAJERSZTAJN, ACHILES LANG, SALVADOR JOAQUIM GUEDES, JACOB BOCIKIS, CID JOSE DE AGUIAR MACHADO, NORMA IMPERIO MEYRELLES, JOSE CHAVES MEYRELLES, DOMICIO SARMENTO DE BARROS\r\n\r\nMURILO DE AGUIAR MACHADO, JOAO AUGUSTO DE MELLO SARAIVA, NELSON POMPEO, CONSUELO PLEMONT MAIA, FRANCISCO DE ASSIS MADUREIRA, LEILA DA SILVA MELO RITTER, RENAN DOS SANTOS, MARIA DIVINA VILARINHO BASTOS, SIMIRAMES BACELLAR DE GOES TELLES, EUNICE FERNANDES CORREA, LINDAURA FERREIRA COSTA, MARIA DA PENHA GONCALVES GORNIC, NANCY GALVAO BEZERRA, MARIA MADALENA DA SILVA TUERARI, HONORINA DE SOUZA LIMA, AURORA CORREA, ARLETTE VICTORIA MALMSTROM, DELCIO DOS SANTOS, TEREZINHA NICE PUCHALSKI, JOSE GALHARDO, FERNANDO ESTELLITA LINS, DIRCEU NEVES DE BARROS, DILIA ACOSTA DE ALMEIDA, VALDIR TARANTO LUZ, MARCELLO MENDONCA LIMA, ESIO SANTOS MACHADO, ROBERTO DE GODOY JAGARIBE, DYLIO MAGNO DA SILVA, JOSE CASCARDO, JOSE ALFREDO GRANADEIRO GUIMARAES NETO, NEWTON ALBERT DA COSTA RAMOS SHARPS, ORLANDO NUNES DE SOUZA, ARGENS DE SOUZA, SHIMJIRO NAKANISHI JUNIOR, MUCIO GUERRA DA CUNHA, ROBERTO CANDIDO PEREIRA, GABRIEL DE CASTRO E AZAMBUJA, ARTHUR CARLOS LOPES ALVES, SELENIA DA COSTA LOPES ALVES, AMERICO TERRA BELLO, AUGUSTO ANTONIO DA CUNHA, RUY FERNANDES RIBEIRO, LUIZ CARLOS TAVARES MOREIRA, ROBERVAL SA BARRETO, BENJAMIN CHRISTOVAO DE PINHO, ARLETTE COSENDEY ROCHA, SEBASTIAO RODRIGUES ALVES, WALCY MARTINS GUIMARÃES, HELZA GUERRANTE GOMES, CORDELIA GATTO PAULO, HAYMEA MOURA, NILDA BRAGANÇA BAZHUNI, DERLY GONCALVES PINTO, MARIA DE JESUS ALVES SILVA, JOAQUINA DOS SANTOS, TERESINHA DE JESUS FRASAO, MARIA DE LOURDES TOLENTINO CASTRO REBELO, GISELLA SILVA DE ALMEIDA, HEDY COUTINHO NEVES, WALDO GRAÇA DA SILVA, JOSE ARAUJO IPANEMA, CELSO ALVES PEIXOTO, MARIA THEREZA DE FARIA COELHO DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS DORIGO, HELIA BATALHA LIMA, ALTACYR VALERIO DE MIRANDA, MARIA DE LOURDES LIMA SILVA, IRACI DE CASTRO TEIXEIRA, CLYMENE DE CARVALHO E SILVA RODRIGUES, SANDRA RAMOS BRAGA, JOSEPHA MARIA DE CARVALHO, PRIMO LENZA, LUIS SIQUEIRA SEIXAS, JORGE PALIERAQUI, NEWTON TROTA, GILBERTO GARCIA BASTOS, GABRIEL HELENO JUNQUEIRA, GILBERTO AVENA, MARIA ARLETE TAVARES TAKAHASHI, JOAO DE DEUS SOARES RODRIGUES, HAROLDO LANNA BARROSO, FRANCISCO RODRIGUES, LIA ASSIS, ANTONIO OVIDIO CLEMENT FAJARDO, ELIUKIM GRAICER, ETA GRAICER, FAOUAD HISSA, MANOEL DA SILVA PRADO, OSCAR DA COSTA REGUA FILHO, WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR e ANTONIO MEGGIOLARO.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrado sob o n. 00.0268295-8. \r\n\r\nAlegou a embargante, em síntese, que os cálculos apresentados possuem excesso de execução no valor estimado de RS 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/41.\r\n\r\nOs embargados apresentaram impugnação às fls. 43/46.\r\n\r\nDespachos remetendo os autos ao Contador Judicial às fls. 49 e 51, sendo que, à fl. 74, foi determinado que a correção monetária seja integral, incidindo a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga.\r\n\r\nPlanilha do Contador às fls. 75/191.\r\n\r\nA União apresentou planilha (fls. 200/291) e parecer técnica (fls. 304/306).\r\n\r\nPlanilha do Contador às fls. 330/512.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 519, foi elaborada certidão esclarecendo quais embargados constam nos cálculos de fls. 332/334 e quais não constam dos referidos cálculos (fls. 521/549).\r\n\r\nOs autores, ora embargados, apresentaram cópias de contracheques às fls. 564/604.\r\n\r\nJOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES e OUTROS informaram a não concordância com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 330 e ss (fls. 615/617), tendo sido determinada a juntada das cópias dos contracheques pelos autores listados na petição de fls. 615/617 (fl. 618), , o que não foi cumprido, conforme certidão de fl. 622.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LUCENA, substituída por PAULO BARBOSA DE LUCENA, alegou, às fls. 620/621, que as petições de fls. 551/552 e 603/613 não foram apreciadas por esse Juízo, tendo sido proferida a decisão de fl. 625, afastando a alegação da mencionada autora.\r\n\r\nFoi determinada, à fl. 623, a elaboração de certidão esclarecendo quais autores pertencem ao INAMPS, sucedido pela UNIÃO, apresentaram cálculos nos termos do art. 730.\r\n\r\nJOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES e OUTROS juntou, em cumprimento ao despacho de fls. 618, os documentos de fls. 631/768.\r\n\r\nFoi certificado, à fl. 769, que a parte autora, dando cumprimento ao despacho de fl. 2709 dos autos principais, forneceu a relação dos servidores do INAMPS, tendo sido juntadas as cópias de fls. 770/785.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LUCENA, substituída por PAULO BARBOSA DE LUCENA (fls. 788/790), interpôs agravo retido e apresentou pedido de reconsideração às fls. 792/794.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL apresentou parecer técnico (fls. 796/798), conforme determinação de fl. 324.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 799, deferindo o prazo improrrogável de 60 dias para a juntada dos contracheques faltantes.\r\n\r\nJOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES e OUTROS, às fls. 804/1098, requereram a juntada dos contracheques, conforme determinação de fl. 618.\r\n\r\nFoi determinado aos Autores mencionados na petição de fls. 615/617 que providenciassem cópias dos contracheques relativos ao período de 22/02/76 até então, sob pena de serem considerados corretos os cálculos de fls. 331/512 (fl. 1099).\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LUCENA, substituída por PAULO BARBOSA DE LUCENA (fls. 1101/1103), requereu a expedição de ofício ao Ministério da Saúde, com o objetivo de obter a relação dos vencimentos mês a mês a partir de 1981, o que foi indeferido à fl. 1105.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LUCENA, substituída por PAULO BARBOSA DE LUCENA, às fls. 1108/1109, reiterou o pedido de expedição de ofício ao Ministério da Saúde. Juntou os documentos de fls. 1110/1211.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 1219, determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 1223/1409.\r\n\r\nANTONIO MEGGIOLARO não se opôs aos cálculos apresentados pelo contador judicial (fl. 1413).\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LUCENA, substituída por PAULO BARBOSA DE LUCENA, às fls. 1415/1418, impugnou os cálculos apresentados pelo contador judicial de fls. 1222/1409.\r\n\r\nESPÓLIO DE HUGO PEDRO DA CUNHA, representado por ELIZABETH CHRISTINA PEDRO DA CUNHA BAHIA, à fl. 1420, concordou com os cálculos da contadoria.\r\n\r\nJOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES e OUTROS, às fls. 1422/1428, não concordaram com os cálculos da contadoria, bem como informaram que encontraram dificuldades para recolherem a microfilmagem dos contracheques relativos ao período compreendido entre FEV/76 até a presente data. Juntaram documentos às fls. 1429/1872.\r\n\r\nCertidão à fl. 1874, informando que a União Federal (AGU) restituiu os sem manifestação e que se manifestou nos autos dos embargos à execução nº 98.0043562-0, em apenso (fl. 433)\r\n\r\nIVONETE MAGALHÃES e outros (fls. 1876/1877), concordaram com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nIVONETE MAGALHÃES e outros (fls. 1878/1879), requereram a expedição de RPV's, bem como a elaboração dos cálculos do autor ROBERTO DE SÁ BARRETO.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, quanto aos embargados ACCACIO GOMES DA ROCHA, ADHERBAL ROMAO BARCELOS, ALBERTO FERREIRA, ALCIDES CALTABIANO, ALMIR DE CARVALHO CRONEMBERGER, ALOYSIO AUGUSTO JUNQUEIRA, AMELIA DE AZEVEDO NASCIMENTO, AMERICO TERRA BELLO, ANA AURI CARNEIRO DE SOUZA, ANDALUZA DE SOUZA CAVALCANTE, ANTONIO HELDER ARAUJO CARVALHO, ANTONIO MEGGIOLARO, ANTONIO OVIDIO CLEMENT FAJARDO, ARGENS DE SOUZA, ARGENS DE SOUZA, ARLETE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA, ARLETTE COSENDEY ROCHA, ARLETTE VICTORIA MALMSTROM, ARMANDO AVOLIO, AURORA CORREA, BEBIANA LEAL DE BARROS, BENJAMIN CHRISTOVAO DE PINHO, CID JOSE DE AGUIAR MACHADO, CLARA NICOLAU NACHEF, CLYMENE DE CARVALHO E SILVA RODRIGUES, CONSUELO PLEMONT MAIA, CORDELIA GATTO PAULO, DANIEL FAJERSZTAJN, DANILO RAMOS DE ARAUJO GOES, DILIA ACOSTA DE ALMEIDA, DIRCEU NEVES DE BARROS, DIVA FALCAO DE HOLANDA PADILHA, DOMICIO SARMENTO DE BARROS, DOMINGOS DE ARAUJO OLIVEIRA PASTANA, EDGARD DA SILVA TELLES, EDITH ROMUALDO COELHO, EDNO BRASIL CORREA, EDWIGES SANCHES MONK WADDINGTO, ELBA ROSA RIBEIRO, ELIUKIM GRAICER, ELVIRA AMANCIO DE SOUSA, ENIRA DE SOUZA MENEZES, ESIO SANTOS MACHADO, ETA GRAICER, EUZA SOARES D'ALMEIDA, FERNANDO JEREISSATI, FERNANDO LUIZ BARROSO, FRANCISCO AUGUSTO PINTO, FRANCISCO DE ASSIS MADUREIRA, FRANCISCO RODRIGUES, FRANCISCO XAVIER FRAGOSO, GABRIEL DE CASTRO E AZAMBUJA, GABRIEL HELENO JUNQUEIRA, GESSY DE MELLO REIS, GISELLA SILVA DE ALMEIDA, GUILHERME HENRIQUE VAN DER LAARS, HAROLDO LANNA BARROSO, HELIA BATALHA LIMA, HELOISA PEREIRA DE ARAUJO, HORACIO FERRAZ CARRAPATOSO, HUBERTO DA SILVA GUEIROS, HUGO PEDRO DA CUNHA FILHO, ILSE DE ABREU RIBEIRO, IRACI DE CASTRO TEIXEIRA, IVONETE MAGALHÃES, JACOB BERNAT, JACOB BOCIKIS, JOAO AUGUSTO DE MELLO SARAIVA, JOAO CANDIDO RAMOS GIMENES, JOAO DE DEUS SOARES RODRIGUES, JOAO LEONARDO BLEY, JORGE PALIERAQUI, JORIMAR DA SILVA ALBUQUERQUE, JOSE ALFREDO GRANADEIRO GUIMARAES NETO, JOSE ANTONIO DE QUEIROZ MELLO, JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES, JOSE GALHARDO, JOSE HENRIQUE BELFORT GALVAO, JOSE NICOLAU NACHEF, JOSEPHA MARIA DE CARVALHO, JUDITH ARAUJO COSTA, JULIETA VIEIRA DO NASCIMENTO, LAUDINO CARNEIRO FILHO, LIA ASSIS, LIBERATO DE ALMEIDA SEABRA LILIA HENRIQUETA CRUZ PEREIRA NUNES, LINDAURA FERREIRA COSTA, LUIZ GUILHERME VIANNA, MARIA DA PENHA GONCALVES GORNIC, MARIA DE LOURDES CRUZ, MARIA DE LOURDES RAMOS BRAGA, MARIA DOS ANJOS DORIGO, MARIA JOSE CASTRO DE AZEVEDO, MARIA MADALENA DA SILVA TUERARI, MARIA MARGARIDA DE FREITAS GREMAND, MARIA THEREZA DE FARIA COELHO DE SOUZA, MARIETA VIEIRA DE MIRANDA, MARILENE DE AZEVEDO, MAURICIO FRANCISCO HENRIQUES, MIGUEL ROCHA ARRUDA, MILCIADES REIS, MOACYR NAVARRO LEITAO, NELSON POMPEO, NEUZA DE ALMEIDA GUIMARAES, NEWTON TROTA, NIKOLAOS DAXBACHER, NILDA BRAGANÇA BAZHUNI, NORMA IMPERIO MEYRELLES, ORFEO DOMENICO MUSACCHIO, ORLANDO NUNES DE SOUZA, ORLANDO NUNES DE SOUZA, OSMARA ALVES DA SILVA, PAULO CASCARDO, PRIMO LENZA, LUIS SIQUEIRA SEIXAS, RAIMUNDO SILVEIRA KELLER, RAYMUNDO URSULINO BARBOSA, REINALDO MEINBERG, RENAN DOS SANTOS, ROBERTO DE GODOY JAGARIBE, ROBERTO GODINHO, ROMERO MARTINS, RUY FERNANDES RIBEIRO, SALOMAO FIDELMAN, SALVADOR JOAQUIM GUEDES, SANDRA RAMOS BRAGA,SARAH TENDLER, SHIMJIRO NAKANISHI JUNIOR, SILVIO SALAZAR PEREIRA, SIMIRAMES BACELLAR DE GOES TELLES, SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS, TERESINHA DE JESUS FRASAO, THEODOCIO CYRIACO AGTHERINO, VERA THEREZINHA AGNESE DA ROCHA, WALCY MARTINS GUIMARÃES, WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR, WALDO GRAÇA DA SILVA, WILSON RODRIGUES, merece acolhida os cálculos do Contador Judicial, apresentados às fls. 1223/1409, pois foram elaborados conforme a decisão de fls. 317/319, não tendo os autores se desincumbido do ônus de juntar aos autos os contracheques, aplicando-se-lhe, portanto, a conclusão contida na decisão de fls. 1099.\r\n\r\nPor outro lado, considerando o teor da decisão de fls. 1099 e levando-se em consideração que a União Federal não apresentou um contra cálculo em relação aos embargados ACHILES LANG, ADAHYR FERNANDES REIS, ALIETE CALHEIROS RAMOS, ALOYSIO PEREIRA DANTAS, ALTACYR VALERIO DE MIRANDA, ALUISIO MARTINS PINTO, ARTHUR CARLOS LOPES ALVES, AUGUSTO ANTONIO DA CUNHA, BETTY SERZEDELO QUINTELA, CARLOS JOSE GONCALVES, CELSO ALVES PEIXOTO, CELSO MARQUES PORTELA, DARCI DE JESUS PIMENTA, DELCIO DOS SANTOS, DERLY GONCALVES PINTO, DYLIO MAGNO DA SILVA, EDIL CARLOS DELPHIM FONSECA, EDISON FATORELLI, EGBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, EGBERTO MOREIRA GOMES, EUNICE FERNANDES CORREA, FAOUAD HISSA, FERNANDO ESTELLITA LINS, FRANCISCO ROBERTO MARAFELLI, GEORGINO ALVES, GILBERTO AVENA, GILBERTO GARCIA BASTOS, HAYMEA MOURA, HEDY COUTINHO NEVES, HELGA DA ROCHA PITTA, HELZA GUERRANTE GOMES, HONORINA DE SOUZA LIMA, HOPKINS ANTONIO DA FONSECA, IVO GONCALVES, JACOB FISCHMAN, JACOB OIGHENSTEIN, JANDYRA SANT'ANNA DA SILVA, JAYME ZAIKOWATY, JOAQUINA DOS SANTOS, JOSE ARAUJO IPANEMA, JOSE CASCARDO, JOSE CHAVES MEYRELLES, JOSE SANTOS DE ARAUJO, JOSE TAVARES FERNANDES, LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA, LAURO SODRE BORGES, LEILA DA SILVA MELO RITTER, LUIZ CARLOS TAVARES MOREIRA, MANOEL DA SILVA PRADO, MARCELLO MENDONCA LIMA, MARIA ARLETE TAVARES TAKAHASHI, MARIA DE JESUS ALVES SILVA, MARIA DE LOURDES LIMA SILVA, MARIA DE LOURDES TOLENTINO CASTRO REBELO, MARIA DIVINA VILARINHO BASTOS, MAURILO DA SILVA GOUVEA, MUCIO GUERRA DA CUNHA, MURILO DE AGUIAR MACHADO, NANCY GALVAO BEZERRA, NEWTON ALBERT DA COSTA RAMOS SHARPS, NICOLAU MANFREDI, OSCAR DA COSTA REGUA FILHO, OSWALDO NUNES DE VBARCELLOS, PAULO BARBOSA DE LUCENA, PAULO LUIZ FONTOURA, ROBERTO CANDIDO PEREIRA, ROBERVAL SA BARRETO, RUTYH VILARINHO MESSIAS, SEBASTIAO RODRIGUES ALVES, SELENIA DA COSTA LOPES ALVES, TEREZINHA NICE PUCHALSKI, VALDIR TARANTO LUZ, VANDETE TOLEDO BERNARDINELLI, VANUZA TOLEDO RODRIGUES, WANDA DE SOUZA, WILLIAM SHEIMBERG, ZELMAN ACHERMAN, pela regra do ônus da prova, não há como não se acolher os cálculos apresentados às fls. 1386/2701 dos autos da ação ordinária nº. 00.0268295-8.\r\n\r\nPor fim, necessário salientar que o autor PUBLIO BAINHA está na listagem dos servidores do INAMPS (fl. 2712 dos autos principais), tendo sido opostos os presentes embargos também em relação a ele (fl. 1226 destes autos), devendo, por conseguinte, ser incluído no pólo passivo e ser acolhido o cálculo do Contador Judicial de fls. 1226.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, em relação aos embargados ACCACIO GOMES DA ROCHA, ADHERBAL ROMAO BARCE LOS, ALBERTO FERREIRA, ALCIDES CALTABIANO, ALMIR DE CARVALHO CRONEMBERGER, ALOYSIO AUGUSTO JUNQUEIRA, AMELIA DE AZEVEDO NASCIMENTO, AMERICO TERRA BELLO, ANA AURI CARNEIRO DE SOUZA, ANDALUZA DE SOUZA CAVALCANTE, ANTONIO HELDER ARAUJO CARVALHO, ANTONIO MEGGIOLARO, ANTONIO OVIDIO CLEMENT FAJARDO, ARGENS DE SOUZA, ARGENS DE SOUZA, ARLETE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA, ARLETTE COSENDEY ROCHA, ARLETTE VICTORIA MALMSTROM, ARMANDO AVOLIO, AURORA CORREA, BEBIANA LEAL DE BARROS, BENJAMIN CHRISTOVAO DE PINHO, CID JOSE DE AGUIAR MACHADO, CLARA NICOLAU NACHEF, CLYMENE DE CARVALHO E SILVA RODRIGUES, CONSUELO PLEMONT MAIA, CORDELIA GATTO PAULO, DANIEL FAJERSZTAJN, DANILO RAMOS DE ARAUJO GOES, DILIA ACOSTA DE ALMEIDA, DIRCEU NEVES DE BARROS, DIVA FALCAO DE HOLANDA PADILHA, DOMICIO SARMENTO DE BARROS, DOMINGOS DE ARAUJO OLIVEIRA PASTANA, EDGARD DA SILVA TELLES, EDITH ROMUALDO COELHO, EDNO BRASIL CORREA, EDWIGES SANCHES MONK WADDINGTO, ELBA ROSA RIBEIRO, ELIUKIM GRAICER, ELVIRA AMANCIO DE SOUSA, ENIRA DE SOUZA MENEZES, ESIO SANTOS MACHADO, ETA GRAICER, EUZA SOARES D'ALMEIDA, FERNANDO JEREISSATI, FERNANDO LUIZ BARROSO, FRANCISCO AUGUSTO PINTO, FRANCISCO DE ASSIS MADUREIRA, FRANCISCO RODRIGUES, FRANCISCO XAVIER FRAGOSO, GABRIEL DE CASTRO E AZAMBUJA, GABRIEL HELENO JUNQUEIRA, GESSY DE MELLO REIS, GISELLA SILVA DE ALMEIDA, GUILHERME HENRIQUE VAN DER LAARS, HAROLDO LANNA BARROSO, HELIA BATALHA LIMA, HELOISA PEREIRA DE ARAUJO, HORACIO FERRAZ CARRAPATOSO, HUBERTO DA SILVA GUEIROS, HUGO PEDRO DA CUNHA FILHO, ILSE DE ABREU RIBEIRO, IRACI DE CASTRO TEIXEIRA, IVONETE MAGALHÃES, JACOB BERNAT, JACOB BOCIKIS, JOAO AUGUSTO DE MELLO SARAIVA, JOAO CANDIDO RAMOS GIMENES, JOAO DE DEUS SOARES RODRIGUES, JOAO LEONARDO BLEY, JORGE PALIERAQUI, JORIMAR DA SILVA ALBUQUERQUE, JOSE ALFREDO GRANADEIRO GUIMARAES NETO, JOSE ANTONIO DE QUEIROZ MELLO, JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES, JOSE GALHARDO, JOSE HENRIQUE BELFORT GALVAO, JOSE NICOLAU NACHEF, JOSEPHA MARIA DE CARVALHO, JUDITH ARAUJO COSTA, JULIETA VIEIRA DO NASCIMENTO, LAUDINO CARNEIRO FILHO, LIA ASSIS, LIBERATO DE ALMEIDA SEABRA LILIA HENRIQUETA CRUZ PEREIRA NUNES, LINDAURA FERREIRA COSTA, LUIZ GUILHERME VIANNA, MARIA DA PENHA GONCALVES GORNIC, MARIA DE LOURDES CRUZ, MARIA DE LOURDES RAMOS BRAGA, MARIA DOS ANJOS DORIGO, MARIA JOSE CASTRO DE AZEVEDO, MARIA MADALENA DA SILVA TUERARI, MARIA MARGARIDA DE FREITAS GREMAND, MARIA THEREZA DE FARIA COELHO DE SOUZA, MARIETA VIEIRA DE MIRANDA, MARILENE DE AZEVEDO, MAURICIO FRANCISCO HENRIQUES, MIGUEL ROCHA ARRUDA, MILCIADES REIS, MOACYR NAVARRO LEITAO, NELSON POMPEO, NEUZA DE ALMEIDA GUIMARAES, NEWTON TROTA, NIKOLAOS DAXBACHER, NILDA BRAGANÇA BAZHUNI, NORMA IMPERIO MEYRELLES, ORFEO DOMENICO MUSACCHIO, ORLANDO NUNES DE SOUZA, ORLANDO NUNES DE SOUZA, OSMARA ALVES DA SILVA, PAULO CASCARDO, PRIMO LENZA, LUIS SIQUEIRA SEIXAS, RAIMUNDO SILVEIRA KELLER, RAYMUNDO URSULINO BARBOSA, REINALDO MEINBERG, RENAN DOS SANTOS, ROBERTO DE GODOY JAGARIBE, ROBERTO GODINHO, ROMERO MARTINS, RUY FERNANDES RIBEIRO, SALOMAO FIDELMAN, SALVADOR JOAQUIM GUEDES, SANDRA RAMOS BRAGA,SARAH TENDLER, SHIMJIRO NAKANISHI JUNIOR, SILVIO SALAZAR PEREIRA, SIMIRAMES BACELLAR DE GOES TELLES, SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS, TERESINHA DE JESUS FRASAO, THEODOCIO CYRIACO AGTHERINO, VERA THEREZINHA AGNESE DA ROCHA, WALCY MARTINS GUIMARÃES, WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR, WALDO GRAÇA DA SILVA, WILSON RODRIGUES, para declarar que o valor da execução é o encontrado pelo Contador Judicial, às fls. 1223/1409, corrigível desde 19/04/2007.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, em relação ao embargado PUBLIO BAINHA para declarar que o valor da execução é o encontrado pelo Contador Judicial, às fls. 1226, corrigível desde 19/04/2007.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS em relação aos embargados ACHILES LANG, ADAHYR FERNANDES REIS, ALIETE CALHEIROS RAMOS, ALOYSIO PEREIRA DANTAS, ALTACYR VALERIO DE MIRANDA, ALUISIO MARTINS PINTO, ARTHUR CARLOS LOPES ALVES, AUGUSTO ANTONIO DA CUNHA, BETTY SERZEDELO QUINTELA, CARLOS JOSE GONCALVES, CELSO ALVES PEIXOTO, CELSO MARQUES PORTELA, DARCI DE JESUS PIMENTA, DELCIO DOS SANTOS, DERLY GONCALVES PINTO, DYLIO MAGNO DA SILVA, EDIL CARLOS DELPHIM FONSECA, EDISON FATORELLI, EGBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, EGBERTO MOREIRA GOMES, EUNICE FERNANDES CORREA, FAOUAD HISSA, FERNANDO ESTELLITA LINS, FRANCISCO ROBERTO MARAFELLI, GEORGINO ALVES, GILBERTO AVENA, GILBERTO GARCIA BASTOS, HAYMEA MOURA, HEDY COUTINHO NEVES, HELGA DA ROCHA PITTA, HELZA GUERRANTE GOMES, HONORINA DE SOUZA LIMA, HOPKINS ANTONIO DA FONSECA, IVO GONCALVES, JACOB FISCHMAN, JACOB OIGHENSTEIN, JANDYRA SANT'ANNA DA SILVA, JAYME ZAIKOWATY, JOAQUINA DOS SANTOS, JOSE ARAUJO IPANEMA, JOSE CASCARDO, JOSE CHAVES MEYRELLES, JOSE SANTOS DE ARAUJO, JOSE TAVARES FERNANDES, LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA, LAURO SODRE BORGES, LEILA DA SILVA MELO RITTER, LUIZ CARLOS TAVARES MOREIRA, MANOEL DA SILVA PRADO, MARCELLO MENDONCA LIMA, MARIA ARLETE TAVARES TAKAHASHI, MARIA DE JESUS ALVES SILVA, MARIA DE LOURDES LIMA SILVA, MARIA DE LOURDES TOLENTINO CASTRO REBELO, MARIA DIVINA VILARINHO BASTOS, MAURILO DA SILVA GOUVEA, MUCIO GUERRA DA CUNHA, MURILO DE AGUIAR MACHADO, NANCY GALVAO BEZERRA, NEWTON ALBERT DA COSTA RAMOS SHARPS, NICOLAU MANFREDI, OSCAR DA COSTA REGUA FILHO, OSWALDO NUNES DE VBARCELLOS, PAULO BARBOSA DE LUCENA, PAULO LUIZ FONTOURA, ROBERTO CANDIDO PEREIRA, ROBERVAL SA BARRETO, RUTYH VILARINHO MESSIAS, SEBASTIAO RODRIGUES ALVES, SELENIA DA COSTA LOPES ALVES, TEREZINHA NICE PUCHALSKI, VALDIR TARANTO LUZ, VANDETE TOLEDO BERNARDINELLI, VANUZA TOLEDO RODRIGUES, WANDA DE SOUZA, WILLIAM SHEIMBERG, ZELMAN ACHERMAN, para declarar que o valor da execução é o apresentado às fls. 1386/2701 dos autos da ação ordinária nº. 00.0268295-8, corrigível desde 10/06/97.\r\n\r\nHonorários pela embargante arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nÀ SEADI para INCLUIR no pólo passivo PUBLIO BAINHA.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.017004-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x MARTHA BRANDAO MASCARENHAS DE MORAES (Adv. WOLFE GERCHENZON, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . O pedido de fls. 213/216, deverá ser protocolado junto ao Eg.TRF/2ªRegião, se assim entender o advogado da AGU.\r\n\r\nPor ora, sobresto a expedição e envio de precatório complementar, até manifestação da ré.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.012801-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x ORGANIZACAO CONTABIL FELIX LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O INSS ajuizou Embargos à Execução em face da ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL FELIX LTDA., alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 96.0004409-0. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/06.\r\n\r\nImpugnação às fls. 10/11.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 15), o qual apresentou cálculos às fls. 16/23.\r\n\r\nA Embargada manifestou a sua concordância (fls. 26 e 28).\r\n\r\nImpugnação do INSS às fls. 34/37.\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria (fls. 39 e 41), foram apresentados novos cálculos às fls. 42/44, em relação aos quais as partes manifestaram a sua concordância (fls. 57 e 61).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise de fls. 57 e 61, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, nos termos das decisões de fls. 15 c/c 39 e 41.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância das partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 42/44).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 1.250,78 (hum mil, duzentos e cinqüenta reais e setenta e oito centavos), corrigível desde 30/06/2004, conforme fls. 42/44 c/c 61.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.008171-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x EDITH CIDADE FERNANDES (Adv. PAULO CIDADE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de EDITH CIDADE FERNANDES, alegando que a petição que deu início à execução não trouxe nenhum elemento que possibilite o exame pelo órgão julgados acerca da exatidão da conta apresentada.\r\n\r\nQuebra A ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 95.0000124-1. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/06.\r\n\r\nImpugnação às fls. 10/11. Juntou planilha de cálculos às fls. 12/14.\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 16/25.\r\n\r\nManifestação da Embargada às fls. 28/29.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 38/45, 47/50, 52/55 e 57/59.\r\n\r\nEm cumprimento aos despachos de fls. 30 e 33 c/c 73, o Contador Judicial apresentou cálculos às fls. 74/75, em relação aos quais as partes manifestaram a sua concordância (fls. 77 e 80/82).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise de fls. 77 e 80/82, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, nos termos das decisões de fls. 30 e 33 c/c 73.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância das partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 74/75).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 34.288,78 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), corrigível desde 15/07/2008, conforme fls. 74/75.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.021095-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.011473-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SIRLEY VILLAS BOAS CAMARGO SARMENTO (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE). . REPUBLIQUE-SE O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL. 120:\r\n\r\n(...) dê-se vista à Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 674035"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0604650-9 WALDEMAR MENEZES RAMOS - REP/ P/ CATARINA PEREIRA RAMOS (Adv. MARCO FERRARI SOTTO MAYOR, CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nI - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento do precatório;\r\n\r\nII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF;\r\n\r\nIII - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br; \r\n\r\nIV - Após o pagamento, diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 98.0003779-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fl. 378 - Defiro. Sobreste-se o feito pelo prazo de noventa dias.\r\n\r\n3 - 99.0016274-9 NILTON SALES VERLI E OUTRO (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Diante dos cálculos de fls. 205/214, dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003447-7 ANTONIO FRANCISCO MENDES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018727-3 TERCIO DUTRA DE ALMEIDA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/64 - Defiro a devolução do prazo requerido.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022412-2 CAMONGA DECORACOES E COLCHOES LTDA ME (Adv. PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o desentranhamento requerido vez que só há nos autos cópias e a procuração não pode ser extraída do processo.\r\n\r\nCumpra-se fl. 22, 2º parágrafo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0056154-3 ABELARDO DE CASTRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nFls. 918/1020 - Digam os autores.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033110-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA. . Fl. 14 - Diga a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013198-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x NEWTON SANT'ANNA DE FIGUEIREDO (Adv. MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014644-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x MARLENE COELHO DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO) x ERNESTINA NAZARETH DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. VALDIR BORGES). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015376-2 CONDOMINIO RAPOSO TAVARES (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto aos cálculos conforme despacho de fl. 309 v.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 677101"
                            ],
                            "677102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008410-9 JANETE ALVES DE PAULA VALENTIM (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0984044-3 LEZIR ALVES BAHIENSE BOTELHO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x ANA MARIA MACHADO R DE MOURA E OUTROS (Adv. LEZIR ALVES BAHIENSE BOTELHO) x RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CORINA DE ABREU MARQUES (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA RUTH BORGES, RAUL CESAR BORGES NAYLOR). . Fl. 1098. Anote-se.\r\n\r\nA hipoteca já foi cancelada.\r\n\r\nAos autores para dizer se ainda têm interesse na produção de prova pericial, apresentando o depósito dos honorários fixados\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0018574-7 JORGE LOPES DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução.\r\n\r\n4 - 99.0000643-7 ABEL ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, RENATA DA SILVA CERQUEIRA, ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, os advogados RENATA DA SILVA CERQUEIRA, OAB/RJ 111.422, e ITAN MARTINS MATTOS, OAB/RJ 118.359. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que os causídicos não possuem poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n5 - 99.0022614-3 PLINIO SOPTER PIRES E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos autores.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001591-9 EDSON MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente o autor cálculos atualizados.\r\n\r\nVindo os elementos, expeça-se mandado de citação e penhora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010076-7 SIMONE HAASE KRAUSE (Adv. TIAGO GONCALVES CASTRO DE QUEIROZ) x NCE - NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Ao autor sobre o requerido pelos réus a fl. 274.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 677102"
                            ],
                            "677103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0774646-6 VANDERLEI ASSIS DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução nº. 97.0111961-4 e do Agravo de Instrumento nº. 2008.02.01.001830-5 do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0926212-1 ANTONIO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Na esteira da jurisprudência colacionada do Egrégio STJ, determino que a CEF apresente os extratos fundiários dos autores Manoel de Jesus Santana, Horácio Souza Cayres, Urbano dos Santos e Wilson Prazeres, em trinta dias, pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n3 - 88.0029794-3 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x CSN CIMENTOS S/A (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES). . Esclareça o exeqüente, tendo em vista que o INPI é autarquia federal.\r\n\r\n4 - 95.0023032-1 GISELLA REGINA BARBOSA PRUDENTE (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl.280 pela parte CEF, pelo prazo de 30 dias, incontinente.\r\n\r\nSuspendam-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0078643-9 MARIA JOSE REIS BATISTA (Adv. GEORGINA DA SILVA ARMINDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF (CPC, art. 475-j).\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000535-1 ITHAMAR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2008 . Tendo vista a certidão de fls. 190, republique-se a sentença de fl. 180, com o seguinte teor: \r\n\r\nTendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020771-3 EXPEDITO DA SILVA LOROSA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para atualizar seus cálculos.\r\n\r\nVinda as informações, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021884-0 LUIS CARLOS LOPES DADDARIO (Adv. MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl.127, pela parte ré - CEF, pelo prazo de 30 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nSuspendam-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023255-0 JULIO OLIMPIO FUSARO MOURAO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL. . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nVenham-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008100-7 IVAN CARNEIRO PEIXOTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À CEF para comprovar a adesão, anexando o termo, em dez dias.\r\n\r\nSilente, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009231-0 TANIA REGINA QUINTAS DE ROSE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 15:20 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010234-0 AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010386-0 RIEZIA DO VALE CORDEIRO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 15:40 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015130-1 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ao advogado da CEF, que subscreve a petição de fls.89/92, para regularizá-la, firmando-a.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011349-3 VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA CINTRA (Adv. DOUGLLAS D OURO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a autora acerca das propostas apresentadas pela CEF, ressaltando que o prazo de validade das mesmas é até 27 de outubro de 2008. Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.000466-8 FERRAGENS PISA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.011651-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, MICHELLE LEMOS CONTRUCCI, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006340-0 MARIA LUCIA ABREU BUSTAMANTE (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO-AMRJ-01 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022805-6 PEDRO HENRIQUE DURO DE ANDRADE E SILVA ASSIST/ P/ MARCO ANDRE CARVALHO DE ANDRADE E SILVA (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA - DIRSA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 00.0413665-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ISAAC SCIALOM Y BENOZILIO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x HILTON COBERIO DOS SANTOS AMARAL (Adv. NEUILLEY CORREA SANTOS, JOSE TEIXEIRA). . I - Dê-se vista, por trinta dias, à Defensoria Pública da União, ante a publicação do Edital, sem resposta.\r\n\r\nII - Manifeste-se as partes sobre a proposta de honorários. Concordando, a verba deverá ser depositada pela expropriante.\r\n\r\nII - Comprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIII - Impugnados os honorários periciais, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIV - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nVI - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n21 - 00.0986176-9 YARA SARAIVA DE CARVALHO (Adv. VERA LUCIA AUTUORI) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA CADE (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0028802-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do deito a este juízo. \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019526-6 VANESSA ABRAHAO ANDERSON (Adv. CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, o erro material verificado na questão 24 (referência à Lei 6.406/76 no lugar da Lei 6.404/76) é irrelevante para a fiel compreensão da pegunta e indicação da resposta correta, não sendo capaz de gerar dúvidas no candidato minimamente preparado acerca do tema sociedade por ações.\r\n\r\nNão houve, portanto, prejuízo à Impetrante, tanto quanto basta para que não se acolha a anulação pleiteada.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023199-0 CREUZA RANGEL SILVA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . ÀS PARTES SOBRE O LAUDO, EM DEZ DIAS, SUCESSIVAMENTE, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA. (despacho fl. 169, item IV).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677103"
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                            "677104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0012161-3 RAIMUNDO CLAUDIO LIMA MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x RICARDO BARCELLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Aos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0014827-5 VITORIA DA CRUZ CARVALHO DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a CEF para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 475-j).\r\n\r\nIndefiro o pleito quanto aos juros de mora, vez que inexistentes no título judicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023222-7 GIL FUNKE CARDOSO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023803-5 JUBAL CORREA NEVES E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004176-1 DORVENY XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0695389-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANE GISELE C. SANSONE) x ARY EVILO DE MELLO BARRETO - ESPOLIO DE MARGARIGA DE MELO BARRETO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos de terceiros, diga a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 00.0701443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x GRUPO HABITACIONAL DOS PETROLISTAS GHAPE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS). . Levante-se a penhora do imóvel 704, Bloco II, dando-se ciência ao ocupante e intimando-se o Oficial do 8. Ofício do RGI, situado na Av. Amaral Peixoto n. 472, sobreloja, Centro, Niterói do cancelamento do gravame.\r\n\r\nJuntadas as avaliações, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 677104"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0073265-7 SILMA MARTINS DO AMARAL (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeça-se alvará a favor da CEF, referente aos honorários advocatícios (fl. 161), devendo a mesma comparecer a Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0107013-5 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeça-se alvará, referente aos honorários advocatícios (fl. 279), devendo a parte interessada comparecer a Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 98.0032352-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA) x BRAMPAC S/A E OUTROS (Adv. MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE, FABIANA BETTAMIO VIVONE). . Foi lavrado o Termo de Penhora, conforme requerido pelo BNDES.\r\n\r\nI - Devem os advogados dos executados comparecerem à Secretaria para assinatura do Termo de Penhora na qualidade de depositário fiel, se tiverem poderes especiais para tanto, ou instarem o proprietário das ações a fazê-lo, a fim de aperfeiçoar a penhora. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nII - Aperfeiçoada a penhora, intime-se o BNDES para diligenciar com a finalidade de realizar a averbação da penhora nos termos do art. 40 da Lei 6404/76. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0030116-0 RICARDO JULIO DURAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 677105"
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                            "677106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0004923-9 UBATAN PARACATY LOPES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao BERJ para esclarecer se os autores quitaram seus débitos, em vinte dias.\r\n\r\n2 - 95.0016806-5 NORMA LANDRINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fl. 447. Anote-se.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0002601-1 CLARISSE LIMA VIANA E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Diante dos novos cálculos (fls. 484/490), julgo prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nDiga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010498-5 LUCIA ELISA COUTINHO FOLENE (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará, devendo a autora comparecer à Secretaria para agendamento.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024478-3 NELSON MARCELINO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 496, item dois: o postulado já foi deferido à fl. 452 in fine.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 475-j).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002962-1 MARCOS VINICIUS GUANABRA CORSO (Adv. SORAYA SAMPAIO CHYCKO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005796-7 JORGE ALVES TRUGANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 677106"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal": {
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014681-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO E OUTROS. . Vistos etc. \r\n\r\nNotifiquem-se os requeridos, para oferecer manifestação por escrito, nos termos do parágrafo 7o, do artigo 17, da Lei 8.429/92. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo legal de quinze dias, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 677038"
                            ]
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0018462-8 ROLFJAN AALRIK RENSSEN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . ( ... ) abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011154-2 CARLOS RODRIGUES TINOCO (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020204-3 VALERIA ANDRADE COSTA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, TARSIS NAMETALA JORGE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007038-5 FLAVIO LUIZ DA SILVA CUSTODIO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\n(...).\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor, como determinado na 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0029820-6 MARCUS VINICIUS DE CARVALHO ROCHA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ante o teor da certidão de fls. 257, comprovem os Autores o depósito do valor especificado às fls. 266, observando-se os dados constantes da parte final da petição de fls. 265, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, e tendo em vista o requerido pela União às fls. 265, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n6 - 94.0002128-3 ASTRID SARMENTO BEZERRA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n(...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 94.0026404-6 WALNEY SANTOS BARBOSA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista que os documentos de fls. 1113/1127 não comprovam a integralidade do pagamento dos honorários periciais, sendo referentes apenas às 1a., 2a., 3a., 4a, 5a., 7a e 8a. parcelas respectivas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a Autora GEBER AMALIA FANTEZA junte aos autos os comprovantes de pagamento das 6a., 9a. e 10a. parcelas dos honorários referentes à perícia em engenharia, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, cumpra-se o item “3” do despacho de fl. 1396.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017776-6 GERALDO LUIZ DE SOUZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 211 - Defiro à CEF o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017882-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv. MAURICIO PERES MARTINS, DAYANE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, desde agosto de 2004, corrigidas monetaria mente, incidindo os juros de mora, de um por cento ao mês, desde o vencimento da obrigação, e multa de 2%, nos termos do parágrafo 1º do art. 1336 do novo Código Civil, bem como nas custas judiciais e em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017716-7 ESPOLIO DE NORIVAL FICHER GAMBOA FILHO REP/ P/ NORIVAL FICHER GAMBOA NETO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA). . (...)\r\n\r\nApós, defiro a vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012071-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PORTUS - INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO). . (...)\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021147-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . 1)...\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007539-9 ERON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . (...)\r\n\r\nApós, digam as partes.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013451-4 PAULO DO PRADO QUEIROZ FILHO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 92.0013393-2 REGINA KUPPERMAN E OUTRO (Adv. ROSELI MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 93.0008022-9 LUIS FERNANDO DA CONCEICAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0000455-6 MARIA MADALENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014829-0 EDSON MARIO CORDEIRO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por EDSON MARIO CORDEIRO DE ALMEIDA SANTOS em face da União postulando a concessão de tutela antecipada “a fim de que o autor possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento - (Est - HabSG/2008) em setembro do corrente ano, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio, seja este promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição retroativamente à data da preterição, onde militar hierarquicamente mais moderno foi promovido na frente do Autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção”.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que sua antiguidade na graduação foi preterida em virtude de promoção de paradigma mais recente com base em critério de antiguidade diverso, a saber, o tempo total de serviço militar.\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II, do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nEm apreciação preliminar, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte, sem que se estabeleça o contraditório, sendo imprescindível maior dilação probatória a fim de se verificar se o paradigma apontado foi promovido pelo critério exclusivo de antiguidade sendo mais novo na mesma graduação.\r\n\r\nSomente a audiência da ré permitirá ao Juízo colher elementos necessários para a avaliação da presença do fumus boni iuris, revelando-se, pois, imprescindível a formação do contraditório.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o requerimento da antecipação da tutela será apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré, que deverá esclarecer o Juízo, com documentos, acerca das circunstâncias que ensejaram as promoções dos paradigmas apontados pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003161-0 ROMILDO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Revogo a decisão de fls. 123.\r\n\r\n2) Nos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0017049-3 LUIZ ANTONIO TRINTA (Adv. RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 341/342: Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 336/339: Defiro à CEF o prazo de quinze dias.\r\n\r\n21 - 97.0107541-2 BEATRIZ DA CUNHA FREIRE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Digam os Autores sobre os cálculos apresentados pelo Contador, no prazo de cinco dias, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.017425-2 MARIA DE FATIMA PINTO CARBONELLI SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se a parte final da determinação contida às fls. 158/159.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016349-9 EUNICE MOREIRA NOVAES (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x GRUPO SABEMI (Adv. EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES) x LOSANGO FINANCEIRA E OUTRO (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001144-8 MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ante fls. 56 e o teor da certidão de fls. 57, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006920-7 WILSON ROBERTO DE SOUZA (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar requerida pela ré (fl. 100), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 91.0123777-2 YOLANDA TORQUATO FACANHA E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x MAGLIANO (CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS) (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. SAVIO ROMERO COTTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ARTHUR MONTEIRO GUERRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA). . Fl. 159 - Defiro à CEF, o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.490005-9 KATIA ALVES (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida às fls. 14/15, para proibir a IMPDA de obstar a inscrição regular da IMPTE no 34º Exame da Ordem dos Advogados desde que o óbice seja o requisito afastado na fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2001.51.01.022615-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x TECNOBASE PROJETOS E OBRAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 117/120 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 116 - Defiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032723-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DEMETRIO VIEIRA GONCALVES. . Fls. 21/23 - Suspendo o processo pelo prazo de 7 meses, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001953-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DALBERT JOSE LOPES. . Fls. 38/40:\r\n\r\n1 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.018392-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x MARIA MADALENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017038-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARIA DE FATIMA PINTO CARBONELLI SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017132-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x JOAO BOSCO DA SILVA (Adv. ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 674291"
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Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006463-4 ANDRE LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestação da União à fl. 328v alegando, em síntese, estarem os honorários periciais acima do valor de mercado.\r\n\r\nIntimados a se manifestarem sobre a impugnação, os Peritos às fls. 332 e 334, afirmaram estarem os valores de acordo com a complexidade da perícia a ser realizada.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais de ambos os Peritos em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nIntimem-se o Srs. Peritos para início dos trabalhos, devendo estes apresentarem os respectivos laudos em 30(trinta) dias, sendo-lhes facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022522-8 WENDELL DE CARVALHO CELESTINO (Adv. JOSE RANGEL ROSA, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de manifestações da União às fl. 113 alegando, em síntese, estarem os honorários periciais em desconformidade com o art.10 da Lei 9.298/96.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre as impugnações, alega o Sr. Perito às fls. 115 que formulou sua proposta em função da complexidade da perícia, agravada pelo tempo decorrido desde sua ocorrência e a lesão alegada.\r\n\r\nDesta forma, em face da relevância de que se reveste a prova para o deslinde da demanda e a complexidade da matéria de fato tratada no feito, fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se o Perito para início dos trabalhos, sendo-lhe deferido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, cientificando-se, ainda, que, tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, seus honorários serão adiantados na forma determinada pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo os valores adiantados restituídos, ao final, pela parte vencida.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o disposto no art. 431-A, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 10.358/01, em seu artigo segundo, as partes terão ciência da data e local indicados pelo perito para realização da prova pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015527-6 FLAVIA LEONARDO SOARES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029875-0 LEILDA COSTA DE SOUSA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026433-8 FRANKLIN ROOSEWELT MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada (fls.263/296) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0012947-9 FLEMING SALK DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA HELENA R. B. MADER GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 97.0021660-8 CONSUELO ALVES TOBIAS (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026218-9 REGINA FERREIRA ALVAREZ E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF no prazo de 5 (cinco) dias acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria às fls. 189/202.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009648-0 TATIANA ORNELLAS DE ALMEIDA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 73/91 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002342-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ARANI MARIA DE MORAES. . Anote-se a Secretaria o nome da nova patrona, conforme informado à fl. 73, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de vista, pela Caixa Econômica Federal, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009746-3 IRACY SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA ] . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que para a propositura da ação de execução por título extrajudicial é indispensável que o título configure uma das hipóteses do rol do artigo 585 do CPC, e, no presente caso, trata-se de ação de execução por título judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 585 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010957-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x FERNANDO DA ROCHA ALMEIDA (Adv. SERGIO PAIXAO). . Ao impugnado.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010958-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO PAIXAO). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.08.000217-9 CLAUDETE RAMOS PITANGA DE PAULA (Adv. MOEMA LISBOA DE SOUZA GEREMBERG) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . A decisão de fls. 58/59 foi publicada com incorreção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de julho de 2008, devendo ser substituída pelo texto a seguir:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDETE RAMOS PITANGA DE PAULA em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com pedido de liminar, objetivando seja atribuída a pontuação integral da questão do endereçamento do Juízo competente, bem assim expedido certificado de aprovação no 33º Exame de Ordem e a respectiva carteira profissional de advogado.\r\n\r\nAlega como causa de pedir, em apertada síntese, que participou da segunda etapa do 33º Exame de Ordem, sendo que, embora tenha formulado a peça prático-profissional em consonância com o gabarito divulgado, não lhe foi atribuída nota integral, ao argumento da incorreta indicação do Juízo competente.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecisão de fls. 40/41, determinando a comprovação da data do ato coator, o que foi cumprido, conforme petição e documentos de fls. 42/57. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRecebo a petição e os documentos de fls. 42/57 como emenda à inicial.\r\n\r\nNo mais, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, no entanto, não vislumbro prejuízo à efetividade do processo que justifique o sacrifício do contraditório, haja vista que o pleito visa a expedição de carteira para o exercício da profissão de Advogado e, portanto, enseja análise profunda acerca de eventual equívoco quando da reprovação da Impetrante.\r\n\r\nLogo, postergo o exame do pleito liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, devendo acostar aos autos a fundamentação da decisão exarada em sede de recurso administrativo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 18ª Vara“\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677164"
                            ],
                            "677165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023834-0 SEBASTIAO TEIXEIRA LACERDA E CIA LTDA ME (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO TEIXEIRA LACERDA E CIA/ LTDA. ME. opôs o presente o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à improcedência do feito foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0205069-2 VALMIR SANTOS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 311 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001651-3 WILSON ALVES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Determino de ofício a realização de perícia na especialidade de ortopedia - traumatologia, em vista da natureza desta ação e nomeio como Perito deste Juízo, o Dr. Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0005630-7 MARISA DE SOUZA VIAL (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO) x JOSE ROBERTO LUIZ E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x ANGELA REGINA LEAL BRASIL (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x GA BRIEL CATARINO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO) x SIDNEI SANTIAGO DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRAZIELLA CORCIONE, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Defiro à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do despacho de fl. 307.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024244-2 LAVINIA ESTELITA LINS NOGUEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLAVÍNIA ESTELITA LINS NOGUEIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicada nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices verificados no período de fevereiro/89, junho e julho/90 e janeiro e março/91, monetariamente corrigidos na época própria, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/22. Custas recolhidas à fl. 23;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 59), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 61/72, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0433035-8 ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005924-3 DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. ILANA FRIED BENJO, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de obstar ou procrastinar a realização dos procedimentos aduaneiros referentes à mercadoria descrita na DI nº 08/0474887-4, sob a alegação de greve.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é sociedade dedicada ao transporte marítimo de cabotagem e navegação interior de passageiros, tendo firmado contrato com a Petrobrás para afretamento de embarcação destinada a operações de plataformas marítimas, tendo sido surpreendida com problemas no motor da respectiva embarcação, envolvida na prestação dos serviços.\r\n\r\nAduz, ainda, que importou o motor, com urgência, o qual se encontra armazenado no aeroporto, acarretando vultosa despesa com armazenagem, situação esta que lhe gera prejuízos, bem como à empresa contratante, eis que a embarcação encontra-se parada.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/127;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 07;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 129/131, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 139/146, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 149, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Aline Mancino da Luz Caixeta, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida em parte, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Aeroporto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que efetuou, com urgência, a importação de motor, a fim de cumprir contrato firmado com a Petrobrás para afretamento de embarcação destinada a operações de plataformas marítimas, sendo que em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, o mesmo se encontra armazenado no aeroporto, acarretando vultosa despesa com armazenagem, situação esta que lhe gera prejuízos, bem como à empresa contratante, eis que a embarcação encontra-se parada.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 129/131, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço dos bens referentes à mercadoria descrita na DI nº 08/0474887-4.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 98.0000092-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x MANUEL RODRIGUES (Adv. DJALMA MACEDO MACIEL FILHO) x PADARIA E CONFEITARIA HORTENSIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, Padaria e Confeitaria Hortênsia Ltda, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 99/105, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o mandado de despejo nos termos da sentença transitada em julgado (41/47).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 677165"
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                            "677166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001425-9 MARLENE NUNES DO AMARAL (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008043-8 MARINA FREIRE BUENO (Adv. EDUARDO FREIRE BUENO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005386-0 ROSA MARIA DA CRUZ PAULA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0021231-9 SERGIO BARIFOUSE BARCELLOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, BERNARDO GAMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista a incorreção informada pela parte autora, proceda a Secretaria a renumeração dos autos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para manifestação acerca do acrescido às fls. 441/446, devendo fornecer a documentação requerida pelos autores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009389-4 SOLANGE GOMES COELHO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Na forma de convênio vigente, oficie q Secretaria ao Sr. Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando-lhe a indicação de profissional médico atuante nas áreas de obstetrícia, visando a realização de perícia neste feito. \r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no § 1º, do artigo 421, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a prova testemunhal requerida, uma vez que não visualizo o binômio necessidade-utilidade na prova pretendida, visto que a opinião do expert demonstra-se suficiente para o deslinde da questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009803-0 MANOEL MOREIRA LOPES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 95.0015794-2 JORGE PEREIRA LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nOuvidas as partes e não sendo solicitados esclarecimentos adicionais, expeça-se alvará de levantamento referente aos honorários periciais depositados nos presente autos e, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora Isabel Cristina de Souza Coelho, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, dando-se ciência à Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal de 2ª Região\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 677166"
                            ],
                            "677167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007423-1 FLORISA MARIA LINS BOGA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 55/63 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012402-7 OSWALDO LUIS THOME (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 205/217 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001475-5 ALBERTO GONCALVES DIAS DA COSTA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 110/113 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003715-9 MARLENE DA SILVA CONTI (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 80/87 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007529-3 SERGIO HONORATO DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 81/89 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027850-2 NORMA OLIVEIRA DE ASSIS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações de fls. 99/101 e 102/109 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023046-0 LUIZ FERNANDO LEITE CORREA (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Recebo a apelação de fls. 84/91 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023951-7 HIGOR RIQUEZA RIOS NOBREGA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 189/201 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023106-7 PEDRO MANOEL DE LIMA (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 94/107 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009426-3 OSMAR FERREIRA MAGALHAES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 95/111 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006977-7 DANILO DE ALMEIDA NERES (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por OSCAR DAVID PEREIRA ALVARENGA E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a sustação da execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua Baronesa, nº 1152, Apto. 204, Bloco 01, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, designada para o dia 13 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nAlegam os Requerentes, em síntese, que os reajustes implementados às prestações de seu financiamento não obedecem aos termos do contrato, destacando a inviabilidade da execução extrajudicial do imóvel, em face do ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nAduzem, ainda, a ausência de expedição de quaisquer avisos de cobrança ou notificações, no sentido de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem assim a incompetência do leiloeiro público para promover a alienação extrajudicial do imóvel hipotecado, nos termos do artigo 19, do Decreto-lei nº 21.981/32.\r\n\r\nPor fim, destacam a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, verifico que, não obstante tenha sido pleiteada a concessão de liminar para sustação do 1º Leilão Extrajudicial do bem, marcado para 13 de outubro de 2008, os Requerentes não apresentaram planilha de evolução do financiamento, bem assim a certidão atualizada do imóvel financiado, de modo a possibilitar a análise das condições de adimplência do respectivo contrato.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja apresentada a documentação faltante, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013054-5 CLAYTON GARRIDO GRILLO SOARES (Adv. LIANA MORAES MALLET) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAYTON GARRIDO GRILLO SOARES em face do COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO COMANDO DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars, para assegurar sua inscrição no Processo Seletivo de Admissão às Turmas I e II do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.\r\n\r\nAlega, em síntese, que teve seu requerimento de inscrição indeferido, em vista do não atendimento do disposto no item 3.2, alínea “c”, do Edital do Certame, que estabelece como condição necessária à inscrição ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 21 (vinte e um) anos, até a data prevista para a apresentação, que será, no caso da Turma I, no dia 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAduz, ainda, que nasceu no dia 02.02.1987, sendo que na data prevista para início do curso, terá 21 (vinte e um) anos e sete dias, motivo pelo qual o indeferimento da inscrição, tão-somente, pela extrapolação do limite de idade por 7 (sete) dias, mostra-se desarrazoado e desproporcional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm juízo de cognição superficial, próprio da sede liminar, tenho que assiste razão ao Impetrante, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com a certidão de nascimento do Impetrante, acostada aos autos à fl. 15, verifica-se que no dia 9 (nove) de fevereiro de 2009, data prevista para o início da 1ª Turma do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, contará com 21 (vinte e um) anos e sete dias.\r\n\r\nEmbora o edital do certame preveja o limite máximo de 21 (vinte e um) anos na data prevista para apresentação em cada Turma (fls. 21/38), sendo que, de acordo com o respectivo calendário tal data reporta-se a 09 de fevereiro de 2009 (fls. 39), tal restrição mostra-se incompatível com o Princípio da Razoabilidade que deve nortear todos os concursos públicos.\r\n\r\nOutrossim, a fumaça do bom direito se faz presente uma vez que o óbice criado pela Autoridade Coatora na hipótese, qual seja, impedir a inscrição do candidato que estaria fora da faixa etária específica, afigura-se discriminatório e ofende o Princípio da Isonomia, posto que tal requisito não se justifica em razão da natureza das atribuições para a carreira militar.\r\n\r\nA jurisprudência pátria corrobora o entendimento deste Juízo, conforme se verifica nos arestos abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - EXERCÍTO BRASILEIRO - CONCURSO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - EDITAL - INSCRIÇÃO RESTRITA AOS INTERESSADOS NASCIDOS ENTRE 1º/01/74 E 31/12/79, COM IDADE MÍNIMA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS - PREENCHIMENTO DO REQUISITO.\r\n\r\n1. A autoridade coatora em Mandado de Segurança é a que pratica o ato impugnado, não a que, hierarquicamente superior, o recomenda por meio de norma.\r\n\r\n2. Dispondo o item 1, \"d\", do Manual do Candidato, que são condições de inscrição e matrícula para Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargento de 1998 ter nascido entre 1º/01/74 e 31/12/79, ou seja, ter no mínimo 18 e no máximo 23 anos de idade no ano da inscrição, lídima a que foi efetivada por quem somente completou 24 anos em 31/12/97, dentro do prazo previsto nas regras do certame.\r\n\r\n3. Embora o art. 42, § 9º, da Constituição Federal, permita limite de idade na espécie, uma vez que se trata de servidor militar, e o seu § 11 afaste a regra prevista no art. 7º, XXXIII, do texto constitucional, que proíbe limite de idade, não há lei limitando-a na\r\n\r\nhipótese dos autos, mas, apenas, o regulamento do certame, que não é lei.\r\n\r\n4. Apelação e Remessa Oficial denegadas.\r\n\r\n5. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 199801000646767 Processo: 199801000646767 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 29/11/1999 Documento: TRF100099757 - DJ DATA: 28/8/2000 PAGINA: 26 - Relator JUIZ CATÃO ALVES)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - LIMITE DE IDADE - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n1.Embora seja legítimo o estabelecimento, por lei, em sentido formal, de idade mínima para inscrição em concurso público, em razão da natureza do cargo a ser provido, tal fixação de limite etário deve obedecer o critério da razoabilidade.\r\n\r\n2. Inexistindo lei fixando idade mínima para o ingresso em curso de formação de ensino militar, não pode a autoridade administrativa, sem base legal, estabelecer o limite etário por meio de simples edital para concurso.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 25536 Processo: 9902142338 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 09/04/2002 Documento: TRF200082006 - DJU DATA:05/07/2002 PÁGINA: 167 - Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, presentes os pressupostos para a concessão da medida precária, defiro a liminar para determinar que seja aceita a inscrição do Impetrante, no Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, Turmas I e II de 2009, se por outro motivo não houver que ser indeferida.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade para ciência e cumprimento da presente decisão, solicitando-se, ainda, sejam prestadas as informações no decêndio legal.\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº 10.910/2004, intime-se o representante judicial da Autoridade Coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Ilustre Representante do Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.490173-8 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente aos processos mencionados no Termo de Informação de Prevenção, às fls. 143/146, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031600-9 JORGE ROBERTO DO AMARAL VIDINHA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, KARINA PINTO PINHEIRO, FERNANDA MACHADO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação de fls. 306/316 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008266-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x MARLON JOSE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 13, redesigno a audiência de oitiva da testemunha Sandra Mara de Lima para o dia 02.12.2008, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandado e ofício ao Juízo deprecante, de modo a possibilitar a intimação das partes do processo originário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 677167"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056189-5 ISABEL CRISTINA BARROS DE AQUINO (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002376-8 GNPP - SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica, a autorizar o lançamento de débito relativo ao IRRF, IOF, PIS e à multa regulamentar de prejuízo fiscal, referentes aos períodos de 1995, 1996 e 1997, conforme relacionados às fls. 28 e 37/44, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso de metade das despesas do processo, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, autorizo a Autora a levantar os valores depositados às fls. 75 e 80.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025103-3 JOSE NAZARE TEIXEIRA DIAS - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ FERNANDO DE ABREU DIAS (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020258-0 SAMUEL CHAVES BALDEZ E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Vistos, etc.\r\n\r\nVerifico que na presente ação os autores postulam a revisão do benefício de aposentadoria para inclusão do reajuste de 47,68. No caso, a revisão de benefício de ex-ferroviário se insere na competência das Varas Previdenciárias, uma vez que compete ao INSS efetuar o pagamento do benefício.\r\n\r\nAssim, declino da competência desta 19.ª Vara Federal do Rio de Janeiro para uma das Varas Federais Previdenciárias, competentes em razão da matéria, para julgar a lide, com baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se as partes, cumprindo-se o ora determinado, com a remessa dos autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005826-6 ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019454-3 ALESSANDRA FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016283-2 CLAUDIA MAZOCHI (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá trazer aos autos, no prazo da constestação, cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0012001-8 ELIEZER MOURA BARRETO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão anterior, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0003907-0 DORANILZA RIBEIRO DIAS (Adv. JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 98.0032712-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PAPUTE IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 144: Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, a manifestação da parte autora. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014241-0 IVAN DE MELO COSTA (Adv. INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.007970-3 HELIDA DA SILVA DEVOTO PINTO (Adv. NILO TADEU PINTO CORREA, ALESSANDRO MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009063-3 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COELHO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 319: Assino à CEF o último prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 302/303, sob pena de fixação de multa diária, no valor equivalente a 20% do valor da causa, por dia de atraso, no cumprimento da determinação judicial, a contar da publicação da presente decisão, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, conforme autoriza o parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026253-9 CARLOS CUPOLILLO (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 104/105: Ante a irresignação da parte autora, intime-se a executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o extrato fundiário, referente ao índice expurgado em junho/87, ficando, desde logo, esclarecido que a jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, retornem os autos ao contador judicial para que seja informado ao Juízo se o índice aplicado em junho/87 foi maior ou menor que o deferido nos autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026664-8 GUACIARA MARTINS DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015638-4 ROGERIO FERNANDES FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (Caixa Econômica Federal) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010040-1 VALDEMIR ARIOSI (Adv. MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2007.51.01.013292-7, em que conste o protocolo da distribuição, para que seja verificada a hipótese do art. 253 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028258-8 EDISON AUGUSTO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 88.0019411-7 HELIJET AEROTAXI LTDA (Adv. RODRIGO SOUZA DE CASTELO BRANCO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 291: Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 339/341 e 343 do agravo em apenso. Após, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme certidão de fls. 279-verso.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.021943-4 ACARY LAPOLLI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.006970-2 NILO BRASIEL VALLE E OUTROS (Adv. ANA PAULA AFONSO DA SILVA RIBEIRO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.010241-6 GERSON FRANCISCO DE ANDRADE SILVA (Adv. ANA CECILIA BAETA SALVADOR DE ANDRADE SILVA) x DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027390-2 JORGE DE BARROS E OUTRO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031179-1 ANDRESSA MOREIRA DA SILVA (Adv. SORAYA GOMES HIRTH DE CASTRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033297-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BRUNO FERREIRA TEIXEIRA (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO). . Tendo em vista que em audiência de conciliação realizada por este Juízo, em 22/09/2008, foram celebrados acordos de parcelamento da dívida, até em 24 (vinte e quatro) meses, dê-se vista à OAB para nova manifestação sobre a proposta do réu (fl. 24), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033771-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILTON DE MELLO. . Dê-se vista à OAB para que se manifeste sobre fls. 22/27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815921-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RITA DE CASSIA DOS SANTOS MATHIAS FERREIRA. . Dê-se vista à OAB para que se manifeste sobre fls. 21/26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.002196-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ROSANE PENHA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista fls. 30 e 55, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020176-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS. . Fls. 73: O endereço informado pela CEF é o mesmo que constou da diligência com resultado negativo (fls. 23). Assino o último prazo, de 10 (dez) dias, para a emenda da inicial, qualificando-se corretamente a parte ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001865-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WAGNER AZEVEDO COE. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, promove a presente monitória em face de WAGNER AZEVEDO COE, objetivando receber dívida oriunda de contrato de empréstimo, com débito apurado no montante de R$ 31.533,00, acrescido de atualização e acréscimos legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que firmou com o Réu contrato de abertura de empréstimo/financiamento, tendo concedido empréstimo a parte executada, no valor informado no contrato, para restituição em 36 parcelas; que o executado, tendo recebido integralmente o valor do referido empréstimo, deixou de cumprir com a obrigação, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação de execução.\r\n\r\nDaí o pedido. Anexou procuração e documentos (fls. 5/21), recolhidas as custas devidas (fls. 7).\r\n\r\nDevidamente citado (fls. 33/34), o réu não apresentou embargos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nO réu, devidamente citado, não opôs embargos, incidindo a regra prevista no art. 1.102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÉ claro que deve ser examinado de ofício, de qualquer modo, se os documentos anexados, isto é, o contrato de crédito rotativo, mais os extratos acompanhantes, formam título hábil para autorizar a via monitória. O tema não pode suscitar qualquer dúvida, conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula no. 247, \"in verbis\":\r\n\r\n\"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". (DJU 18/04/2001, pág. 207).\r\n\r\nPortanto, e como não houve apresentação de embargos, o mandado inicial converte-se em mandado executivo, conforme art. 1102c do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDo exposto, confirmando ao título a carga executiva referida no art. 1.102c do CPC, determino o prosseguimento da execução, com a penhora de bens bastantes.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509426-9 PREVCOR IPANEMA S/A (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . A mera apresentação de plano de recuperação à ANS, que pode, inclusive, vir a ser integralmente rejeitado, não impede os credores de demandarem para recebimento dos créditos oriundos de atendimentos prestados.\r\n\r\nAssim, especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010626-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. ) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017618-1 MARIA ZILDA DE ALMEIDA (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará, proposto por Maria Zilda de Almeida, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o levantamento do valor existente na conta do PIS. Juntou mandato e documentos (fls. 4/12).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA extinção do processo se impõe, pois este não é o remédio jurídico para a situação alegada. Ora, se a parte autora tem o direito líquido e certo de proceder ao levantamento, tenta desta forma proceder, e é impedida por ato de uma autoridade, o pedido deve ser no sentido de coibi-la de praticar tal ato supostamente ilegal, para tanto requerendo a proteção judicial, pela via contenciosa. O simples requerimento, como se fosse hipótese de jurisdição voluntária, como foi feito, não se reveste de pressupostos suficientes para o pretendido pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, \"ex vi\" do art. 267, I e IV, do C.P.C. \r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I., ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo interessado. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020408-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x RUBEM DOS SANTOS GOMES (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0009155-7 JULIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 1.682/1.683: Ante as alegações apresentadas, assino a CEF mais um prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 1.676.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.012545-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x ABRAAO DOS SANTOS SIMOES GERALDO. . Tendo em vista a certidão anterior, dê-se vista à ECT para que informe o endereço do autor, para fins de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.016759-3 MARIA THEREZA GOULART DE ARAUJO (Adv. PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 676521"
                            ],
                            "676522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006463-9 JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e das relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no valor correspondente a 75 pontos, observados os respectivos padrão e classe, a partir de dezembro de 2007, bem como o pagamento da gratificação, com base em tal pontuação, até o cumprimento do disposto no art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98.\r\n\r\nAs diferenças referentes às parcelas vencidas serão creditadas em parcela única, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494), a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à Autora e da isenção da União. Os honorários advocatícios são compensados, em razão da sucumbência recíproca. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010206-9 MARCIA COELHO WANDERLEY (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a União a pagar à Autora as parcelas atrasadas de quintos, referentes ao período de 27/06/2003 a dezembro de 2004, corrigidas monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, e acrescidas de juros legais de 6% ao ano, a contar da citação (Medida-Provisória 2.180/2001).\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC). Condeno, ainda, a ré no reembolso de metade das custas processuais.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011747-6 ARMENIO MARTINS GOMES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a liminar de fl. 40.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, os depósitos feitos pelos Autores reverterão em favor da CEF, compensando-se com o devido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0015082-1 ERNESTO GRIMALDI FILHO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.006723-7 LUIZ CARLOS DA SILVA VALE (Adv. SILVIA DORA GUERREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 184/185: Indefiro o pedido do autor, por ser estranho ao feito. Qualquer outro valor que entenda devido deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000016-9 MENIX CONFECCOES LTDA (Adv. LUCIANO DA MATTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0003631-7 JOAQUIM DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, ALEXANDRE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se o advogado dos autos sobre os documentos de fls. 3.087/3.098. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 92.0048515-4 MARIA FERNANDA FARIA GUARACIABA (Adv. JORGE CARNEIRO MENDES, JANAINA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0107498-0 CALLI FREIRE PIMENTEL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 608/611: Indefiro o requerido, tendo em vista que a advogada pretende ingressar com execução de valores devidos a título de honorários sucumbenciais, em relação aos autores que realizaram transação judicial, sem observar, entretanto, que tais valores já foram executados e recebidos por ela, conforme fls. 570/572, 578, 585/590 e 605. Arquivem-se os autos, com baixa na execução.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013704-0 BRASILINA BENICIO PIMPAO FERREIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 72: Indefiro, por ora, visto não se encontrar nos autos valores a serem atualizados. Intime-se o Gerente de Recursos Humanos da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao Juízo os valores devidos à autora, no período compreendido entre julho de 2001 a dezembro de 2004, a título de Diária de Asilado, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nInstrua-se com cópias das peças de fls. 02/04, 50/52, 67/68 e 69-verso.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002494-0 RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004968-7 RUBIA LUIZ DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005950-4 PAULO CEZAR BARBOSA EUFLOSINO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008251-4 ROSEMARY TEIXEIRA PESSANHA (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009458-9 JORGE ALBERTO DE SOUZA NETTO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028704-5 VERA LUCIA DE SOUZA PASSOS CAVALHEIRO (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA, DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista que a parte autora requer a exclusão da 2ª ré (fls. 38/44), cessa a prevenção apontada com relação ao item “b” do pedido no presente feito, sendo que o pedido de exclusão deverá ser apreciado pelo Juízo competente. Remetam-se os autos à livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022244-7 NILZA MARIA DA SILVA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000894-6 JOSE MATOS DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista aos Autores dos documentos de fls. 286/312. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008026-8 ANGELINA PALMIERI CANTISANO (Adv. LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0017013-4 MARIA ALICE BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 178: Dê-se vista à autora para que informe ao Juízo o número de cadastramento no PIS. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n21 - 98.0002105-1 EDGARD COELHO DE ANDRADE (Adv. LEONOR NUNES DE PAIVA, CHRISTIANO PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução autônoma de honorários advocatícios de sucumbência, iniciada pela Dra. Leonor Nunes de Paiva, advogada da parte autora, em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDevidamente intimada a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (fls. 213/216 e 219/222), sob a alegação de que efetuada a distribuição e a compensação dos ônus sucumbenciais, é a parte autora que lhe deve honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 232/233.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de execução da parcela referente aos honorários advocatícios de sucumbência, da sentença de fls. 76/80, que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, concedendo os índices de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, condenando a Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nA referida sentença foi modificada pela decisão de fls. 134/165, que excluiu da condenação os índices de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, determinando, ainda, que os ônus sucumbenciais fossem proporcionalmente distribuídos na forma do caput do art. 21 do CPC.\r\n\r\nEsta é a decisão que transitou em julgado, sendo pois, o título executivo.\r\n\r\nImporta ressaltar que a fixação da proporção da sucumbência recíproca não se faz em relação ao valor econômica de cada pedido, mas sim em consideração ao número de pedidos formulados e os efetivamente julgados procedentes (STJ, AgRgEDclREsp 715.447, DJ 27/06/05).\r\n\r\nAssim, temos que dos seis índices requeridos pelo autor na inicial, três restaram concedidos (janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990), o que, no caso, indica a inexistência de obrigação ao pagamento de honorários, por qualquer das partes, por força do art. 21, do CPC.\r\n\r\nPor todo exposto, e tendo em vista que a Caixa Econômica Federal cumpriu a obrigação, com relação ao principal (fls. 185 e 223/228), DECLARO EXTINTA a execução, pelo pagamento, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela Caixa Econômica Federal do valor penhorado às fls. 191/194.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0011730-0 FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 284/285.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010284-2 EMERSON BORGES TRALDI (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fls. 192/193: Intime-se o devedor (Emerson Borges Traldi) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011211-3 MARIETA FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para recolher as custas de apelação, conforme a conta de fl. 137, sob pena de ser julgado deserto o recurso.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023440-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS (Adv. JOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 96.0017245-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JORGE SARAIVA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011328-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA) x DELICATESSEN HEINZ LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Fls. 144 e 149: Nomeio perito, na especialidade de Engenharia Civil a Dra. Carla Barcelos de Azevedo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação da perita para sua elaboração.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024443-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ROSA MARIA TELES DE OLIVEIRA (Adv. ALINE DA CUNHA NASCIMENTO). . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça à fl. 120 e a certidão de decurso de prazo à fl. 125, dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.023147-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x PEDRO JOAO MACEDO DA CRUZ. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029943-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x NAVARRETE IMOVEIS LTDA. . Fls. 33: Indefiro a suspensão requerida, tendo em vista que o dispositivo processual apontado não se aplica ao caso concreto. Retornem os autos à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, indicando novo endereço, para efeitos de citação (art. 282, II, do CPC). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030420-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FOKUS ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv. BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO). . Dê-se vista à ECT para que diligencie o prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada de cálculos, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007345-8 UNIMED INTRAFEDERATIVA FEDERACAO METROPOLITANA DE SAO PAULO (Adv. ROBERTO MASSAD ZORUB) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 284/287: Intime-se o devedor (Unimed Intrafederativa Federação Metropolitana de São Paulo) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.020750-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.014554-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO MACIEL BECKER). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 676522"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028140-3 ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA (Adv. ALLAN MORGADO GUERRA, FLAVIA VIDAL ALBERNAZ) x UNIAO FEDERAL. . Folha 396: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para emenda à inicial, conforme determinado à fl. 395, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0026147-5 FRANCISCO PAULO MAGALDI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL - M. DA MARINHA (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Folha 383: tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido: \"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que as certidões de óbito acostada às fls. 375 e 380 informam que os falecidos FRANCISCO PAULO MAGALDI e DYLO MODESTO DE ALMEIDA deixaram bens, e diante da manifestação da União (fl. 383), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para promover a habilitação dos respectivos espólios no pólo ativo, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000647-3 LEDA SANTOS ASSUMPCAO (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA, ANTONIO A F A ASSUMPÇÃO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o depósito efetuado, converta-se o mesmo em renda da UNIÃO (AGU), expedindo-se ofício à CEF-PAB.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se nova vista à AGU.\r\n\r\nSeguidamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004668-9 MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, tendo em vista a verificação da inexistência de trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim, suspendo a determinação de expedição de precatório (fls. 120/121), até a notícia de julgamento do agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial (fl. 112-verso).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002816-3 NOEMIA LANZELOTTE TELLES E OUTRO (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026996-8 BEZALEL DE ASSIS LOYOLA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016443-9 ANTONIETA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 41/42 e 43/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019801-5 LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020328-0 CARLOS RIBEIRO FRANCA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Folhas 279/280: considerando que ainda não houve o retorno dos autos do referido agravo, mantenho a decisão de fl. 278, por seus próprios fundamentos, salientando-se que os requerimentos ora formulados pelo autor poderão ser reapreciados pelo Exmo. Relator das apelações que já foram recebidas.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005951-6 ITALA FERREIRA CARDOSO (Adv. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do Termo de Cessão de Créditos firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos de fls. 192/195.\r\n\r\n2) Determino, de ofício, a realização de perícia contábil, por considerá-la imprescindível à verificação da regularidade da evolução do contrato de mútuo tomado pela autora junto à primeira ré. \r\n\r\n3) Concedo prazo sucessivo de cinco dias para que autora e réus indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos a serem submetidos ao perito.\r\n\r\n4) Nomeio o perito José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para a ciência do encargo, de que o prazo para a entrega do laudo é de sessenta dias e, ainda, de que, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da referida Resolução.\r\n\r\n5) Deverão ser elaboradas duas planilhas, evolução do financiamento pela ótica do contrato e relacional, esta última com o comparativo entre os valores pagos pela autora e as importâncias cobradas pela CEF. \r\n\r\n6) Os quesitos deste Juízo são os seguintes: \r\n\r\n-A instituição financeira seguiu o PES/CP?\r\n\r\n-Houve anatocismo?\r\n\r\n-O que provocou a elevação do encargo mensal de R$ 119,26, em abril de 2007, para R$ 5.951,54, no mês seguinte?\r\n\r\n7) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n8) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008532-1 IZAEL CORREA E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Folhas 80/81: intime-se a autora para ciência de que, no caso da ré estar se negando a receber a parte da prestação incontroversa, conforme previsto na Lei 10.931/2004, artigo 50, poderá efetuar o depósito integral da prestação, abrangente a parte controversa e incontroversa, diretamente em conta a ser aberta à disposição deste juízo, para fins de suspensão do procedimento de execução extrajudicial, conforme expresso à fl. 79.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0003792-9 LEA RODRIGUES GARCIA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Folhas 380/381: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, para ciência do efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do agravo, para suspensão da multa diária cominada à CEF, bem como para ciência dos cálculos de fls. 383/389.\r\n\r\n2) Folhas 301, 335, 360 e 369: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre as petições da CEF que informam não terem sido localizados os extratos.\r\n\r\n3) Folhas 383/390: tendo em vista a solicitação da contadoria, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneça as cópias dos extratos da conta de poupança nº 010515933, que demonstrem o saldo no bimestre janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, referentes aos autores LEA RODRIGUES GARCIA e CYRENE GONÇALVES AZEVEDO PARY.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004978-4 MARSELHA PINHEIRO GARCIA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1)Folha 141: desentranhe-se a petição da CEF e documentos de fls. 136/138, que deverão ser juntados nos autos dos embargos em apenso, \r\n\r\n2) Folha 139: tendo em vista o pagamento ao advogado, conforme determinado na decisão de fl. 132, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026837-0 SERGIO BONDAROVSKY (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Folha 93: defiro ao autor o prazo de 10(dez) dias, devendo se manifestar, conforme determinado no item 1 de fl. 89.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000715-2 THEREZA PERNA PARAIZO GARCIA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 110/111: Tendo em vista a documentação apresentada pela CEF, relevo a aplicação da multa, tornando sem efeito, em parte as determinações de fl. 103.\r\n\r\nAnte o exposto, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora, relativamente ao depósito de fl. 109, e em favor da CEF, relativamente ao depósito de fl. 107.\r\n\r\nCientifiquem-se os beneficiários de que o prazo para a retirada dos alvarás, na Secretaria do juízo, é de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nSeguidamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002464-2 ORLANDO FRANCELINO RODRIGUES (Adv. ADRIANA SA FICHINO DE OLIVEIRA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010074-7 ANTONIO ERALDO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013108-2 ROBERTO MARINS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 20 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 91.0033858-3 ARMANDO RODRIGUES FERNANDES NETO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o advogado signatário da petição de folhas 285/287 não possui mais poderes para atuar nos autos, consoante os termos do substabelecimento juntado à folha 155, intime-se o impetrante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 98.0025901-5 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 178: intime-se a União (PFN) para que esclareça acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o devido atendimento, dê-se vista à empresa impetrante pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.018658-9 MARIA JURACI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Intime-se a autoridade impetrada para ciência da decisão do E. STF que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante Noemia Aparecida Teixeira Bastos, encaminhando-se cópias de folhas 52/54, 69/73, 94/95, 160/167, 169, 195/196, 202/203 e 207. \r\n\r\n2) Folhas 224/225: intimem-se as impetrantes Maria Juraci de Oliveira e Neideleia de Lima Martins Alcebíades para atendimento das solicitações efetuadas pela autoridade impetrada a fim de possibilitar a implantação da pensão de ex-combatente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029700-9 MARITO FRANCISCO SANTOS SANTANA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 97/106: recebo a apelação da União (PFN), no efeito meramente devolutivo. \r\n\r\nÀ parte impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência do MPF. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 93.0001625-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM - SECAO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x CONSELHEIRO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/COREN/RJ/SUB-DELEGACIA PETROPOLIS (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x PRESIDENTE DO CONS. REG. DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA). . Folhas 302/303: tendo em vista que a primeira e segunda impetrantes nada requereram, conforme se verifica à folha 254, e considerando que a terceira impetrante não se manifestou nos autos (folha 304) apesar de devidamente intimada (folha 246), não há mais o que ser deduzido nos autos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 94.0027311-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x DILSON JOSE ABDALLA (Adv. LUIZ WANIS) x FRANCISCO JOSE DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x MARIA DE LOURDES CARVALHO ABDALLA (Adv. LUIZ WANIS) x MARIA APARECIDA MONNERAT LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x LUCIA PALMEIRA LUTTERBACH - ESPOLIO (Adv. LUIZ WANIS) x CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES E OUTRO (Adv. EURICO MORENO COCCARO) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASAP - MASSA FALIDA (Adv. LUIZ WANIS). . 1) Folhas 620/621: apesar da intimação pessoal de fl. 615, observa-se que não foi fornecida a procuração da advogada signatária.\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se a petição de fls. 581/582, em nome da executada “ESPÓLIO DE LUCIA PALMEIRA LUTTERBACH”, e de fls. 620/621, elaborada em nome da própria advogada signatária, que não é parte neste processo, mantendo-as acostados à contra-capa. \r\n\r\n2) Folhas 616/618: dê-se vista às partes para ciência do cancelamento da prenotação referente ao imóvel situado à Rua Enaldo Cravo Peixoto, nº65, matrícula nº39.076, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Folha 605: intime-se a exeqüente EMGEA para que se manifeste, no prazo comum de 10(dez) dias, sobre o requerimento dos executados CARLOS ALBERTO BORGES PEIXOTO e MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\n4) Tendo em vista a informação contida no documento de fl. 622, intime-se a EMGEA para que, no prazo comum de 10(dez) dias, indique os bens passíveis de penhora do executado “ESPÓLIO DE LUCIA PALMEIRA LUTTERBACH”.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a EMGEA para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA NATIVIDADE LOPES. . 1) Recebo a petição de folha 79 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Observa-se a comprovação do falecimento da executada (fl. 91), ocorrido anteriormente ao ajuizamento da presente ação, razão pela qual, por economia processual, desde logo, defiro a substituição do pólo passivo da presente execução, posto que a dívida objeto do título executivo extrajudicial é transmitido ao sucessor, no limite da herança.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para modificação do cadastramento da executada “MARIA NATIVIDADE LOPES” para “MARIA NATIVIDADE LOPES-ESPÓLIO”.\r\n\r\n3) Saliente-se que os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, já foram fixados mediante a decisão de fl. 65. \r\n\r\nPara fins de expedição do mandado de citação, penhora e avaliação em face do referido Espólio, ora executado, intime-se a CEF para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, indicando o endereço que possibilite a citação do referido Espólio, através de sua inventariante a ser também nominado.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2000.51.01.015861-1 ALEXANDRE LUIZ MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Observa-se que a decisão de fls. 611/612 deferiu a suspensão do processo até o dia 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nA parte autora, entretanto, vem requerer a suspensão do processo até 05.10.2008, alegando que já foi efetuada a reavaliação do seu imóvel pela CEF, com redução do preço para sua quitação (fl. 629).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a formulação do acordo, ou para que requeira o prosseguimento do feito, a fim de se produzir a prova pericial contábil, tendo em vista que a parte autora já apresentou os documentos solicitados pela perita à fl. 559, conforme expresso nas petições de fls. 567/568 e nos documentos de fls. 569/602. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intimem-se pessoalmente os autores para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002205-0 AGNALDO DE CAMPOS (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO, MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, e que, a princípio, não há necessidade de produção de outras provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016963-2 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA) x AGNALDO DE CAMPOS (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO, MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça deferido ao autor AGNALDO DE CAMPOS no processo nº 2008.5101002205-0 em apenso, ora apresentado pela ré ELETROBRÁS-CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS.\r\n\r\nAlega que o autor, ora impugnado, não faz jus à previsão da Lei nº1.060/50, afirmando que pleiteia na presente ação o resgate do valor de R$ 575.283,76 referentes às obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Aduz que a impugnada não comprovou a sua hipossuficiência econômica, haja vista que contratou serviço de perícia contábil e documental para atestar a originalidade das obrigações, conforme os laudos apresentados no referido processo, cujo valor não seria módico. \r\n\r\nDevidamente intimado, o impugnado nega as alegações da impugnante, argumentando que já efetuou o recolhimento das custas iniciais devidas.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA presente impugnação deve ser julgada improcedente.\r\n\r\nAimpugnante não trouxe em Juízo provas que comprovem que o impugnado não tem direito à concessão da assistência judiciária, nos termos do artigo 7o. da Lei nº1.060/50, limitando-se a fazer afirmativas desprovidas de verossimilhança.\r\n\r\nDestarte, há que se considerar o impugnado como necessitado, nos termos da Lei nº 1.060/50, artigo 2º, §único, prevalecendo, a seu favor, presunção de hipossuficiência, o que, inclusive, não é afastado pelo fato de ter recolhido as custas iniciais devidas, ou mesmo de pleitear a condenação ao pagamento de vultosa quantia.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar que o acesso ao Poder Judiciário é princípio consagrado em nossa Carta Magna, conforme se depreende da leitura do artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil, traduzindo-se em restrição à justiça o acolhimento da presente impugnação, sem que tenha sido efetuada prova em contrário.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA do autor do processo nº2008.5101002205-0.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, se nada for requerido, desapensem-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.022879-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv. AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . 1) Folha 107: considerando o requerimento do advogado, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 15.318,02, atualizada até 18.01.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 99, em favor do advogado da parte autora, por se tratar de honorários de sucumbência.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2) No mais, aguarde-se o cumprimento da diligência de penhora e avaliação em face da CEF, cujo mandado já foi expedido (fl. 118 verso), conforme determinado à fl. 113.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.027296-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x VIACAO VILA REAL S/A (Adv. RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente ECT para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015545-1 MARCOS LUIZ CORDEIRO E OUTROS (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Recebo a petição de fls. 189/190 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Folhas 189/190: considerando o requerimento de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que ora interpreto como desistência, e a teor do expresso poder contido na procuração de fl. 46, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do autor BRUNO LOPES MASCARENHAS, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à SEADI para alteração da classe da presente ação para “Ordinária”, bem como para exclusão do autor acima referido do pólo ativo.\r\n\r\n4) Cite-se a União (AGU). O pedido de antecipação de tutela formulado pelos autores MARCOS LUIZ CORDEIRO e WALLACE GOMES AMADO RAMOS será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033176-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ARIOMAR ROCHA DE SOUZA. . Manifeste-se a CEF sobre o resultado negativo da consulta à base de dados da Receita (fl. 67), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.017271-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BALBINO ROSA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO). . Folha 68: os documentos referentes à rescisão do contrato de trabalho do autor (fls. 07/08 dos autos em apenso) demonstram que seu vínculo empregatício foi encerrado em 12.10.1990.\r\n\r\nCom relação aos demais índices expurgados, considerando que já foram juntados os extratos referentes a março/1989 e maio/1990 (fl. 55 dos presentes autos e fl. 10 do apenso), além de setembro de 1987 (fl. 09 do apenso), remetam-se os autos à contadoria para apurar os valores devidos em relação aos expurgos concedidos no julgado, excluindo-se o índice expurgado referente à fevereiro de 1991, tendo em vista o acima exposto.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017177-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MARSELHA PINHEIRO GARCIA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (autora, ora embargada) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 676496"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000503\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0074454-0 IRENE SOUZA DA CRUZ E OUTROS x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista aos Autores e à UNIÃO/AGU ).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020566-4 LEONARDO KNAUER FERREIRA LOPES E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no que concerne ao autor CRISTIANO ROBERTO DA FONSECA ROSA, por falta de interesse processual, na forma do art. 267, VI, CPC, e julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC, quanto aos autores LEONARDO KNAUER FERREIRA LOPES e JOSEMILSON MENDES. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), per capita, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021419-3 DALTON DE MAGALHAES GALVAO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO DE A. LEAL, LIVIA BOTEHO BRUZZI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Autor).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002404-6 OTAVIO DE AMORIM (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2008 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS do autor nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003249-3 ANTONIO COSME VALENTE ASSIS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, inclusive decorrente da eventual aplicação dos índices contemplados pela sumula 252 do STJ, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028464-1 ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA, DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nAdmito o recurso adesivo de fls. 179/1498 somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008859-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x SERGIO SALVADOR ALMEIDA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN, SANDRO PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido ao embargado o valor de R$ 16.242,29 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), atualizado até junho de 2005 (fls. 06). \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em favor da embargante em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4( do CPC, os quais deverão ser deduzidos do montante a ser pago ao embargado.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002623-5 MARCIO ALEXANDRE DIAS MATA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, mantida a sentença de improcedência e não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004422-7 ALTAIR DE CARVALHO (Adv. SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO) x MINISTERIO DA JUSTICA. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação.\r\n\r\nTendo em vista que o Ministério da Justiça é órgão da Administração Pública direta não possuindo, portanto, capacidade processual, assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para que aponte corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora informar se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico pretendido, ficando ciente de que feitos com valor da causa inferior à 60 (sessenta) salários mínimos devem ser processados e julgados em um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005681-3 JOAO SOARES DA CUNHA E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.143. Por intermédio do petitório retro a advogada da parte autora requer a devolução do prazo recursal alegando, para tanto, que na fluência do indigitado prazo, esteve sob cuidados médicos em face do nascimento de seu filho, conforme comprovam os documentos de fls. 139/140. Perfeitamente viável o pedido retro à luz do disposto no artigo 183 do CPC, in fine, que dispõe: “ Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não o realizou por justa causa “. Considerando que a requerente demonstrou nos autos a justa causa que a impediu de praticar o ato processual de sua competência, revogo o despacho de fls. 141 e reabro o prazo recursal em favor da autora. Dê-se vista. P.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016440-3 AMADO DE SOUZA REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o feito possui conteúdo econômico (pedidos dos itens “d.2.1”; “d.2.2” e “d.2.3” da petição inicial) superior ao atribuído pelo autor à causa (R$ 1.000,00 - mil reais).\r\n\r\nDeste modo, deverá o autor atribuir à causa o valor que efetivamente objetiva com a presente demanda ficando ciente de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade e o de prioridade de tramitação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016685-0 SABRINA VASCONCELLOS ALVES (Adv. FABIO DA CUNHA MELLO, ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para que esclareça se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico que efetivamente objetiva com a presente demanda.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016353-8 SYLVINA DOMINGUES DO AMARAL E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos os seus comprovantes de rendimentos. Deste modo, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" o autor deverá juntar, em 10 (dez) dias, cópia de seus 03 últimos comprovantes de rendimentos, ou, ainda, declaração de Imposto de Renda de Isento a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo prazo já assinado, determino que os autores tragam aos autos a planilha de cálculos onde fique demonstrado o valor que entendem devido e emendem a inicial atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico perseguido que, no presente caso, deverá corresponder à diferença entre o valor do saldo devedor e aquele que entendem devido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0124244-0 ZEIN S/A COM/ E CONSTRUCOES (Adv. CESAR AUGUSTO GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo Em vista o trânsito em julgado, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016507-1 PAULO ROBERTO SILVA FERREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023763-0 ELBA XAVIER E OUTROS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030141-4 GILCEA CAVALCANTI PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito designo audiência para o dia 10/dezembro/2008 às 13:00 hs, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/SJRJ, Av. Rio Branco, nº 243/13º andar, centro, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo . Intime-se pessoalmente, bem como publique-se no DO.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017487-1 MARIA VIRGINIA MORATELLI BARRETO (Adv. FILIPI MORATELLI KNAUER) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815553-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE IVO DE MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o executado efetuou o pagamento (fls.39); considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do Exeqüente(OAB), devendo o mesmo comparecer em secretaria para agendar a data de sua retirada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 676041"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000504\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0732901-6 MARIA APARECIDA NOVAES OTERO E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.798/799 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora, devendo ambas as partes dar atendimento ao requerido pelo Sr. Perito.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020526-2 JAMILMA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Réus).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0025921-0 ELIANE MARCHESINI ZANATA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1-Intimem-se as partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\n2-Folhas 267, 396, 397, 399 e 418- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ISRAEL PITZER, PAULO VIANNA TEGETHOFF, LOURIVAL VIHUCHI, MARIA ANTONIETA ABREU DA SILVA e VLDEMAR DIAS FERREIRA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n3-Manifestem-se os autores ELIANE MARCHESINI ZANATA e MAXIMINO SOUTELINHO DA COSTA sobre as planilhas acostadas às fls. 274/293 e 319/338, em 15 dias.\r\n\r\n4-Após, traga a CEF, em 15 dias, a planilha do crédito referente ao co-autor SERGIO DA SILVA ABRAHÃO, noticiado à fl.251.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 99.0022553-8 JAMILMA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença proferida nos autos da ação Ordinária nº 200351010205262 para a presente ação.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008924-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JUREMA SOARES DO BOMFIM E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TA VARES MAIA). . Em vista da certidão de fls. retro, devolvo o prazo para contra-razões aos embargados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0077758-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEste juízo entende que o Sindicato Autor está na posição de substituto processual de seus filiados, de modo que estes não figuram efetivamente no pólo ativo da ação, ou seja, não se trata de mero litisconsórcio ativo.\r\n\r\nSendo assim, e tendo em conta a ratio desta tutela coletiva, entendo que, com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, caberia a cada substituído executar seu título autonomamente, submetendo-se à livre distribuição, o que facilitaria ao juízo a quem coubesse seu processamento a aferição de sua situação fática específica e individualizada.\r\n\r\nVeja-se, mutatis mutandis, a lição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ilustre juiz federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“As ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos são o maior exemplo da renovação dos esquemas processuais clássicos, em um processo que foi estruturado com gênio por nossos processualistas, para adaptar o sistema das class actions ao nosso padrão do civil law, através da absoluta desconsideração dos aspectos pessoais dos direitos individuais em jogo, o que permite a apreciação global dos fatos jurígenos invocados, para reconhecimento ou não do dever genérico do réu. Fixada que seja a obrigação geral, os milhares ou milhões, de interessados deverão provar, em processos individuais, que possuem o direito em tese reconhecido. A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação individual da sentença, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais” (sem destaques no original) (Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos, Ed. Forense, p. 189/190).\r\n\r\nA propósito, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DISTINÇÕES.\r\n\r\n1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante.\r\n\r\n2. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença condenatória de\r\n\r\ncaráter genérico, nos moldes da prevista no art. 95 da Lei n. 8.078/90, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos, dispensando, nesses limites, a autorização individual dos substituídos.\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n4. Não se pode confundir \"documento essencial à propositura da ação\" com \"ônus da prova do fato constitutivo do direito\". Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Resp 487202, DJ de 24.05.2004)\r\n\r\nNão obstante, deve-se ter em mente que o presente feito foi ajuizado em 1996 e que sua execução vem se arrastando há mais de oito anos, pelo que redundaria em grande prejuízo aos substituídos a adoção da orientação acima, mormente se considerada a profunda controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, que poderia acarretar a interposição de uma série de recursos, adiando ainda mais a entrega do bem da vida a quem de direito, objetivo primordial do Poder Judiciário.\r\n\r\nSendo assim, entendo pertinente a manutenção da integralidade da execução neste juízo. Contudo, não há como fazê-lo em um único processo, pois a diversidade de cálculos e de situações individuais dentre os mais de 200 substituídos eternizaria a solução do feito, contrariando a própria essência da ação coletiva, que busca facilitar o acesso à Justiça.\r\n\r\nDestarte, parece-me aconselhável a subdivisão da execução em grupos, figurando o Sindicato Autor como “cabeça” de cada lista de dez substituídos, que deverão ser autuados pelo Setor de Distribuição como integrantes do pólo ativo.\r\n\r\nDessa forma, a presente decisão visa unicamente à melhor solução prática para o imbróglio que se tornou este processo, abstraindo-se maiores apegos às normas processuais, que, nesta fase, somente tumultuariam o feito. Também se deve registrar que a inclusão dos sindicalizados no pólo ativo objetiva apenas facilitar sua identificação e aferição da correção dos seus cálculos, mas não desconsidera sua condição de substituídos processuais, pelo que não é necessária a juntada da documentação de cada um, sendo certo, ainda, que eventual falecimento não ensejará a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nDiante de todas essas colocações e tendo como diretriz os princípios de instrumentalidade e celeridade processuais, DETERMINO ao Sindicato Autor que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os cálculos relativos à execução do julgado, agrupando-se os substituídos de dez em dez, devendo cada inicial de execução trazer apenas os cálculos e respectivos resumos dos seus integrantes, assim como cópia da inicial da ação de conhecimento, da sentença, do inteiro teor do acórdão e desta decisão. A contra-fé deverá ser instruída com a planilha dos cálculos dos exeqüentes e com o resumo correspondente.\r\n\r\nNo tocante às habilitações, admito-as devendo a executada se pronunciar sobre as mesmas. Contudo, a realização dos cálculos bem como as expedições de mandado de pagamento, em relação aos habilitados, serão sobrestadas até que tais providências sejam tomadas em relação a todos os exeqüentes, em razão do seu elevadíssimo número para que se evite verdadeiro tumulto processual.\r\n\r\nFeito tudo isso, à Seadi para autuação dos processos desmembrados, devendo constar o Sindicato Autor como “cabeça” dos feitos, seguido dos filiados indicados na inicial, promovendo-se a compensação na distribuição do número de ações desmembradas.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 2595.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 676042"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000514\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0024011-2 MANOEL LEAL DE ABREU E OUTROS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER (Adv. THEMISTOCLES LAUDIER DE F. LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1- Dê-se vista à parte autora das fichas financeiras trazidas pela União (AGU) às fls.295/320, devendo, em 15 dias, retificar/ratificar seus cálculos de fls.259/284, em conformidade com o julgado (fl.87/93, 126/131 e 204/206), trazendo, na oportunidade, as cópias necessárias para a instrução do mandado executório.\r\n\r\n2- Após, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018556-0 MAURO SAID DOMINGUES E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY, FABIANA ELKIND VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Compulsando os autos, verifica-se que o extrato de fl.417 comprova depósitos na conta fundiária do autor JORGE SAID DOMINGUES por força da adesão à LC 110/01. Entretanto, por encontrar-se apócrifo o termo de adesão juntado pela CEF à fl.373, e o extrato de fl.392 não demonstrar saques das parcelas, este juízo determinou a recomposição com a devida compensação de valores pagos/depositados.\r\n\r\nDesta forma, face aos documentos probatórios de fls.416/420, rechaço as alegações autorais e indefiro a aplicação de qualquer valor à título de multa, uma vez que há notícia de créditos realizados na conta desde janeiro/2005.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014579-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x UNIMED SAO GONCALO-NITEROI-SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, LEONARDO BERNABE CARVALHO). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0012347-2 FERNANDO DE OLIVEIRA OSORIO (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.169. Desnecessária a ida dos autos à contadoria na medida em que os valores serão automaticamente atualizados pela tabela de precatórios quando da sua requisição. Cumpra-se a parte final do decisum.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026557-4 IZAQUIEL FABIO NUNES DE MORAES (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que os autos foram remetidos à União Federal um dia após a publicação do despacho de fl. 110, reabro o prazo para a parte autora indicar assistente técnico e formular quesitos, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC).\r\n\r\nFindo o prazo, independentemente da manifestação, intime-se o perito, nos termos do item 2 do despacho de fl. 110, anexando cópia da inicial, quesitos do juízo e das partes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 90.0005258-0 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.582/584. Dê-se ciência às partes acerca da penhora no rosto dos autos .\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 578 in fine, sobrestando-se os autos em secretaria.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 676045"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000519\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0010845-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM E. CULTURAIS, RECREATUIVAS, DE A. SOC., DE O. E F. P. RJ (APIERJ) E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando os termos do petitório de fls. 2262/2272, providencie a CEF a reconstituição da conta do co-autor JORGE OLIMPIO DA SILVA - PIS / PASEP 010323020493, em 15 dias, uma vez que, em conformidade com o item 5 de fls. 2157/2158, não houve adesão aos termos da LC 110/01.\r\n\r\nNa oportunidade, face ao tempo transcorrido, deverá a Ré trazer aos autos os termos de acordo dos co-autores elencados no item III de fls. 2155/2156 e a planilha de cálculo dos demais autores.\r\n\r\nConsiderando à noticiada recomposição da conta fundiária em relação aos expurgos inflacionários do autor ALBERTO CLEMENTINO DE OLIVEIRA nos autos do processo 2204.510105840-3, qualquer pedido referente à satisfação do julgado deverá ser efetivado nos autos do citado feito pelos seus herdeiros/sucessores de fls. 2206.\r\n\r\nJulgo extinta a presente execução com relação ao co-autor VICENTE DE OLIVEIRA LARA face à noticiada execução já promovida nos autos do feito 2000.51.01.12623-3.\r\n\r\nOportunamente, renumerem-se os autos à partir de fls. 2216.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x MOISES DIAS DE BRITO E OUTROS (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO). . Fls. 82. Expeça-se alvará de levantamento favor do patrono devendo o mesmo comparecer em secretaria para agendar sua retirada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002295-6 RAMON PEREZ MARTINEZ (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, MONICA SANTOS CARDOSO SOARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1-Compulsando os autos verifico que o julgado encontra-se às fls.630, 687/689, 725/726 e 774/778.\r\n\r\n2- A conta poupança objeto do feito é a de no.1327.013.01650519.3, cujo documento de fl.872 e o extrato de fl.15 noticia sua abertura em 11/junho/1987, o que justifica a ausência de extratos de 01/87 e 05/87 não localizados pela CEF conforme informado à fl.870. \r\n\r\nQuanto ao extrato referente a Jan/89, não localizado pela CEF, verifica-se que, em casos semelhantes a CEF tem sugerido a utilização dos saldos constantes dos extratos com data mais próxima a fim de possibilitar o cumprimento do julgado, que, no presente caso refere-se ao mês de 09/89(fls.874). \r\n\r\nAssim, diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, e considerando os parâmetros acima expostos, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários, custas e multa), no valor de R$ 132.731,93, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 676046"
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                            "676043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000524\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031581-4 SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 1655/1663 encontra-se omissa.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante.\r\n\r\nQuanto ao item 2 dos embargos de declaração (fls. 1670) não houve omissão da sentença que tratou do assunto às fls. 1657 dos autos.\r\n\r\nQuanto ao item 3 (fls. 1670), também foram analisados, conforme fls. 1656/1663 da sentença.\r\n\r\nQuanto ao item 4 dos embargos de declaração (fls. 1670), também não houve omissão, uma vez que a questão foi abordada em fls. 1662 dos autos.\r\n\r\nA sentença abordou todos os pedidos formulados na inicial, ao contrário do alegado.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016994-5 ARAMIS XAVIER RANGEL E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002756-4 SERGIO DA SILVA SOBRAL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005636-9 ANDRESIO GUIMARAES DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007581-9 MARIA ANGELA SA FREIRE DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Vista à autora sobre a contestação, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União Federal, para se manifestar sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028059-2 ISAC RAIMUNDO DE MACENA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0023905-1 ADEMAR MARTIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.616/617-Considerando que os cálculos do autor SARTO JOSÉ DIAS MARZILLO já foram objeto de sentença prolatada em sede de embargos à execução e que o depósito efetivado pela CEF obedeceu à coisa julgada, impende extinguir a execução com relação ao citado autor e com relação à SHIRLEY FIGUEIRO DE ANDRADE.\r\n\r\n2-Quanto à aplicação de penalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, deixo de aplicar a penalidade requerida. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 676043"
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                            "676044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000525\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0476237-1 AMADEU FERREIRA E OUTROS x AMARO DA SILVA LOUVAIM E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Considerando que à execução deflagrada pelos cálculos de folhas 698, foram oferecidos embargos à execução apenas com relação a ANTONIO BISPO DOS SANTOS, e a fim de evitar prejuízo aos autores, expeçam-se as requisições para pagamento das importâncias ali apuradas, em conformidade com a resolução 559/07 do CJF, exceto com relação ao citado co-autor e aos que tiveram seus óbitos noticiados no presente feito, conforme abaixo:\r\n\r\nNATALINO DE SOUZA-fls.1038 e 1075/1078\r\n\r\nANTONIO SALGADO ALVES-fls.1012\r\n\r\nCom relação ao de cujus DEMERVAL DOS SANTOS RIBEIRO, já houve a competente habilitação às fls. 1072\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0015097-2 ARNALDO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.552/560 - Manifeste-se ARNALDO DA SILVA PINTO, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, voltem para verificação do cumprimento integral pela CEF do determinado à fl.549\r\n\r\n3 - 95.0021276-5 SINS. T. I.Q. P/F I. P.F. T.V. S.V. R.S. A.C. D.A. E DE M.P. DOS M. RJ, D.CAX., NIL., S.J.MERITI E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Inicialmente, esclareça a Ré, em 10 dias, sobre a recomposição da conta vinculada do autor CARLOS ALBERTO RIBEIRO, conforme comprovada no extrato de fls. 349, que noticia a recomposição por determinação judicial em jan/2006.\r\n\r\n4 - 98.0016395-6 NEUCIMAR QUINTANILHA BARROZO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001044/2008 . Folhas 324/328- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ANISIO TAVARES FILHO, CARLOS ALBERTO ALVES, GILBERTO VALDIVINO e PAULO FERNANDO DE ARAUJO e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024261-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIANA RIBEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x SANDRA ROSANE SOARES PIRES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.79/88 no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista à CEF).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676044"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024895-3 GILBERTO CRISOSTIMO DA SILVA (Adv. WONG PAUZUM) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 216 - Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 24/11/2008, às 10:00 horas, na sala da Secretaria do Serviço, 5º andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pela Dra. Regina Barbosa Moreira.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho remetendo-se cópia da inicial e da decisão de fl. 170.\r\n\r\nII - Fls. 188/211 - Dê-se vista ao Autor do documento juntado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009097-6 JULIO CESAR FREDERICO LACERDA FILHO (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 182 - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 22/10/2008, às 10:00 horas, para realização de perícia na especialidade de neurocirurgia, a ser conduzida pelo Dr. Marcellos Reis, na sala da Secretaria do serviço - 10º andar, sala 10E18 do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado à Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária, ficando ciente o Autor de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 676701"
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I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010162-4 JORGE RODRIGUES LEITAO (Adv. EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0624649-4 ALBERTO VELLOSO FURTADO (Adv. ANTONIO GONCALVES DA SILVA, JULIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Remetam-se os autos do Precatório ao Eg. TRF, aos cuidados da DIPRE - Divisão de Precatórios, para os procedimentos cabíveis para o efetivo pagamento do valor requisitado, conforme já determinado.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para o pagamento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017044-5 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 1811 - Nada a prover, ante a decisão de fls. 1479/1480, item II, cabendo ao herdeiro habilitar o crédito perante o Juízo de Órfãos e Sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou promover a realização de inventário por via administrativa.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) para ciência da decisão de fls. 1479/1480 e para que se manifeste sobre os documentos juntados às fls. 1795/1807, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0733572-5 JONAS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o despacho de fl. 1004 sem que os autores NELSON DA COSTA e RONALDO CESAR MATTIODA DE LIMA comprovassem o depósito dos honorários periciais, entendo que houve desistência da produção da referida prova.\r\n\r\nManifestem-se os autores quanto ao seu interesse no prosseguimento o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 99.0056888-5 MARCIO DIAS ALVES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016341-3 RAMON RINCON (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 367 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016918-3 EDELSON DIAS MOREIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000899-8 WILSON JOSE ARAUJO DE GUSMAO JUNIOR (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0005991-2 RAYMUNDO NONATO MARQUES MIRANDA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Promova a parte autora o preenchimento do formulário de fl. 313.\r\n\r\nA seguir, remeta-se o formulário ao INCA, conforme solicitado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 95.0004849-3 JOSE ANTONIO LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO LOSSIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 244/252: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se o BACEN para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, MARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação do autor quanto ao prosseguimento do feito em relação aos réus ainda não citados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.000209-3 SEBASTIAO WALDEMAR (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Compareça o patrono da parte autora à Secretaria do Juízo para agendar data para a retirada do alvará, a ser expedido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018239-4 ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025505-1 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 756/757 - Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 dias, o determinado à fl. 754, fornecendo procuração por instrumento público.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008672-2 HEANLU IND/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. ACACIO ROBERTO DE MELLO JUNIOR) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018143-3 MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50 ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018261-2 NATAL ALLEVATO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista da certidão de fl. 39, indefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013232-3 COM/ E REP/ DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. (fab/mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017759-8 HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (Adv. MARCELO DE CAMPOS FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. . Fls. 70/71 - Tendo em vista o depósito efetuado pela impetrante, está suspensa a exigibilidade do crédito objeto deste processo, nos limites do valor depositado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e da decisão de fl. 68, bem como para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019335-0 GWM AUDITORES E CONSULTORES S/C (Adv. VERA LUCIA ANTONINI SALES) x SECRETARIO DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS DO RIO DE JANEIRO. . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a medida liminar pleiteada merece ser deferida.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do art. 7o, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDe fato, nos termos do art. 49, da Lei n.º 9.784/99, é dever da Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada.\r\n\r\nDestarte, como o requerimento da impetrante foi apresentado em 28 de agosto de 2008 e, até a presente data, não mereceu apreciação, entendo presente o fumus boni iuris por conta da omissão administrativa.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre dos prejuízos materiais que podem advir à impetrante pela referida omissão.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que DECIDA sobre o requerimento da impetrante, no prazo de 48 horas contadas da intimação desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Após o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao M.P.F.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2002.51.01.022381-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x WALTER ANTONIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 81 - Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação da INFRAERO acerca da certidão negativa de fl. 79.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005850-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SALE STORE BOUTIQUE LTDA E OUTROS. . Fl. 74 - Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação da CEF acerca da certidão negativa de fl. 72.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026483-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x O A T CENTRO DE FORMAÇAO DE VIGIÇANTES LTDA E OUTRO. . Fls. 55/57- Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.011108-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES DA SILVA PORTO). . Fls. 225/227- Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006956-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FARO DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ARILSON GOUVEIA). . Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n27 - 96.0076558-8 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, PAULO HENRIQUE S F NONATO, MONICA GOES DE ANDRADE) x DULCINEIA PEREIRA MATOSO E OUTRO (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x JOSE HONORATO (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO JOSE VILETE (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE MATOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x RODRIGO AMORIM BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CORREIA MADUREIRA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x ARMANDO FACCINI (ESPOLIO) REP/ P/ CARLOS ALBERTO FACCINI (Adv. SUSANA BRUNO, MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para os lotes 10, 15, 16, 17, 18 ,19 20 e 21, da Quadra 16, do 6º Distrito de Magé, Rio de Janeiro, situados no Km 14 da BR 116/RJ, mediante o pagamento do montante total de R$ 96.970,00 (noventa e seis mil, novecentos e setenta reais), repartido na forma da tabela de fl. 352, sendo tal valor corrigido monetariamente, acrescido de juros compensatórios a partir da imissão na posse, incidentes sobre o valor da indenização (Súm. 113 do STJ), à taxa de 12% ao ano (Súm. 618 do STF), e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da presente decisão (Súm. 70 do TFR), à taxa de 6% ao ano.\r\n\r\nCondeno os Autores a pagar aos Réus, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização fixada, acrescida das parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, tudo corrigido monetariamente (Súm. 14 do STJ e 141 do TFR).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 95.0001222-7 DENISE MARQUES FELIX (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 550/573 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.006515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LEONARDO SIMOES OEHRLING E OUTRO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x PLACA PRONTA COM/ LTDA. . Não tendo os devedores efetuado o pagamento do valor exeqüendo no prazo legal, conforme certificado à fl. 173, o montante a ser executado deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, requeira a CEF, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026274-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ALEX DA SILVA DIAS. . Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n31 - 2001.51.01.009480-7 LUIS OTAVIO BAETA NEVES SILVEIRA (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRAS (Adv. LIDIANE DUARTE NOGUEIRA) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES) x EDF INTERNATIONAL S/A (Adv. JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . I - Fl. 466/467 - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 10 dias para que a ré EDF INTERNACIONAL S/A apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 466/467 - Indefiro a intimação do BNDES, uma vez que a documentação pretendida deveria ter sido providenciada pela própria parte interessada e que não há prova da negativa daquela autarquia no seu fornecimento.\r\n\r\n(fab/lc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.003685-0 NEUZA MARIA FERREIRA MORAES (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA N R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 126 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2000.51.01.009705-1 NILO GONCALVES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, que, diga-se, não impede seja realizado novo leilão após sanadas as irregularidades. Condeno a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.023068-6 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 654/655 - Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 dias, o determinado à fl. 652, fornecendo procuração por instrumento público.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.024005-8 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ISOLDA BARREYRA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES). . Regularize o patrono dos embargados a petição de fls. 249/250.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.012834-4 ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. VANESSA GRANATO LISBOA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA). . Sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 940 manifestem-se as partes nos prazos sucessivos de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.510049-0 ROBERTA SANTOS NERY (Adv. CLARISSA SANTOS NERY, RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 676607"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "675000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0016807-8 FELIX MEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, HELCIO FERREIRA PORTO, JOSE SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0028291-2 MARIA APARECIDA RIVELLO VEGA E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Forneça o autor cópias para a citação. \r\n\r\nApós, cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0060647-7 ROBERTO DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE) x UNIAO FEDERAL-RECEITA FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004777-5 VIACAO PAVUNENSE LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.002879-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. ALEX CORREA LIMA, JOAO DE CAMPOS GOMES) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO). . Recebo a apelação da Petrobrás de fls. 341/351, por tempestiva (cert. de fl. 360), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a ANP ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011737-3 IRENE MARIA DE REZENDE CORDEIRO (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEADI / SÃO JOÃO DE MERITI para que sejam redistribuídos à 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022807-3 BANCO INTERUNION S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014677-2 GUILHERME SAMPAIO PRESTES (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015219-0 MAURICIO FURTADO (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Previamente, recolha o autor as custas judiciais, em dez dias, sob pena de cancelamento, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os valores recebidos pelo mesmo, face o documento adunado às fls. 65/66. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 1.300,00)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 88.0020807-0 JOSE CANDIDO DE CARVALHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n11 - 89.0009367-3 DAISY ALVES DA CUNHA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018513-8 MARIA THERESA GONCALVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x BENEDICTA DE LIMA MADUREIRA - REP/ P/ SOLANGE DE LIMA BOMFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intimem-se a União/AGU e o Gerente de Recursos Humanos do Ministério das Comunicações, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.006693-2 ANDRES NOBELL SOLER (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.521321-2 NILZA MARIA DE QUEIROZ LIMA (Adv. MARILUCE CASTOR ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a petição de fls. 67/68 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007113-9 DENILSON PERRONE (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008197-2 SYLVIO REIS SOUTO (Adv. ERCILIA ROSANA CARLOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para aquelas elencadas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nSendo certo que os Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, sendo sua competência absoluta e encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014507-0 LUIZ CLAUDIO SIMOES CORREIA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0010431-5 MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO ROMANO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.004961-0 SOLANGE DE OLIVEIRA MADUREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0010475-2 EWERTON DE MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ARRUDA CAMARA, RICARDO MICHELONI DA SILVA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . Recebo a impugnação da CEF de fls. 253/258, com efeito suspensivo.\r\n\r\nAo(s) impugnado(s), para resposta.\r\n\r\n21 - 91.0123117-0 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Manifeste-se o BACEN sobre as certidões negativas, bem como sobre os depósitos de fls. 379/380.\r\n\r\n22 - 91.0139309-0 REGINA HONG KOIM (Adv. LUIZ ALFREDO DE MORAES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n23 - 92.0032371-5 CARLOS ALBERTO VASCO E OUTROS (Adv. LENIO SERGIO SOUZA DA SILVA, MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 93.0015499-0 PAULO CESAR DA CRUZ E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 95.0024693-7 CESAR AUGUSTO MORAES (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 266/285.\r\n\r\n26 - 97.0075047-7 MARINA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0001611-2 BEATRIZ JESUS DE PAIVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará de levantamento, referente a honorários advocatícios, do valor depositado à fl. 419, em nome do Dr. Roberto Pinho Gilvaz, OAB/RJ - 79.620.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.031349-5 LUCIO RODRIGUES MARTINS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 171: manifeste-se a contadoria.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.029239-0 PRISCILA DA CRUZ DIAS (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se as partes para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 24/11/2008 às 08:30, horas no endereço indicado pelo perito à fl. 91.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015879-0 MAURILIO JOAQUIM ALVES (Adv. ANGELA ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a Diretora de Recursos Humanos do Hospital Geral de Bonsucesso, com cópias de fls. 119, 163/165 e 196/197, para que dê cumprimento integral à antecipação de tutela deferida por este Juízo, com o pagamento do benefício ao autor relativo ao período de abril de 2007 a fevereiro de 2008, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013117-3 IRAMAR DE MIRANDA FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.014255-9 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. VANESSA VILARANDA TORRES LAZARO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 49, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 89.0026083-9 FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. LAERTE ROBERTO MAIA, LYS CHALFUN) x LITISA-LISTA TELEX INTERNACIONAL S/A (Adv. NEWTON MARQUES CRUZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.003629-3 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv. RICARDO NASCIMENTO E SOUZA) x GE RENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG RIO COMPRIDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.003661-1 COOPERATIVA OCEAN TAXI BARRA LTDA (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nP. R. I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fls. 107/109.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.01.006505-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROSANGELA SAMPAIO MONTEIRO GASPAR. . Defiro a suspensão do processo por 30 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024181-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ACONTEC PLUS ASSESSORIA COML/ LTDA ME E OUTROS. . Defiro mais 30 dias de prazo, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815619-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NIEZO GOMES RIBEIRO. . Suspendo o andamento do presente feito por 9 (nove) meses, conforme requerido pela OAB à fl. 22.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009883-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARIO SIMOES CARREIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013949-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MICHEL DA SILVEIRA HOLAK E CIA LTDA ME E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013985-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ANA MARIA SIQUEIRA PORTO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.014197-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VAZ DE OLIVEIRA RECICLAGEM DE BANGU LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014293-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CITROSLANDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.028379-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x DANIELLA BUENO RAMOS PEREIRA DAS NEVES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009873-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x NILTON AMANCIO DOS SANTOS E OUTRO. . Complemente a autora as custas judiciais, nos termos da certidão de fl. 41.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2001.51.01.006177-2 MARCELO QUEIROZ DE MATTOS (Adv. ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA, RENATA KATAGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028227-8 OSWALDO NUNES RIBEIRO (Adv. FLAVIO LUIS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do idoso).\r\n\r\nDefiro o depósito da quantia a ser consignada, a efetuar-se no prazo do inciso I, do art. 893 do CPC, com a redação dada pela Lei no. 8.951/94.\r\n\r\nApós, cite-se a ré para levantar o depósito, ou contestar o feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013963-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.014115-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BIG TRANSFER LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2003.51.01.001555-2 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.024091-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x RENATO BENTO FERNANDES (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.019017-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO FERNANDES GOMES E OUTROS (Adv. ROBINSON RODRIGUES SCALFONE). . Retornem os autos à Contadoria, esclarecendo que deve ser considerada a data da implantação do percentual na ficha financeira para efeito dos cálculos devidos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012514-8 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 98.0012530-2 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, MAURICIO SANTIAGO CAMARA, WAGNER PESSOA DA PENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Fls. 1470/1471: Manifeste-se o INSS.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.007828-5 SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão a autora no seu pronunciamento de fls. 436/444.\r\n\r\nChamo o feito a ordem, a fim de decretar a nulidade da citação da ré.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 100/102 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDesentranhem-se as petições da autora contendo guias de depósito, formando-se autos suplementares para a juntada das mesmas, renumerando-se os presentes.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 00.0930064-3 JORGETA AZOURY CASTELAR E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação ao autores Jorgeta Azoury Castelar, Alice Telles de Moraes Bittencourt, Alceste Cavalcante Dantas, Astrea Dias Gomes de Almeida, Alfeu Silva de Vargas, Berenice Soares de Almeida, Cacilda de Paula Motta e Conceição de Maria Fonseca Soutto Maior; e nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação às autoras Anice Farid Harfuch e Berenice Gardani dos Reis.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.016534-6 LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPCAO (Adv. ALBERTO MYRKO OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo:\r\n\r\nextinto o processo, sem a resolução do mérito, quanto ao pedido para “DECLARAR A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR”, conforme o art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\nPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido para que seja reconhecido o direito do autor de computar, para os fins de aposentadoria por tempo de serviço estatutária, o tempo de serviço prestado como MÉDICO no regime da CLT, anteriormente à Lei nº 8.112/1990, acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento), de acordo com o art. 70 do Decreto 3048/1999.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (CPC, art. 21).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Encaminhem-se, oportunamente, ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.004082-7 IVONE CECILIA HUBLET E OUTRO (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO MILITAR DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 188/200: Manifestem-se as autoras.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.018830-0 RITA PARENTE DE MELLO PORTUGAL (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mediante o qual a parte autora requer o pagamento da GDATA na pontuação máxima (60 pontos).\r\n\r\nConforme esclarece o documento de fl. 61, a parte autora não recebe GDATA desde julho/2002, por força da Lei nº 10483/2002, que criou a gratificação GDASST. Por conta do art. 15 da citada lei, os servidores que passaram a receber a GDASST não podem cumular essa gratificação com a GDATA.\r\n\r\nAusente, portanto, a verossimilhança das alegações da autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.016094-0 OSWALDO SILVA CARDOSO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 92.0078914-5 LUIZ OTAVIO EBENDINGER MARTINS E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, GUSTAVO SEABRA MONTEIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fl.s 351/358.\r\n\r\n62 - 95.0008956-4 MARCIO GOLDENBERG SERENO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro o prazo requerido pela CEF por 30 dias.\r\n\r\n63 - 97.0070670-2 REGINA COELI PERONI E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF, por mandado, para cumprir no prazo de 10 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo a conta vinculada da autora MARIA THEREZINHA DE MIRANDA, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas.\r\n\r\n64 - 97.0078886-5 MARIA DAS GRACAS MEDAUAR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Visam os embargos de declaração de fl. 156 reformar a decisão de fl. 155.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para exame do requerimento da CEF de fl. 158.\r\n\r\n65 - 99.0002222-0 GILBERTO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.001676-6 ADALBERTO RODRIGUES GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA, ALINE ALVES MIRANDA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 150, com base na planilha de fls. 128/133.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.014578-9 CASSIO PEDRO MARTINS FONTES E OUTROS (Adv. ELTON CALIXTO) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ANDREA DAMM DA S. B. DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela deferida à fl. 107, para determinar ao réu que providencie, em definitivo, o registro do Certificado de conclusão do Curso de Especialização em Ortodontia, realizado pelo autores junto à Universidade de São Paulo - USP, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Eventual apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.013136-7 NELSON MESQUITA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.014244-4 RENATO BOA MORTE (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.014820-3 JUAN J J JIMENEZ OFTALMOLOGIA (Adv. RODRIGO MAGALHAES ROMANO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cite(m)-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.015122-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x LUIZ CARLOS E SILVA. . Cite(m)-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.015346-6 GUILHERME SANTA BRIGIDA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.028562-0 LICIO CORREIA DA COSTA JUNIOR (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.509504-3 PEDRO SILVA DE OLIVEIRA NETO (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 96.0013658-0 LUIZA SAMPAIO DE PASCHOA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 233/244 e 246/249 - Dê-se vista aos impetrantes.\r\n\r\n76 - 2000.51.01.023418-2 VILMA DE JESUS ALVES THIMOTEO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 173/174 - Dê-se vista aos sucessores de Vera Maria Jesus Alves.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.007716-5 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DUTRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP/1. . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.029644-3 HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. VINICIUS FARIA DE ALCANTARA) x PREGOEIRO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.003942-6 ELAINE CRISTINA DA SILVA INEZ (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo o agravo de fls.55/58 , na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.004794-0 SAFRO'S BAR E LANCHONETE LTDA ME E OUTRO (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ DA SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.004996-1 JARLY SILVA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.005080-0 ANDREA LUSTOSA PITTA E OUTROS (Adv. RENATA CUNHA SANTOS PINHEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . “A prestação de informações, no mandado de segurança, é de responsabilidade pessoal da autoridade coatora, não se admitindo sejam prestadas por procurador.” (TFR - BOL AASP 1.337/185). \r\n\r\n“Embora possam ser redigidas por terceiro, hão de ser subscritas pela autoridade coatora, por serem de sua responsabilidade pessoal.” ( RTFR 116/326).\r\n\r\n“As informações, no mandado de segurança, devem ser prestadas pela autoridade apontada como coatora , podendo o juiz desprezar aquelas subscritas por Procurador constituído pela pessoa jurídica, a que se encontra vinculada a referida autoridade, em face de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam , nessa fase processual. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. (...)” (TRF da 1ª Região, AMS 2003.39.02.000860-1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, DJ 30/04/2007, p. 81)\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de cinco dias, subscreva pessoalmente o ato em questão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.006556-5 PERICLES AGUIAR DE SOUZA (Adv. RENATO BAGNO TOLEDO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA. . Fls. 115/123 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.009052-3 FABIO ANTONIO ROSA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo o agravo de fls. 57/65, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n85 - 2007.51.01.027720-5 FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (Adv. JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.003806-9 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 2002.51.01.004360-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Reconsidero a 1ª parte do despacho de fl. 103, tendo em vista que assiste razão à União na sua petição de fls. 99/101, uma vez que já existem vários gravames sobre os imóveis oferecidos à penhora.\r\n\r\nDê-se vista aos executados para que ofereçam outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.014234-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x LEONARDO JOSE MARQUES E SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ). . Suspendo o andamento do feito, devendo os presentes autos permanecerem apensados à ação ordinária nº 2003.5101023366-0.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.024000-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x DI CARLOS COM/ DE MOVEIS PARA CABELELEIROS LTDA ME E OUTRO. . Defiro o prazo requerido pela CEF por 30 dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.024344-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MAGALI DA SILVA MISSAGIA. . Reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 23.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 22, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.013186-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LUIZ ZENIRO DE SOUZA) x MARCOS VINICIUS ARANTES CARIPUNA MAUES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.014310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.014356-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VITA SQUARE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta corrente, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, não se confundindo com contrato de abertura de crédito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.028514-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x HOMEOPATIA RENASCENÇA JARDIM BOTANICO LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.509782-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HACK CAR 853 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n96 - 2008.51.01.014512-3 MONICA VALENTIM LANA (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n97 - 00.0205439-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x ALFREDO FERREIRA LOURENCO E OUTROS (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA, LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR). . Excepcionalmente, oficie-se à Receita Federal, solicitando os endereços dos expropriados Alfredo, Carlos, Desdedid e Helio.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos com base no laudo pericial de fls. 285/304.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n98 - 2008.51.01.015328-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x ANTONIO SOARES DO ROSARIO FILHO. . À SEADI para retificar a autuação para a classe de reintegração de posse.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n99 - 96.0073840-8 PAULO RUBENS AROEIRA E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n100 - 2003.51.01.005834-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ELMAR CONTE LOFREDO MOURAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.007542-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANA PAULA AUGUSTO REGATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 36, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização dos bens da executada, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.013972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALCIR DE SOUSA LIMA E OUTRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n103 - 97.0110115-4 PAULO RUBENS AROEIRA E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro o requerido pela CEF, tendo em vista que, conforme se depreende dos cálculos de fl. 50, o valor total da execução (R$ 163,62) foi pago por cada autor perfazendo um total de R$ 359,98 (fl. 162), o que superou em muito a atualização requerida à fl. 170, que, inclusive, não justifica a movimentação da máquina judiciária pelo seu ínfimo valor.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2004.51.01.007670-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x YARA VIEIRA TORRES (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). . Recebo a apelação da União de fls. 48/63, por tempestiva (cert. de fl. 65), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.012616-5 LEONARDO JOSE MARQUES E SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 675000"
                            ],
                            "676379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009109-8 BARGOA S/A (Adv. JOAO FRANCISCO GOMES, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, revogando os efeitos da tutela anteriormente deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018927-8 EMILIA COSTA FERREIRA DANTAS (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a via original do documento de fl. 10, bem como esclareça o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o valor da pensão auferido, conforme documento adunado à fl. 33.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0125393-0 PAULO CESAR SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista que as informações requeridas pela FIOCRUZ através do documento de fl. 255 foram prestadas diretamente à portadora do mesmo, conforme certidão de fl. 256, reitere-se o ofício de fl. 253.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020831-7 ARTHUR ESTEVAO DA SILVA FILHO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Face as certidões de fls. 45 e 51, manifeste-se o autor se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018615-0 DULCINEA MORAES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018871-7 JOAO BATISTA MACHADO (Adv. ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA, ROMEU TONINI FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPela análise dos documentos acostados à inicial, este Juízo não vislumbra comprovação suficiente acerca de um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018907-2 MARIA CLAUDIA DE CASTRO BOETGER E OUTRO (Adv. MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033595-8 ANDRE TENORIO PINHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Para os fins do art. 284 do CPC, deve o autor:\r\n\r\nSubstituir a petição inicial, tendo em vista que a mesma encontra-se por cópia ilegível.\r\n\r\nApresentar procuração e declaração de pobreza em via original.\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao rito escolhido e ao proveito econômico pretendido.\r\n\r\nFornecer, ainda, cópias da inicial e do aditamento para instrução da contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0008203-0 PAULO FARINA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao recálculo das prestações mensais e demais acessórios que deverão respeitar o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, observando-se, ainda, a taxa anual de juros de 10%. Outrossim, nos termos da fundamentação supra, a atualização do saldo devedor deverá ser efetuada após a dedução da prestação paga mensalmente, bem como deve observar o plano comprometimento de renda familiar. \r\n\r\nCondeno, ainda a ré, na eventualidade de restar apurado, em sede de liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação, a restituir a parte autora o indébito eventualmente apurado na forma do artigo 23 da Lei 8004/90.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nOutrossim, considerando a procedência da pretensão deduzida em Juízo, determino à CEF que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem imóvel, bem como da inscrição do nome dos mutuários nos cadastros de inadimplentes, até o cumprimento integral da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0046381-2 ALBA CUNHA (Adv. PAULO JOSE GONCALVES AYRES, MARCELO DE PAULA MARSILLAC, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se o Chefe da Representação do MEC/RJ , para que informe quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o efetivo cumprimento da determinação contida no ofício de fl. 284, que gerou o processo administrativo nº 23026.000644/2007-90.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União sobre o pedido de habilitação de fls. 289/364.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007901-7 TATIANA BARBOSA ANDRADE (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR) x EXECUTIVE SERVICE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006771-9 JARLY SILVA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fl. 69 - Dê-se vista à União/AGU pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004261-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO). . Converto o julgamento em diligência para conceder ao réu, em alegações finais, o prazo de 10 dias, inclusive em respeito ao disposto no artigo 398 do CPC, tendo em vista o que foi decidido à fl. 1389, cujo comando resultou na apresentação das planilhas corroboradas de documentação relevante por parte do MPF (fls. 1391/1433) e, ainda, da resposta contendo novos elementos de convicção, ao ofício expedido ao E. TCU a pedido do MPF, conforme deferido por este Juízo à fl. 1434.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020621-7 JOEL DE SOUZA TAVARES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos, nos termos do art. 269, I , do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se a execução nos mesmos.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 95.0003926-5 WELLINGTON LUIS AGUIAR DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025844-8 CORRETORA DE SEGUROS ASSURE RIO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002364-9 REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 91.0048048-7 MARILENE CAPRA SICA (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fl. 167, cabendo a autora a obtenção dos elementos, através de pedido de certidão junto ao órgão administrativo, garantia assegurada na CF aos servidores e pensionistas.\r\n\r\n19 - 97.0104394-4 JOSE CARLOS GORGULHO E OUTROS (Adv. SIDNEY JOSE ARAUJO, ANY LAGE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo as apelações do INSS, de fls. 142/147, e da UNIÃO, de fls. 150/160, por serem tempestivas (cert. de fl. 164), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.004206-6 CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.021276-2 FELICIDADE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.002798-4 RONAN GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004238-6 RAIMUNDO IRAN DA SILVA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007568-9 SAULO RODRIGUES DA COSTA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 01/12/2008 às 08:00 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 67.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001050-3 REGINA LUCIA SILVA SUAREZ IIJIMA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . \r\n\r\nQuebra Segundo entendimento que vem se consolidando no TRF da 2ª Região, a isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens pecuniárias sejam concedidas aos servidores públicos em atividade, com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência. Neste sentido, destaco o seguinte aresto.\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - LEI N.º 11.090/05 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VALOR ALÉM DO LIMITE LEGAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. I - A GDARA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária é atribuída em função do efetivo desempenho do servidor público e do alcance de metas de desempenho institucional, cujo critério estabelecido para concessão constitui óbice intransponível de ser superado, a fim de que a vantagem pecuniária em foco seja paga no percentual máximo aos servidores públicos já aposentados. II - O texto legal previu que o servidor público já aposentado perceberia a GDARA no limite de (trinta) pontos, face a impossibilidade de se avaliar o desempenho daquele que não mais exerce as funções inerentes ao cargo público antes ocupado. III - A isonomia entre servidores públicos ativos e inativos não é absoluta, sendo admissível que certas vantagens pecuniárias sejam concedidas aos servidores públicos em atividade, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sem que isso configure violação ao disposto no art. 40, § 8.º da CR/88 (incluído através da EC n.º 20/98 e posteriormente alterado através da EC n.º 41/03). IV - Recurso improvido. (TRF da 2ª Região, Processo: 200651010053712 UF: RJ, Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJU - Data::25/05/2007 - Página::296)\r\n\r\nSem prejuízo de nova análise da questão por ocasião da prolação da sentença, verifico, por ora, a ausência da verossimilhança das alegações firmadas na inicial.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0005826-7 ALVARO ESPER DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 99.0059250-6 PAULO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.005656-9 VALMIR PAULA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006284-1 NOEL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA DA SILVA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . O deslinde da causa depende da produção de prova pericial contábil. \r\n\r\nNomeio perito deste Juízo o Dr. JOSÉ RIBEIRO DOS REIS NETO,contador de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nFaculto às partes, em 10 dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016310-8 EDUARDO ALMEIDA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0110996-0 VERONICA TRATCH BARBOSA REP/ P/ FERNANDO JOSE BARBOZA (Adv. MARIA LOURDES DA CUNHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Indefiro o pedido de liquidação do julgado formulado pela autora, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Egrégio TRF, considerou o BTNF como indexador, sendo este o índice correto para a correção no período.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 93.0017724-9 JUAREZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE , VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x GENECI DA SILVA (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO, CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x LEJB WEKSLER (Adv. VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x LUIZ AUGUSTO BENEVENUTE BORGES (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO) x MERCEDES DA CONCEICAO VELOSO E OUTROS (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO) x ANGELA GUIMARAES BESSA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CARLOS ROBERTO SILVA DAMASCENO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 531: Manifeste-se a CEF, esclarecendo ainda se houve saque.\r\n\r\n33 - 94.0002632-3 ALBANO MACHADO SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BCN - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BRADESCO S/A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda a CEF o solicitado pela contadoria à fl. 191.\r\n\r\n34 - 94.0003970-0 HONORIO POUSA PORTELA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 94.0065856-7 LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x ADARI JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Defiro o pedido requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n36 - 95.0017162-7 CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO - CISPER E OUTRO (Adv. FRANCISCO ARINALDO GALDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 95.0018790-6 ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a autora CÉLIA LUIZ THOMÉ LEÃO sobre a petição e documentos da CEF de fls. 278/295.\r\n\r\n38 - 99.0062614-1 DJANIRA FERREIRA DO AMARAL (Adv. JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA, HEIDY DANTAS DA SILVA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.014162-3 ABIMAEL CUNHA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para cumprir no prazo de 10 dias a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo a conta vinculada dos autores ANTONIO SIMÃO SOBRINHO e DENIS LANE FIDELIS CHAGAS, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.018870-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x EDNA MARIA PECANHA (Adv. EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.005296-5 SERGIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. ISABELA AMARAL PALLADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista ao autor Sergio de Oliveira Costa sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.005830-0 ATADEMES BRANCO PEREIRA (Adv. CLAUDIO LUCIANO BEDRAN GOMES, NILSON BRITO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO). . Recebo o recurso adesivo, de fls. 104/107, por tempestivo (cert. de fl. 108).\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.011398-0 ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autora de fls. 213/224, por tempestiva (cert. de fl. 227), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.016788-8 NELLY DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF sobre a petição das autoras de fls. 244/267.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.007608-5 UNIMED DE JABOTICABAL-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo (CPC, art. 269, I):\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE o pedido, para afastar a aplicação dos seguintes artigos da Lei nº 9656/1998, em conformidade com o que foi decidido pelo STF na ADI-MC 1931/DF:\r\n\r\nartigo 35-G, remunerado como artigo 35-E pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em seus incisos I a IV, §§ 1º, incisos I a V, e 2º, redação dada pela Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de setembro de 1999\r\n\r\nartigo 10, § 2o, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão \"atuais e\". \r\n\r\nIMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (CPC, art. 21). \r\n\r\nDispensado o “reexame necessário”, conforme o at. 475, § 3o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.012060-1 JORGE LUIZ LEMOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A Contadoria para a conferência do cálculo de fl. 43, com base na planilha de fls. 60/68.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.013464-8 CECILIA RUTH SEIXAS AMADO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls.143/148.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.008826-6 MARCO ANTONIO DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de prazo requerido pela UNIÁO/AGU, por 10 (dez) dias, para indicação de assistente téccnico\r\n\r\n49 - 2005.51.01.012874-4 CELSO CRAVO E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018888-1 JAMIL SILVEIRA GALLO JUNIOR (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 24/11/2008 às 08:00 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 172.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.026462-7 MAURICIO ABRAMANT GUERBATIM (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.009456-8 WILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.014688-0 LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. CHRISTINE DE LIMA MAGALHAES GABRIEL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015596-0 MARIA DE LOURDES FAE CREVELARIO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.006624-3 ANA CRISTINA FRAMBACH SIMAO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a produção de prova oral requerida pela autora. \r\n\r\nDesigno o dia 27/01/2009, às 14:30 hs. para a realização da audiência. \r\n\r\nIntime-se a 1a. testemunha e requisite-se a 2a., arroladas à fl. 7.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.007832-4 JOSE FERNANDES COELHO (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.012220-9 RUTH SCHREINER (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a petição de fls. 63/83.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.012770-0 FEDERACAO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO ESPIRITO SANTO E BAHIA (Adv. SERGIO LUIZ BRINATI LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga o Autor sobre a contestação e a petição de fls. 163/216, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.018576-1 PAULO ROBERTO MELLO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 91.0111252-0 ARMANDO KLABIN (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora a autoridade impetrada já tenha informado à fl. 258 que proferiu decisão indeferindo o pedido do impetrante no processo administrativo nº 10768.003893/87-05, intime-se à referida autoridade para que encaminhe a este Juízo cópia da mesma.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.025190-9 ADENIR PEREIRA VIANNA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.010398-3 MARGARIDA TORRALBA MALDONADO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.019612-2 PANTOP COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RONALDO LOUREIRO) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.024032-9 HAMADA PNEUS LTDA (Adv. REGINALDO MARTINS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.017672-3 ERNANI GOMES E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que proceda ao imediato cadastramento dos impetrantes para fins de prestação de assistência médico-hospitalar, na dicção do art. 53, IV, do ADCT, autorizado o desconto para o FUSMA. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.002604-3 JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOSIAS ALVES DE ARRUDA) x PREFEITURA DE AERONAUTICA DOS AFONSOS E OUTRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2002.51.01.015730-5 UNIVERSAL PICTURES BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA-ANCINE (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.010832-1 GESPRAN CONSERVACAO LTDA ME (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.015142-1 ALBERTO BALBINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . O Impetrante não comprova junto com inicial a negativa da administração militar no seu pleito, apenas fornece o AR de fl. 17.\r\n\r\nAlém disso, a autoridade impetrada informa que o mesmo protocolou o seu requerimento no dia 25/07/2008 e a presente impetração se deu em 13/08/2008, ou seja, estamos diante da hipótese de substituição de fuga dos trâmites da máquina administrativa pelo Poder Judiciário, uma vez que ainda não há notícia de negativa do seu pleito pela Marinha .\r\n\r\nAssim, ausente pelo menos o perigo na demora, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.018986-2 RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, mediante o qual se requer a suspensão dos efeitos da Portaria DPMM, de 26/08/2008.\r\n\r\nConforme o documento de fls. 53/54, o Ministério da Defesa tomou conhecimento da existência de ação judicial proposta pelo impetrante, cujo objeto diz respeito à anistia política, o que poderia levar ao cancelamento do acordo firmado nos termos da Lei nº 11.354/2006. Foi propiciado o contraditório, concluindo a autoridade impetrada que o referido acordo perdeu sua eficácia.\r\n\r\nConforme a própria inicial narra, a Comissão de Anistia concedeu ao impetrante o direito de promoção na graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, com reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada no valor de R$ 3.802,50, com valores retroativos no montante de R$ 166.582,29.\r\n\r\nPara o recebimento desse montante, o impetrante assinou acordo (fls. 43/44), comprometendo-se a não ingressar em juízo para reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamento.\r\n\r\nSobre esta questão, assim dispõe a Lei nº 11.354/2006:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\n§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.\r\n\r\nConforme o documento de fls. 71/90, o impetrante, posteriormente à assinatura do termo de adesão, ingressou com ação na Justiça Federal requerendo, por conta da lei da anistia, o reconhecimento do direito à promoção aos postos mais elevados do oficialato.\r\n\r\nCorreta, portanto, a interpretação adotada pela autoridade impetrada, pois o pedido formulado na ação 2007.51.01.027797-7 representa verdadeiro questionamento aos valores concedidos pela Comissão de Anistia, quebrando a cláusula do acordo de fls. 43/44 e o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 11.354/2006. \r\n\r\nNão se trata, no caso, de violação do art. 5º, XXXV, da CF, pois o impetrante não foi obrigado a assinar o acordo administrativo. Da mesma forma, o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 11.354/2006, não tem qualquer efeito sobre ação judicial proposta supervenientemente. Todavia, uma vez descumprido o mencionado dispositivo legal, o acordo deixa de produzir efeitos, e, para o recebimento do valor restante da indenização, o impetrante deverá se valer da via ordinária.\r\n\r\nAssim, ausente a verossimilhança das alegações, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 91.0003750-8 SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n72 - 00.0576358-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. HILTON MENDES GONCALVES) x JOAQUIM LOPES MACIEIRA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . Tendo em vista a petição da União de fls. 184/186, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n73 - 94.0044992-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DA COSTA E SILVA (Adv. JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO BONANCA (Adv. JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 96.0003798-1 JOSE JACINTO DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a CEF o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.022364-2 PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls.74 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 92/149 por tempestiva (cert. de fl. 150), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n76 - 2003.51.01.014478-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x SERGIO CHAGAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, por mandado, o atual morador, Sr. Maurício, com cópias de fls. 21 e 34, a fim de que forneça ao Sr. Oficial de Justiça o instrumento de compra e venda do imóvel.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 96.0080010-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ALOYSIO SANT ANNA (Adv. DALTO MATHIAS CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE os presentes embargos, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, por decorrência, julgo extinta a execução promovida nos autos 00.0302646-9, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2001.51.01.010922-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x EDGARD HECKER DE ABREU E OUTROS (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.020412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Tendo em vista a petição da embargante de fls. 49/51, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.024557-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x SEBASTIANA DE CASTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Tendo em vista o tempo decorrido do ofício de fl. 92, encaminhem-se os autos a UNIÃO/AGU, para que forneça o termo de transação assinado pelo instituidor da pensão.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 676379"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "O DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ, tramitam os autos do(a) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 2003.5101000522-4, proposta por CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WALMIR NOBRE GALVÃO, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) no prazo de 03 (três) dias a quantia de R$ 135.756,95 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a ser atualizada, acrescida dos encargos legais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(s) interessado(s), é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. Eu, Débora Fontenelle dos Santos, Técnica Judiciária, o datilografei. E eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR -Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nId: 676417"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO CESAR FIALHO (Adv. RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO E OUTROS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 818/819 - Homologo a desistência formulada pela defesa de Hélio César Fialho; anote-se que o Dr. Bruno Saccani não patrocina o réu Fernando Carlison e expeça-se novo mandado para o endereço indicado às fls. 836, a fim de se intimar o Dr. Sérgio Geraldo Moreira Rodrigues Jr. para informar se permanece na defesa do referido réu.\r\n\r\nComunique-se ao r. Juízo da 1.ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, via fax, enviando cópia deste despacho, solicitando que seja retirada de pauta a audiência designada para 16/10/2008 (fls. 842) até que se realize a prova de acusação neste Juízo, a fim de se evitar a inversão dos atos processuais.\r\n\r\nDesigno o dia 24/10/2008 às 14:00 horas para a oitiva das testemunhas de acusação.\r\n\r\nIntime-se a testemunha de acusação Osvaldo Fernando Garcia Robles no endereço declinado às fls. 831;\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 676949"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502346-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x SANDRA MORAES DA COSTA VELHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Designo para o dia 19/11/2008 às 13h 30min, a audiência para que a denunciada se manifeste sobre a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MPF (art. 89 da Lei 9099/95).\r\n\r\nIndefiro o pedido para expedir oficio ao INSS (item III da fl. 188 da Defesa prévia), eis que o IPL foi devidamente instruído pelo procedimento administrativo nº 35301.011.755/98-06 (fls.07/29) da Auditoria Geral do INSS e há notícia nos autos (fl. 21) de que o processo concessório original não foi localizado no posto.\r\n\r\nIndefiro o pedido de absolvição sumária, eis que não estão presentes os pressupostos do artigo 397 do CPP. \r\n\r\nIntime-se a acusada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508421-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x NELSON ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . Dê-se ciência à defesa de Nelson Antonio da Silva e Nelson Antonio da Silva Junior sobre a documentação acostada às fls. 377/538.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.538233-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS GOUVEA (Adv. ZAIRO LARA FILHO). . À defesa de ELIENE AZEVEDO DOS SANTOS para, querendo, manifestar-se em diligências.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.513272-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA (Adv. ADILSON CAMARA). . A resposta à acusação de fls. 119/123 não deduz fato capaz de levar à absolvição sumária do acusado. Aliás, não foi feito pedido neste sentido.\r\n\r\nLimita-se a peça a tratar da capitulação dos fatos narrados na denúncia e requerer a aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nO pleito, entretanto, deve ser indeferido.\r\n\r\nA uma porque alega a defesa, para sustentá-lo, questões de fato não comprovadas documentalmente e cujo esclarecimento só pode se dar com a regular instrução.\r\n\r\nA duas porque mesmo que se considere absorvido o crime de uso de documento particular falsificado pelo delito de estelionato qualificado - o que será analisado oportunamente na fase do art. 383 do CPP-, a pena prevista para este crime é de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (art. 171, ( 3º do CP), tornando inaplicável o art. 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/12/2008 às 13h 30min, ocasião em que apenas será interrogado o réu eis que as partes não arrolaram testemunhas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804328-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FRANCISCO BARROSO JUNIOR (Adv. SANDRO DOS SANTOS MAIA). . Assiste integral razão ao douto órgão ministerial em sua promoção de fls. 3273/3278, ao pugnar pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Francisco Barroso, eis que não apenas persistem os motivos do decreto prisional como também foram estes reforçados pelo fato de o acusado encontrar-se foragido.\r\n\r\nO fato de o acusado apresentar transtornos de saúde não justifica a sua fuga da aplicação penal, ainda que orientado por um profissional de saúde para que assim procedesse, devendo tal situação ser avaliada através de exames pertinentes a ser realizado por peritos oficiais por determinação deste Juízo.\r\n\r\nA alegação de fragilidade da prova que alicerça a denúncia também não merece prosperar, eis que as escutas telefônicas não foram realizadas ao arrepio da Lei ou da Constituição Federal, mas sim com a devida ordem judicial e dentro do lapso de tempo razoável para a produção de prova.\r\n\r\nAs questões de mérito suscitadas devem ser objeto da instrução criminal, não sendo suficientes para alterar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade da prisão preventiva do paciente.\r\n\r\nDe todo o exposto, mantenho em seus termos a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado Francisco Barroso Júnior.\r\n\r\nDeprequem-se as intimações e inquirições da testemunha Gustavo de Souza Buquer dos Santos (fl. 3281), arrolada pelo MPF, e das testemunhas arroladas pela defesa de Francisco Barroso Júnior às fls. 3283.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.814636-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO) x FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. EDILSON QUINTAES CORRÊA). . \r\n\r\nDefiro o requerimento de isenção das custas judiciais atribuídas ao réu FÁBIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (fl. 1063/1064).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da Comarca de Viana comunicando.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do cumprimento do mandado de prisão do acusado (fls. 1072/1073).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.814709-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JORGE ROBERTO MACHADO x MARIA SALETE OLIVEIRA FREIRE x MOACYR MARCOS ALLES PENNA (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA, CHARLES MATOLA MARTINS, LEONARDO BARRETO ANTUNES) x FERNANDA CRISTINA DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA, JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x JOSE MARIA JACINTO DE ARCANJO x JOSE DE ALMEIDA FERNANDES x AILTON FLORIPES DOS SANTOS SANCHES (Adv. SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS) x DANIEL FRANCISCO ROSA x ALVARO CESAR DE JESUS CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x NILÇON NOGUEIRA BARRETO x JORGE PAES TEIXEIRA (Adv. ISRAEL GOMES DA SILVA, ALUISIO FIRMINO PEREIRA) x ADAO BARBOZA DA SILVA (Adv. VAGNER DA SILVA) x MARCELO VERDAN MOREIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ADALBERTO GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x VALDIR MENDES DOS SANTOS x ALCIETE GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ALTAIR DE ASSUNÇÃO CORREIA. . Vieram-me os presentes autos conclusos para apreciação das defesas prévias dos dezessete acusados.\r\n\r\nÀs fls. 1273, foi certificada pela Secretaria deste Juízo a tempestividade das referidas peças.\r\n\r\nNão foram requeridas diligências e apenas as defesas de Ailton Floripes e Moacyr Marcos Alles Pena deixaram de arrolar testemunhas.\r\n\r\nA defesas de Adão Barboza da Silva (fl. 915), Altair de Assunção Correia (fl. 1188/1189), Valdir Mendes dos Santos (fl. 1251), Daniel Francisco da Rosa (fl. 1252), Jorge Roberto Machado (fl. 1253/1254), José de Almeida Fernandes (fl. 1255/1256), Nilçon Nogueira Alves Barreto (fl. 1257), Maria Salete Oliveira Freire (fl. 1258/1259) e José Maria Jacinto Arcanjo (fl. 1260) limitaram-se a argumentar que ao final da instrução restará comprovado que a acusação não procede.\r\n\r\nAs defesas de Marcelo Verdan Moreira (fl. 933/934), Álvaro Cesar de Jesus Carvalho (fl. 935/936), Adalberto Gomes dos Santos Silva (fl. 937/938), Alciete Gomes dos Santos Silva (fl. 939), Fernanda Cristina da Silva Carvalho (fl. 941), por sua vez, argumentaram que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em parte e que isto será comprovado na fase instrutória.\r\n\r\nA defesa de Moacyr Marcos Alles Pena apenas requereu que o MPF se manifestasse sobre a possibilidade de aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 (fl. 1070).\r\n\r\nA defesa de Jorge Paes Teixeira apresentou duas defesas prévias, subscritas por advogados diferentes. Na primeira (fls. 952/953), alegou que não conhece as pessoas envolvidas e que “foi levado por um amigo do bairro onde mora a esta situação”, que é uma pessoa doente, que necessita de tratamentos médicos e que a sua inocência será provada nos autos.\r\n\r\nNa segunda (fls. 968/970), por outro lado, apresentou novo rol de testemunhas e declarou que conhecia o acusado Marcelo Verdan, que o orientou a contribuir como autônomo para obter a aposentadoria após o recolhimento de determinadas contribuições. Reiterou a alegação de que sofre de problemas cardíacos e apresentou cópias de documentos que comprovariam o alegado.\r\n\r\nA defesa de Ailton Floripes dos Santos (fls. 1154/1155) relatou que o mesmo obteve um primeiro benefício de auxílio-doença regularmente e que após a sua cessação foi abordado por ALCIETE, que passou a lhe fornecer os atestados para fins de renovação. Disse ser o réu uma pessoa muito simples, que não agiu de má fé e que não tinha intenção de ludibriar o INSS.\r\n\r\nAs alegações das defesas de Jorge Paes e de Ailton Floripes retratam uma versão dos fatos que se contrapõe àquela sustentada na denúncia. Não foram trazidas aos autos provas categóricas de excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade dos réus. Suas defesas centram-se na tese da ausência de dolo, sendo certo que o elemento subjetivo do tipo penal afere-se das circunstâncias que envolvem a prática da ação. Somente a instrução criminal, portanto, poderá esclarecer se os fatos se passaram tal qual narrados na denúncia ou se os réus foram, realmente, ludibriados por ALCIETE ou MARCELO, como alegaram. \r\n\r\nTambém não há como afirmar, somente a partir da narrativa das defesas e dos documentos juntados, que os delitos não foram cometidos e que os réus tivessem direito ao benefício de auxílio-doença, o que depende de prova de outra natureza.\r\n\r\nResta afastada, portanto, a possibilidade de absolvição sumária dos acusados nesta fase do processo (art. 397 do CPP).\r\n\r\nTendo em conta, por fim, que as demais defesas não deduziram nenhum fato apto a afastar a plausibilidade da denúncia, regularmente recebida à luz da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de imprimir maior celeridade ao processo, mormente diante da existência de acusados presos preventivamente, bem como para permitir uma efetiva prestação jurisdicional, determino o desmembramento desta ação penal, com fulcro no artigo 80, parágrafo único do C.P.P.\r\n\r\nNa presente ação penal permanecerão no pólo passivo apenas os seis primeiros denunciados, a saber: ALCIETE GOMES DOS SANTOS SILVA, FERNANDA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, MARCELO VERDAN MOREIRA, ADALBERTO GOMES DOS SANTOS SILVA, ÁLVARO CÉSAR DE JESUS CARVALHO E ADÃO BARBOSA DA SILVA. Os acusados restantes constarão do pólo passivo do feito desmembrado.\r\n\r\nPromova a Secretaria a extração das cópias pertinentes, remetendo-as à SEDRJ para autuação e distribuição a esta 8ª Vara Federal Criminal por dependência a esta ação penal..\r\n\r\nDesigno, ainda, a audiência de instrução e julgamento, cujos atos obedecerão à escala abaixo, tendo em vista o grande número de pessoas que deverão ser inquiridas:\r\n\r\nDia 11/11/2008, às 14:00 horas, para as testemunhas arroladas pela acusação;\r\n\r\nDia 12/11/2008, às 14:00 horas, para as testemunhas arroladas pelas defesas;\r\n\r\nDia 13/11/2008, às 14:00 horas, para os interrogatórios dos réus.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se os acusados.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, devendo as que forem funcionárias públicas ser também requisitadas.\r\n\r\nConsiderando que é ônus das partes qualificar as testemunhas e fornecer os seus endereços corretos, em tempo hábil, seja para conhecimento da parte contrária seja para viabilizar as intimações por parte da Secretaria, deverão as defesas de ALCIETE, FERNANDA, MARCELO, ADALBERTO e ÁLVARO, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste despacho, qualificar corretamente as testemunhas arroladas às fls. 939, 941, 933/934, 937/938 e 935/936 e fornecer os seus endereços, sob pena de serem consideradas desistentes da prova. \r\n\r\nPromova a Secretaria o acautelamento do material encaminhado a este Juízo através do ofício de fls. 1275/1302.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDado que o feito encontra-se devidamente instruído com as FACs dos acusados, remetam-se os autos desmembrados ao MPF para manifestar-se sobre a possibilidade de aplicação do art. 89 da Lei 9099/98 (fls. 299/300), voltando em seguida conclusos para deliberações sobre a regularização da representação processual do acusado Jorge Paes e designação de audiência.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.814225-1 MARIO LETA E OUTRO (Adv. SPENCER MARCELO LEVY) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000120/2008 FOLHA 387/389 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 3o do Código de Processo Penal c/c 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Intime-se o impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.814226-3 AGOSTINHO SERODIO BOECHAT (Adv. FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, DANIEL GIRARDI BARROSO) x JUSTICA PUBLICA. . Em que pese a ordem de seqüestro não determine o lacre dos bens, a ausência neste Juízo da ação penal e seus apensos me impede de apreciar com total conhecimento de causa o pedido de liberação para uso de ambos os veículos.\r\n\r\nNão há neste feito sequer os autos de seqüestro e apreensão, com os termos de fiel depositário, para que se possa verificar se foram declinadas pela Polícia Federal razões que justifiquem o seu procedimento.\r\n\r\nEntretanto, considerando que um dos automóveis é adaptado para pessoa portadora de deficiência, a cônjuge do réu AGOSTINHO SERODIO BOECHAT, e que o MPF já se manifestou favoravelmente ao pedido de utilização daquele bem, defiro parcialmente o pleito da defesa para autorizar a retirada do lacre e a utilização do automóvel HONDA CIVIC, placa KNB 7025, pela Sr. Silvia Lúcia Cavichini Magalhães.\r\n\r\nCom a chegada dos autos principais, analisarei o pedido em relação ao outro carro.\r\n\r\nIntime-se a defesa e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813692-5 JUSTICA PUBLICA x LEANDRO DA SILVA GARCIA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA). . Nomeio os advogados Dr. Wanderley Rebello Filho e César Augusto Spezin Kühner como curadores do acusado Leandro da Silva Garcia.\r\n\r\nHomologo os quesitos apresentados pelo Ministério Público Federal (fls. 47/48) e pela defesa do réu (fl. 49/50).\r\n\r\nDetermino o acautelamento do acusado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho para o fim de realização do exame toxicológico.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital remetendo cópia integral dos presentes autos através de mandado de entrega e comunicando a determinação deste Juízo para o acautelamento do réu e a realização do exame.\r\n\r\nApós, oficie-se à Polícia Federal requisitando a escolta e entrega do preso àquele nosocômio. Comunique-se à SEAP e ao Chefe da carceragem do presídio em que o acusado se encontrar.\r\n\r\nRessalto que a defesa deverá se informar junto ao Hospital Heitor Carrilho a respeito da data em que o réu será examinado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.510755-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MARLY COUTINHO RIBEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 02/10/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, aplicando analogicamente (art. 3o do CPP) o artigo 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e, em conseqüência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ MARLY COUTINHO RIBEIRO, brasileira, nascida em 01/11/1938, filha de Antonio Coelho Coutinho e Thereza de Jesus Coutinho, portadora da cédula de identidade nº 03932950-3, inscrita no CPF sob o nº 221.642.867-15 relativamente aos fatos que lhe são imputados nesta ação penal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.801332-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS, ROSILENE ROSA MARQUES) x CLAUDIO LUIZ DE SOUZA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 10/10/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER o acusado CLAUDIO LUIZ DE SOUZA, brasileiro, nascido em 19/02/1966, filho de Nelson Dias de Souza e Maria do Socorro Lopes de Souza, portador da carteira de identidade nº M - 3734034, inscrito no CPF sob o nº 180.917.205-56, dos fatos que lhe são imputados nestes autos com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.806107-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x LUIS FELIPPE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. GABRIEL HABIB) x MARCO ANTONIO FONTES SILVA (Adv. ROSANA DANTAS SANTIAGO, NAJLA DA SILVA DAMASCENO). . Diante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 452, verso, à defesa de Marco Antônio Fontes Silva sobre a testemunha Paulo Sérgio de Oliveira Nunes.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.802656-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA, ELAYNE CHRISTINA RIBEIRO GONCALVES) x RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, FLAVIO MIRZA MADURO). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 24/09/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR, brasileiro, nascido em 22/06/1959, portador da CI nº 05664151-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n( 666.171.707-68, filho de René de Oliveira Garcia e Maria José dos Santos Garcia, pela prática do delito previsto no art. 319 do Código Penal. \r\n\r\nPasso à individualização da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. A sua culpabilidade, entretanto, é elevada. Trata-se de pessoa de alto nível educacional, com formação que lhe permite conhecer e compreender o caráter ilícito de sua conduta em grau muito maior do que o do homem médio, razão por que de sua pessoa também é muito mais exigível que se comporte conforme ao direito, especialmente ocupando uma função de destaque em órgão público que exerce a fiscalização e o controle de atividades econômicas relevantes. Com relação às circunstâncias do crime, friso que o ato de ofício praticado em desconformidade com a lei dirigiu-se ao Ministério Público Federal que, no exercício de suas competências constitucionais, teve obstado, num primeiro momento, o acesso a informações verdadeiras por parte do réu. As conseqüências do crime, entretanto, não foram graves pois não houve repercussão negativa das informações inverídicas prestadas. As demais circunstâncias judiciais não são aferíveis pela prova dos autos. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP são apenas parcialmente desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena de 06(seis) meses de detenção. \r\n\r\nAdotando o critério da proporcionalidade entre o mínimo e o máximo das penas privativa de liberdade e de multa, fixo a pena de multa em 126(cento e vinte e seis) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 01 (um) salário mínimo, eis que o réu reside em bairro nobre da cidade e declarou receber remuneração decorrente de palestras e consultorias para investidores estrangeiros. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. O réu não ocupa mais o cargo em questão e não se vislumbra utilidade imediata na execução de pena privativa de liberdade que, pelas características do regime aberto, está fadada ao fracasso como medida de punição e ressocialização. Assim, à vista do total da pena aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 c/c art. 46, caput do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução de valor idêntico ao da multa anteriormente fixada: 126(cento e vinte e seis) salários mínimos. Ambas deverão ser pagas dentro de 10(dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCondeno o réu, também, ao pagamento das custas.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados, expeçam-se a carta de execução de sentença e os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676415"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000048\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.513760-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS TOUSSAINT). . Intime-se a empresa executada para que nomeie, em 5 dias, novos bens em substituição aos bens que reputa indispensáveis ao exercício de suas atividades, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.502485-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO CARLOS RODRIGUES. . Indefiro, por ora, a penhora “on line” pretendida, eis que, tal medida de natureza extrema somente mostra-se viável se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis do executado, consoante se depreende da leitura do artigo 185-A do CTN, verbis:\r\n\r\nArt. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que o executado ofereceu informou o parcelamento da dívida, o que suscitou dúvidas ao Oficial de Justiça quanto ao cumprimento da diligência de penhora. \r\n\r\nDesta forma, em face da rescisão do parcelamento informado pelo exeqüente às fls.39, renove-se a diligência de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, cumprir a diligência independentemente de qualquer alegação do executado, ressalvada a comprovação de garantia do Juízo ou nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 98.0042519-5 CASA VENEZA DE RENDAS S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 8 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.525988-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BECRAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 185 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013831-6 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApensem-se os presentes autos à Execução Fiscal n º 2006.5101.527634-0.\r\n\r\nApós, manifeste-se a autora em réplica - fls. 726/748, bem como sobre os cinco volumes juntados por linha, conforme certidão às fls. 749.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 98.0066811-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANCISCO CARMELITO FEITOZA E OUTRO x F C FEITOZA DIST DE GENEROS ALIMENT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.510263-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PERSIANAS SHANGRILA DEC E ESQUADRIAS DE ALUM LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 25 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.503258-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NELSON MACHADO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INTERGRANT MINERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 25 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.507061-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA AGUINAGA DE MORAES x RUBENS DE ANDRADE FILHO x HELIO AGUINAGA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x DALVA AGUINAGA LOWNDES x JOSE BERGAMO DA SILVA x CARLOS ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA DE SA x CLAUDIO JOSE VINHAIS DE ARAUJO x PAULO ROBERTO DE PONTES x JOSE EUGENIO MEXAS FILHO E OUTRO (Adv. GERALDO COSTA BASTOS) x EDUARDO HECTOR VILLAIZAN LAVANDER x CENTRO DE PESQ ASSIST INTEGRADA A MULHER E A CRIANCA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x PEDRO PAULO DOS SANTOS. . \r\n\r\n1) Defiro a concessão de prioridade na tramitação do feito requerida, nos termos da Lei nº. 10.173, de 09.01.2001 e da Resolução no. 04 do Egr. TRF - 2a. Região, de 08.02.2001, tendo em vista que HÉLIO AGUINAGA tem mais de 65 anos. À secretaria, para as devidas anotações.\r\n\r\n2) Torne-se a intimar a exeqüente para que manifeste-se conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e documentos de fls. 114/243 e decisão de fl. 244.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.516774-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ENGECE ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/C LTDA (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.519046-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.529949-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, BERNARDO DE MELLO FRANCO). . Fls.92/105: Defiro. Na esteira da jurisprudência pacificada no STJ a sociedade de advogados poderá pleitear o levantamento dos honorários sucumbenciais na hipótese do instrumento de mandato ser outorgado a advogado que integra seus quadros.\r\n\r\nIsto posto indefiro o pedido formulado às fls.90.\r\n\r\nAssim, forneça o patrono do executado, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nEm seguida, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.533714-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BETON ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.539340-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LUIZ VICENTE DE BRITO RALHA x EAME EMPRESA DE ASSISTENCIA MEDICA E ENFERMAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543067-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GEORGE EDWARD SAWDON (Adv. MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.547230-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NORMELIA LEITE MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.526156-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . 1).Defiro o pedido formulado às fls.270/272, na medida em que recusa do bem ofertado à penhora manifestada pelo exeqüente às fls.249, fundamenta-se na suposta improbabilidade de sua alienação, por se tratar de máquina antiga e sem valor de mercado.\r\n\r\nCom efeito, não constam dos autos elementos concretos suficientes para sustentar tal afirmação, sendo certo que o estado real da máquina ofertada somente poderá ser aferida por Oficial de Justiça- avaliador.\r\n\r\nSendo assim , expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a constrição recair sobre o bem descrito às fls.245.\r\n\r\n2). Fls.274: defiro a vista requerida.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.534030-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PROGERTRUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. DEBORAH GIMENEZ). . \r\n\r\n1). Fls.128: Diante do evidente erro material apontado, torno insubsistente o item 1 da decisão de fls.121.\r\n\r\n2). Suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n3). Decorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.534285-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AUGUSTA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, FELIPE DE MENDONCA MICELI). . Vistos, etc.\r\n\r\nÉ sabido que a via da exceção de pré-executividade somente tem aceitabilidade em casos que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a alegação de compensação depende da realização de prova pericial para verificação da ocorrência ou não da extinção do crédito tributário.\r\n\r\nConsiderando que a nulidade da CDA, em sede de exceção de pré-executividade, somente pode ser declarada na hipótese de inobservância de um dos requisitos do art.202 do CTN, estando o título executivo formalmente perfeito somente pela via dos embargos é que seria possível o proveito buscado através da petição de fls.31/36.\r\n\r\nDesta forma, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.507050-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARLY LAMEIRAO MACHADO E OUTROS x BANANA CLIMATIZADA ESPIRITO SANTO LTDA (Adv. WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES). . Intime-se o executado para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais dos bens oferecidos à penhora (parágrafo 1º, do art. 656, do CPC).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.515216-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DATAPHIL MICROFILMAGEM E INFORMATICA LTDA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.515886-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VEMAPACK EMBALAGENS LTDA (Adv. DARCI DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.516246-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EDALMO DELORME JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a petição da Exeqüente à fl. 25, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nQuebra Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.519493-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ORMAR BAR E RESTAURANTE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.527634-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA). . Tendo em vista que as razões apresentadas às fls. 14/22 já eram objeto de questionamento na Ação Ordinária n º 2006.5101.013831-6, redistribuída para este Juízo em 27/08/2008, por dependência, e apensada aos presentes autos para julgamento conjunto, rejeito a exceção de pré executividade apresentada às fls. 14/320, eis que configurada a perda de objeto.\r\n\r\nProssiga-se com os demais atos executórios.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.501929-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INNER CONSULTORES LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Ante o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.502211-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl.146 do exeqüente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.2.07.000948-25.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente na forma do parágrafo 8º do art.2º da Lei nº 6830/80, autorizo a substituição da CDA relativa ao crédito inscrito sob o nº 70.7.06.001410-70 (fl.151/159), devendo a execução prosseguir por este valor.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste quanto a petição de fl. 166, tendo em vista que a inscrição no. 70.6.06.055875-33 não foi objeto da presente execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.504687-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ACCESS=EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA (Adv. MARCEL ROQUE JOURDAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em relação a CDA no. 70.6.06.027024-55 e, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 em relação a CDA no. 70.2.06.004682-27.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.507740-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LUCIA HELENA PINTO DE BARROS (Adv. FABIO MARX SARAMAGO PINHEIRO). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.501883-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Conforme se verifica às fls. 98, a ordem de bloqueio de valores junto ao Banco UBS Pactual S/A foi protocolada no dia 27/03/08, quinta-feira, às 17:01hs, e a ordem de transferência do montante bloqueado para a Caixa Econômica Federal foi protocolada no dia 31/03/2008, segunda-feira, às 14:57:41hs, sendo declarada, no mesmo dia 31/03/2008, efetivada a penhora através da decisão de fls. 97.\r\n\r\nAssim, a responsabilidade pela diferença de valores alegada pela exeqüente em função do depósito judicial ter sido efetivado pela CEF em 01/04/2008 (fls. 119) não pode ser imputada à executada, uma vez que, a partir do dia 28/03/2008, o expressivo montante de R$ 16.483.799,76 foi efetivamente bloqueado através do sistema BacenJud, ficando, portanto, a executada destituída de qualquer ingerência em relação a tal quantia. \r\n\r\nPor conseguinte, reconsidero o 3 º parágrafo da decisão de fls. 235, tornando sem efeito a determinação de depósito de diferenças apontadas às fls. 225/228.\r\n\r\nExpeça-se novo ofício ao Juiz deprecado, com a observância da solicitação de fls. 270/272.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.506955-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x CATIA REGINA ARAUJO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 24 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 99.0056696-3 RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nTendo em vista que o advogado é indispensável à administração da justiça, como reza o art. 133 da Constituição Federal e restando caracterizada a desídia da impugnante em constituir novo patrono, apesar de devidamente intimada, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, providenciando a Secretaria o traslado de cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2005.51.01.543345-2 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Isto posto, REJEITO a presente exceção.\r\n\r\nFirme a decisão, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 94.0069430-0 FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DER (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 22 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO o embargado em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 95.0043342-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 09 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\n36 - 96.0020512-4 CARLOS ANTONIO MOUTINHO JENNY (Adv. ROBERTO CRUZ COUTO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 22 . Pelo exposto, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 96.0020513-2 ELETROMAQUINAS SUISSAS LTDA (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Vistos.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo ativo, devendo constar ELETROMÁQUINAS SUISSAS LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante, conforme requerido às fls. 87, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 96.0024479-0 PASCOAL DA SILVA REGO (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 24 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a exclusão do executado PASCOAL DA SILVA REGO do pólo passivo da execução fiscal n º 95.0037968-6. Custas ex lege. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levantem-se as penhoras existentes.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/ 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 97.0077069-9 RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 191 . Pelo exposto, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0056695-5 RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 191 . Pelo exposto, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0069104-0 UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv. MARIA APARECIDA CHAKARIAM) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 10 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 99.0069196-2 COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv. ALBERTO DA COSTA MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 199 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.520251-1 ELIZABETH MAURI CAMPOS (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 09 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.535758-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no § 5 º do artigo 219 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para pronunciar a prescrição da execução embargada e DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO o embargado em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.509303-2 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 18 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.534712-1 LUCILA BARBOSA DE CASTRO (Adv. JORGE LUIZ DE CASTRO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 09 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nCONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.516487-0 BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 8 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Custas na forma da lei. Condeno a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, por se tratar de execução fiscal promovida em face de massa falida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.501093-7 ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 23 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.505110-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO GUERRA LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 09 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.517991-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 09 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU nas CDAs que aparelham a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2003.5101514401-9.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.535195-9 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDISON ANDRADE BARROS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 07 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora (auto de fls. 18) e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.506779-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 10 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU nas CDAs que aparelham a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101539394-9.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.543355-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 09 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para figurar no pólo passivo da execução fiscal nº 2005.5101512325-6. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2° do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.501217-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a redistribuição do feito, o longo tempo decorrido, sem manifestação das partes e, considerando, ainda, que nos autos da execução fiscal foi deferida a substituição da CDA, converto o feito em diligência, determinando a intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse no prosseguimento do feito, devendo a embargante, querendo, aditar os presentes embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.501615-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 09 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar insubsistente a cobrança de IPTU nas CDAs que aparelham a execução fiscal em apenso, restando devida a exigência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas em face da isenção legal. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 2005.5101508901-7.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.501627-4 MRP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 8 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da embargante para, reconhecendo a não-obrigatoriedade de seu registro junto ao conselho embargado, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). TERES\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.501647-0 RIO STAR IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ANELISE PONS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.528613-7 OTAVIO SANTOS FILHO (Adv. MONICA MACEDO SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes sobre certidão de fl.207, por 5 ( cinco) dias, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.500254-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 9 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para determinar o CANCELAMENTO definitivo da penhora relativa ao imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 109/304 - Centro, Rio de Janeiro/RJ e para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no § 4ª, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.527377-9 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Considerando que nos autos da execução fiscal foi deferida a substituição da CDA, intime-se a embargante para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, aditar os presentes embargos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.504978-1 FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS TERRA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 7 . Destarte, com fulcro nos arts. 267, I e 295, I e III, todos do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, eis que a relação processual não se chegou a angularizar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2007.51.01.527384-6 UNIAO FEDERAL x ANPLA ANALISE PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.11:\r\n\r\n“À SEDJE para alterar o cadastramento das partes, passando a constar nos pólos ativo e passivo, respectivamente: UNIÃO FEDERAL e ANPLA ANÁLISE PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, conforme fls. 02.\r\n\r\nApós, recebo os embargos do devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada sua impugnação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 676461"
                            ]
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                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "675254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000421-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO AUGUSTO CUNHA C. PINA). . Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto à fl. 188.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nAssim, após a apresentação das contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000415-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENITA MALVAO (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x ALCEDIR GERONIMO E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA) x AREAL BRACUI LTDA E OUTROS (Adv. ABRAAO COUTINHO PORTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 192/223 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO a acusada HELENITA MALVÃO das imputações que lhe são feitas nestes autos, nos termos no artigo 386, IV, do CPP.\r\n\r\nAinda, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus AREAL BRACUÍ LTDA., DAMIÃO ROSÁRIO DE AZEVEDO e HELENITA GALVÃO, com relação apenas da prática do delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. 107, IV (prescrição), do Código Penal c/c art. 61 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver os Réus AREAL BRACUÍ LTDA., DAMIÃO ROSÁRIO DE AZEVEDO E LAURO LÚCIO JORDÃO pela prática dos crimes previstos no art. 38, da Lei nº 9.605/98 e no artigo 330, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código Penal.\r\n\r\nE, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado DAMIÃO ROSÁRIO DE AZEVEDO da imputação do art. 2º, da Lei nº 8.176/91, nos termos no artigo 386, VI, do CPP, por ausência de provas.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu LAURO LÚCIO JORDÃO, na forma da fundamentação, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor de 1/6 do salário mínimo cada, pelo cometimento do crime previsto no art. 2º, da Lei nº 8176/91 c/c art. 55, da Lei nº 9.605/98, em concurso formal. Tendo em conta a presença das condições previstas no do art. 44, §2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Lei nº 9.605/98, art. 7º), é de ser determinada a prestação de serviços à comunidade, na forma da recuperação do meio ambiente degradado, em Área de Preservação Permanente do Rio Bracuí, em Angra dos Reis/RJ, através da participação do IBAMA com a elaboração de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) e, principalmente, em relação a área que a sociedade empresária exerceu suas atividades de forma irregular. A medida é prevista no art. 9º da Lei de Crimes Ambientais e por multa, a qual fixo em 04 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do delito, corrigidos de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nEsclareço que em caso de descumprimento da pena substitutiva, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (CP, art. 33, § 2º, “c”).\r\n\r\nDiante da pena fixada e da ausência de pressupostos autorizadores da prisão preventiva, poderá o réu apelar em liberdade.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe, inclusive ao TRE, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. A defesa será intimada na pessoa do réu e do advogado.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a formação de autos em separado, com cópia integral de todas as peças apresentadas até a presente data, no tocante ao prosseguimento da ação penal ofertada em face do Réu ALCEDIR GERÔNIMO, atualmente suspensa em face da aplicação do art. 366, do Código de Processo Penal, caso esta providência ainda não tenha sido tomada.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000109-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO JORGE CHACUR (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Fl. 155 - Defiro o requerido e redesigno a audiência para 13/11/2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n4 - 2008.51.11.000830-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x NAO IDENTIFICADO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 10/11 - Indefiro o pedido de reconsideração formulado por ROGÉRIO WERLIQUE DE SOUZA, tendo em vista que a decisão de fls. 05/08 encontra-se devidamente fundamentada em argumentos diversos dos que foram por ora ventilados, à medida que a possível ausência de renda suficiente do Réu para a aquisição do veículo não foi o motivo do seu seqüestro.\r\n\r\nIsto porque, conforme se depreende da simples leitura da decisão ora em análise, o convencimento desta magistrada pautou-se pela aplicação do §4º, do art. 25, da Lei nº 9.605/98, que determina os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, após a regular instrução do feito e prolação de sentença condenatória. Sendo assim, em nome do princípio da efetividade e da prevalência do interesse público, foi deferido o seqüestro do veículo em cotejo para fins de uso policial no combate a prática de crimes ambientais.\r\n\r\nPor sua vez, não há como prosperar os argumentos no sentido da depreciação do veículo na sua utilização em operações policiais, à medida que em virtude do Requerente se encontrar despido da posse do aludido bem, o dever de comunicar a ocorrência de qualquer dano foi judicialmente outorgado ao seu depositário fiel, conforme Termo de Depósito, sob pena de cometimento de ilícito civil, ensejador até mesmo de aplicação de pena privativa de liberdade e de apuração da conduta criminal, caso o seu uso venha a ser desvirtuado.\r\n\r\nDe outro giro, a depreciação do veículo é efeito natural da sua regular utilização, não podendo ser encarado como fator impeditivo de seu uso, sob pena de descaracterizar sua própria natureza.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 675254"
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DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 152: Desnecessária a expedição de outro mandado, visto que o INSS manifestou-se a fls. 150/151 acerca do laudo pericial a fls. 141/149.\r\n\r\nFls. 150/151: INDEFIRO, visto que os elementos técnicos apresentados pelo perito judicial a fls. 141/149 são suficientes para o convencimento deste Juízo.\r\n\r\nEXPEÇA-SE a SPH, em favor do perito judicial nomeado a fls. 133.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal, conforme requerido no último parágrafo a fls. 132.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000651-1 OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2008 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, diante do deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000660-2 NADIR PANETO ROCHA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA, IRANY COELHO DA SILVA) x LINDINALVA MEDEIROS ERNANDES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 900: Na sentença de mérito a fls. 824/829, este Juízo determinou a revogação da liminar de antecipação de tutela concedida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 40-verso/41, em favor da autora NADIR PANETO ROCHA, pelas razões expostas na referida sentença. O pedido de concessão do benefício previdenciário pensão por morte à autora foi julgado improcedente a fls. 829, pelas razões expostas na referida sentença. E, ainda, a cessação do benefício previdenciário da segunda ré, LINDINALVA MEDEIROS ERNANDES, foi julgado procedente a fls. 829, pelas razões expostas na referida sentença.\r\n\r\nO recurso de apelação interposto pela segunda ré a fls. 833/864 foi recebido por este Juízo a fls. 892 nos efeitos devolutivo e suspensivo. O recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 865/876 foi recebido por este Juízo a fls. 888 no efeito devolutivo. O INSS apresentou a fls. 877/878 contra-razões ao recurso interposto pela segunda ré e ao recurso interposto pela parte autora, independente de intimação. A parte autora apresentou as contra-razões a fls. 896/899. A segunda ré apresentou as contra-razões a fls. 913/915.\r\n\r\nESCLAREÇO à parte autora que o recurso de apelação interposto pela autora a fls. 865/876 foi recebido no efeito devolutivo, em razão da revogação da liminar de antecipação de tutela no bojo da sentença de mérito a fls. 824/829, tendo em perspectiva a decisão deferitória da tutela antecipada, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 40-verso/41. Noutro giro, o recurso de apelação da segunda ré a fls. 833/864 foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista que a concessão do benefício previdenciário pensão por morte ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, em sede administrativa, o qual não poderá ser objeto de cessação antes do trânsito em julgado da sentença de mérito a fls. 824/829, uma vez que não se encontra entre as exceções ao duplo efeito da apelação, nos termos do artigo 520, incisos, do CPC.\r\n\r\nDessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000730-8 JOEL DA SILVEIRA LEAL (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2008 FOLHA 200/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto:\r\n\r\nI - EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, em relação ao pedido enumerado no item 2 do preâmbulo, em face da complementação percebida pela parte autora.\r\n\r\nII - EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no artigo 267, V, do CPC, em relação aos pedidos elencados nos itens 1 e 5 do preâmbulo.\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos enumerados nos itens 3 e 4, do preâmbulo. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002801-4 JULIO CESAR GUEDES EGIDIO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS, WALTER ASSUMPCAO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Fls. 295: INDEFIRO, visto que o pleito deve ser apresentado perante o Juízo competente da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado subscritor da petição a fls. 295, Dr. WALTER ASSUMPÇÃO CRUZ - OAB/RJ n. 41.512, para ciência deste despacho.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe, tendo em vista o reexame necessário imposto a fls. 294.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003391-5 ARTHUR DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001527/2008 FOLHA 380/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo expendido, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à conversão do tempo especial em comum, laborado no período de 01/5/1976 a 01/11/1983; ato contínuo, recalcular a renda mensal do benefício na forma preconizada no art. 41, IV, b, do Decreto n.º 83.080/79. Os valores em atraso serão devidos a contar do ajuizamento da ação, a partir de quando serão corrigidos monetariamente (Lei 6.899/81); acrescidos de juros de mora a taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219, CPC.\r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas na forma da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001425-1 VICENTE JOSE MULLER ALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2008 FOLHA 378/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001649-1 ALTAIR DE SOUSA LIMA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001528/2008 FOLHA 214/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002425-6 VALTER VITORIANO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, INDEFIRO o depoimento pessoal do autor requerido a fls. 90.\r\n\r\nOFICIE-SE à Vara Federal do Trabalho de Barra do Piraí/RJ, solicitando cópia dos autos do processo n. 1.011/90.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002841-9 MARIA LUIZA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x ENEDINA SAMUEL x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2008 FOLHA 374/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002890-0 WALDEMIR CORREA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2008 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003049-9 EDSON DANTAS CARDIAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Por tratar-se de restabelecimento de benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, REPUTO indispensável a produção de prova pericial.\r\n\r\nOs quesitos da parte autora encontram-se a fls. 08.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar os quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me para nomear o perito judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, OFICIE-SE à agência da previdência social em Volta Redonda/RJ, requisitando cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo n. 1205591165, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000017-7 ROBERTA CARLA LESSA GAMA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2008 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000473-0 PEDRO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 14/20 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000660-0 ELIANA MATILDE DE CARVALHO LOPES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nInexistindo verbas a serem executadas, conforme decisão monocrática do E. TRF/2ª Região a fls. 111/114, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002585-6 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. HEITOR FAVIERI FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . ESCLAREÇA o primeiro réu a este Juízo a pertinência das provas requeridas a fls. 431, especificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002695-2 EDIR PEREIRA DA COSTA (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Recebo o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/AGU a fls. 145/155 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 663109"
                            ],
                            "663339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000240-2 ONOFRE CASEMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Despacho proferido no rosto da petição a fls. 215: “DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo retornem os autos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000259-1 JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nREITERE-SE o mandado de intimação do INSS a fls. 98/99, para proceder à alteração da RMI do benefício previdenciário titularizado pela parte autora, a partir da competência julho/2008 (fls. 137), utilizando-se o demonstrativo a fls. 126 da Contadoria Judicial. \r\n\r\nFls. 130/137: A finalidade da multa é compelir o devedor a adimplir para com a obrigação. Com a resposta do INSS a fls. 104, sem que se observe efetiva intenção protelatória por parte do devedor, deve ser relevada a multa sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, pelo que deve ser excluída da memória de cálculo apresentada pela parte autora a fls. 131/137 o valor referente à multa diária.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora a memória de cálculo sem a adição de valor referente à multa diária, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para oposição de embargos à execução, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000536-1 SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. GESSY SACRAMENTO LABANCA, IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido no rosto da petição a fls. 47: “DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo retornem os autos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000726-6 DALTRO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001629-2 ELIZABETH DA SILVA LAPA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Impende ressaltar que este Juízo deferiu a fls. 147/148 o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora na petição inicial.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 179/182, do E. TRF/2ª Região, da sentença de mérito a fls. 158/160 e da sentença a fls. 162, que apreciou os embargos declaratórios, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição definitiva do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data do primeiro requerimento administrativo (13/12/2004).\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição definitiva do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nOFICIE-SE ao INSS, requisitando o HISCRE do benefício previdenciário pensão por morte n. 131.114.007-4 (fls. 155), no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação pelo INSS, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 179/182, do E.TRF/2ª Região, na sentença de mérito a fls. 158/160 e na sentença a fls. 162, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o primeiro requerimento administrativo em 13/12/2004.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001459-7 SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido no rosto da petição a fls. 149: “DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo retornem os autos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000643-0 MOACYR ARAUJO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nFls. 113: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nInexistindo verbas a serem executadas, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002230-2 MARIO MORRA VILARDO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista à parte autora acerca da informação da Contadoria Judicial a fls. 77, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem-me.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002821-3 SIDNEI DANIEL LEITE (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDREA DE CARVALHO SEABRA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003231-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA). . MANIFESTE-SE a parte ré, especificamente, acerca do acrescido pela CEF no último parágrafo a fls. 104 e nos dois primeiros parágrafos a fls. 105, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000365-8 MARINA SANTOS FELIPE REP/ P/ LOURDES DA SILVA SANTOS FELIPE E OUTROS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do documento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000626-0 LIDIA VICENTINA DOS SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora cópia da petição inicial, da sentença de mérito e da certidão de trânsito em julgado, dos autos do processo n. 2002.51.01.019352-8 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nDESENTRANHE a Secretaria dos autos do processo originário n. 2006.5119002472-0 e ENTRANHE, nestes autos, os documentos originais referentes à autora LIDIA VICENTINA DOS SANTOS.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002488-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x PNEUS ZERO E AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59, §1º: DEFIRO. DETERMINO o desbloqueio dos valores consignados a fls. 54/57.\r\n\r\nFls. 59, §3º: OFICIE-SE ao DETRAN/RJ, para que informe a este Juízo se existem veículos de propriedade dos réus, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x LUCILIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada substabelecida a fls. 51, Dra. CATIA REGINA SISTON SANTOS - OAB/RJ n. 90.367.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001770-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x RAFAEL DE CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO). . Fls. 89/90: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado a fls. 84/86, visto que a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nRECONSIDERO o despacho a fls. 87/88.\r\n\r\nRETIRE a Secretaria da capa dos autos a anotação da Resolução n. 558 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nAo Contador Judicial par que esclareça se a evolução do financiamento em questão respeitou os critérios de amortização previstos no contrato (cláusula décima sexta a fls. 12/13), que refletem o disposto no artigo 5º, inciso IV, da Lei n. 10.260/01. Deverá, ainda, averiguar a existência de eventual amortização negativa quando do início da segunda fase de amortização.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000569-3 CENTRO ESPIRITA PAI JOSE CAMBINDA (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCEDA a autora ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me, incontinenti, para designação de audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.19.001458-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . Despacho proferido no rosto da petição a fls. 100: “DEFIRO. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo retornem os autos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\n18 - 2007.51.19.003002-5 PNEUS ZERO E AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS (Adv. LENI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 663339"
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                            "664341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000009-0 JOSE DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000039-9 LAURA DE SOUZA ALVES (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2008 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000117-3 NADIR LOUZADA DA SILVA (HAB.) (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2008 . Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000248-7 DIRCE NORA GAMA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2008 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000321-2 THEREZINHA RODRIGUES FIGUEIREDO ROCHA (Adv. ISAURA EUNICE TORRES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2008 FOLHA 383/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à sucessora de Adário Nogueira da Rocha, Therezinha Rodrigues Figueiredo Rocha, os valores correspondentes ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, calculado na forma disposta na redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, a contar de 06/04/1995 até a data do óbito (26/10/2006). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente a partir de 06/04/1995; acrescidas de juros de mora a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (21/01/1996 - fls. 193-v); devendo incidir a taxa de 1,0% (um por cento) a partir de janeiro de 2003, na forma do art. 219, CPC.\r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do Estatuto Processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desentranhem-se os documentos originais (14 carnês) e devolvam, contra-recibo, à sucessora do autor, que deverá proceder à substituição por cópias para juntada nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000495-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 207 e 218: Considerando a irresignação da parte autora à memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial a fls. 199/206 e à informação da Contadoria Judicial a fls. 216, APRESENTE a parte autora a memória de cálculo que melhor lhe aprouver, no prazo de dez dias, para viabilizar a citação do INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000548-8 OSWALDO LOPES GUIMARÃES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2008 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000563-4 KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA LOMBA GARCIA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003137-2 CEZÁRIO LUIZ TEIXEIRA NETO REP/ P/ EUNICE NOBREGA TEIXEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2008 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003276-5 AIDE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2008 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003291-1 TEREZITA FERRAZ MILWARD LOTTI (Adv. NEIMAR ROBERTO DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2008 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado substabelecido a fls. 168, sem reservas, Dr. NEIMAR ROBERTO DE SOUZA E SILVA - OAB/RJ n. 127.212; devendo a Secretaria, ainda, EXCLUIR do sistema informatizado o nome do advogado substabelecente, Dr. JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI - OAB/RJ n. 109.391.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000420-8 MATHILDE MARIA SOUZA DA GAMA FURTADO (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2008 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos da Impugnação ao Valor da Causa n. 2007.5119000421-0, em apenso, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000424-5 LUIZA HELENA DA SILVA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x JOSE GASPAR DE MATTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2008 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001656-9 DULCAR MONTEIRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e dos demonstrativos do INSS a fls. 76/85 e acerca da contestação e dos documentos da UNIÃO FEDERAL/AGU a fls. 91/137, no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001657-0 JESUS JOSE BATISTA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, tendo em vista o que dispõe o artigo 320, II, do CPC. \r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela UNIÃO FEDERAL/AGU a fls. 52/210 e 216/229, no prazo de dez dias; devendo, ainda, no mesmo prazo, APRESENTAR comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do documento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000657-0 GILSON GERALDO GOTTAS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRETIFIQUE a parte autora o pedido de tutela antecipada a fls. 04, visto que o pedido formulado não guarda relação com o pedido formulado no item 2 a fls. 05, no prazo de dez dias.\r\n\r\nATRIBUA a parte autora valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, no mesmo prazo, visto que o pedido de concessão do benefício previdenciário foi apresentado em 15 de janeiro de 2008 (fls. 14).\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000658-1 SUELI DE FATIMA SANDIM (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nATRIBUA a parte autora valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, no mesmo prazo, visto que o pedido de concessão do benefício previdenciário foi indeferido em 06 de julho de 2008 (fls. 18).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2008.51.19.000664-7 SEBASTIAO NICOLAU BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016700-6 LUIS FRANCISCO HONORATO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela CEF a fls. 160/195-verso, no prazo de dez dias; devendo manifestar-se, ainda, especificamente, acerca da cópia da certidão juntada a fls. 19/194-verso, no mesmo prazo. \r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do documento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2008.51.19.000457-2 NIVALDA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação da CEF a fls. 19/33, e dos documentos a fls. 34/77, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.19.003997-8 SEBASTIÃO DO CARMO BATISTA (Adv. LUIS SERGIO ALVES DA COSTA, NOE FERREIRA, ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CUMPRA a segunda ré, CAIXA SEGURADORA S/A, o segundo parágrafo do despacho a fls. 118, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, ESCLAREÇA a parte autora a este Juízo por que a viúva do autor não figura como sucessora a fls. 97/98, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me para apreciar o pedido de habilitação e documentos a fls. 97/110-verso.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.001958-3 VERACY DA ROCHA BREVES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x EDUARDO RODRIGUES DE PAULA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pelo segundo réu a fls. 153/157, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.19.000223-0 DENISE GOMES DA SILVA CARDOSO GRAFICA LTDA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x AGHATA COLLOR PRODUTOS GRAFICOS LTDA (Adv. LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, BRUNA SILVESTRE KOPKE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ANOTE a Secretaria o nome das advogadas constituídas pela segunda ré, Dra. LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - OAB/RJ n. 125.671 e BRUNA SILVESTRE KOPKE DA SILVA - OAB/RJ n. 148.996.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação da CEF a fls. 27/34 e da contestação e documentos apresentados pela AGHATA COLLOR PRODUTOS GRÁFICOS LTDA a fls. 39/55, 61/82 e 83/85, no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.19.000624-6 DIRCILIO GOMES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDESENTRANHE a Secretaria dos autos do processo originário n. 2006.5119002472-0 e ENTRANHE, nestes autos, os documentos originais referentes ao autor DIRCILIO GOMES.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF a fls. 101/111, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2008.51.19.000625-8 HILDA ANTONIA DA SILVA DIAS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDESENTRANHE a Secretaria dos autos do processo originário n. 2006.5119002472-0 e ENTRANHE, nestes autos, os documentos originais referentes à autora HILDA ANTONIA DA SILVA DIAS.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF a fls. 101/111, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 664341"
                            ],
                            "672333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003103-7 WILSON DE SOUZA VIERA JUNIOR (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o ofício devolvido a fls. 97 , intime-se a parte autora, para fornecer o endereço atualizado de LIG-LUZ - Cooperativa de Serviços Elétricos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação pela parte autora, reitere-se o ofício a fls. 96.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001107-5 DALILA RAPOSO DE CARVALHO REP/ P/ JOSE MARCIO RAPOSO DE CARVALHO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA, SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 92 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003088-4 OSVALDO LUIZ GONCALVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Autora.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002779-8 VALTER DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a devolução do ofício a fls. 100, forneça a parte autora, no prazo de dez dias, o endereço atualizado de Química Industrial de Barra do Piraí S/A. \r\n\r\nCumprida a determinação, reitere-se o ofício a fls. 97.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003544-4 ELIO TAVARES TEIXEIRA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF a fls. 49/51 e pela Contadoria Judicial a fls. 53/55, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002123-1 ANNA FURTADO DIAS (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos a fls. 52/57, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002341-0 JOSE AVELINO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes acerca da manifestação do Contador Judicial exarada a fls. 74, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003000-1 RONEI DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos da CEF a fls. 18/35 e acerca do acrescido pelo INSS a fls. 38/45, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003147-5 NELSON DE FREITAS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido autos:\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora...”\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000708-8 ELIZETE PRUDENCIO DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido autos:\r\n\r\n“...Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001948-0 LUIZ PACHECO DE MEDEIROS FILHO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001988-1 ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002034-2 LUIZ ANTONIO DE LIMA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002059-7 PORPHYRIO CASTRO DA ROCHA FILHO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002064-0 MARISA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002128-0 NALIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002152-8 JUVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002177-2 ELIZABETH APARECIDA FERREIRA DE CASTILHO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002179-6 CARLOS BATISTA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002221-1 LAIR JANUARIO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002246-6 NILMA VIEIRA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO, MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002258-2 DANIEL CURY MAZZA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002259-4 FELIPE CURY MAZZA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002261-2 BRUNO CURY MAZZA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002598-4 JORGE CARLOS BATISTA (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO, DANIELE MOREIRA DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. ELENY FOISER DE LIZA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002740-3 ALEXSANDRO DA SILVA (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 672333"
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Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.003562-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x SERGIO RODRIGUES KARL (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x ANDRE MACEDO NOBREGA (Adv. PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS). . Fl. 888. Defiro o requerido pela Receita Federal do Brasil. Comunique-se a fim de que indique servidor para a extração das cópias face a impossibilidade de tal procedimento pela secretaria do juízo. Após, encaminhem-se os autos ao MPF conforme despacho de fl. 887.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001479-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 171 PARAG 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523687-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 CPB. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.001247-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000737-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO FURTO MEDIANTE FRAUDE. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001271-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE FURTO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001543-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART 155, $ 4º, II DO CPB. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001611-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSBILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, II, DO C.P.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001629-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171 PARAG. 3, DO C.P.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001823-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, II, DO C.P.B.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002490-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARAG. 3, DO C. P.. . Aprovo o parecer ministerial. Declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaperuna, na forma do artigo 70 do CPP. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002492-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NAO IDENTIFICADO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquive-se o procedimento com base no art. 395, II do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido de indiciamento. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28006 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000791-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SAMIR HADDAD. . Fl. 73. Intime-se o acusado na forma requerida pelo Parquet federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 676697"
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Trata-se de embargos à execução, recebidos como impugnação (fls. 550/554). \r\n\r\nOs impugnados, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino - FNDE, executaram o valor de R$ 25.795,35 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) e de R$ 52.359,16 (cinqüenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e dezesseis centavos) referentes aos honorários decorrentes do título executivo judicial constituído nestes autos (fls. 524/526). \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a impugnante a nulidade do título executivo face a ausência de demonstrativo de débito pormenorizado e, ainda, que:\r\n\r\n“...há excesso de execução em relação aos valores exigidos pela Embargada neste feito, visto que a Embargante é optante do REFIS nos termos da petição de fls. dos autos, pela qual foi requerida a desistência da demanda ordinária por força de determinação do próprio exeqüente.\r\n\r\n5. Em se tratando de adesão ao REFIS, há expresso texto de lei determinando que, nesta hipótese, o valor dos honorários advocatícios a ser fixado na demanda judicial corresponderá a 1% sobre o valor do débito consolidado, nos termos do § único, do art. 4º, da Lei 10.684/03.\r\n\r\n6. A exigência do pagamento de verba honorária em 5% sobre o valor da causa, instituiu um direito INCOMPATÍVEL com a ordem jurídica nacional, visto que há dever-direito criado por lei - e que portanto não pode ser ignorado e negado ao contribuinte que adere aos termos da Lei 10.684/03 (Refis II). Neste caso - e tão somente (sic) nele - DEVE o Magistrado fixar verba honorária correspondente a 1% sobre o valor do débito consolidado” (fl. 552).\r\n\r\nÀs fls. 569/571, manifestam-se os exeqüentes/impugnados, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, quanto à impugnação sustentando a procedência da execução, na medida em foi devidamente instruída com as memórias de cálculo, presentes todos os elementos necessários em conformidade com o titulo judicial exeqüendo.\r\n\r\nQuanto ao alegado excesso na execução, sustentam ser desprovido de qualquer fundamentação uma vez que a sentença transitada em julgado, que data de 10/05/1999, condenou a impugnante em honorários advocatícios na monta de 5% sobre o valor da causa, não procedendo, portanto, a alegação de que, tendo a impugnante feito a opção pelo REFIS II, cuja Lei 10.684/2003 data de maio de 2003, teria direito à redução deste montante para 1% do valor do débito consolidado em decorrência de sua opção pelo citado REFIS.\r\n\r\nManifestação da Contadoria Judicial acerca dos cálculos apresentados pelos exeqüentes à fl. 588.\r\n\r\nÀs fls. 590/591, a União, também exeqüente, corrobora as alegações das demais acrescentando ser inaplicável à hipótese a redução dos honorários pretendida, primeiramente, por não ter sido comprovada nos autos a adesão ao REFIS instituído pela Lei 10.684/03, conforme alegado pela impugnante/executada e, segundo, porque a ação não terminou por desistência desta.\r\n\r\nVerifico que assiste razão às exeqüentes/impugnadas. “A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento de mérito, até a prolação da sentença.” (STJ - RESP nº 555139 - Min. Eliana Calmon - DJ de 13/06/2005, pág. 240 - grifo nosso).\r\n\r\nDestarte, referida discussão não se afigura possível em sede de impugnação de execução, dada a autoridade da coisa julgada material de que se reveste a sentença exeqüenda.\r\n\r\nDo exposto, rejeito a impugnação à execução. \r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na) ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nc) manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 97.0049766-6 CENTRO PEDIATRICO PAULO VI LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Fls. 27 - Por ora, aguarde-se a vinda do relatório e voto proferidos no agravo de instrumento nº 2007.02.01.005661-2.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000733-9 UBIGAS PETROLEO S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Às fls. 1356, foi proferida decisão admitindo o recurso de apelação, interposto às fls. 1341/1355, no efeito suspensivo.\r\n\r\nÀs fls. 1357/1358, foram interpostos embargos de declaração contra a referida decisão. Em síntese, sustenta o embargante a omissão da decisão suso mencionada, quanto ao recebimento da apelação interposta no efeito devolutivo.\r\n\r\nDesprovejo o recurso pois, como assinalou a própria embargante, o efeito devolutivo é automático; admitir recurso sem efeito devolutivo seria o mesmo que não devolver a questão ao crivo do Judiciário. \r\n\r\nCumpra-se o determinado nos parágrafos segundo e terceiro da decisão de fls. 1357.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0065646-1 NOEMIA BERNARDO SOARES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . 1 - Às fls. 380/384, o INSS informa que as autoras Henedina Correa Magalhães e Emilce Carneiro Martins faleceram e que não se opõem ao valor executado. Sendo assim, suspendo o feito em relação às referidas autoras até regular habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n2 - Requisitem-se verbas dos valores declinados nos cálculos de fls. 345/349, atualizados até 07/02/2007. Sendo: \r\n\r\n- R$ 267,55 em favor de Sebastiana Maria da Conceição Mariano.\r\n\r\n3 - Ficam as partes intimadas a apresentarem nos autos, caso ainda não tenham, cópia do CPF para que seja viabilizada a requisição.\r\n\r\n4 - Antes de encaminhadas ao Tribunal, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Sem oposição e enviadas as requisições, registre-se no sistema a suspensão dos presentes autos até a notícia do depósito referente aos valores requisitados.\r\n\r\n6 - Com a notícia do depósito, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.000125-4 AMARO CORREA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 60/64 - Indefiro, uma vez que a prova de tempo de serviço com base em prova testemunhal se admite quando apoiada em início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8213/91.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002597-4 ROSA TALITA GHETTI (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Rosa Talita Ghetti, representada por sua curadora Marília Ghetti, ajuíza ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em sede de liminar, seja-lhe concedida pensão por morte de seu pai, o segurado Ângelo Ghetti, o que foi obliterado pela autarquia previdenciária sob o fundamento de que, não obstante seja a autora considerada inválida, sua incapacidade é superveniente à morte do instituidor do benefício.\r\n\r\nPor certo, regendo-se a concessão de benefícios previdenciários pelo critério tempus regit actum, infere-se que aferição da condição de dependente previdenciária, alegada pela autora, não prescinde da perquirição quanto a ser, ou não, pré-existente ao óbito do segurado a invalidez de ora se cogita.\r\n\r\nIn casu, não obstante conste dos autos declaração de médico, dando conta de que as moléstias incapacitantes da autora datam cerca de 10 (dez) anos (fls. 20), possuindo tal atestado inegável força cognitiva, especialmente por sujeitar o profissional signatário a responsabilidade administrativa e criminal (art. 302, CP); forçoso observar que o indeferimento do benefício colimado se deu com base em conclusões de perícia realizada pelo INSS (fls. 18), o que, à evidência, também é realizado por profissionais de saúde, de sorte que entendo preponderar, na espécie, a presunção de legitimidade e veracidade que anima o ato administrativo impugnado, o qual, neste exame perfunctório, permanece hígido.\r\n\r\nDo exposto, ausente prova inequívoca do direito alegado, indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 95.0058737-8 ITAMAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0060656-9 SEDCO FOREX PERFURACOES MARITIMAS LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo a manifestação de fls. 151 verso como emenda à inicial de execução.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001932-9 NILTON GOMES DIAS (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Nilton Gomes Dias ajuizou ação ordinária em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal - CEF, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que os réus se abstenham de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em razão do débito referido na exordial, pretendendo-se, ao final, a suspensão definitiva da cobrança do crédito fiscal que informa, a restituição do indébito no valor retido no imposto de renda e, ainda, o pagamento de indenização de dano moral, no valor de 40 salários mínimos.\r\n\r\nArticula os seguintes fatos:\r\n\r\n“Que o autor ganhou na Loteria Esportiva, através do título chamado “LOTECA”, em julho de 2005, a importância de R$ 27.066,88 (vinte e sete mil e sessenta seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNo ato de receber seu prêmio, a segunda instituição ré, ao fazer o pagamento do prêmio reteve o Imposto de renda na fonte no valor de R$ 8.120,06 (oito mil e cento e vinte reais e seis centavos), no dia 19/07/2005, conforme declaração de acréscimos patrimonial de pagamento de prêmio das loterias, conforme cópia em anexo.\r\n\r\nNesta mesma data, o autor só levou depósito na sua conta poupança da ré, da agência de nº 2524, poupança: 013, conta de nº 4019-0, importância de R$ 18.946,82 (dezoito mil e novecentos e quarenta e seis reais e oitenta dois centavos ), conforme cópia do aviso de crédito em anexo. \r\n\r\nValor este pago através da atendente caixa de nome Vânia Lúcia A. Mateus, de matrícula de nº 003.884-7.\r\n\r\nAssim prosseguiu o autor, e viverá feliz com o seu prêmio.\r\n\r\nPara seu desespero, a primeira ré efetuou uma cobrança através de uma Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de nº 2006/6074300064412017, do Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme cópia em anexo.\r\n\r\nO autor fizera juntamente com seu contador a solicitação de retificação de lançamento do seu imposto de renda, conforme cópia em anexo, comprovando o pagamento do imposto de renda na fonte na importância de R$ 8.120,06 (oito mil e cento vinte reais e seis centavos).\r\n\r\nNão obstante fica confirmado a DIRF - retificadora comprova que o débito é indevido, que houve falha no sistema, cópia em anexo.\r\n\r\nSendo assim o autor cumpriu todas as suas obrigações, pagou o imposto de renda, para primeira ré, se a segunda ré não repassou, não foi por sua culpa.\r\n\r\nFez o imposto de renda e sua retificação, informando que o imposto já fora retido na fonte à época do pagamento do prêmio.\r\n\r\nQuando fora notificado do lançamento de nº 2006/6074300064412017, logo fez sua DIRF.\r\n\r\nFica comprovada para este Magistrado a completa falha das rés, uma em reter o imposto de renda na fonte e não repassar a outra.\r\n\r\nA segunda em cobrar do autor novo tributo, tributo este em duplicidade, chegando ao absurdo de reter a restituição do imposto de renda do autor.\r\n\r\nNão pode um contribuinte ser lesado da sua restituição do imposto de renda, uma vez que já havia pago a importância de R$ 8.120,06 (oito mil e cento e vinte reais e seis centavos), para primeira ré. Não sendo devido o valor!\r\n\r\nA dupla tributação do mesmo imposto de renda, ela é indevida e inconstitucional.\r\n\r\nPor isto, vem o autor bater na porta do judiciário para ter sua lide solucionada e ter sua indenização por danos morais concedida”.\r\n\r\nConquanto demonstrado pelo autor o pagamento do prêmio narrado, não foi trazido aos autos elementos de cognição que possibilitassem a aferição do lançamento ora questionado, o que, ante a ausência de prova inequívoca do direito alegado, leva à subsistência do crédito fiscal impugnado, inviabilizando-se, por conseguinte, a tutela antecipada em epígrafe.\r\n\r\nQuebra Inacolhível, outrossim, o pedido de inversão do ônus da prova, especialmente considerada a presunção que milita em favor do crédito fiscal, ex vi do art. 3º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Citem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002455-6 LEONARDO DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por Leonardo da Silva Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando, em sede de tutela antecipada, seja compelida a ré a excluir, caso haja incluído, o nome do autor e de seu fiador dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, ver revisadas as claúsulas do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nDe acordo com entendimento já sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento ou a abstenção de inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, em sede de antecipação de tutela, não prescinde da demonstração da verossimilhança das alegações e da existência de prova inequívoca do direito alegado, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito: b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (STJ-2ª Seção, REsp nº 527618/RS, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24.11.2003).\r\n\r\nNo caso em apreço, à luz dessa dicção, tenho por inviável a concessão da antecipação da tutela, porquanto, a despeito de não concordar com encargos embutidos na dívida, resta incontroversa, ao menos, a existência desta, razão pela qual, deveria o requerente ter depositado o valor que entende devido, ou mesmo, prestado caução em referência à parte que tem por incontroversa.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.03.004290-6 CARMELITA GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Admito o recurso da parte impetrante.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002627-9 EDILSON DIAS DE ANDRADE (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU, LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Mesmo em se tratando de mandado de segurança, em face do princípio da economia processual, concedo ao impetrante o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do ato impugnado (termo de apreensão e auto de infração de fls. 19/20) de forma legível.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.03.003111-8 JORCELEM PESSANHA ANTUNES (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Admito o recurso da parte impetrada. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001549-0 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA (Adv. ALINE MERIDA BORGES, JOUBERT RODRIGUES DE REZENDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Diante do certificado às fls.109, verifico inexistir a prevenção apontada no termo de informação de prevenção de fls.75.\r\n\r\nDefiro à impetrante o prazo de 05 (cinco) dias para juntar aos autos o original da guia de recolhimento de custas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 96.0039036-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESPOLIO DE JOAO EVANGELISTA DA SILVA FREIRE NETO (Adv. VINICIUS DE OLIVEIRA FREIRE). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n16 - 99.0300026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x KLAUS R MONTEIRO - ME E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.001014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VICTOR VIANA DE PAULA E OUTRO (Adv. ANIVALDO DA SILVA PESSANHA). . \r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a impugnação e laudo de fls. 77/85.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA. . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WAGNER LUIZ SILVA DE AZEVEDO. . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.03.001487-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GUTEMBEG DE CASTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.002022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARGARIDA DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação e os cálculos da contadoria judicial de fls. 130.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0047704-5 ELIAS VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . Uma vez apresentado o laudo pericial à fl. 121 e complementado às fls. 136/137, expeça-se alvará em favor de Pedro Paulo Chagas de Souza, para levantamento da quantia depositada na conta nº 7003-4, agência nº 0180, da CEF (fl. 114), a título de honorários periciais.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se pessoalmente o beneficiário, ressaltando que aquele tem prazo de validade de 30 (trinta) dias a partir da data da sua expedição.\r\n\r\nAto contínuo, tendo em vista a notícia do óbito do patrono da parte autora (fl. 165), intime-o pessoalmente para constituir novo patrono no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n23 - 98.0304105-3 CONSTRUTORA PEDRA NEGRA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAM POS FRIAS). . Determinada a realização de penhora on line por este juízo, colhe-se da ordem de detalhamento de bloqueios que a constrição atingiu apenas a quantia de valor irrisório e que não se presta sequer para início de realização do quantum debeatur, sendo, assim, injustificável a manutenção da penhora, conforme o princípio da economicidade e tendo em vista a aplicação do art. 659, § 2º, do CPC:\r\n\r\n“§ 2º. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.\r\n\r\nDestarte, determino o desbloqueio da quantia suso referida.\r\n\r\nNos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 95.0060131-1 SEDCO FOREX PERFURACOES MARITIMAS LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo a manifestação de fls. 140 verso como emenda à inicial de execução.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2008.51.03.000857-5 IARA CRISTINA MARQUES DA SILVA DIAS (Adv. CAROLINA DUTRA SALLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Do exposto, defiro em parte a liminar, para determinar o levantamento da penhora do imóvel em tela, nos autos da execução fiscal nº 99.030710-9, com a expedição de mandado de manutenção de posse, uma vez prestada a caução reclamada pelo art. 1.051, do CPC. \r\n\r\nDefiro o beneficio de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal nº 99.0302710-9.\r\n\r\nCite-se (artigo 1.053, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 91.0066382-4 CARMEN LUCIA VICTOR BARRETO SILVA (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 73, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n27 - 98.0301637-7 NOEMIA ARTES E PRESENTES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 181, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 91.0064542-7 MARIA URSULA ALVARENGA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 169, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n29 - 91.0066203-8 SEBASTIAO GOMES VEIGA E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 209, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n30 - 95.0058738-6 CECILIA ALVES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 124, à parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial. Sem oposição, uma vez que a parte autora já requereu a revisão/implantação do benefício, intime-se pessoalmente o Gerente Executivo do INSS, em Campos dos Goytacazes, para cumprimento do julgado no prazo de 10 (dez) dias, o qual deverá ser comprovado nos autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.03.001030-3 MARIA EUNICE FRANCO MARINHO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 182, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0047784-3 MAURO RICARDO FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 102, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 676416"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065458-2 RAUL MARINS RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO, HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . (...)Omissis.\r\n\r\nNo retorno dos autos, intime-se o advogado dos autores para informar se houve desmembramento em relação a todos os litisconsortes, requerendo o que entender processualmente cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.03.001196-4 ALICE CHACUR E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . Tendo em vista a não-oposição de Embargos à Execução, a teor da certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.523, intimo a parte autora para atualização monetária dos cálculos de fls.458/471, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para determinar a requisição de valores.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.003894-0 ANTONIO GOULART CORREA REP P/ GERALDO GOULART SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação (fls. 57/60) e documentos (fls. 61/76), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso queira produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000626-0 JEFFERSON SERPA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Intime-se a CEF para especificação justificada das provas que acaso pretenda produzir, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003003-5 JOAO AMARO ALVARENGA GOMES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para especificação justificada das provas que acaso pretenda produzir, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001706-0 WILLIAM GUSTAVO NUNES BARCELOS (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a apresentação de contestação pela ré.\r\n\r\nCite-se a CEF para, no prazo de 15 dias (art. 297 do CPC) responder aos termos da ação, ciente de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285 do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002875-2 LEANDRO VIEIRA CARVALHO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para especificação justificada das provas que acaso pretenda produzir, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.003992-0 SEM LIMITES AGROPECUARIA LTDA (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Intime-se a CEF para especificação justificada das provas que acaso pretenda produzir, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.03.002230-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ESPOLIO DE ODILON PIRES RAMOS REP/ P/ SILVIA LUCIA PESSANHA DE ABREU RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada e acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, , uma vez que já ultrapassado o momento processual inserto na primeira parte do mencionado dispositivo, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000124-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ORELINO FRANCISCO GOMES. . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada e acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, , uma vez que já ultrapassado o momento processual inserto na primeira parte do mencionado dispositivo, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002741-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANDRESSA MACIEL CASTELLAR. . (...)Omossis.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada e acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, , uma vez que já ultrapassado o momento processual inserto na primeira parte do mencionado dispositivo, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000612-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WALAS DIAS DE SOUZA. . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada e acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, , uma vez que já ultrapassado o momento processual inserto na primeira parte do mencionado dispositivo, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.001647-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIZ CELSO ALVES GOMES. . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada e acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, , uma vez que já ultrapassado o momento processual inserto na primeira parte do mencionado dispositivo, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002172-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x REGINA MARIA PINTO. . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, para que, em 10 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada e acrescida da multa de 10% (dez por cento), na forma como lhe impõe a segunda parte do caput do art. 475-J, , uma vez que já ultrapassado o momento processual inserto na primeira parte do mencionado dispositivo, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.03.001121-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x FRANCISCO LACERDA E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA). . \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS apenas para declarar que a pretensão do INSS não foi atingida pela prescrição.\r\n\r\nNo mais, persiste a decisão tal como foi proferida, devendo ser ratificado que a cobrança dos honorários advocatícios deve permanecer suspensa, pelo prazo de cinco anos contados de 07-11-2005 até que seja comprovada a condição prevista no parágrafo 2.º do artigo 11 c/c artigo 12, ambos da Lei n.º 1.060/50, em relação aos espólios dos embargados falecidos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 675678"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0048607-9 BARBOSA E FREIRE LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 319/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em face da UNIÃO FEDERAL, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora BARBOSA E FREIRE LTDA. em face dos réus INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, de declaração de inexistência de relação jurídica tendo por objeto a cobrança da contribuição salário-educação sobre a remuneração paga a seus empregados, administradores trabalhadores autônomos e avulsos que lhe prestam serviços, no período entre maio de 1989 a dezembro de 1996, e de compensação dos créditos da referida exação com débitos supervenientes relativos à Previdência Social, por reconhecer a existência de relação jurídica tributária para a cobrança da contribuição social do salário-educação. Via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais já recolhidas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos a cada um dos réus, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) pro rata, na forma do art. 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 91.0061089-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO BARRA LIMPA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à manifestação por cota do exeqüente às fls. 37 verso, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0062123-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x PERCY PEREIRA RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2008 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0062183-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GERSON DA COSTA, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x CALCADOS F M IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2008 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0066134-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x ORGANIZACAO SAO SALVADOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 34, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0036625-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x J. M. SILVA CALCADOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2008 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 42), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0038660-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x GELCIO FERREIRA MENDES (Adv. FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0301508-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JABER MODAS LTDA E OUTROS (Adv. FABIO LONTRA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2008 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,68. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 60), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0301576-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JABER MODAS LTDA E OUTROS (Adv. FABIO LONTRA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,91. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 74), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0302718-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TERPAC TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. FABIO GOMES FERES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2008 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 868,54. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 45), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0303540-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FABRICA DE SABAO GUALHURENSE LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2008 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 91), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.001456-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,93. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 87), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.002093-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2008 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,25. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 60), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.002242-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FREITAS PESSANHA LTDA (Adv. JOAO PEDRO MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2008 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 895,95. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 76), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.03.002372-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x W F DE ABREU AUTO ELETRICA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,76. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 38), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.03.000321-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FUNDACAO DR JOAO BARCELLOS MARTINS (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2008 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,54. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 65), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.000189-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HERNANDES & VIEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2008 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,41. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 32), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000337-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FREITAS PESSANHA LTDA (Adv. MARCIA VALERIA BENATTI CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1006,79. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 84), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.003474-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A R ROCHA COMERCIO E REP DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 24, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.03.002633-7 COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 335/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Comauto Comércio de Automóveis Ltda e Espólio de Raphael Queiroz Martins em face da União, para reduzir para 20% (vinte por cento) o percentual da multa de mora constante na Certidão de Dívida Ativa n.º 70799001824-7, bem como reconhecer a prescrição apenas dos débitos com data de vencimento em 15/02/1996 e 15/03/1996, constantes da Certidão de Dívida Ativa anteriormente citada. \r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá elaborar novas Certidões da Dívida Ativa, que deverão substituir as existentes nos autos do executivo fiscal, diante do determinado acima, excluindo débitos referentes às Declarações supracitadas.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nConsiderando que a embargada decaiu em parte mínima do pedido, deixo de condená-la em honorários advocatícios, com fulcro no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo, também, de condenar a embargante em honorários advocatícios em razão do encargo previsto no artigo 1º, do Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 99.0301606-9. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.001305-0 WALDIR CARVALHO CABRAL FILHO (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE MANHAES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 175/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Waldir Henrique Cabral Filho em face da União, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios no montante de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 99.0302444-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 675671"
                            ],
                            "675672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061634-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, HUGUES SIMAO) x JOSE PEREIRA CANAFISTOLA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0062085-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x OSVALDO GOMES PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 359/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0062423-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x ADAHIR SARDINHA MOLL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0062835-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x INDARTAL IND/ DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0062855-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x HELOISA HENRIQUES PAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0063013-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x MANOEL NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 393/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0064225-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x IND/ DE BEBIDAS SCIAMARELLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 93.0070525-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x PAULO ROBERTO DIAS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 93.0070563-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x NILSON PECANHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0036265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x OSMANI BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 94.0037355-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x SEBASTIAO CHACON PIO BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 94.0037913-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x INSTITUTO RUY BARBOSA DE CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 94.0038105-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x TRATORCAMPOS PECAS E TRATORES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0060345-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x G.S. CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 95.0060359-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x GUARUS DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0037035-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x TRATORCAMPOS PECAS E TRATORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0037315-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NOVA VIDA COM/ DE METAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0038855-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 373/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0047257-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M.F.C. IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0047327-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VANDA BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0048197-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INTERIORLAR COM/ DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0048457-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMERCIAL DE CEREIAS CORDEIROS LTDA E OUTRO (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0301538-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUCENTER BEZAMATH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 371/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0300798-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x G R M IMOVEIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0303323-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TRES PILARES CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0303373-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIDEO MANIA DE CAMPOS COM E REPR E PRODUCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0303548-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E COUTINHO COM E REP/ ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.03.001324-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x K G VIANA COMERCIO DE RACOES E CEREAIS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.03.001368-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LANCHES CANAL DO SUEZ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.03.003348-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VANILDO DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2002.51.03.002357-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M R LAURIANO CERAMICA ME (Adv. GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA, KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 161,61. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 67), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 675672"
                            ],
                            "675677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001530-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARCELO NAEGELE SERAFINI. . (...)\r\n\r\nEm assim sendo, designo o dia 04/12/2008, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação.\r\n\r\nDetermino a intimação do(a) réu(ré) para comparecimento, tendo em vista que sua citação já fora realizada (fls.11/12), devendo ser observado o prazo de antecedência do ato previsto no art.277 do CPC - 10 dias, cientificando o(a) réu(ré) que, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato postos na petição inicial.\r\n\r\nPoderão as partes se fazer representar por prepostos com poderes para transigir (art.277, § 3º, do CPC).\r\n\r\nNão surtindo efeito a conciliação, poderá o(a) réu(ré), querendo, oferecer resposta acompanhada de documentos e rol de testemunhas, requerer a produção de prova pericial, trazendo desde logo os quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a União Federal da audiência designada.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as intimações necessárias.\r\n\r\nTudo providenciado, mantenham-se os autos em cartório, em escaninho próprio, aguardando-se a realização do ato processual.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001531-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x GETULIO CARDOSO DA FONSECA. . (...)\r\n\r\nEm assim sendo, designo o dia 27/11/2008, às 15 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nDetermino a intimação do(a) réu(ré) para comparecimento, tendo em vista que sua citação já fora realizada (fls.11/12), devendo ser observado o prazo de antecedência do ato previsto no art.277 do CPC - 10 dias, cientificando o(a) réu(ré) que, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato postos na petição inicial.\r\n\r\nPoderão as partes se fazer representar por prepostos com poderes para transigir (art.277, § 3º, do CPC).\r\n\r\nNão surtindo efeito a conciliação, poderá o(a) réu(ré), querendo, oferecer resposta acompanhada de documentos e rol de testemunhas, requerer a produção de prova pericial, trazendo desde logo os quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a União Federal da audiência designada.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as intimações necessárias.\r\n\r\nTudo providenciado, mantenham-se os autos em cartório, em escaninho próprio, aguardando-se a realização do ato processual.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002041-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x VERA LUCIA DE SOUZA MARQUES. . (...)\r\n\r\nEm assim sendo, designo o dia 04/12/2008, às 14 horas, para audiência de conciliação.\r\n\r\nDetermino a citação e intimação do(a) réu(ré) para comparecimento, devendo ser observado o prazo de antecedência do ato previsto no art.277 do CPC - 10 dias, cientificando o(a) réu(ré) que, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato postos na petição inicial.\r\n\r\nPoderão as partes se fazer representar por prepostos com poderes para transigir (art.277, § 3º, do CPC).\r\n\r\nNão surtindo efeito a conciliação, poderá o(a) réu(ré), querendo, oferecer resposta acompanhada de documentos e rol de testemunhas, requerer a produção de prova pericial, trazendo desde logo os quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a União Federal da audiência designada.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as intimações necessárias.\r\n\r\nTudo providenciado, mantenham-se os autos em cartório, em escaninho próprio, aguardando-se a realização do ato processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 675677"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "677035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002841-4 CLEUZA MORET SOARES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Sr ACIR MORET, através do advogado que patrocina este feito, para cumprimento integral do despacho de fl.57, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.001505-9 EVARISTO CESARIO SIQUEIRA (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI, RAUL MALACARNE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que a conta-poupança Nº 0192.013.00311756-9 tem aniversário dia 01, inclua-se este feito na pauta de audiência especial de conciliação do dia 24/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001607-6 DEJALMA TEIXEIRA MACIEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001818-8 REGINA MARIA DE ANDRADE HOLDER (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001829-2 CENIRA NUNES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001831-0 MARINA GOMES VIANNA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001866-8 MARCIA MARIA TEIXEIRA DE ABREU (Adv. DILENE FERNANDES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001883-8 WANDIRA MANHAES DA CUNHA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002008-0 ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.002161-8 REGINA CLAUDIA WAGNER MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002179-5 DANIEL DE AZEVEDO GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002729-3 ODETE RIBEIRO (Adv. EDSON FERNANDES ABUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002792-0 LEDIA DIAS COUTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002852-2 JORGE FELICISSIMO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.002861-3 AMARO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.002893-5 DERMEVAL PEREIRA DE SOUZA REP/ P/ CIRENE DE OLIVEIRA MONTEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.002905-8 FRANCISCO WALDECY DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003040-1 VALTER CARVALHO NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.003195-8 NICE MENEZES SALLES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.003196-0 JOSE SALLES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.003221-5 VILMA BERNARDINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 677035"
                            ],
                            "676040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001143-8 SHEILA RAMOS DA SILVA x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2008 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Sheila Ramos da Silva em face do Conselho Regional de Enfermagem, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.53.002084-8 EDEVIR AZEVEDO PESSANHA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão dos reajustes), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000152-8 MARIA JOSE GONCALVES CABRAL (Adv. EDSON COROA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSE GONÇALVES CABRAL (restabelecimento de benefício de auxílio doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001406-7 CLAUDIO FERREIRA DE BARROS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO FERREIRA DE BARROS (restabelecimento de benefício de auxílio doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004235-0 IVANEA MARIA AZEREDO RIBEIRO SIQUEIRA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004508/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ivanea Maria Azeredo Ribeiro Siqueira em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004241-5 ELI ALVES DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELI ALVES DA SILVA (concessão de benefício de auxílio doença) em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.03.002087-0 PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002985-9 SERAFIM SALDANHA BRAGA DE AZEREDO (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,61. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001507-2 ENI PALAGAR OLIVEIRA (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI, RAUL MALACARNE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001524-2 JOSE SILVEIRA BAPTISTA (Adv. JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.001664-7 MATHEUS FIAUX PONTES REP/ EDESIA FIAUX PONTES (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001874-7 DAVID GERALDO XAVIER PAES (Adv. ELISA MILLER VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002004-3 ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002219-2 MANUELA COSTA VIEIRA (Adv. ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.002693-8 MARLETE FERREIRA VICENTE CLEMENTE (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . \r\n\r\nAssim, como não houve a efetivo cumprimento no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004287-7 IZABEL DA SILVA SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de IZABEL DA SILVA SOUZA (PIS/PASEP 1234967628-7), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 49,14, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 28/08/2008 (data de cálculo de fls. 33/35), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE julgo IMPROCEDENTE o pedido de levantamento, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.53.002711-2 NILTON AREAS TEIXEIRA (Adv. NILTON AREAS TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 676040"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                            "677063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000037\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.004998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE FATIMA MANHAES BAYER (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.68.001948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA GONÇALVES DE SOUSA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.001948-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA RITA GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMARIA RITA GONÇALVES DE SOUSA propõe ação em que pretende a condenação do INSS em rever a renda mensal inicial de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período básico de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 22, qual seja, a de apresentar documento onde conste o número do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão recebida pela autora. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE AUGUSTA DA SILVA (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.003580-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 44, qual seja a de reapresentar documentos juntados na inicial devidamente preenchidos. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CLEMENTE DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINALVO DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004130-5\r\n\r\nAUTOR(A): LINALVO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende, em síntese, a condenação do Réu a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez recebido pela autor.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante o disposto na certidão de fls. 31, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito nº 2006.51.68.004446-2, que tramitou neste juizado.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA CECÍLIA DE MARIA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA COELHO MACHADO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY PINTO RIBEIRO (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003991-0\r\n\r\nAutor: SADY PINTO RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, derradeiramente, para no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, juntar aos autos cópias dos extratos do FGTS, conforme fls. 91.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOSE MOREIRA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2005.51.68.005772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.005772-5\r\n\r\nMARIA LUCIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.005772-5\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DANTAS DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ROSA APARECIDA CAVALCANTE DE FREITAS LEMOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.002119-0\r\n\r\nAutor: MARINALVA DANTAS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 74, intime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, regularizar sua representação processual, uma vez que a Dra. Haydee Figueiredo da Câmara OAB/RJ 43.939 encontra-se suspensa pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SALUSTRIANO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.10.003829-3\r\n\r\nAutor: Elias Salustriano\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCom efeito, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pela certidão de fls. 67 e pelos documentos de fls. 64/66, foi ajuizada ação em face da Caixa Econômica Federal em que constam o mesmo pedido e a mesma causa de pedir desta ação. Trata-se do processo que tramitou neste juizado sob o nº 2005.51.68.006819-0. Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido e transitou em julgado em 03 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.004309-4\r\n\r\nAutor: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF às fls. 52/54.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BARBOSA PESSOA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.005835-8\r\n\r\nAutor: ADEMIR BARBOSA PESSOA.\r\n\r\nAdvogado: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF às fls. 41/42.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.68.002977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002977-5\r\n\r\nAutor: ANA MARIA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação da União.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.68.003170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VICTOR DE BARROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003170-8\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO VICTOR DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, cumpra-se a Secretaria a parte final do despacho de fls. 67 e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.68.003208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA CARVALHO DE SOUZA SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003208-7\r\n\r\nHOSANA CARVALHO DE SOUZA SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003208-7\r\n\r\nCientifique-se a patrona da parte autora que foi expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, RPV em seu favor, conforme folhas 93 do processo em tela, referente a condenação em honorários advocatícios, pelo qual foi condenada a União. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) compareça a ilustre advogada à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.68.003260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003260-9\r\n\r\nAutor: GILMAR LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, cumpra-se a Secretaria a parte final do despacho de fls. 66 e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.003376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SCHENEIDER SAZES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003376-6\r\n\r\nAutor: REGINA SCHENEIDER SAZES.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, cumpra-se a Secretaria a parte final do despacho de fls. 67 e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.003787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARQUES DA CUNHA (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003787-5\r\n\r\nAutor: SUELI MARQUES DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: PRISCILLA CLEMENTE MOURA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SANTOS DA SILVA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x BANCO ABC BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035419-9\r\n\r\nAutor: CECILIA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA\r\n\r\nRéu: BANCO ABC BRASIL S/A E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autor, no mesmo prazo, comprovante atualizado de residência em seu nome ou declaração do titular do comprovante juntado às fls. 13, atestando residir a autora no referido endereço, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RAMOS DE SOUZA ZANDONELLE (Adv. ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO) x UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001484-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA RAMOS DE SOUZA ZANDONELLE.\r\n\r\nAdvogado: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003398-9\r\n\r\nAutor: DANIELLE BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, tendo em vista que comprovante de fls. 11 encontra-se em nome do falecido, Sr. Manoel Honório Pereira da Silva..\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA CESARIO (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.003565-2\r\n\r\nAutor: Jair Pereira Cesário\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nManifesta o Autora, por meio da petição de fls. 18, a desistência da ação, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do Réu para concordar com a extinção do processo, a uma porque sequer foi citado para oferecer resposta e a duas porque, segundo dispõe o enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no procedimento sumariíssimo regido pela Lei nº 10.259, de 2001, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003587-1\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação da União.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003590-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO CRUZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial assinada pelo advogado constituído.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BERNARDES TEIXEIRA DE MELLO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES, SIDNEY MARINHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004009-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA BERNARDES TEIXEIRA DE MELLO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIA MARIA COSTA MENEZES, SIDNEY MARINHO FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XIMENES DE MENEZES (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA, OSWALDO JAVIER BORJA ORELLANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004055-6\r\n\r\nAutor: JORGE XIMENES DE MENEZES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROBERTO DA CUNHA, OSWALDO JAVIER BORJA ORELLANA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar a resistência da Caixa Econômica Federal em relação ao levantamento dos valores pugnados nos autos, uma vez que, tal como requerido, o pedido trata de procedimento de jurisdição voluntária, para o que é incompetente a Justiça Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DA SILVA CAMPISTA (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004186-0\r\n\r\nAutor: MAGDA DA SILVA CAMPISTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, de modo que passe constar no pólo passivo da relação processual União Federal / Fazenda Nacional.\r\n\r\nAo retornar, intime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE LIMA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004273-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista contestação de fls. 17 a 21, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos número da carteira de trabalho, nome da em presa (empregadora), número correto do PIS e quaisquer documentos que possam ajudar ao fornecimento dos extratos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARCIO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004275-9\r\n\r\nAutor: Sebastião Márcio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCom efeito, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pela certidão de fls. 16 e pelos documentos de fls. 11/15, foi ajuizada ação em face da Caixa Econômica Federal em que constam o mesmo pedido e a mesma causa de pedir desta ação. Trata-se do processo que tramitou neste juizado sob o nº 2008.51.68.001748-0. Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido e transitou em julgado.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS BRITO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004555-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE FREITAS BRITO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de auxílio-doença, administrativamente indeferido sob o argumento de não haver incapacidade laborativa.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004910-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS MERCES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntimem-se os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte Autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALATINO GONCALVES (Adv. CARLA FERREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005141-4\r\n\r\nAutor: PALATINO GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: CARLA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, junte aos autos a documentação seguinte: cópia legível dos documentos juntados às fls. 04, declaração de hipossuficiência econômica, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) e cópia das páginas da CTPS em que constem os vínculos empregatícios mencionados na peça inicial e os respectivos termos de opção pelo FGTS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GOMES AYRES (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005149-9\r\n\r\nROGERIO GOMES AYRES (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, em especial aquela citada na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FARIAS NETO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005158-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO FARIAS NETO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILIBERTO BRITO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005159-1\r\n\r\nAutor: VILIBERTO BRITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005193-1\r\n\r\nAutor: JULIO MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA REIS ARAUJO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005202-9\r\n\r\nAutor: SHEILA REIS ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MEIRELES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005203-0\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA MEIRELES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), de modo que junte aos autos comprovante atualizado de residência e em seu nome.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINEY FERNANDES CESARIO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005211-0\r\n\r\nAutor: DIRCINEY FERNANDES CESARIO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.68.003617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SILVA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003617-5\r\n\r\nAutor: LENI SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a patrona da demanda para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os instrumentos de representações de Rogério César da Rosa Filho e Armando Castilho de Carvalho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2006.51.68.002557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002557-1\r\n\r\nAutor: MARCIO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: ELIZABETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA signatária do documento de fls. 116 é menor de idade (conforme certidão de nascimento de fls. 97), o que retira da procuração outorgada a possibilidade de produção de seus efeitos legais. Nada obstante, recebo o documento supramencionado como manifestação de vontade, uma vez que não é o instrumento de mandato que estabelece a relação jurídica havida entre o defensor dativo e o jurisdicionado, mas sim a determinação judicial que o nomeia como tal para desempenhar o munus público nos autos.\r\n\r\nDesta forma, ratifico o despacho de fls. 102, nomeando a advogada signatária de fls. 95 como defensora dativa das autoras.\r\n\r\nAnte a concordância do INSS (fls. 109) e do Ministério Público Federal (fls. 113), defiro o pedido de habilitação formulado a fls. 95, devendo os autos serem remetidos à SEDIS-DC para regularização do pólo ativo, passando a contar como autoras do feito CLAUDIANE BARRETO DA CONCEIÇÃO e RAFAELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES assistida por Claudiane Barreto da Conceição.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/11/2008, às 14:00 horas, cientes as partes de que suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto a testemunha requerida pelo Ministério Público Federal a fls. 113, que deverá ser intimada para comparecimento ao ato no endereço da Rua da Agricultura, quadra J, casa 40, Saracuruna, Duque de Caxias, conforme certidão de fls 106.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando o Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDEIROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003472-9\r\n\r\nJORGE MEDEIROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.003472-9\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GOMES DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003674-0\r\n\r\nAutor: AUGUSTO GOMES DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por mais 20 (vinte) dias, para que a autarquia-ré traga aos autos os valores dos atrasados. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS (Adv. PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003685-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA CRUZ SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o laudo pericial de fls. 142/145 não foi capaz de formar o convencimento deste magistrado acerca de eventual incapacidade da parte autora, bem como que não há nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para comprovar a incapacidade permanente da demandante, tenho por bem determinar a realização de nova prova pericial médica.\r\n\r\nAssim, nomeio perito em substituição o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCom a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2006.51.68.004497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIAN BATISTA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004497-8\r\n\r\nRIAN BATISTA DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.004497-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO JOSE DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004993-9\r\n\r\nAutor: SILVERIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por mais 20 (vinte) dias, para que a autarquia-ré traga aos autos os valores dos atrasados. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2007.51.68.000573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA RODRIGUES MACARIO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.000573-4\r\n\r\nAutor: Gilda Rodrigues Macario\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nSem preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas o auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nForam produzidos dois laudos periciais, um na especialidade de neurologia (v. laudo de fls. 33/34), que concluiu pela inexistência de quaisquer problemas neurológicos que tornassem a Autora incapaz para atividades profissionais. Sugeriu, porém, a perita uma avaliação psiquiátrica da Autora.\r\n\r\nPor sua vez, o laudo pericial elaborado por médico com especialidade em psiquiatria (v. laudo de fls. 47/51) constatou e concluiu que: (a) a Autora se encontra acometida das seguintes doenças que a tornam incapaz para o trabalho: transtorno fóbico-ansioso e transtorno da personalidade histriônico; (b) a incapacidade é temporária, permitindo a recuperação; (c) há possibilidade de reabilitação profissional e (d) a doença e a incapacidade, segundo estimou o perito, ocorrem há dois anos.\r\n\r\nO parecer elaborado pelo assistente técnico da Procuradoria Federal do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias (v. laudo de fls. 43) - após verificar que o quadro clínico da Autora é compatível com transtorno depressivo e ansioso - concluiu o seguinte: “Segurada inadequadamente tratada. Apresenta grau de incapacidade devido ao não uso de medicação. Sugere-se benefício por 180 dias e adequado controle terapêutico”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora tem direito ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade não é permanente, havendo ainda a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurado da Autora, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos não foram impugnados em contestação pela autarquia previdenciária; ademais, ao negar a prorrogação do benefício em sede administrativa, sustentou apenas a inexistência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que o laudo pericial de fls. 47/51, elaborado em agosto de 2007, estimou que a incapacidade ocorre há dois anos, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido desde o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida (31 de outubro de 2005) do benefício que a Autora vinha recebendo: 1º de novembro de 2005 (v. documento de fls. 13).\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o de novembro de 2005.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de novembro de 2005.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nGilda Rodrigues Maçaria\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nAuxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n01/11/2005\r\n\r\nDIP\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n53 - 2007.51.68.000883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE DA SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.000883-8\r\n\r\nAutor: Alexandre José da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nComo estabelece o § 2o do art. 20 da Lei 8.742, de 1993, “Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nPara que se justifique a concessão do benefício assistencial a incapacidade deve ser plena, total e permanente.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 99/100 constatou que o Autor está acometido de atrofia óptica do olho direito, doença que gera incapacidade permanente, mas parcial, aplicando-se apenas ao exercício de funções que exijam visão binocular. Como atestou a perita: “A incapacidade é restrita a atividades que necessitem do uso da visão binocular”. Aduziu, ainda, que a doença: “não incapacita-o para levar vida independente”.\r\n\r\nPortanto, não ficou comprovada a incapacidade plena do Autor para a vida independente e para o trabalho, requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2007.51.68.001172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001172-2\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por mais 20 (vinte) dias, para que a autarquia-ré traga aos autos os valores dos atrasados. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2007.51.68.001983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES DE FREITAS JUNIOR (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001983-6\r\n\r\nAutor: NELSON GOMES DE FREITAS JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: CLEBER GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 19/11/2008, às 14:00 horas, devendo as partes serem cientificadas de que suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 22/23 (citação do INSS e vista ao MPF).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2007.51.68.002242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002242-2\r\n\r\nAutor: MANOEL ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL DE LUCA GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2007.51.68.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002243-4\r\n\r\nAutor: DIVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2007.51.68.002546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002546-0\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.002546-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2007.51.68.003878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE CASTRO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003878-8\r\n\r\nELIZABETH DE CASTRO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003878-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2007.51.68.004041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE MELO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2008 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004041-2\r\n\r\nAutor: Jorge Carlos de Melo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 34/35, elaborado pelo médico Carlos Roberto da Silva Oliveira, constatou e conclui que o Autor não se encontra acometido de doença que o torne incapaz para o exercício de atividades profissionais. Esclareceu, ainda, o perito que não há incapacidade ou necessidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, uma vez que, segundo constatou a prova pericial produzida, não há qualquer incapacidade do Autor para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2007.51.68.004381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004381-4\r\n\r\nAutor: EDUARDO ANTONIO MUNIZ CARDIM.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o Ato Ordinatório de fls.44, e nomear o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA para realizar a perícia médica no dia 03 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2007.51.68.004454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY RODRIGUES DE SÁ (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004454-5\r\n\r\nAutor: LUCY RODRIGUES DE SÁ.\r\n\r\nAdvogado: ALFREDO JOSE GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n63 - 2007.51.68.005054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PRATA DA SILVA (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005054-5\r\n\r\nMARIA DAS NEVES PRATA DA SILVA (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005054-5\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2007.51.68.005159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.005159-8\r\n\r\nAutor: Paulo Roberto Costa de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDigam as partes sobre os documentos de fls. 85 e 86, especialmente quanto à concessão, em sede administrativa, da aposentadoria por invalidez pleiteada pelo Autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2007.51.68.005167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO MARTINS (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.005167-7\r\n\r\nAutor: Sérgio Eduardo Martins\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nRegularmente citada (v. certidão de fls. 46), a autarquia não ofereceu contestação. Decreto a revelia do Réu, mas deixo de aplicar os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil por força do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de realização de nova perícia formulado na petição de fls. 56, uma vez que o laudo pericial apresentado ao Juízo não deixou de esclarecer nenhum dos pontos questionados nos autos, tendo esclarecido suficientemente os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. Todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes foram respondidos pelo perito. O simples fato de que as conclusões periciais deixaram de amparar as alegações e fundamentos suscitados na petição inicial não é suficiente para determinar a realização de nova perícia.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 40/44, elaborado pelo médico Carlos Roberto da Silva Oliveira, constatou e conclui que o Autor não se encontra acometido de qualquer doença que o torne incapaz para o exercício de suas atividades profissionais. Acrescentou o perito que “não existe necessidade para reabilitação profissional” e que “o autor está capaz para exercer sua atividade laborativa”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constatou a perícia - não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nO pedido de reparação por dano moral também é improcedente.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Entendo que a conduta da autarquia previdenciária não acarretou violação à dignidade ou a direito da personalidade do Autor. Com efeito, os desrespeitos alegados na petição inicial não foram em nenhum momento comprovados, sequer minimamente. Pelo que se depreende dos autos, a autarquia previdenciária submeteu o Autor a exames médicos a fim de avaliar sua capacidade para as atividades profissionais, tendo deferido ou indeferido os requerimentos que lhe foram formulados com base nas conclusões dos médicos peritos da Previdência Social. Ademais, a incapacidade para o trabalho alegada pelo Autor a fim de justificar a concessão de benefício previdenciário também não foi verificada pelo perito deste juízo.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2007.51.68.005193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL BARBOSA ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.005193-8\r\n\r\nAutor: Ezequiel Barbosa Almeida\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCitada, a autarquia previdenciária não ofereceu resposta. Decreto a revelia do Réu, mas deixo de aplicar os efeitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil por força do art. 320, II da mesma lei processual.\r\n\r\nPasso a decidir. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas o auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 45/48 constatou e conclui que: (a) o Autor se encontra acometido das seguintes doenças que o tornam incapaz para o trabalho: protusão discal; segundo o perito, a protusão discal em contato com o saco dural, após grandes esforços, pode acarretar crise aguda de lombalgia; (b) protusão discal é permanente, mas a incapacidade gerada é parcial e restrita às atividades que exijam esforço físico; (c) há possibilidade de reabilitação profissional e (d) não houve agravamento do quadro clínico do Autor.\r\n\r\nOs atestados médicos de fls. 20/21 corroboram as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constatou a perícia - o Autor não possui atualmente capacidade para o exercício de sua atividade profissional habitual.\r\n\r\nEsclareça-se que o direito a esse benefício requer incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, sendo certo que o laudo pericial atestou a incapacidade temporária do Autor para as atividades que exijam esforço físico excessivo. Como comprova a carteira de trabalho e previdência social de fls. 10/17, o Autor exercia a função de ajudante em empresa de transporte de cargas. Há, no entanto, possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurado do Autor, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos não foram impugnados pela autarquia previdenciária; ademais, ao negar o benefício em sede administrativa, sustentou apenas a inexistência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que o laudo pericial de fls. 45/48 não pôde afirmar a existência de incapacidade quando da cessação do benefício previdenciário que o Autor vinha anteriormente recebendo, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido desde a data da perícia, ocasião em que novamente constatada a incapacidade: 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nResumo de dados para implantação do benefício:\r\n\r\nSegurado: Ezequiel Barbosa Almeida\r\n\r\nBenefício: Auxílio-doença\r\n\r\nDIB: 26 de outubro de 2007\r\n\r\nDIP: 1o de outubro de 2008\r\n\r\n67 - 2007.51.68.005329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO AMBROZINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005329-7\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRO AMBROZINO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a realização dos exames solicitados pela ilustre Perita a fls. 65 é disponibilizada pela rede pública de saúde, concedo ao autor o prazo de 30 dias para apresentação dos mesmos.\r\n\r\nCom a juntada dos referidos exames, intime-se a expert para complementação do laudo nos termos do despacho de fls. 58.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2007.51.68.005646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOARES (Adv. ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005646-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOARES (Adv. ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005646-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2007.51.68.005835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINDOLFO DE CARVALHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005835-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO LINDOLFO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por mais 20 (vinte) dias, para que a autarquia-ré traga aos autos os valores dos atrasados. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2007.51.68.005849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005849-0\r\n\r\nAutor: ECILDA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2007.51.68.005850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUVALDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005850-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO EUVALDO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 88/92 apresentada pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2007.51.68.005873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON LUIZ DA CUNHA BENTO (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005873-8\r\n\r\nEDISON LUIZ DA CUNHA BENTO (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005873-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2007.51.68.006081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSANA ARTUR DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006081-2\r\n\r\nAutor: Osana Artur da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 35. Defiro. À Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atender aos requerimentos formulados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, trazendo aos autos cópia dos documentos (carteira de trabalho, de identidade e número de inscrição no CPF) de seu pai e de seu irmão.\r\n\r\nApós, ao Réu, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se formulará proposta de conciliação.\r\n\r\nPosteriormente, cumpra-se decisão de fls. 23/24, parte final, encaminhando-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2007.51.68.006152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006152-0\r\n\r\nAutor: AMARO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n75 - 2007.51.68.006201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO DE MAURICIO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006201-8\r\n\r\nAutor: RICARDO ANTONIO DE MAURICIO.\r\n\r\nAdvogado: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os salários de contribuição - documentalmente comprovado - como por exemplo: contracheque, do período de julho de 1994 a junho de 1999, conforme solicitação do contador em fls. 90.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2007.51.68.006255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE HERMINIO DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006255-9\r\n\r\nAutor: Maria Gorete Hermínio de Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCitada (certidão de fls. 53), a autarquia não ofereceu contestação. Decreto a revelia do Réu, mas deixo de aplicar os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil por força do disposto no art. 320, II, da mesma lei processual.\r\n\r\nPasso a decidir. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 37/47 constatou e conclui que: (a) a Autora se encontra acometida das seguintes doenças que a tornam incapaz para o trabalho: retardo mental moderado e transtorno depressivo recorrente não especificado; (b) a incapacidade ocorre desde o ano de 2005; (c) a incapacidade é permanente e plena, alcançando todas as atividades profissionais e (d) não há possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nQuanto à doença da Autora, acrescentou a perita: “(...) todo o teste da periciada apresenta sinais de deficiência mental de grau moderado comprometendo seriamente sua autonomia, entendimento, aprendizagem, responsabilidade e crítica, sendo muito difícil para ela lidar com situações de stress emocional ou onde seja solicitado seu poder decisório.”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade é plena e permanente, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurada da Autora, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos não foram impugnados pela autarquia previdenciária (não foi oferecida contestação); ademais, ao negar, em sede administrativa, a concessão de benefício de auxílio-doença, o Réu sustentou apenas a existência de capacidade para o trabalho.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido à Autora desde o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença NB 521.415.082-9: 05 de outubro de 2007.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nO pedido de reparação por dano moral é improcedente.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Entendo que a conduta da autarquia previdenciária não acarretou violação a nenhum direito da personalidade da Autora. Com efeito, os desrespeitos alegados no item III, fls. 06 da petição inicial não foram em nenhum momento comprovados, sequer minimamente. Pelo que se depreende dos autos, a autarquia previdenciária submeteu a Autora a exames médicos a fim de avaliar sua capacidade para as atividades profissionais, tendo deferido ou indeferido os requerimentos que lhe foram formulados pela Autora com base nas conclusões dos médicos peritos da Previdência Social. Não se vislumbra, portanto, nenhuma violação à dignidade da Autora.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 05 de outubro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 05 de outubro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nResumo de dados para implantação do benefício:\r\n\r\nSegurada: Maria Gorete Hermínio de Lima\r\n\r\nBenefício: Aposentadoria por invalidez\r\n\r\nDIB: 05 de outubro de 2007\r\n\r\nDIP: 1o de outubro de 2008\r\n\r\n77 - 2007.51.68.006283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY AROUCHA GUIDA DA SILVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006283-3\r\n\r\nAutor: Suely Aroucha Guida da Silveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 90/95 constatou e conclui que: (a) a Autora se encontra acometida das seguintes doenças que a tornam incapaz para o trabalho: transtorno misto ansioso e depressivo, transtorno doloroso somatoforme persistente expressado em dorsalgia e cervicalgia; (b) o quadro clínico da Autora é psicossomático e ocorre em virtude de não se submeter a tratamento adequado; (c) a incapacidade existe há quatro anos e é temporária, mas plena, alcançando todas as atividades profissionais e (d) há possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nQuebra Verifica-se, portanto, que a Autora não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade não é permanente, sendo a Autora, ainda, susceptível de reabilitação profissional.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao benefício de auxílio-doença, a Autora a ele tem direito. Esclareça-se que o direito a esse benefício requer incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, sendo certo que o laudo pericial atestou a incapacidade temporária e plena. \r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurada da Autora, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos não foram impugnados em contestação e foram apreciados pela autarquia previdenciária ao conceder o benefício que, posteriormente, foi cessado de maneira indevida.\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido desde o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida (10 de setembro de 2007): 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nSuely Aroucha Guida da Silveira\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nAuxílio-doença\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\nDIB\r\n\r\n11/09/2007\r\n\r\nDIP\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n78 - 2007.51.68.006310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006310-2\r\n\r\nVILMA DIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.006310-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2007.51.68.006329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZELIA PEREIRA DE MACEDO E OUTROS (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006329-1\r\n\r\nAutor: IZELIA PEREIRA DE MACEDO E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o processo administrativo juntado pelo INSS às fls. 51/114.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2007.51.68.006362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA BARBOSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006362-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO FERREIRA BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n81 - 2007.51.68.006603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDEMAR MARTINS AREZES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006603-6\r\n\r\nAutor: Oldemar Martins Arezes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova documental apta a comprovar o exercício da atividade profissional alegada na petição de fls. 77 (cozinheiro industrial).\r\n\r\nComprovada a atividade exercida pelo Autor, esclareça o perito - considerada a rotina de trabalho dessa atividade, bem como o fato de que o Autor ainda se encontra em tratamento (v. laudo médico de fls. 78) - se o Autor se encontra capaz para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se o perito para resposta fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se entender necessário, proceder a um novo exame no Autor.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2007.51.68.006688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BORGES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006688-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCA BORGES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n83 - 2007.51.68.006706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ABILIO DA SILVA LARANGEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006706-5\r\n\r\nAutor: ANDRE ABILIO DA SILVA LARANGEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n84 - 2007.51.68.006833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006833-1\r\n\r\nAutor: Márcio Lopes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nFls. 103, 123 e 126. Indefiro o requerimento de realização de nova perícia formulado nas petições de fls. 103, 123 e 126, uma vez que o laudo pericial apresentado ao juízo abordou todos os pontos controversos, tendo esclarecido suficientemente os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. Os quesitos formulados foram respondidos pelo perito. O simples fato de que as conclusões periciais deixaram de amparar as alegações e fundamentos suscitados na petição inicial não é suficiente para determinar a realização de nova perícia.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 100/101, elaborado pelo médico Carlos Roberto da Silva Oliveira, constatou e conclui que, na data da realização da perícia (03 de março de 2008), o Autor não se encontrava acometido de nenhuma doença que o tornasse incapaz para o trabalho. Acrescentou o perito que “no momento o periciado se encontra capaz para o trabalho” e que “não existe incapacidade laborativa pela ortopedia”.\r\n\r\nAs conclusões do laudo pericial, somadas ao fato de que o benefício que o Autor pretende restabelecer lhe foi concedido pela autarquia em decorrência de problemas ortopédicos (v. documento de fls. 121/122, CID S72.0 - fratura do colo de fêmur), demonstram que, tanto à época do ajuizamento da ação, como na data da realização da perícia, não havia doença a impossibilitar o Autor para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nOs laudos e exames apresentados posteriormente (v. documentos de fls. 108/114, 124/125 e 127/132) se referem a doença distinta (hérnia inguinal) daquela que determinou a concessão do benefício de auxílio-doença cessado pela autarquia (fratura do colo do fêmur). Dessa forma, não procede pedido de restabelecimento de benefício previdenciário com base em possível incapacidade oriunda de doença posterior e diversa daquela que originalmente ensejou a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nVerificada que a nova doença também traduz incapacidade para o trabalho, caberá ao Autor - com fundamento em fatos novos e diversos dos ora trazidos à apreciação do Poder Judiciário - requerer o benefício em sede administrativa. E o interesse processual apenas surgirá caso negada a concessão do benefício pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que - quanto aos fatos narrados na petição inicial - o Autor não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constatou a perícia - não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.000019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 208.51.68.000019-4\r\n\r\nAutora: Tânia Maria dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social suscita preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sustentando que “a autora já obteve o pagamento dos valores ora pleiteados”. A preliminar alegada pela Ré apresenta direta relação com o mérito da demanda, uma vez que a verificação da correção do pagamento é questão de mérito a determinar a procedência ou improcedência do pedido. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nPleiteia a parte autora, em síntese, a condenação da autarquia a pagar as parcelas vencidas do benefício de auxílio-doença NB 113.132.974-8 referente ao período de 23 de fevereiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPelo exame da prova documental produzida, especialmente os documentos de fls. 27/42, verifica-se que durante o curso do processo administrativo em que a Autora demandava benefício de auxílio-doença e pagamento de atrasados, a Autora obteve a concessão de outro benefício de auxílio-doença (NB 501.085.428-3), o que gerou pagamentos em seu favor entre 30 de julho de 2002 e 30 de junho de 2007 (v. documento de fls. 40).\r\n\r\nAs cartas de concessão de fls. 17/18 e 19/20 demonstram que a Autora requereu e lhe foram concedidos pela autarquia previdenciária dois benefícios de auxílio-doença. O benefício NB 113.132.974-8 foi concedido em 24 de setembro de 1999 e encerrado em 11 de dezembro de 2007. O benefício NB 501.085.428-3 foi concedido em 19 de setembro de 2002 e encerrado em 30 de junho de 2007.\r\n\r\nNão deveria a autarquia previdenciária, portanto, promover pagamentos de auxílio-doença em duplicidade. Entendo correta a conduta administrativa ao fazer o pagamento de atrasados referente ao benefício NB 113.132.974-8, compensando os valores percebidos em razão de concessão de benefício da mesma espécie e no mesmo período (v. histórico de crédito de fls. 39).\r\n\r\nO pedido de reparação de dano moral também é improcedente, não havendo fundamento para impor à Ré obrigação de indenizar. A uma porque a autarquia efetuou corretamente os pagamentos. A duas porque o dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc), sendo certo que a conduta do Réu não acarretou violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade da Autora. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.000079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO COUTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000079-0\r\n\r\nAutor: Pedro Couto da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nFls. 53. O laudo pericial de fls. 34/37 não é omisso ou inexato, tendo esclarecido suficientemente os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. Os quesitos formulados foram respondidos pelo perito. O simples fato de que as conclusões periciais deixaram de amparar as alegações e fundamentos suscitados na petição inicial não é suficiente para determinar a realização de nova perícia. Indefiro, portanto, o requerimento formulado às fls. 53.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 34/37, elaborado pelo médico Mario Guilherme Fernandes Barrocas, constatou e concluiu que o Autor, embora acometido de hipertensão arterial e hipertrigliceridemia, não se encontra incapaz para o exercício de suas atividades profissionais. Acrescentou o perito que “pela avaliação feita, bem como pelos exames apresentados, não me é possível dizer se houve em algum momento de seu quadro situação de incapacidade laboral” e ainda que “o autor no momento está bem, não apresentado impedimento às suas atividades laborais”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constataram as perícias - não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nO pedido de reparação por dano moral também é improcedente.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Entendo que a conduta da autarquia previdenciária não acarretou violação à dignidade ou a direito da personalidade do Autor. Com efeito, os desrespeitos alegados na petição inicial não foram em nenhum momento comprovados, sequer minimamente. Pelo que se depreende dos autos, a autarquia previdenciária submeteu o Autor a exames médicos a fim de avaliar sua capacidade para as atividades profissionais, tendo deferido ou indeferido os requerimentos que lhe foram formulados com base nas conclusões dos médicos peritos da Previdência Social. Ademais, a incapacidade para o trabalho alegada pelo Autor a fim de justificar a concessão de benefício previdenciário também não foi verificada pelo perito deste juízo.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.000133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE LIMA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000133-2\r\n\r\nAutor: Rosa Maria de Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 38/42 constatou e conclui que: (a) a Autora se encontra acometida das seguintes doenças que a tornam incapaz para o trabalho: cérvico braquialgia acentuada devido à osteoartrose e osteofitose exagerada e dorso lombalgia por espondiloartrose acentuada e escoliose sinistro convexa com osteopenia; (b) a incapacidade ocorre desde 20 de outubro de 2004; (c) a incapacidade é permanente e plena, alcançando todas as atividades profissionais e (d) não há possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nQuanto à doença da Autora, acrescentou o perito: “(...) Apresenta dor, contratura muscular, bloqueio dos movimentos de toda a coluna vertebral, principalmente em sua coluna lombo sacra. (...) Impotência funcional acentuada em sua coluna cervical, parestesia em seus membros superiores(...).”\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade é plena e permanente, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurada da Autora, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos não foram impugnados pela autarquia previdenciária; ademais, ao negar, em sede administrativa, o benefício de auxílio-doença, o Réu sustentou apenas a existência de capacidade para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade ocorre desde outubro de 2004, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido desde o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida do auxílio-doença antes percebido pela Autora (NB 516.942.274-8): 07 de julho de 2007 (v. documento de fls. 54).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por inva lidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 07 de julho de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 07 de julho de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipa os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nRosa Maria de Lima\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nAposentadoria por Invalidez\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n07/07/2007\r\n\r\nData do início do pagamento (DIP)\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n88 - 2008.51.68.000138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECENIRA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000138-1\r\n\r\nAutor: DECENIRA DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: DURVAL FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.68.000162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO BARBOZA DE SOUZA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000162-9\r\n\r\nAutor: ANASTACIO BARBOZA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação de exame complementar para realização do laudo pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos o exame de Ecocardiograma com Doppler.\r\n\r\nAtentando a parte autora, que o referido exame pode ser realizado na rede publica de saúde (SUS).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY ELIAS SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000308-0\r\n\r\nRUY ELIAS SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.000308-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.000343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS CARVALHO SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso Nº: 2008.51.68.000343-2\r\n\r\nAutor: José Marcos Carvalho Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nManifesta o Autor, por meio da petição de fls. 80, a desistência da ação, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do Réu para concordar com a extinção do processo porque, segundo dispõe o enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no procedimento sumariísimo regido pela Lei nº 10.259, de 2001, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.000420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000420-5\r\n\r\nAutor: ISAIAS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.68.000427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000427-8\r\n\r\nAutor: MOACYR SEBASTIAO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o laudo pericial de fls. 58/62 não foi capaz de formar o convencimento deste magistrado acerca de eventual incapacidade da parte autora, bem como que não há nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para comprovar a incapacidade permanente da demandante, tenho por bem determinar a realização de nova prova pericial médica.\r\n\r\nAssim, nomeio perito em substituição o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCom a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.000449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000449-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTendo em vista a comunicação do óbito da autora, intime o patrono da demanda para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos a certidão de óbito, bem como os possíveis sucessores, para habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.000478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARTINS DE MIRANDA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000478-3\r\n\r\nIVONE MARTINS DE MIRANDA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.000478-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.000507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE SOUZA BASTOS E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000507-6\r\n\r\nAutor: BIANCA DE SOUZA BASTOS E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 54: defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o devido cumprimento do determinado no despacho de fls. 52.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.000697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TROCOLI FILHO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000697-4\r\n\r\nAutor: JOSE TROCOLI FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os salários de contribuição - documentalmente comprovados - como por exemplo: contracheque, do período de julho de 1994 a dezembro de 1998.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.000813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUTIERRE SILVA DE ALMEIDA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000813-2\r\n\r\nAutor: LUIZ GUTIERRE SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, pelo interesse na continuidade do feito, tendo em conta certidão de fls. 56, que informa a ausência à perícia marcada. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.000838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOZO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000838-7\r\n\r\nAutor: MARLENE CARDOZO.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.68.000887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROMUALDO (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000887-9\r\n\r\nAutor: Pedro Romualdo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndique o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, todas atividades profissionais que exerceu, especificando os respectivos períodos e apresentando documentos aptos a comprová-las.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça que doenças geram a incapacidade para o trabalho alegada na petição inicial, apresentando todos os exames e laudos comprobatórios da doença.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001093-0\r\n\r\nAutor: MARCOS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.001197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARQUES NAVARES GOMES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001197-0\r\n\r\nAutor: DENISE MARQUES NAVARES GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a resposta aos ofícios deste Juizado, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias sobre os documentos juntados, bem como da proposta de acordo de fls. 35/37.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.001308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001308-5\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação de exame complementar para realização do laudo pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos o exame de EEG digitalizado.\r\n\r\nAtentando a parte autora, que o referido exame pode ser realizado na rede publica de saúde (SUS).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.002012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SOUZA (Adv. CLEVELAND LEMOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002012-0\r\n\r\nAutor: JORGE JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLEVELAND LEMOS CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.002016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN RODRIGUES DA SILVA CAMILO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002016-8\r\n\r\nAutor: MIRIAN RODRIGUES DA SILVA CAMILO.\r\n\r\nAdvogado: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.002146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE PAULA FRANÇA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.002146-0\r\n\r\nAUTOR: SELMA DE PAULA FRANÇA E IRYS FRANÇA ROSA REP/P SELMA DE PAULA FRANÇA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora, que requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora.\r\n\r\nIsto porque, além da demonstração de sua condição de dependente do falecido, também não há nos autos comprovação inequívoca da qualidade de segurado do falecido companheiro da 1ª demandante. Como se verifica a consulta aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (v. documento de fls. 63/66), o demandante permaneceu bastante tempo afastado do Regime Geral de Previdência Social, a este retornando pouco tempo antes de seu falecimento (v. documentos de fls. 18 e 65).\r\n\r\nDeste modo, carece a hipótese dos autos de comprovação robusta a justificar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de implantar o benefício de pensão por morte às autoras, já que a documentação não é suficiente, nem em sede de cognição perfunctória, para o deferimento do pleito.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 19/11/2008, às 15:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.002167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA EUFROZINO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002167-7\r\n\r\nAutor: JORGE CORREA EUFROZINO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.002309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO SOBRINHO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002309-1\r\n\r\nAutor: José Geraldo Sobrinho \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelos documentos de fls. 31/33 e como aponta a certidão de fls. 34, o Autor ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que constam o mesmo pedido e a mesma causa de pedir desta ação. Trata-se do processo que tramitou no 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti sob o nº 2004.51.60.006776-5. O pedido foi julgado procedente, a sentença transitou em julgado e os autos do processo se encontram, atualmente, arquivados.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.002375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CORREA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002375-3\r\n\r\nAutor: WILSON CORREA.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.002421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ALONSO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002421-6\r\n\r\nAutor: VALDEMAR ALONSO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a proposta formulada às fls. 79, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.002695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE CARVALHO MARANS DE MORAES (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002695-0\r\n\r\nAutor: JOANA DE CARVALHO MARANS DE MORAES.\r\n\r\nAdvogado: CELIA BRAZ VITAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.002764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SANTOS MARQUES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002764-3\r\n\r\nAutor: EUNICE SANTOS MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.002785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR LUDOGERIO GOMES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002785-0\r\n\r\nAutor: NESTOR LUDOGERIO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.002820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA PECANHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002820-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DA SILVA PECANHA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.002933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PERES DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002933-0\r\n\r\nAutor: Francisco Peres de Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nIntimada a apresentar o requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado (v. despacho de fls. 38 e certidão de fls. 39), a parte autora limitou-se a apresentar documento em que constam os dados básicos do benefício. Não houve, portanto, comprovação de indeferimento, em sede administrativa, de prorrogação do benefício pleiteado, não tendo ficado caracterizada a resistência da autarquia previdenciária à pretensão do Autor.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização decidiu que nas ações previdenciárias propostas sob o procedimento das Leis nº 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001, em regra, “é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação” (Processo nº 2005.72.85.006179-0, relator Juiz Federal Alexandre Miguel).\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.003142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003142-7\r\n\r\nAutor: MARGARIDA DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nAdvogado: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.003295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003295-0\r\n\r\nAutora: Cirlene Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4o da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntimada a apresentar o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado (v. despacho de fls. 22 e certidão de fls. 23), a parte autora não se manifestou, como aponta a certidão de fls. 24. \r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização decidiu que, nas ações previdenciárias propostas sob o procedimento das Leis nº 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001, em regra, “é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação” (Processo nº 2005.72.85.006179-0, relator Juiz Federal Alexandre Miguel).\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.003500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIDIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003500-7\r\n\r\nAutor: ILIDIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.003865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.003865-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença recebido pelo autor.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, temos que o autor cuidou produzir uma série de provas que dão conta do histórico médico do mesmo, no decorrer do tratamento da moléstia que o acomete.\r\n\r\nAssim, foram apresentados laudos médicos contemporâneos à cessação do benefício previdenciário (fls. 27/28, 30 e 32), que dão conta dos problemas físicos suportados pelo demandante, sustentando estar a autor incapacitado para as atividades laborativas em decorrência de problemas de saúde ali descritos como a cervicobraquialgia.\r\n\r\nTais exames são claros ao expor que o demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos periciais de fls. 27/28, 30 e 32), as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de titularidade do autor, cessado pelo INSS (NB 516.385.705-0), determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.003892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRA CRISTINE BERNARDINO PEDRO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, JORGE BERIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003892-6\r\n\r\nAutor: LAIRA CRISTINE BERNARDINO PEDRO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, JORGE BERIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a demandante para manifestar-se sobre a informação do sistema PLENUS (fls. 22), que dá conta do deferimento administrativo do benefício de pensão por morte em seu favor.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.003979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CICARONE DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003979-7\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CICARONE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Autor para cumprir de forma correta determinação de folhas 25, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo, devendo juntar aos autos decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença NB 501.200.713-8, cessado em 17/07/2008.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.003987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003987-6\r\n\r\nAutor: MARIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Deverá, ainda, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.003993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO COSTA SOARES (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003993-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO COSTA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo petição de fls. 37 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 15 (data emissão ilegível), fls. 16, de 04/03/2008, fls. 17, de 05/06/2008, e fls. 19, de 04/08/2008, atestam a incapacidade temporária, insuficientes para demonstrar que persiste a incapacidade da autora ao exercício de suas atividade laborativas. \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ANTONIO CARLOS LEITE, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.004037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004037-4\r\n\r\nAutor(a): Djanira Gonçalves de Oliveira Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nIntimada a apresentar o requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado (v. despacho de fls. 30 e certidão de fls. 31), a parte autora limitou-se a trazer aos autos a comunicação de deferimento do pedido de benefício expedida pela autarquia, notificando a prorrogação do benefício até 31 de julho de 2008 (v. documento de fls. 33). Não ficou demonstrada a formulação de novo pedido de prorrogação do benefício e seu indeferimento.\r\n\r\nPortanto, não se comprovou o indeferimento, em sede administrativa, de prorrogação do benefício pleiteado (para o período posterior a 31 de julho de 2008), não tendo ficado caracterizada a resistência da autarquia previdenciária à pretensão da Autora.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu que, nas ações previdenciárias propostas sob o procedimento das Leis nº 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001, em regra, “é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação” (Processo nº 2005.72.85.006179-0, relator Juiz Federal Alexandre Miguel).\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.004042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004042-8\r\n\r\nAutor: EDIMILSON RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Conforme consulta ao sistema Plenus do INSS, verifico que o autor está recebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 531.284.381-0, com data de cessação prevista para 30/11/2008. Benefício de incapacidade com o qual mantém sua mantença diária. Ausente, assim, “Periculum in mora” acerca da apreciação do mérito do pedido formulado. \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.004047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONILDO COSTA LESSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004047-7\r\n\r\nAutor: Antonildo Costa Lessa\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.004087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO FREIRES DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004087-8\r\n\r\nAutor: AURELIANO FREIRES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, CIENTIFIQUE-SE o INSS acerca do teor da manifestação autoral de fls. 39/41.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo da citação, intime-se a APS do Rio de Janeiro/PSS Del Castilho, com endereço a fls. 31, onde foi indeferida a concessão da aposentadoria do autor, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 141.989.810-5, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.004133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LIMA VIEIRA (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004133-0\r\n\r\nAutora: Lúcia Helena Lima Vieira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nQuebra O Autora ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (v. carta de concessão de fls. 08). Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.004191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004191-3\r\n\r\nAUTOR: AURINETE SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, com pedido de antecipação de tutela, cessado sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, temos que o autor cuidou produzir uma série de provas que dão conta do histórico médico do mesmo, no decorrer do tratamento da moléstia que o acomete.\r\n\r\nAssim, foram apresentados laudos médicos posteriores à cessação do benefício previdenciário (fls. 24, 40 e 58), que dão conta dos problemas físicos suportados pela demandante, concluindo-se estar a Autora, ao menos momentaneamente, incapacitada para as atividades laborativas em decorrência de problemas de saúde ali descritos como Síndrome de Sjorgen e cardiopatia reumática.\r\n\r\nTais exames são claros ao expor que a demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos periciais de fls. 24, 40 e 58), as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de titularidade da autora, cessado pelo INSS (NB 514.859.122-2), determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.004217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO (Adv. CESAR CHAVES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004217-6\r\n\r\nAutora: Maria de Lourdes de Araújo\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Autora ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte originado de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (v. documentos de fls. 08/09). Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.004234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004234-6\r\n\r\nAutor: ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para emendar a petição inicial devendo indicar os fundamentos jurídicos pelos quais entende devida a revisão do benefício de auxílio-reclusão, sob pena de indeferimento da petição inicial quanto a este pleito.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora juntar aos autos cópia do documento de identidade de ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, bem como termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.004239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENIDES SOUZA DA CUNHA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004239-5\r\n\r\nAutor: CRENIDES SOUZA DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: WAGNER SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, ou ao menos comprovar a demora injustificada na apreciação de seu pleito, uma vez que não há comprovação de que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.004267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GARCIA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004267-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE GARCIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos são, em sua maioria, anteriores à data da cessação do benefício de auxílio-doença e não foram capazes de comprovar sua incapacidade laborativa. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.004317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI RODRIGUES PEREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004317-0\r\n\r\nAUTOR: ELCI RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nConforme descrito na certidão de fls. 31, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas utilizada pelo INSS quando da concessão do auxílio-doença NB 501.163.203-9 realmente pertence ao autor, afastando-se, assim, a hipótese de desconhecimento do autor da referida inscrição, bem como a hipótese de equívoco da autarquia no cadastramento dos dados do segurado. Muito embora esteja evidente a irregularidade junto aos dados da Receita Federal, esta questão é estranha aos autos e seu esclarecimento se fez necessário tão somente para identificar o real titular do benefício acima mencionado. Neste caso, verificou-se tratar-se efetivamente do demandante, razão pela qual o presente pode ter regular prosseguimento. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito da documentação acostada, os laudo médicos são, em regra, bastante anteriores à data da cessação do benefício previdenciário, não havendo prova inequívoca do estado de saúde do demandante. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.004350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004350-8\r\n\r\nAUTOR: ELIETE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nConsiderando a informação do sistema PLENUS de fls. 20, que dá conta de estar a autora em gozo de novo benefício por incapacidade, resta sem objeto o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento do referido benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando que o pedido dos autos é de pagamento dos valores atrasados referentes ao período entre os dois benefícios de auxílio-doença recebidos pela autora, cujas doenças de base são distintas, bem como considerando que foi administrativamente deferido novo benefício por incapacidade à demandante (v. documento de fls. 20), é imprescindível que reste comprovado nos autos a manutenção do estado de incapacidade no período entre os benefícios.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para juntar aos autos laudos, exames, tomografias, radiografias, ou qualquer outra documentação médica, contemporânea ao intervalo entre os dois benefícios, apta a comprovar a manutenção de seu estado de incapacidade ou a conexão entre as duas doenças apresentadas, consignando prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao ilustre Perito, abaixo nomeado, para cumprimento da diligência.\r\n\r\nTratando-se de prova do juízo, nomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder, com base na documentação fornecida pela parte autora, aos quesitos formulados por este juízo, que se seguem.\r\n\r\n1) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que as duas moléstias que acometeram a parte autora estão interligadas?\r\n\r\n2) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir que a doença que fundamentou o segundo auxílio-doença (CID 10 I11 - fls. 20) deu-se em decorrência da primeira doença manifestada (CID 10 I10 - fls. 19)?\r\n\r\n3) Com base nos exames e laudos médicos apresentados pela autora, pode-se concluir pela permanência do estado de incapacidade, ainda que temporário, da parte autora no período de intervalo entre os dois auxílios-doença recebidos?\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 100,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.004363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BORGES DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004363-6\r\n\r\nAutor: PEDRO BORGES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para complementar o Despacho de fls. 36, nomeando o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA para realização da perícia médica no dia 03 de dezembro de 2008, às 12h:30min, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.004364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004364-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.004405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004405-7\r\n\r\nAUTOR: MONICA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 e acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.004479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENCIO DA PAZ (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004479-3\r\n\r\nAutor: JOSE FLORENCIO DA PAZ.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora possuem em sua maior parte datas de emissão anterior à data de cessação do benefício. Quanto aos laudos de fls. 61, 62, 64 e 65, contemporâneos à data de cessação do benefício de incapacidade, são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja(JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.004641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOURA DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004641-8\r\n\r\nAutora: Maria do Carmo Moura de Jesus\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelo termo de prevenção de fls. 19, pela certidão de fls. 20 e pelo documento de fls. 21/22, o Autor ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social com causa de pedir e pedido idênticos ao desta ação. Trata-se do processo que tramita neste juízo sob o nº 2008.51.68.002804-0 em que foi proferida sentença julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.68.004645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FRANCISCA DE PAULA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004645-5\r\n\r\nAutora: Severina Francisca de Paula\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCom efeito, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pela certidão de fls. 17 e pelos documentos de fls. 23/26, foi ajuizada ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que constam o mesmo pedido e a mesma causa de pedir desta ação. Trata-se do processo que tramitou neste juizado sob o nº 2006.51.68.004035-3. Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido. Interposto recurso, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro deu-lhe provimento.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.004665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MATHEUS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004665-0\r\n\r\nAutor: Manoel Matheus\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelo termo de prevenção de fls. 13, pelo documento de fls. 14/19 e pela certidão de fls. 20, o Autor ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social com causa de pedir e pedido idênticos ao desta ação. Trata-se do processo que tramita na 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti sob o nº 2004.51.60.005244-0 em que foi proferida sentença julgando procedente, em parte, o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.004712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004712-5\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja(JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.004797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GUERRA SANTIAGO (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004797-6\r\n\r\nAutor: Maurício Guerra Santiago\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO Autor ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.68.004808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BARBOSA DA COSTA JORGE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004808-7\r\n\r\nAutor: LIDIA BARBOSA DA COSTA JORGE.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a Autora a promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluir no pólo ativo da relação processual o menor Alencar Costa de Souza, também beneficiário da pensão por morte deixada por Alencar Ramos Vieira de Souza, devendo juntar aos autos a necessária documentação referente ao menor.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de óbito do instituidor da pensão e esclarecer se à época do óbito encontrava-se aposentado, trazendo aos autos a carta de concessão do benefício, se for o caso. Deverá, também, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.68.004810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZARIA MEDEIROS MAZZUCO DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004810-5\r\n\r\nAutor: ROZARIA MEDEIROS MAZZUCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de óbito do instituidor da pensão por morte e esclarecer se à época do óbito encontrava-se aposentado, devendo apresentar carta de concessão do benefício, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.68.004941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004941-9\r\n\r\nAutor: MARILEIDE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. A parte autora apresenta 01 (um) laudo médico somente juntado às fls. 20, insuficiente para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.004959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004959-6\r\n\r\nAUTOR: FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.68.004961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO REGIS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004961-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAIMUNDO REGIS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, há apenas 02 laudos médicos legíveis e posteriores à data do indeferimento do benefício de auxílio-doença atestando a incapacidade da autora, que se limitam a declarar, resumidamente, estar o demandante incapaz para o trabalho (fls. 20/21). Nada mais há além de tais documentos para fundamentar o pleito antecipatório do demandante, de modo que não restaram firmemente comprovadas suas alegações.\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2008.51.68.004975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PAPPACENA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004975-4\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR PAPPACENA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS VARGAS FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora são em sua maior parte anteriores à data de cessação do benefício. Quanto aos lados de fls. 87, de 14/07/2008, fls. 89, de 20/06/2008, e fls. 90, de 27/06/2008, contemporâneos à data de cessação do benefício, são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.68.004982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ABREU (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004982-1\r\n\r\nAutor: CLEBER DE ABREU.\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO CORREIA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência atualizado do endereço indicado na petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2008.51.68.005007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CAMILO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005007-0\r\n\r\nAutor: ERNANI CAMILO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação de benefício assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresentou quesitos em fls. 44, assim como deixou de indicar assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2008.51.68.005008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO BELO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005008-2\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO BELO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou implantação de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada para restabelecimento do benefício recebido pelo autor.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, foram produzidas provas pela parte autora, no sentido de atestar sua incapacidade laborativa, tais como os laudos médicos de fls. 23/24.\r\n\r\nOs laudos apresentados dão conta de estar o autor incapacitado para as atividades laborativas em decorrência de insuficiência venosa (crônica) (periférica) CID I87- 2, em período coincidente com o encerramento do benefício de auxílio-doença antes percebido.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos é clara ao expor que o demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho, o que é corroborado pelos laudos de exames apresentados.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o autor está incapacitado para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 23/24), as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de titularidade do autor, cessado pelo INSS (NB 518.184.982-9), determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresentou quesitos (Fls. 41) e deixou de nomear assistente técnico. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2008.51.68.005012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MATIAS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005012-4\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MATIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2008.51.68.005019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA ERMINIA ANTONIO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005019-7\r\n\r\nAUTOR: DINALVA ERMÍNIA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a maioria dos laudos juntados pela demandante são anteriores à cessação do benefício. Há apenas 01 laudo médico posterior à data do indeferimento do benefício de auxílio-doença atestando a incapacidade da autora, que se limita a declarar, resumidamente, que a demandante deve manter repouso por se tratar de doença crônica, em contradição ao laudo emitido 05 dias antes pelo Instituto de Traumato-Ortopedia, que informa estar a autora em boas condições, “sem queixas no quadril” (fls. 28).\r\n\r\nNo mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2008.51.68.005037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY PEREIRA BRITO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005037-9\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERY PEREIRA BRITO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes ter mos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2008.51.68.005099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005099-9\r\n\r\nAutor: LUIZA MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 23, de 05/11/2007, e fls. 24, de 01/04/2008, não atestam a incapacidade da autora ao exercício de suas atividades laborativas.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de dezembro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2008.51.68.005104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005104-9\r\n\r\nAutor: SILVIO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de benefício previdenciário de auxílio-doença, tendo em vista cessação de benefício na data de 15/09/2008, NB 531.602.548-9.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2008.51.68.005110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISIE RODRIGUES ALVES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005110-4\r\n\r\nAutor: MARIA ELISIE RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informar se o instituidor da pensão encontrava-se aposentado á época do óbito, devendo juntar carta de concessão/memória de cálculo, se for o caso. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n160 - 2008.51.68.005112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005112-8\r\n\r\nAutor: JOSE ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2008.51.68.005127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DIAS DANTAS (Adv. ROBERTO DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005127-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DIAS DANTAS.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n162 - 2008.51.68.005130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUZIA BERNARDO MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005130-0\r\n\r\nAutor: SANDRA LUZIA BERNARDO MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, de modo que junte aos autos a documentação seguinte: termo de curatela, comprovante atualizado de residência e termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n163 - 2008.51.68.005131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MESSIAS DE SOUZA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005131-1\r\n\r\nAutor: GERALDO MESSIAS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2008.51.68.005132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005132-3\r\n\r\nAutor: JOSIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 18/19 e fls.20 são ilegíveis; fls. 22/23, de 06/02/2007, emitido em data anterior à cessação do benefício; e fls. 21, de 19/04/2008, de forma resumida trata da incapacidade do autor. Portanto, insuficientes para demonstrar a incapacidade laborativa do autor, por ocasião da decisão do INSS que indeferiu requerimento administrativo de auxílio-doença.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2008.51.68.005136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005136-0\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 15, 16 e 18 são ilegíveis; fls. 17 não atesta a incapacidade da autora; e fls. 19, de 19/11/2007, é anterior à data de cessação do benefício. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n166 - 2008.51.68.005143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005143-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: ANETE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópias das páginas da CTPS em que constem os vínculos empregatícios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n167 - 2008.51.68.005153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MENEZES DA SILVA (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005153-0\r\n\r\nAutor: JAILTON MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, de modo que junte aos autos instrumento de procuração devidamente datado. \r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2008.51.68.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005161-0\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2008.51.68.005164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA CUNHA PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005164-5\r\n\r\nAutor: ROSALINA DA CUNHA PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), de modo que junte aos autos comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da titular do comprovante de fls. 17, afirmando residir a autora no referido endereço.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n170 - 2008.51.68.005165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SANTANA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005165-7\r\n\r\nAutor: JORGE JOSE DE SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de benefício previdenciário de auxílio-doença, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n171 - 2008.51.68.005168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELCINO MARTINS PIMENTA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005168-2\r\n\r\nAutor: CELCINO MARTINS PIMENTA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nINDEFIRO pedido de nomeação da Dra. Rosana de Moura Penna OAB/RJ 90.881 como defensora dativa, uma vez que não pertence ao quadro de advogados dativos desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de auxílio-doença, tendo em vista cessação de benefício ( NB 518.150.050-8) na data de 10/09/2008.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n172 - 2008.51.68.005169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYANA CRISTINA DA COSTA RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005169-4\r\n\r\nAutor: MARYANA CRISTINA DA COSTA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de renda da família, bem como informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n173 - 2008.51.68.005176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LEAL (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005176-1\r\n\r\nAutor: SERGIO DA SILVA LEAL.\r\n\r\nAdvogado: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n174 - 2008.51.68.005177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILTON SOUSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005177-3\r\n\r\nAutor: DAILTON SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 20, de 09/01/2008, e fls. 23, de 24/09/2008, não demonstram que persistia a incapacidade laborativa da autora quando da cessação do benefício de incapacidade\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dr. SONIA MARIA VIANA, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n175 - 2008.51.68.005185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA XIMENES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005185-2\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA XIMENES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), de modo que junte aos autos comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da titular do comprovante de fls. 09, afirmando residir a autora no referido endereço.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n176 - 2008.51.68.005191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RIBEIRO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005191-8\r\n\r\nAUTOR: DAVID RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n177 - 2008.51.68.005198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CRISTINA PIMENTEL MENEZES (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005198-0\r\n\r\nAutor: SILVIA CRISTINA PIMENTEL MENEZES.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 178 - 2008.51.68.005200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005200-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, com pedido de antecipação de tutela, cessado sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, temos que o autor cuidou produzir uma série de provas que dão conta do histórico médico do mesmo, no decorrer do tratamento da moléstia que o acomete.\r\n\r\nAssim, foram apresentados laudos, inclusive contemporâneos à cessação do benefício previdenciário (fls. 22/23), que dão conta dos problemas físicos suportados pelo demandante, sustentando estar o autor incapacitado para as atividades laborativas em decorrência de problemas físicos ali descritos como dor lombar crônica e protusão discal.\r\n\r\nTais exames são claros ao expor que a demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 22/23), as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença de titularidade da autora, cessado pelo INSS (NB 514.288.619-0), determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 10 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n179 - 2007.51.68.001938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MOTA MOREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA, MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001938-1\r\n\r\nAutor: COSME MOTA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA, MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o 2º réu não tomou conhecimento da sentença de fls. 37/38, uma vez que não foi publicada em nome do seu patrono substabelecido, conforme petição de fls. 32, determino a devolução do prazo referente à tal publicação.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n180 - 2007.51.68.003576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003576-3\r\n\r\nAutor: VANDERLEI FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n181 - 2007.51.68.004612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILDA SILVEIRA DE LIMA (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004612-8\r\n\r\nAutor: JOANILDA SILVEIRA DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nTendo em vista a não intimação dos segundo e terceiro réus, cancelo a audiência designada, às fls. 67.\r\n\r\nDesigno nova data para o dia 10 de dezembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n182 - 2008.51.68.001320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DANTAS PEREIRA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001320-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DANTAS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL BERNARDES DE SALES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. 73/75.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n183 - 2008.51.68.002467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVANETE FERREIRA DA COSTA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002467-8\r\n\r\nAUTOR: OVANETE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E BANCO BMG S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Autora ajuizou ação requerendo o cancelamento de descontos que vêm sendo efetuados no pagamento de seu benefício previdenciário. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Alegou, em síntese, que os descontos no valor aproximado de cento e vinte e dois reais vem ocorrendo desde maio de 2008 e que não celebrou contrato de empréstimo com o banco BMG S/A que, segundo a autarquia previdenciária, determinou os descontos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.820, de 2003, autoriza o desconto nos benefícios previdenciários para fins de “pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício”. Quanto à necessidade de autorização para desconto, dispõe, no mesmo sentido, o art. 6o da Lei nº 10.820, de 2003.\r\n\r\nIntimados a se manifestarem sobre o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nem a autarquia tampouco a instituição financeira ré impugnaram o requerimento ou sequer cuidaram apresentar alguma alegação no sentido de comprovar a regularidade do desconto efetuado no benefício da Autora.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o desconto no benefício previdenciário depende da expressa autorização do beneficiário, fato que a autarquia ainda não demonstrou haver ocorrido.\r\n\r\nAs alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência, não sendo lícito o desconto no valor do benefício sem a expressa autorização do beneficiário.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que deixe de promover o desconto mensal no benefício previdenciário NB 135.753.600-0 referente às consignações em favor de Banco BMG S.A. (contrato 188027677). \r\n\r\nCitem-se os Réus (Instituto Nacional do Seguro Social e Banco BMG S.A.) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, devendo o segundo réu juntar aos autos cópia do contrato de financiamento que deu origem aos descontos impugnados. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n184 - 2007.51.68.005724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON JOSÉ DE MOURA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005724-2\r\n\r\nAutor: WELLINGTON JOSÉ DE MOURA\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n185 - 2008.51.68.000763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000763-2\r\n\r\nAutor: ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n186 - 2008.51.68.000939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000939-2\r\n\r\nAutor: BERNARDO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n187 - 2008.51.68.001058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BARBOZA DE BARROS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001058-8\r\n\r\nAutor: AMARILDO BARBOZA DE BARROS\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n188 - 2008.51.68.001296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001296-2\r\n\r\nAutor: MARCIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n189 - 2008.51.68.001538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PURCINA RODRIGUES SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001538-0\r\n\r\nAutor: MARIA PURCINA RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n190 - 2008.51.68.001544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001544-6\r\n\r\nAutor: JOAO MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n191 - 2008.51.68.001580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE AZEVEDO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001580-0\r\n\r\nAutor: SONIA DE AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n192 - 2008.51.68.001870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO GOMES DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001870-8\r\n\r\nAutor: ELMO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n193 - 2008.51.68.002107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARCELLOS FILHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002107-0\r\n\r\nAutor: WALTER BARCELLOS FILHO\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n194 - 2008.51.68.002152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002152-5\r\n\r\nAutor: ELIZABETE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n195 - 2008.51.68.002400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MENDONÇA FARIAS (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002400-9\r\n\r\nAutor: SUELI MENDONÇA FARIAS\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n196 - 2008.51.68.002666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MARIANO DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002666-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n197 - 2008.51.68.002741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LAUREANO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002741-2\r\n\r\nAutor: JOSEFA LAUREANO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n198 - 2008.51.68.002771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002771-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n199 - 2008.51.68.002835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DE ANDRADE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002835-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇAO DE ANDRADE\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n200 - 2008.51.68.002856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SOUZA RAMOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002856-8\r\n\r\nAutor: ROBSON SOUZA RAMOS\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n201 - 2008.51.68.002877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA DE ARAUJO BEZERRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002877-5\r\n\r\nAutor: RUBENITA DE ARAUJO BEZERRA\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n202 - 2008.51.68.003021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FARIAS BEZERRA FILHO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003021-6\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO FARIAS BEZERRA FILHO\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n203 - 2008.51.68.003553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDRO GOMES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003553-6\r\n\r\nAutor: LUIZ PEDRO GOMES\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n204 - 2008.51.68.003692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003692-9\r\n\r\nAutor: IZABEL OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n205 - 2008.51.68.003910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003910-4\r\n\r\nAutor: MARLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 121\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 677063"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da manifestação do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ RIBEIRO DE SANTANNA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação de Prevenção de fl13, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2006.51.10.003334-9, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO GIOVANINI PORTES (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DE OLIVEIRA ESTACIO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CAMPOS DIAS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSe faz costume de alguns jurisdicionados desta Subseção Judiciária, vir a Juízo pleitear concessão ou reativação de benefício previdenciário Auxílio Doença, cientes de que será necessária a realização de perícia médica. \r\n\r\nA perícia médica é marcada, e após a data da designação da mesma, o autor vem aos autos, como no presente feito, dizer que não compareceu pois fora acometido de um mal súbito, sem no entanto trazer documento algum que comprove suas alegações, o que se caracteriza desrespeito não só com a pessoa do Juiz, bem como do perito, pois é sabido que nem todos os profissionais querem atuar como tal, e há dificuldade em agendar as perícias. \r\n\r\nMediante o acima exposto e tendo em vista o teor da petição retro, apresente a parte autora prova do alegado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/10/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGUINALDO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 07/11/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nSobre a contestação de fls. 20/27, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que deverá esclarecer se formalizou renúncia perante à administração militar, conforme §1º, do art. 31, da MP 2.131/2000.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SOARES DE SOUZA (Adv. ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04 de novembro de 2008, às 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.10.006292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA SILVA MARQUES, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que cumpra, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, a determinação contida no despacho de fl. 82. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.001679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALVES DA FONSECA (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 229/230. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.68.002836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os esclarecimentos da perita judicial de fls. 125/126, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.004026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a notícia de falecimento da parte autora, intime-se seu patrono para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à habilitação dos possíveis sucessores, conforme a regra do art. 112 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.004027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE ALMEIDA MARÇAL (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n16 - 2007.51.68.005320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONE DE LIMA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, uma vez que não compareceu à perícia médica designada e não justificou sua ausência.\r\n\r\nCaso haja o interesse no prosseguimento, apresente no mesmo prazo acima, a justificativa acompanhada de documentos comprobatórios para a ausência à perícia marcada para o dia 17/06/2008, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.68.006062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ROSA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o documento apresentado pelo perito à fl. 71 e solicitação de realização de nova perícia para esclarecer as dúvidas surgidas, determino a realização de nova perícia médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/10/2008, às 13:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n18 - 2007.51.68.006343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEICE KELLY DOS SANTOS BORELY (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes sobre os esclarecimentos da perita, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOUZA NOVAES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZILETE DE ARAUJO MENEZES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n21 - 2008.51.68.001676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BAZÍLIO (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela segunda ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA CONCEIÇÃO GAMA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, determino a realização de perícia médica na especialidade de Psiquiatria,nomeio perito Judicial, o Dr. Lindembergue Bragança arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 05/12/2008, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDeverá ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos apresentados pelas partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma deficiência ou doença mental que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Descreva a sintomatologia , bem como indique a sua causa provável.\r\n\r\nInformar se a enfermidade que acomete o(a) periciado(a) tem tratamento ou cura ?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente?.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade de o(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Sendo restrita, indique as tarefas ou atividades que o(a) periciado(a) pode desempenhar.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nInformar se tal enfermidade impede o(a) periciado(a) de desenvolver atividades diárias normais, bem como se em função de tal doença não é capaz de agir e se manifestar livremente de acordo com sua vontade consciente.\r\n\r\ninformar se o(a) periciado(a) está apto(a) para os atos da vida independente.\r\n\r\nCiente o perito de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA ANTONIA DOS REIS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 31. Anote-se.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/12/2008, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, localizado na Rua Marechal Deodoro. 557, sala 505, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MIRALDA DO NASCIMENTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/01/2009, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LUCINDO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FIRMIANO DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA MEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o impedimento do perito anteriormente nomeado, nomeio em substituição ao mesmo a perita judicial Dra. Márcia Guanabara Montez, médica especializada em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Designo o dia 20/01/2009, às 09:00 horas para realização da perícia médica nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, \r\n\r\nFica ciente a perita de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE FERREIRA DE JESUS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIMAR TEIXEIRA COSTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, determino seja designada nova data para realização da perícia médica.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/11/2008, às 11:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Antônio Carlos Leite, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAIVA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREA MUNIZ (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANUZA SILVA AMORIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE OLIVEIRA (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para determinar-lhe que (1) traga para apresentar na audiência marcada para o dia 22/10/2008 às 14h30 atestado de óbito LEGÍVEL de seu filho (fl. 09), bem como (2) documento comprobatório de qualquer benefício de outra aposentadoria ou PENSÃO POR MORTE que porventura receba (isso vale tanto para pensão recebida do INSS quanto da União, ou de qualquer outro ente público).\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CUNHA CAVALCANTE (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente os originais dos documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição (CTPS, carnês de contribuição, GRPS, GPS), que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MORAES DE SOUZA (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos de fls. 32/91, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MARIA FILGUEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/10/2008, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE MELO VIEIRA SANTIAGO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/01/2008, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/11/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto ( CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE NUNES OLIVEIRA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação de fls. 157/169, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMARIAN MAURICIO COUBE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/11/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO PAIVA DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação de fls. 76/88, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perita judicial a Drª. Sabrina Rossi Perez Chagas arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Designo o dia 04/11/2008, às 15:15 horas para a realização da perícia a ser realizada nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data acima.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JACINTHO DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 05/12/2008, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIR REIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/11/2008, às 16:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIODILETO GONÇALVES CARVALHAL (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação do INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.003665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE DO ESPIRITO SANTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero a nomeação do perito, no despacho anterior, e nomeio em substituição o Dr. Antônio Carlos Leite.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/11/2008, às 11:30 horas, no consultório do perito do Juízo, acima, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDiante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCiente o perito nomeado de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para apresentação do laudo pericial nesta Secretaria.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES MARINHO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/11/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA PAIXAO DAS CHAGAS ROSA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre documentos e contestação de fls. 20/167 e 170/177, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, dê-se vista ao INSS sobre o processo administrativo juntado às fls. 20/167.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PARANHOS CARVALHO FILHO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/01/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AVELINO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/11/2008, às 17:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MARIO DE SOUZA BRAGA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/01/2009, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALBINO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 28/11/2008, às 17:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA STHLER (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 31/10/2008, às 17:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LINO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/11/2008, às 14:00 hgoras, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS JUNIOR (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 20/01/2009, às 13:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDO INACIO RAMOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos e contestação de fls. 48/127, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPelo mesmo prazo, dê-se vista ao INSS do processo administrativo juntado às fls. 48/113.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RODRIGUES AGUIAR (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação de fl. 20/29, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY CARMO DOS REIS MAIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 07/11/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY MODESTO MARQUES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito anteriormente nomeado para atuar no presente feito, encontra-se afastado, desconsidero sua nomeação e em substituição nomeio a Drª. Sabrina Rossi Perez Chagas, médica especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), que deverá responde a todos os quesitos constantes no presente feito.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/10/2008, às 17:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY REZENDE DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 10/11/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA PONTES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/11/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto ( CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/11/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar cópia da Carta de Concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o documento juntado as autos à fl 37, verifica-se que as pensões pela morte do segurado Jorge Ramos Bezerra deferidas pelo INSS, são pagas a 4 (quatro) dependentes, todos menores.\r\n\r\nDe conformidade com o Art. 47, parágrafo único do CPC, estes deverão constar no pólo passivo, e é dever da parte autora promover a inclusão dos litisconsortes necessários, sob pena de declarar extinto o processo.\r\n\r\nMediante o acima exposto, atenda a parte autora o contido no 3º parágrafo da decisão de fl. 33, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SABATINI DA ROCHA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nEm sua petição inicial, alega o autor que sua doença foi caracterizada em conseqüência do esforço desprendido ao exercer suas funções laborativas, trazendo ainda cópia da CAT, como comprovação de suas alegações, porém, pelos documentos juntados às fls. 77/78, os benefícios indeferidos pelo INSS, foram os da espécie 31, auxílio doença previdenciário e não o da espécie 91, auxílio doença acidentário.\r\n\r\nMediante o acima, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA JEREMIAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/10/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORGES E SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que esclareça, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se o benefício previdenciário objeto da presente ação é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORCILIA DE LOURDES DIAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 676661"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE JESUS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Seção de Cálculos, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY DE SOUZA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY GENTINI (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora do contido em fls. 124/127.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.68.001492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOS SANTOS SILVA (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a revisão não importaria em benefício à parte autora, não gerando-lhe crédito. \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl. 80/81.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.68.001513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TURETTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a revisão não importaria em benefício à parte autora, não gerando-lhe crédito. \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.101/102.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDIOMAR CARVALHO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, os originais de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DUTRA RAMOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GERALDINO PINHEIRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, os originais de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia legível da petição de fl. 32.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EGIDIO DE OLIVEIRA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados às fls. 74/84, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO LUIZ DE AQUINO SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, os originais de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES ALVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, os originais de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARTINS VOAZIN (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, os originais de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial, que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES NORONHA SOARES FREIRE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO TEIXEIRA MATOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARTINS TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO IGNACIO NETTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RUFINO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA AFONSO CHAVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOLINA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/520.256.095-4.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio como curadora do autor sua genitora Elna Manhães dos Santos.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dra: Claudia Teixeira de Araujo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CIRINO DA SILVA (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, Carta de Concessão com memória de cálculo do benefício nº 32/131.370.898-1. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/131.370.898-1.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV E 285-A, AMBOS DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA LOUREIRO (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para determinar que a ré libere em favor da parte autora a importância depositada em sua conta vinculada do FGTS referente ao contrato de trabalho firmado com a empresa VIGFORT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ALBANO DOS SANTOS (Adv. ELIANE MARROCOS VIEIRA) x BANCO SCHAHIN S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES) x BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL (Adv. JOSE AUGUSTO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, o segundo e terceiro réus para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem, diretamente na Secretaria deste Juízo, originais dos contratos, através dos quais a parte autora, em tese, firmou os empréstimos questionados. Os referidos contratos serão devolvidos após a feitura do laudo pericial. \r\n\r\nDetermino a produção de prova grafotécnica. Nomeio Edison César de Oliveira Paixão como perito do Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), na forma do art. 3º, § 1º da Resolução 558 do CJF, devendo o perito nomeado responder se as assinaturas constantes dos documentos a serem apresentados promanou do próprio punho da autora, bem como prestar qualquer outro esclarecimento que entender pertinente.\r\n\r\nIntime-se o Perito, especializado em grafotecnia, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada do respectivo laudo, encaminhe-se cópia à 54ª Delegacia de Polícia para instrução do R.O. 054-00837/2008.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 677100"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.07.000671-0 MORADA INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, EMI NISHIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 315/332 - Recebo a Apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (parte autora) para apresentarem contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0030252-5 ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 98.0800132-7 LUIZ CARLOS SOLANO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante o teor da informação apresentada pelo Contador Judicial, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0803870-0 MARIA AUXILIADORA RODRIGUES FRANCO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 2001.51.07.000042-8 ARLINDO DA CONCEICAO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n6 - 2001.51.07.000108-1 MARIA MAGDALENA COELHO ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000869-0 JUAREZ NUNES DA SILVA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO para o pagamento dos honorários periciais arbitrados à fl. 89.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000290-3 MARCELA MARQUES MACEDO (Adv. JORGE CASTOR MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 02/03 . \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do acordo celebrado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.07.000457-0 EUNICE DE SALLES (Adv. VINICIUS FROSSARD, FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação, face a inexistência de situação de urgência que permita a postergação do contraditório.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0601084-3 MARIA LUCIA GONCALVES COSTA (Adv. HUMBERTO SILVA) x VIVIANE COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DALTON MIRANDA) x VALNICE FRANCO DA SILVA E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConstato que às fls. 138/142 foram juntadas procurações dos réus Alexandre Costa da Silva, Alexandra Costa da Silva, Vanessa Costa da Silva e Viviane Costa da Silva subscritas ao Dr. Humberto Silva, o mesmo advogado que patrocina a parte autora da presente demanda. Dessa forma, vislumbro a ocorrência de tergiversação.\r\n\r\nVisto isto, intimem-se os réus apontados acima para regularização de suas representações processuais, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando acerca do funcionamento junto a este juízo da Assistência Judicial Gratuita, da qual faz parte também o advogado dativo outrora curador especial dos referidos réus.\r\n\r\nOficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Itaboraí, acerca dos fatos acima mencionados, devendo o oficio ser instruído com cópia desta decisão, bem como das procurações subscritas para o citado advogado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.07.000424-6 COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA - COPENAVEM (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 463. Publicada a sentença, o juiz, só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;”\r\n\r\nO erro material, portanto, sendo verificado por qualquer das partes ou pelo juiz, pode ser corrigido, a qualquer tempo, inclusive, após o trânsito em julgado da sentença ou decisão. Nesse sentido tem se posicionado o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada” (RSTJ 34/378). \r\n\r\nTendo constatado erro material na sentença de fls. 123/125, a qual se encontra em fase de recurso, não se encontrando, portanto, transitada em julgado, relativamente ao nome da autoridade coatora, vez que dela constou, à fl. 124, AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL, quando o correto seria AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, reputo necessário e possível a correção de ofício, nos termos do artigo 463, I, acima citado.\r\n\r\nDeve ser ressalto, entretanto, que o equívoco se deu somente quanto ao nome da autoridade, sendo o endereço mencionado na referida decisão, de fato, o relativo ao Auditor Fiscal da Previdência Social, cuja sede, como se pode observar, fica na cidade do Rio de Janeiro, estando de forma correta toda a fundamentação da referida sentença.\r\n\r\nSendo assim, retifico, de ofício, a r. sentença de fls. 123/125, da qual passará a constar como autoridade coatora, à fl. 124, o AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mantendo todos os demais termos da mencionada decisão.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para, querendo, ratificar, ou retificar suas razões recursais, ou, não sendo o caso, promover eventual desistência do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 98.0804640-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BEACH CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. WILSON AMAURY LISBOA). . Tendo em vista a fraude contra credores declarada nesta execução às fls. 109, defiro a expedição de ofício ao DETRAN, para que seja averbada a ineficácia da alienação dos veículos descritos à fl. 94.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a penhora nos veículos supramencionados, nos endereços constantes de fls. 125/126.\r\n\r\n13 - 2000.51.07.000371-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO) x LUCIO BORGES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALAN GEORGE DE MATOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADELMA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEREAIS TANGUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela exeqüente, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, que deverá recair no imóvel indicado à fl. 119/120.\r\n\r\n14 - 2003.51.07.000357-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CEREAIS RIAN LTDA E OUTROS (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO). . Ante a petição de fls. 73/74, deixo de apreciá-la, tendo em vista a incapacidade postulatória do requerente nestes autos, qualquer pedido referente ao imóvel em questão, deverá ser requerido em ação própria.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá recair nos bens discriminados às fls.79, devendo constar como depositária a inventariante Rozania Lucia Caldas Quintão.\r\n\r\nCumprido, intime-se a inventariante da penhora realizada, cientificando-a de que foi nomeada depositária do bem constrito, colhendo no ato sua assinatura.\r\n\r\n15 - 2005.51.07.000020-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARIO ROBERTO PORTO NATIVIDADE (Adv. ROSANGELA MARIA RIBEIRO). . É indispensável a citação da Fazenda, nos termos do artigo 730 do CPC, antes de expedir-se o oficio requisitório. De sua omissão, decorre a nulidade do procedimento de execução relativo ao precatório, por ofensa ao princípio do contraditório e desrespeito ao devido processo legal. Portanto, \"é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévia citação da Fazenda Pública para opor embargos\" (RSTJ, 75/259). E a pena é a nulidade da execução (JSTJ-SP, 129/214).\r\n\r\nSendo assim, cite-se a Fazenda Nacional na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000615-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x AUTO POSTO BRASIL 500 LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES). . \r\n\r\nPretende o executado RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA, através da exceção de pré-executividade de 33/34, acompanhadas de documentos, a exclusão de seu nome do pólo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nAlega, em síntese, ilegitimidade passiva uma vez que tendo se retirado da sociedade em 18/11/2005, transferiu suas cotas ao senhor Aloísio André da Silva, que assumiu o ativo e passivo da empresa executada, juntando cópia da 5ª alteração contratual, requerendo, por conseqüência, sua exclusão do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a exceção a exeqüente refuta as alegações do Excipiente, sob a legação que o sócio integrava a sociedade à época do fato gerador dos débitos cobrados.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída por dependência, cujo conhecimento é condicionado à nomeação de bens em garantia pelo suposto devedor. exceção - ou objeção - de pré-executividade vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juiz a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.\r\n\r\nA ilegitimidade passiva ad causam constitui matéria passível de exame nesta sede, e sendo assim, passo a apreciar a alegação. \r\n\r\nO requerimento de exclusão da excipiente do pólo passivo não prescinde de uma análise da data de ocorrência do fato gerador. No presente caso, pela análise da Certidão de Dívida Ativa, pode ser constatado que a dívida corresponde ao período de abril de 11/2003 a 02/2004 (fls. 04).\r\n\r\nDa análise da 5ª Alteração Contratual de fls.36/40, verifica-se que o excipiente ingressou na sociedade no ano de 2000, constando da 4ª alteração do contrato social que a gerência da sociedade continuaria a ser exercida, com exclusividade pelo sócio Raimundo Afonso Martins Feitosa (fls. 22/24).\r\n\r\nEm manifestação às fls. 33/34, o sócio Raimundo Afonso Martins Feitosa, informa que, por instrumento particular, juntamente transferiu o ativo e passivo da sociedade executada em 18/11/2005 ao senhor Aloísio André da Silva, conforme documento de fls. 37.\r\n\r\nO sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada a pagar o tributo e seus consectários ou a praticar os deveres instrumentais, devendo ser explicitamente indicado na lei que define o fato gerador, que se compõe, de forma indissociável, deste aspecto pessoal. Designado por lei como responsável tributário, o sujeito ativo da obrigação tributária cobrará o crédito contemporâneo à situação jurídica prevista em lei como ensejadora da sujeição passiva tributária, mesmo que posteriormente o sócio deixe de ter esta qualidade.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais já pacificaram a questão, no sentido de que somente após o registro da alteração contratual no cartório competente é que se de limitará a sujeição passiva tributária do sócio dissidente. Transcrevo, pois, os seguintes julgados: \r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601259040Processo: 9601259040 UF: BA \r\n\r\nÓrgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 10/6/2003 Documento: TRF100150488 \r\n\r\nDJ DATA: 10/7/2003 PAGINA: 176\r\n\r\nRelator(a): JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÓCIO. PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS INTER PARTES.\r\n\r\n1. A transação judicial que formaliza a retirada de sócios da empresa, somente produz efeitos contra terceiros depois de devidamente registrada no Cartório de Registro Público competente, respondendo os sócios pelas dívidas de natureza tributária, contraídas no período em que integravam a empresa executada. Ademais, o patrimônio da empresa somente poderá ser rateado depois de pagos os débitos tributários.\r\n\r\n2. Apelação improvida.”\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000317369Processo: 200138000317369 UF: MG \r\n\r\nÓrgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 1/4/2003 Documento: TRF100150359 \r\n\r\nDJ DATA: 15/5/2003 PAGINA: 137\r\n\r\nRelator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EXTRA JUDICIAL.\r\n\r\nDispõe o art. 123 do CTN que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, a não ser que haja disposição de lei em contrário.\r\n\r\nNa espécie em discussão, o embargante está legitimado a responder como co-responsável pelo débito exeqüendo, já que este resultou de fato gerador ocorrido antes da retirada do embargante da sociedade, que se deu com o registro da alteração contratual.\r\n\r\nApelo do embargante improvido.\r\n\r\nApelo da União e remessa oficial providos.”\r\n\r\nO excipiente deixou de ter formalmente a condição de administrador da sociedade em 28/11/2005.\r\n\r\nNão logrou, portanto, a excipiente desincumbir-se do ônus probatório segundo o artigo 333, I e II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA não localização da sociedade empresária nos endereços por esta mesma indicada aos órgãos Públicos autoriza a conclusão de que houve dissolução irregular.\r\n\r\nA dissolução irregular da sociedade atrai a responsabilidade daquele que era sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\nIsso posto, pelos motivos acima expostos:\r\n\r\n1 - INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 33/34, devendo o sócio RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA responder pela dívida exeqüenda até a data de sua saída formal da sociedade que se deu em 28/11/2005.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, que deverá recair no bem indicado pela exeqüente às fls. 53. Restando negativa a diligência, defiro a expedição de ofício ao DETRAN na forma requerida.\r\n\r\n3- Após, ao exeqüente para ciência desta decisão, bem como para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2007.51.07.000738-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x A S T RIBEIRO AGROVETERINARIA ME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 151 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA move esta execução fiscal em face de A S RIBEIRO AGROVETERINÁRIA ME fundada na certidão de dívida que instrui a inicial.\r\n\r\nO(A) exeqüente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa (fls. 12 ).\r\n\r\nComo se vê, deixou de existir elemento essencial para o prosseguimento da causa, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSobre ele, manifestou-se Humberto Theodoro Júnior (LEF, Ed. Saraiva, 1995, p.58):\r\n\r\n\"Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 794 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6830/80 acrescentou mais uma de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa.\r\n\r\nAssim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.\"\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.07.000257-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x ARCOOP ARTEFATOS DE CONCRETO COOPERATIVO LTDA (Adv. LEONARDO BERNABE CARVALHO). . I - A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1º. do art. 16 da Lei 6830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII- Intime-se o exeqüente.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos para apreciar a referida petição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.07.000268-7 JANETE ALCÂNTARA (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que deseja com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte, devendo ainda, na mesma oportunidade, fornecer a cópia da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.07.000850-0 RIO BONITO AUTO PECAS LTDA ME (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a manifestação da Fazenda Nacional, defiro a suspensão destes autos por mais 90 dias, após o que deverá ser aberta vista ao embargado para manifestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000436-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MUNICIPIO DE SILVIO JARDIM. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1o.e 16 da Lei 6830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso;\r\n\r\n2) junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do Juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\ne) cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n22 - 2008.51.07.000437-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MUNICIPIO DE SILVIO JARDIM. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1o.e 16 da Lei 6830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso;\r\n\r\n2) junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do Juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\ne) cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000438-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MUNICIPIO DE SILVIO JARDIM. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos arts. 1o.e 16 da Lei 6830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não prosseguimento dos embargos, para que:\r\n\r\n1) atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso;\r\n\r\n2) junte aos autos:\r\n\r\nI) cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal:\r\n\r\na) petição inicial;\r\n\r\nb) certidão da dívida ativa;\r\n\r\nc) mandado de citação com respectiva certidão;\r\n\r\nd) prova de garantia do Juízo (mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária).\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000580-9 NILZA JOSE BELGUES RAMOS (Adv. ROSICLETO PIMENTEL DE OLIVEIRA, GILBERTO EWALD LENHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder o recolhimento das custas complementares de acordo com o disposto no artigo 14, inc. I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 98.0800219-6 DERLY FOLY VALENTIM (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 003 de 17 de agosto de 2007, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 98.0800662-0 SEVERINO VICENTE DE LIMA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 003 de 17 de agosto de 2007, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\n27 - 98.0800731-7 NADIR GONCALVES DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 003 de 17 de agosto de 2007, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2001.51.07.000125-1 CASSIA BESERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CASSIA BESERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista a parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0023286-9 MARIA LUIZA ARAUJO MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos da Portaria nº 003 de 17 de agosto de 2007, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\n30 - 98.0600336-5 LUIZ MOREIRA MARTINEZ E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, GARCIA D'AVILA P C ALBUQUERQUE, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA). . Nos termos da Portaria nº 003 de 17 de agosto de 2007, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\n31 - 99.0007296-0 ANTONIO VIEIRA BARROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS (Adv. RAIMUNDO DA CUNHA ABREU, FATIMA MARIA CARLEIAL CAVALEIRO, EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS, DEOLINDO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR). . Fls. 318/319 - Nos termos da Portaria nº 003 de 17/08/07, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n32 - 99.0501244-3 JOSE ANTONIO HENRIQUES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA). . Nos termos da Portaria nº 003 de 17 de agosto de 2007, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\n33 - 99.0600535-1 PAULO ROBERTO BALBIO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista à parte autora sobre o alegado pela CEF à fl. 480.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2007.51.07.000329-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOUBERT DA SILVA MEDEIROS. . Nos termos da Portaria nº 03 de 17 de agosto de 2007, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n35 - 98.0801321-0 MUNICIPIO DE RIO BONITO (Adv. SORAIDE DOS SANTOS BORGES T MOTTA, ROSINALDO GARCIA LESSA, CRISTIANE TAVARES GURGEL VALENTE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x EMPREITEIRA FERREIRA GUEDES (Adv. FERNANDO MACHADO, MARCIA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA). . Nos termos da Portaria nº 003 de 17 de agosto de 2007, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n36 - 99.0601138-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A - CRT (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA) x TECNO IND/ LTDA/ (Adv. RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA). . Abra-se vista as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2005.51.07.001281-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x CELIR JARDIM GOMES. . Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista a CEF sobre a certidão de fl. 45.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 98.0801198-5 JOSE EVANGELISTA ELY (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 003 de 17 de agosto de 2007, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.07.000011-4 DORLINDA PACHECO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 202/205 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.07.000511-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x JUREMA MARGARIDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA). . Fls. 30/37 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n41 - 98.0204768-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISMAEL DAVID FERREIRA (Adv. ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS) x EDSON SARAIVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS) x SERGIO ALBERTO SOARES (Adv. PAULO ANDRE DE TOLEDO). . \r\n\r\n“ ... defiro o prazo de 5 dias para complementação das alegações finais do réu Edson Saraiva ... ”\r\n\r\n42 - 2004.51.07.000733-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALVERITA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. JUAREZ JARDIM DAHER). . \r\n\r\n“ ... abra-se, de imediato, vista às partes em alegações finais...” (réus)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 673676"
                            ],
                            "675036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.57.000010-0 HAROLDO ROSA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Converto o julgamento em diligência para que a parte autora acoste aos autos, no prazo de vinte dias, qualquer documento hábil a servir de início de prova material da alegada condição de rurícola, no período mencionado na exordial, tal como certidão de casamento, constando a profissão de lavrador, certificado de reservista, documentos da terra onde laborava, caso tenha tal labor tenha se dado em regime de economia familiar, notas fiscais de venda de produtos etc.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor informar, comprovando nos autos, se já está auferindo da Previdência Social o benefício de aposentadoria por idade, visto que já implementou as condições exigidas na legislação previdenciária para fazer jus a dito benefício, ou mesmo qualquer outro a que possa ter feito jus.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, com ou sem atendimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.57.000069-0 ELZA PEREIRA PITTA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se a parte autora para que diga se possui interesse na restauração dos presentes autos, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda a documentação em seu poder, nos termos do artigo 1064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos/Juizado.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000506-0 BELMIRO CORREA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da e. Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.000109-5 JOAO ALAIR GUEDES (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Deixo de receber o recurso de fls 159/168 por falta de preparo, consoante o disposto no art. 42, § 1º da Lei 9.099/1995, uma vez que a isenção de custas nos Juizados Especiais diz respeito, tão-somente, à tramitação do feito em primeira instância, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça, o que não foi deferida nos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a parte final da sentença, expedindo a RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000643-3 VALTER DE SOUZA MACIEL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Fls.97/130 - Dê-se vista a parte autora, para requer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000833-8 DINEIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o deposito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o(a) autor(a) para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.001079-5 BRUNO SILVA MOURA (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação constante de fls. 40/41 e 47, reconsidero o 2º parágrafo do despacho constante de fl. 75, apenas no que tange ao percentual a ser aplicado ao valor global da pensão para a determinação da cota devida ao menor Bruno, devendo ser aplicada pelo Contador Judicial a razão correta, nos termos do artigo 77, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nCumpram-se integralmente os demais termos do referido despacho.\r\n\r\n8 - 2005.51.07.000929-2 PAULO ROBERTO CHAVES - ESPOLIO (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.07.000929-2\r\n\r\nAnte o deposito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o(a) autor(a) para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.57.001340-5 CACILDA OUVERNEY HERINGER (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.57.001340-5\r\n\r\nAnte o deposito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o(a) autor(a) para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2005.51.57.001903-1 MANOEL DE SOUZA DIAS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a requerente de fl. 61 o endereço atualizado para a intimação dede todos os herdeiros do falecido autor, mencionados à fl. 50.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os referidos herdeiros para, no prazo de dez dias, dizerem se têm interesse em se habilitar no presente feito, devendo para tanto, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos os documentos pertinentes, cientificando-os, outrossim, da existência da defensoria dativa gratuita, que funciona junto a este Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.002194-3 ROSENT CLAIR SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a segunda autora, Ana Cristina dos Santos, no prazo de 10 (dez) dias, fotocópia de mais documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no mesmo prazo acima, a RMI da pensão por morte devida acaso fossem admitidas as habilitações das autoras como pensionistas do de cujus.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (14/09/2005) para as duas primeiras autoras e a partir da data o óbito (15/03/1999) para a terceira autora, que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.002605-9 RICARDO FERNANDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, à solicitação formulada pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCom a resposta, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000239-3 JOSE FLAVIO VIANNA FONTES (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.07.000239-3\r\n\r\nAnte o deposito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o(a) autor(a) para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000274-5 ROSANGELA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o deposito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o(a) autor(a) para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000318-0 CELIA BARBOSA OSVALDO SANTOS (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da documentação apresentada às fls 34/44 e 48/69, bem como intime-a para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, no período entre 06/08/2005 à 21/02/2006, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000375-1 ARLENE DE MOURA FORTES (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO, NEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000375-1\r\n\r\nAnte o deposito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o(a) autor(a) para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000391-0 GENESIO ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se a parte autora para que diga se possui interesse na restauração dos presentes autos, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda a documentação em seu poder, nos termos do artigo 1064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos/Juizado.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000683-1 ALCIMAR FONSECA (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, requerido às fls 65, para cumprimento do despacho de fls 64.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.001039-1 ARQUELAO GOULART DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo que o dever de resguardo do bem público cabe às duas partes na demanda. Isto porque sobre o erário regem os princípios da legalidade, da moralidade , que deverá ser observado pela ré, e da vedação do enriquecimento sem causa, que não deverá se beneficiar a parte autora.\r\n\r\nSendo assim, comprove o autor que o objeto desta demanda não é o mesmo que originou o do processo 89.0010093-9 ou, se for o mesmo, que não o recebeu, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, bem como o INSS, no mesmo prazo, sob pena de desobediência.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000001-8 HUMBERTO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Considerando a espécie de moléstia de que é acometido o Autor, e visando garantir a regularidade formal do presente feito, tenho por necessária a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 9º, I e, analogicamente, do artigo 218, todos do CPC.\r\n\r\nII - Assim, em 05 (cinco) dias, observado o disposto no Código Civil Brasileiro em seu artigo 1775 e parágrafos, indique a parte Autora pessoa que possa exercer a curadoria acima mencionada.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000186-2 DIEGO MARTINS GOMES (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se a parte autora para que diga se possui interesse na restauração dos presentes autos, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda a documentação em seu poder, nos termos do artigo 1064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos/Juizado.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000680-0 JOSE CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o deposito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o(a) autor(a) para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000699-9 MANOEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o deposito do valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se o(a) autor(a) para ciência do mesmo e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos, nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000773-6 CECILIA ALVES DA SILVA (Adv. NEUSA PIRES BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a subscritora da petição adunada às fls. 67/69 a evidente contradição existente entre o teor desta e o da declaração constante de fl. 08, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000774-8 WILLIAMS FERREIRA DE FREITAS (Adv. VAGNER FAGUNDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se a parte autora para que diga se possui interesse na restauração dos presentes autos, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda a documentação em seu poder, nos termos do artigo 1064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos/Juizado.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.000973-3 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da documentação apresentada pelo INSS às fls 45/51, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de extinção, manifeste-se sobre a tela apresentada às fls 45.\r\n\r\nApós, intime-se a Autarquia Ré para que junte aos autos, em igual prazo acima deferido, os documentos de identificação que instruíram o processo concessório da aposentadoria por invalidez, NB 095982379-4, conforme requerido pelo MPF às fls retro.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista ao Parquet Federal.\r\n\r\nAo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.57.000554-8 ADILSON RIBEIRO (Adv. MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, comprovadamente, em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 a mesma se enquadra.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.000349-4 ENILDA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Enilda da Silva Figueiredo, às fls. 50/51, aduzindo, em síntese, que houve contradição na r. sentença de fls. 45/48, tendo em vista que, muito embora na fundamentação o juízo tenha entendido pela aplicabilidade do CDC aos serviços bancários, não constou do dispositivo da r. sentença a condenação da ré a proceder a devolução em dobro de todo o valor pago a maior.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nNo mérito, entretanto, os Embargos não merecem guarida. \r\n\r\nNo que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor a r. sentença embargada só fez menção genérica à aplicação do referido Codex Consumerista, especialmente das disposições contidas em seus artigos 3º e 6º. Contudo, em nenhum momento determinou expressamente a restituição em dobro da quantia paga a maior. \r\n\r\nSe realmente fosse esta a intenção do julgador, a determinação estaria contida ao menos na fundamentação. Entendo, na verdade, ser este um típico caso de silêncio eloqüente e não de contradição ou omissão do julgador, a ensejar a reforma pretendida.\r\n\r\nEm face do exposto, conheço dos embargos de declaração, para no mérito julgá-los improcedentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.57.000516-8 NILDES BARBOSA ASSUMPCAO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (DEZ) dias, cumpra o determinado no despacho retro.\r\n\r\n30 - 2007.51.57.000517-0 DIELSON BARROSO DO NASCIMENTO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (DEZ) dias, cumpra o determinado no despacho retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.57.000712-8 ZILEA DA CONCEICAO SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.57.002582-1 ESIO JOSE DOS SANTOS (Adv. MAURO FERNANDO DE CARVALHO PEIXOTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . (...)\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o devido alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, a fim de que o mesmo compareça à secretaria para a retirada do mesmo, alertando-a para o prazo de validade e que o levantamento deverá ocorrer na CEF - Itaboraí - Agência 0811.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (DEZ) dias por eventual manifestação ou comprovação do levantamento do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 675036"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000320-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA (Adv. LARA BICALHO RAMOS). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo FAX da 12ª Vara Federal do Distrito Federal comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000027-1/2008, que fora recebida e registrada sob o nº: 2008.34.00.022880-3, foi remetida à Seção Judiciária de Minas Gerais para a realização do ato deprecado, qual seja, oitiva da testemunha de acusação REGINALDO ADRIANE CAL.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se o MPF sobre a petição de fls. 727/730 e esclareça onde se encontra a cota de denúncia referida na promoção ministerial de fls. 768/769.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807131-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II, CPB. . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 57/58 e na promoção Ministerial de fl. 59 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 378/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n3 - 2008.51.12.000289-6 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, PREVISTO NO ART 155, PARÁGRAFO 4º, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 24/25 e na promoção Ministerial de fl. 26 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000290-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, PREVISTO NO ART 155, PARÁGRAFO 4º, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 21/22 e na promoção Ministerial de fl. 23 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000291-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, PREVISTO NO ART 155, PARÁGRAFO 4º, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 23/24 e na promoção Ministerial de fl. 25 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000292-6 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, PREVISTO NO ART 155, PARÁGRAFO 4º, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 29/30 e na promoção Ministerial de fl. 31 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000293-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, PREVISTO NO ART 155, PARÁGRAFO 4º, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 26/27 e na promoção Ministerial de fl. 28 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000294-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, PREVISTO NO ART 155, PARÁGRAFO 4º, DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fl. 33/34 e na promoção Ministerial de fl. 35 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 676723"
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Considerando a ausência de um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, não havendo qualquer receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nInobstante, proceda a parte autora ao recolhimento das custas devidas ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de baixa na distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000429-8 JUCELY XAVIER DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000429-8\r\n\r\nExeqüente: Jucely Xavier do Nascimento e Outros\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nJucely Xavier do Nascimento e Outros ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação da sentença, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 225/239, noticia o INSS que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 225/239.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 225/239 e comprovado à fl. 225/239, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 225/239, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002176-4 AMELIA GOMES DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002176-4\r\n\r\nExeqüente: Amélia Gomes de Souza\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nAmélia Gomes de Souza ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase de liquidação da sentença, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 159, noticia o INSS que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 160/163.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 159 e comprovado à fl. 160/163, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 160/163, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002296-3 ANCILEIA DE AZEVEDO SA MARTINS E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob Rito Ordinário n.º 2003.51.16.002296-3\r\n\r\nAutor: Ancileia de Azevedo As Martins e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta por ALTAIDE GOMES AZEVEDO segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 05/06.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada por sentença, tendo sido esta posteriormente anulada pela Superior Instância (fl. 41).\r\n\r\nMandados de Pagamento acostados à fl. 21/22, com Guia de Depósito à fl. 17 verso.\r\n\r\nContestação às fls. 67/74 e réplica às fls. 78/79.\r\n\r\nHabilitação dos herdeiros deferida à fl. 171.\r\n\r\nOfício da CAIXA à fl. 185, informando a ocorrência do levantamento do valor depositado pela parte autora.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo totalizando saldo negativo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nComo é cediço, a Previdência Social não aplicou integralmente, aos benefícios instituídos antes do advento da Constituição Federal de 1988, os índices de reajuste previstos na legislação de regência. Neste sentido, é assentado e incontroverso o entendimento jurisprudencial.\r\n\r\nÉ este exatamente o caso do benefício em discussão nos presentes autos, cuja Data de Início do Benefício (DIB) é 15/08/80. Assim, o benefício em tela deve ser recalculado, aplicando-se a seguinte sistemática de reajustes:\r\n\r\nSúmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - da DIB até 05 de abril de 1989;\r\n\r\nArtigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - de 05 de abril de 1989 até a regulamentação da Lei n° 8.213/91;\r\n\r\npolítica de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nÉ importante frisar que a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos não assegura a equivalência do benefício com o número de salários mínimos na data da concessão. Apenas repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS. Estabeleceu, isto sim, que no cálculo do primeiro reajuste do benefício, não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a data da DIB e a deste primeiro reajuste, mas sim o índice integral, relativo a todo o período decorrido desde o último reajustamento, conforme a política salarial vigente à época.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula - “considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado” - tem aplicação apenas ao período abrangido pela Lei 6.708/79, sob cuja égide os reajustes aconteciam semestralmente (maio e novembro), pela variação do INPC, cessando sua aplicação em maio de 1984, por força da edição do Decreto-Lei nº 2171/84, que em seu artigo 2º estabelecia que “os índices de reajustamento serão os mesmos da política salarial, considerando-se como mês básico o do início da vigência do novo salário-mínimo”.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a segunda parte da Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que é o caso da parte autora, cujo benefício tem data de início em agosto de 1980.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. REAJUSTE. SÚMULA 260 TFR. ARTIGO 58 ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. NCz$ 120,00.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, deve-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplicam-se, para os seus reajustamentos, os critérios da Súmula nº 260 do ex-TFR, até 5 de abril de 1989, quando passa a ter incidência o artigo 58 do ADCT, de vigência limitada até a regulamentação da Lei nº 8.213/91, em 9 de dezembro de 1991.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.” (STJ, 6ª T., RESP 184255/SP; Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 05/06/2000, p. 226) (grifos nossos)\r\n\r\nTodavia, considerando que o autor já recebeu a quantia de R$ 3.964,80 (três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme comprova a Guia de Depósito de fl. 17 verso -valor este atualizado pela Contadoria do Juízo - , nada mais lhe é devido, haja vista que os cálculos de fls. 203/216 demonstram que sobeja uma diferença em prol da ré no importe de R$ 1.469,38 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000460-3 SALVADOR CORREA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000460-3\r\n\r\nAutor: Salvador Correa\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimados os eventuais herdeiros da parte autora, conforme comprova o Edital de fl. 191, não houve qualquer pedido de habilitação no feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000253-8 AEROPORTO LOTERIAS DE MACAE LTDA (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO, ALESSANDRA AQUILES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.000253-8\r\n\r\nAutor: Aeroporto Loterias de Macaé Ltda\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nAeroporto Loterias de Macaé Ltda ajuizou a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a execução de dívida referente a valor não pago pelo réu.\r\n\r\nOs Alvarás de fls. 248/249 comprovam a satisfação do crédito autoral e dos honorários advocatícios , nada mais sendo devido a parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.16.000376-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GUIOMAR DE ANDRADE MARINS (Adv. EDSON DALTRO MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.000376-7\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): GUIOMAR DE ANDRADE MARINS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de GUIOMAR DE ANDRADE MARINS, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando que os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo estão em total discordância com os cálculos da Contadoria do INSS, gerando uma diferença a maior no valor de R$ 393,03.\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a embargada não apresentou impugnação. \r\n\r\nParecer contábil às fls. 18/23.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigir seu benefício, com o pagamento das diferenças devidas, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, com juros de 0,5% ao mês, até janeiro de 2003 e, de 1% ao mês, a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo que o benefício da autora consiste numa pensão com DIB em 29/04/1982, precedida de outro benefício, no caso, de aposentadoria, com DIB em 26/01/1982, pelo que o primeiro reajuste se dá em relação a DIB do benefício anterior ao que a autora tria recebido, gerando, assim, diferenças a maior encontradas.\r\n\r\nEm vista disso, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, com o fito de sanar a controvérsia apontada, tendo sido apurado o importe de R$ 15, 14 (quinze reais e quatorze centavos) em relação ao principal, e de R$ 145,82 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) em relação à verba honorária, retificando, assim, os cálculos anteriores, ante a comprovação da tese da embargante, por meio do documento de fl. 16.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e honorários, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar que os valores a serem executados são de R$ 160,96 (cento e sessenta reais e noventa e seis centavos), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000095-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x EULINA TAVARES CAETANO DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000095-3\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Eulina Tavares Caetano da Silva\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos à execução em face de Eulina Tavares Caetano da Silva, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando seu excesso, além de equívocos na metodologia utilizada para sua realização.\r\n\r\nAcompanha a inicial os documentos de fls. 05/18.\r\n\r\nImpugnação do embargado às fls.21/22.\r\n\r\nForam os autos encaminhados à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma elaborasse planilha de cálculos, ratificando ou retificando os cálculos elaborados nos autos principais.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 24/40, redundando valor zerado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia firmada em relação aos critérios utilizados na apuração do crédito exeqüendo, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação, nos exatos termos do executivo judicial.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum zerado.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurado corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, os quais fixos em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000728-2 LEVI MARCELINO DOS SANTOS (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000728-2\r\n\r\nInobstante a documentação apresentada às fls. 55/66, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 54, no que pertine à apresentação do TRCT, relativamente a seu último vínculo empregatício, datado de 10/04/02 (fls. 52), com a finalidade de se comprovar se houve prorrogação do período de graça para 36 meses, nos termos do art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91, tendo o requerimento sido feito em 07/07/2004 (fls. 14).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000982-5 BENICIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEX SANDRE ANTUNES DOS SANTOS, NAIA MORAES DE CARVALHO, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000982-5\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de realização de perícia técnica, haja vista entender ser a mesma impertinente, eis ser o período pleiteado bastante exíguo - de 01/07/98 a 14/08/98 (art. 33 da Lei nº 9.095/95). Ademais, deve-se considerar o princípio da celeridade, o qual deve nortear os feitos que tramitam nos Juizados.\r\n\r\nOutrossim, considerando que para os períodos compreendidos até 28/04/95 havia dispensa de laudo técnico, sendo apenas necessário o enquadramento da função ou tipo de agente nocivo, conforme Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, deverá o INSS proceder à contagem como especial do período compreendido entre 01/05/70 a 01/02/89 (o período compreendido entre 02/05/67 a 12/06/70 - cópias da CTPS de fls. 27/28 - não especificou o cargo de marmorista ou de servente em marmoraria), vez que exercia o autor a função de Marmorista/Polidor em Marmoraria/Cortador em Marmoraria/Operador de Empilhadeira (fls. 28/36), bem como nos períodos laborados de 01/06/94 a 14/03/97 e de 01/08/99 aos dias atuais (fls. 133/134), para a empresa Marmoraria Macaense Ltda, eis que apresentara os respectivos Laudos Técnicos (fls. 133/134), e, ainda, na função de Pescador, tal qual comprovado nos documentos de fls. 38/50, sendo estas atividades consideradas nocivas à saúde, devendo utilizar, para tanto, os fatores de conversão relativos de acordo com a legislação vigente para cada período trabalhado, nos termos do recente entendimento da Turma Nacional de Uniformização que, por força do julgamento nos autos do processo nº 2005.72.95.008449-2/SC, professou pela aplicação do Princípio lex tempus regit actum.\r\n\r\nOutrossim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha do cálculo acima, demonstrando qual será o valor devido a título de RMI, Renda Mensal e o valor dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo, em 21/11/2005 (fls. 13), bem como informe, comprovadamente, se o mesmo faria jus à aposentadoria integral de direito adquirido até dezembro de 1998 ou à atual aposentadoria integral na data de seu requerimento.\r\n\r\nFeito,voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.66.001414-1 JULIANA CAMACHO BASTOS (Adv. RUI MACIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.66.001414-1\r\n\r\nEm que pesem as alegações apresentadas pela parte ré, entendo que as mesmas não mereçam prosperar. Isto porque, consoante se verifica da sentença 170, fora a mesma publicada em 04/12/2007, havendo transitado em julgado em 14/12/2007, motivo pelo qual se operou a preclusão temporal, sendo a manifestação da CEF totalmente intempestiva.\r\n\r\nEm vista disso, intime-se a ré a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado em sentença, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10%, nos exatos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000976-9 RAFAEL BOGHI FILHO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, FERNANDA FRAGA HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo:2007.51.66.000976-9\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros do falecido autor a fim de que, no prazo de 10 dias, regularizem a habilitação no presente feito, bem como cumpra determinado despacho de fls.18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000057-3 AMARO JOSE PINTO XAVIER (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU PO LASEK). . Considerando o recentíssimo posicionamento jurisprudencial, pela responsabilidade da empresa pública federal na manutenção e guarda dos extratos fundiários, inclusive para os períodos anteriores a 1992, passo aa dotar o seguinte entendimento, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000129-2 WALDIR SOARES BERNARDO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando o recentíssimo posicionamento jurisprudencial, pela responsabilidade da empresa pública federal na manutenção e guarda dos extratos fundiários, inclusive para os períodos anteriores a 1992, passo aa dotar o seguinte entendimento, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000144-9 MANOEL DA PENHA NUNES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Considerando o recentíssimo posicionamento jurisprudencial, pela responsabilidade da empresa pública federal na manutenção e guarda dos extratos fundiários, inclusive para os períodos anteriores a 1992, passo aa dotar o seguinte entendimento, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nQuebra Com efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000190-5 SYLVIO GONCALVES LAMEGO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000190-5\r\n\r\nInobstante as alegações apresentadas pela parte ré às fls. 51/52, não merecem as mesmas prosperar, haja vista o entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, os quais prevêem como responsabilidade da referida empresa pública federal a manutenção e guarda dos extratos fundiários, inclusive para os períodos anteriores a 1992, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000191-7 SEBASTIAO FERREIRA FRANCA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000191-7\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 93/94 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFindo este, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000251-0 LEVY FRANCO VASCONCELOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000251-0\r\n\r\nConsiderando o teor do voto de fls. 43/44, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos fundiários da parte autora, relativamente ao período pleiteado.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000852-3 LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando o recentíssimo posicionamento jurisprudencial, pela responsabilidade da empresa pública federal na manutenção e guarda dos extratos fundiários, inclusive para os períodos anteriores a 1992, passo aa dotar o seguinte entendimento, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000908-4 CARLOS DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000908-4\r\n\r\nConsiderando o aduzido pela parte autora às fls. 37, bem como o princípio da informalidade, nortedador dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, esclareça a CEF, documentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possibilidade de retificar a data de nascimento do requerente, em seu cadastro de PIS, vez que está devidamente comprovado nos autos a data correta, conforme se infere do documento de fls. 09.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000202-1 ANA PAULA BATISTA DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.66.000202-1\r\n\r\nConsiderando o aduzido pela CEF às fls. 35, bem como que os documentos de fls. 25/26 referem-se a certidão e despacho, respectivamente, apresente a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprobatório da aplicação da taxa de 6% ou, subsidiariamente, extratos fundiários relativos ao período pleiteado, tal qual mencionado pelo sr. Contador, às fls. 41.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 666259"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000343-9 VALDICEA GONCALVES GUIMARAES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob Rito Ordinário n.º 2003.51.16.000343-9\r\n\r\nAutor: Valdicea Gonçalves Guimarães \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Valdicea Gonçalves Guimarães segundo o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, de forma a manter seu valor real. Alega, em síntese, que os critérios de reajuste aplicados pela Previdência Social estavam em desacordo com o que estabelecia a legislação de regência, à época.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/09.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo, a qual foi homologada por sentença (fl.17), tendo sido esta posteriormente anulada nos termos da decisão (fl. 152/154), a qual foi mantida pela Superior Instância .\r\n\r\nContestação às fls. 176/181 e réplica às fls. 188/189.\r\n\r\nHabilitação deferida à fl.201.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo totalizando saldo negativo (203/201).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nComo é cediço, a Previdência Social não aplicou integralmente, aos benefícios instituídos antes do advento da Constituição Federal de 1988, os índices de reajuste previstos na legislação de regência. Neste sentido, é assentado e incontroverso o entendimento jurisprudencial.\r\n\r\nÉ este exatamente o caso do benefício em discussão nos presentes autos, cuja Data de Início do Benefício (DIB) é 01/10/1984. Assim, o benefício em tela deve ser recalculado, aplicando-se a seguinte sistemática de reajustes:\r\n\r\nSúmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - da DIB até 05 de abril de 1989;\r\n\r\nArtigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - de 05 de abril de 1989 até a regulamentação da Lei n° 8.213/91;\r\n\r\npolítica de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nÉ importante frisar que a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos não assegura a equivalência do benefício com o número de salários mínimos na data da concessão. Apenas repeliu os critérios de proporcionalidade que vinham sendo utilizados pelo INSS. Estabeleceu, isto sim, que no cálculo do primeiro reajuste do benefício, não se aplique o índice proporcional ao período decorrido entre a data da DIB e a deste primeiro reajuste, mas sim o índice integral, relativo a todo o período decorrido desde o último reajustamento, conforme a política salarial vigente à época.\r\n\r\nPor outro lado, a segunda parte da Súmula - “considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado” - tem aplicação apenas ao período abrangido pela Lei 6.708/79, sob cuja égide os reajustes aconteciam semestralmente (maio e novembro), pela variação do INPC, cessando sua aplicação em maio de 1984, por força da edição do Decreto-Lei nº 2171/84, que em seu artigo 2º estabelecia que “os índices de reajustamento serão os mesmos da política salarial, considerando-se como mês básico o do início da vigência do novo salário-mínimo”.\r\n\r\nLogo, à vista de tais disposições legais, a segunda parte da Súmula 260 somente se aplica se houver parcelas devidas no período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que não e o caso da parte autora, cujo benefício tem data de início em outubro de 1984.\r\n\r\nTal entendimento restou consolidado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgado abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. REAJUSTE. SÚMULA 260 TFR. ARTIGO 58 ADCT. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. NCz$ 120,00.\r\n\r\n1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, deve-se atualizar os 24 salários-de-contribuição, excluídos os 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN, para fins de apuração da renda mensal inicial.\r\n\r\n2. Aplicam-se, para os seus reajustamentos, os critérios da Súmula nº 260 do ex-TFR, até 5 de abril de 1989, quando passa a ter incidência o artigo 58 do ADCT, de vigência limitada até a regulamentação da Lei nº 8.213/91, em 9 de dezembro de 1991.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.” (STJ, 6ª T., RESP 184255/SP; Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 05/06/2000, p. 226) (grifos nossos)\r\n\r\nInobstante, considerando que a parte autora já recebeu a quantia de R$ 1.249,00 a título de diferenças devidas, nada mais lhe é devido, haja vista que os cálculos de fls. 203/210 demonstram que sobeja uma diferença em prol da ré no importe de R$ 2.509,26 (dois mil, quinhentos e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nConsoante dicção do art. 115, inciso II e §1º da Lei nº 8.213/91, a ré pode proceder ao desconto administrativo do benefício, de forma parcelada, em caso de pagamento além do devido, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 115. Podem ser descontados dos benefícios:\r\n\r\nII - pagamento de benefício além do devido;\r\n\r\n1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000442-0 FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS, ALMIR PEREIRA MARINHO, RODOLFO TANUS MADEIRA, CARLOS EDWARD C. ADED, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.000442-0\r\n\r\nAutor: Francisco Chagas dos Santos e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário, ajuizada originariamente por ELOMIR FERREIRA DOS SANTOS em face DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 07/27.\r\n\r\nContestação às fls. 29/31, sem preliminares, aduziu que cassou o benefício do autor por ter aferido, por meio de nova perícia, que o mesmo não se encontrava incapacitado para o trabalho. \r\n\r\nRéplica às fls. 34/35.\r\n\r\nHabilitação da viúva do autor nos autos ante o óbito deste deferida à fl. 106.\r\n\r\nNomeação de perito à fl. 115, com determinação de pagamento pelo INSS dos honorários periciais.\r\n\r\nOfício do INSS à fl. 86, noticiando que o benefício que o autor percebia era de espécie 30 (Renda Mensal Vitalícia), o qual foi iniciado em 23/11/92 e cessado em 05/10/93.\r\n\r\nGuia de depósito de honorários periciais à fl. 186.\r\n\r\nAnte o óbito da viúva do autor, os seus filhos requereram habilitação, a qual foi deferida à fl. 194.\r\n\r\nNomeação de novo perito à fl. 200, mantido os honorários já depositados.\r\n\r\nLaudo pericial indireto às fls. 222/225, conclusivo pela invalidez permanente do falecido autor.\r\n\r\nParecer contábil às fls. 254/259.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nO objeto da presente demanda encontra-se delimitado no pedido exordial, o qual requesta o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, cassado pelo INSS, de titularidade do falecido. Logo, não é objeto desta lide o pedido de fls. 245/246 e de fls. 262 carece de pertinência temática com a presente ação.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que o falecido autor era titular de benéfico de natureza assistencial (espécie 30: Renda Mensal Vitalícia a Inválidos, conforme comprovam os documentos de fl. 07 e 86.\r\n\r\nLogo, trata-se de benefício de natureza personalíssima, que se extingue com a morte de seu destinatário, não gerando direito a qualquer tipo de pensão.\r\n\r\nNessa esteira, considerando o óbito do Sr. Elomir Ferreira dos Santos, resta prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício, remanescendo a discussão acerca das rendas mensais que o mesmo deixou de receber em vida, ante a cessão de seu benefício.\r\n\r\nNesse particular, restou sobejamente comprovado que o falecido autor era portador de hipertensão arterial e espondilartrose. Aduz a perita “(...) O quadro clínico em análise evolui desde novembro de 1992, quando recebeu a aposentadoria, culminando com o seu falecimento em maio de 1998. Como carpinteiro a espondilarttrose dependendo do grau de limitação pode ser considerada uma doença ocupacional que produz invalidez para o desempenho da função. (...) No caso em analise a invalidez seria permanente, pois como se pode observar, a cada exame - folhas 67, 68 e 70 verso, há agravamento dos níveis tensionais. Há que se considerar a Hipertensão Arterial como doença limitante quando não encaminhada a tratamento especializado. Pode-se conseguir controlá-la e retornar o individuo as suas atividades normalmente, porém não fora o ocorrido com o caso em discussão. Houve progressão, com associação de comorbidade com o diabetes melittus.\r\n\r\nEm vista do quadro clínico do falecido autor, ante a gravidade das moléstias que o acometiam, vindo a ocasionar a sua morte, não restam dúvidas de que o mesmo era portador de doença inccapacitante permanente, inválido para a vida laborativa, razão pela qual considero ilegal o cancelamento de sua renda mensal vitalícia por invalidez, a qual fazia jus até a data de seu óbito, sendo portanto devido aos seus herdeiros o valor apurado nos cálculos de fls. 254/259 a título de renda mensal devida desde a data do cancelamento até a data do óbito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nnos termos do art. 267, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos pedidos constantes dos itens “a” e “c” do rol de pedidos exordiais, por perda de objeto, ante o falecimento do autor Elomir Ferreira dos Santos; \r\n\r\nem relação aos demais pedidos iniciais, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para condenar a ré no pagamento das rendas mensais devidas durante o período de 01/12/93 a 01/05/98, no valor de R$ 23.260,98 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos de fls. 254/259, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\ncondeno ainda a ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como nos honorários periciais anteriormente arbitrados;\r\n\r\ndeixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório por não abarcar valor superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000457-2 HELOISA HELENA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000457-2\r\n\r\nExeqüente: Heloisa Helena Oliveira da Silva\r\n\r\nExecutada: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nHeloisa Helena Oliveira da Silva e Outros ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a execução do julgado, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 95/102 e 148.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme planilha de cálculos acostada às fls. 95/102 e 148, o quantum apurado é zero.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada.\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002145-4 MANOEL FRANCISCO FELIZARDO DA SILVA (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.16.002145-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FRANCISCO FELIZARDO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO FELIZARDO DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega, em síntese, que percebia aposentadoria por invalidez desde junho de 1992, por ser portador de epilepsia, tendo sido cancelado o seu benefício.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 05/12.\r\n\r\nContestação às fls. 15/16 e réplica às fls. 21/22.\r\n\r\nLaudo Médico Pericial às fls. 47/48, inconclusivo quanto à capacidade laborativa do autor, tendo sido apresentado novo laudo à fl. 105.\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos art. 42 a 47 c/c art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral \r\n\r\n4 - incapacidade posterior à filiação\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro, de plano, em razão do laudo pericial acostado à presente ação, a ausência de um dos elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, qual seja a incapacidade insuscetível de recuperação.\r\n\r\nConforme constatado pelo exame pericial realizado à fl. 160 por médico neurologista, o autor não apresenta qualquer sinal neurológico, que indique lesão focal, apresentando o mesmo crises generalizadas sugerindo ser epilepsia, todavia não foi confirmada pelo exame de Eletro Encefalograma, o qual é um exame confirmativo.\r\n\r\nO primeiro Laudo Médico Pericial realizado no autor (fls. 47/48), a perita sugeriu que o autor fosse avaliado por médico neurologista para melhor esclarecimento de sua capacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, a perícia médica coligida à presente não traz prova da incapacidade física do autor, nem tampouco de doença incapacitante total e definitiva, conforme é exigido no art. 42 da Lei 8.213/91, não lhe ensejando assim o direito à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 118.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5 - 2004.51.16.001043-6 OARDY RIBEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16001043-6\r\n\r\nExeqüente: Oardy Ribeiro\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nOardy Ribeiro ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 93, noticia o INSS que o autor, na qualidade de ex-ferroviário, recebe complementação a cargo do Tesouro Nacional, conforme comprova por meio do extrato de fls. 94/95 e 104/105.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado às fls. 93 e comprovado às fls. 94/95 e 104/105, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fls. 94/95 e 104/105, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.16.000163-8 DARIO YOLANDA DA MATTA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000163-8\r\n\r\nExeqüente: Dario Yolanda da Matta\r\n\r\nExecutada: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nDario Yolanda da Matta ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a execução do julgado, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 143 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme planilha de cálculos acostada às fls. 143, o quantum apurado é zero.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada.\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000059-2 J.P. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. MARIO GONCALVES DE MENEZES, SERVULO TADEU BROCHADO COSTA) x JOSE RENATO ELIAS PONTES (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se alvará da importância relativa à primeira parcela dos honorários periciais, conforme comprovante de depósito de fl.1056.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, em dez dias, iniciando-se pela parte autora, que deverá na oportunidade concluir o pagamento da outra metade da importância relativa aos honorários.\r\n\r\n8 - 2007.51.16.000402-4 MANOEL GONCALVES ROMOALDO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2007.51.16.000402-4\r\n\r\nAutor(a): Monoel Gonçalves Romoaldo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO(A)\r\n\r\nI\r\n\r\nMANOEL GONÇALVES ROMOALDO ajuizou ação pelo rito ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais com juros e correção monetária, ao argumento de imperícia, imprudência e negligencia do perito da ré, por ter atestado pela capacidade laborativa do autor, ocasionando o retorno do mesmo ao trabalho, vindo este a sofre de um AVE apenas três dias após o seu retorno.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 16/44.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 45.\r\n\r\nContestação às fls. 55/61, aduzindo litispendência da presente ação com a dos autos nº 2007.51.66.000319-7. No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 64/78.\r\n\r\nSentença de extinção do feito à fl. 79, posteriormente anulada por meio da sentença de fl. 83/84.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalisando o conjunto probatório coligido aos autos, afiro a comprovação dos seguintes fatos alegados pelo autor, in verbis:\r\n\r\ncomunicação de decisão de fl. 28 - comprova que o autor requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 26/09/2006, o qual lhe fora indeferido, ao argumento de não constatação de incapacidade laborativa;\r\n\r\ncomunicação de decisão de fl. 39 - comprova que o autor em 07/11/2006 for mulou pedido de reconsideração da decisão de fl. 28, submetendo-se à nova perícia do INSS, não tendo sido novamente reconhecido o direito ao benefício ao argumento de ausência de incapacidade laborativa;\r\n\r\ncartas de concessão de fls. 42/43 - comprovam que, em 09/02/2007 e em 15/03/2007, foram concedidos ao autor os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente, ante a novos requerimentos feitos pelo mesmo;\r\n\r\nlaudo pericial de fl. 57/58 dos autos do processo nº 2007.51.66.000319-7 - do qual me valho como prova emprestada - comprova a perita da ré confirmou que o segurado faz jus à majoração de 25% sobre seu benefício, bem como ao recebimento de parcelas da aposentadoria a partir de 23/11/2006.\r\n\r\nConsiderando tais fatos, subsume-se ao caso o instituto da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública pelo risco administrativo, plasmada no §6° do art. 37 da CRFB, eis que configurados os seus requisitos, quais sejam: fato administrativo, dano e nexo causal.\r\n\r\nLogo, da exegese do texto constitucional, para fins de caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, tem que haver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nOra, a conduta do perito da autarquia previdenciária em atestar ausência de incapacidade do autor na ocasião da perícia ao qual o mesmo fora submetido em 10/11/2006 (fl. 38) acarretou-lhe sérios danos, como o de ter voltado ao seu trabalho doente, sem condições físicas para tanto, vindo a sofrer, treze dias após a realização do referido exame, acidente vascular encefálico, conforme comprova o documento de fl. 40, fato este que ensejou a sua invalidez.\r\n\r\nNão se está aqui afirmando nexo de causalidade entre o AVE e a doença anterior que o autor sofria, mas sim liame entre a atividade estatal de não concessão de auxílio-doença e o retorno do segurado ao trabalho sem condições físicas para tanto, conforme afirmado pela perita da própria ré em seu laudo de fls. 57/58 dos autos do processo nº 2007.51.66.000319-7, o qual avoco como prova emprestada. \r\n\r\nAssim, inegável a responsabilidade objetiva da ré, razão pela qual impende a condenação da mesma no pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este bastante ao atendimento do caráter dúplice desta condenação, tanto punitivo do ente causador quanto compensatório em relação à vítima, o qual deverá ser corrigido monetariamente, com juros de mora devidos desde a data do AVE sofrido pelo autor (23/11/2006 - fl. 40), nos termos do enunciado 54 do e. STJ.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, para:\r\n\r\ncondenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido e atualizado, com juros de 1% a contar da data do evento danoso (23/11/2006);\r\n\r\ncondenar a ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDeixo de submeter os autos ao duplo grau obrigatório, por não haver condenação em valor superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA CONSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000518-5 ARCO INCORPORADORA S.A. (Adv. FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º2008.51.16.000518-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por ARCO INCORPORADORA S.A (ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA) em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente: a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo demarcatório, em especial no que concerne à vedação da lavratura e registro de escrituras e promessas de venda e compra, relativas a bem imóveis de titulação da autora, sem autorização prévia da SPU, bem como a cobrança da taxa de ocupação e inscrição do débito como dívida ativa da União, de maneira a impossibilitar a injusta e ilegal eficácia do procedimento administrativo, até a efetiva declaração de nulidade do mesmo; determinar ao Oficial de Registro de Imóveis de Macaé que se abstenha de exigir a comprovação do recolhimento da “taxa de ocupação e registre as escrituras de compra e venda e as promessas de venda e compra de imóveis de titulação da autora, transferindo, como alodiais, os imóveis para os adquirentes das unidades condominiais integrantes dos empreendimentos Edifício San Diego Macaé Convention Flat e Ed. Residencial Costa Esmeralda, sem pagamento, repita-se, de qualquer valor a título de laudêmio ou foro.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 28/413. Custas recolhidas às fls. 27.\r\n\r\nÀs fls. 415, determinou este Juízo a oitiva da parte ré, no prazo de cinco dias, bem como a retificação do pólo passivo, de modo a substituir a SPU pela União Federal.\r\n\r\nPosteriormente, vem o requerente aos autos (fls. 420/422), para reiterar o petitório de antecipação, aduzindo, inclusive, que recentemente foi ajuizada uma ação por um cliente-adquirente de um imóvel incorporado, em razão da impossibilidade de obtenção de registro.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 447/450, aduzindo apenas questões teóricas, que nada acrescentam aos fatos neste momento inicial, deixando, inclusive, de prestar a informação atinente à efetivação da notificação pessoal dos interessados.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar, eis que ausente a verossimilhança das alegações necessárias à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsso porque, não há no conjunto probatório coligido aos autos, pelo menos que eu tenha conseguido identificar, prova de que, à época da demarcação e da decisão de aplicação do regime enfitêutico, a empresa autora era interessada conhecida da área demarcada.\r\n\r\nAdemais, a própria autora afirma que, na qualidade de promissória permutante e incorporadora imobiliária, registrou a incorporação do Edifício San Diego Macaé Convention Flat em 13/08/2003, tendo também registrado, em 17/02/2006, a incorporação do Ed. Residencial Costa Esmeralda.\r\n\r\nLogo, somente em data posterior à homologação da demarcação que a autora adquiriu imóveis na área demarcada, eis que, conforme consta do Edital nº 001/97, a posição da linha preamar média de 1831 nos trechos 1 a 8 foi aprovada em 07/03/2001 e homologada em 23/07/2001, tudo conforme documentos de fls. 171 e 177.\r\n\r\nAssim, até então, não há juízo de certeza quando à condição da autora de conhecida quando da finalização do procedimento administrativo, para fins de a mesma ser alcançada pela benesse da notificação por carta registrada prevista no parágrafo único do art. 20 do referido ato executivo.\r\n\r\nInobstante, ainda que restasse comprovado que a ré não observou a determinação de notificação dos interessados certos por meio de AR, tal fato jamais legitimaria a pretensão da autora de lavratura de escrituras de bens pertencentes à União sem a devida autorização da SPU e sem o pagamento da correspondente taxa de ocupação, eis que a nulidade de um procedimento administrativo demarcatório não tem o condão de afastar o direito constitucional de propriedade da União sobre os imóveis de marinha, sendo os interessados registrados em Cartório de Registro de Imóveis meros detentores do direito de ocupação, devendo os mesmos se sujeitaram sim ao pagamento da taxa de laudêmio e à declaração de inscrição na SPU.\r\n\r\nORA, A DEMARCAÇÃO É ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO, E NÃO CONSTITUTIVO DE UM DIREITO DE PROPRIEDADE HÁ MUITO ESTABELECIDO, PODENDO, PORTANTO, SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, SENDO VEDADA, PELO ORDENAMENTO LEGISLATIVO PÁTRIO, A OCUPAÇÃO GRATUITA DE TERRENO DA UNIÃO, SALVO QUANDO AUTORIZADA POR LEI.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposada, trago à colação o seguinte julgado, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - COBRANÇA DE MULTA PELO NÃO-RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO - POSSUIDOR DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOMÍNIO - INOPONIBILIDADE À UNIÃO - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE\r\n\r\nII - O domínio da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos é assegurado pela própria Constituição Federal (art. 20, VII, e 49, §3º do ADCT), de forma que a pretensa propriedade invocada pelos autores, decorrente de título indevidamente registrado no Registro de Imóveis, obviamente não poderia ser oposta àquele que detém título consagrado na Lei Maior, podendo o preceito contido em seu o art. 5º, XXII, garantidor da propriedade, também ser invocado pelo ente público. III - É fato notório que o domínio da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos advém de época remota, sendo a demarcação ato meramente declaratório, e não constitutivo de um direito de propriedade há muito estabelecido.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 415309/TRF2, Rel. SERGIO SCHWAITZER, DJ 23/07/2008)\r\n\r\nNão se pode relegar a regra comezinha de direito administrativo, a qual preconiza que o interesse público tem supremacia ao privado, pois visa à proteção da comunidade, da propriedade do Estado, e do meio ambiente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que apresente defesa no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000603-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x SYLVIO LOPES TEIXEIRA E OUTROS. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.16.000603-7\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: \r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nSIMONE MARINS QUARESMA\r\n\r\nALESSANDRA MORAES MAIA\r\n\r\nJORGE MANOEL NUNES PEREIRA\r\n\r\nJACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nJOÃO LUIS DE FARIA\r\n\r\nJUCEIMARCIA PINTO VAZ\r\n\r\nPAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES\r\n\r\nBENEDITO BORBA PESSANHA\r\n\r\nJOBEL LOPES VIEIRA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA\r\n\r\nJOÃO BATISTA SILVA CORREA \r\n\r\nVIEIRA E PESSANHA LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ajuizou a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face dos quatorze requeridos acima listados, objetivando, liminarmente: \r\n\r\na autuação da petição inicial e dos documentos que a instruem, admitindo como prova emprestada os elementos sigilosos constantes do Apenso VI, reproduzidos dos autos do Processo nº 2007.51.16.000210-6;\r\n\r\ninaudita altera parte: a decretação, liminar, mediante o Sistema BACEN-JUD ou com base em documentação a ser requisitada, em caráter solidário, a indisponibilidade das contas bancárias, ativos financeiros e bens dos requeridos, nos termos e nos seguintes limites:\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA - até o limite de R$ 1.258.025,84\r\n\r\nSIMONE MARINS QUARESMA - até o limite de R$ 1.258.025,84\r\n\r\nALESSANDRA MORAES MAIA - até o limite de R$ 1.252.087,27\r\n\r\nJORGE MANOEL NUNES PEREIRA - até o limite de R$ 391.490,37\r\n\r\nJACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU - até o limite de R$ 860.596,90\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS - até o limite de 197.265,11\r\n\r\nJOÃO LUIS DE FARIA - até o limite de R$ 197.265,11\r\n\r\nJUCEIMARCIA PINTO VAZ - até o limite de R$ 197.265,11\r\n\r\nPAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES - até o limite de R$ 197.265,11\r\n\r\nBENEDITO BORBA PESSANHA - até o limite de R$ 1.455.290,95\r\n\r\nJOBEL LOPES VIEIRA - até o limite de R$ 1.455.290,95\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA - até o limite de R$ 1.455.290,95\r\n\r\nJOÃO BATISTA SILVA CORREA - até o limite de R$ 1.455.290,95\r\n\r\nVIEIRA E PESSANHA LTDA - até o limite de R$ 1.455.290,95\r\n\r\nna hipótese de os requeridos não possuírem ativos financeiros em valor suficiente para garantir a reparação do dano, expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de requisitar cópia da última declaração de bens dos requeridos, de modo a viabilizar a identificação do patrimônio passível de constrição; à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que verifique junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Unidade da Federação a existência de imóveis registrados em nome dos requeridos; e ao DETRAN/RJ, a fim de requisitar os dados dos veículos registrados em nome dos requeridos, decretando, ato contínuo, a indisponibilidade dos bens imóveis ou veículos identificados mediante tais expedientes, em montante suficiente para completar a constrição dos valores necessários para a reparação dos danos ao erário, observado o limite da responsabilidade solidária de cada requerido;\r\n\r\ninaudita altera parte, determine liminarmente o afastamento do requerido RIVERTON MUSSI RAMOS do cargo de Prefeito Municipal de Macaé, no interesse da instrução da investigação em curso.\r\n\r\nRequereu a intimação da União, para o efeito do §3º do art. 17 da Lei nº 8429/92 e, na seqüência, a notificação dos suplicados para que apresentassem suas justificativas por escrito, no prazo de 15 dias e, que após, recebidas as manifestações dos notificados e, sendo aceita a ação, fossem os réus citados, para apresentação de contestação.\r\n\r\nPor sentença de mérito, pugna pela condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, com a imposição de penalidades previstas no art. 12, inciso II da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nArrola na exordial seis testemunhas.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa em prejuízo ao erário, no curso de processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Macaé, que se destinaram á contratação de fornecedores de gêneros alimentícios para merenda escolar, tendo sido apurada a pratica das seguintes ilicitudes: 1) indevido fracionamento de despesas, com a adoção da modalidade convite par as licitações, de modo incompatível com o valor global das contratações; 2) realização de convites com número de propostas inferior ao mínimo legal, sem que o certame fosse renovado; 3) repetição de licitações para objetos idênticos ou assemelhados, sem extensão dos convites a outros possíveis interessados; 4) entrega de convites a empresa “fantasmas” e a fornecedores vinculados a um mesmo grupo de pessoas, com vistas ao direcionamento das licitações; 5) contratação por preços antieconômicos, superiores aos praticados no mercado de gêneros alimentícios, principalmente no atacado.\r\n\r\nAduz que, ao ensejo da licitações em apreço, para a aquisição da merenda escolar, o Município de Macaé recebeu expressivos recursos públicos federais provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com vinculação ao Programa Nacional de Alimentação escolar - PNAE, tendo tais atos de improbidade em questão perpetuado-se em duas sucessivas gestões da Prefeitura de Macaé: na gestão 2001-2004 do ex-Prefeito Sylvio Lopes Teixeira, bem como pela Presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação SIMONE MARINS QUARESMA, ALESSANDRA MORAES MAIA, JORGE MANOEL NUNES PEREIRA e JACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU; na gestão 2005-2008 do então Prefeito RIVERTON MUSSI RAMOS, assim como pelo presidente e pelos membros da CPL JOÃO LUIS DE FARIA, JUCEIMARCIA PINTO VAZ e PAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES. \r\n\r\nAfirma que o atual vereador LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA e JOÃO BATISTA SILVA CORRÊA concorreram para a prática dos atos de improbidades em questão por terem manipulado empresas fantasmas e por terem inscritos indevidamente nos certames empresas pertencentes a terceiros, tendo atuados também o irmão do vereador BENEDITO BORBA PESSANHA, além de JOBEL LOPES VIEIRA, ambos sócios da empresa VIEIRA E PESANHA LTDA, os quais foram contratados para fornecer grandes quantidades de gêneros alimentícios para merenda escolar, mesmo sendo apenas um mercado de pequeno porte.\r\n\r\nConstatou-se que a empresa VIEIRA PESSANHA LTDA omitiu em suas declarações vultosas receitas auferidas pelas vendas feitas à Prefeitura de Macaé, tendo sido apurado que tal empresa vendeu ao município volume de mercadorias desproporcionalmente superior ao total adquirido de seus fornecedores. Apurou-se também, em que pese tais circunstancias, a falta de merenda escolar em unidade da rede municipal. A auditoria do TCU verificou ainda a aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE que possivelmente não se destinaram a merenda escolar, bem como que diversas aquisições com recursos do PNAE situaram-se em patamar superior aos preços atacadistas e até mesmo dos preços de varejo adotados como referencial pelo Tribunal de Contas do Wstado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVerificou-se ainda que a empresa Vieira e Pessanha Ltda sagrou-se vencedora em numerosas licitações realizadas na gestão 2001-2004, sob a modalidade convite, o qual padeceu de diversos vícios, em total inobservância da forma prevista na Lei nº 8.666/93. Aferiu-se o direcionamento de licitações em proveito da referida empresa, selecionada para contratar com a Prefeitura de Macaé, com a prática, em alguns casos, de preços superiores aos de mercado. Aduz que os gestores da Prefeitura de Macaé desrespeitaram as vedações legais em 17 licitações por convite e no processo de dispensa de licitação, somando-se tais contratações, em valores da época, entre setembro de 2001 e agosto de 2002, em R$ 806.174,72, superando-se muito o limite estipulado para a modalidade convite.\r\n\r\nApurou-se também que, no inicio da gestão 2005-2008, voltaram a ser promovidos convites para a aquisição de gêneros alimentícios, tendo sido constatada a prática de três ilegalidades que já haviam ocorrido na gestão anterior: indevido fracionamento de despesas, com a adoção de modalidade de licitação incompatível com o valor total das contratações; realização de sucessivos convites para objetos assemelhados, sem a convocação de outros possíveis interessados; direcionamento das licitações em proveito da empresa VIEIRA E PESSANHA LTDA, selecionada para contratar com a Prefeitura de Macaé no âmbito de processos despidos de real caráter competitivo. Verificou-se que a Prefeitura voltou a promover o indevido fracionamento de despesas, bem como adoção de modalidade de licitação inadequada, contribuindo para privilegiar a empresa Vieira Pessanha Ltda.\r\n\r\nEntende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que cabia à Comissão Permanente de Licitação deflagrar as licitações na modalidade adequada, divulgar o instrumento convocatório, receber as propostas apresentadas pelos licitantes e julgá-las conforme a legislação pertinente, sendo o Presidente da Comissão JOÃO LUIS DE FARIA , composta por JUCEIMARCIA PINTO VAZ e PAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES.\r\n\r\nEm vista de tais condutas ímprobas, aduz que o então Prefeito Sylvio Lopes Teixeira e a Presidente da CPL SIMONE MARINS QUARESMA praticaram atos de improbidade administrativa previstos nos incisos V e VIII do art. 10 da Lei nº 8429/92 e os integrantes da CPL ALESSANDRA MORAES MAIA, JORGE MANOEL NUNES PEREIRA e JACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU concorreram para a prática de tais atos de improbidade. Que O Prefeito RIVERTON MUSSI RAMOS e o Presidente da CPL JOÃO LUIS DE FARIA e os membros daquela comissão JUCEIMARCIA PINTO VAZ e PAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES incorreram em atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429/92. Concorreram para a prática desses atos BENEDITO BORBA PESSANHA, JOBEL LOPES VIEIRA, LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA e JOÃO BATISTA SILVA CORRÊA.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, fundamenta a plausibilidade jurídica do pedido, bem como o periculum in mora, o qual decorre da expressividade do dano causado ao erário e do risco natural de que o decurso do tempo possa inviabilizar a futura reparação desse prejuízo, entende ser solidária a responsabilidade dos agentes públicos que concorreram para o prejuízo ao erário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de afastamento do atual prefeito Riverton Mussi Ramos, aduz que se trata de medida cabível quando necessária para o sucesso da instrução do processo por improbidade administrativa, conforme art. 20, parágrafo único da Lei nº 8.429/92, eis que, no caso, aquele vinha inviabilizando a completa apuração do direcionamento de licitações em favor da empresa VIEIRA E PESSENHA LTDA, ao não cumprir satisfatoriamente requisições que lhe foram dirigidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo este órgão requisitado cópia de todos os contratos e aditivos celebrados entre a Prefeitura de Macaé e a empresa Vieira Pessanha Ltda, inclusive os já encerrados, recebendo apenas cópias de alguns contratos firmados nos anos de 2003, 2004 e 2005. Afirma que MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL insistiu na diligência e, posteriormente, reiterou a requisição, tendo-lhe sido encaminhadas cópias dos 19 processos licitatórios indicados, mas nenhuma nova contratação foi apresentada. Informa que a presente de manda abrange apenas 03 convites por meio dos quais a Prefeitura de Macaé contratou a empresa Vieira e Pessanha Ltda, embora haja provas no incluso Inquérito Civil de pelo menos 21 outros expressivos pagamentos realizados pelo Município a tal fornecedora, os quais ocorreram entre 14/12/2005 e 29/03/2007. Por força disso - do não fornecimento das cópias dos contratos em questão, bem como de outros que eventualmente tenham sido celebrados com a referida empresa - configura fato concreto a impedir a completa instrução da investigação em andamento, encontrando-se, assim, presente a hipótese em que o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92 autoriza o afastamento provisório do agente público.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nTrata-se, na espécie, de ação por ato de improbidade administrativa, mediante a qual, o representante do Ministério Público Federal pretende tutela judicial liminar no sentido de que sejam bloqueados, mediante o Sistema BACEN-JUD, as contas bancárias e ativos financeiros dos requeridos, no limite do dano, a fim de garantir a eficácia da sentença que os condenar, solidariamente, a reparar o prejuízo a que deram causa, bem como o afastamento do requerido RIVERTON MUSSI RAMOS do cargo de prefeito.\r\n\r\nPasso a analisar os pedidos liminares de indisponibilidade dos bens e de afastamento do prefeito RIVERTON MUSSI RAMOS do cargo que ocupa.\r\n\r\nI - DA INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DOS BENS\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 37, parágrafo quarto, estabelece:\r\n\r\n“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.\r\n\r\nTal preceito constitucional, de eficácia contida, com o advento da Lei 8429, de 02/06/1992, veio adquirir plena eficácia consoante averba a articulista CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA (“Improbidade Administrativa e Controle das Finanças Públicas”, RTCMG, Belo Horizonte, V. 37, n. 4, out/dez/2000, p. 105) com as seguintes palavras:\r\n\r\n“A lei 8429, promulgada em 1992, veio exatamente na seqüência do quanto disposto sobre a matéria pela Constituição de 88. Tendo - se por base exatamente o quanto posto como princípio naquele Diploma Maior, essa lei veio dar densidade e eficácia ao princípio da moralidade administrativa, a qual, em seu art. 4o, reitera a obrigação de todos os agentes públicos a velarem pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos inerentes aos seus respectivos ofícios, o que já se contém, igualmente expresso, no art. 37 da Carta da República.”\r\n\r\nA indisponibilidade prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 é medida que se destina a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, in verbis:\r\n\r\nArt. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.\r\n\r\nParágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.\r\n\r\nTal medida é atinente ao poder geral de cautela do juiz, prevista no art. 798 do CPC, pelo que seu deferimento exige a presença de dois requisitos: do fumus boni iuris e periculum in mora.\r\n\r\nO fumus boni iuris decorre da existência de robustos indícios de prática de atos de improbidade administrativa, uma vez que, conforme se depreende dos autos que os instruem, o procedimento administrativo indica a existência de atos improbos praticados pelos requeridos, embasado por farta documentação e investigação contundente, nos termos dos (7) sete volumes e (7) sete apensos que acompanham a petição inicial, suficientes a respaldar a plausibilidade jurídica no tocante à irregularidades na aplicação verbas públicas federais, destinadas a atender objetivo pretendido pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com vinculação ao PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, qual seja: AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. \r\n\r\nO periculum in mora configura-se na espécie, ante o fundado receio de que possa ser frustrada futura execução da sentença a ser proferida, uma vez que há risco de, com o decorrer do tempo, os requeridos não possuírem bens ou valores que possam viabilizar futura reparação do vultoso prejuízo patrimonial, representado, no caso, pelo pagamento daquilo que foi adquirido sem licitação ou com procedimento licitátorio viciado.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, impende o decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos.\r\n\r\nII - DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO RIVERTON MUSSI RAMOS DO CARGO\r\n\r\nAo atual prefeito do Município de Macaé - RIVERTON MUSSI RAMOS - está sendo imputada a prática de atos de improbidade administrativa em três licitações, apurada em razão da auditoria do TCU, donde comprovou-se o indevido fracionamento de despesas, com adoção de modalidade de licitação incompatível com o valor total das contratações; realização de sucessivos convites para objetos assemelhados, sem a convocação de outros possíveis interessados; direcionamento das licitações em proveito da empresa VIEIRA E PESSANHA LTDA, selecionada para contratar com a Prefeitura Municipal de Macaé no âmbito de processos despidos de real caráter competitivo. Constatou-se, ainda, que os Convites nºs 010/2005, 143/2005 e 171/2005, “vencidos” pela empresa VIEIRA E PESSANHA LTDA, foram todos fraudados, eis que os licitantes que teriam sido “derrotados” naqueles certames, bem como outra firma individual que teria sido convocada para formular propostas, na realidade não competiram com a empresa contratada.\r\n\r\nEm caráter liminar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pelo afastamento do requerido RIVERTON do cargo de Prefeito de Macaé, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/92, cuja dicção ora transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nConforme se pode aferir por meio da documentação coligida aos autos, a Prefeitura de Macaé realizou 21 expressivos pagamentos à empresa VIEIRA PESSANHA LTDA no período de 14 de dezembro de 2005 e 29 de março de 2007, não tendo o referido Prefeito fornecido as cópias do contratos novos celebrados com a referia empresa ou documento equivalente, em que pese as várias requisições formuladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para tanto, fato este que denota concreto óbice à eficácia da investigação, impedindo, assim, a apuração de outras possíveis ilicitudes praticadas na aquisição de gênero alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n\r\nOra, o descumprimento ou retardamento injustificado de requisições feitas por autoridades investigativas denota postura deletéria à instrução processual. No caso, constato que, de fato, o Prefeito Riverton não atendeu, de forma satisfatória, as requisições feitas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sobre apresentação de todos os contratos e aditivos celebrados entre a Prefeitura e a empresa Vieira e Pessanha Ltda, vindo a apresentar cópias de 19 processos licitatórios, omitindo-se quanto às novas contratações efetivadas.\r\n\r\nEm Suma: RESTOU APURADO, NO INCLUSO INQUÉRITO CIVIL, A EFETIVAÇÃO DE VINTE E UM EXPRESSIVOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ À EMPRESA VIEIRA E PESSANHA LTDA, SÓ NO PERÍODO DE 14/12/2005 A 29/03/2007, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.149.646,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), TENDO APENAS SIDO ABRANGIDO PELA PRESENTE DEMANDA TRÊS CONVITES POR MEIO DOS QUAIS A PREFEITURA DE MACAÉ CONTRATOU COM A REFERIDA EMPRESA, NÃO TENDO O PREFEITO RIVERTON ATENDIDO SATISFATORIAMENTE ÀS REQUISIÇÕES REITERADAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DOS NOVOS CONTRATOS OU DOCUMENTOS HÁBEIS EQUIVALENTES A ESSAS CONTRATAÇÕES.\r\n\r\nNeste diapasão, considerando que o afastamento cautelar do cargo de agente político, detentor de mandato legitimamente outorgado pelo povo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade, em situação de excepcionalidade, baseada em provas de que forma - direta ou indireta - a instrução processual foi tumultuada pelo agente político que se pretende afastar, IMPENDE A CONCESSÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL AO PREFEITO RIVERTON MUSSI RAMOS PARA QUE APRESENTE, EM JUÍZO, OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, indispensáveis à instrução processual do presente feito, sob pena de incorrer na sanção prevista no parágrafo único do artigo 20 da Lei 8.429/92. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente a pretensão liminar do Ministério Público Federal e, com fulcro no art. 7o., parágrafo único, da Lei no. 8.429/92, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nadmito como prova emprestada os elementos sigilosos constantes do Apenso VI, reproduzidos dos autos do Processo nº 2007.51.16.000210-6;\r\n\r\ndefiro o pedido liminar, inaudita altera pars, de indisponibilidade das contas bancárias e ativos financeiros dos requeridos, no seguintes limites:\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA - até o limite de R$ 1.258.025,84\r\n\r\nSIMONE MARINS QUARESMA - até o limite de R$ 1.258.025,84\r\n\r\nALESSANDRA MORAES MAIA - até o limite de R$ 1.252.087,27\r\n\r\nJORGE MANOEL NUNES PEREIRA - até o limite de R$ 391.490,37\r\n\r\nJACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU - até o limite de R$ 860.596,90\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS - até o limite de 197.265,11\r\n\r\nJOÃO LUIS DE FARIA - até o limite de R$ 197.265,11\r\n\r\nJUCEIMARCIA PINTO VAZ - até o limite de R$ 197.265,11\r\n\r\nPAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES - até o limite de R$ 197.265,11\r\n\r\nBENEDITO BORBA PESSANHA - até o limite de R$ 1.455.290,95\r\n\r\nJOBEL LOPES VIEIRA - até o limite de R$ 1.455.290,95\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA - até o limite de R$ 1.455.290,95\r\n\r\nJOÃO BATISTA SILVA CORREA - até o limite de R$ 1.455.290,95\r\n\r\nVIEIRA E PESSANHA LTDA - até o limite de R$ 1.455.290,95\r\n\r\ndefiro, subsidiariamente, em não sendo eficaz a medida de bloqueio determinada no item anterior, o pedido de expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo esta remeter cópias das últimas declarações de bens dos requeridos SYLVIO LOPES TEIXEIRA (CPF 082.350.747-53), SIMONE MARINS QUARES MA (CPF 007.114.307-64), ALESSANDRA MORAES MAIA (CPF 023.544.407-31), JORGE MANOEL NUNES PEREIRA (CPF 894.315.887-49), JACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU (CPF 000.046.577-13), RIVERTON MUSSI RAMOS (CPF 741.390.107-20), JOÃO LUIS DE FARIA (CPF 617.607.227-15), JUCEIMARCIA PINTO VAZ (CPF 004.334.107-10), PAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES (CPF 030.519.477-17), BENEDITO BORBA PESSANHA (CPF 909.639.627-87), JOBEL LOPES VIEIRA (CPF 829.554.687-20), LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA (CPF 777.468.307-06), JOÃO BATISTA SILVA CORREA (CPF 912.358.807-10), VIEIRA E PESSANHA LTDA (CNPJ 00.883.300/0001-66), de modo a viabilizar a identificação dos bens passíveis de constrição; à Corregedoria do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo esta verificar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Unidade da Federação a existência de imóveis registrados em nome dos requeridos, informando tais dados nos autos; e ao DETRAN/RJ, devendo este informar dados dos veículos registrados em nome dos requeridos. Tais informações deverão ser prestadas pelos referidos órgãos no prazo máximo de dez dias;\r\n\r\nas comunicações determinadas no item anterior só serão expedidas em caso de ineficácia ou insuficiência do bloqueio efetivado pelo sistema BACEN-JUD;\r\n\r\noportunizo ao Prefeito Riverton Mussi Ramos o prazo de 5(cinco) dias para que apresente, nestes autos, todos os documentos (contratos ou instrumentos hábeis equivalentes e cópia dos procedimentos licitatórios pertinentes aos contratos firmados) referentes aos vinte e um expressivos pagamentos realizados pelo Município de Macaé à empresa Vieira e Pessanha Ltda, no período de 14/12/2005 a 29/03/2007, no valor total de R$ 1.149.646,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil e seiscentos e quarenta e seis reais), devendo ainda carrear aos autos cópias de quaisquer outros contratos realizados com a referida empresa, oriundos de recursos públicos federais provenientes do FNDE, instruídas com cópias dos procedimentos licitatórios pertinentes, sob pena de afastamento do cargo de Prefeito do Município de Macaé, na forma do artigo 20, parágrafo único da Lei 8.429/92;\r\n\r\nintime-se a União Federal, para fins do art. 17, §3º da Lei nº 8.429/92;\r\n\r\nsomente após efetivado o bloqueio e/ou após a vinda das respostas, notifiquem-se os requeridos para oferecer manifestação, por escrito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92;\r\n\r\napós a efetivação do bloqueio determinado pelo BACEN-JUD e/ou das vindas das respostas ora determinadas, não subsistirá mais a causa para a manutenção do segredo de justiça na ação - garantir a efetividade do decreto de indisponibilidade dos bens dos réus. Assim, após aquelas providências, publique a Secretaria a presente decisão e proceda às notificações dos réus acima determinadas. Observe, entretanto, a Secretaria, que o segredo de justiça do presente processo ainda permanecerá quanto às informações que vierem a ser prestadas pelas instituições financeiras, bem como quanto às declarações de Imposto de Renda que vierem a ser apresentadas, por força da presente decisão. Deverá ser aberto volume em apartado, com as referidas informações, assim que forem prestadas, volumes estes individualizados para cada réu, limitado o acesso de cada volume somente ao correspondente réu e seu advogado, não podendo outro réu ou advogado ter acesso ao volume que não lhe disser respeito;\r\n\r\noficie-se ao Corregedor de e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, comunicando-se o teor da presente decisão, bem como aos Diretores de Foro desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP. I.Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000260-3 FALCK NUTEC BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARITIMA LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, GLEYDSON BRUNO FERRAZ PATROCINIO) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAE/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.16.000260-3\r\n\r\nImpetrante: FALCK NUTEC BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA\r\n\r\nImpetrado: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ/RJ\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FALCK NUTEC BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARÍTIMA LTDA contra ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL DE MACAÉ-RJ, por ter este negado o seu pedido de expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa - CPD-EN -, ao argumento de existência de processo fiscal em cobrança, autuado sob o nº 11684.000.499/2006-23.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o referido processo encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, precedido de medida cautelar inominada, na qual foi realizado o depósito judicial integral do valor do referido débito, em trâmite neste Juízo, tendo sido reconhecida pela própria União Federal a suspensão da exigibilidade do crédito.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas à fl. 09 e documentação atinente aos fatos na presente alegados às fls. 10/67. \r\n\r\nDecisão liminar proferida às fls. 68/70, determinando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora prestada às fls. 87/90, aduzindo que o contribuinte deveria ter apresentado o requerimento constante do Anexo II da IN RFB nº 734/2007 quando não conseguiu a emissão eletrônica da Certidão Conjunta. Afirma que, ao tomar conhecimento do presente mandamus e após verificar que ainda persista a suspensão da exigibilidade do crédito controlado pelo processo, procedeu-se à validação da análise judicial no sistema em 27/08/2008, estando disponível, desde a validação até 27/08/2009, a solicitação e emissão da requerida Certidão Conjunta. Acompanham as informações os documentos de fls. 91/100.\r\n\r\nDevidamente intimado nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/51, o MPF manifestou-se às fls. 102/104, recusando-se a oferecer parecer quanto ao mérito.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPor ocasião da apreciação do pedido liminar, foi proferida a decisão de fls. 68/70, a qual avoco como parte integrante da fundamentação deste decisum, in verbis:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“Dentre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída.\r\n\r\nSob esse prisma, passo à análise dos argumentos trazidos pela impetrante no presente feito.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro os seguintes fatos, a saber:\r\n\r\nextrato de fl. 45 - comprova que se encontra ativa a cobrança do processo fiscal nº 11684-000.499/2006-23, com pendências judiciais;\r\n\r\nGuia de Depósito Judicial à fl. 59 - comprova que a impetrante procedeu ao depósito da quantia de R$ 1.072.282,38 (um milhão e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), nos autos da medida cautelar inominada nº 2006.51.16.000671-5, em 29/09/2006;\r\n\r\nextrato de fl. 64 - comprova que, até a data de 07/02/2007, o processo fiscal em referência encontrava-se em situação de: “suspenso por medida judicial”;\r\n\r\nDo supracitado cotejo probatório coligido aos autos, abstrai-se o direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado na dicção do art. 151, inciso II do CTN, que elenca como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nLogo, resta indubitavelmente configurado no presente uma das hipóteses legais de suspensão do crédito tributário, em relação ao processo fiscal nº 11684-000.499/2006-23, restando, assim, autorizada a expedição da certidão ora pretendida, nos termos do art. 206 do CTN, in verbis:\r\n\r\nArt. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a exigência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\r\n\r\nNesse diapasão, em sede de cognição sumária, analisando o pedido de concessão de liminar formulado na exordial, à luz do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, necessário faz-se a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos do writ.\r\n\r\nNo caso em exame, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, aferíveis através da farta documentação carreada aos autos, e ante a iminência de prejuízos irreparáveis à impetrante, haja vista que a mesma se encontra impossibilitada de praticar os atos inerentes ao seu objeto social, tais como participar de licitações.\r\n\r\nDestarte, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presente os requisitos legais exigidos para tanto, impende a concessão da liminar no mandamus.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 1.533/51 c/c art. 151, inciso III e art. 206, todos do CTN, CONCEDO, INAUDITA ALTERA PARS, A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROCEDA À EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48:00H (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DEVIDA ENQUANTO PERDURAR O DESCUMPRIMENTO, CASO O ÚNICO ÓBICE À SUA EXPEDIÇÃO SEJA O DÉBITO FISCAL OBJETO DO PROCESSO Nº 11684-000.499/2006-23.\r\n\r\nConsiderando que o objeto deste mandamus resume-se em apenas uma pretensão, qual seja a expedição de CND e/ou CPEN, não tendo a autoridade coatora oposto qualquer fato impeditivo ou modificativo, infiro a satisfação in totum do direito autoral, \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 60/70, QUE ORA RATIFICO E TORNO DEFINITIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos das súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000602-5 VENTURA PETROLEO LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ. . Atribua a parte impetrante valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido, bem como recolha a diferença de custas devidas, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. \r\n\r\nRetornados, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000220-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x ELCIO LUIZ PINHEIRO FROES E OUTRO x ANA LUCIA FROES PASSOS (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nEmbargos à Execução\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000220-5\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Ana Lucia Froes Passos e Outros\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos à execução em face de Ana Lucia Froes Passos e Outros, ao argumento, em síntese, de ser o embargado detentor de benefício de aposentadoria de ferroviário, logo complementado pela União Federal, conforme comprova por meio dos documentos de fls. 53/55.\r\n\r\nInstado a se manifestar a respeito dos embargos opostos, o embargado aduz estarem corretos os cálculos judiciais, pugnando, ao final, pela improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nAssim, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, o que se deve ao fato de que ex-ferroviário, que recebe complementação de benefício em paridade com os servidores da ativa, às expensas do Tesouro Nacional, como ocorre no caso do embargado (fls. 53/55), não fazem jus a qualquer reajustamento devido aos demais segurados do regime próprio da Previdência Social, uma vez que, com ou sem a defasagem dos benefícios, ante o advento da Súmula 260, recebe, no total, sempre o que receberia se estivesse em atividade, na forma da Lei nº 8186/91, não tendo suportado qualquer prejuízo, considerando que a União Federal sempre arcou com essa complementação.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\n3.Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte vencida a arcar com os honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000206-9 CLARA ENDRIGER (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000206-9\r\n\r\nAutora: CLARA ENDRIGER\r\n\r\nRéu: União Federal (Ministério da Marinha) \r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nCLARA ENDRIGER ajuizou ação pelo rito ordinário, inicialmente, em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), objetivando receber a pensão especial de ex-combatente, porém, de forma integral, nos termos da Lei nº 8.059/90, uma vez que, inobstante ter requerido administrativamente o referido benefício em 30/05/2007, fora o mesmo indeferido, tendo, inclusive, ingressado com Ação de Reconhecimento de União Estável, a qual fora julgada procedente. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse vez que restou devidamente comprovado nos autos o prévio requerimento administrativo, conforme se infere de fls. 15/16.\r\n\r\nNo mérito, tenho que o cerne fulcral controvertido desta lide circunscreve-se exatamente na legislação vigente à data do fato gerador da pensão especial de ex-combatente, qual seja, a data do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\nOs preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente, que ocorreu, no presente caso, quando já estavam em vigor a Carta Magna hodierna e a Lei n° 8.059/90, uma vez que o instituidor faleceu em 12 de maio de 2005.\r\n\r\nA morte do ex-combatente é fato constitutivo do direito à pensão especial, cuja disciplina legal é aquela da ocorrência do fato, quais sejam, art. 53, III, do ADCT, da CRFB e Lei n° 8.059/90.\r\n\r\nO colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão no Mandado de Segurança n° 21707/DF, cuja ementa abaixo se transcreve, assim entendeu, pacificando o posicionamento de que a data do óbito de ex-combatente, instituidor da pensão, é que define a legislação aplicável à concessão da pensão especial, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA. O DIREITO A PENSÃO DE EX-COMBATENTE É REGIDO PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSAO DO BENEFÍCIO À FILHA MULHER, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROPRIA MÃE QUE A VINHA RECEBENDO, CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA ÚLTIMA, MAS DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.\r\n\r\n(MS 21707 / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Carlos Velloso, DJ 22/091995)\r\n\r\nO colendo e. Superior Tribunal de Justiça, bem como os Tribunais Regionais Federais pátrios, também já pacificaram esse entendimento, conforme se verifica através dos julgados abaixo colacionados, in verbis: \r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI Nº 8.059/90. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\r\n\r\nQuebra I - A pensão por morte decorrente do falecimento de ex-combatente deve ser calculada e mantida de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, in casu, a Lei nº 8.059/90, uma vez que o óbito do segurado ocorreu na vigência da supracitada norma. Precedente do c. Pretório Excelso e desta Corte.\r\n\r\nII - Inexistência de direito à pensão por parte da filha.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RESP 616565, Quinta Turma/STJ, Rel. Felix Fischer, 02/08/2004)\r\n\r\nA autora viúva de ex-combatente juntou cópia da sentença declaratória da união estável existente com o sr. JOÃO DAMASCENO DE BRITO (fls. 19/21), bem como da Certidão nº 0050/2001, expedida em 02 de fevereiro de 2007, que comprova a condição de ex-combatente do falecido, o qual prestou serviços efetivos em operações de guerra em missão de comboio, escolta e patrulhamento, durante 527 dias, constantes dos termos de viagens de nºs 12 ao 24, tendo percebido Terço de Campanha, nos períodos de 01/11/1943 a 31/12/1944 e 01/01/1945 a 31/08/1945, sendo o total de Tempo de Serviço de um ano e trezentos dias.\r\n\r\nDesta sorte, contrariamente ao aduzido pela parte ré, cumpriu a requerente os requisitos exigidos por lei a fim de obter a mencionada pensão especial, quais sejam, qualidade de dependente, vez que era companheira do falecido, sendo tal comprovação feita por meio idôneo, in casu, justificação judicial, na qual houve reconhecimento do pedido pelo filho comum e único herdeiro do falecido companheiro, tendo apresentado, na ocasião, farta documentação (fls. 19/21), nos exatos termos do discriminado nos arts. 5º, II e 7º, III da Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n1. CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de pensão por morte à autora CLARA ENDRIGER, correspondente a 100% (cem por cento) do soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, inciso II, do ADCT, c/c art. 3º da Lei nº 8.059/90, c/c art. 1º da Lei nº 8.717/93, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. condenar a ré no pagamento dos atrasados devidos, os quais serão devidos a partir do requerimento administrativo - 17/01/2007 (fls. 15/16). Operado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado pela ré, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000442-2 ROSEMILDA PESSANHA MARTINS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000442-2\r\n\r\nAutor: ROSEMILDA PESSANHA MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nROSEMILDA PESSANHA MARTINS ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual teria sido indevidamente suspenso. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 43 - Informações de Benefício, a ré, até 08/03/2006, manteve a parte autora em gozo de benefício de auxílio-doença, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento, tendo a mesma ajuizado a presente ação ainda dentro do período de graça.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que, conforme discriminado na contestação, o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa do mesmo.\r\n\r\nAssim, resta sanar a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, inclusive quando do indeferimento do benefício. \r\n\r\nOra, analisando-se o laudo do perito do Juízo (fls. 53/54), após o exame realizado no dia 04/12/2006, verifica-se que a autora é portadora de diabetes com repercussões vasculares, com quadro de pé diabético por complicação de erisipela e diabetes descompensado. Além disso, há possibilidade de que o quadro se agrave, evoluindo com seqüelas vasculares.\r\n\r\nConclui, afirmando que a enfermidade da autora possui caráter progressivo e limitante, inobstante a existência de tratamento, sendo a mesma incapacitante. \r\n\r\nAssim, tenho como sobejamente provado que a incapacidade efetivamente existia quando do indeferimento administrativo do benefício.\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores à sua filiação ao RGPS, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus à concessão do benefício, o qual deverá ser mantido enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como ao pagamento das parcelas devidas a partir da data da suspensão do benefício, que se deu em 08/03/2006 (fl. 43).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data, no importe de R$ 14.484,88 (catorze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 03/09/2008 (data do cálculo - fls. 99/103) e corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais, os quais foram arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais). Requisitem-se.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000036-0 JESUS LIDUINO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000036-0\r\n\r\nAutor: JESUS LIDUINO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nJESUS LIDUINO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documento apresentado pelo INSS junto à contestação - Informação do Benefício, a ré, até 31/10/2007, concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu em período inferior a doze meses o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, é porque esta tinha a carência mínima legal exigida para tanto, o que me faz entender comprovado este requisito.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 45/47 especifica ser o autor portador de bursite subcoracóide e sub-deltoidea com tenosinovite do cabo longo do bíceps, estando o mesmo inapto temporariamente para sua atividade habitual, podendo, contudo, ser reabilitado para outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária da parte autora, fato este não contestado pela ré. Entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - AUXÍLO-DOENÇA RESTABELECIDO - HONORÁRIOS; SÚMULA 11, STJ.\r\n\r\n1. Comprovada a incapacidade do requerente e o indevido cancelamento do auxílo-doença, impõe-se seu restabelecimento, devendo ser descontados o período atingido pela prescrição quinquenal, efetivamente laborado e aquele em que o autor gozou do benefício;\r\n\r\n2. Os honorários, conforme assentamentos da Corte, podem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se de sua incidência as prestações vincendas (Súmula 111, STJ);\r\n\r\n3. Remessa não conhecida e apelo parcialmente provido.\r\n\r\n(AC 9101067460, TRF/1ªR, Segunda Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias, DJ 02/08/1999) \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SOB ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. DOENÇA MENTAL. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A ÉPOCA.\r\n\r\n1. São requisitos para o auxílio-doença tratar-se de segurado que, cumprido o período de carência, apresenta doença ou lesão que o tornem incapaz para o labor por mais de quinze dias.\r\n\r\n2. Indevida a suspensão do benefício com base na cessação da incapacidade se a enfermidade que justificou a concessão do benefício se mantém desde à época, impossibilitando a recorrida de trabalhar. Não acolhida a alegação de perda da condição de segurado diante dessa conjuntura.\r\n\r\n3. Uma vez presentes todos os requisitos na época da concessão do auxílio-doença e comprovada a inalterabilidade da situação, o direito se constitui e se mantém desde então, e não a partir do presente laudo.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(Recurso Cível 200433007005219/DF, 1ª Turma, Rel. Wilson Alves de Souza, DJ 03/08/2004)\r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data de elaboração do laudo pericial, que se deu em 14/08/2008 (fl. 47 ).\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data até a alta do mesmo, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários periciais. Requisite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000117-0 EVANDRO DA SILVA BARBOSA REP/ JOSIAS BORGES BARBOSA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nConsiderando ser a perícia judicial imprescindível ao deslinde da presente ação, determino sua realização, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 20/10/2008 às 9 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.66.000447-1 FERNANDO CARDOSO MOLINA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.66.000447-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 27/10/08, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000194-6 ANA PAULA PRADO DIAS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.66.000194-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 27/10/08, às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 676684"
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                        "Atos": {
                            "674475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002498-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO FABIAO GOMES (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA). . Fls. 249 e 270: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do Plano de Recuperação da Área Degradada, devendo o acusado, ao final do prazo mencionado, comprovar a apresentação do referido plano ao órgão ambiental competente.\r\n\r\nDeverá, ainda, manter o Juízo informado acerca do andamento do processo de autorização do plano apresentado, devendo, em caso de aprovação, informar as ações empreendidas com o fito de reparar o dano ambiental causado.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FLOCY CORRÊA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002807/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BARROS CAMPBELL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY APARECIDA VIEIRA ROCHA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002811/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CUNHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002934/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA PIEDADE SIQUEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002926/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDELY FERNANDES COELHO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002927/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002925/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU CANDIDO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR OLIMPIO MAIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXER CITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002819/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE DE ASSIS SOUZA TAVARES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.002466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARIA DE MELO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002809/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE PIRES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO ANTONIO GUILHERME (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002928/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002929/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.002478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIEIRA E SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002930/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LACERDA RODRIGUES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002932/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002933/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002916/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOREIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002917/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALVARENGA CAXIAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002918/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GULAO NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002814/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DA ROCHA MOUTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002919/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BASTOS DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002920/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.64.002348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES DA PAZ FONSECA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002815/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MENEGUSSI BREVES (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002440-7\r\n\r\nPARTES: ALEXANDRE MENEGUSSI BREVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela parte autora por, tão somente, 48 horas.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não sendo cumprido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cumpra-se as demais determinações do comando retro.\r\n\r\nMagé, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SOARES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002813/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002817/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA NERI FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002816/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME BRAZ (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002812/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo anterior, esclarecer qual doença a parte autora possui que a incapacita para a atividade laboral, inclusive com código CID da doença.\r\n\r\nTudo cumprido, e provado o requerimento administrativo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍRIO COSTA MOREN (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO PEÇANHA DE PAIVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002935/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 2006.51.14.000327-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILSON DA SILVA GONCALVES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO). . Fls. 1148: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a defesa informar ao Juízo o endereço da testemunha Sérgio Ricardo de Paiva Farias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supramencionado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2007.51.64.002285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA LAIS ALVES SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002805/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.002287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES TOLEDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002804/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.002297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE MELLO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002802/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.002299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINIO SOARES ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002795/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.002329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DE CARVALHO ROCHA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002775/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos até junho/2006, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.002337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ROSA DA FONSECA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002751/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos até junho/2006, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.002341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA COSTA DA CUNHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002922/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.64.002367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AZEREDO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002768/2008 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO com relação ao pleito de receber as diferenças da GDATA derivadas do pagamento dessa gratificação no valor correspondente a 37,5 pontos, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que diz respeito à pretensão da parte autora de vir a receber diferenças da GDATA oriundas do pagamento dessa gratificação no valor equivalente a 30 pontos, nos termos do art. 267, VI, do mesmo Código.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.64.002369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES ALVES DA ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002793/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.64.002373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002792/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.64.002396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE GONCALVES RAMOS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002770/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos até junho/2006, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.64.002397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARINS DE CAIROS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.64.002399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO NEVES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002909/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.64.002401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO DIAS DE FARIA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002908/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.64.002439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE PREVITALI MOREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002797/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.64.002447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA FELIZARDA CASTRO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002796/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.64.002473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIANNA DUTRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002801/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.64.002477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELSO GOMES FERRAZ (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002906/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.64.002481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIA RIBEIRO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002921/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.64.002487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDY MOTTA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002803/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.000605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002747/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002772/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos até junho/2006, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.64.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA CUNHA NUNES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002773/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos até junho/2006, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.64.000071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002794/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.64.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002907/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.64.000079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROLINA ROSA PIRES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002744/2008 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO com relação ao pleito de receber as diferenças da GDATA derivadas do pagamento dessa gratificação no valor correspondente a 37,5 pontos, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC, e EXTINGO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que diz respeito à pretensão da parte autora de vir a receber diferenças da GDATA oriundas do pagamento dessa gratificação no valor equivalente a 30 pontos, nos termos do art. 267, VI, do mesmo Código.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.64.000135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITTE PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002915/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.64.000169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002771/2008 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.64.000287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO THOMAZ (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002924/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.64.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MELLO FONSECA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002774/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos até junho/2006, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.64.000325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SOARES DA FONSECA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002806/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.64.000335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR DE ARAUJO CORREA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002923/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.64.000353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA CUNHA NUNES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.64.000354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ BERNARDINO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002749/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos até junho/2006, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR CALDAS CARDOSO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002904/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.64.000375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOUVEA FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002903/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002750/2008 . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.64.002289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002914/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.64.002307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.64.002307-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, formulando pedido certo e determinado, expondo, de maneira objetiva, a causa de pedir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2007.51.64.002459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDE JANE DE BRITTO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos prova de requerimento administrativo e seu indeferimento do benefício pleiteado, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu ainda para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n76 - 2007.51.64.002484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VAZ (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002767/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se para as Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA ALVES (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n78 - 2008.51.64.000059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA FLORIDA DE BARCELLOS CONCEIÇÃO (Adv. DONALDISON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que Emende a inicial, fazendo constar pedido certo e determinado, uma vez que não encontra amparo o simples requerimento de revisão de benefício sem sua especificação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, eis que o instrumento acostado não possui a assinatura da parte autora e, conforme estatuem os arts. 654, do Código Civil, e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n79 - 2008.51.64.000066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CRUZ VALVIESSE DA MOTTA CONCEICAO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002742/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.64.000085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENILDO PAULINO (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda autora para, no mesmo prazo dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n81 - 2008.51.64.000103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDA SARDINHA TORRES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.64.000165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VICENTE DA SILVA (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002902/2008 . Ante o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.64.000281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PINHEIRO JUNIOR (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002745/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.64.000305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ANDRE PAULINO CONTARATO (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo: 1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade; Inobstante, a fim de que se fixe a competência do Juizado, no mesmo prazo, deverá apresentar renúncia a eventuais valores que excedam o limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; 2- apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, haja vista a divergência de endereços verificada entre o pedido inicial e o comprovante apresentado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n85 - 2008.51.64.000337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE SERRI (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de Setembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 9 de setembro de 2008. \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n86 - 2008.51.64.000359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PANIÇOLO (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002901/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.64.000361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLINAURA DOS SANTOS ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n88 - 2008.51.64.000403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NOEL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade; Inobstante, a fim de que se fixe a competência do Juizado, no mesmo prazo, deverá apresentar renúncia a eventuais valores que excedam o limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n89 - 2008.51.64.000434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASEMIRO FRANCISCO CHARLES (Adv. IZABEL CRISTINA PESSOA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002746/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELVINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de cautelar inominada pela qual pretende a parte autora a manutenção de seu benefício de auxílio-doença até a decisão final do presente processo. Entendo como pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ser incabível nos Juizados Especiais Federais a Cautelar Inominada.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSaliente-se que pedidos de benefícios devem ser precedidos de requerimentos administrativos e seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, tendo em vista que acompanha a inicial apenas pedido de prorrogação de auxílio-doença . \r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n91 - 2008.51.64.000437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DOS SANTOS DOMICIANO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n92 - 2008.51.64.000439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA ADÃO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 09 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE incrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n93 - 2008.51.64.000441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM CHACAITIS DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAIS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em o INSS deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração de planilha demonstrando se houve erros no cálculo do INSS, quando da apuração da RMI da parte autora e apresentando, em caso positivo, os valores devidos em razão da diferença apurada.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n94 - 2008.51.64.000453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA RIBEIRO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n95 - 2008.51.64.000493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL MELO VIEIRA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002776/2008 . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.000493-0 \r\n\r\nAUTOR: ABEL MELO VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata de ação ajuizada, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de que este seja compelido a manter o benefício de auxílio-doença acidentário concedido ao autor (v. fls. 42).\r\n\r\nNo entanto, as ações que versam sobre manutenção de benefício decorrente de acidente de trabalho inserem-se na categoria das ações acidentárias, que, por força do disposto no art. 109, I, da Carta Maior (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” - negrito nosso), não são da competência da Justiça Federal, mas, sim, da competência da Justiça comum Estadual, conforme esclarecem a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”:\r\n\r\nSúmula nº 501/STF: “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”\r\n\r\nSúmula nº 15/STJ: “Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho.”\r\n\r\nAssim sendo, cumpre reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento e processamento do feito, sem, todavia, enviar os autos para a Justiça Estadual nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que, em sede de Juizado Especial Federal Cível, o juiz deve extinguir o processo quando reconhecer a sua incompetência, consoante, aliás, está previsto no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.64.000497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONCALVES NOGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n97 - 2008.51.64.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA GABRIEL DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE inscrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n98 - 2008.51.64.000533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo: 1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade; Inobstante, a fim de que se fixe a competência do Juizado, no mesmo prazo, deverá apresentar renúncia a eventuais valores que excedam o limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; 2- apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, haja vista a divergência de endereços verificada entre o pedido inicial e o comprovante apresentado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n99 - 2008.51.64.000545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MENDES DA COSTA (Adv. PAULO CESAR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo: 1- emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade; Inobstante, a fim de que se fixe a competência do Juizado, no mesmo prazo, deverá apresentar renúncia a eventuais valores que excedam o limite estabelecido aos Juizados Especiais Federais, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito; 2- regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, uma vez que o instrumento de mandato acostado aos autos não possui a assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n100 - 2008.51.64.000557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MERES DE GODOY (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE inscrita na OAB\\RJ sob o número 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n101 - 2008.51.64.000599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY SILVEIRA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n102 - 2008.51.64.000608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MACHADO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002718/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.64.000613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY VIEIRA DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n104 - 2008.51.64.000707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO NUNES CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício assistencial de prestação continuada, com base na Lei 8.742/93 (LOAS).\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o exame médico-pericial realizado em sede administrativa, até contundente prova em contrário, goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, de maneira que os atestados médicos juntados, apesar de constituírem início razoável de prova, não me parecem suficientes, nesse primeiro momento, para autorizar o deferimento da tutela antecipatória.\r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n105 - 2008.51.64.000741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FRANCISCA CHARLES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002799/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.64.000753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA VELLASCO BARRETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n107 - 2008.51.64.000755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do pólo ativo, devendo constar PAULO CESAR MONTEIRO representado por DINAIR GAUDARD, conforme documentos acostados aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n108 - 2008.51.64.000779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002743/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 295, III, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.64.000827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO XAVIER DE CAMPOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nA parte autora formula pedido de Benefício Assistencial, baseando-se em requerimento administrativo formulado no ano de 2006. Em que pese a situação lançada no pedido inicial, deve a parte autora comprovar o requerimento anterior, porém, em período razoável que justifique o pleito judicial.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n110 - 2008.51.64.000853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA NEVES FILHO (Adv. VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002798/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2007.51.64.002291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON THOMAZ MOÇO (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002748/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 269, inc. I e 285 - A do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.64.002293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIAZAR RIBEIRO (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002800/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. IV do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.64.002390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA MARQUES LOURENÇO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002769/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.64.000687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JOSE DA CUNHA (Adv. CATHERINE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção de fl. 15, tendo em vista que a autora pleiteia índices distintos em ambas as ações. Remetam-se os autos à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871 de 1º de outubro de 2003.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau. Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo de defesa, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º e 5º, do provimento nº 2, de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF/2ª Região).\r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos nos extratos das contas mantidas pela ré, referentes aos expurgos inflacionários requeridos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 83\r\n\r\nId: 674475"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000490-1 CÉLIA REGINA RODRIGUES DE FARIA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ \r\n\r\nProcesso nº: 2007.5164.000490-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a existência de absolutamente incapaz no pólo passivo, o que impõe a intimação do Ministério Público Federal para atuar no presente feito, nos termos do art. 82, I do C.P.C.. Assim retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nRedesigno a audiência de instrução, conciliação e julgamento para 05/11/2008, às 14:00 horas, sendo que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (Art. 48 da res. 01/2007, do TRF-2) com antecedência mínima de 5 dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 675597"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000047-4 CAMARA COMUNITARIA DE MAGE (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (Adv. KARINA DE MESQUITA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Certifico que a perícia judicial foi redesignada para o dia 03 de novembro de 2008, às 09:00 horas, a ser realizada a partir do Posto da Polícia Rodoviária Federal, junto à praça de pedágio da CRT.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 675763"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001456-6 PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 48/49- Nada a prover. Não se trata de liquidação mas de ato ordinatório atinente ao despacho liminar, em procedimento de juizados especiais federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 675792"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000037-0/2008\r\n\r\n*02664140100003702008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2006.51.14.000211-0, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de NORBERTO COELHO DE MATTOS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70105012685-08 e 70105012786-43, e que por encontrar-se o Executado NORBERTO COELHO DE MATTOS, CPF Nº 316.956.207-04, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do EXECUTADO, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 993.195,20 (novecentos e noventa e três mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 09 de outubro de 2008. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 675598"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000042-1/2008\r\n\r\n*02664140100004212008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2007.51.14.000324-5, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de THERMUTES ARAUJO CASTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70607000552-84, e que por encontrar-se a Executada THERMUTES ARAUJO CASTRO, CGC Nº 339.032.477-15, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 23.210,19 (vinte e três mil, duzentos e dez reais e dezenove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 10 de outubro de 2008. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 675603"
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                            "675604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000043-6/2008\r\n\r\n*02664140100004362008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2006.51.14.000071-9, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de PINGO NO I MOVEIS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 706:04:035928-38 e 035927-57; 03:009716-23 e 02029774-65; 704007317-53: 404022344-02; 203013738-28; 202013201-96 e 602029773-84, e que por encontrar-se a Executada PINGO NO I MOVEIS LTDA E OUTROS, CGC Nº 563.011.897-87, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 12.767,44 (doze mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 10 de outubro de 2008. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 675604"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000044-0/2008\r\n\r\n*02664140100004402008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2001.51.14.001123-9, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CARVALHO E CORREIA TURISMO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7029701878912, e que por encontrar-se a Executada CARVALHO E CORREIA TURISMO LTDA E OUTROS, CGC Nº 188.105.437-34, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 3.774,84 (três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 10 de outubro de 2008. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 675605"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000045-5/2008\r\n\r\n*02664140100004552008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2005.51.14.000176-8, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de GELRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70605014873-03 e 70705004425-91, e que por encontrar-se a Executada GELRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS, CGC Nº 03.251.666/0001-00 e ANTONIO JACAUNA HOLANDA CPF nº 420.959.567-53, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 38.210,78 (trinta e oito mil, duzentos e dez reais e setenta e oito centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 10 de outubro de 2008. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGNAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 675606"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, nº114, Centro, RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000047-4/2008\r\n\r\n*02664140100004742008*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000213-2, movida pela FAZENDA NACIONAL em face de PANORAMA DA ABOLICAO MOVEIS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 7020200451-75, e que por encontrar-se a Executada PANORAMA DA ABOLICAO MOVEIS LTDA E OUTROS, CGC Nº 68.718.634/0001-18, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ R$ 825.687,06 (oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público no horário de 12 às 17 horas, na Rua Salma Repani, nº 114, Centro, Magé, RJ. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 10 de outubro de 2008. Eu, JOAO RUFINO VIEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei-o. E eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 675607"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000349\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003436-0 MARIA ANGELICA DE SOUZA VELASCO GOMES (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial.\r\n\r\n2- Citem-se e intimem-se os Réus para se manifestarem sobre o pedido de tutela no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018050-2 DANIELA MERGULHAO (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.95/99 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0203830-1 WILLIAM CARVALHO PINTO E OUTRO (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002672-6 PRISCILA CASTILHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de deferimento de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Cite-se, na forma determinada à fl.57.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003596-0 BRASFISH IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, dos processos nos. 2008.51.01.013673-0 (17a.VFRJ), 2006.51.08.000913-0 e 98.0901121-0 (1a.VF de São Pedro da Aldeia), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003516-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AILA BARBOZA MACHADO E OUTROS. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 94.0032259-3 PUREZA FERREIRA FONSECA E OUTRO (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intimem-se pessoalmente os autores a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizados junto à instituição bancária, no prazo de 30 dias, ocasião em que deverão, ainda, regularizar a sua capacidade postulatória face o certificado à fl. 258.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 674949"
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                            "674950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000350\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003630-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x DENICE DE SOUZA OLIVEIRA MARCH (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 555/556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista ter havido pagamento administrativo no período de 01/09/2004 a 31/10/2004, inexistido assim, pagamento de atrasados a partir de então.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 08/2004, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em setembro 2004.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 31.709,49 (DENICE DE SOUZA OLIVEIRA MARCH) e R$ 1.585,47 (DR. VITOR JOSÉ SARRAT DA SILVA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003683-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ANTONIO CARLOS COSTA ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 553/554 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nInstado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista ter havido pagamento administrativo no período de 01/12/2004 e 31/03/2005, inexistido assim, pagamento de atrasados a partir de então. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 11/2004, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em dezembro 2004.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 42.188,50 (ANTONIO CARLOS COSTA ARAUJO) e R$ 2.109,42 (DRA. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003964-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EUNIRA EGGER MAGALHAES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 557/558 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nInstado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista ter havido pagamento administrativo no período de 01/10/2004 a 31/10/2004, inexistido assim, pagamento de atrasados a partir de então.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 09/2004, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em outubro de 2004.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 35.318,95 ( EUNIRA EGGER MAGALHÃES) e R$ 1.765,95 (DR. GENESIO MIRANDA FILHO). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000491-3 MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 65, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000149-6 MARIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 1062/1076 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R (Tipo A). I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001003-2 MARCO AURELIO MADI GOUVEA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2- Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, bem como de suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\n3- Cite-se e intime-se a CEF a admitir o pagamento da parcela incontroversa.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002941-7 ANDRE LUIZ PERES BORGES (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1 - Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, bem como indefiro o depósito único no valor de R$ 5.382,30.\r\n\r\n2 - Em 10 dias, emende o autor a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006259-3 CANDIDA LUCIA DA SILVA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da CEF como pedido de desistência, julgo extinto o processo com base no artigo 267 VIII do CPC. Sem custas. P.R.I. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490013-8 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. GISELE PIETRANI CONCEICAO QUEIROZ) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face decisão de fl. 116, foi o impetrante intimado, via Imprensa Oficial a, no prazo de 10 dias, trazer aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos processos nos. 2004.5105000942-7 e 2000.5105000289-0, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência/coisa julgada. No mesmo prazo foi determinado ao impetrante a retificação do pólo passivo do presente feito, apresentando as cópias necessárias para reiteração do pedido de informações. No entanto, ao ser intimado, via Imprensa Oficial, quedou-se inerte. Intimado pessoalmente, sob pena de extinção o impetrante não se manifestou. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Intimem-se pessoalmente as partes, encaminhando cópia desta decisão. Oficie-se ao relator do AI 20080201000005-2, que concedeu a liminar. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002953-3 EDILEUSA BARRETO VILLELA (Adv. MARIO LAZARO SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edileuza Barreto Vilela, qualificada na inicial, objetivando a suspensão da eficácia do mandado de imissão na posse em favor da CEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso vertente, a impetrante pretende impedir a execução da sentença proferida nos autos do processo 2002.5102005893-2 (fls. 31/33). É evidente, portanto, a inadequação do instrumento processual eleito, pois o mandado de segurança não é o instrumento capaz de impugnar decisão judicial recorrível. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame do mérito, com força no art. 295, parágrafo único, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2003.51.02.000355-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAX ANTONIO PAUL, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x OSWALDO FIGUEIRA FILHO (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Considerando a vinda espontânea do réu aos autos, exauriu-se o objeto desta ação. Isto posto, HOMOLOGO a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004686-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x DORALICE SCOTELARO DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 559/560 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nInstado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução, haja vista ter havido pagamento administrativo em agosto de 2004, inexistindo assim, pagamento de atrasados a partir de então.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 08/2004, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu nesta data.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos o valores de R$ 32.782,36 (DORALICE SCOTELARO DE SOUZA) e R$ 1.639,12 (DRA. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 674950"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0083461-4 J.M.M. AUTO PECAS LTDA (Adv. EVALDO DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Diante do certificado à fl. 164, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, proceda à comprovação do depósito a título de complementação de custas. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2000.51.02.004225-3 F TREIGER COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x SEBRAE SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0031255-8 ALDELIR MANHAES GONCALVES E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x SAMUEL DE SA E OUTROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x SINANDRA JACIARA FIGUEIREDO (Adv. MANOEL DE ALMEIDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se à CEF a fim de que informe a respeito do levantamento dos valores de fls. 304/306 e fls. 337 e 339.\r\n\r\nConforme consta da decisão de fl. 245, o julgado garantiu tão somente o reajuste dos benefícios nos termos da Súmula 260-TFR, razão pela qual indefiro os pedidos de expedições de ofícios requeridos às fls. 340/341.\r\n\r\nVindo aos autos confirmação do levantamento dos valores, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n4 - 91.0055397-2 ANESIA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da ausência de localização da parte autora/credora, expeça-se requisição de pagamento somente em relação aos créditos devidos ao advogado e ao perito. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n5 - 91.0056425-7 ALCIDES PAIVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA, VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado à fl. 244, oficie-se à CEF solicitando informações acerca do levantamento do crédito depositado na conta 003962640, com a comprovação do saque, digam as partes se têm algo a requerer.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003851-0 ROSA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não cabe a este juízo diligenciar a localização de testemunha. Isto posto, indefiro o pedido de fls.224/225 e 227.As partes sobre o laudo complementar de fl.230.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 93.0083087-2 NILDA FERREIRA PACHECO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trato de execução de julgado que determinou, a partir de novembro 1988, segundo o que dispunha o art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação os valores de pensão, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o instituidor.\r\n\r\nAlém disso, o título judicial condenou a o INSS e a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos corrigidos monetariamente, respeitado o prazo prescricional, sendo o primeiro responsável pelas diferenças até novembro de 1990 e partir de então responsabilidade da UNIÃO. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOs cálculos de execução foram realizados pelo contador judicial, segundo elementos constantes dos autos. \r\n\r\nInstada a União Federal a se manifestar sobre os cálculos, veio aos autos manifestação concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL citado na forma do artigo 730 do CPC, não opôs embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPara encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela Divisão dos Aposentados e Pensionistas do Ministério da Marinha, constantes do Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos (PCC). Os valores efetivamente pagos foram informados pelo INSS. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNo caso vertente, urge reconhecer como corretos os cálculos elaborados pelo Contador Judicial à fl. 228/236, que foi objeto de concordância da parte autora e da União Federal (230 e 248). \r\n\r\nFace ao acima exposto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial e declaro devidos os valores a seguir: 1 - em face do INSS: R$ 6.588,00 (NILDA FERREIRA PACHECO) e R$ 470,57 acrescido de R$ 2.823,39 - referente aos honorários sucumbenciais e contratuais (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). 2 - em face da União Federal R$ 33.644,15 (NILDA FERREIRA PACHECO) e R$ 2.403,15 acrescido de R$ 14.418,90 - referente aos honorários sucumbenciais e contratuais (dr. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.001693-1 ALCIDES NUNES DANTAS DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 161 - Indefiro, pois o autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 93.0081275-0 PAULO DE TARSO XAVIER MENDES DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x DANIELLE GALVAO ROSA ASSISTIDA POR CLAUDIA MARCIA GALVAO ROSA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x MARIA CLARA FREIRE E OUTROS (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do certificado à fl. 679, à parte autora a fim de que informe a respeito da existência de depósito judicial nos autos no tocante à litisconsorte Maria Clara Freire. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0046225-0 JOSE PAULO FRANCO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . O ônus da prova pertence à parte autora, titular do direito em debate. Isto posto, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente todos os extratos da conta vinculada, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11 - 99.0207731-5 ALVIMAR LADEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante da diferença apurada pela Contadoria Judicial, à CEF para complementar, se for o caso, o valor devido ao autor.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.002431-7 REINALDO MILITAO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 309.\r\n\r\nApós, às partes sobre os novos cálculos de fls. 316/337.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005389-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x DARLY FERREIRA DE CASTRO (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pedido de fl. 102. À exeqüente/CEF para proceder à referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.006461-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x CLINICA SAO SILVESTRE LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO). . 1- Intime-se a parte executada Conselho Regional de Enfermagem (COREN), por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002725-7 ESPOLIO DE NAIR RANGEL COELHO E OUTRO (Adv. ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ. . Já tendo sido confirmado pela credora às fls. 240/241 a ocorrência de acordo extrajudicial entre as partes, não há que se prosseguir com o presente feito. Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.004781-5 AFONSO FRANCISCO XAVIER RANGEL DIEL (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . As partes sobre informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 90. Prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001399-1 ARNOLDO AUGUSTO PREISSLER (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003383-0 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Diante da ausência de respostas aos ofícios de fls. 51 e 53, intime-se o Diretor da GIMATBH a fim de que apresente, sob pena de desobediência, os extratos das contas poupança da autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 97.0044301-9 IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOSE LUIZ BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Defiro vista dos autos à CEF pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl.972, Após venham os autos conclusos para apreciação da petição de fls.968/969.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005287-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RONALDO VENTURA TANNURE (Adv. FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO). . Retornem os autos à CEF, a fim de que comprove a propriedade do imóvel no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004811-3 JOAO LUIZ BRAINER JUNIOR (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 674951"
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                            "674952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0042587-0 ALTAIR GOMES VIDAL (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o requerido pelo autor à fl. 219, expeçam-se novas requisições de pagamento em face do autor e do advogado. Após, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n2 - 90.0033945-6 ANELIR FIGUEIREDO COITINHO (Adv. JOELSON GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não cabe a este juízo diligenciar a localização de eventuais herdeiros. Isto posto, expeçam-se as requisições de crédito apenas em face dos honorários sucumbenciais e periciais.\r\n\r\n3 - 90.0033981-2 MONICA MACIEL DALTRO (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao autor para dizer se tem interesse em levantar o alvará devolvido pela CEF às fls.143/144. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2º Região, solicitando a conversão do crédito ao erário, conforme determinado à fl.125.\r\n\r\n4 - 90.0036127-3 DORCELINA MACEDO XIMENES E OUTROS (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO, CARLOS ALBERTO FIUSA DE CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Cite-se na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\n5 - 91.0054309-8 JAIR COUTINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao INSS a fim de que informe, conforme requerido pela CEF à fl. 197, o código de recolhimento da GRU, mencionado como complemento do identificador para DOC ou TED. \r\n\r\nCom o cumprimento, oficie-se à CEF informando.\r\n\r\n6 - 92.0110895-8 SYNEA COSTA DA SILVA (Adv. ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se a CEF a fim de que informe se houve saque na conta de nº 004117634. Vindo notícia de pagamento, à parte autora para dizer se há algo a requerer.\r\n\r\n7 - 92.0115087-3 SAULO NICOLIELLO COELHO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se novos alvarás de levantamento, fazendo expressa menção de que os mesmos se referem à 2a. via dos expedidos às fls. 157/158. Após, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n8 - 93.0080593-2 ANTONIO BERNARDO SOBRINHO (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que o título judicial foi desconstituído através da sentença proferida em sede de embargos, que já se encontra transitada em julgado, não vislumbro interesse no presente feito. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 139. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 93.0084069-0 MARIA RAIMUNDA DE VASCONCELLOS LISBOA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Oficie-se ao Diretor do Setor de Inativos e Pensionistas do Ministério do Trabalho solicitando informações acerca da relação do Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos - PEC - Lei 5.645/70 e Instrução DASP 106/79 do instituidor da pensão. Com o cumprimento, à parte autora para dar prosseguimento à execução do feito.\r\n\r\n10 - 98.0203801-6 VILDA PAIXAO DIAS (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o certificado à fl. 125, à parte autora a fim de regularizar a sua capacidade postulatória, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2002.51.52.002329-3 PAULO RENATO DA SILVA PANTOJA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, DULCE PINTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ao autor para apresentar seu memorial de cálculos ou requerer que seja este realizado pelo Contador Judicial.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.524243-9 ALICE DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006039-3 WILSON ALVES DA SILVA (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001289-9 CLAUDIO DE MESQUITA BARROS FURTADO (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.267/276 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002441-9 JOSEFA NASCIMENTO SENOS (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora pelo prazo de 30 dias a fim de que diligencie a vinda aos autos da cópia da petição inicial do processo no. 2007.5101020619-3.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002973-0 ANA LUCIA PORTELA GONCALVES DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O art. 4o. da Lei no. 9.527/97 afirma que não se aplicam às empresas públicas as disposições constantes do capítulo V, título I da Lei no. 8.906/94, dentre as quais está o art. 21. Destarte, os honorários advocatícios no presente caso pertencem à CEF e, não, aos advogados (conforme STF-AgR no RE 205787/RS). Isto posto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da ADVOCEF. Por essas razões, expeça-se alvará em favor da CEF, o qual poderá ser levantado por um dos seus representantes legais.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.001167-4 MARIA DIRCE KNUP (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos os comprovantes de variação salarial referentes a todo o período do contrato, necessários à execução do presente feito. Com a apresentação, intime-se a ré/CEF, através da Imprensa Oficial, a fim de que dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida no julgado no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa no valor diário de R$ 50,00 até o limite de R% 5.000,00. Decorrido o prazo in albis, ao autor/credor para dizer se deseja converter a obrigação em perdas e danos ex vi do art. 461 parág. 2o. do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005933-0 FABIO DE AZEVEDO VARGAS E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.206/226 em seus regulares efeitos. Á Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0058495-9 ADRA MARIA MINEIRO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do lapso de tempo transcorrido no que se refere à informação de fl. 692, a parte autora para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.000209-4 LINO EUZEBIO FROTA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reitere-se o ofício ao Banco BRADESCO S/A encaminhando cópia dos documentos de fls. 145/196, que deverão ser ofertados pela parte autora no prazo de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.000153-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ANTONIO MARIO MEDEIROS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pedido de fl. 99. à exeqüente/CEF para proceder à referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.000775-1 EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA E OUTROS (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002713-1 JOAO ELEOTERIO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.94/101 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004593-5 ESPOLIO DE JOAO BOSCO GIL DA SILVA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo o recurso de Apelação de fls.62/69 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003493-0 JOSE MARIA BADINI MONTECHIARI E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte Autora, no prazo de 10 dias, para recolher as custas iniciais junto à CEF, em consonância com o disposto na Lei 9.289/96. 2. Cumprida a exigência, cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000871-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO ALVES FEITOZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA, MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pedido de fls. 58/69. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001877-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x AGNUS ESTRUTURAS METALICAS E SERRALHERIA LTDA E OUTROS. . Defiro vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 99.0202865-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOAO FELIPE DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 73.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.002145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x EDSON RODRIGUES PENA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao juízo deprecado solicitando seja colocado à disposição deste juízo o valor penhorado às fls. 78/80. Com o cumprimento, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.02.007013-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE EDUCACAO CORPORAL LTDA ME. . Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x EVIDENCIA PREST DE SERV LTDA ME. . Diligencie a Secretaria junto ao Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o endereço do réu. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o endereço do réu, diga a autora/CEF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2005.51.02.000909-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x ROSANGELA SANTANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES). . Diante da ausência de habilitação do autor/embargado Alberto Duque de Mattos, excluo-o do presente feito.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Márcia Janaína de Lima e Maria Franscisca do Nascimento Castro, representada por Teresa de Castro Farias, em substituição a Antonio Silvino de Lima e Antuzio José de Castro, respectivamente.\r\n\r\nIndefiro a habilitação de Abel Rodrigues do Amaral posto que, conforme certificado à fl. 127, o mesmo não consta cadastrado como sucessor previdenciário de Abel Nunes do Amaral. À parte autora a fim de que promova habilitação de Ângela Maria Rabib Azevedo, cadastrada junto ao INSS como dependente do autor falecido Abel Nunes.\r\n\r\nAo SEDNI para anotar nestes autos e nos autos principais .\r\n\r\nApós translade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPor derradeiro,aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação do autor.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003550-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA) x DANIELLE CAROLE AUGUSTO (Adv. JULIO CESAR SILVA SANTOS). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 674952"
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                            "675764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000356\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002853-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x WANDERSON PEGORIM ABREU (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x ALBERTO OCTAVIANO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA). . Cancelo a audiência designada para o dia 29/10/2008, em razão do pedido do MPF de fl. 540. Recolham-se os mandados.\r\n\r\nDesigno o dia 22/10/2008, às 14 horas, para a oitiva das testemunhas requeridas às fls. 348-349 pela defesa de Alberto Octaviano do Nascimento Feitosa Júnior. Publique-se. Intimem-se os réus e as testemunhas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 675764"
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                            "676489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000357\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003685-5 ZILMEA MACEDO PINHEIRO (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 29/10/2008, às 14 horas para a realização da audiência de instrução. Intimem-se as testemunhas arroladas à fl. 135.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2001.51.02.005142-8 FEEMA-FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (Adv. MARTA BRENNER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x MUNICIPIO DE NITEROI x ARTHUR ROBERTO ATARIAN (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x FABIOLA CORREA DE OLIVEIRA OTTIGER (Adv. LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE, RUDSON MICHAEL KATO). . Designo audiência especial para o dia 22/10/2008, às 13 horas. No ato serão decididas as impugnações à nomeação dos peritos. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 676489"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031194-2 MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (Maria Celeste Martins dos Santos e Maria Fátima Assed) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 155.\r\n\r\n2 - 90.0032458-0 ANTENOR MOURA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor dos autores habilitados às fls. 352 (sucessores de Wilson José Marinho de Vasconcellos e Bruno Walter Senfft) e 385 (sucessores de Dulcelina Guimarães) e remetam-se ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 91.0059628-0 EMANOEL VASNI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Informe o autor JORGE DE OLIVEIRA o nº correto de sua inscrição no CPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 133.\r\n\r\n4 - 93.0082440-6 PAULO DE ARAUJO ARANHA (Adv. VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 93.0084789-9 LIEDE GOLLO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0084944-1 PENHA MARIA DE ALCANTARA ELETERIO E OUTRO x REGINA CELIA DE SOUZA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0031879-0 ARTEMIO TESTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância da parte credora, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma do par. 2o. do art. 5o. da Resolução no. 559, do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n8 - 95.0050678-5 HELIA DE AZEREDO PINTO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 95.0051545-8 GICELMA SOUZA DA CUNHA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a concordância do autor Julio César (fl. 410), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma do par. 2o. do art. 5o. da Resolução no. 559, do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n10 - 95.0052028-1 ENIR MARIA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007662-8 HELENO JOSE DE MEDEIROS (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0041214-8 MARCOS ALVES DE SOUZA (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCKERT). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0044329-9 RUI COSTA MARQUES (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 15:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004340-1 WALTER RUI DE SANTANA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, JULIO CESAR ALVES ROBERTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nOs volumes apensados devem ser acautelados na Secretaria.\r\n\r\nPor motivo de foro íntimo superveniente, declaro-se suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz tabelar.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002946-6 LUIZA COSTALONGA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002947-8 GILMAR DA COSTA LOPES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002948-0 ARIDIO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 97.0043986-0 LENI DE OLIVEIRA BAPTISTA MARQUES E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConsiderando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 15:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 98.0204580-2 ALEX DE CASTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nConsiderando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 14:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 98.0207107-2 CLAUDIA COSTA DE MENEZES (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConsiderando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 14:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 99.0202779-2 OSWALLMIR CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 15:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 99.0204862-5 ALEXANDRE NATIVIDADE DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 15:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 99.0204891-9 PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConsiderando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 15:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 99.0207486-3 DIRLEY CORREA DE SOUZA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConsiderando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 15:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.003073-1 SONIA DE ALBUQUERQUE LOURENCO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . \r\n\r\nConsiderando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 14:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.002190-4 MARCIA HAZAN RIBEIRO SANT'ANNA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nConsiderando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 14:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002793-7 GRACIETE ROLLEMBERG (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Por motivo de foro íntimo superveniente, declaro-se suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002841-3 RONALDO GODINHO E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Por motivo de foro íntimo superveniente, declaro-se suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002679-9 ANDRE LUIS CASTRO DE MAGALHAES MATTOS E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Por motivo de foro íntimo superveniente, declaro-se suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002680-5 CASA DAS FECHADURAS DE NITEROI LTDA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Por motivo de foro íntimo superveniente, declaro-se suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002976-4 GERALDO MENDONCA RODRIGUES (Adv. CELUTA MARIA BARBOSA STEELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003031-6 ESPOLIO DE IVETE WERNECK VIEIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 88.0032821-0 TANIA COSTA DE CARVALHO (Adv. TANIA COSTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Tendo em vista a manifestação da CEF de fls. 307/308, redesigno a audiência para o dia 27/11/2008, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.02.007044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROSANGELA DA COSTA BEZERRA. . \r\n\r\nConsiderando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 14:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001147-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOEL MARCONDES DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nConsiderando que a presente ação consta na relação de processos encaminhada pela CEF/EMGEA para a participação no IV- Mutirão de Conciliação do Sistema Financeiro da Habitação com proposta incentivada para o condomínio onde se encontra localizado o imóvel, designo o dia 05.11.08, às 14:00 hs para a realização da reunião entre a parte autora interessada e os representantes dos Réus na sala de audiências deste Juízo para a análise dos termos da proposta de conciliação. Havendo consenso entre as partes para a celebração de acordo pondo fim ao litígio, os mesmos serão cientificados na ocasião sobre o horário da audiência de homologação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 676562"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0040526-8 ALMIR DE SOUZA PAULO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 89.0041508-5 JOAO VENTURA DA CUNHA NETTO E OUTROS (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR, JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.005362-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA CORTES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.000382-0 ELCIO DE CARVALHO MACHADO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003288-6 VALDEMIR AREDE DE AVILA (Adv. ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5102003288-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: VALDEMIR AREDE DE AVILA\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 273, § 7º, do CPC, objetivando a parte autora compelir a Caixa a apresentar todos os extratos de conta poupança que afirma ter mantido nela, nos períodos dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos.\r\n\r\nO § 7º do art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, no caso, dentre outros, de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nNa hipótese presente, cabível o deferimento do pedido do autor, levando em conta que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da aplicação do CDC aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova, à espécie, eis que a juntada aos autos dos extratos de conta poupança supostamente mantidas pelo autor à época dos planos econômicos que expurgaram índices inflacionários é condição sine qua non para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM CARÁTER INCIDENTAL, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que presentes seus requisitos, para determinar à Caixa que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança de Valdemir Arede de Ávila, CPF 192.995.320-87, referentes aos períodos dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos; prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetifique-se o valor dado à causa, fl. 63.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprida, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007940-5 ELDO PEREIRA DA COSTA (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI E OUTROS. . \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5152007940-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: ELDO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÂO FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nELDO PEREIRA DA COSTA propõe a presente ação em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (fl. 01), da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE NITERÓI, objetivando, mediante antecipação de tutela, lhe seja entregue uma órtese denominada neuroestimulador medular epidural - Itrel II, marca Medtronic, em data e local certos e determinados.\r\n\r\nEste processo tramitou inicialmente perante o 1º JEF de Niterói/RJ, onde realizou-se a perícia de fls. 147/152, na qual se vê que: “o autor foi acometido por Herpes Zoster em 2002 e como complicação evoluiu com a Neurite pós Zoster. Após a cicatrização da ferida manteve fortes dores na região afetada pelo Herpes que foi a Intercostal Esquerda. Fez acompanhamento em Clinicas de Dor onde por várias vezes foi submetido a bloqueios do nervo. Foi posteriormente acompanhando no Hospital Pedro Ernesto, onde também realizou infiltração intralesional, para alívio da dor. Todos estes procedimentos não tiveram o resultado esperado. Em um Hospital em Jacarepaguá foi submetido à procedimentos de 'corte de nervos', na tentativa de aliviar a dor do paciente. Procedimento este realizado sem sucesso. Em determinado momento da sua evolução, chegou a colocar um eletrodo, mas como não era o adequado e em função de infecção no local da realização do procedimento médico, teve que ser retirado (retirada ocorreu no HUAP - Hospital Universitário Antônio Pedro)”. A perita judicial concluiu que: “a dor física está sempre acompanhada de emoções como medo, angústia e desespero. A dor de Neurite pós Zoster é grave. A técnica de neuroestimulação é um método eficaz onde um eletrodo é introduzido na medula espinhal. O eletrodo é conectado com um aparelho gerador de radiofreqüência, onde ocorrem parestesias no local em que a dor é referida”.\r\n\r\nDos argumentos apresentados pelos réus, entendo relevante ressaltar, no momento, que a tabela unificada de procedimentos, medicamentos e insumos estratégicos do SUS não prevê o equipamento pleiteado na inicial, não havendo como o Estado privilegiar alguns doentes em detrimento da coletividade, face à carência de recursos públicos, em homenagem ao princípio da reserva do possível.\r\n\r\nA propósito dos direitos constitucionais assegurados aos cidadãos em face da reserva do possível, a qual significa, na doutrina de Ana Paula de Barcellos que “para além das discussões jurídicas sobre o que se pode exigir judicialmente do Estado - e em última análise da sociedade, já que é esta que o sustenta -, é importante lembrar que há um limite de possibilidades materiais para esses direitos” (in “A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais”, Renovar, 2002, pág. 236), o eg. STF já se pronunciou, nos seguintes termos: “Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à 'reserva do possível'. Doutrina.” (RE - AgR 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU-1 de 03/02/2006, pág. 76).\r\n\r\nEncontra-se comprovado nos autos que o autor buscou obter o equipamento denominado neuroestimulador medular epidural junto à Fundação Municipal de Saúde, sem êxito, pelo fato de não constar da tabela unificada de procedimentos, medicamentos e insumos estratégicos do SUS, fls. 43 e segs.\r\n\r\nContudo, o eg. STJ possui entendimento, a propósito, no seguinte sentido, aplicável, mutatis mutandis, à espécie:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE HEPATITE CRÔNICA POR VÍRUS C. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite Crônica por Vírus C.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.\r\n\r\n6. Configurada a necessidade de recorrido ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida, sendo certo que a saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n7. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Relatora Ministra ELIANA CALMON; SEGUNDA TURMA; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SEGUNDA TURMA; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 07.03.2005.\r\n\r\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(AGA 842.866/MT, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJU-1 de 03/09/2007, pág. 127)\r\n\r\nNo caso, o autor é portador de moléstia rara, já tendo sido submetido aos mais variados tratamentos, sem sucesso, encontrando-se, neste momento, sob tratamento ineficaz para o seu estado, para o qual um neurocirurgião, professor adjunto da UFF, prescreveu o uso do neuroestimulador medular epidural, cuja eficácia, na melhora da qualidade de vida do autor, está atestada pela perita judicial.\r\n\r\nÀ espécie, não obstante a jurisprudência dos tribunais se incline no sentido da responsabilidade solidária das três esferas de governo em casos como o presente, entendo conveniente, neste momento, impor a obrigação de providenciar o equipamento médico em questão à Fundação Municipal de Saúde de Niterói, órgão com personalidade jurídica própria, responsável pela execução das políticas de saúde na cidade de Niterói, em consonância com o inteligência contida no art. 18, I da Lei nº 8.080/90.\r\n\r\nFrise-se que o fato de a Administração Pública ter que adquirir tal equipamento por meio de licitação impede que a compra se efetive pela marca do produto, a não ser que seja o único no mercado nacional.\r\n\r\nAssim, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida - art. 273 do CPC -, razão pela qual DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para determinar à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI que adquira e forneça ao autor o equipamento médico denominado neuroestimulador medular epidural, no valor máximo de R$ 45.963,00, fixando como prazo máximo para cumprimento o de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se imediatamente para cumprimento.\r\n\r\nRetifique-se o valor dado à causa para R$ 45.963,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, com a conseqüente revogação da decisão antecipatória de tutela.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 147/153, e das manifestações de fls. 162/163 e 169/171.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 89.0043701-1 BENEDITA DANIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 442/456 - A parte autora requer a reconsideração da decisão de fls. 432/433, publicada em 09/05/2006. Entretanto, à luz do disposto no art 473, verifica-se a preclusão das questões ali decididas, razão pela qual, mantenho-a por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora se há algo a requerer, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.001797-6 DARCY BARREIRA (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL, MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0201881-3 JALMI DOMINGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o pedido de fls. 803/807, por falta de amparo legal.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl. 801, suspendendo-se o presente até a decisão final no agravo interposto.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.003773-8 LUIZ ALBERTO REIS DIAS E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 273/291, uma vez que a sentença de 1º grau às fls. 131/141 foi confirmada pelos Tribunais superiores, conforme decisões de fl. 204 e fls. 252/253.\r\n\r\nUma vez que não houve pagamento espontâneo, pela parte autora, ora executada, cumpra a CEF a 2ª parte do despacho e fl. 261, apresentando planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nComprove também a CEF o cumprimento da parte final da sentença de fls. 131/141, devendo abater do montante da dívida os depósitos efetuados pela parte autora, convertendo em renda para a CEF, após.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000193-9 PABLO LUIZ ROCCO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001679-3 SANDRA OLIVEIRA NEVES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os seus contracheques e/ou Declaração (ões) prestada (s) pela (s) empresa (s) empregadora (s) contendo as datas e os respectivos percentuais de reajuste salarial por ela percebidos desde a data do contrato (07/97) até a presente.\r\n\r\nAtendido, retornem a perita nomeada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0054228-5 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se vista à parte autora sobre os elementos trazidos pelo INSS às fls. 271/278, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 98.0202243-8 OESDENI CHAVES MARINS (Adv. JORGE GOSTON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . Considerando os recursos interpostos conforme certidão de fl. 201 verso, indefiro, por ora, o pedido da parte autora para início da execução.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até julgamento final dos Agravos.\r\n\r\n15 - 99.0022173-7 HILTON OLIVEIRA SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO, WANDERLEIA BROTTO E DACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0200015-0 PAULO ROBERTO COSTA (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0200016-9 JOVELINA DE LANA PAIVA (Adv. GERALDO GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Compulsando os autos, verifica-se que a autora já encontra-se sob o abrigo da Justiça Gratuita deferida à fl. 26.\r\n\r\nPela análise do acórdão de fl. 202 observa-se que a E. Corte condicionou a exeqüibilidade das verbas sucumbenciais à comprovação da alteração das condições financeiras do beneficiário da gratuidade, invocando o art. 12 da lei nº 1060/51.\r\n\r\nA parte autora ao afirmar que permanece incapacitada financeiramente para suportar o ônus da sucumbência, carreou para os autos comprovante de rendimentos atualizado que comprova o alegado.\r\n\r\nAssim, indefiro por ora o requerido pela UF à fl. 210.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 208 arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.002656-9 ESPOLIO DE BOMFIM DE SOUZA MENDES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra a parte autora o 3º § do despacho de fl. 99, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.003971-0 ANA LUCIA MONTEIRO DE MIRANDA DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.000623-3 AFONSO CLAUDIO ROCHA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem. Cumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 211, devendo apresentar memória discriminada dos cálculos referente a conta vinculada à empresa indicada na petição inicial, Banco do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos ao contador judicial, conforme despacho à fl. 211.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.002240-8 EVANDRO FIGUEIREDO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que o teor do acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, fl. 54, fixa a taxa de juros na base de 6% (seis por cento), contados da citação inicial e que, o mesmo transitou em julgado em 31/08/2005 sem que tenham sido interpostos recursos pelas partes, fl. 74 - V, tendo os cálculos elaborados pela CEF sido realizados em absoluta consonância com tais parâmetros, segundo afirma a contadoria judicial à fl. 95, não vislumbro existência de erros a serem sanados.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pela autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.008152-1 JOSE GUILHERME GONCALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre o alegado pelo autor, fls. 223/224, em relação à autora Luciana Neves Combat, tendo em vista que o documento de fl. 137 informa que a mesma não realizou acordo.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à parte autora, vindo-me conclusos após.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.008205-7 CASSIO PINTO GARCIA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Uma vez que a CEF não apresentou cópia do Termo de Adesão (fl.189/190) tendo a parte autora afirmado não ter realizado acordo com a CEF, prossiga-se a presente ação considerando que não houve celebração de acordo com relação a Eliana de Mendonça Fiuza, conforme parte final do despacho de fl. 187.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 183.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003488-2 CLAUDIO GOMES DE CARVALHO (Adv. ROBERTO NUNES MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 120/133. Tendo em vista a informação de fl. 137, não restou demonstrada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 95.00504537.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003252-0 CLEIBE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 (trinta) dias improrrogáveis.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001490-9 SANDRA HELENA ROSA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 206 - Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista o recolhimento das custas judiciais às fls. 134/135, assim como o item 2 da petição de fls. 217/234, por falta de amparo legal.\r\n\r\nCom relação ao item 3 do pedido em apreço, certifique a peticionária, a necessidade, utilidade e pertinência das provas requeridas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004384-3 SILVIA MARIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELIETE DA SILVA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES E OUTRO. . Fls. 189/192: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000492-1 PAULO CEZAR DA COSTA BASTOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 145, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001274-0 JULIO CESAR CUNHA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA PENHA FALCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001856-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLAUDIO PINTO MARTINS (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA). . Fls. 69/72 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro vista ao novo patrono da CEF por 10 (dez) dias conforme requerido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003914-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x CARLOS ALBERTO RANGEL DE FIGUEIREDO. . Forneça a parte autora a declaração de hipossuficiência, uma vez que requereu gratuidade de justiça, contudo seu advogado não possui poderes especiais para prestar declarações em nome da mesma, conforme fl. 49.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000005-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CARTOPLAST COM/ DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 30 - Anote-se.\r\n\r\nSuspendo os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exeqüente o devedor e/ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2000.51.02.002561-9 CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SAN TOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001613-7 WALTER MAGNUS CLEZAR HOMENA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 91.0054552-0 JOAQUIM ROCHA FARIA E OUTROS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n36 - 95.0051197-5 NILSON LOPES CORREIA REP/ P/ MARIA LOPES CORREIA E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.000929-2 PAULO CESAR BOTELHO NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.001436-6 AYR MARTINS POLICARPO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.001982-0 JOAO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002096-2 JOSE RAIMUNDO GUIMARAES SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.004879-0 SANTO FACHETTI (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 96.0074767-9 ALEXANDRE CARDOSO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n43 - 98.0200645-9 FLAVIA PINTO DA CAMARA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.02.001159-7 ESPOLIO DE MARCIO CONCEICAO MARINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO E OUTROS. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2001.51.02.005457-0 ADELIR SODRE VIANNA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n46 - 2001.51.02.006803-9 CATARINA DA SILVA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 675282"
                            ],
                            "676384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0031854-9 TEOMAR DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 15:00 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Teomar de Sousa Ribeiro Junior, Rubinez Alcara Lopes, Ana Lucia da Silva Fernandes e Rachel Machado Calaco, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n2 - 96.0033106-5 JOSE KERABAN DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, RENATO OLIVEIRA DA SILVA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, KARINE CYRICO DE CARVALHO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 15:30 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Jose Keraban da Silva, Josefa Ferreira da Silva, Orzeli da Silva, Jacira Oliveira da Silva, Ivanildo Tavares da Silva e Hilda Tavares da Silva, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n3 - 96.0034508-2 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON DE SOUZA RANGEL (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO CORE E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ULISSES MENDONCA ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LUCIA SANCHES GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 13:00 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Katia Rodrigues, Izabel Cristina Ferreira de Rezende Silva, Nilene Margarida Câmara, Flavio da Silva Phileme, Ulisses Mendonça Assis e Edson de Souza Rangel, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n4 - 96.0035394-8 CESAR DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 14:15 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Cesar da Silva Moraes, Jose Maria do Nascimento Fonseca, Luiz Carlos dos Santos Gouveia, Miguel Brasiliense de Almeida e Paulo Sergio Pinheiro de Souza ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n5 - 96.0074386-0 FABIANA CORREA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x JOSE ADMILSON DA PAZ (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x FATIMA CRISTINA RANGEL SANT'ANNA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x MARCUS VINICIUS MATOS PINHEIRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x GILSON PAES DE OLIVEIRA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x JORGE PIRES DOS SANTOS (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x JOSE GONZALES PEREZ (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO, KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO) x JOSE CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 15:45 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Jorge Pires dos Santos, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n6 - 97.0041954-1 CARMEN DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 13:45 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Carmen da Conceição dos Santos, Antonio Jorge dos Santos, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n7 - 97.0043586-5 AUREDIR DE OLIVEIRA FELIX (Adv. AURECY DE OLIVEIRA SILVA) x EVELYN DE SOUZA CRESPO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 13:30 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Auredir de Oliveira Felix, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n8 - 97.0044986-6 JOSE CHAVES COSTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 16:45 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Jose Chaves Costa, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n9 - 97.0045934-9 ELIETE GONCAVES DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x MARCOS DE CASTRO PERES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MANOEL MESSIAS DA SILVA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 16:15 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Marcos de Castro Peres, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n10 - 97.0046528-4 SEBASTIAO MACHADO ROCA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 15:15 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Sebastião Machado Roca, Regina de Araujo Roca e Damiao Mascarenhas Barreiros, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n11 - 98.0204552-7 CLAUDIONOR LIBANIO DOS ANJOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 14:30, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Claudionor Libanio dos Anjos, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n12 - 99.0206946-0 ROSELI DA SILVA SARDINHA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ILDA DA SILVA LIMA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 17:00 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Roseli da Silva Sardinha, Ely Furtado de Lima e Ilda da Silva Lima, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000336-3 MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 14:00 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Marcelo de Almeida Carneiro e Maria Helena Almeida Carneiro, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.005958-7 CLAUDIONOR LIBANIO DOS ANJOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 14:45, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Claudionor Libanio dos Anjos, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2001.51.02.000762-2 WILSON JORGE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 05/11/2008, às 16:30 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Wilson Jorge de Souza e Roseneide Candida dos Reis Souza, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 96.0033465-0 ADILSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x AILTON DE CARVALHO MENEZES BIOSCA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ROGERIO CAVALCANTI TAVARES REP/P/ CELSO MARIO BATISTA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x GRACA MARIA RIBEIRA PEREIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTRO E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 06/11/2008, às 14:45 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Adelson Melo da Costa, Ailton de Carvalho Menezes Biosca, Zelio Neves da Costa representado por Luiz Claudio Soares Juliace e Adilson da Silva Oliveira, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n17 - 97.0043501-6 WASHINGTON MARQUES JERONIMO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 06/11/2008, às 15:00 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Washington Marques Jeronimo Pinheiro, Tereza Cantalicia da Silva Solidario Pinheiro, Eliano Jose de Andrade, Georgina da Rocha Pereira, Ricardo Dourado Lima, Eliedina dos Santos Rodrigues Lima e Jose Moraes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.003471-2 JOEL DE AZEVEDO SOARES (Adv. HERALDO BATISTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 06/11/2008, às 15:30 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Joel de Azevedo Soares, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.006027-9 NELIO FRANCISCO DIAS E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 06/11/2008, às 15:15 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Nelio Francisco Dias e Maria de Lurdes Gomes Dias, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.000173-5 EDILSON DA SILVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 06/11/2008, às 15:45 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Edilson da Silveira Santos, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.002485-1 DILIAN PEREIRA DUARTE (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 06/11/2008, às 14:00 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Dilian Pereira Duarte, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 98.0028797-3 JOAO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 06/11/2008, às 14:15 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente João Jose Ferreira, Catia da Silva Carvalho Felício e Julio Cesar Felicio da Silva, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 676384"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0200286-2 JM CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000855/2008 FOLHA 722/724 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, incisos VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0044539-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO) x JOAO MAUSSA E OUTROS x DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ROBERTO TEIXEIRA DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 710 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 172,10. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 165/167), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 172,10.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito, na forma do art. 2º, § 4º, da Lei 8.844/94 e jurisprudência pacífica do STJ no sentido de não ser admissível a cumulação do encargo legal estatuído pela Lei nº 8.844/90 com o pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal do FGTS(AgRg no Ag 679.581/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, pág. 222). \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0082083-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x MERCADINHO CENTRAL DE ITAIPU LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 703 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,19. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 67/70), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0030961-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO) x PUTZ BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 694 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 145,82. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.121/124), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 145,82.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0033481-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x REBECA MARIA GUIMARAES LEITE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CRECHE ESCOLA LUGAR DE SER FELIZ LTDA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 690 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 145/148), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0034187-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JOAO MAUSSA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIMENSAO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. ADILIO PAULA SALAZAR FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 689 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 34,23. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 151/153), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 34,23.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0051672-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Fls. 155. Indefiro o pedido de penhora de bens da executada, uma vez que já há penhora efetivada nestes autos, restando tão-somente o aperfeiçoamento com avaliação e registro, o que não se realizou em face da desídia da executada, conforme fls. 111, 146 e 151.\r\n\r\nAo exeqüente para que diga se o que pretende é a substituição do bem penhorado, caso em que deverá indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, ou requeira como entender de direito.\r\n\r\n8 - 96.0030700-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES E OUTROS (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 213,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 90/92), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 213,18.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0032704-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CARLOS ADALMYR CONDEIXA DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 701 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 54,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 123/125), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 54,78.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0040983-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x JOSE MAURO MONTEIRO (Adv. CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 704 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 8,33. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 129/130), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 84,33.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0040993-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x JOAO MARCIO DE MORAES GARCIA (Adv. NADIRA DE ALMEIDA VIVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 702 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 135,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.46/47), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 135,06.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0044273-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GOSTO DE PAO COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 688 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,02. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 77/80), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 39,02.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0204202-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BRASIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 683 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 831,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.77/79), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 831,13.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0205846-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA) x WAGNER SOARES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI MORANDINI) x JOAO GOMES DA SILVA E OUTRO x GINO SPADA E OUTROS (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x PARTE BAIXADA (Adv. EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO) x UNIPER IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA). . Considerando que Regis Lima de Almeida Rosa foi excluído o pólo passivo, por força de decisão proferida no Agravo de Instrumento nr. 20020201045364-0, conforme despacho de fls. 619, levante-se a penhora de fls. 526, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 1015/1016: O executado Jorge Scalzilli de Souza requer sua exclusão do pólo passivo, alegando que, em razão de sua hipossuficência técnica, foi envolvido em imbróglio na empresa executada e que foi “usado”, sem ter obtido nenhuma recompensa de qualquer natureza.\r\n\r\nEm Execução Fiscal as alegações feitas pelo executado são juridicamente irrelevantes.\r\n\r\nAssim, deixo de conhecer do requerimento.\r\n\r\nFls. 655/657 e 710/712: Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado(s), o(s) executado(s) deixou(ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, e que não foram localizados bens penhoráveis, DEFIRO o pedido da exeqüente de indisponibilidade do(s) veículo(s) de fls. 737, 753 e 754.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN para que proceda à averbação no registro do(s) referido(s) veículo(s) da indisponibilidade deferida, a fim de que não se efetue a transferência de sua propriedade, devendo-se no mesmo ofício solicitar que o DETRAN cientifique o Juízo quanto ao cumprimento da decisão.\r\n\r\nIII- Diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 99.0204705-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE MAURO MONTEIRO (Adv. CARMEM PEIXOTO KHEIRALLAH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 679 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 47,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.117/118), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 47,69.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.006402-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SIMONE NOGUEIRA MATTAINI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SABOR DE MAIS PREPARACAO ALIMENTICIA LTDA ME (Adv. CLAUDIA DE SOUZA MOTA CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 42,30. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 84/85), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 42,30.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.001334-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CHOPPERIA REI DA PRAIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 711 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 63,14. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.84/90), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 63,14.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.001711-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SERMEDIC SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 76,02. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.48/49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 76,02.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.001784-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ZOETE GUERRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 696 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 91,81. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 58/64), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 91,81.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.002175-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ALVANIR FERREIRA DE SOUZA) x CLARO IND/ COM/ DE APARELHOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 698 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 108,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.87/89), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 108,18.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.003548-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA (Adv. MARCOS CESAR CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 421,09. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 74/79), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 421,09.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.004966-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SIDNEY CARVALHO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x S M REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. XISTO DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 691 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 103,51. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 99/109), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 103,51.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.005820-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 678 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 118,67. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 118,67.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.006534-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x PAIFISO ATACADISTA LTDA (Adv. MICHELLE VANESSA MACEDO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 708 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,58. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 102/106), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 100,58.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.005028-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SOC/ EDUCACIONAL LOBO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 682 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,62. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.20/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 114,62.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.005713-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANTONIO ALVARO DA CUNHA E SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 712 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,17. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.23/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 98,17.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.006257-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CARLOS MEIRELES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 680 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,25. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.18/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 50,25.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.006297-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SERGIO RIBEIRO BORSOI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 684 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 93,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 93,38.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.006299-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MAURICIO SA BAGUEIRA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 714 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,34. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 18/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 210,34.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.006323-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EURIDES CALMO XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 142,51. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 25/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 142,51.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.005516-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DEJANIRA IARA ESTEVES DE SOUZA HENRIQUES DO NASCIMENTO (Adv. DEJANIRA IARA ESTEVES DE SOUZA HENRIQUES DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 706 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 368,19. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 28/30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 368,19.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.000401-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DEMOSTENES ROCHA NETO x PARTE BAIXADA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x GILBERTO FERREIRA PEREIRA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DO PACO x CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x CREUZA ROZA DE JESUS DAMASCENO DE LIMA x OCEANICA COMERCIAL DE CARNES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 678 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 107,02. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 197/201), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 107,02.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003016-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MARIA DAS GRACAS BASILIO RIOS (Adv. ELAINE RICHTER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 697 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 136,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 51/60), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 136,78.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.005208-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MARIA DAS GRACAS BASILIO RIOS (Adv. ELAINE RICHTER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 693 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 170,37. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 170,37.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001422-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 717/718 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 361,15. \r\n\r\n. ...Diante do exposto e considerando que este juízo é absolutamente incompetente no que tange ao crédito inscrito sob o número 70205069736-04, bem como diante da manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito referente à inscrição em Dívida Ativa nº 70205069736-04 (fls. 90), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 361,15.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nFica facultado à Fazenda Nacional o desentranhamento da CDA cuja competência é da Justiça do Trabalho, para fim de eventual repropositura da ação perante o Juízo competente.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.004681-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ANTONIO SAUL GUTMAN E OUTRO (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA E OUTROS (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 705 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 716,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 78/80), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 716,60.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.005730-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x GERHARD SARDO DE VASCONCELLOS (Adv. VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 716 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 318,54. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 66/68), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 318,54.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.002430-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CND CLINICA DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA (Adv. ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 699 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 156,41. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 40/50), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 156,41.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002449-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x TRANSBOAT TRANSPORTE MARITIMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 709 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 121,73. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 14/16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 121,73.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.005299-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 700 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.34/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915,38, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.000662-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . \r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.001287-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CANTINHO DA MARAVILHA LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA PIRES JARDIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 707 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,70. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 33/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 122,70.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.001812-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x VICTOR LUIZ BON x SEBASTIAO PAZ DE LIZARDO LIMA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x CARLOS EDUARDO MOCELIN x GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA x FRANCISCO NILO DE FARIAS x SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA. . Isto posto, INDEFIRO o pedido contido nas petições de fls. 51/60 e fls. 77/82, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.002636-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIA DAS GRACAS BASILIO RIOS (Adv. ELAINE RICHTER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 692 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 325,17. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 35/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 325,17.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.002810-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GEORGE MULIM REBELLO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 19/35, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 35.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para ciência desta decisão, devendo se manifestar sobre o oferecimento de bens à penhora.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.000220-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIA/ BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS (Adv. DENISE BARROS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 687 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 62/64), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.915,38, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 98.0206755-5 JM CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 719/721 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, incisos VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao RGI para as providências cabíveis no que tange ao levantamento do registro da caução.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Réu a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2002.51.02.002637-2 JM CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 300/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER das alegações de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições para o INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SAT e o salário-educação, por não serem objeto da execução, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, e IV, do CPC, para desconstituir a CDA nº 32.147.124-5.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, II, do CPC. Transitada em julgado, levante(m)-se a(s) penhora(s), se houver, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando-se no feito principal.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.004608-9 ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nIV- Oportunamente, ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n50 - 2003.51.02.007242-8 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x REGINA GONCALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Dê-se vista ao(à) embargada, ora exeqüente, sobre a penhora de fls. 60/63, tendo em vista o decurso do prazo para oferecimento de impugnação.\r\n\r\n51 - 2004.51.02.004248-9 WLADIMIR JOSE GUIMARAES CARDOSO (Adv. ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista a manifestação do embargado, ora credor, a fls. 60, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.005093-0 IATE CLUBE BRASILEIRO (Adv. ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS, MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n53 - 2008.51.02.000677-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x BIOFLORA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2008 . ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presente embargos, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC para estabelecer que os honorários deverão ser calculados sobre o valor da causa atualizado da data do ajuizamento da ação até a requisição do pagamento.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre da causa (R$ 4.795,79, devidamente atualizados até a data do pagamento). \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 676455"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BARBOSA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.001480-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 04/11/2008, às 15:30 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002893-1\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Visconde de Sepetiba, 935 - 1020, Centro, Niterói-RJ (Edifício Tower 2000, próximo à Prefeitura), no dia 05/11/2.008 , às 14:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005611-9 MARIA HELENA HENRIQUES DA MATTA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO) x MARIA DE LOURDES M COUTINHO (Adv. LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO, GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO, HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.005611-9\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 13/11/2008, às 15:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 677044"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE SOARES PEREIRA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré a sentença. Os valores atrasados devem vir aos autos no prazo de 30 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nA sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO FERNANDE DA SILVA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.001236-4\r\n\r\nAUTOR: PLACIDO FERNANDE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de realização de acordo manifestada pela ré, designo o dia 09/12/2008, às 15:00hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JORGE BARBOZA AMARANTE (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando que o presente feito é eletrônico, não há que se falar em desarquivamento, já que, a qualquer momento, as peças podem ser visualizadas e impressas por meio do acesso ao sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br ).\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora pela imprensa oficial para que, em 10 dias, requeira o que entender devido. Oportunamente, dê-se baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY MENDES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CUNHA LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003382/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PONTUAL DOS SANTOS LIMA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nRecebo os embargos como pedido de reconsideração do despacho inicial e passo a decidir nos termos baixo:\r\n\r\nTrata-se de ação em que se postula a aplicação dos expurgos inflacionários na indenização de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS, em razão da rescisão de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nA matéria não tem sabor de novidade. A obrigação prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 é de natureza trabalhista, de responsabilidade do empregador que demite sem justa causa, competindo à Justiça do Trabalho decidir sobre o seu pagamento, exsurgindo, assim, a incompetência “ratio materiae” para o julgamento da questão pela Justiça Federal. Precedentes do E.TRF da Primeira Região, Apelação Cível nº 200038000479004, Rel. Min. Selene Maria de Almeida, página 417.\r\n\r\nDe mais a mais, as Turmas Recursais, por meio do Enunciado 20, já se posicionaram no sentido de afastar a competência da Justiça Federal por se tratar de matéria de natureza trabalhista.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a incompetência absoluta deste Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267, IV, do CPC c/c o Enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO SANTANA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se postula a aplicação dos expurgos inflacionários na indenização de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS, em razão da rescisão de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nA matéria não tem sabor de novidade. A obrigação prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 é de natureza trabalhista, de responsabilidade do empregador que demite sem justa causa, competindo à Justiça do Trabalho decidir sobre o seu pagamento, exsurgindo, assim, a incompetência “ratio materiae” para o julgamento da questão pela Justiça Federal. Precedentes do E.TRF da Primeira Região, Apelação Cível nº 200038000479004, Rel. Min. Selene Maria de Almeida, página 417.\r\n\r\nDe mais a mais, as Turmas Recursais, por meio do Enunciado 20, já se posicionaram no sentido de afastar a competência da Justiça Federal por se tratar de matéria de natureza trabalhista.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a incompetência absoluta deste Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267, IV, do CPC c/c o Enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIZE ALVES DA CONCEICAO (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003381/2008 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação termo de adesão assinado pela parte autora, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU SOUZA DO NASCIMENTO GUEDES (Adv. THIAGO DA MATTA GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que as cadernetas de poupança nºs 0175.013.00340467-0, 0175.013.00376852-4, 0175.013.00376852-4 e 0175.013.00400218-5, indicadas na petição inicial, existiam nos períodos em que as correções são devidas. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ARLINDO FLACH (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLNEY ALVES DE CARVALHO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ANDRADE JUNIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BRAZAO (Adv. JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003390/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA COELHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003380/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE ANDRADE PINTO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003383/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n15 - 2008.51.52.000904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BAPTISTA DE BRAGANCA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA NATHALIA DA SILVA ARRUDA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RANGEL PECLY (Adv. OSWALDO DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003389/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERREIRA TALINA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FIGUEIREDO MUNIZ (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEI DA SILVA GONÇALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE ROZEN (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a recolher as custas no valor de R$ 249,00 ou apresente a declaração de precariedade econômica, sob pena de deserção.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.001946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEDEIROS DE VASCONCELLOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n24 - 2008.51.52.001954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR LOPES FAJARDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MAGALHAES MONTEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAYMUNDA DA SILVA (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003384/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARCELLOS MOREIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIO DE MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003388/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO TRINDADE (Adv. RICARDO AUGUSTO CARVALHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002506-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI BAPTISTA RANGEL (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003387/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ROCHA DE CAMARGO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Mantenho a decisão que exigiu a prova do requerimento na via administrativa por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Aguarde-se a notícia da decisão do agravo interposto.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE JESUS GASPAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003385/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE FREITAS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que seja fornecido documento hábil que comprove que o Sr. Sebastião Dias era regido pelo RGPS.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DE ALMEIDA ESTEVES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003140-1\r\n\r\nAUTORA: CARMEM DE ALMEIDA ESTEVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, percebido no período de 26/04/2007 a 20/07/2008 e cessado em razão do INSS ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nAnalisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora tem diagnóstico de carcinoma infiltrante (câncer de mama à direita), sendo submetida a cirurgia de mastectomia radical com esvaziamento ganglionar em 07/03/2007 e a cirurgia de reconstrução de mama em 11/03/2008. Foi atestado por médicos, em julho de 2008, que a autora não pode ser submetida a esforço físico no braço correspondente a mastectomia e esvaziamento ganglionar, pois apresenta risco muito aumentado de linfedema irreversível (fls. 42/43).\r\n\r\nOs atestados apontam que a autora apresenta limitação grave apenas para as atividades que exijam esforço físico no braço. Por outro lado, a autora não comprova que exercia anteriormente a atividade de acompanhante de idosos, que em tese demandaria grande esforço físico, de modo a demonstrar incapacidade para o seu trabalho.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela apresentado pelo demandante.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo acerca da permanência ou existência ou não da incapacidade atual da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, faz-se necessária uma perícia judicial. \r\n\r\nPelo que, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JUNIOR, CRM nº. 52.526953, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Cirurgia Geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos formulados pela autora à fls. 06/07 e os eventualmente apresentados pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA SODRE DE SOUZA (Adv. MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003194-2\r\n\r\nAUTORA: MARILZA SODRE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será melhor apreciado após a manifestação da parte contrária.\r\n\r\nCite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo (nº 37344.006346/2006-34) que indeferiu o pedido de pagamento de resíduo do benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX RODRIGUES BARREIROS (Adv. RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n39 - 2008.51.52.003490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BOTELHO MARQUES (Adv. RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CALMON DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003391/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA SILVA DA COSTA (Adv. RAPHAEL CARDOSO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a emendar a inicial a fim de requerer a condenação do réu a prestar determinada obrigação ou retificar o valor da causa, exigência indispensável ao regular processamento do feito, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.51.026098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RONZEI BENTES (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003395/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.52.004038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA KELLY DE MATTOS (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PROCESSO 2007.5152004038-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos comprovante da existência de saldo na conta poupança nº 0175.013.00425073-1 nos anos pleiteados na inicial, quais sejam, junho/1987, janeiro/1989, março, abril, junho/1990 podendo apresentar, dentre outros documentos comprobatórios, a declaração do IRPF do referido ano.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES (Adv. MARCEL BIOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nO parágrafo 1º do art. 236 do CPC dispõe que: “É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação”. \r\n\r\nAssim, considerando que a publicação da decisão no Diário Oficial (fl. 176) preencheu os requisitos previstos no referido artigo, não há nulidade a compor, razão pela qual indefiro a devolução do prazo para recurso. Dê-se baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DAS EIRAS PINHEIRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003394/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 46 - 2007.51.52.008706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMAR LEAL PASSOS PEREIRA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008706-2\r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR LEAL PASSOS PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência da hipótese elencada no art. 20, III da Lei 8036/90, juntando cópia da sua CTPS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.52.000172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SAMPAIO MACHADO (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003392/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 13,61 (treze reais e sessenta e um centavos), na conta vinculada n° 3000009937 e R$ 10.210,32 (dez mil, duzentos e dez reais e trinta e dois centavos) na conta vinculada de n° 640 apurada em 10/06/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de FERNANDO SAMPAIO MACHADO, titular do PIS nº 1064644640-9, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.000614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTES GONCALVES GALHEGO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar os índices 42,72%, 84,32%, 44,80% e 7,87% à conta 0174.013.00386330-0, o que resultará no pagamento de R$ 8.397,76 (oito mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), com correção e juros de 12% ao ano, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\n2. IMPROCEDENTES O PEDIDO de recomposição da conta vinculada n° 0174.013.00386330-0 pelo índice de aplicação dos expurgos do Plano Collor 2, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO GARCIA BRAZIL (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.001371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LEVY PELEGRINO DE CASTRO (Adv. LEVY PINTO DE CASTRO FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO LIMA PECANHA (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.001406-3\r\n\r\nAUTOR : LUCIO LIMA PECANHA\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, até então não apreciado.\r\n\r\nCom relação a contestação apresentada pela ré, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, tendo em vista que o contrato de financiamento do imóvel exige a contratação do seguro como seu assessório. Nesse sentido: \r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. NEGATIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da CEF e a desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora, no caso em tela, eis que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado com a CEF, sendo acessório do contrato, o prêmio do seguro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 404508 Processo: 200651010012710 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 30/04/2008 Documento: TRF200184451 \r\n\r\nFonte DJU - Data::28/05/2008 - Página::186 Relator(a) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nAdemais, nada impede que, em caso de procedência do pedido, a CEF mova ação de regresso em face da seguradora.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada às fl. 134 e seguintes e, portanto, a negativa de cobertura do seguro por parte da ré, determino a realização de perícia técnica no imóvel em questão - situado na rua Dr. March, 397, casa 2, Barreto - e nomeio como perito do Juízo o Engº Paulo Tadeu Costa, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na)É possível determinar a causa do desmoronamento parcial do telhado?\r\n\r\nb)Em caso positivo, qual foi a causa?\r\n\r\nc)É possível determinar se o referido dano foi causado por inadequado serviço de madeiramento do telhado ou por má conservação do proprietário do imóvel?\r\n\r\nd)Pode-se afirmar que o destelhamento decorreu por ação da natureza?\r\n\r\nIntimem-se a advogada da parte autora e a CEF, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos e nomeiem seus assistentes técnicos, se quiserem, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de aceitação da incumbência.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n52 - 2008.51.52.001790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE MAGALHAES LEITE (Adv. ELIO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003393/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 640,28 (seiscentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), na conta vinculada n° 199, de R$ 28,87 (vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) na conta vinculada de n° 90162089049 e de R$ 18,25 (dezoito reais e vinte e cinco centavos) na conta vinculada de n° 902246686774 apurada em 06/10/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de MARIA JULIA DE MAGALHÃES LEITE, titular do PIS nº 1060833266-3, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003396/2008 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.51.52.008135-7\r\n\r\nEmbargante: Therezinha de Jesus Siqueira\r\n\r\nEmbargado: União\r\n\r\nJuiz Federal: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTherezinha de Jesus Siqueira opõe os presentes embargos de declaração sob o argumento de que a decisão proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido de incorporação da GDATA, encontra-se omissa por não ter sido incluída a gratificação, também pleiteada pela demandante, denominada GDPGTAS. Sustenta, ainda, que o juízo não se pronunciou a respeito da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa, uma vez que não houve manifestação quanto ao pedido de percepção da denominada GDPGTAS, na mesma pontuação conferida aos servidores ativos, bem como ao pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora em sua inicial. Ao analisar a declaração de hipossuficiência à fl. 14, bem como os contracheques de fls. 17/29, conclui-se que a demandante faz jus ao benefício previsto no art. 4o da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando a sentença embargada, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual o(a) autor(a), servidor(a) público(a) civil federal inativo(a), pretende obter a incorporação da gratificação denominada GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e/ou demais Gratificações de Desempenho, na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei nº 10.404/2002 e no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação.\r\n\r\nSem preliminares, passa-se ao exame do mérito. \r\n\r\nA Lei 10.404/2002 prevê, nos parágrafos de seu artigo 1°, que a gratificação em questão será devida aos servidores em função de seu desempenho individual e coletivo. Assim, em um primeiro momento, parece claro que o seu pagamento não poderia ser estendido aos inativos, pois não é possível a aferição do desempenho dos mesmos.\r\n\r\nA referida Lei dispõe que a GDATA tem como limite mínimo o valor de 10 (dez) pontos para os ativos, pelo simples fato de se encontrarem em atividade (art. 2º, I), e também a pontuação de 10 (dez) pontos para os inativos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses (art. 5º, II).\r\n\r\nOcorre que a Lei 10.404/02 também determina, em seu art. 6º, que até 31 de maio de 2002 e até que fosse editado ato do Poder Executivo que dispusesse sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e dos pagamentos das gratificações, a GDATA seria paga aos servidores ativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos. Cumpre aduzir que tais critérios vieram a lume com a edição do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002.\r\n\r\nOra, diante destes artigos, revela-se patente o tratamento desigual existente no caso concreto, pois se inicialmente a razão da norma era premiar o desempenho do servidor em atividade, a realidade se mostrou diversa, com o nítido propósito de estabelecer diferença remuneratória entre ativos e inativos. Ademais, tal tratamento discriminatório não possui nenhuma finalidade que possa ser salientada para que se pudesse aferir a proporcionalidade entre os meios e o objetivo a ser alcançado.\r\n\r\nEm suma, não existe qualquer finalidade explícita ou implícita na Lei que autorize o tratamento diverso entre o aposentado que não pode ser avaliado, pois não existia esta previsão na época em que ainda trabalhava e o servidor ativo que não foi avaliado em função de omissão da Administração. Além disso, não há como vislumbrar um incremento na eficiência em razão do(a) servidor(a) inativo(a) receber valor inferior ao funcionário que está na ativa sem ser avaliado.\r\n\r\nIdêntica conclusão também se vislumbra quando da alteração da Lei nº 10.404/02 pela Lei nº 10.971/04, pois ao passo que o valor da GDATA para os inativos e pensionistas aumentou de 10 para 30 pontos (art. 5º, II), fixou-se o valor de 60 (sessenta) pontos para os ativos, com efeito retroativo a 1º de maio de 2004, até que fosse instituída nova disciplina para a aferição de avaliação individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento firmado no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão no qual se discute a aplicabilidade, aos inativos, de regras relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002. Alega-se violação aos artigos 2º, 5º, II, 37, X, 61 § 1º e 169 § 1º, da Carta Magna. O Plenário desta corte, ao apreciar o RE 476.279, sessão de 19.04.2007, Rel. Sepúlveda Pertence, deu-lhe parcial provimento para que a GDATA seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, a concessão se faça nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.404/2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 pontos. O acórdão recorrido extraordinariamente divergiu desse entendimento. Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A do CPC), para que sejam concedidas aos servidores inativos as seguintes pontuações: 1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 2) 10 pontos, conforme art. 5º, II, da citada lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; 3) 60 pontos, nos termos do art. 1º da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação. Ficam distribuídos, proporcionalmente, os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2007. Ministro GILMAR MENDES Relator.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\n(STF. RE 525180/DF. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ de 12.06.2007).\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que não há que se conferir aos inativos a mesma pontuação concedida aos servidores cedidos e aos colocados à disposição (50 pontos - art. 7º da Lei nº 10.404/02), pois se estaria diante de uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, à medida que se buscaria “igualar” uma situação normal (a dos inativos) à outra de cunho particular ou anormal, conforme também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em julgado sobre a questão (RE 476.390-7, Rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, foi criada a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), devida aos titulares dos cargos do chamado Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), não acumulável com quaisquer outras gratificações, inclusive a GDATA, conforme previsão expressa da citada lei (art. 8º, § 2º).\r\n\r\nA mesma linha de raciocínio também deverá ser seguida para a novel gratificação. O artigo 7º da Lei nº 11.357/2006 estabelece que a GDPGTAS será paga aos ativos no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, considerando-se o desempenho individual do servidor e, no percentual de 60% (sessenta por cento), considerando-se atingidas as metas institucionais. O artigo 77 da lei, por sua vez, enumera os critérios de incorporação da gratificação em relação aos inativos e pensionistas, em percentual inferior ao concedido aos ativos.\r\n\r\nA Lei nº 11.357/06 também determina, em seu art. 7º, §§ 3º e 7º, que a GDPGTAS será paga aos servidores ativos no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V, até que fosse editado ato do Poder Executivo que dispusesse sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e, com a mencionada regulamentação, somente após terem sido processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nDessa forma, em função do princípio constitucional da igualdade, entendo que a parte autora deverá fazer jus à incorporação da GDATA ao seu benefício, da seguinte forma: valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006.\r\n\r\nA partir de 1º de julho de 2006, a parte autora deverá fazer jus à incorporação da GDPGTAS com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja incorporada a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, vislumbra-se a ausência de um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, consistente no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não houve solução de continuidade quanto à percepção da gratificação, além do que terá direito aos atrasados, o que se conclui, portanto, pela não concessão.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Devendo, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor(a) público(a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13/10/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CORREA FLORINDO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.023463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NELSON ADIPPE FLEITAS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A GDATA, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA REFERENTE A GDASST, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) Caso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006. Nesse caso, a GDPGTAS será incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003021-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que seja a ré condenada a liberar os depósitos existentes em sua conta do FGTS, sob fundamento de ser portador de doença grave. \r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor. \r\n\r\nO fato de o autor comprovar que é portador da síndrome de Brugada, que, nos termos dos comentários apresentados pelo cardiologista Dr. Carlos Alberto Pastore publicado no sitio da Internet, constitui uma anormalidade funcional da atividade elétrica do coração, de origem congênita, por si só, não induz ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que ela almeja, pois, dependendo de sua gravidade atual, tal doença pode, ou não, enquadrar-se dentre aquelas relacionadas no artigo 6º da LC 110/01, que autorizam o levantamento integral das cotas de FGTS.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida na presente demanda.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência, a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Em caso positivo, houve progressão dessa doença? Qual o seu prognóstico?\r\n\r\n(3) Qual o nível de gravidade apresentado pela doença manifestada pelo autor? Pode ser comparada àquelas (HIV, CANCER, ETC) previstas no § 6º do artigo 6º da Lei Complementar 110/01, cuja existência permitem ao seu portador o saque do FGTS? \r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos os extratos das contas de FGTS de titularidade do autor (PIS/PASEP n. 10660488334).\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO (Adv. PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003471-2\r\n\r\nAUTOR: NORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que o débito em questão surgiu de uma conta que jamais movimentara, sendo certo que durante toda a existência da conta, jamais recebeu uma notificação com relação ao seu andamento. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse estar amparada pelo direito, ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que o autor contatou a ré impugnando a dívida. \r\n\r\nNesse contexto, assiste ao autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar dis cussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.52.003495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA NUNES (Adv. PAULO MEDEIROS LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003495-5\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DA SILVA NUNES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, afasto a hipótese de prevenção tendo em vista se tratar de homonímia.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de promover o débito automático de sua conta-corrente a título de “internet”, no valor de R$ 11,90.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido, que o banco réu vem promovendo descontos de sua conta-corrente a título de débito automático em favor da UOL, referentes a serviços de internet. Contudo, afirma não possuir qualquer vínculo com a UOL e que já solicitou que a ré cancelasse o desconto, o que supostamente não foi feito pela ré que se limita a dizer que nada pode fazer.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se o alegado desconto na conta-corrente do autor a título de débito automático, conforme se depreende dos extratos bancários juntados aos autos.\r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de internet e de que não deu autorização à ré para proceder aos descontos. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca dos débitos e encontrando-se o mesmo em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica no tocante a sua existência, não se compreende que a autora sofra a incidência de descontos em seu numerário.\r\n\r\nAdemais, mesmo que posteriormente seja comprovada a contratação, eventuais prejuízos suportados pelos ré com a medida ora pleiteada, seriam de menor monta que aqueles decorrentes do alegado defeito na prestação dos serviços.\r\n\r\nAcresce-se ainda, que o cancelamento do desconto que o autor diz não ter autorizado, além de tudo constitui-se um direito seu, tendo como conseqüência lógica a perda da prestação do serviço que a ele corresponde e a aplicação de multa contratual, se houver.\r\n\r\nNesse contexto, até que se apure a regularidade dos débitos efetuados na conta-corrente de titularidade da parte autora, salutar a suspensão dos descontos ora questionados por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados pela sua continuidade.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à CEF que suspenda os descontos efetuados na conta-corrente da autora a título de débito automático, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntime(m)-se. \r\n\r\nCite-se a ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio dos réus ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nCom a contestação, traga a CEF a autorização referente ao débito automático em questão. Na hipótese do mesmo ter sido pactuado via telefone, traga aos autos as gravações ou qualquer elemento que possa comprovar a negociação realizada entre as partes.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.52.007123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DELLA PIAZZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n60 - 2007.51.52.007789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA NASSER (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n61 - 2007.51.52.008557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI DE OLIVEIRA LEANDRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n62 - 2007.51.52.008793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VIEIRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS MADEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBER BENCARDINI NEVES (Adv. UTHANT PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.000685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA JOSE DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na hipótese de interposição de recurso inominado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2008.51.52.002035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORITA DE MELLO MARCONDES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003398/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2008.51.52.002189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003399/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n69 - 2008.51.52.002461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BISPO DOS SANTOS (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n70 - 2008.51.52.002551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA ABREU (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003397/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FRANCISCO DA CRUZ (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.003333-1\r\n\r\nAUTORA: IVANI FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o estabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do segurado José Carlos Menezes, ocorrido em 22/12/2004, na condição de sua companheira.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, tendo em vista que não restou comprovada a convivência more uxório até a época do óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro, por ora, os efeitos da antecipação de tutela. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/01/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do pretenso instituidor. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SALLES CICILIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYB HOSSAIN LAUAR (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.52.006685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PORCIUNCULA PEIXOTO (Adv. MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152006685-0\r\n\r\nAUTORA: RENATA PORCIÚNCULA PEIXOTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a existência de litisconsórcio passivo necessário, haja vista a responsabilidade do Ministério do Trabalho pela autorização do pagamento do seguro-desemprego, expressamente prevista no § 2º do artigo 15 da Lei 7.998/90, determino a intimação da parte autora para que promova a citação da União, nos termos do artigo 47, § único, do CPC, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n76 - 2007.51.52.008613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MELLO OLIVEIRA (Adv. DEBORA DA SILVA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral com fulcro no art. 269, I, do CPC, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, determinando que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes exclusivamente com relação ao débito discutido nos presentes autos, bem como:\r\n\r\na) condená-la ao pagamento de indenização a título de danos materiais no montante de R$ 518,92 (quinhentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nb) condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.000031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA VIEIRA DOMINGUES COENTRAO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Cientes as partes dos retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação dos danos morias.\r\n\r\nApós, intime-se a ECT para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo tocante à condenação em danos materiais, deverá a ECT depositar o equivalente ao preço postal pago pelo envio da encomenda, bem como do seguro previsto para os casos de extravio.\r\n\r\n5. O prazo para o cumprimento da obrigação iniciar-se-á quando for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei 11.419/2006.\r\n\r\n6. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n7. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.000613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTES GONCALVES GALHEGO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2008.51.52.000652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.002272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ROCHA (Adv. DANIELA NOCE MARZULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 676497"
                            ],
                            "676498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002642-7 DULCE MARIA NICHOLS LOUREIRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002122-8 KELLEN MARCONI DA ROCHA LEITE (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000010-9 GILBERTO FERREIRA ANTUNES (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000004-7 MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do beneficio.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.52.000780-6 ARNALDO SOARES LEAL (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1. Em petição de fls. 117/120, a CEF informa o cumprimento do julgado no tocante à reposição dos expurgos, pelo crédito na conta de FGTS. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.000266-0 MARIA DAS GRACAS PECANHA DE SOUZA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ante o requerido pela parte autora em petição de fls. 158/161, intime-se o réu, para que, no prazo de 10 dias, demonstre o cumprimento da obrigação determinada pela sentença (fls. 134/138). \r\n\r\nNoticiado o adimplemento da cobertura dos custos com a internação e cirurgia, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001400-5 WILMA DOS SANTOS COUTO DA SILVA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em OUTUBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça à Secretaria a fim de que possa retirar seus carnês de contribuição, mediante certidão de entrega a ser exarada por servidor do Juizado. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003197-3 MILENA MARTINS TEIXEIRA MORAES (Adv. DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003354/2008 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00374647-4, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 249,20 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 56/60, atualizados até 17/03/2008, de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, e de 44,80%, relativo ao período de abril/90, no valor total R$ 2.472,63 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), apurado nos cálculos anexados pela ré às fls. 73/81, atualizados até 02/09/2008. Ambos os valores acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001931-7 JURACY PESSOA SERRAT (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003416/2008 FOLHA 392/394 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor nº 0174.013.562584-9, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002237-7 ANTONIO JOSE COSTA DE FIGUEIREDO (Adv. VALERIA FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003415/2008 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00529044-8, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor total de R$ 787,77 (setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), apurado nos cálculos anexados pela ré às fls. 104/112, atualizados até 30/09/2008, acrescido de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003180-9 JOSE CARLOS ALMEIDA ALTENBERND (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que o documento de fl.35 demonstra a existência da conta, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da caderneta de poupança do autor (n.º 00636005-9) referente aos períodos dos expurgos pleiteados ou justifique a impossibilidade. \r\n\r\nOportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004777-5 IRACEMA SILVA (Adv. MARCELO SILVA POMPEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que o documento de fl.21 demonstra a existência da conta, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da caderneta de poupança do autor (n.º 00593877-4) referente aos períodos dos expurgos pleiteados ou justifique a impossibilidade. \r\n\r\nOportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n13 - 2003.51.02.000896-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x LUIS ALBERTO CARDOSO GAMA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal, tendo em vista julgamento de Recurso Extraordinário.\r\n\r\nOficiem-se à Procuradoria do INSS em Niterói e aos órgãos de identificação encaminhando-se cópia da decisão do relator.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004374-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART.70 DA LEI 4117/62 (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003375/2008 . Acolho como razões de decidir o Parecer do MPF (fls. 134/135) e HOMOLOGO a transação decretando a extinção da pena, pelo seu exato cumprimento, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, por analogia. \r\n\r\nOficiem-se ao IFP dando ciência da decisão e a DPF para que restitua os bens apreendidos ao autor do fato, conforme assentada de audiência preliminar e Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 34, trazendo aos autos o devido comprovante de entrega.\r\n\r\nJá com relação a perda do processador, modelo MDX 2200 e do transmissor, fabricante Plante, modelo LPFM 25, número de série 4485 determino sejam encaminhados à ANATEL diante a efetiva potencialidade de interferência, devendo a autoridade policial judiciária tomar as medidas cabíveis à exação da ordem, encaminhando a este Juízo, posteriormente, o documento comprobatório da remessa das peças àquela agência reguladora. \r\n\r\nInsira a decisão no SINIC. P. R. I. (tipo E). \r\n\r\nVindo aos autos a resposta da autoridade policial judiciária, encaminhem-se ao MPF. \r\n\r\nA fixação dos honorários dos membros da Assistência Judiciária deve observar a complexidade do trabalho, o zelo profissional, a diligência e o tempo de tramitação do processo. Já com relação ao pagamento, este será feito após o trânsito em julgado da sentença (art. 2º, § 4º, da Resolução no. 558, de 22 de maio de 2007, do CJF). \r\n\r\nConsiderando os critérios acima, arbitro os honorários advocatícios em R$ 120,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à Direção do Foro solicitando os honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006797-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x RICARDO HENRIQUE IOVANOVICH (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003378/2008 . Acolho como razões de decidir o Parecer do MPF (fls. 221) e HOMOLOGO a transação decretando a extinção da pena, pelo seu exato cumprimento, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, por analogia. \r\n\r\nOficiem-se ao IFP dando ciência da decisão e a DPF para que restitua os bens apreendidos, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 32, trazendo aos autos o devido comprovante de entrega.\r\n\r\nInsira a decisão no SINIC. P. R. I. (tipo E). Cientifique-se o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.000666-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ANA PAULA CORREA BUSCH). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003377/2008 . Acolho como razões de decidir o Parecer do MPF (fls. 114) e HOMOLOGO a transação decretando a extinção da pena, pelo seu exato cumprimento, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, por analogia. \r\n\r\nOficie-se ao IFP dando ciência da decisão.\r\n\r\nInsira a decisão no SINIC. P. R. I. (tipo E). \r\n\r\nCientifique-se o MPF da sentença e para que se manifeste sobre a destinação a ser dada aos bens apreendidos (fls. 35 e 51). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.52.005013-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JANETE MOREIRA GONCALVES COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003376/2008 . Acolho como razões de decidir o Parecer do MPF (fls. 188) e HOMOLOGO a transação decretando a extinção da pena, pelo seu exato cumprimento, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, por analogia. \r\n\r\nOficie-se ao IFP dando ciência da decisão.\r\n\r\nInsira a decisão no SINIC. P. R. I. (tipo E). \r\n\r\nCientifique-se o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.52.000421-7 FERNANDO GONCALVES DA COSTA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.014187-7 WALDIR RAMOS DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a RPV complementar foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000539-2 EDSON CHAGAS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152000539-2\r\n\r\nAUTORA: EDSON CHAGAS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a comprovação pelo autor de seu direito à aplicação dos juros progressivos nos termos da Lei n. 5.958/73, com opção retroativa em 01/01/67, homologada pela Justiça do Trabalho (fl. 81), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 20 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 73/74. Deverá, ainda, apresentar a planilha dos cálculos de incidência dos expurgos econômicos dos Planos Verão e Collor I aos saldos da conta fundiária pertencente ao autor (PIS n. 10313916095), haja vista que este pedido também consta da inicial. \r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará na aplicação de multa diária de R$ 30,00, observado o limite máximo de R$ 3.000,00.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001283-9 MARCOS BENICIO ALONSO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001283-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS BENÍCIO ALONSO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm deferimento ao requerido pela CEF à fl. 128, intime-se o autor para que traga aos autos cópias de suas CTPS das páginas relativas a todos os contratos de trabalho que firmou, bem como do benefício que percebe, para fins de esclarecimentos das divergências apontadas pela ré e apreciação do direito ao levantamento dos valores que pleiteia. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001477-0 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. JOSE AGUINALDO PIRASSOL RUAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1- Intime-se a CEF para que, no prazo de 90 (noventa) dias, em atenção aos extratos juntados, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança abaixo indicadas, ou justifique a impossibilidade: \r\n\r\nconta nº 0174.013.01790002-5 (fls. 129/131 - Planos Bresser e Verão);\r\n\r\nconta nº 0174.013.01766793-2 (fls. 119/121 - Planos Bresser e Verão);\r\n\r\nConta nº 0174.013.01765843-7 (fls. 114/116 - Planos Bresser e Verão).\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos constantes das fls. 129/131, 119/121 e 114/116, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nºs 0174.013.01790002-5, 0174.013.01766793-2 e 0174.013.01765843-7, referentes ao Plano Collor I.\r\n\r\nConsiderando o referido enunciado, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que as contas poupança nºs 43462949-8 e 462949-2 existiam nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001567-1 MARIA JOSE ALVARENGA SOARES (Adv. FABIO DE MACEDO SOARES PIRES CONDEIXA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152001567-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE ALVARENGA SOARES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesconsidero os despachos de fls. 118 e 133, pois a sentença de fls. 28/291 foi substituída pela decisão referendada pela Primeira Turma Recursal (fl. 88). Neste sentido é defeso a este Juízo prolatar decisão que contrarie o julgamento daquela Turma.\r\n\r\nIntime-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNiterói, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001689-4 LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003345/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora:\r\n\r\nnº 0174.013.00425519-3, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/1987), no valor de R$ 2.107,30 (dois mil, cento e sete reais e trinta centavos) e pelo índice de 42,72% (janeiro/1989), no valor de R$ 100,34 (cem reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nn° 0231.013.00314146-0, pelo índice do mês de junho/1987, no valor de R$ 118,11 (cento e dezoito reais e onze centavos) e pelo índice de 42,72% (janeiro/1989), no valor de R$ 145,58 (cento e quarenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nAmbas conforme cálculos da ré (fls. 115/132), atualizados até 23/09/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003089-1 ANILSA SOARES DE ANDRADE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003346/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora:\r\n\r\nnº 0174.013.00548645-8, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/1987), no valor de R$ 1.947,35 (mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos); \r\n\r\nn° 0174.013.00425978-4, pelo índice do mês de junho/1987, no valor de R$ 6.101,73 (seis mil, cento e um reais e setenta e ter centavos)\r\n\r\nSendo a primeira conforme cálculos da ré (fls. 86/89), atualizados até 26/09/2008, e a segunda, conforme cálculos da ré (fls. 75/79), atualizados até 21/07/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004481-6 MARILU RODRIGUES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 97/104), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0175.013.00383270-2 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos constantes das fls. 97/104 e 18, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nº 0175.013.00383270-2 (referentes ao Plano Collor II) e nº 0175.013.00385720-9 (referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II).\r\n\r\nConsiderando o referido enunciado, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 0175.013.00415422-8 existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.005233-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MARIANA REP/ P/ OLGA TEREZINHA DE SIQUEIRA PENNA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos a Ata da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2008 a fim de possibilitar a expedição da ordem de pagamento em nome do síndico.\r\n\r\nCumprida a exigência, expeça-se o alvará e arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2007.51.52.000517-3 NEY JOSE RAMOS NOVOA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 676498"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003216-0 JORGE CHRISTIANO MENDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003171/2008 FOLHA 305/307 . Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 42/011123816-1 e DIB 01/12/1979) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 11.518,16, o que resultará numa renda atual de R$ 837,75 (competência de julho de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.023,68 (mil e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), cálculo atualizado até 31/07/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003315-2 ELSON CRUZ (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003272/2008 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora (NB 46/082.727.835-7 e DIB 04/09/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 15.178,85, o que resultará numa renda atual de R$ 1.348,07 (competência de maio de 2008). Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 202,44 (duzentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), cálculo atualizado até 14/05/2008, acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais), devendo a autarquia, 15 (quinze) dias após a revisão do benefício, apresentar, em juízo, o valor dos atrasados para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), e diante da gratuidade de justiça que ora indefiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006370-7 SUELI SILVA MENEZES DE MOURA (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003353/2008 FOLHA 54/55 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, à fl. 111, condenar o réu a estabelecer o benefício previdenciário auxílio-doença e pagar as parcelas em atrasos, desde a data do requerimento administrativo, no valor de R$ 5.141,64 (cinco mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com a planilha de cálculo elaborada pelo Contador Judicial e juntada às fls. 127/130, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data do cálculo (01/09/2008) e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art, 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional - enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 676512"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.000363-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Defiro o requerido pela PFN.\r\n\r\nIntime-se a executada para que junte aos autos o título da atual propriedade do imóvel indicado a penhora. Por conseguinte, efetive-se a penhora e avaliação do bem nomeado. \r\n\r\nNo caso da não manifestação, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD,. compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nGarantida a execução e, vencido o prazo para o oferecimento de embargos, abra-se vista à exeqüente. Requerido o leilão, aguarde-se a nova data a ser designada por este Juízo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ao final do qual os autos deverão se arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, com vistas ao exeqüente. \r\n\r\nHavendo pedido de suspensão pelo exeqüente, autorizo a Secretaria a suspender os autos, desde que haja requerimento fundamentado pelo exeqüente. \r\n\r\nNa hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fundamentar seu pedido com a apresentação do contrato social e/ou alteração do mesmo que comprove os poderes de gerência à época do fato gerador. Cumpridas tais exigências, defiro a inclusão na forma do art 135 do CTN, ficando a cargo da Secretaria o cumprimento do item 1 e seguintes.\r\n\r\nEm caso de oferecimento e recebimento de embargos, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 99.0501596-5 PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA (Adv. GREGORY TINOCO CALVO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Remetam-se os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.000092-9 POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.000094-2 POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 97.0055623-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ELIDIA MARGARIDA GRATIVOL CONFECCOES ME E OUTRO (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA). . Isso posto, DENEGO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.05.000232-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x RONALDO ALOÍZIO DE SOUZA x ANTONIO DUGIN x ALUÍZIO DE SUZA x ANTÔNIO AUGUSTO MAGARÃO DUGIN x EMILIO HENRIQUE EYER MAGARAO x WAGNER MONNERAT DE AZEVEDO x ANTÔNIO LAÉRCIO MAGARÃO DUGIN x AMELIA CONCEICAO MAGARAO DUGIN x ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x IBAP INDUSTRIA BIBARRENSE DE AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, determino o desbloqueio da conta 10.962-2 da agência 4667-1 do Banco do Brasil, da titularidade do executado.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0500632-0 ERTHAL IRMAOS E CIA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . DECISÃO\r\n\r\n(Registro Liv 07-sub, fls. 365/366)\r\n\r\nO executado (em honorários de sucumbência devidos em embargos à execução) requer a suspensão do leilão agendado para 27/11/2008. Acosta o comprovante de depósito à disposição do Juízo, realizado em 09/10/2008, no valor de R$ 15.340,80.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm verdade, o valor de R$ 15.340,80 refere-se ao somatório das execuções de todos os 9 embargos à execução que estão apensados. Como claramente fixa o mandado a fl. 91 dos presentes autos, o valor referido é a dívida atualizada até 31/01/2006. A intimação é para pagamento do valor atualizado até a efetiva quitação da dívida. Portanto, conforme cálculo em anexo, a dívida atualizada até 10/2008, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, é de R$ 17.301,99. Logo, há um resíduo de R$ 1.961,19 não depositado, circunstância que não autoriza a suspensão liminar do leilão.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A SUSPENSÃO DO LEILÃO.\r\n\r\nIntime-se a parte executada com urgência, para complementar o depósito.\r\n\r\nEm havendo a complementação, venham novamente conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2006.51.05.000548-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL E OUTROS (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO). . Em caso de aceitação, intime-se o executado a depositar os valores junto à Caixa Econômica Federal, apresentando ao Juízo planilha da receita mensal.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.000554-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL E OUTROS (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO). . Em caso de aceitação, intime-se o executado a depositar os valores junto à Caixa Econômica Federal, apresentando ao Juízo planilha da receita mensal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.05.000695-2 ROSANE AVELAR CORTEZ E OUTRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . ROSANE AVELAR CORTEZ e MARIA LUCIA CORTEZ opuseram os presentes Embargos à Execução em face do INSS, visando a sua exclusão do presente executivo, haja vista que para caracterização da responsabilidade pessoal é necessária a ocorrência de dolo, culpa ou excesso de poderes pelos administradores, não estando tais elementos constantes no presente caso. Alega ainda que a executada efetuou o pagamento de algumas parcelas. Entretanto, os comprovantes de pagamento permaneceram na empresa quando do desligamento das sócias em junho de 2000. \r\n\r\nO INSS ofereceu impugnação às fls. 17/20, com documentos de fls. 21/38, alegando que as embargantes não trouxeram aos autos provas capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. Ademais, alega que as requerentes eram sócias-gerentes à época do fato gerador e que tal responsabilidade decorre de lei em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa ilegitimidade dos sócios\r\n\r\nTendo em vista que os requerentes levantaram questão de ordem pública, consubstanciada na falta de uma das condições da ação executiva, qual seja ilegitimidade passiva, recebo a presente como embargos à execução.\r\n\r\nNão há uma certa pacificação na jurisprudência acerca da responsabilidade do sócio que se retira anterior ou posteriormente da sociedade no período dos créditos cobrados pelo exeqüente. Tentar-se-á, nestas linhas, de forma resumida, elencar as diversas correntes:\r\n\r\n1) Não se pode excluir os sócios por antecipação. A CDA pode incluir, desde logo, o nome dos sócios-gerentes. Esta tese foi consagrada no STJ nos RREEsp. 705.532 (Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.6.05, p. 276) e 615002 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 7.3.05, p. 153);\r\n\r\n2) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros que continuaram normalmente a atividade empresarial. Assim os seguintes julgados (STJ, REsp. 101597, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.4.97, p. 12690; REsp. 85115; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.6.96, p. 20289, RSTJ 80/50; TRF da 1ª Região (AC 1997.01.00.016666-5, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza; DJ de 11.11.04, p. 106);\r\n\r\n3) Mesmo se retirando da sociedade o sócio é responsável, incidindo o preceito do art. 135, III do CPC (TRF - 1ª Região; AC 89.01.24246-0; Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves; DJ de 29.6.90, p. 14387; TRF da 2ª Região; AC 92.02.03756-6; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon; DJ de 5.9.03, p. 216; TRF da 3ª Região)\r\n\r\n4) A responsabilidade do sócio apenas cessa caso sua retirada esteja efetivada na Junta Comercial, ou seja, somente após a data do registro (TRF da 3ª Região; AC 1999.03.99.098759-5/SP; Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner; DJ de 17.4.02, p. 610);\r\n\r\n5) Não é responsável o sócio-gerente que transferiu suas cotas a terceiros, não se provando que a época das gestões houve transgressão ao art. 135, III do CTN (STJ; RREEsp. 201920/RS; Rel. Min. Franciulli Netto; DJ de 24.6.02, p. 234; 666.069/RJ; Rel. Min. Eliana Calmon; DJ de 3.10.05, p. 193).\r\n\r\nÉ entendimento deste magistrado que, mesmo se retirando da sociedade, o sócio-gerente continua responsável pelas dívidas contraídas ao seu tempo desde que comprovada a hipótese do art. 135, III do CTN. E isto porque a alteração contratual, ainda que levada a registro, não tem qualquer relevância no Direito Tributário (art. 123 do CTN).\r\n\r\nFeito este resumo e considerando o que consta dos autos, percebo que as embargantes desligaram-se da executada em data posterior à ocorrência do fato gerador, já que este corresponde a 10/1998 até 01/1999, e as embargadas vieram a se retirar em 23 de junho de 2000, momento em que realizaram contrato de promessa de compra e venda da totalidade de suas cotas que compunham o capital social da empresa. Houve comprovação da incidência do art. 135, III do CTN, eis que as embargadas eram, à época do débito, representantes de pessoa jurídica de direito privado. Não está afastada a responsabilidade pessoal destas, incidindo o preceito acima mencionado.\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\nQuanto ao pagamento, alegam as embargantes que a empresa quitou algumas parcelas quando ainda eram sócias-quotistas e que, entretanto, quando da sua retirada da sociedade, os comprovantes de pagamento lá permaneceram. Alega ainda o INSS que as embargantes solicitaram parcelamento do débito em questão.\r\n\r\nOcorre que não há como este magistrado verificar se houve ou não o pagamento dos débitos tributários se as partes somente alegam e nenhuma delas traz aos autos a prova correspondente.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte embargante em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal, onde deverá ser deferida vista dos autos à parte exeqüente para possibilitar a garantia da execução\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001009-5 STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . “Após, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2008.51.05.000069-7 ALBA DE CAMPOS (Adv. MARCELO VIEIRA PORTELA DA CONCEICAO) x SPIN ELETRONIC EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Intime-se o patrono do réu para que regularize sua petição de fls. 14/16 em razão desta não está assinada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 676370"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000050\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/1900\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CELESTINO DA SILVA - ESPOLIO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003912-8 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL CELESTINO DA SILVA - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nmodificar o pólo ativo, considerando a impossibilidade do espólio propor ação em sede de Juizado Especial Federal, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/2001, devendo comprovar a legitimidade de Waldete Bastos da Silva para figurar no pólo ativo;\r\n\r\napresentar cópia da certidão de óbito do titular da conta fundiária; e\r\n\r\njuntar cópia da certidão de dependentes habilitados ao recebimento de benefício previdenciário pensão por morte, em razão do óbito de Manoel Celestino da Silva.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR VIEIRA (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003932-3 \r\n\r\nAUTOR: ALCIR VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, subscrita pelo próprio autor, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nEm caso de alegação da existência de acordo entre as partes nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001, deverá a parte ré apresentar, junto com a contestação, cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nApós, tendo havido alegação de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias dos documentos comprobatórios juntados pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004099-0 \r\n\r\nAUTOR: EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GOMES DE CARVALHO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004100-3 \r\n\r\nAUTOR: SIDNEI GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.70.005224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR MENEZES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005224-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE RIBAMAR MENEZES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.70.005226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MIRANDA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005226-8 \r\n\r\nAUTOR: JAILTON MIRANDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.70.005327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL COELHO JEREMIAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005327-3 \r\n\r\nAUTOR: JOEL COELHO JEREMIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.70.005454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CAETANO TIMOTEO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005454-0 \r\n\r\nAUTOR: ERNANI CAETANO TIMOTEO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.70.005466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO MATEUS TOMAZ E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005466-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIO SERGIO MATEUS TOMAZ E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000217-8 \r\n\r\nAUTOR: MISAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000218-0 \r\n\r\nAUTOR: GERONIMO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DIONISIO FERREIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001221-4 \r\n\r\nAUTOR: VALMIR DIONISIO FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE GALVAO HUGUENIN (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001222-6 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALEXANDRE GALVAO HUGUENIN\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE GUARIENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001280-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE GUARIENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SANTOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001285-8 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL DE LACERDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001292-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE GABRIEL DE LACERDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MOREIRA DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001617-7 \r\n\r\nAUTOR: JULIA MOREIRA DE MOURA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (autor e réu) para apresentarem contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO MOREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL DE FRANCA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2008.51.70.003590-1 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO MANOEL DE FRANCA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GERALDO SANTOS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003760-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE GERALDO SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante do pedido inicial. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar ao juízo o prazo dado pelas mesmas para o fornecimento dos documentos. \r\n\r\nNada obstante e cumprida a primeira exigência (comprovação de domicílio), cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ADOLFO TEIXEIRA (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003826-4 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA ADOLFO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que a autora é domiciliada no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, comprove ter requerido administrativamente a solução do problema.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CLEMENTE (Adv. LUIS CARLOS CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003869-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS CLEMENTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, devendo:\r\n\r\nindicar adequadamente a pessoa jurídica de direito público que deve compor o pólo passivo da relação processual;\r\n\r\nfornecer cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada. Na impossibilidade de cumprimento, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE CEZARIO DE SOUZA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003880-0 \r\n\r\nAUTOR: CLOTILDE CEZARIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada. Deverá, ainda, apresentar cópia dos extratos referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003896-3 \r\n\r\nAUTOR: JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINA MIRANDA BARBOSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003911-6 \r\n\r\nAUTOR: JOZINA MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à Caixa Econômica Federal para obter os extratos solicitados conforme cópia de requerimento juntada aos autos.\r\n\r\nNada obstante, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.70.001434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA TORRES DE FARIA PENHA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001434-6 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA TORRES DE FARIA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.70.003883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. FABIA CABRAL SOARES, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003883-1 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (parte autora e o INSS) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.70.005114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO ALMEIDA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.005221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.005221-9\r\n\r\nAutor: Maria Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 107/114. Defiro o requerimento formulado pela Autora na petição de fls. 107/114, determinando realização de nova perícia.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 2/12/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 11 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 11 de janeiro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que deverá ser incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002224-4\r\n\r\nAutor: Ana Paula Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para comprove seu domicílio em município sob a competência desse juizado nos termos da decisão de fls. 13. Considerando os documentos juntados (fls. 17 e 18), poderá, caso queira, apresentar documento em nome de Valdomiro Valentin de Souza, desde que emitido há menos de três meses.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS para que responda em trinta dias e expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002379-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho, conforme laudo pericial de fls. 73/78, suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 520.173.379-0). \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da decisão e para vista do laudo, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002615-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da petição de fls. 75, redesigno a perícia médica para o dia 10/11/2008, às 11:30 horas. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, pelo perito anteriormente nomeado, Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações da decisão de fls. 49/52. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA BEZERRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002942-1 \r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 7/11/2008, às 10:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GOMES DA COSTA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002959-7 \r\n\r\nAUTOR: COSME GOMES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 07/11/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA OLIVEIRA LOPES (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002984-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ZELIA OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica médica).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL GERBATIM (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003007-1 \r\n\r\nAUTOR: MAXWELL GERBATIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 121: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/11/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CORINO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003486-6 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO CORINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, eis que a parte autora está em gozo de benefício de auxílio-doença, conforme documento de fls. 75. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Joel Carlos Barros Silveira, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Min. Edgard Romero, 244, sala 708, Madureira, Rio de Janeiro (em frente ao Mercadão de Madureira), no dia 27/10/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE ABREU SOUSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003528-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DE ABREU SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDORO DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003529-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA IZIDORO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA). \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREIA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003532-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção, litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (CARDIOLOGIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MANSO DE LIMA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003549-4 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MANSO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu, apreciação do pedido de tutela antecipada e marcação de perícia médica (NEUROLOGIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DIAS DE AGUIAR (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003667-0 \r\n\r\nAUTOR: ELSON DIAS DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 01/12/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL NOVAES SOARES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003805-7 \r\n\r\nAUTOR: IZABEL NOVAES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de pensão por morte e determinar ao INSS que promova a implantação do benefício. São verossímeis as alegações, pois restou comprovada, em exame de cognição sumária, a qualidade de dependente da autora (v. certidão de casamento às fls. 13), com dependência econômica presumida, o óbito (v. certidão de óbito às fls. 14) e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito, nos termos do art. 15, II, § 1º e 2º da Lei nº 8.213, de 1991 (v. CNIS de fls. 49/52). O perigo na demora surge da verificação da natureza alimentícia do benefício.\r\n\r\nEmbora a fundamentação da negativa na via administrativa tenha sido a perda da qualidade de segurado do falecido à época do óbito (fls. 16), verifica-se, pela análise do CNIS de fls. 49/52, que a última contribuição do ex-segurado se deu em novembro de 2003, com a manutenção da qualidade de segurado por até 24 meses. O exame das informações constantes do cadastro nacional de informações sociais indica que o segurado estava desempregado após novembro de 2003, havendo, ainda, mais de 120 contribuições mensais, nos termos do art. 15, II, § 1º da Lei nº 8.213, de 1991. Como o óbito ocorreu em abril de 2005, não houve perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, junto com a resposta, apresentar certidão de dependentes eventualmente habilitados à pensão por morte de Luiz Roberto Loureiro Soares.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003822-7 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de fls. 33, inexiste prevenção, litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu, apreciação do pedido de tutela antecipada e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DIAS (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003838-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ROBERTO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (PSIQUIATRIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DOMINGOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003862-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MANOEL DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 07/11/2008, às 11:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER SANTANA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003868-9 \r\n\r\nAUTOR: ELIEZER SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será reali zada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 28/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003930-0 \r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 07/11/2008, às 10:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.006325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006325-8 \r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 89: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 10:10 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.70.002143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIZE DO ROSARIO SMTCHUK (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2007.51.70.002143-0 \r\n\r\nAUTOR: ELENIZE DO ROSARIO SMTCHUK\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO presente feito encontrava-se regularmente baixado nos registros da Justiça Federal com os autos eletrônicos devidamente arquivados.\r\n\r\nHá fixação de honorários ao advogado dativo (fl. 57), bem como certidão (fl. 71) acusando o envio de ofício de honorários advocatícios n.º HON.7001.000144-2/2008, devidamente assinado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nDiga o patrono da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o que pretende com a petição de fl. 79.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada a impugnar, retornem os autos à situação anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2007.51.70.005126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDES DA SILVA MATOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005126-4 \r\n\r\nAUTOR: OBEDES DA SILVA MATOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFica adiada a audiência anteriormente designada para 03/11/2008.\r\n\r\nCom a chegada das cartas precatórias venham os autos conclusos para designação de nova data.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.51.005182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BERNARDES CARVALHAL DOS SANTOS (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO, ALINE SANGY NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.51.005182-8 \r\n\r\nAUTOR: CARMEN BERNARDES CARVALHAL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e documento de fls. 34/35.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA SOARES FRANCO (Adv. JULIANA REIS DE BRITO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000637-8 \r\n\r\nAUTOR: DIANA SOARES FRANCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições e documentos juntados pela CEF (fls. 9/10 e 11/13). \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.70.000396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000396-1 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO ALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.70.000439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000439-4 \r\n\r\nAUTOR: ELIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.70.001346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VICENTE FERREIRA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001346-2 \r\n\r\nAUTOR: MAURICIO VICENTE FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BELLO PEREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002106-9 \r\n\r\nAUTOR: CELSO BELLO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO BENTO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002120-3 \r\n\r\nAUTOR: AMARO FRANCISCO BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA RITA LUCENA BRITO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002181-1 \r\n\r\nAUTOR: ADALGISA RITA LUCENA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PAVANI DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002329-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSUE PAVANI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.70.006575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MACHADO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006575-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 677186"
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                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.000222-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS JOSE SOARES) x MARIO DA SILVA GUERRA FILHO (Adv. FRANCISMARA TUMIATE) x LUIZ SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. BRUNO MAIBON CASTELLO BRANCO). . REPUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 752\r\n\r\nFls. 748-751. Intimem-se acerca da redesignação da audiência de oitiva de testemunha de defesa para o dia 15/10/2008, às 14 horas, na Carta Precatória nº 2008.70.01.003803-7, que tramita no Juízo da Vara Federal Criminal e JEF Criminal de Londrina-PR; bem como da designação de audiência de inquirição de testemunha de defesa para o dia 05/11/2008, às 13h30min, na Carta Precatória nº 2008.70.15.000728-1, pelo Juízo da Vara Federal e JEF de Apucarana-PR.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 676717"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 92.0091322-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x MARIA LUCIA SARTORI MACHADO (Adv. ELISANGELA APARECIDA PAIAO URSINI, HUMBERTO MARASSI) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x ERLAN DE ANDRADE FERREIRA (Adv. CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARCIAL DO R. DESPACHO DA FL. 2.022, PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA DO(S) RÉU(S) ERLAN DE ANDRADE FERREIRA, LUIZ MENDES FILHO E VERA LÚCIA SARTORI MACHADO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO EG. MPF:\r\n\r\n“[...] II. Intime-se a defesa dos réus Erlan de Andrade Ferreira, Luiz Mendes Filho e Vera Lúcia Sartori Machado para apresentação das alegações finais, no prazo legal. [...].”\r\n\r\n2 - 92.0091326-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x ATHAYDE RIBEIRO LIMA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x NEIDE DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x ERLAN DE ANDRADE FERREIRA (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS, CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARCIAL DO R. DESPACHO DA FL. 2.151, PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA DO(S) RÉU(S) ERLAN DE ANDRADE FERREIRA, LUIZ MENDES FILHO, ATHAYDE RIBEIRO LIMA E NEIDE DE OLIVEIRA NOVAES PARA ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO EG. MPF:\r\n\r\n“[...] IV. No retorno dos autos, intime-se a defesa dos réus Erlan de Andrade Ferreira, Luiz Mendes Filho, Athayde Ribeiro Lima e Neide de Oliveira Novaes para apresentação das alegações finais, no prazo legal. [...].”\r\n\r\n3 - 92.0091327-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. MARLENE DA SILVA) x ERLAN DE ANDRADE FERREIRA (Adv. CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO, PLINIO DONISETE DOS SANTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARCIAL DO R. DESPACHO DA FL. 2.410, PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA DO(S) RÉU(S) ERLAN DE ANDRADE FERREIRA E LUIZ MENDES FILHO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO EG. MPF:\r\n\r\n“[...] II. Intime-se a defesa dos réus Erlan de Andrade Ferreira e Luiz Mendes Filho para apresentação das alegações finais, no prazo legal. [...].”\r\n\r\n4 - 2002.51.09.000165-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ATHAYDE RIBEIRO LIMA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARCIAL DO R. DESPACHO DA FL. 261, PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA DO(S) RÉU(S) ATHAYDE RIBEIRO LIMA PARA ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO EG. MPF:\r\n\r\n“[...] II. No retorno dos autos, intime-se a defesa do réu Athayde Ribeiro Lima para apresentação das alegações finais, no prazo legal. [...].”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 676426"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NILO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de litispendência quanto ao pleito da G-DATA, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo, a título de GDPGTAS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50. O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MARMO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de litispendência quanto ao pleito da G-DATA, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo, a título de GDPGTAS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50. O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY LOURDES MACHADO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000347-9\r\n\r\nCite-se a litisconsorte passiva necessária Prefeitura Municipal de Itatiaia, já que se alega que a afirmada inadimplência decorreria da falta de repasse tempestivo dos valores descontados da Autora, devendo instruir os autos com a documentação comprobatória, no prazo de defesa.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GONZAGA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA NASCIMENTO CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA PEIXOTO MARINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA CONCEIÇÃO VICENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000245-1\r\n\r\nFaculto ao Réu, no prazo de 10 dias, a juntada de manifestação técnica (contábil) sobre os cálculos da Contadoria Judicial. As telas apresentadas com a contestação induzem a fundada dúvida sobre o cálculo realizado. Após o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão.\r\n\r\nResende, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL SOUZA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor obter auxílio-doença, alegando o preenchimento das condições legais, bem como, o indeferimento administrativo, por considerá-lo apto para atividades laborativas.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que não há comprovação de incapacidade laborativa.\r\n\r\nPor sua vez, o laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial, em função do conjunto de quatro males que afetam o Autor. Porém, a incapacidade mencionada pelo douto Perito diz respeito a esforços físicos.\r\n\r\nPois bem, ainda que o Autor tenha realmente as quatro doenças mencionadas - do que não se duvida, frisa-se bem -, o fato é que a profissão exercida pelo mesmo é de rádio operador “trainee”, não se podendo supor que alguém que desempenhe tal atividade possa empregar grandes esforços físicos.\r\n\r\nAssim, o caso do Autor é relativamente raro - até porque, a imensa maioria dos trabalhadores que acorrem ao Juizado trabalham em atividades que exigem esforços físicos.\r\n\r\nDe fato, no caso concreto, há incapacidade física, mas não para a atividade laboral habitual, que é o que importa, efetivamente, no auxílio-doença, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200472040053404 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 09/04/2008 Documento: TRF400166338 \r\n\r\nFonte D.E. 17/06/2008\r\n\r\nRelator(a) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA\r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente a ação, julgando prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OCORRIDO ANTES DA LEI 9.129/95. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.\r\n\r\n1. Não se trata de caso de auxílio-doença, pois sendo a profissão do autor a de borracheiro autônomo e tendo o laudo oficial concluído que ele padece de visão monocular, não há que se falar em incapacidade para a sua atividade habitual ou para todo e qualquer trabalho, mas apenas de redução na capacidade laborativa. 2. Como o acidente automobilístico que acarretou a perda da visão no olho esquerdo do autor ocorreu em 1994, não há que se falar também em auxílio-acidente, pois tal benefício somente passou a ser devido em casos tais (acidentes de qualquer natureza) com o advento da Lei 9.129/95. 3. Inexistentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação.\r\n\r\nIndexação RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DESCABIMENTO, AUXÍLIO-ACIDENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO, CAPACIDADE LABORATIVA, ORIGEM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO IMPEDIMENTO, ATIVIDADE HABITUAL. PERÍCIA, COMPROVAÇÃO, VISÃO MONOCULAR.\r\n\r\nData Publicação 17/06/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder auxílio-doença ao Autor, tendo em vista a inexistência de incapacidade para a atividade habitual.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA CUNHA E OUTROS x CRISTIANE CUNHA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000618-3\r\n\r\nCite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MENDONÇA SILVA (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000235-9\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial, para calcular o valor atualizado dos encargos pagos pela Autora, à vista dos documentos constantes dos autos, em função do débito a maior em sua conta, em razão do cheque confessadamente adulterado.\r\n\r\nIgualmente, para atualizar o valor de R$ 1.000,00 , desde a data em que o valor foi subtraído da conta da Autora, até a data em que foi restituído administrativamente, para se saber a diferença devida à Autora, em termos de correção monetária. Calculada tal diferença, trazer a valor atual da data do cálculo.\r\n\r\nResende, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ARÁUJO GOMES (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS, VANDERSON FERNANDES CHAGAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2008 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar o Autor por alegados danos morais, condenando o Réu a indenizar o Autor pelos danos materiais comprovados, no valor de R$ 356,30 (trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta centavos), atualizados até 15/04/2008 (fls. 29). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA PERES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000516-6\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora ser indenizada por alegados danos morais ( até 60 salários-mínimos) e materiais (restituição do valor que teria sido indevidamente sacado de sua conta), sob a alegação de que não sabe a senha do cartão que possui, mas que, assim mesmo, foram feitos saques não reconhecidos em sua conta.\r\n\r\nA Ré contesta, afirmando que seria impossível à Autora retirar em terminal automático o saldo para simples conferência, se não houvesse utilizado o cartão, o que implica, necessariamente, em saber a senha do mesmo. Desse modo, há culpa exclusiva da vítima, por violação do dever de confidencialidade. Como conseqüência, não há que se falar em nexo causal, relativamente à Ré.\r\n\r\nCom efeito, observa-se de fls. 07, que a Autora utilizou-se de terminal automático, para poder imprimir o saldo para simples conferência (está escrito no documento). Não é possível utilizar-se o terminal automático, sem o uso do cartão eletrônico, com senha pessoal e instransferível. Do mesmo modo, não é possível o uso do cartão, sem o conhecimento da senha.\r\n\r\nAssim, se a própria Autora não sabe da senha de seu cartão, alguém de sua confiança há de saber, porque a mesma continua na posse do mesmo - ou continuava, até a propositura da ação, já que não se fala, em momento algum, em extravio, roubo ou furto. Nem, em destruição ou bloqueio do mesmo.\r\n\r\nA hipótese é, por conseguinte, de culpa exclusiva da própria vítima, que rompe o nexo causal, verbis:\r\n\r\n“ O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.” \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos materiais e morais.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 666753"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000049-4 MANOEL GONCALVES DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000410-4 MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO LEMOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante as impugnações, à Contadoria Judicial para manifestação.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do parecer da Contadoria.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000031-4 ARY MACHADO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos , a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título, nos termos de fls. 33/40. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000089-2 YEDA FERREIRA DA COSTA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000161-8 GLEICE APARECIDA DE LIMA SOUZA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Diante da concordância da filha única e da documentação anexada, defiro a habilitação de MARIA APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES.\r\n\r\nCancele-se o Precatório de fls. 88/89.\r\n\r\nAo SEADI para incluir MARIA APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES (fls. 93/94 e 119), no pólo ativo da ação.\r\n\r\nApós, à Contadoria para atualizar o valor total e repartir entre as Autoras.\r\n\r\nApós, expeça-se PRECATÓRIO.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000977-4 JOAO MARIANO TAVARES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Concedo à Sra. Guiomar de Oliveira o prazo de 10 (dez) dias para que, caso queira, apresente documentação que comprove sua qualidade de herdeira do falecido Autor do processo - certidão de casamento, lista de dependentes habilitados junto à previdência social do falecido instituidor, etc. - Intime-se\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000433-5 MARIA OTILIA DE SOUZA SANTOS x BANCO BMG S.A. (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x MALCON FINANCEIRA S.A. SOC DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv. ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Não conheço do recurso, eis que, intempestivo, tendo em vista a data de publicação da decisão dos primeiros embargos declaratórios opostos. O deferimento do requerimento de publicação em nome de apenas um dos advogados é posterior a tal data. Até então, vale a publicação em nome de qualquer dos mandatários.\r\n\r\nCumpra-se fls. 229, in fine, sem mais delongas.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000285-9 DURVAL FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.106/113.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para atualização dos cálculos nos termos da sentença e do acórdão de fls.92/93.\r\n\r\nExpeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000431-5 DANIEL SIQUEIRA BUENO (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Concedo à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que traga documento onde constem os salários de contribuição que serviram de base de cálculo do seu benefício, bem como outros eventuais documentos que possam colaborar com os cálculos. Intime-se.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de cálculos em conformidade com o determinado no item IV, do r. despacho de fl. 13, devendo a Tabela de Santa Catarina ser utilizada, tão somente, caso seja inviável os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000163-0 RENATO FIGUEIRA DE CASTRO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a aplicação dos índices pretendidos em nada vai alterar as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000822-5 ANDERSON DE PAULA BITENCOUT (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos cópia Dos extratos referentes à conta-poupança parte Autora em questão, abrangindo a data da abertura da referida conta, os meses de janeiro/fevereiro de 1989, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, também, a parte Autora para comprovar a existência de conta-poupança em nome próprio, com data de abertura na época, ou anterior, ao expurgos do Plano Verão (janeiro/fevereiro de 1989), no prazo de 30 (trina) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou vindo os extratos, o que acontecer primeiro, ao Contador Judicial para calcular os eventuais valores devidos a título de aplicação dos índices referentes aos planos econômicos. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.001057-8 LUIZ PAULO DOS SANTOS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA.,, caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000137-5 OSVALDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a informação da CEF, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para que apresente os extratos requeridos no despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000488-1 NELSON BASTOS FARIAS (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intime-se a CEF para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000534-4 DILCENEIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN, e, de igual forma a ilegitimidade ativa da parte autora, vez que legítimo para postular em Juízo quanto aos índices, seria o titular da conta, RODRIGO DA SILVA LANDIN, pessoa estranha ao feito, conforme extratos anexados; bem como, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão de reajuste do saldo-base da conta poupança em questão nos meses de junho de 87 e janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000550-2 JESUS DE LIMA FERNANDES (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000571-0 MARIA APARECIDA DE ANDRADE PEREIRA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000839-4 LAURA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada à ordem do juízo.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para a retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII - Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000840-0 LILIANE MATOS (Adv. JULIETA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001310-9 ALAYRES DE AZEVEDO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que a CEF até a presente data não cumpriu o determinado às fls. 39, mesmo sendo deferido prazo de 60 dias, conforme despacho retro, intime-se a CEF para que traga aos autos cópia dos extratos da conta fundiária da parte Autora, ALAYRES DE AZEVEDO FERNANDES, portadora de Carteira de Identidade nº 05541312-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 153.373.107-20 e no PIS/PASEP sob o nº 103.194.896-44, do período de 13/05/63 a 26/08/83, referente à INDÚSTRIAS QUÍMICAS RESENDE S.A., no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de aplicação de comprovação dos juros progressivos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, também, a parte autora para que apresente os mesmos documentos solicitados à CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 669525"
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                            "670832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001565-8 LUCIO VICENTE DE SOUZA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000819-1 THIAGO AUGUSTO TORRES FRANKLIN DE SOUZA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 29/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000083-3 LAURA DA SILVA AGUIAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a advogada da parte Autora para que informe se recebeu o valor referente ao RPV depositado em seu favor.\r\n\r\nCom a confirmação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000841-1 REGINA CELIA GOMES ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Tendo em vista acordo entre o TRF e a OAB, à época da interposição do presente feito, assiste razão à dativa. Determino o pagamento do honorário à defensora dativa, o qual fixo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000623-9 JOSE OTACILIO BARROSO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 127/133, que comprovam a revisão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe, atentando-se, conforme cálculo judicial (fls. 109), para:\r\n\r\nValor devido à parte Autora: R$ 3.801,44 (três mil, oitocentos e um reais e quarenta e quatro centavos);\r\n\r\nValor devido ao Juízo: R$ 190,07 (cento e noventa reais e sete centavos).\r\n\r\n6 - 2003.51.59.002867-3 ADAIR BRETAS DE CARVALHO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), do valor constante de fl. 89, atualizado até 12/05/08 - uma vez que há concordância da parte autora (fl. 101) - na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.003930-0 MARILENE LEAL NOGUEIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca dos cálculos judiciais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000020-2 FRANCISCA MARIA DE ABREU (Adv. TERCIO DOS REIS CORREA, MARCELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao Contador, para que se manifeste sobre o documento de fls. 181/185.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000181-1 TEREZA ALVES PIRES (Adv. HELISON RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e por via de conseqüência condeno o INSS : a) a CONCEDER o benefício de prestação continuada ( benefício assistencial, previsto na Lei 8.742, de 7.12.93), em favor de TEREZA ALVES PIRES, a contar da protocolização do requerimento administrativo (03/07/2007 - fl. 11), confirmando os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. b) PAGAR as prestações atrasadas do benefício assistencial, no total de R$ 4.354,22 (quatro mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado até 26/09/08, segundo os cálculos de fls 57/60 elaborados pelo Contador Judicial, considerando os juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária ( índice de correção de precatórios da Justiça Federal)desde quando devida cada parcela. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000182-3 JOSELINA AMELIA DA SILVA (Adv. HELISON RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e por via de conseqüência condeno o INSS : a) a CONCEDER o benefício de prestação continuada ( benefício assistencial, previsto na Lei 8.742, de 7.12.93), em favor de JOSELINA AMÉLIA DA SILVA, a contar da protocolização do requerimento administrativo (03/07/2007 - fl. 10), confirmando os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. b) PAGAR as prestações atrasadas do benefício assistencial, no total de R$ 4.354,22 (quatro mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois centavos) , atualizado até 26/09/2008, segundo os cálculos de fls 79/82 elaborados pelo Contador Judicial, considerando os juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária ( índice de correção de precatórios da Justiça Federal)desde quando devida cada parcela. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000632-0 LIDIANE DA SILVA CABRAL (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da medida emergencial. Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para o caso de eventual descumprimento, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom a comprovação, subam os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000867-5 LUIZ CARLOS SAMPAIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de negar a pretensão de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66 e, em não havendo saldo, de efetuar o levantamento do valor decorrente da referida aplicação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000239-2 NELSON GUIMARÃES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para ciência do documento de fls. 170, onde consta o nome do Banco e a agência onde foi depositado o FGTS do Autor, devendo cumprir o despacho de fls. 76, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos concluso.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000614-2 NAIR DE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 670832"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004194-2 VERA SANDRA GOMES DUARTE (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao INSS para que , no prazo de 15 dias, informe se há algum benefício de pensão por morte instituído em decorrência do óbito de PAULO CÉSAR ALVES OLIVEIRA, CPF 524.152.107-06, NIT 1.031.721.699-3.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória ao MM. Juízo de Campos dos Goytacazes para a oitiva de JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, contador da sociedade COMPASTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, encontrado à Rua Oliveira Botelho, n° 240, sala 305, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ e RIVANIR M. S. FIGUEIRAS, sócio gerente da referida sociedade, encontrado à Rua Manoel Ribeiro, n° 148, loja, Parque Maciel - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 15 dias, apresente os prontuários, laudos e receitas médicas relativas a PAULO CESAR ALVES OLIVEIRA, bem como indique os nomes e locais dos hospitais e clínicas de saúde em que o companheiro esteve em tratamento ambulatorial ou internado.\r\n\r\nÀs partes para que, em 15 dias, arrolem testemunhas para a análise da relação de companheirismo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000391-7 ISAIAS TEIXEIRA COSTA (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117000391-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003235-8 ADENIR MOREIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117003235-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ luz dos documentos trazidos pelo INSS (fls. 81/108), refaça a Contadoria os cálculos de fls. 71/7.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias, sucessivamente, para que digam se concordam ou não com os valores encontrados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002749-1 DEJANIR LOUZADA PIRES (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117002749-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000777-4 ANA LUCIA SANTOS RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000777-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 43/82, no prazo de 10 dias, devendo ainda esclarecer em que fase se encontra o processo administrativo n. 50000.080243/2004. Na mesma ocasião, deverá indicar objetivamente as provas que pretenda produzir, justificando-as - tudo sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, intime-se a RÉ para que, em 5 dias, indique objetivamente as provas que pretende produzir, justificando-as - sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000363-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000363-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fls. 25. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000401-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE COSME DE CARVALHO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117000401-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro, em parte. Proceda a Secretaria à realização da pesquisa no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nSendo diverso o endereço do EXECUTADO, renove-se a diligência de fls. 51. Do contrário, deverá a EXEQÜENTE informar a lotação atual do EXECUTADO a fim de que seja citado no local de trabalho.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000723-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x LEANDRO DE SOUZA BATISTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000723-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCabe à parte, e não ao Juízo, diligenciar à cata do paradeiro do EXECUTADO. De mais a mais, trata-se de militar e não há como imaginar que a Fundação Habitacional do Exército não tenha acesso aos seus dados cadastrais.\r\n\r\nInforme a EXEQÜENTE, no prazo de 10 dias, novo endereço residencial do EXECUTADO. Ou a atual lotação dele, de tal modo que a citação possa ser efetuada no local de trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000255-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fls. 94. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000343-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SEBASTIÃO SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv. ALFREDO RODRIGUES JUNIOR). . \r\n\r\nPROCESSO n. 2008.51.17.000343-4\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nRecebo a apelação (fls. 97) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao TRF/2, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003313-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARAES (Adv. ZAIRO LARA FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117003313-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 44/50 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001130-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO MARTINS DOMINGUES (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117001130-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, traslade-se cópia de fls. 42/43, 47/49, 51 e 54 para os autos principais, e, após, desapensados estes, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2004.51.02.005133-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JEFFERSON VILELA BERNARDO MURY (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO) x WESTER VILELA BERNARDO MURY (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO). . \r\n\r\nProcesso n. 2004.51.02.005133-8\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando que as informações prestadas pelo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal não respondem à dúvida deste Juízo, oficie-se à Ticket Car a fim de que, no prazo de 15 dias, dê a saber se recebeu ou não da União os valores relativos aos cartões utilizados pelos acusados no período indicado na denúncia.\r\n\r\nO mandado deverá detalhar os dados dos cartões.\r\n\r\nApós, intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.002174-9 JORGE DE BARROS RIBEIRO E OUTRO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.004528-6 ARY ONOFRE DE SIQUEIRA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004349-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MOACIR JOSE DA SILVA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA). . Ante a superveniência da Lei n. 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco o artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de conceder o prazo de 05 (cinco) dias à Defesa do réu Moacir José da Silva para a apresentação de memoriais escritos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 676020"
                            ],
                            "676428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0111418-4 ALONCO DA SILVA RAPOSO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2008 FOLHA 408/412 . Por essas razões, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno os autores ao pagamento dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de condenar em custas judiciais, por força do previsto no art. 4º, II da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000403-3 HELENA RIBEIRO FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2008 FOLHA 333 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2007.51.17.000403-3 \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(tipo B-2)\r\n\r\nAUTOR: HELENA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 130 e 132), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000221-4 MARIA BERNADETE CORREIA PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2008 FOLHA 423/428 . REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução suspendo, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011569-5 CATIA MEDEIROS BORGES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2008 FOLHA 307/308 . Autorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002623-1 WAGNER COSTA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2008 FOLHA 318/331 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 106,75. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.5117002623-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nPede-se a condenação da CEF à revisão o contrato de financiamento imobiliário pelo plano de pagamento SACRE firmado em 02/05/2005. Alega o Autor que: a) os juros remuneratório incidem sobre o saldo devedor atualizado; b) cláusulas abusivas oneram o contrato; c) o Sistema SACRE capitaliza juros excessivos; d) o CDC não está sendo observado; e) a Ré violou o princípio da boa-fé objetiva; f) o sistema de amortização utilizado pela CEF não está prevista na legislação, sendo o mesmo atípico. Pede que seja: a) aplicada a equivalência salarial no reajuste das prestações e do saldo devedor; c) procedido o reajuste anual das prestações; d) expurgados os juros capitalizados (anatocismo); e) revisado o prazo do contrato; e) declarada nula as cláusulas 11ª; f) invertido o ônus da prova; g) revisto o saldo devedor e as prestações a partir do início do contrato, com compensação das diferenças encontradas; h) devolvido em dobro os valores cobrados a maior; i) vedado o lançamento do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito; j) oficiado o Registro de Imóveis para registro da existência da presente demanda e o depósito judicial das prestações mensais no valor de R$ 156,36.\r\n\r\nConsta pedido de Medida Cautelar, com base no art. 798, CPC, para determinar a sustação de qualquer ato de execução extrajudicial relacionado ao imóvel objeto do financiamento imobiliário, bem como determinar que a Ré se abstenha de inscrever o nome do mutuário nos cadastros de proteção ao crédito. Decisão às fls. 58/60 pelo deferimento da medida.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 78/135 acompanhada dos documentos de fls. 136/138, na qual argúi, em preliminar, a carência da ação por vencimento antecipado da dívida face o inadimplemento, a impossibilidade jurídica do pedido por conter no contrato o Sistema de Amortização Crescente (SACRE) e o autor pedir a observância do PES/CP, ilegitimidade passiva ad causam da CEF com litisconsórcio passivo necessário da SASSE ( seguradora ). No mérito, rebate todos os argumentos levantados pela Autora, pugnando pela improcedência do pedido, com sua conseqüente condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nInstadas as partes em provas, o Autor requereu a produção de prova documental e pericial contábil (fls. 198/199). A Ré por sua vez, não demonstrou interesse em produzi-las (fl. 226).\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nII. 1.Preliminarmente\r\n\r\nA prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse de antemão os critérios jurídicos aplicáveis. Mas esses parâmetros só serão fixados em sentença, caso acolhidos total ou parcialmente os pedidos formulados na inicial. A questão da taxa de juros, do fator de correção do saldo devedor (TR) e da série em gradiente dependem de tomada de posição do julgador, não podendo ser delegadas a perito. No mais, só haverá necessidade de contador na fase de liquidação da obrigação imposta na sentença. INDEFIRO o requerimento de fls. 198/199. Tanto a prova testemunhal quanto o depoimento pessoal são inaptos para formar a convicção judicial, pois o negócio jurídico é formal, exigindo a forma escrita (arts. 104, III, 107 do CC, e 61 da lei 4380/64). Além disso, são inteiramente desnecessárias (arts. 344 e 400, II do CPC).\r\n\r\nSendo a matéria aqui tratada de direito, incide o CPC 330 I.\r\n\r\n* LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO:\r\n\r\nEntendo não haver razão para determinar o litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora. Atento às cláusulas 20ª do contrato de mútuo celebrado entre as partes (fl. 38), verifico que a CEF tomou para si a responsabilidade de contratação do seguro, não tendo os Autores qualquer intervenção neste negócio jurídico, a não ser suportar os encargos a ele inerentes.\r\n\r\nDessa forma, é a CEF legitimada passiva ad causam para figurar em demanda em que se discute o valor do seguro, sendo certo que as eventuais controvérsias acerca dos aspectos acessórios do citado negócio jurídico devem ser discutidas em ação autônoma, onde figurem estas duas pessoas jurídicas. Corrobora nosso entendimento os acórdãos a seguir transcritos, proferidos, por três Egrégios TRFs:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária. Agravo improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n(AGV 063.566, TRF 2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz RICARDO PERLINGEIRO, DJ de 29.01.2002).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Somente a CEF tem legitimidade para responder pelas ações relativas ao seguro obrigatório dos imóveis financiados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ele visa a garantir o crédito dela para com os mutuários, que lhe outorgam procuração para todas as providências necessárias à escolha da seguradora e às decorrentes da execução do contrato. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AG 01000265699, TRF 1ª Região, 3ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Fed. Convocado LEÃO APARECIDO ALVES, DJ de 04.03.2004, p. 107).\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, BACEN E SASSE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em sendo a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, está dispensada a intimação do SASSE como litisconsorte necessário, uma vez que, em contratos gêmeos, como é o caso do contrato de mútuo, a CEF funciona como preposta da companhia de seguro, sendo sua intermediária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 309.738, TRF 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJ de 07.02.2001, p. 132).\r\n\r\n*CARÊNCIA DA AÇÃO:\r\n\r\nCom relação à alegação de carência da ação, a mesma não deve prosperar porque o Autor se insurge justamente contra os valores das prestações cobradas pela Ré, e isto constitui o verdadeiro meritum causae. Sem que seja verificada a exatidão de tais valores, é impossível saber-se de antemão se o contrato foi escorreitamente cumprido; e somente nesta hipótese a dívida poderia ser considerada antecipadamente vencida.\r\n\r\n* IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA:\r\n\r\nPronunciando-me a respeito das preliminares argüidas, deve ser, de plano, afastada a impossibilidade jurídica argüida pela CEF. Com efeito, inexiste no ordenamen to jurídico pátrio qualquer vedação concernente a questionamento judicial sobre legalidade de cláusula contratual, como se dá no caso em exame, máxime quando estamos diante de negócio jurídico cujo limite de liberdade contratual já se encontra traçado haja vista que o contrato de financiamento imobiliário, celebrado sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não perde sua natureza jurídica de contrato de adesão.\r\n\r\nII.2 MÉRITO\r\n\r\n* DO CONTRATO:\r\n\r\nO caráter social do SFH se manifesta de modo inequívoco na adoção de critérios peculiares para o reajuste do encargo mensal, cujo valor não poderá aumentar mais do que o índice aplicado ao salário do mutuário; e um outro critério para corrigir o saldo devedor, como, a TR. Não há ilegalidade nessa sistemática. A existência de metodologias distintas para cálculo de grandezas correlacionadas apenas indica que o caráter social do SFH é mais restrito do que poderia ser, abarcando tão-só um dos aspectos da relação jurídica. Estamos na seara da discricionariedade política do legislador, que formulou um programa de moradia juridicamente híbrido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. TR.AMORTIZAÇÃO. FORMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 10%. AFASTAMENTO. URV. APLICAÇÃO. PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. CES. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado. (...) (REsp 576.638, STJ, 4ª Turma, DJ de 23.05.2005, p. 292).\r\n\r\nDO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE (SACRE):\r\n\r\nÉ dado registrar, desde logo, que embora o presente contrato de financiamento esteja regido pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, a utilização do Plano de Equivalência Salarial (PES) é indevida porque a cláusula 11ª, parágrafo 4º afasta a adoção deste instituto, conforme contrato celebrado entre as partes (fl. 36).\r\n\r\nO Sistema de Amortização Crescente (SACRE) não gera uma impossibilidade de pagamento para o Mutuário, ainda que as prestações sejam atualizadas pela TR. Na verdade, a questão encerra dois pontos jurídicos distintos: um referente à própria legitimidade de aplicação do plano SACRE aos contratos de financiamento da casa própria, e outro, concernente à possibilidade de aplicação da TR.\r\n\r\nEmbora seja pacífico que no contrato em referência não se oportunizou, como não se oportuniza, o Mutuário, a opção, o debate sobre a espécie de sistema de amortização (SFA, SAC, SAM, SACRE ...) nem por isso seria correto afirmar que os resultados dessa fórmula não foram avaliados por ambos os contratantes antes da efetivação do contrato.\r\n\r\nAo contrário, o sistema de amortização é provavelmente a primeira cláusula a ser avaliada, embora não debatida, antes mesmo de se firmar o contrato. Através do sistema de amortização eleito, os contratantes coletam os dados indispensáveis para a decisão de contratar, ajustando todas as suas bases essenciais. Embora o Mutuário, em regra, não saiba aplicar a complicada fórmula, ele decide qual o valor que tomará emprestado, avaliando o comprometimento de renda mensal necessário e por quantos anos pretende manter o esforço contratual.\r\n\r\nÉ bom lembrar que afora o limite de endividamento mensal máximo, balizado pelo credor, o próprio Devedor / Mutuário pode avaliar as suas necessidades financeiras constantes (necessárias), v.g. a existência de pessoa enferma permanentemente, o pagamento de colégio e faculdade, e as esporádicas (supérfluas), como a aquisição de um veículo, a realização de uma viagem, lazer, enfim. Tais avaliações eram e são legítimas, e foram feitas pela contratante no momento da avença.\r\n\r\nAtento a essas premissas e lembrando, ainda, a peculiar natureza (adesão) do contrato em foco, não é difícil concluir que a leitura das cláusulas contratuais deve sempre ser feita da maneira mais favorável ao Mutuário.\r\n\r\nO sistema SACRE, embora comece com prestações mais altas, se comparadas às da Tabela Price, por exemplo, foi desenvolvido com o objetivo de permitir uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. Por esse sistema, o interessado só pode comprometer até 30% de sua renda com a prestação inicial do financiamento. As prestações mensais iniciais se mantêm próximas da estabilidade e ao longo do contrato, os valores diminuem. O recálculo das mensalidades é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano. No final do contrato, não há resíduos a serem pagos pelo comprador. Ademais, não há vinculação direta entre a renda do Mutuário e o valor da prestação, conforme resta evidente na cláusula 11ª, parágrafo 4º do contrato (fl. 36).\r\n\r\nSintetizando o acima exposto, é razoável afirmar que a adoção do sistema SACRE para a amortização do financiamento não se revela ruim para o Mutuário, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, este é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor.\r\n\r\nO AUTOR não apontou quais seriam as cláusulas contratuais viciadas, nem tampouco trouxe os fundamentos jurídicos para tanto. É ônus da parte interessada indicar a regra defeituosa do contrato. A alegação feita de modo genérico impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo a rejeição do pedido. Tampouco indicaram, de modo certo e determinado, as cláusulas contratuais acoimadas de ilegalidade, imoralidade, abusividade, onerosidade ou qualquer outra ilegitimidade:\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.\r\n\r\n(...) - As regras de proteção do consumidor não podem ser invocadas para embasar pedidos genéricos, desprovidos de comprovação, que versam sobre a nulidade das cláusulas menos favoráveis à Parte Mutuária.\r\n\r\n(AC 562.032, TRF 4ª Região, 4ª Turma, , DJ de 16.07.2001, p. 228).\r\n\r\n* IPC DE MARÇO DE 1990:\r\n\r\nNo que tange à formação do saldo devedor, o pedido de exclusão do índice do IPC de 84,32% de março de 1990 está em desacordo com a orientação do STJ, bem sintetizada no voto do Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA:\r\n\r\n[...] a regra que assegura o equilíbrio do funcionamento do sistema de poupança e empréstimos tem apoio na identidade dos índices de correção monetária que incidam nas operações passivas (ordinariamente, depósitos de poupança e de FGTS) e ativas (financiamentos imobiliários) realizados pela Caixa Econômica e demais instituições financeiras que compõe o aludido sistema.\r\n\r\n(RESp 122.504-ES, DJU 16.11.1999, pág.176).\r\n\r\nPor outro lado, admite-se a correção pelo INPC a partir de março de 1991 (inclusive), que não é presente caso, uma vez que o contrato foi assinado em 02/05/2005 (fl. 46).\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DA TR:\r\n\r\nO STF não lavrou a impropriedade do emprego da TR, como índice de atualização monetária, no âmbito do SFH. Declarou apenas a inconstitucionalidade da Lei n. 8.177/91, na parte em que determinava a incidência da taxa sobre contratos celebrados anteriormente à vigência da lei (arts. 18, caput e §§ 1o e 4o; 20; 21 e parágrafo único; 23 e §§; e 24 e §§), por ofensa à norma da CR 5o XXXVI, que assegura a intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (ADI 493/DF, rel. Min. MOREIRA ALVES, plenário, 25/06/1992; DJ 04.09.92).\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não ha falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. (RE 175.678/MG, rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 04/08/95, p. 22.549).\r\n\r\nTanto assim que o STJ já assentou a legalidade do emprego da TR nos contratos de financiamento habitacional, editando o verbete 295, segundo o qual “a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada”.\r\n\r\nA solução diferente não se poderia dar guarida, pois a adoção de índice discrepante - a menor - daquele utilizado para correção do saldo das contas vinculadas do FGTS e da poupança, levaria à ruína o sistema, gerando um gigantesco deficit que fatalmente viria a ser suportado pelo Erário Público, à custa de toda a sociedade. Como ressaltado pelo então Desembargador Federal, hoje Ministro do STJ, ARNALDO LIMA, “a regra que assegura o equilíbrio do funcionamento do sistema de poupança e empréstimos tem amparo na identidade dos índices de correção monetária que incidam nas operações passivas (ordinariamente, depósitos de poupanças e de FGTS) e ativas (financiamentos imobiliários) realizadas pela Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras que compõem o aludido sistema” (TRF/2 - AC 329554/RJ, T4, DJ 17.11.2003, p. 153).\r\n\r\n* DOS JUROS:\r\n\r\nA jurisprudência do STJ admite a capitalização de juros, quando houver previsão em lei específica, o que ocorre nos casos dos financiamentos habitacionais. De qualquer modo, a capitalização se revelou apenas matemática e não jurídica, pois ocorre em momento concomitante à contratação. Depois de celebrado o contrato, não há incidência de juros compostos, mas só atualização monetária da prestação e do saldo devedor - ainda que por metodologias distintas. Esse é o entendimento do TRF/4:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. HIPOTECA.CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. ANATOCISMO.\r\n\r\n(...) 6. A aplicação da Tabela Price, bem como a existência de duas taxas de juros, nominal e efetiva, por si só não caracteriza a capitalização de juros.\r\n\r\n(AC 457.859, TRF 4ª Região, 3ª Turma, DJ de 12.03.2003).\r\n\r\nA proteção legislativa dos Mutuários só se justifica se o Agente Financeiro tentar ludibriá-los. No contrato de que tratamos, nota-se, à fl. 33, que as duas taxas de juros (efetiva e nominal) foram bem explicitadas.\r\n\r\n* APLICABILIDADE DO CDC:\r\n\r\nNa espécie, o Demandante não apontou, em sua peça vestibular, quais são as cláusulas contratuais estariam viciadas, nem tampouco traz os fundamentos jurídicos para tanto. É ônus da parte interessada indicar a regra do contrato que não se encontra em conformidade com os preceptivos do Código de Defesa do Consumidor para que a mesma seja objeto de análise judicial. A alegação feita de modo genérico - sem indicar a cláusula contratual que se quer modificar e sem fundamentar o motivo - impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo-se, em conseqüência, a rejeição do pedido, inclusive por limitação ao direito de defesa.\r\n\r\n* DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:\r\n\r\nPronunciando-me, ainda, sobre outro ponto importante quanto à aplicação do CDC, qual seja, a distribuição do onus probandi, assevero que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou sua orientação jurisprudencial. Com base no posicionamento da Egrégia Corte Especial, tenho que o Demandante, ao pedir a inversão do ônus da prova, parte da premissa errônea de que a simples aplicação do CDC induz, necessariamente, à inversão do onus probandi. Na verdade, a possibilidade de incidência das regras e princípios do CDC, por si só, não enseja, pleno jure, a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6o da Lei 8.078/90. Nesse sentido, é pacífica a orientação do STJ:\r\n\r\nPROVA. PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PELO RÉU. \r\n\r\n- Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(REsp 437.425, STJ, 4a Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 24.03.2003, p. 232).\r\n\r\n* PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS:\r\n\r\nA pretensão veiculada nos pedidos subsidiários deverá ser tratada diretamente com a RÉ, pois está sujeita à análise técnica e criteriosa da CEF. Não pode este Juízo Federal rasgar o contrato e compelir a RÉ a negociar ou a oferecer uma proposta aos Autores, como já proclamou o TRF/4:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADES LIGADAS AO IMÓVEL. VALOR DAS PRESTAÇÕES. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TR PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ANATOCISMO. TAXA DE JUROS.\r\n\r\nLIMITE. SEGURO. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n(...) 5. A credora não pode ser forçada a refinanciar a dívida (incorporação de parcelas impagas ao saldo devedor) quando não há disposição legal ou contratual que a obrigue.\r\n\r\n(AC 412.523, TRF 4ª Região, 4ª Turma, , DJ de 19.03.2003, p. 571).\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I) e condeno o AUTOR ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000977-1 REGINALDO ASSAD MILLER (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2008 FOLHA 299/301 . PRONUNCIO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM e INDEFIRO A INICIAL (arts. 295, II c/c 267, I, VI, CPC). Custas ex lege. Sem honorários, visto que a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001386-5 JERONIMO DA SILVA LEAL (Adv. IZABEL DA SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001386-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIn albis, terá a parte AUTORA mais 30 dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002009-2 JOÃO ANTONIO DE SOUZA DIAS (Adv. RONALDO DE SA) x CARLOS AUSTREGESILO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002009-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda com pedido de imissão de posse proposta em face de CEF e CARLOS AUSTREGÉLIO DA SILVA. \r\n\r\nApesar de alegar ter adquirido o bem imóvel por meio de leilão, a parte AUTORA instrui o processo apenas com a cópia do instrumento particular descrito como “compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - carta de crédito individual - com utilização do FGTS do comprador”, celebrado com a CEF (fls. 08/21), e aduz haver oposição quanto à titularidade do bem, somente por parte do segundo réu, que se diz proprietário do respectivo.\r\n\r\nReconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, aferida a partir da assertiva que atribui a terceiro a resistência à pretensão acerca da propriedade do bem. \r\n\r\nEXCLUO a CEF do pólo passivo e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. À Distribuição para anotar. Após, determino o envio dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo (CPC 113). \r\n\r\nP.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001387-7 JERONIMO DA SILVA LEAL (Adv. IZABEL DA SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2008 FOLHA 304 . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001387-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJERONIMO DA SILVA LEAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA- TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a reforma processual que acolheu o primado da fungibilidade entre as tutelas de urgência (cautelar incidental/antecipatória - art. 273, §7o, CPC), falece à parte autora interesse processual para a propositura de demanda cautelar autônoma. \r\n\r\nDefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Caso o AUTOR apele desta sentença, será exigido prova documental de miserabilidade. Do contrário, deverá recolher as custas para o processamento do recurso e suportar, se derrotado no Tribunal, o peso da condenação em honorários.\r\n\r\nPRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96), verba cuja execução suspendo, nos termos da Lei n. 1.060/50, salvo se o AUTOR interpuser apelação, como esclarecido na fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 676428"
                            ],
                            "676429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001728-7 ANA LUCIA TRALLI MAIA (Adv. GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para responder a presente ação, hipótese em que deverá fornecer cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício pretendido pela autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027608-0 GILBERTO NUNES DA SILVA (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS, LILIA NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . O valor atribuído à causa parece, em princípio, não condizente com o benefício econômico pretendido com a demanda. Tendo em vista que as causas até 60 salários mínimos (R$ 24.900,00) estão sujeitas aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, esclareça a parte autora, em 15 dias, se pretende manter o valor atribuído à causa (R$ 24.700,00) e, em conseqüência, renunciar ao valor excedente a tal quantia, caso em que a renúncia deverá ser firmada pelo próprio autor da ação ou por procurador com poderes específicos ou, em caso contrário, se o corrige para adequá-lo ao valor de competência deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001805-0 MARILENE DE CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor da causa é fator determinante para a fixação da competência no âmbito da Justiça Federal (art. 3°, caput e § 3°, Lei n° 10.259-2001) e deve ser calculado com base em critérios objetivos. Aplica-se, no presente caso, o art. 260 do CPC, in verbis: Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Outrossim, na ação de reparação por danos morais, é aquele almejado em quantum certo pelo autor, uma vez que representa o benefício econômico visado (Resp 439003/RJ, T3, rel. Min. Castro Filho, Dj 17.12.04 p.516).\r\n\r\nÀ parte AUTORA para que, em 10 dias, emende a inicial (art. 284, CPC), para que atribua à causa novo valor, utilizando como critério o acima exposto ou outro que entender correto, explicitando-o.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001601-8 WANIZE DE MOURA SIMÕES (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para condenar a RÉ a conceder à AUTORA a pensão mensal vitalícia, correspondente ao valor do respectivo provento, a contar da data do óbito da ex-beneficiária, conforme o disposto no art. 219 da Lei nº 8.112/90, bem como para que sejam pagas as diferenças apuradas, incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 6% a.a. (Resp 939864/RS), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nSem custas, face a isenção legal de que é beneficiária a União (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96). Honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.006151-0 VERA LUCIA TINOCO CAETANO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006151-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nVERA LÚCIA TINOCO CAETANO\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL e INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO STJ reputa legitimados ad causam tanto a UNIÃO quanto o INSS. Afasto a preliminar argüida pela Autarquia.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ só reconhece o direito à complementação da aposentadoria aos empregados públicos que: (1) tenham se integrado à ECT até 31.12.1976 (Lei n. 8.529/92, art. 1o); (2) sejam oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT (art. 2o); (3) aposentem-se na condição de empregados da ECT. Não há incerteza a esse respeito:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.529/92. REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O reconhecimento do direito do empregado público da ECT à complementação de aposentadoria depende não apenas de sua integração à empresa até 31/12/1976 (art. 1º da Lei 8.529/92). De fato, impõe-se, também, que ele seja oriundo do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT (art. 4º da Lei 8.529/92). Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 616.480/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 290)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 8.529/92 C.C.\r\n\r\nDECRETO N.º 882/93.\r\n\r\n1. Para o pagamento da vantagem de que trata o art. 2º do Decreto n.º 882/93, faz-se necessário que o beneficiário detenha a qualidade de empregado da ECT, na data imediatamente anterior ao início do benefício previdenciário.\r\n\r\n2. Não permanecendo na ECT até sua aposentadoria, em razão de anterior pedido de demissão, não preenche o Recorrente requisito do art. 2º, parágrafo único, do Decreto n.º 882/93.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e desprovido .\r\n\r\n(REsp 370.774/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 366)\r\n\r\nA controvérsia é factual. A inicial afirma que a AUTORA é ex-empregada da ECT, “cujo contrato originário de vínculo empregatício foi contraído em 01.08.1968, no Departamento dos Correios e Telégrafos” (fls. 3). Apresenta o documento de fls. 27, como prova. A UNIÃO em tom enérgico sustenta que “o autor (sic) jamais trabalhou no Departamento de Correios e Telégrafo” (fls. 64). Das duas uma: ou a inicial contém grave inverdade e o documento acostado aos autos é falso, tornando os responsáveis passíveis de enquadramento em litigância de má-fé, com a devida punição processual e administrativa - e até mesmo criminal -, ou a UNIÃO comete falha imperdoável, que também há de merecer a severa glosa deste Juízo Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA, por publicação, para que, em 5 dias, diga se ratifica a informação de que ela teria sido empregada do DCT. Após, intime-se a UNIÃO para que se manifeste, no mesmo prazo, sobre o documento de fls. 27 e a resposta da AUTORA. As partes poderão também requerer a produção de provas, mas apenas sobre esse ponto, já que nada mais resta a discutir.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 1o de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001947-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ENILDO JOSE DE ASSIS. . Cite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida (CPC 652), no valor de R$ 8.368,37, ciente de que, no caso de integral e tempestivo pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC 652-A § único). Não encontrado o de vedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653).\r\n\r\nNão efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC 652 §1°), devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem de preferência do CPC 655.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 800,00 (CPC 20 §4º).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000897-6 LUIZ FELIPE CORREA TITO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para CONDENAR o INSS à implantação, retroativa a 20/02/1997, do benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez - em nome do autor, bem como para condená-lo ao pagamento das prestações vencidas - incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nHaja vista a sucumbência mínima da parte autora (art. 21, parágrafo único, CPC), condeno o RÉU em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, atualizados monetariamente a partir desta data. Sem custas, em face da isenção legal de que se beneficia a autarquia ré (art. 4°, I da Lei n° 9.289-96).\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 676429"
                            ],
                            "676430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000682-4 IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2008 FOLHA 305/306 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000682-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO - C)\r\n\r\nEMENTA: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI 70/66. FALTA DE INTERESSE NO CUMPRIMEN TO DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I, c/c ART. 284, § único, DO CPC.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta por IOLANDA RODRIGUES PINHEIRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação de adjudicação extrajudicial baseada no Decreto Lei 70/66 ocorrida em 16/02/1996 (fl. 10).\r\n\r\nInstada a promover a emenda da inicial (art. 284, CPC), a parte AUTORA não se manifestou.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO descumprimento de determinação judicial reflete desinteresse no prosseguimento do feito, conduzindo à extinção do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 204.759/RJ, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2, 19/08/2003; DJ DATA:03/11/2003 PG:00287)\r\n\r\nNesse sentido: RESP 263.538/RJ, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 26/03/2002, DJ DATA:13/05/2002 PG:00219; RESP 361.177/RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 27/11/2001, DJ DATA:04/02/2002 PG:00525; RESP 295.642/RO, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, 13/03/2001, DJ DATA:25/06/2001 PG:00126 RSTJ VOL.:00157 PG:00089; RESP 200.087/RJ, rel. Min. VICENTE LEAL, T6, 17/08/2000, DJ DATA:09/10/2000 PG:00207; RESP 201.048/RJ, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 02/09/1999, DJ DATA:04/10/1999 PG:00093; RESP 153.313/SP, rel. Min. ADHEMAR MACIEL, T2, 01/12/1997, DJ DATA:02/02/1998 PG:00102; RESP 361.177/RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 27/11/2001, DJ DATA:04/02/2002 PG:00525; RESP 12.553/PE, rel. Min. FONTES DE ALENCAR, T4, 09/04/1996, DJ DATA:24/06/1996 PG:22759.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor estas razões, nos termos do art. 267, I e 284, § único, do CPC, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. Em vista da gratuidade de justiça deferida, ficará a execução suspensa, na forma e nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005365-9 ALVANI SOARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117005365-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os documentos acostados às fls. 118/193, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000121-4 GERSON MARQUES PERUCI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117000121-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a notícia de óbito do AUTOR, revogo o despacho de fls. 204.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 193/203.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006167-3 JAIME DA SILVA DIAS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51170067-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias para acerca dos documentos acostados às fls. 47/102.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001926-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ESPÓLIO DE CLELIA BENEDITA PESSANHA (Adv. GERALDO GONCALVES DIAS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001926-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se as fls. 11/12, 27/29 e 34 para os autos principais nº 2008.5117001933-8 e, em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001935-1 JULIO CYRILO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001935-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 82/83 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005477-2 NADIR DO CARMO POLICARPO (Adv. EMELIM MATHIAS ESTRELLA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005477-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte AUTORA, em 5 dias, se concorda com a memória de cálculo apresentada pela UNIÃO (fls. 557/8). Em caso de discordância, deverá especificar as razões ou apresentar planilha própria. Deverá também requerer a citação da UNIÃO (CPC 730), apresentando as cópias para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005911-3 NELSON ROBERTO MENDES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005911-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 67/72 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004495-0 DENISON VARGAS MORAES (Adv. RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x GERÊNCIA DE FILIAL DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - GILIE/RJ x STELA FERREIRA NEVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117004495-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Secretaria juntou à fl. 246 requerimento de agosto de 2008 e às fls. 223 e ss. requerimento de setembro. Não há o que deferir com relação àquele em razão da vinda aos autos desse último.\r\n\r\nA CEF demorou apenas um ano para cumprir determinação deste Juízo Federal, cujo prazo era de 15 dias (fls. 223). Considerando que esse lamentável comportamento processual já se tornou a regra no Brasil, expeça-se mandado à SINDIMÓVEIS para que informe o endereço funcional de Maria Lúcia dos Santos Oliveira, no prazo de 5 dias, constante a advertência de que será imposta pena de multa de R$ 10.000,00 à empresa, em caso de recusa ou atraso.\r\n\r\nExpedido o mandado, intimem-se. Decorrido o prazo assinado à SINDIMÓVEIS, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000111-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ENIO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000111-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008..\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001944-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x REGINA CELIA MENDES DA SILVA (Adv. SONIA SODRE DE ARAUJO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001944-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se as fls. 10/11, 23/25 e 30 para os autos principais nº 91.0059921-2 e, em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001934-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ALCEBIADES FREIRE DOS SANTOS (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001934-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se as fls. 14/16, 20/21, 52/55 e 60 para os autos principais nº 2008.5117001933-8 e, em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676430"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "670826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.508781-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ORLEANS COM/ E IND/ S/A. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000618-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA ORLEANS COM/ E IND/ S/A, PROCESSO Nº 2006.51.01.508781-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ORLEANS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (CPF/CNPJ 31.669.260/0001-88), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200310856, inscrição(ões) nº 89, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 79.903,84, em 30/09/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001538-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x VIACARNE EMPRESA DE TRANSPORTE E COM/ DE CARNES LTDA (Adv. ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO) x SEBASTIAO FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA DE CARNES MAUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060532008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000605-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA DE CARNES MAUA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001538-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DALMO LUIZ FERREIRA(CPF/CNPJ 844.606.527-49), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137370001269286, inscrição(ões) nº 7069200082871, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.598,22, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002256-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MORFEX COM/ E MANUTENÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100073572008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000735-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MORFEX COM/ E MANUTENÇÃO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002256-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MORFEX COMERCIO E MANUTENÇÃO LTDA (CPF/CNPJ 03.064.420/0001-20), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201218200510, inscrição(ões) nº 7040500679808, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 33.152,62, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002543-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060682008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000606-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GLAUMERICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.002543-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MONICA DE MORAES CAMPOS(CPF/CNPJ 015.040.397-69), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201118200585, inscrição(ões) nº 7040500670509, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.597,49, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003782-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PERALES ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100071502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000715-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PERALES ANTONIO DE AZEVEDO, PROCESSO Nº 2006.51.17.003782-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PERALES ANTONIO DE AZEVEDO (CPF/CNPJ 481.578.057-91), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601172200365, inscrição(ões) nº 7010300818500, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.851,06, em 16/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004120-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061572008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000615-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004120-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CELSO CASTRO(CPF/CNPJ 677.062.667-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202481200275, inscrição(ões) nº 7040201034651, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 25.884,12, em 18/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004160-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FUSÃO CONSERVADORA LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100072002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000720-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FUSÃO CONSERVADORA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004160-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EVANDRO ORNELLAS MACHADO(CPF/CNPJ 071.051.727-61), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730004153200124, inscrição(ões) nº 7060101302020, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 102.538,39, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004451-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100072872008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000728-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FAISAO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE CHARQUES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004451-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FAISAO DE SAO GONCALO COM E IND DE CHARQUES LTDA (CPF/CNPJ 68.814.268/0001-09), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302104459991, inscrição(ões) nº 7069904264446, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.605,56, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005494-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ESPÓLIO DE DUCILO LUIZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100058982008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000589-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ESPÓLIO DE DUCILO LUIZ DE SOUZA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005494-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ESPÓLIO DE DUCILO LUIZ DE SOUZA (CPF/CNPJ 306.144.817-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107306102739826, inscrição(ões) nº 7019800122207, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.313,49, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006026-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061762008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000617-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RICRED MANUTENCAO E REPAROS TECNICOS LTDA/, PROCESSO Nº 2006.51.17.006026-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CARLOS CESAR DE SOUZA BARCELOS(CPF/CNPJ 883.258.907-97), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13739000433200171, inscrição(ões) nº 7070100220095, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.597,40, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000113-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x AMENDOEIRA MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100060872008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000608-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AMENDOEIRA MOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000113-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AMENDOEIRA MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ 29.207.354/0001-93), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208414200264, inscrição(ões) nº 7060202227628, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.431,71, em 25/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000459-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x AUTO POSTO DE SERV JURUMENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100072722008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000727-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTO POSTO DE SERV JURUMENHA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000459-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AUTO POSTO E SERVIÇOS JURUMENHA LTDA (CPF/CNPJ 00.075.191/0001-50), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204575200360, inscrição(ões) nº 7060303572290, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.712,14, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000668-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DANELE LAVANDERIA E CONFECCAO TEXTIL LTDA ME E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100073192008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000731-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DANELE LAVANDERIA E CONFECCAO TEXTIL LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000668-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DANELE LAVANDERIA E CONFECCAO TEXTIL LTDA ME (CPF/CNPJ 31.547.235/0001-21), na pessoa de seu representante legal; JOSE DAMASIO DE OLIVEIRA CPF 172.484.007-00; ANA MARIA LUGATE OLIVEIRA CPF 032.141.747-03 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201511200226, inscrição(ões) nº 7040200330761, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 20.003,38, em 17/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001374-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x FABRICA DE VASSOURAS SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061422008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000614-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FABRICA DE VASSOURAS SAO CRISTOVAO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001374-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANTONIO JOSE DE MATOS(CPF/CNPJ 000.858.207-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730503925200530, inscrição(ões) nº 7060501285867, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 32.934,38, em 04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001417-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOCENIR RANGEL VELASCO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100078022008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000780-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOCENIR RANGEL VELASCO, PROCESSO Nº 2007.51.17.001417-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOCENIR RANGEL VELASCO (CPF/CNPJ 813.933.187-20), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601688200571, inscrição(ões) nº 7010500853555, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.043,16, em 11/2005.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001611-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DIMATEL COM/ REPRESENT DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100072912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000729-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DIMATEL COM/ REPRESENT DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001611-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ELIANA DOS REIS FERREIRA(CPF/CNPJ 492.297.537-34), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304015489978, inscrição(ões) nº 7060100900579, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 743.018,62, em 27/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002100-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x AUTO POSTO DE SERVIÇOS JURUMENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100078172008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000781-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA AUTO POSTO DE SERVIÇOS JURUMENHA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002100-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AUTO POSTO E SERVIÇOS JURUMENHA LTDA (CPF/CNPJ 00.075.191/0001-50), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 362600, inscrição(ões) nº 182, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 750,00, em 10/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002206-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x R C TAVARES RANGEL JOIAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062992008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000629-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA R C TAVARES RANGEL JOIAS ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002206-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), R C TAVARES RANGEL JOIAS ME (CPF/CNPJ 31.587.603/0001-65), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204856200401; 10730204857200448; 10730204858200492; 107302148799933, inscrição(ões) nº 7040401684579; 7069905536679; 7060403317888; 7060403317969, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.781,93, em 26/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002261-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x WILSON DOS SANTOS CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100071302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000713-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WILSON DOS SANTOS CABRAL, PROCESSO Nº 2007.51.17.002261-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WILSON DOS SANTOS CABRAL (CPF/CNPJ 203.916.507-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 289250; 289364; 289367, inscrição(ões) nº FGRJ000117393, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.691,54, em 02/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002585-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062842008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000628-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002585-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALI MENT. LTDA ME (CPF/CNPJ 01.017.844/0001-08), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200804200296; 10730201132200589, inscrição(ões) nº 7040200086321; 7040500671734, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.906,94; 12.611,71, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003118-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BAR E CAFE NOVA LISBOA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100072492008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000724-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BAR E CAFE NOVA LISBOA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003118-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BAR E CAFE NOVA LISBOA LTDA (CPF/CNPJ 31.717.440/0001-98), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203334200301, inscrição(ões) nº 7020300661919, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.375,55, em 25/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003538-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LABORATORIOS TOSTES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100075162008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000751-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LABORATORIOS TOSTES S/A, PROCESSO Nº 2007.51.17.003538-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LABORATORIOS TOSTES S A (CPF/CNPJ 30.057.053/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201745200605, inscrição(ões) nº 7060602071609, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 48.524,49, em 12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003596-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ORGANIZAÇÃO COMESTIVEIS CAVADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100073422008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000734-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ORGANIZAÇÃO COMESTIVEIS CAVADO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003596-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ORGANIZAÇÃO COMESTIVEIS CAVADO LTDA (CPF/CNPJ 39.522.867/0001-42), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501674200630; 10730508616200637; 10730508617200681, inscrição(ões) nº 7020601529670; 7060600432140; 7060604261723, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 24.466,94, em 12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004069-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCELO DA SILVA ECKHARDT (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100075542008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000755-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARCELO DA SILVA ECKHARDT, PROCESSO Nº 2007.51.17.004069-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCELO DA SILVA ECKHARDT (CPF/CNPJ 005.737.677-85), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006004334, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 435,48, em 05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004098-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ARI SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100077852008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000778-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ARI SERGIO FERREIRA DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004098-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ARI SERGIO FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ 491.017.067-72), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006005462, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.345,26, em 05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004119-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDNALVA DIAS GALVAO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100074652008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000746-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA EDNALVA DIAS GALVAO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004119-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDNALVA DIAS GALVAO (CPF/CNPJ 076.700.837-51), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006008010, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.004120-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO SCOTELARO LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n28 - 2007.51.17.004170-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100073382008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000733-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004170-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA (CPF/CNPJ 737.714.497-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006003568, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 444,93, em 05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004198-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100076392008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000763-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES, PROCESSO Nº 2007.51.17.004198-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES (CPF/CNPJ 247.055.007-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006001547, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 692,05, em 05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 30 - 2007.51.17.004205-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FRANCISCO DE SOUZA COSTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100076242008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000762-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA FRANCISCO DE SOUZA COSTA FILHO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004205-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FRANCISCO DE SOUZA COSTA FILHO (CPF/CNPJ 299.559.557-91), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006001017, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 821,59, em 05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.004253-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA CELINA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100077902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000779-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARIA CELINA DOS SANTOS CARDOSO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004253-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIA CELINA DOS SANTOS CARDOSO (CPF/CNPJ 358.386.477-87), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006002314, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 935,25, em 05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.004468-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039962008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000399-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DR DROGAS E PERFUMES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004468-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), D R DROGAS E PERFUMES LTDA (CPF/CNPJ 31.183.361/0001-44), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730502111200235, inscrição(ões) nº 7070300032632, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 09/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.766,02, em 04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.004897-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x AUTOMATICOS ELETRICOS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100072342008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000723-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AUTOMATICOS ELETRICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004897-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AUTOMATICOS ELETRICOS LTDA (CPF/CNPJ 33.483.280/0001-95), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205140200413; 107304014649980; 137090015779501, inscrição(ões) nº 7040401696313; 7060700249801; 7070100142000, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.698,48; 55.782,43; 3.226,10, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.005028-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CLAUDIO SOUZA MESQUITA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100075012008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000750-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLAUDIO SOUZA MESQUITA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005028-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLAUDIO SOUZA MESQUITA (CPF/CNPJ 038.243.837-05), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603377200717, inscrição(ões) nº 7010703052026, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 29.905,39, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005078-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE FRANKLIN SIQUEIRA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100073952008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000739-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE FRANKLIN SIQUEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005078-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE FRANKLIN SIQUEIRA (CPF/CNPJ 048.817.997-11), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603460200788, inscrição(ões) nº 7010703060398, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.797,73, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005144-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO DE OLIVEIRA SANTANA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100075692008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000756-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO DE OLIVEIRA SANTANA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005144-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO DE OLIVEIRA SANTANA (CPF/CNPJ 044.997.957-10), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603433200713, inscrição(ões) nº 7010703057680, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.374,80, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005153-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NILCEA CRISTOVAO RODRIGUES. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061612008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000616-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NILCEA CRISTOVAO RODRIGUES, PROCESSO Nº 2007.51.17.005153-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NILCEA CRISTOVAO RODRIGUES (CPF/CNPJ 100.499.257-25), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603684200790, inscrição(ões) nº 7010703082600, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.771,63, em 18/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.006403-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x BARCELLOS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100072682008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000726-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BARCELLOS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006403-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BARCELLOS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (CPF/CNPJ 04.989.144/0001-73), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730505648200681, inscrição(ões) nº 7020601513757, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 11/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.476,23, em 06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.17.006657-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x ILE AUE BAR E RESTAURANTE LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100061952008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000619-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ILE AUE BAR E RESTAURANTE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.006657-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ILE AUE BAR E RESTAURANTE LTDA (CPF/CNPJ 01.748.155/0001-73), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208453200261, inscrição(ões) nº 7020200797037, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.266,61, em 04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.17.000223-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x BARCELLOS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100062082008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000620-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BARCELLOS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.17.000223-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BARCELLOS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (CPF/CNPJ 04.989.144/0001-73), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730505649200625; 10730505650200650; 10730505651200602, inscrição(ões) nº 7060604238403; 7060604238586; 7070600745928, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.189,72; 1.038,56; 11.067,70, em 26/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 670826"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000052\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA FRANÇA NAZARETH - Espólio (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fls. 67/71, da 1ª Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, que anulou a Sentença de fls. 21/24, em que foi reconhecida a prescrição e julgado improcedente o pedido, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTraga o representante do espólio, no prazo de dez dias, o termo de inventariança.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré trazer aos autos as fichas financeiras da extinta pensionista ALBERTINA MARIA FRANÇA NAZARETH, portadora do C.P.F nº 475.981.747-68 e identidade nº 0196167134 ME, desde julho de 1998.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria, para que faça a liquidação dos valores que venham da incidência do índice postulado sobre soldos e demais retribuições, excluída a GCET (Lei 9.442/97, art. 3º, a), acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a julho de 1998.\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GODINHO DE MORAES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que as petições de fls. 60/121 não se tratam de recurso, decorrido o prazo para o trânsito em julgado, certifique-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora e, após, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA THEREZINHA DA COSTA SOUZA (Adv. RENATO TRISTAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 dias, cumpra a Sentença de fls. 33/38 nos termos da Decisão da 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE ABREU BERNARDES (Adv. FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 dias, cumpra a Sentença de fls. 51/56 nos termos da Decisão da 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA NUNES DE FREITAS (Adv. VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer a percepção de seguro-desemprego, em única parcela.\r\n\r\nHomologada a rescisão contratual em 10/12/2007 (fl. 12), a autora requereu o seguro-desemprego em 02/01/2008 (fl. 11) comparecendo, três meses após, à Caixa Econômica Federal, onde soube do indeferimento por ser o empregador considerado como inexistente (fl. 16), sendo orientada a procurar o órgão competente para saber o que sucedera, já que sua documentação estava correta.\r\n\r\nBuscando solução no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recorreu da decisão denegatória, recurso este indeferido sob o fundamento de que o empregador está sem atividade há mais de dois anos.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem a petição inicial, observa-se que: a autora trabalhou no mesmo consultório dentário desde 1o de setembro de 1987 até 31 de outubro de 2007 (fl. 21); sua dispensa não se deu em razão de justa causa (fl. 12); e que houve o recebimento, por parte da autora, de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, constando como empregador o odontólogo em cujo consultório trabalhou no referido período.\r\n\r\nO art. 3º da Lei 7.998/1990, em seus incisos, estabelece os requisitos para a concessão do benefício postulado, dentre eles: ter ocorrido a dispensa do empregado sem justa causa; recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física, equiparada a pessoa jurídica, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa; ter sido empregado de pessoa jurídica ou física à ele equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses; não gozar de benefício previdenciário de prestação continuada previsto no Regulamento do Benefícios da Previdência social, exceto o auxílio-acidente e auxílio suplementar previstos na Lei 6.367/1976; não estar recebendo auxílio-desemprego; e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família.\r\n\r\nHá evidências de que, no caso concreto, a situação da autora se amolda às disposições do art. 3º da Lei 7.998, o que a torna pretendente legítima ao seguro-desemprego, fazendo jus a 5 (cinco) parcelas por preencher os requisitos do art. 2º, § 2º, III, da Lei 8.900/1994 tendo trabalhado por período superior a doze meses na referida empresa.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida, determinando a intimação do Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro para que, no prazo de quinze dias, tome todas as providências para a liberação do seguro-desemprego, nos termos do art. 2º, § 2º, III da Lei 8.900/1994 e 17, item 4o, da Resolução CODEFAT 467/2005, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (Trinta reais), devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a União, devendo se manifestar, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de sessenta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art. 191 do C.P.C.).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo,9 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO AMARAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON TENORIO MATURANA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a UFF - Universidade Federal Fluminense a:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por Milton Maturana em favor de NILTON TENORIO MATURANA, a partir de 31/5/2007, calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito do benefício de pensão pago à sua genitora quando em vida (Matrícula SIAPE: 00134465 (fl. 34); com relação a este item da condenação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, havendo requerimento inicial e frente à natureza alimentar do rendimento, determinando que se oficie para a implantação em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento será examinado oportunamente;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde 31/5/2007, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nQuanto à letra “b”, observe-se que os atrasados podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela parte ré de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria UFF, observando os índices de correção oficiais e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela UFF e pagamento por intermédio da própria Administração, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à UFF, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nEm face da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA, oficie-se, nos termos do artigo 16 da Lei 10.259/01, para que se cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob as cominações já aduzidas.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome da parte autora é NILTON TENORIO MATURANA.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE AZEREDO FERREIRA (Adv. VICTOR MAIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a autora cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ARCHANJO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de implantação imediata da GDASST no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 60 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\n2) Cópia de sua certidão de casamento ou de nascimento.\r\n\r\nCumpridas as exigências de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES DA MOTTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSILEA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da GDPGTAS no contra-cheque do autor, no valor correspondente a 80 pontos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da gratificação denominada GDATEM no contra-cheque da parte autora, nas mesmas condições em que recebem os servidores ativos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) O demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) expedido em seu nome na condição de pensionista do extinto servidor;\r\n\r\n2) Cópia se sua certidão de casamento e da certidão de óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PIMENTEL (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteia a percepção integral da gratificação de desempenho denominada GDPGTAS.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, cópias de seu demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 2002 até junho de 2006, para que se possa aferir a pontuação que lhe foi atribuída neste período.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ANSELMO PACHECO (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré volte a entregar em sua residência a encomenda mensal de medicamentos enviada por seu filho para o tratamento de diabetes.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que o serviço de entrega domiciliar deixou de ser executado a poucos meses sob a alegação de que o local seria considerado área de risco, sendo enviada apenas uma carta com o “aviso de chegada” da encomenda, a ser retirada na agência da ré.\r\n\r\nPela análise dos fatos tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente do artigo 273, do Código de Processo Civil, não estão presentes, máxime pela inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se tendo como deferir o provimento antecipatório sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ECT na pessoa do seu representante legal. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROCHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a apreciação do mérito nesta demanda depende da existência ou inexistência da relação jurídica objeto principal da matéria sobre a qual versa o processo de nº 2008.51.01.015215-2, em trâmite na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determino a suspensão destes autos pelo período de um ano, nos termos do art. 265,IV, alínea a, § 5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA RUDUGERIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteando a percepção integral da gratificação de desempenho denominada GDATA.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Cópia de sua certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo, cópias de seus demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes aos seguintes períodos:janeiro a dezembro de 2002; janeiro a agosto de 2003; janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, outubro, novembro e dezembro de 2004; fevereiro, março junho, novembro e dezembro de 2005; abril, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006; janeiro, fevereiro março, setembro outubro, novembro e dezembro de 2007.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR GOMES CRESPO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da gratificação denominada GDATEM no contra-cheque da parte autora, nas mesmas condições em que recebem os servidores ativos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES MARINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da gratificação denominada GDATEM no contra-cheque da parte autora, nas mesmas condições em que recebem os servidores ativos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDYR NASCIMENTO VELLOZO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da gratificação denominada GDATEM no contra-cheque da parte autora, nas mesmas condições em que recebem os servidores ativos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYR LOPES DA CRUZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de incorporação imediata da gratificação denominada GDATEM no contra-cheque da parte autora, nas mesmas condições em que recebem os servidores ativos, uma vez que vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação no mesmo montante recebido pelos servidores ativos, nos moldes da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias:\r\n\r\n1) Com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada (QUE CONTENHA DATA DE VENCIMENTO OU DE EMISSÃO) e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também\r\n\r\n2) Cópia se sua certidão de casamento ou nascimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o autor os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 2002 até a presente data, para que se possa aferir a pontuação atribuída neste período.\r\n\r\nCumpridas as exigências de emendas acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA SOARES DE ASSUMPÇÃO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ter implantada, de imediato em seus proventos de aposentadoria, de forma integral, a gratificação de desempenho que recebe.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação em sua integralidade, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR NUNES FERREIRA JUNIOR (Adv. CLAUDIO ULISSES SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) ATUALIZADO, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), ASSINADA PELO PRÓPRIO, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PIRES DO AMARAL (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia que a ré efetue a retirada de seu nome do cadastro restritivo de crédito (SERASA) face a inexistência de dívida.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que em 17/6/2004 solicitou um empréstimo consignado no valor de R$ 1.980,65, contratado sob o nº 190889110000130802, que foi quitado em 12 parcelas descontadas diretamente de sua aposentadoria (fl. 12), tendo realizado outros empréstimos posteriores, sempre consignando de seu benefício os valores para pagamento, inexistindo qualquer parcela atrasada (fl. 15).\r\n\r\nSustenta a parte autora que em 30/7/2008 recebeu uma notificação do SERASA (fls. 11 e 15) informando da sua inclusão a pedido da ré, referente à inadimplência do contrato acima, já quitado (fl. 12).\r\n\r\nSurpresa com a restrição de seu crédito, em 1/9/2008 contatou a ré por telefone, sendo informada que seu benefício estava suspenso, o que não era verdade (fl. 17), e que o INSS teria enviado um ofício com a glosa das prestações. Diante de tal informação, entrou em contato com o órgão pagador, que informou não ter enviado nenhum ofício e que o empréstimo já se encontrava devidamente quitado.\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta comprovada por estar demonstrado nos autos que o nome da autora foi lançado em cadastro restritivo de crédito (fls. 11 e 15), assim como de que o contrato em questão se encontra totalmente pago (fl. 12), não havendo motivo para a inclusão do seu nome naquele cadastro.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, estão presentes, máxime pela existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como também de prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento da decisão acima, em 48 horas, retirando o nome da autora do cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, venham os autos conclusos, com urgência, para a apreciação do requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO CRUZ GUEDES (Adv. FELIPE RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IODEMIS SOARES MEDRADO (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTal como alegado pela Autarquia previdenciária, na petição de fl. 100, a nova RMI do benefício deveria ter sido calculada sobre o valor decorrente da revisão anterior, determinada judicialmente no Processo n. 2003.51.52.001342-5. \r\n\r\nRessalte-se que somente há notícia nos autos da referida demanda em momento posterior à prolação da Sentença de fls. 46/51 (fls. 73/90).\r\n\r\nPortanto, como requerido, deve ser corrigido o erro meramente material da Sentença.\r\n\r\nAssim, quanto à nova RMI do benefício, passo a emendar a sentença, valendo todo o restante da fundamentação e do dispositivo, na forma seguinte:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS a: \r\n\r\nA) a retificar a RMI (RENDA MENSAL INICIAL) e a RMB (RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO) do benefício concedido ao autor (NB 101089962-4), mantida a DIB original, para que a RMI passe a constar como equivalente a oitenta e dois por cento (82%) do salário-de-benefício originalmente calculado (R$ 765,03), isto é, a nova RMI deve ser equivalente a R$ 627,32 (0,82 x 765,03 = 627,32), com as respectivas conseqüências na RMB; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para a retificação da RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nB) a pagar as prestações em atraso do benefício, conforme o cálculo que realizará, com correção e cômputo de juros de mora até o momento do efetivo pagamento, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado. \r\n\r\nQuanto à letra B acima, repise-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte: \r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento: \r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado; \r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item \"1\", em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado. \r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item \"1\", a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n...”\r\n\r\nDesta sorte, intime-se o INSS para a elaboração dos cálculos de acordo com a nova parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nRegistre-se o novo dispositivo, constando a alteração parcial feita acima, mas somente após a intimação para cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WERNECK GONÇALVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.67.003151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVENTINO DA SILVA MARQUES (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento em Audiência, a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 14h, quando o autor deverá apresentar originais de todos os documentos presentes nos autos, trazendo também testemunhas que possam depor sobre o período de trabalho na empresa REIRIO, independentemente de intimação (se a intimação for necessária deverá haver manifestação expressa nesse sentido em 5 dias da intimação desta decisão).\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.67.005142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTINHA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da sentença de fls. 37/42, pelo INSS, dê-se vista a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, proceda-se a baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.67.000040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENY GONÇALVES NOGUEIRA FILHO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2007.51.67.000040-5\r\n\r\nROSENY GONÇALVES NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/11/2008, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. A paciente da perícia é portadora de doença ou lesão que a torna inválida? \r\n\r\n2. É possível determinar a data de início da invalidez? Em caso afirmativo, é necessário enunciar. \r\n\r\n3. No caso de existência, a invalidez da periciada é definitiva ou temporária.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.67.002676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE ARAUJO CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida às fls. 17/20, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDIS-SG), para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.67.005689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.67.006631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEHOVANE GOMES VIANA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.67.007389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DE BRITO NOVAIS (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.]\r\n\r\n36 - 2007.51.67.007948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO MADEIRA (Adv. BRUNA FREIRES BARCELOS STRUCHEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.67.007954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR LEANDRO SILVA (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.67.008462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA LEONICE DA COSTA (Adv. TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.000195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA VIEIRA LUGÃO DE BARROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e reconheço a prescrição, no que diz respeito ao pedido de pagamento das parcelas vencidas relativas à revisão do primeiro reajuste do benefício em questão pelo critério da súmula 260, do extinto TFR, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base no artigo 58, ADCT, na forma dos artigos 269, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO LOPES VIEIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RAMOS FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.001334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.001347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOLANO CALDAS FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. \r\n\r\nA Contadoria realizará os cálculos com base na Tabela elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices da Tabela de Precatórios do E. CJF e acrescidas de juros de mora de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com a liquidação da importância devida.\r\n\r\nEm todos os casos, ocorrendo dúvidas por parte do Setor de Cálculos Judiciais, as informações prestadas deverão vir devidamente acompanhadas de planilhas ou demonstrativos que levaram à conclusão pertinente.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA LIMA (Adv. SIDNEY CARLOS WERNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOZIAS SOARES RAPOZO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 147,06%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRILANDA DE ARAGAO OLIVEIRA (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão com base no artigo 58, ADCT, na forma dos artigos 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.001792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.001795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SANTOS DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA COSTA CARDOSO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO BELLO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.002710-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRevogo o último parágrafo do despacho de fl. 27, diante da existência de erro material.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/11/2008, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que as partes são distintas.\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face do INSS objetivando a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, a partir da DIB, com pedido de antecipação da tutela (fl. 6).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o autor que requereu sua aposentadoria especial, tendo como data de início 17/12/2003, mas que o INSS concedeu aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 3). \r\n\r\nSustenta ainda que ignorava o fato de ter sido prejudicado, uma vez que a aposentadoria especial é mais vantajosa. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPela análise dos documentos juntados aos autos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes (art. 273, do CPC).\r\n\r\nA verossimilhança das alegações resta prejudicada, uma vez que o autor em nenhum momento sequer menciona o fato de ter requerido administrativamente a transformação do benefício em aposentadoria especial, a partir do momento em que supostamente entendeu ter sido prejudicado, bem como a conseqüente negativa. \r\n\r\nAlém disso, num superficial exame da matéria submetida a julgamento, verifico que não existem elementos nos autos suficientes para trazer o convencimento da existência de vícios no ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDessa forma, tenho que a matéria de fato demanda dilação probatória, com a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a vinda dos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória; ou então, que o trâmite administrativo se arrasta por longo período sem a devida solução. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA BELO RODRIGUES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.67.003199-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da existência de erro material contido na fl. 61, no que se refere à realização de perícia por médico nefrologista, revogo parcialmente a decisão de fls. 60/63, para constar o seguinte:\r\n\r\nDiante da carência de especialistas no quadro de peritos do Juízo, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do Instituto Nacional do Câncer - INCA, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por médico ONCOLOGISTA.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO Diretor deverá, no prazo de 05 dias, comunicar à Secretaria deste Juizado, local data e hora da realização do exame pericial e, no caso da impossibilidade da realização do exame, deverá o Diretor, no mesmo prazo, justificar o impedimento.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nOcorrendo a resposta da designação, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Instituto Nacional do Câncer - INCA para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILAMAR TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.003479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEA DA ENCARNAÇÃO MORAES (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do nome da autora fazendo constar JOLICEA da Encarnação Moraes.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.003510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO COELHO LEAL (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MIRANDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar ao réu a multa equivalente a 1% do valor da causa, em razão da litigância de má-fé acima examinada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.003611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CAMILO DE ELY (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.003676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a autora aos autos cópia de sua certidão de casamento e de CIDESIO DA SILVA LIMA, contendo a averbação do divórcio em ambas, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nCaso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.003967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do despacho de fl. 14.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.67.004116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DUARTE SILVA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.67.004161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA NASCIMENTO PINTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2006.51.67.004593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIANNE MUNIZ POUBEL JUNGER (Adv. RODRIGO RIBEIRO THAUMATURGO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à autora o equivalente à 2a parcela de seguro-desemprego, atualizada pelos índices da Tabela de Precatórios do E. Conselho da Justiça Federal, no montante de R$ 480,24 (Quatrocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), já contados os juros de 12% desde o evento lesivo, nos termos da Súmula do STJ (Verbete 54).\r\n\r\nCondeno ainda a CEF em reparar moralmente a autora pela lesão, em montante igual ao estimado para o dano material - R$ 480,24. A condenação totaliza, por conseguinte, a quantia de R$ 960,48 (Novecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). Após o trânsito em julgado, oficie-se para o pagamento, que na ocasião de sua efetivação deve ser atualizado monetariamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.17.001795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF ao pagamento de R$ 14.810,51 (Quatorze mil, oitocentos e dez reais e cinqüenta e um centavos), conforme planilha em anexo, já corrigida a quantia total até a data da sentença, incidentes ainda juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento. \r\n\r\nTransitando em julgado, oficie-se para o pagamento, que deve ser atualizado pelos índices legais previstos na Tabela do E. CJF na data efetiva de sua realização ou de ser posto à disposição do autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.17.004879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINALDO FERNANDES DE LAGOS (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,74. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE MÍNIMA, condenando a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 13,12 (Treze reais e doze centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento, e devidamente corrigida, conforme planilha em anexo, totalizando R$ 16,53 (Dezesseis reais e cinqüenta e três centavos), que deverão ser atualizados ainda mais uma vez por ocasião do efetivo pagamento ou colocação à disposição do autor, através de depósito na própria conta de poupança objeto dos acontecimentos.\r\n\r\nCONDENO O AUTOR POR PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, aplicando-lhe multa de R$ R$ 63,74 (Sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser recolhida após o trânsito em julgado, de acordo com instruções à sua disposição na Secretaria do Juízo, sob pena de envio para inscrição em Dívida Ativa federal e execução forçada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2007.51.17.005695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DA SILVA (Adv. EVALDO FERREIRA PALMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.67.001397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIMOES NETTO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 48,70 (quarenta e oito reais e setenta centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.001477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GUEDES PACHECO FILHO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF, respeitada a prescrição trintenária, o pagamento dos juros progressivos incidentes na conta vinculada de FGTS da parte autora, cujos índices foram fixados pela Lei n 5.107/66, relativamente à relação empregatícia com a empresa ABATEDOURO MODELO BRASIL S.A. (ORGANIZAÇÕES BRASILAVES S/A), de 16/2/1953 a 17/4/1978 (fls. 7 e 20).\r\n\r\nO pagamento deverá observar o que foi estabelecido na fundamentação (quanto aos juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; correção monetária, desde o momento em que as parcelas tinham de ter sido creditadas; e prazo de cumprimento não superior a 60 dias, após a intimação do trânsito em julgado), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, respeitados a prescrição trintenária e o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré - ou pela instituição gestora da(s) conta(s) anteriormente - aos saldos de FGTS da parte autora, referentes aos juros progressivos, desde que haja comprovação nos autos.\r\n\r\nO cálculo e o próprio pagamento (através de depósito em conta fundiária ou não), enfim, todo o procedimento para o cumprimento da obrigação principal, deverá estar ultimado no prazo de sessenta dias (art. 17 da Lei 10.259/2001), sob pena de possibilidade de conversão da obrigação em pagamento de perdas e danos (Código Civil, artigos 247), arbitrados no momento em que a decisão a respeito se fizer necessária.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nMesmo em grau recursal, deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado, provado nos autos o cumprimento da obrigação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.000694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA SOARES PEREIRA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.67.001564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ROCHA ATHAYDE (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.002720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AMERICO LOPES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, cópia da inicial, possível sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado dos processos nº 99.0024061-8 e nº 92.0131004-8, ambos do acervo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.67.002721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, a comprovação de que já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção retroativa, na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ)\r\n\r\nCumpridas as determinações de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré trazer aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, assim como os respectivos extratos de FGTS do período questionado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.67.002763-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA LOPES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, traga a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, cópia da inicial, possível sentença proferida, e ainda da respectiva certidão de trânsito em julgado do processo nº 2000.51.02.005346-9, que tramitou na 1ª Vara Federal de Niterói, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.67.002768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MARINHO DE LUCAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré trazer aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, assim como os respectivos extratos de FGTS do período questionado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.67.002779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONÇALVES FRADE FILHO (Adv. JOSE GONCALVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, cópia legível do seu CPF ou documento que contenha este número.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.67.002836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE MENEZES CORDEIRO E OUTROS (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas do falecido fundista nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se o falecido houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.67.002837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DA SILVA FERNANDES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) atualizado, EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.67.002858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE PINA COSTA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) ATUALIZADA E EM SEU NOME, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.67.002863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA RAMOS (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do nome da autora fazendo constar Maria Helena DE Souza Ramos.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.003020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL BELO SALEMA (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA REPRESENTANTE DO MENOR (CONTA DE CONSUMO como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.67.003658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICY DE JESUS CHAGAS (Adv. LUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 675726"
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                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0974379-3 VALDO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 212, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte por 10 (dez) dias”.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008115-0 ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 199, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n- Com o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora.”.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.010678-9 AYLTON PEREIRA LIMA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 68 , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista a parte autora.”.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005639-0 IRANI MACHADO CABRAL (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 106, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste em eventual iniciativa em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019677-0 ALEKSANDER FAZOLO (Adv. RUTH BARROZO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 70, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.10.000238-7 CELSO CAMPOS DE NOVAES (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO, CILENE DALVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 201, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n- Atendido, dê-se vista à parte autora”.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.006459-9 UBIRAJARA CARDOSO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.258, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora”.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004050-0 NILZA MALHEIROS FAMPA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 79, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora acerca dos valores apresentados, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, caso assim o queira. “\r\n\r\n9 - 2003.51.10.008824-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 349, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da alegação de adesão, pelos demais autores, aos termos da Lei Complementar nº 110/01 (petições de fls. 330/338 e 347/348).”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023124-5 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 61, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós a resposta, nova dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para Sentença.”.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002109-8 FERNANDO ANTONIO SANT ANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO SANT ANNA opõe Embargos de Declaração em face da sentença prolatada às fl. 54/56, ajuizados com o escopo de suprir contradição que afirma existir naquele decisum.\r\n\r\nOs embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos, sendo certo que fundamentados em hipótese legal de cabimento, como vemos a seguir.\r\n\r\nO artigo 535 do CPC condiciona, para cabimento dos embargos declaratórios, a existência de obscuridade, contradição ou omissão. O caso vertente enquadra-se na segunda das hipóteses previstas, qual seja, contradição.\r\n\r\nPresentes os requisitos necessários para um juízo positivo de admissibilidade (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal), conheço dos embargos e passo a apreciá-los.\r\n\r\nO embargante requer que seja acolhida como contradição a indicação de sucumbência do autor em sentença na qual foi julgado procedente seu pedido, demonstrando a incongruência entre o sucesso na demanda e o trecho do dispositivo que equivocadamente expressou que “apesar de ter a parte autora decaído de parcela maior, deixo de condenar a mesma nas custas judiciais e em honorários advocatícios em favor da CEF, em razão da gratuidade de justiça”. Entende que o referido trecho deveria expressar condenação da parte vencida, qual seja, a CEF em honorários advocatícios.\r\n\r\nObservo que, muito embora tenha havido equívoco material na redação da sentença, o pleito não merece prosperar integralmente. Com efeito, a Medida Provisória 2164 40/2001, que acrescentou na Lei 8036/90 o art. 29 C, afastou a condenação em honorários sucumbenciais das partes nas ações de FGTS, não se limitando, ademais, a pleitos de natureza trabalhista, conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça, expresso na decisão proferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS : \r\n\r\nFGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01 ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001.\r\n\r\n1. O art. 29-C é norma especial em relação aos arts. 20 e 21, do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.\r\n\r\n2. A Medida Provisória 2.164-40/01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativa para disciplinar matéria processual.\r\n\r\n3. Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAg.Rg.no RECURSO ESPECIAL Nº 583.125/RS (2003/0112250-0)\r\n\r\nRELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nAGRAVANTE: OSMAR DE CASTRO FLORENCE\r\n\r\nADVOGADO: TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS\r\n\r\nAGRAVADO: CAISA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para retificar a r.sentença, de maneira que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269,I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a atualizar o montante existente na conta vinculada do autor pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, tudo devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Condeno, outrossim, em juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nos termos do art. 24-A, da Lei 9028/95, e honorários de advogado, à luz do art. 29-C da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.”\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, o qual deverá correr por inteiro.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003602-1 ALCIDES DE ASSIS (Adv. RENATA PAES LEME DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF, por 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; ocasião em que poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2007.51.10.005755-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO x CLÉBER FACRE MONTEIRO (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.211, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte RÉ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., aos Réus para especificação de provas, justificando desde logo a finalidade, bem como para vista dos documentos juntados pelo MPF às fls. retro, no prazo sucessivo de 10 (dez), a começar por Cléber Facre Monteiro, seguido pelo IBAMA, o qual será intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nOutrossim, na mesma oportunidade supra, deverão os Réus comprovar a este Juízo o integral cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida às fls. 175/176, sob pena de aplicação da sanções cabíveis à espécie, em especial da imposição de multa diária pelo desatendimento injustificado da medida.\r\n\r\nCom a vinda da(s) resposta(s), retornem os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.10.004894-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARLENE RAMOS DE SOUZA (Adv. DANILO VIEIRA SOUTO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.86 , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005092-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ARGEMAR DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ DALVA CORREA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.34/35 , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora; \r\n\r\n“(...) \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. ”.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.005981-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOAO TIBURCIO CORREA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 18 , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes. “\r\n\r\n17 - 2007.51.10.005183-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARLI DE SOUZA MELLO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.27, para fins de publicação no DOERJ em relação à embargada. \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVindo os autos, dê-se vista à Embargada para, querendo, especificar provas \r\n\r\njustificadamente. “\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 677007"
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                            "677008": [
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.000148-6 VILMA MARIA SANTOS DE ARAUJO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.131, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista a parte autora, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse”.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.005198-6 MARIA MARQUES DE ARAUJO (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 191, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Com o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora”.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003207-8 LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x HILDA DA SILVA NEVES (Adv. CHRISTIANNE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 183, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\n4 - 2002.51.10.004437-8 MOACIR COSME MIRANDA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 186, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos”.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.010030-8 ELIOMAR DE MELO BENTO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 237, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3) Cumprido, abra-se vista às partes para ciência da expedição, nos termos do artigo 12 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora.”.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007626-8 ESMERALDA DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 183, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(... )\r\n\r\n4) Com o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora.”\r\n\r\n7 - 2004.51.10.002546-0 SEVERINA MARIA PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 92, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511690-6 LUCIA MARISA DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 198, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora: ) \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da documentação solicitada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, a fim de que requeiram o que lhes interessar”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002562-9 CRISTINA GIL (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 112, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, a fim de que apresente os requerimentos eventualmente cabíveis.”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0756855-4 ENALFA OMEGA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 368, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral adimplemento da obrigação de fazer consignada no julgado, oportunidade na qual poderá requerer o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.003111-9 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 172, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.”.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.004543-0 MARIA BERNADETE BIZERRA (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 181, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da reposta, dê-se nova vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, a fm de que, querendo, pleiteie o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos”.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.010288-6 NARDA FERREIRA LIMA (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.199, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.”.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000625-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO, ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 189, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFeito isto, digam as partes em alegações finais, por 10 (dez) dias, em prazos sucessivos, iniciando-se pelo MPF.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002181-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 177, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição extraviada, a fim de que manifestem conhecimento sobre a mesma, a começar pela parte ré.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 677008"
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000057\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.001250-8 SUISSA INDL/ COML/ LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, BIANCA RAMOS XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº : 2007.5110001250-8\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Tributária \r\n\r\nAUTORA : Suissa Industrial e Comercial LTDA.\r\n\r\nRÉ : União \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a Portaria Conjunta nº 1, de 30 de setembro de 2008, de lavra deste Juízo, determino a suspensão do presente feito, com fulcro na decisão com efeito vinculante proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.000388-8 EDMEA COSTA SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA, MARIA LUZIA ALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ante manifestação do INSS, não Embargando à Execução (fl.132). Expeça a RPV da parte autora, observando a renúncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos (fl. 131).\r\n\r\nExpeça a RPV da advogada, observando a renúncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos (fl. 131).\r\n\r\n3 - 2003.51.10.000190-6 EVERALDINO MOACIR LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2008 FOLHA 136/140 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.000972-3 ROSA FERNANDES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002490-6 DALUZA SOARES NEGO (Adv. BRAZ LOPES DA SILVA, GILBERTO DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2008 FOLHA 111 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.010884-1 ANIBAL VICENTE DE PAULA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2008 FOLHA 119/132 . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que o INSS implante, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento do benefício até a data da efetiva implantação do benefício, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000364-6 CELIA MARIA DA CONCEIÇAO AZEVEDO-SUCESSORA (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2008 FOLHA 193/201 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002998-2 NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2008 FOLHA 101/106 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007488-4 MARIA JOSE DOS SANTOS CARDOZO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2008 FOLHA 107/111 . \r\n\r\nCLASSE: Ordinária Previdenciária\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.5110007488-4\r\n\r\nAUTORA:Maria José dos Santos Cardozo \r\n\r\nRÉU :Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS CARDOZO, devidamente qualificada na petição inicial, propõe a presente ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional no sentido do pagamento de atrasados desde a data da suspensão do benefício de seu falecido marido até a data em que o referido benefício virou pensão, em 12.11.2002.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que é viúva de Geraldo dos Santos Cardozo, ex-segurado do INSS, possuidor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, nº 108.334.975-6 (DIB fixada em 06.03.98). Contudo, afirma que o referido benefício fora suspenso administrativamente, sendo reativado por mandado de segurança, ocasião em que o marido da autora já havia falecido (24.09.2001 - fl. 11). Alega que o benefício do ex-segurado fora transformado em pensão, cujo nº é 123.729.861-7.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos (fls. 05/19). Deferido o benefício da assistência judiciária (fl. 21).\r\n\r\nCitado, o INSS contestou o pedido, argüindo preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, no mérito, a sua improcedência (fls. 25/26). A peça veio instruída com os documentos de fls. 27/104.\r\n\r\nPetição do INSS acostando os documentos de fls. 106/114.\r\n\r\nRéplica (fls. 117/118). A peça veio instruída com os documentos de fls. 119/125.\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINAR AO MÉRITO\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Infere-se da narrativa autoral a exata pretensão deduzida na demanda e a sua causa de pedir. Tanto que a autarquia Ré formulou sua resposta, sem prejuízo para defesa, o que evidencia a intelegibilidade da petição inicial. Não se verifica deficiência na formulação do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando seu julgamento.\r\n\r\nDe uma análise dos autos, objetiva a parte autora provimento jurisdicional no sentido do pagamento de atrasados desde a data da suspensão do benefício de seu falecido marido até a data em que o referido benefício virou pensão, em 12.11.2002.\r\n\r\nA ré, por sua vez, em sua peça de bloqueio, infirma a pretensão autoral, sob o fundamento de que o benefício do ex-segurado fora suspenso, tendo em vista que não detinha o tempo mínimo exigido para implantação do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nPasso ao exame da questão.\r\n\r\nCom efeito, segundo o documento de fl. 114, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, NB 108.334.975-6, do ex-segurado Geraldo Santos Cardozo, teve DIB fixada em 06.03.1998. Contudo, o mesmo fora cessado em 24.09.2001, quando do seu falecimento (fl. 11), razão pela qual a parte autora tivera implantado o benefício de pensão por morte, espécie 21, NB 123.729.861-7 (fl. 110).\r\n\r\nPor oportuno, de fato, ao analisar os documentos de fls. 111/112, relativos ao HISCRE - Histórico de créditos do benefício do ex-segurado, NB 108.334.975-6, verifico que o mesmo não tivera regular pagamento. Tal fato se dera em razão de auditagem no referido benefício, posto que restara constatada a necessidade de reavaliação da documentação que deu ensejo àquele, estribada em indícios de irregularidade na concessão (fl. 90).\r\n\r\nDesta forma, oportunizou-se prazo de defesa ao ex-segurado para que apresentasse elementos confirmadores da regularidade da documentação inicialmente franqueada. Da realização da Auditoria, chegou-se à conclusão no sentido da suspensão do benefício (fl. 93) e como o ex-segurado não fora encontrado (fl. 92), expediu-se edital (fl. 96).\r\n\r\nPortanto, como consectário lógico da suspensão do indigitado benefício, o ex-segurado, Geraldo dos Santos Cardoso, impetrou mandado de segurança, tombado sob o nº 99.0003164-4 (fls. 15/19), com tramitação perante a 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício. Num primeiro momento, o eminente magistrado prolator da sentença entendeu pela necessidade de dilação probatória, razão pela qual a parte irresignada interpôs o recurso de apelação, processado sob o nº 1999.02.01.053452-3, onde se obteve provimento, por unanimidade, decretando-se, assim, a nulidade da sentença (conforme acompanhamento processual extraído do site www.trf2.gov.br), e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que o mérito da questão fosse apreciado, quando, então, a segurança fora concedida (fl. 14), determinando o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nPor seu turno, ato contínuo, o INSS interpôs o recurso de apelação, registrado sob o nº 1999.51.01.003164-3, obtendo a autarquia, em 07 de março de 2006, o provimento do mesmo, para fins de denegar a segurança (conforme acompanhamento processual extraído do site www.trf2.gov.br). Ato contínuo, a parte vencida interpôs o recurso de embargos de declaração, que teve, em 27 de março de 2006, seu provimento negado.\r\n\r\nPor derradeiro, releva destacar que fora interposto o recurso extraordinário, mas o mesmo não fora admitido, consoante se infere da consulta processual colacionada aos autos, às fls. 134/136, realizada no site do Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região.\r\n\r\nNesse sentido, não merece prosperar o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nÉ consabido que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal, sendo que o devido processo legal compreende também a via recursal administrativa, de modo que a suspensão do benefício somente será possível após o julgamento do recurso.\r\n\r\nAssim, verificado no caso concreto que o ato concessivo do benefício previdenciário foi praticado em desconformidade com as prescrições jurídicas, nasce para a Administração Pública o poder-dever de invalidá-lo, tendo em vista o dever de obediência à legalidade a que se encontra jungida.\r\n\r\nRepise-se, ainda, que a Administração não fica impedida de suspender benefícios, desde que disponha de elementos para tal e observe o devido processo legal, e que o mesmo se revele indene de vícios que possam maculá-lo. \r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão judicial é pelo não acolhimento do pedido.\r\n\r\nCom estas considerações, dispendidas fundamentalmente em atenção ao disposto no artigo 93, inc. IX da Constituição Federal, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527104-0 JOSE MIGUEL BAPTISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2008 FOLHA 150/155 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de determinar à parte ré que se abstenha de proceder ao desconto de 100% no benefício do autor, na forma da fundamentação supra. Desta forma, condeno o INSS à devolução das parcelas que atingiram o percentual supracitado, observado o limite de 30% (trinta por cento), devidamente atualizadas. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002218-9 ANTONIO MARINS SEIXAS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2008 FOLHA 162/164 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de determinar à parte ré que efetue o pagamento de atrasados apurados em sede administrativa, após minuciosa análise, de forma atualizada, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002366-2 MARIA ADELAIDE DE JESUS ARAUJO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004030-5 MARIA DA GLÓRIA BASTOS RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2008 FOLHA 141/145 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004400-1 CLEBER DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2008 FOLHA 146/149 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004658-7 YOLANDA DE SOUZA SALGADO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2008 FOLHA 129/130 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 07), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atua lizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005860-7 FLORIPES CÂNDIDA MONTEIRO (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000493/2008 FOLHA 156/161 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.000832-7 CARLOS ALBERTO VIDAL DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001554-0 ROBERTO FERNANDES FRANCO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.10.002992-7 FERNANDO DELFINO CASTRO JUNIOR E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2008 FOLHA 184/192 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003668-2 JOSE DA ROCHA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de acordo com o art. 10 do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do determinado acima, intime-se, pessoalmente, a parte autora para atender o despacho acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à SEDISJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0063592-2 WALTER DE OLIVEIRA FILHO (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2008 FOLHA 110 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0756870-8 IVANILTON DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU, FELIPE CARVALHO SIDERIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2008 FOLHA 113 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.000340-9 WANDA DE SOUZA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA, NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2008 FOLHA 116 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.000738-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARIA LUCIA (Adv. JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2008 FOLHA 115 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.001496-1 CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. JORGE LESSA, CARLOS ALBERTO C DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2008 FOLHA 117 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.10.003146-6 ALINE ELAINE JACQUES RODRIGUES (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2008 FOLHA 118 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.10.007952-9 JOSE NITO DA SILVA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2008 FOLHA 124 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2001.51.10.000044-9 ELIE VICENTE CABRAL (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2008 FOLHA 119 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.10.000750-0 MARIA ARLETE SALVATO LIMA (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS, ABILIO S. LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO Nº : 2001.5110000750-0\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Outras\r\n\r\nAUTORA : Maria Arlete Salvato Lima\r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo com a redação do artigo 475-j, do CPC, incluído pela Lei nº 11.232/2006:\r\n\r\n1) Intime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (artigo 614, II, do CPC), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\n4) Não havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\n5) Intime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n30 - 2001.51.10.003274-8 ALMIR GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2008 FOLHA 120 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2001.51.10.003354-6 FRANCISCO TEODORO DE BRISTO (Adv. JOSE NEVES RAMOS, SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2008 FOLHA 112 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.10.005378-8 JULIO CESAR ANACRETO E OUTRO (Adv. NILTA RIBEIRO S MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2008 FOLHA 114 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2002.51.10.006428-6 VILMA BASTOS DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E DNER) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2008 FOLHA 125/128 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (artigo 20, §4º, do CPC), atualizado na forma da Súmula 14, do STJ. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.000898-3 JOSE CECILIA DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016064-1 PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nTendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo, assim, o que entender de direito, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja qualquer manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o autor cumpra o item acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.002206-3 IRACY DE SOUZA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.002208-7 MARIA JOSE AUGUSTA SOARES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2007.51.10.008486-6 CAMILA DOS SANTOS TATAGIBA (Adv. JOAO CARLOS MARTINS) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2008 FOLHA 106/109 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, na forma dos arts. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n39 - 99.0751914-6 ROGERIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL/NOVA IGUACU (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do retorno dos autos do TRF, após arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.10.004184-7 GENEROZA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA) x CHEFE DA DIVISAO DE BENEFICIO DO INSS-POSTO APS/ SAO JOAO DE MERITI/RJ. . Intime-se a Impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 2003.51.10.008344-3 ODILIA SOUZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2005.51.10.004298-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x IEDA MARIA SILVA (Adv. EGIDIO SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000466/2008 FOLHA 133/135 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.441,13 (dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e treze centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 37/47), atualizados em 21/11/2007.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.10.003045-0 RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar instrumento procuratório original, tendo em vista a cópia de fl. 23.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 98.0974741-1 HUGO NOVAES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2002.51.10.001265-1 GEZI CHAVES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n46 - 2002.51.10.007665-3 JACIREMA CASTRO DOS SANTOS (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre informação do Contador Judicial (fl. 127), requerendo, assim, o que entender de direito, de acordo com o despacho de fl. 121.\r\n\r\n47 - 2003.51.10.007699-2 MARIA ELENA DA SILVA FERREIRA (Adv. PAULO J. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2003.51.10.008451-4 MARIA LUCIA GOMES DE CARVALHO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, para os fins de direito. Prazo de 5 (cinco) dias, primeiro o autor. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2003.51.10.010099-4 NILO BOLOGNINI (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2008 FOLHA 292/295 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), que ora defiro, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.06.000623-0 JOAO CALIXTO SOARES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2008 FOLHA 102/103 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.004959-2 SEBASTIAO CEZARIO DE MATOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 29/30 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2004.51.10.009665-0 JOSEF LONDON (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 130 da Lei nº 8.213/91, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo à 2ª via da petição, deverão constar 02 (duas) cópias da planilha de cálculos de fls. 123/8 destes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.000031-5 MARIA HERMENEGILDA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2008 FOLHA 98/99 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atua lizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.009245-3 AGENOR DA COSTA DO NASCIMENTO REP/ P MARIA GORETE DO NASCIMENTO (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.009349-4 JORGE SANTOS DE CARVALHO (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511685-2 JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . DECISÃO\r\n\r\nInobstante o fato do INSS não ter atendido às solicitações para apresentar cópia do processo administrativo que orientou a suspensão do benefício do autor, o que possibilitaria condições mais adequadas para decidir nos autos, ao analisar o pedido de antecipação de tutela não há como desconsiderar o fato do autor só ter buscado o judiciário para corrigir a suposta ilegalidade sete anos após o ocorrido.\r\n\r\nPara a concessão da pretendida antecipação de tutela, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (o fumus boni iuris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, na hipótese de este vir a ser reconhecido na decisão de mérito (o periculum in mora). \r\n\r\nComo no presente caso o benefício foi suspenso em junho de 1999 e o autor só intentou a presente ação em maio de 2006, é forçoso reconhecer que o comportamento do autor fulmina o alegado periculum in mora. Assim, face a inexistência de um dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória, tenho por prejudicado o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nInforme o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do requerimento da cópia do processo administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.003351-9 JOSE MINERVINO DA SILVA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.004211-9 JOÃO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.01.807587-0 MARIA DE FATIMA LOPES DA CRUZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada para que este juízo determine o restabelecimento de benefício suspenso pelo INSS em 01/02/2007.\r\n\r\nConforme INFBEN acostada na fl. 25, o benefício em questão foi suspenso pela autarquia previdenciária em cumprimento à determinação judicial, o que inviabiliza o deferimento do provimento antecipatório.\r\n\r\nAdemais, a parte autora não acostou aos autos documento algum que confirmasse a legalidade do benefício suspenso.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Junto à contestação deverá o INSS acostar aos autos o processo administrativo que orientou a suspensão do benefício e/ou a decisão judicial que determinou a suspensão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.000825-0 UBALDO STORT (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.000849-2 ERNESTO DE SANT´ANNA FILHO (Adv. ELI CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.000851-0 JOSE RENATO DE SOUZA GONCALVES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.000857-1 JAIR DUMAS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.10.001295-1 ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente. Manifeste-se, ainda, sobre documentos de fls. 19/115.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.002045-5 HERMINIO AUGUSTO (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2008 FOLHA 104/105 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, em atenção ao previsto no art. 219, § 5º, do CPC, declaro prescrita a pretensão autoral e por conseguinte INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 295, inciso IV, c/c artigo 267, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.002159-9 JACY AMARO ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.10.003221-4 SÉRGIO ANTONIO DA COSTA FRIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada para que este juízo determine o restabelecimento de seu benefício suspenso pelo INSS.\r\n\r\nTendo em vista que o autor não colacionou aos autos documento algum que confirme a legalidade de seu benefício, e considerando ainda o fato de que recente operação da força tarefa integrada por servidores do INSS e da Polícia Federal culminou em decisão judicial que determinou a suspensão de centenas de benefícios previdenciários em nosso estado, entendo por prejudicado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nAdemais, a parte autora não acostou aos autos a INFBEN, onde se poderia verificar o motivo da suspensão, e sequer mencionou a data da interrupção do pagamento, o que só reforça a inexistência do chamado fumus boni iuris.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Junto à contestação deverá o INSS acostar aos autos o processo administrativo que orientou a suspensão do benefício.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.10.003407-7 ALESSA BEATRIZ PEREIRA DE MORAES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2003.51.10.005957-0 WILSON GUILHERMINO DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2003.51.10.008889-1 STELA FARIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. BEATRIZ MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2008 FOLHA 202/205 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.10.001621-9 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2008 FOLHA 299/302 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão de reforma, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de deferimento do auxílio-invalidez, na forma da fundamentação supra, devendo a União implantar o referido benefício a partir de 17/10/2000. Os valores resultantes da condenação deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a imediata implantação do auxílio-invalidez em favor do autor por entender estarem presentes os elementos autorizadores de tal medida.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAsseguro a Ré o direito de efetuar o desconto das parcelas que eventualmente tenham sido pagas administrativamente a título do mesmo benefício.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca e a gratuidade de justiça deferida nos autos, deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, após a confirmação da implantação do benefício deferido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.10.002835-0 RENATO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA LEONETTE ESTEVAO SCHETTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nAutos recebidos somente nesta data.\r\n\r\nDe acordo com o art. 135, parágrafo único do CPC, declaro minha suspeição por motivo de foro íntimo.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a fixação na capa dos autos de etiqueta “Juiz Titular”. \r\n\r\nDetermino a abertura de nova conclusão ao MM. Juiz Titular deste juízo, em razão do tabelamento existente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.10.004241-3 ANDREA DE SOUZA COSTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2008 FOLHA 180/183 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido referente à compensação pecuniária de que trata o art. 1º da Lei nº 7.963/89, e determino à União que pague à autora o referido benefício com base no tempo de serviço constante no documento de fl. 99, ou seja, 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias. Os valores resultantes da condenação deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data em que passaram a ser devidos, além de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação.\r\n\r\nAsseguro a Ré o direito de efetuar o desconto das parcelas que eventualmente tenham sido pagas administrativamente sob a mesma rubrica.\r\n\r\nREVOGO a antecipação de tutela deferida na decisão de fl. 28 e JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca e a gratuidade de justiça deferida nos autos, deixo de fixar condenação em honorários.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.022407-9 FRANCISCO DE PAULO WAN DALL SPLITTER (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.10.005555-6 PAULO CESAR PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTornem o autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.002615-9 ALLAN SOARES DE SOUZA DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao decidido pelo Eg. STF na ADC nº 4/DF, que possui eficácia vinculante, e ao previsto no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 2008.51.10.001161-2 LUIZ CARLOS MOREIRA LOPES E OUTRO (Adv. REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos autorizadores do art. 273 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nJunto à contestação deverá a CEF trazer aos autos cópia do procedimento executório extrajudicial do imóvel, caso o mesmo já tenha sido arrematado ou adjudicado.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 73/74 como emenda à inicial. Oportunamente remetam-se os autos à SEDSJ para alteração do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.10.003367-0 ENTESMIM FRANCISCO JUSTO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comparecer à Secretaria e datar documento de fl. 28.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2000.51.10.002519-3 GILVAN PEREIRA DA SILVA (Adv. CASSIO SOUZA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2008 FOLHA 122 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2000.51.10.004367-5 GILSON GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ADEMAR CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2008 FOLHA 123 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2000.51.10.005659-1 CARLOS MARIA MIRANDA (Adv. WILSON SCHNEIDER DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2008 FOLHA 121 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2001.51.10.001515-5 JOSE FERNANDES DE SENNA ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora, JOSÉ FERNANDES DE SENNA ALMEIDA, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao acordo de fl. 125.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2001.51.10.001683-4 BENTO BISPO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifestado o interesse no prosseguimento do feito (fl. 226), intimem-se os autores Izaul Ferreira da Silva, Jaia Firmino dos Santos e Manoel Felix Ribeiro dos Santos para requererem, no prazo de 10 (dez) dias, a intimação da CEF na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nCaso não disponham de elementos para a realização dos cálculos, deverão os autores informar o juízo a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 475-B, § 1º, do CPC. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n84 - 2001.51.10.003165-3 MAURICEIA DE LIMA (Adv. ANTONIO P. GOMES, VANESSA BARBOSA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 154 - Uma vez expirado o prazo para levantamento do alvará referente aos honorários de sucumbência, expeça-se novo alvará no valor de R$ 400,64 (quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nCiente a Secretaria de que o alvará expedido anteriormente encontra-se na contra-capa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2002.51.10.003217-0 NEIDE PIRES DA SILVA (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2003.51.10.003157-1 ELZA DA SILVA FIGUEIRA (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2008 FOLHA 98/100 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do direito de ação, com base no Decreto 20.910/32, sem restar configurada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do indigitado prazo prescricional.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2003.51.10.004395-0 MARILZA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2008 FOLHA 206/208 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2003.51.10.009697-8 MAXIONE DE FRANCA GOMES (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2004.51.10.000968-5 MARILZA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2008 FOLHA 131/132 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, § 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.10.003595-8 JAIR PINTO SOARES (Adv. FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.10.008355-2 DANIEL DOS REIS LESSA (Adv. HUMBERTO MOTTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 24 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ Secretaria para retificar o valor da causa, conforme emenda à inicial de fl. 24.\r\n\r\nAo Autor para juntar cópia do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n92 - 2006.51.01.524781-8 JORGE DA SILVA (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2008 FOLHA 112/118 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2007.51.10.002695-7 ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000500/2008 FOLHA 268/270 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.10.003735-9 JORGE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MARCIO DA MOTTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM BELFORD ROXO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2008 FOLHA 100/101 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.10.002649-4 DANIEL BATISTA DE ARAÚJO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . DECISÃO\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da liminar para que este juízo determine ao Gerente Executivo do INSS o imediato restabelecimento de seu benefício, que segundo alega foi suspenso sem a observação por parte da autoridade coatora do devido processo legal.\r\n\r\nAfirma o autor que o benefício foi suspenso sem o esgotamento das vias administrativas, ainda na fase recursal.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA medida liminar é provimento cautelar admitido pela lei de Mandado de Segurança (art.7º, II, da Lei 1533/1951), quando forem relevantes os fundamentos da impetração e puder resultar, do ato impugnado, a ineficácia da ordem judicial eventualmente concedida ao final.\r\n\r\nPara a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (o fumus boni iuris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, na hipótese de este vir a ser reconhecido na decisão de mérito (o periculum in mora). \r\n\r\nNo presente caso, entendo não estarem caracterizados os pressupostos autorizadores da liminar vindicada.\r\n\r\nO alegado cancelamento do benefício sem o esgotamento da via administrativa não encontra nos autos documento algum que o sustente, pelo contrário. Analisando o processo administrativo juntado pelo autor, verifica-se que a decisão da Gerência Executiva de Duque de Caxias ocorreu em 26/02/2008. Afirma o autor que recorreu da referida decisão, mas ao contrário do que seria razoável supor, não trouxe aos autos qualquer prova de que levou à apreciação da Junta de Recursos da Previdência Social sua insatisfação com o decidido na GEREX.\r\n\r\nCabe acrescentar que, segundo o informado na inicial, o benefício foi definitivamente suspenso em abril de 2008, ou seja, dois meses após a decisão da GEREX, o que reforça a idéia de que foi oportunizado ao impetrante o prazo para recurso (art. 305, § 1º, do Dec. 3.048/99). \r\n\r\nFeitas estas considerações, é forçoso reconhecer que não há elemento algum nos autos capaz de revestir de verossimilhança o alegado pelo impetrante, motivo pelo qual tenho por prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.10.004215-3 CARLOS ALBERTO ALVES NETO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2007.51.17.006027-9, que tramitou na 1ª Vara de Federal de São Gonçalo, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n97 - 2005.51.06.000925-8 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVIÇO NACIONAL DE APOIO AO COMERCIO-SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2008 FOLHA 165/179 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativa ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes (antes da obtenção do auxílio-doença), bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente da contribuição supracitada, observada a prescrição qüinqüenal, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nA autoridade coatora deve se abster de obstar o exercício dos direitos, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes a essas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle no que se refere à contribuição supracitada (incidente sobre valores pagos referentes aos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes).\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.10.006937-6 A CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000470/2008 FOLHA 265/267 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.10.006459-0 EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000468/2008 FOLHA 259/261 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.10.005855-7 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, SUZANA FERREIRA DE FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000469/2008 FOLHA 262/264 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.10.001131-4 INCA COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. JORGE BERDASCO MARTINEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Conforme Portaria Conjunta nº 01/2008 deste juízo, e atendendo à decisão com efeito vinculante proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na ADECON nº 18, suspendo o trâmite desta ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da referida decisão. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo nº 2008.02.01.010101-4, dando-lhe ciência do presente despacho. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.10.002857-0 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Conforme Portaria Conjunta nº 01/2008 deste juízo, e atendendo à decisão com efeito vinculante proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal na ADECON nº 18, suspendo o trâmite desta ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da referida decisão. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n103 - 2007.51.10.006855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x LEOMILTON OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000459/2008 FOLHA 290/291 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n104 - 2003.51.01.009415-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x LUIZ FERNANDO BARROS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre requerimento de fls. 49 e 55.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n105 - 2007.51.10.007876-3 JAIR PINTO SOARES (Adv. FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Admito o agravo retido da CEF (fls. 53/70), tempestivamente interposto.\r\n\r\nII - O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nIII - Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá outrossim apresentar sua réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nIV - Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nV - Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n106 - 2004.51.10.002267-7 ANTONIO CARLOS APIO PULLIG (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2008 FOLHA 79/80 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCES SO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e revogo a liminar antes deferida, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), com isso, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2004.51.10.002268-9 GEORGIA MALTA DA SILVA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2008 FOLHA 77/78 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e revogo a liminar antes deferida, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), com isso, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n108 - 2002.51.10.006567-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x MARIA AMELIA JUNIOR CAMARGO (Adv. JOSE ALTINO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 676553"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004768-5 IRENE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.010147-7 RUI CARDOSO DO NASCIMENTO REP/P/ DALVA CARDOSO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) Implantar a aposentadoria por invalidez da parte-autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS efetive a implantação do benefício ora deferido em 30 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) Determino o pagamento das diferenças desde 08/08/1997 (Data de Início do Benefício) até a efetiva implantação deste benefício, descontadas as prestações recebidas à título de auxílio-doença e respeitada a prescrição qüinqüenal. A correção monetária deverá ser aplicada de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008611-0 JOSE MENEZES DA SILVA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 109/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autarquia proceda ao pagamento em conformidade com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007487-2 WALDEMAR ANTONIO MARTINS (Adv. PAULO SERGIO C GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial, nos termos dos cálculos do contador judicial de fls. 41/43;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 3.443,62 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), nos termos do cálculo de fls.41/43. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora as diferenças devidas a contar da data do cálculo (01-06-2007) até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós, exaurida a execução com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009823-2 MANOEL ELIAS FRANCISCO DO ROSARIO (Adv. FATIMA MENESES SANT'ANNA, JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 134/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.009826-8 CONCEIÇÃO APARECIDA DE CASTRO MOREIRA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA, ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004363-6 IRENE ROSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006067-1 VILMA HIRLE (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006157-2 JOAQUIM FARIA DA COSTA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial, nos termos do documento de fl. 57;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 977,77 (novecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), nos termos do cálculo de fls.48/58. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora as diferenças devidas a contar da data do cálculo (25-01-2008) até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios na proporção de 5% sobre o valor da condenação, não incidindo sobre prestações vincendas, conforme Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós, exaurida a execução com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.007075-5 MANOEL ROMAO DA COSTA E SILVA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial, conforme cálculos de fls. 31/33;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação; quantia essa que monta R$ 3.314,89 (três mil trezentos e catorze reais e oitenta e nove centavos), nos termos do cálculo de fls.31/33. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora as diferenças devidas a contar da data do cálculo (19-12-2007) até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, eis que a matéria encontra jurisprudência há muito pacificada no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007443-8 CELMA MARIA DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 56/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil para conceder ao autor o beneficio mensal previsto no artigo 203, V da Constituição Federal.\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido no valor de um salário mínimo, em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008226-5 LYGIA VIDAL DE VASCONCELOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008688-0 LUIZ OTAVIO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% a o mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.009162-0 LIDIA DUTRA DA SILVA (Adv. DELARIO DE SOUZA RIBEIRO, DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO, LUIZ ALBERTO DO AMARAL RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que os benefícios da parte autora tenhas os seus valores revistos de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração dos valores dos benefícios previdenciários da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esses montantes juros de 1,0% a o mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.009293-3 CARMELITA DO NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para anotar a habilitação de EUZA ROSA DO NASCIMENTO PINTO, CARMELITA DO NASCIMENTO FERREIRA e SOLANGE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.009402-4 ORGANDINA TAVARES THOMAZ (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% a o mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002361-7 JOSE DIAS EVANGELISTA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 171/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.003101-8 EURICO SOARES DE BARCELOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.003215-1 MARIA FERNANDES DE MENEZES (Adv. ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003584-0 NAIR ALVES DOS ANJOS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 204/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004312-4 MIGUEL ANTONIO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 455,68 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e oito centavos);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 1907,63 (hum mil novecentos e sete reais e sessenta e três centavos) nos termos do cálculo que ora se adota. Este total será objeto de requisição de pagamento.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação que será objeto de requisição.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.004630-7 WALDEMIR FIRMINO DA COSTA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 187/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005247-2 ISAIAS GUIMARAES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de R$ 100,00 (cem reais); exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005341-5 DAREZI GOMES MEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de R$ 100,00 (cem reais); exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006044-4 MANOEL FERREIRA GOMES (Adv. GLORIA MARIA MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.006213-1 VICENTE ALVARO VARELA (Adv. ROSANE ELIAS SEDACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 199/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino que o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, seja corrigido monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para anotar a habilitação da Sra. AUREA PAULINO DOS SANTOS.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.006727-0 FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006745-1 ARLINDA DA SILVA MIRANDA (Adv. ARNALDO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% a o mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000120-1 EUDAIR BARBOSA DUARTE (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO DE MENEZES PERDIGAO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 50/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.001192-9 HENRIQUE LUCAS DA ROCHA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de R$ 100,00 (cem reais); exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.001650-2 SANTINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de R$ 100,00 (cem reais); exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.002584-9 ANTONIO CORSINO DE CARVALHO (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAMIRA DOS SANTOS PORTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.006335-8 ANTONIA MARIA BATISTA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.007044-2 EDIR JORIO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de R$ 100,00 (cem reais); exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.10.009396-5 JOSE ZACARIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.10.007335-1 RAFAEL ARCENIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS NASSEH TABET, NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, ALLAN HOPPE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Designo o dia 04/11/08 (quatro de novembro de dois mil e oito) às 13:40 (treze horas e quarenta minutos) para realização de perícia psicológica a realizar-se no consultório da Sra. perita, sito à Rua Dias da Cruz nº 183, Méier, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes por sucessivos dez dias, iniciando pelo autor, para ciência da data e apresentarem quesitos e designarem assistentes técnicos, se assim desejarem.\r\n\r\nDispensada a intimação da perita, uma vez que a data foi indicada por ela, conforme contato telefônico com a secretaria desta Vara. \r\n\r\nApós retomem-se os comandos da decisão de fls. 431/433.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006142-7 MARIA JOSE LAURENTINO DOS SANTOS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nA inicial menciona que a autoridade impetrada teria suspendido o benefício da autora, sem qualquer respeito ao devido processo legal e sem que tivesse havido prévia apuração de irregularidades do benefício. Pede o restabelecimento do mesmo.\r\n\r\nEm razão de o benefício estar vinculado à Gerência Executiva do INSS em Duque de Caxias (fl. 23), o I. juízo da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da competência (fl. 40). O feito foi distribuído a este juízo.\r\n\r\nDeterminada a oitiva da autoridade supostamente coatora, vieram as informações (fls. 43/46), dando conta da suspensão do benefício em virtude de determinação judicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO benefício da autora teve a suspensão decorrente de determinação do Juízo da 1a Vara de Nova Friburgo, nos autos do processo 2006.51.05.001972-7. Trata-se de feito que corre em segredo de Justiça.\r\n\r\nDesse modo, não se pode tomar o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias ou qualquer outra autoridade do INSS como coatora, eis que agiram em mera observância à ordem judicial. Desse modo, a autoridade supostamente coatora é o Juízo que exarou a ordem de suspensão. Logo, verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade contra quem o mandado foi dirigido.\r\n\r\nCreio que não se justifica a tramitação do feito, diante da evidente falta de requisito para o exercício regular da ação.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Exigência suspensa, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.Intimem-se o INSS e o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.10.002047-9 DIRETRIZ ENGENHARIA SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. JOSEMAR DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nConforme teor da informação de fl. 50, verifico que o pedido ora veiculado já é objeto de julgamento no processo nº20085110002047-9, que se encontra em trâmite nesta 5a Vara Federal de São João de Meriti. Verifico, também, que há identidade de causa de pedir e de partes, razão pela qual reconheço a existência do fenômeno da litispendência. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que pagas integralmente pela parte autora (fl. 48). Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004717-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA CARREIRA BARRETO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FRANCISCO DE ASSIS SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do CPC). \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois não houve citação\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.006872-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIA ROSENDO LEITE LAURIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do CPC). \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois a desistência ocorreu antes da citação (STJ - 1ª Turma, REsp. 17.613-0- SP, j. 6.4.92).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.000320-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARIA JOAQUINA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Deixo de arbitrar honorários, eis que a relação processual não foi aperfeiçoada. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.10.000611-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPOLIO DE JOSE DIAS NOVAES REP/P/MARIA JOSE DE CASTRO DE NOVAES (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, tendo em vista a adesão ao pedido por parte do embargado e DECLARO como devido o valor correspondente aos cálculos de fls. 05 destes embargos. Assim sendo, a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 20.216,42, em 08/2007 (competência de atualização do cálculo do embargante), somada à quantia de R$ 1.010,82, a título de verba honorária (5%, também relativa a mesma competência, conforme acórdão de fl. 106).\r\n\r\nCONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, monetariamente atualizado segundo o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvado o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, com a correção que se impõe à redação do texto desse dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeça-se RPV pelos valores acima apontados.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n43 - 2003.51.01.490062-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOSE HENRIQUE CHISTOFOLO x ISAC LEMOS DA FONSECA (Adv. FABIANO BARBOSA RIBEIRO) x ROMILDA DE OLIVEIRA GRINBERG (Adv. EULER MOREIRA DE MORAES) x JOSE CARLOS BRASIL DE ALMEIDA. . DECISÃO\r\n\r\nÀ fl. 332, foi juntado ofício encaminhado pela Receita Federal solicitando a autorização para a destruição de 400 caixas de cigarros apreendidas pela Polícia Federal em 15/04/2003, em Nova Iguaçu/RJ, nos autos do inquérito policial que serviu de base à denúncia oferecida nos presentes autos.\r\n\r\nCuida, o processo penal, de imputação aos acusados dos crimes previstos no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, e art. 334, § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nÀ fl. 332, verso, o MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido feito pela Receita Federal, em função de pender citação de José Henrique Cristófalo. \r\n\r\nÀ fl. 335, consta informação de comunicação aos juízos deprecados da necessidade de alteração da diligência requerida, uma vez que, em virtude da alteração promovida no CPP pela Lei 11.719/2008, o interrogatório passou a ser o último ato a ser praticado pelo juízo (art. 400 do CPP).\r\n\r\nEm relação ao pedido de fl. 332, em relação ao qual se opõe o MPF, adoto a manifestação do órgão acusatório e INDEFIRO o requerimento realizado pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, devendo ser mantidas acauteladas as mercadorias apreendidas (400 caixas de cigarros).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n(i) Cite-se José Henrique Cristófalo para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, indicando, desde logo, as testemunhas que pretende sejam ouvidas (arts. 396 e 396-A, do CPP). Oficie-se, com urgência, aos juízos para os quais foram distribuídas as cartas precatórias informadas à fl. 335, solicitando seja retificada a diligência para que seja promovida a citação do acusado José Henrique Cristófalo para apresentar resposta à acusação. Solicite-se que seja aguardado o prazo para apresentação da respectiva resposta. \r\n\r\n(ii) Oficie-se à Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu para ciência da determinação.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.490198-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x YAO FEIYUN (Adv. FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES, CARLOS ALBERTO DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 01/04 . \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente a pretensão estatal, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para condenar a ré YAO FEYUAN nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal.\r\n\r\nFixo a pena como se segue:\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal fixo a pena base em 1 ano de reclusão e 10 dias multa, por se tratar de ré primária e de bons antecedentes.\r\n\r\nFixo a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias multa uma vez que não existe nenhuma circunstância agravante ou atenuante aplicável a espécie, bem como qualquer causa de aumento ou diminuição da pena .\r\n\r\nFixo o valor do dia multa, nos termos dos artigos 49 e 60 do Código Penal, no mínimo legal.\r\n\r\nO regime de cumprimento da pena será o aberto nos termos do artigo 33 § 2º, c. do Código Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a personalidade da acusada, assim como a sua conduta social, culpabilidade e primariedade indicam que a as penas privativas de direito são suficientes para repressão do delito, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços a comunidade, nos termos do artigo 44 § 2º do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol de culpados.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I. e C.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.007061-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x RONALDO FERRARI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, MAURICIO SIQUEIRA FRANCISCO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da certidão de fl. 413 (informação de que a testemunha de acusação está lotada na Receita Federal do Brasil, em Uberaba - MG), CANCELO a oitiva designada para o dia 08/10/2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nOficie-se à Receita Federal do Brasil em Uberaba - MG, via fax, para informar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se o referido servidor encontra-se lotado naquela regional.\r\n\r\nCom a informação nos autos, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.006506-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nA informação de fl. 305 demonstra que as duas testemunhas de defesa já foram intimadas nos autos do processo 2007.51.10.005520-9. A testemunha José Luiz Rosa Lordello foi intimada no mesmo endereço que consta do mandado de fl. 299, destes autos (em relação ao qual o oficial de justiça certificou não ter localizado o número). A testemunha Carmem Teresa de Souza Gama foi intimada, naquele processo, no endereço de fl. 300, mas no número 1204.\r\n\r\nLogo, feitas as devidas observações (o endereço da primeira testemunha está correto; em relação ao endereço da segunda testemunha, deve ser anotado o número 1204), DESIGNO o dia 26/11/2008, às 15:00 horas, para a oitiva das testemunhas de defesa (José Luiz Rosa Lordello e Carmem Teresa de Souza Gama).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as testemunhas (vide informação de fl. 305), o réu e o MPF.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.000482-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 05/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia para condenar FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI nas penas do art. 312, caput, c/c 327, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. \r\n\r\nVerifico que a quantia objeto do peculato foi considerável (aproximadamente R$ 1.476.487,76 - valor atualizado em 08/1999 - fls. 95/96), o que significa que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena acima do mínimo. Fixo, portanto, a pena-base em 06 anos e 04 meses de reclusão e 70 dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (considerada a boa condição econômica do acusado - Diretor da SESNI, instituição mantenedora da Universidade de Iguaçu -UNIG). Não há agravantes nem atenuantes. \r\n\r\nFixo a pena, em definitivo, em 06 anos e 04 meses de reclusão e multa de 70 dias-multa, este no valor de 05 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Fixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto (CP, art. 33, §2o, “b”).\r\n\r\nEm razão do disposto no art. 44, I do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. \r\n\r\nNos termos do art. 594 do CPP, verifico que o Réu preenche os requisitos para apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.10.002751-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ABILIO CARDOSO TAVORA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nÀs fls. 281/287, os denunciados Abílio Cardoso Távora, João Cardoso Távora, Luiz Reddinger e José Eduardo Cortes dos Reis ofereceram resposta à acusação manifestando-se, basicamente, nos seguintes termos: (i) pela inexistência de constituição definitiva do crédito tributário, em razão de o processo administrativo fiscal não estar finalizado, (ii) dificuldades financeiras da sociedade empresária que, em tese, dificultaram o recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nNo que se refere ao primeiro argumento dos réus, creio que não merece ser acolhido. É que a exigência de conclusão do procedimento administrativo fiscal, como condição de procedibilidade da ação penal, é necessária apenas nos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/1990). \r\n\r\nA respeito do tema, transcrevo acórdão proferido pelo Plenário do STF no julgamento do HC 81.611 (DJ. 22.10.2003):\r\n\r\nEMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo.\r\n\r\nLogo, não há exigência de término do processo administrativo fiscal, no que diz respeito ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP). \r\n\r\nNo que diz respeito à provável excludente de culpabilidade, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa (dificuldades financeiras para a realização dos repasses à Previdência Social), creio que não está patente a presença da causa excludente, apta a gerar a absolvição sumária (art. 397 do CPP), ressalvada, evidentemente, a possibilidade de ser demonstrada na instrução criminal.\r\n\r\nLogo, em razão da inexistência de motivo que imponha a absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, DESIGNO o dia 03/12/2008, às 14:00 horas, para a oitiva da testemunha de acusação (fl. 9), das três testemunhas de defesa (fl. 288) e interrogatório dos quatro réus (art. 400 do CPP).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as testemunhas, os réus e o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2004.51.10.001438-3 EUDOXIO DE AZEREDO (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS, RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.007117-2 DINAH MONTEIRO VALENTIM (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.007939-0 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.002895-4 LINDOLFO SOARES FILHO (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.008009-8 REGINA CÉLIA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.009104-7 JOSE PRIMO MACHADO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.009157-6 EVA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.009305-6 ANTONIO SANTA ANNA DE MORAES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.009427-9 IRANI DE LOURDES SOARES PORCENIO (Adv. MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa atualizado. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade (Lei 1.060/1950).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.002328-9 LEA BERAULTE FERREIRA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.003282-5 JOSE RIBEIRO SILVA (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.003345-3 ETELVINA MARIA DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, anulo o acordo de fl. 07 e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.003544-9 BRIGIDA ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.10.003677-6 WALDEMIRO LOPES PIMENTEL (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.006150-3 CILENE DA SILVEIRA CRUZ (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.10.006196-5 SALVADOR MELANI (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.001501-7 ROSANGELA ARAUJO DA ROCHA (Adv. BRAZ LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora pela aplicação da Súmula 260 do e. TFR e a pagar as parcelas atrasadas: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até a eficácia do art. 58 do ADCT;\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCaso haja benefício anterior, deverão ser considerados a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo respectivo.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 30 dias para implantar a revisão e promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.10.006283-0 RITA DE CASSIA SOUZA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 150,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 675892"
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                            "675893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008874-0 SEVERINO ANSELMO DA SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que se dirija à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor da condenação, referente ao requisitório de pequeno valor - RPV - independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão é necessário o comparecimento do Autor nesta Vara.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.005280-0 FELIZ DA SILVA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, regularizar o instrumento de representação processual, visto que o acostado às fls. 38 é xerox.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007071-2 ANTONIO MARCOS MATEUS DOS SANTOS (Adv. MARIO REIS, MARCIO REIS, JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista às partes para ciência de que a petição de fl. 180 foi juntada aos autos à fl. 186. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAnte a interposição de Agravo de Instrumento, certificado à fl. 179, suspendo o curso do processo.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.10.003695-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE ANTONIO DA SILVA MOURA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Ao Impugnado por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000368-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x SUELY CARDOZO MACHADO (Adv. EDUARDO VICENTINI) x JOSE CARLOS CARDOSO MACHADO (Adv. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES, WAGNER DE MEIRELES SAMPAIO). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da manifestação do MPF (requerimento de renovação de intimação dos réus para se manifestarem acerca de provável petição protocolada neste juízo), dê-se vista aos réus para, caso tenham se manifestado anteriormente, fornecerem cópia de eventual petição protocolada nesta vara, em 06/08/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se manifestação, o juízo tomará como ausência de protocolo de petição na data acima. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF e, após, aos réus, para as alegações finais, por sucessivos 5 (cinco) dias (art. 404, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008).\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005707-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x JOANA D ARC PALLADINO E OUTRO (Adv. LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nEm razão das diligências intimatórias negativas de Fax Farma Comércio Ltda. e Laboratório Teuto Brasileiro Ltda., dê-se vista à defesa das rés para, no prazo de 5 dias, fornecer endereço atualizado das referidas sociedades.\r\n\r\nFornecidos os endereços, oficiem-se às referidas sociedades para que, no prazo de 5 dias, forneçam a este juízo as informações requeridas às fls. 513/514.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao MPF e, após, à defesa, para as alegações finais, por sucessivos 5 (cinco) dias (art. 404, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008).\r\n\r\n7 - 2007.51.10.005193-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x CELSO FLOSI E OUTRO (Adv. PAULO LEITE DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as alegações finais (art. 404, parágrafo único, com redação dada pela Lei 11.719/2008).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 675893"
                            ],
                            "675895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003213-5 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. RONALD CARDOSO ALEXANDRINO, MARILIA TERESA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003880-5 LUCINDA GOMES AMARAL (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.005545-1 DEJAIR SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001705-3 BERNARDINO CARDOSO LESSA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.003426-9 ELZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO, ROSANGELA CACHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.006071-2 NEUZA MARIA SOARES FERNANDES E OUTRO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Manifeste-se o autor sobre a informação do setor de cálculos de que não há diferenças a serem apuradas no período, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.010542-6 VALDEM JOSE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.002545-9 MARLENE AGOSTINHO DA CRUZ PENNA (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009710-0 MARIA DO CARMO BERNARDO (Adv. paulo souza da silveira) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001276-7 ABIGAIL DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LUIZ C. F. DE OLIVEIRA, PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002476-9 JOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 63.\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.009231-3 PANFILO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003605-3 SEBASTIAO DOS SANTOS NETO (Adv. MAURO HENRIQUE B. DE MELLO, CARLOS AUGUSTO BORGES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003406-5 ADERITO APARICIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003296-2 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003297-4 SEBASTIAO CONCEICAO FELICIANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003615-3 HODOVIAS CONSTANTINO PESSOA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003561-6 AUGUSTO ALVES (Adv. MARIA SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, formulando pedido certo e determinado, com suas especificações, identificando claramente, a causa de pedir, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente a Autora, para cumprimento em 48 horas.\r\n\r\nNão sendo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.004107-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.10.004933-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x TEREZINHA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.006598-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x IZALTY ANTONIO MARIA (Adv. EGIDIO SAMPAIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o embargado para que traga, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da Carta de Concessão de seu benefício previdenciário ou qualquer outro documento que contenha sua Renda Mensal Inicial (RMI).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 675895"
                            ],
                            "676603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.008002-1 ANTONIO INACIO CELESTINO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se a autarquia-ré para que forneça a este juízo cópia do processo administrativo n. 32/010235360-3.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 19/12/2008, às 10:30 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Marco Antonio Beltrão, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.006046-5 GUILHERME CAETANO ASSIS DUARTE REP/P/ NIVALDEA SANT ANNA DUARTE (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x DIANA ALVES CORREIA (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES). . Intime-se a parte autora para ciência do benefício concedido, conforme documento de fls. 93/99, fornecido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 25/11/2008, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunha(s) que possa(m) esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação da(s) mesma(s), deverá a parte requerê-la em 10 dias da ciência do presente despacho, informando seu(s) nome(s) completo(s) e endereço(s) atualizado(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003436-6 GILCÉLIA DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA CISNE CID VOLOTAO). . Determino a realização de nova PERÍCIA MÉDICA no dia 12/12/2008, às 17:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Abel Ferreira Carneiro, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue, excepcionalmente, no prazo máximo de 40 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.008512-3 JOUBERT SANTOS DO PRADO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica e provas, em 10 dias.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/11/2008, às 09:30 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000308-1 ALINE DE ALMEIDA CAROLINO (Adv. HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 37.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Oftalmologia, dia 27/11/2008, às 11:30 horas, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Fátima Cristina R. R Ferreira, a ser realizada no consultório da própria, situado na rua Conde de Bonfim, n. 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004268-2 LOURINALDO PEREIRA COSTA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a carta de concessão do benefício e, se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 12/12/2008, às 15:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Abel Ferreira Carneiro, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue, excepcionalmente, no prazo máximo de 40 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004270-0 JUCARA CARDOSO GOMES (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a carta de concessão do benefício e, se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/11/2008, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000248-5 ALAN DOS SANTOS RAMOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . \r\n\r\nReconsidero a decisão retro.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 12/12/2008, às 13:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Abel Ferreira Carneiro, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue, excepcionalmente, no prazo máximo de 40 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000681-1 RONALDO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica e provas.\r\n\r\nDetermino que sejam realizadas as seguintes PERÍCIAS MÉDICAS:\r\n\r\nBuco-Maxilo - a ser realizada no dia 15/12/2008, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Claumyr Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nPsiquiatria - a ser realizada no dia 19/12/2008, às 10:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Marco Antonio Beltrão, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001594-0 ARACI DE FARIAS PEDROSA (Adv. JOSE DOMINGOS LUCENA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica e provas.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/11/2008, às 10:15 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001673-7 ROBSON LUIZ RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica e provas, em 10 dias.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 12/12/2008, às 18:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Abel Ferreira Carneiro, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue, excepcionalmente, no prazo máximo de 40 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 676603"
                            ],
                            "677023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000624-3 GILMAR DE ALENCAR (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/11/2008, às 09:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000516-8 JÚLIO CÉSAR DUARTE FERREIRA (Adv. EDY SILVA FILHO, IRINEU VARANDAS BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica e provas, em 10 dias.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/11/2008, às 09:15 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003048-5 SYLVIA DOS SANTOS MORAES (Adv. LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES, THIAGO LUIZ DA SILVA, JULIANA URANO RIBEIRO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica e provas, em 10 dias.\r\n\r\nDetermino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 27/11/2008, às 09:45 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dra. Claudia Nogueira Cardoso, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.10.003864-5 JULIO CESAR DE PAULA PORTELA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDetermino que seja realizada nova PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, no dia 12/12/2008, às 14:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Abel Ferreira Carneiro, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue, excepcionalmente, no prazo máximo de 40 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 677023"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                            "676442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.000266-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLAUDIO PORFIRIO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x GVR IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Diante da concordância da Exeqüente, determino seja o co-executado DANGELO PETER DA SILVA ANTUNES excluído do pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas acima listadas, em face da provável ocorrência de fraude na alteração contratual que o colocou como sócio-gerente da empresa executada e irregularmente dissolvida(...)\r\n\r\n2 - 2004.51.10.004107-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x QUIMINDUSTRIA FULMINAN LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 52/53) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a informação de parcelamento do débito, retiro os autos do leilão e suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.002117-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x INQUISA - IND/ QUIMICA SANTO ANTONIO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Mantenho a suspensão determinada à fl. 213.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.002957-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x OSWALDO BERGE FILHO (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA). . Defiro o requerido no item “b” da fl. 10. \r\n\r\nJuntados os comprovantes, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca das alegações trazidas aos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez dias). \r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007370-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTE LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . Fl. 385. Oficie-se à Caixa Econômica Federal conforme solicitado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, começando pela Executada. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da decisão de segunda instância.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.10.007265-7 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . A Fazenda Nacional apresentou às fls. 215 e seguintes novas CDAs, alterando os valores de todas as inscrições, em razão de retificação de DCTF realizada pela Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia das mencionadas folhas e do presente despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a Embargante para ciência da retificação das CDAs, bem como da redução dos débitos, adequando sua defesa nos presentes autos; ou para que, querendo, comprove o pagamento do saldo devedor remanescente, se pretende a baixa na execução.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005871-8 OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv. SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . (...) Dê-se vista ao Embargante para manifestação no mesmo prazo concedido à Embargada(10 dias). \r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 676442"
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                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.021357-1 CECILIO ISALTO DA SILVA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pelo patrono da parte autora às fls.85/86, nos termos do parágrafo único, artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01 de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001907-2 ARGEMIRO XAVIER (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora manifeste-se acerca do ato ordinatório de fl. 54.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009397-5 SILVIO SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.011839-0 PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013021-2 natanael dos santos (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.35/39.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.014695-5 CARMELITA ALBINO NUNES (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Mantenho o despacho de fl.73 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001739-4 JOSE FIRMINO DE SOUZA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.60.011958-3 LUIS BRAZ DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Indefiro a expedição de alvará. O levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2002.51.60.003736-3 FLAVIANO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.004238-7 HELIO TORRES MARIZ (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.005220-4 MALVINA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.007198-3 GENECI PEIXOTO FERNANDES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.007459-5 SERGIO LUIZ DE AQUINO SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.007582-4 ALEXANDER OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.007594-0 SANDRO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.007614-2 HUGO LEONARDO NASCIMENTO DA CAMARA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.008104-6 ELIESER JOSE GOMES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . O posto da parte autora é de 2º Tenente, conforme documentos de fls. 70/141. Portanto, não há o que se falar sobre complementação de salário mínimo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.008546-5 ANDRE SILVA MELONIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.009154-4 ANDERSON DE CARVALHO BORGES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.011052-6 ESNEIME VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011074-5 IRAPUAN OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.011196-8 JOSE NILTON RODRIGUES DE LIMA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE, ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.011664-4 ENIO SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.012538-4 MARCO GENTILE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.013562-6 WILLIAM DA COSTA MARTINS (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA, LEANDRO SOARES E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.013588-2 ALEXANDRE LOPES PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.024476-2 MAURICIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.000466-4 FABRICIO DA SILVA CELESTINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.007744-8 ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Cumpram-se os itens3/5 do despacho de fl. 115.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.008628-0 VITORIO PAULINO ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.008780-6 LEANDRO MALAQUIAS CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.008824-0 COSME HENRIQUE COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.012906-0 ANDRE SILVA MELONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002228-2 ALCIBERIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.008514-0 SEBASTIANA A DE ASSIS CUSTODIO (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009436-0 DEMETILDE MENDES DA SILVA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.010658-1 AURIELA SANTOS DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo negativo, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.013172-1 LUIZ CARLOS BUSCATTO LIBERAL (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003208-5 ELY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.60.000886-0 JAIDSON ALBUQUERQUE SILVA (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA BAHIA CEFET BA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a respeito dos documentos de fls. 84/95, do INSS.\r\n\r\n2. Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência de fl. 71, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a patrona da parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.004904-7 JOSE CASSIANO PEREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o documento de fls. 64, comprova o pagamento de honorários da Advogada Dativa, dê-se baixa e arquive os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.005364-6 SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA - SUCESSORA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, inclua no pólo ativo da relação processual os menores Henrique Sérgio de Oliveira e Letícia Rodrigues dos Santos Oliveira, devidamente representados por sua genitora.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.015508-0 AGENOR FELICIANO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerido à petição de fl.46, defiro o desentranhamento das peças originais, bem como cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve ser mantida nos autos. Aguarde-se por 10 (dez) dias, após sigam ao arquivo com baixa.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.022278-0 JOEL DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.009452-5 LEOPOLDO CORREA SANTOS SOBRINHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a petição de fl.58/62, indefiro o pedido de habilitação requerido às fls.44/55, nos termos do artigo 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de intimação a Srª Elizabeth de Azevedo Silva, endereço constante à fl.62, para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste interesse em habilitar-se no presente feito.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.012778-6 ALDENOR DANTAS ARAUJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o requerido pela patrona da parte autora à fl.43/44, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01 de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.001652-9 EDNA BOTELHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Indefiro o requerido pela parte autora à petição de fls.67/69, mantendo a sentença de fl.65 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.003124-0 MANOEL GOMES DOS SANTOS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.103, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os processos cadastrados no termo de fls.13/14.\r\n\r\n2. Uma vez que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.002490-1 JACIRA FERNANDES (Adv. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, inclua no pólo passivo da relação processual os menores Vinicius Fernandes da Silva e Lidiane Fernandes da Silva.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, nomeio a Drª Julia Vera de Carvalho Santos, OAB/RJ 42.735 curadora especial dos menores acima mencionados, nos termos do inciso I, artigo 9º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. À SEDSJ para que inclua no pólo passivo da relação processual os menores, devidamente representados por sua curadora.\r\n\r\n4. Após, citem-se os menores na pessoa do seu representante legal.\r\n\r\n5. Vindo as contestações, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.002818-9 JOÃO JACINTHO DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.002862-1 DOMÍCIA MARIA PEREIRA (Adv. AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio o perito Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.60.001870-1 LUIZ CARLOS ALVES DE BARROS (Adv. HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.011732-6 EDILSON DE QUEIROZ CHAVES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, na mesma oportunidade, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.001254-9 PEDRO BALTASAR GOES (Adv. WAGNER GIL JANSEN PEREIRA, URSULA PORTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nO levantamento dos valores da conta de FGTS deverá ser feito conforme o artigo 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.003684-8 CÍCERO EDIVAN FIRMINO DE SOUSA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para que o autor cumpra integralmente o despacho de fl. 29.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2003.51.60.014077-4 CELIA REGINA SARMENTO CAMARA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho de fl.134.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.009084-6 MARIA ANTONIA LOURENCO DE CASTRO (Adv. MARCELO MORGADO INACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.003217-6 JUBECIRA FARIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.001171-2 ELIZABETH DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.002303-9 NELSON GOMES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.002415-9 ANTONIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.002698-3 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.003037-8 MARIA CRISTINA ROLIM SOUTO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.003516-9 LUCIANO BERNARDINO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.003729-4 MAGALI SANTANA DE SOUZA SILVEIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.003812-2 RITA DE CASSIA DE MARQUES SIQUEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.003849-3 DALMY VIANA NASCIMENTO (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.003913-8 JORGE SOARES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2003.51.60.001847-6 VANDA DE MORAES PALMARES - SUCESSORA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.008072-8 JOSE DIAS FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.014222-9 DAMIANA PEREIRA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.016109-1 ROSA BARBOZA CORDOSO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a decisão que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“O segurado Silvio Cardoso, instituidor da pensão por morte recebida pela autora, morreu no gozo de auxílio-doença, concedido em 07/04/1984.\r\n\r\nNeste caso, quando da concessão da pensão por morte, cabia ao réu, como efetivamente fez, calcular a aposentadoria por invalidez a que o instituidor teria direito na data de seu óbito, apenas em tese, e com o fim exclusivo de propiciar o cálculo daquela.\r\n\r\nPode-se até mesmo discutir se o cálculo da aposentadoria por invalidez deveria se dar pela mera atribuição de coeficiente mais elevado, aplicado sobre o cálculo realizado quando da concessão do auxílio-doença, ou se se fazia necessário cálculo realmente novo, que considerasse os proventos do auxílio como salários-de-contribuição na fixação da renda mensal inicial daquela.\r\n\r\nA questão tem rendido muitas decisões em sentidos opostos, e tenho firme posicionamento a este respeito, mas que não tem razão de ser neste momento, já que a parte autora não incluiu em seu pedido qualquer discussão acerca da forma de cálculo do valor do benefício de aposentadoria por invalidez que deu origem à pensão por morte, e assim, sendo matéria estranha à lide, não há como forçar o réu a revisá-lo.\r\n\r\nÉ fato que há um acórdão transitado em julgado favorável à autora, mas é também verdadeiro que por seu conteúdo abstrato, na prática vê-se que resta sem eficácia concreta, quando aplicado à situação subjacente em que deveria atuar de forma positiva, e tal não se dá por interpretação benéfica ou prejudicial a qualquer das partes, e nem por procrastinação do réu, mas antes pela inexistência de salários-de-contribuição no período básico de cálculo que devessem ser atualizados até, ao menos, fevereiro de 1994.\r\n\r\nSendo assim, extingo a execução por ausência de condição essencial, qual seja, a possibilidade de confecção de cálculo que dê concretude ao comando do acórdão transitado em julgado, o que resulta na inexigibilidade do título executivo, com fundamento no artigo 475-L, inciso II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, após, expeça-se ofício para pagamento de honorários à defensora dativa, e, por fim dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n73 - 2003.51.60.023270-0 CEZIDIO JOSE MOREIRA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.10.005487-3 MAURO SIMAO DA COSTA (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.167/255.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2004.51.10.005738-2 NANCYR SILVA DE LIMA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2004.51.60.002036-0 ELIO ROMUALDO BASTOS (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO, LILIAN BURGO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n77 - 2004.51.60.003499-1 FRANCISCO FERREIRA FILHO (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.003807-8 WALDEMIRO DE MELO SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.004660-9 ARI JORGE MARQUES PAES LEME (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.004790-0 ELIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.005033-9 LUIZ SILVA FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.005339-0 NEIDE APARECIDA DA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.005736-0 WILSON SEBASTIAO SILVA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.31/32.\r\n\r\n2- Após, façam os autos conclusos para sentença..\r\n\r\n84 - 2004.51.60.006439-9 JOAO MEDEIROS BOTELHO (Adv. JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 80/98, no valor de R$ 26.855,73 (vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nO contador judicial, à fl. 80, informou que o cálculo das parcelas vencidas não ultrapassa o teto do Juizado na data da distribuição (R$ 14.400,00).\r\n\r\nDestarte, a parte autora deverá optar pelo pagamento do débito mediante expedição de precatório ou RPV, sendo que neste último caso deverá renunciar aquilo que exceder ao teto de alçada.\r\n\r\nProssiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n85 - 2004.51.60.006502-1 PATRICIA VERONICA DA SILVA CHAVES DE LIMA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.007266-9 MARIANGELA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL, PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.009899-3 GERSON DE OLIVEIRA REP/ P/ GILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.012400-1 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.012438-4 CARLOS AUGUSTO SANTOS PASSOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.013839-5 ERCILIO GARCIA PEREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2004.51.60.015750-0 ENIO CALAZANS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.167/171.\r\n\r\n2- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n3- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2005.51.60.007517-1 JUVENIL BERNARDO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.009915-1 MARIO CARDOSO FLORES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.011169-2 MARINA RIBEIRO GARCIA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.011900-9 JULIANA DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2005.51.60.014322-0 SONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n97 - 2005.51.60.014673-6 CLETO BIASOTTO FERREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n98 - 2006.51.60.000386-3 MARIA CICERA DA CONCEICAO (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n99 - 2006.51.60.001914-7 MARIA DO CARMO DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n100 - 2006.51.60.001928-7 DOMINGOS JOSE SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n101 - 2006.51.60.002587-1 JANICE ALVES DE MOURA (Adv. CASSIO SOUZA DE MOURA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n102 - 2006.51.60.002831-8 GERALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n103 - 2006.51.60.002978-5 EDELMA SIGNES DE AMORIM (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2006.51.60.003713-7 SEBASTIÃO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n105 - 2006.51.60.003938-9 LUCIENE SOARES DA MOTTA REP/ P/ RICARDO INÁCIO DA MOTTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n106 - 2006.51.60.004295-9 MARIA JOSE DOS REIS (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n107 - 2006.51.60.004723-4 ELIEZER MOTTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2006.51.60.005032-4 NIRSO COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n109 - 2007.51.60.000137-8 JOICIMAR FERREIRA NEVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nCorrija-se a numeração dos autos e conserte-se a própria autuação.\r\n\r\nApós, intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de março de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)”\r\n\r\n110 - 2007.51.60.000646-7 JOSIMAR PEREIRA VIANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2007.51.60.000808-7 LEONOR JUVENTINA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2007.51.60.001148-7 ANTONIO OCELIO PEREIRA DE SOUSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2007.51.60.001911-5 FERNANDO ALVES DA CRUZ (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.60.001914-0 ILDA MEIRELLES FIGUEIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n115 - 2007.51.60.003410-4 MARILSA DOS SANTOS GOES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n116 - 2007.51.60.003624-1 JOAO ALVES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.60.003786-5 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MARRIEL (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n118 - 2007.51.60.003933-3 ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2002.51.60.001337-1 FRANCISCO LIMA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\n120 - 2002.51.60.001398-0 DELSON GONCALVES (Adv. RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2003.51.60.002508-0 DAMIANA BATISTA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2003.51.60.005189-3 MOACIR DA CONCEICAO NUNES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2003.51.60.011957-8 PAULO SIQUEIRA PURCINO (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2004.51.60.003227-1 ANA MARIA DA CONCEICAO NAPOLITANO (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2004.51.60.007500-2 AMILTON JOSE CABRAL DA PONTE (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n126 - 2004.51.60.007707-2 ANA LUCIA PONTES DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2004.51.60.008207-9 GUMERCINDO PINTO MADUREIRA (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2004.51.60.009207-3 MATEUS FLORIANO DA SILVA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2004.51.60.010149-9 FAUSTO RODRIGUES DE LIMA NETO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação pela parte ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2004.51.60.010629-1 JOSE GOMES DE FARIAS (Adv. LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL, MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito dos documentos juntados pela CEF às fls. 24/35.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n131 - 2004.51.60.013265-4 ROGERIO SANTOS DE ARAUJO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n132 - 2004.51.60.014119-9 MARIA APARECIDA BORGES MARTINS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2004.51.60.015156-9 JOSE JOVINO DA SILVA (Adv. ROBERTO BOSSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2004.51.60.015819-9 JOSE FRANCISCO DE LIMA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2004.51.60.016136-8 RODOLFO CRUZ DE PAULA (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Oficie-se à Pagadoria de Pessoal da Marinha, nos termos requeridos pelo autor às fls. 03/04, para que remeta a este Juízo as informações requisitadas, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista das mesmas às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n136 - 2005.51.10.003665-6 JOÃO CERÊSA GONÇALVES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2005.51.60.009135-8 VERA LUCIA ALVES FERREIRA FARIA (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2005.51.60.012445-5 MIRIAM DE SOUZA ALBINO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2005.51.60.013900-8 ADROALDO DOS SANTOS (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE, GILSON JORGE DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2006.51.60.000175-1 GEROLDO GRUTZMACHER (Adv. ANGELA MARISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2006.51.60.000757-1 JESSE ALVES DA CRUZ (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2006.51.60.000929-4 JOSE MAURO ROSA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2006.51.60.001077-6 DIOGENES JOÃO DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2006.51.60.001079-0 MANOEL SALVADOR CANDIDO DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2006.51.60.001799-0 AUGUSTO JOSE CARLOS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2006.51.60.001817-9 IRANILDE SOUSA LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2006.51.60.002537-8 EUNICE GONCALVES FARIA DE MEDEIROS (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2006.51.60.002543-3 ALZIRA DOS SANTOS BARROS MEDEIROS (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2006.51.60.004337-0 LOTERIA DA PONTE DE NILOPOLIS LTDA ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2006.51.60.004645-0 AMIRTON VIEIRA MELO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2006.51.60.004883-4 VICENTE FREIRE DE SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2007.51.60.000250-4 MARIA DE LOURDES E SILVA PEREIRA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2007.51.60.000351-0 ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2007.51.60.000544-0 ELAINE PINHEIRO TEBALDI (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2007.51.60.001187-6 FERNANDA FABRIZIA ALVES DE AZEVEDO MIRANDA (Adv. LEONI MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2007.51.60.001206-6 MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2007.51.60.001212-1 JOSÉ MARCOS FELICIANO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2007.51.60.001258-3 LÚCIA MARIA CASTORINA VIEIRA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2007.51.60.001274-1 EDMUNDO DA SOLEDADE (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2007.51.60.001281-9 ISABEL CÂNDIDA DE PAULA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2007.51.60.001302-2 MURILO RODRIGUES PAULISTA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2007.51.60.001340-0 MAURO FERREIRA NUNES (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2007.51.60.001368-0 EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (Adv. SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO, FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2007.51.60.001371-0 PAULO LUIZ NOVAIS DOS PRAZERES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2007.51.60.001404-0 QUINTINA VAZELOTTI DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2007.51.60.001426-9 SYLVIO LOPES MACEDO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2007.51.60.001432-4 DAVI DE ALBUQUERQUE VELOZO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2007.51.60.001450-6 JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2007.51.60.001543-2 JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2007.51.60.001656-4 NILZA PESSANHA RIBEIRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2007.51.60.001744-1 ADONIAS DE SOUZA RIBEIRO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2007.51.60.001763-5 ANTÔNIO JORGE BARRETO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2007.51.60.001774-0 ELIZABETH TELLES DE ANDRADE SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fl. 45.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2007.51.60.001790-8 VITÓRIA COSTA GONDIM (Adv. CARLOS ATILLA COSTA GONDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2007.51.60.001812-3 TIERS SOARES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2007.51.60.001819-6 LAURA DA CONCEICAO AFONSO PAULINO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2007.51.60.002109-2 DEOLINDA DOS ANJOS PIRES (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2007.51.60.002383-0 BETINHA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2007.51.60.002401-9 EGUINALDO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2007.51.60.003142-5 FLAVIA ALVES DA SILVA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 118\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 677178"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000485-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA, RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x ANTONIO DE SANTANA (Adv. MARCELO RIBEIRO CARDOSO, JENNIFER LYNN BASTIANI). . Em diligências:\r\n\r\nFl. 223 - Oficie-se a Agência da Capitania dos Portos em Cabo Frio, conforme requer o MPF.\r\n\r\nFl. 224 - A Defesa para que indique os endereços associações de pescas referidas nos depoimentos, com a vinda, expeçam-se os ofícios requeridos pela defesa.\r\n\r\nFixando prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nCom a vinda das respostas venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 675973"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEPC.0801.000011-2/2008\r\n\r\n*02770080100001122008*\r\n\r\nAção Penal nº 2007.51.08.001103-6\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LEONARDO FRANCISCO PERECIE DE MACEDO E OUTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15( QUINZE) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO PERECIE DE MACEDO, comerciante, proprietário e responsável pelo quiosque “LOS TRAVIESSOS”, cuja atividade é fornecer bebidas e alimentos, localizado na Praia de João Fernandes - Armação dos Búzios - RJ;\r\n\r\nno processo nº 2007.51.08.001103-6, como incurso nas penas do artigo 63 da Lei nº 9605/98. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-o o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no DIA 18/11/2008 às 14:30 horas, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX (22) 2621.5402 para audiência de instrução e julgamento de que trata o art. 78 da Lei nº 9.099/95, alertando-o ainda de que se pretender aceitar a proposta do MPF, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, deverá comparecer de posse das competentes certidões negativas de distribuição de outros feitos criminais contra seu nome, ficando ciente de que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência, e de que, se não pretender aceitar o acordo, proceder-se-á de imediato a sua Intimação para apresentar sua defesa prévia (Na resposta, a acusada poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as com endereço e requerendo sua intimação) no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de Defensor Dativo para oferecê-la. E assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhado de seu advogado. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 14 de outubro de 2008. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Celene Maria Silveira, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. - sco./\r\n\r\nId: 675972"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000079-7 JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001431/2008 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.15.000079-7\r\n\r\nAutor: JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA reapreciação do conjunto probatório deve ser objeto de outro recurso. Não é hipótese de embargos de declaração.\r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000904-7 ADOLPHO ASSIS DE PROENCA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS, MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 480: defiro. Conforme consulta realizada no sistema utilizado pelo INSS, Plenus, assiste razão ao autor.\r\n\r\nAssim, à SAJUD-TE para que registre o CPF do autor Adolpho, conforme informado a fl. 483.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cancele o RPV expedido a seu favor (fls. 466), uma vez que o foi com o CPF equivocado, e para que expeça um novo.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do RPV devido ao autor Adolpho e do precatório devido ao seu patrono com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intimem-se, pela publicação, para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto da decisão de fls. 449/451, conforme comunicação de fls. 457/465, com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nProferida decisão do recuso mantendo a decisão agravada e já tendo sido efetivados os pagamentos e intimações acima determinados, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive nos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000944-8 FLORIPEDES IGNACIA DE ANDRADE JESUS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 205: defiro. Dê-se vista à autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive nos embargos à execução apensados.\r\n\r\n4 - 2002.51.15.000866-7 MARIA FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista a notícia do falecimento da autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se o pedido de habilitação dos seus sucessores.\r\n\r\nSobrevindo pedido de habilitação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCaso contrário, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.15.000017-0 ROBERTO GUILHERME DA ROCHA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Suspendo o processo pelo prazo de 60 dias. À Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000373-4 FRANCISCO ALBERTO DE CARVALHO (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR, FABRICIO MASSARI SANT´ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 23: defiro a convolação do rito ordinário para o prescrito na Lei 10.259/01\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para as retificações cabíveis.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000379-5 ROBERTA ESTEVES DE REZENDE BASILIO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs fls. 11 a autora comprovou que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito, entretanto, não há nos autos elementos que comprovem que a autora requereu na via administrativa os extratos relativos a todos os períodos em que pleiteia sejam aplicados expurgos inflacionários. \r\n\r\nAssim, à autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os extrato referentes aos períodos em que requer a aplicação dos expurgos ou para que comprove que realizou o pedido na via administrativa mas que, embora decorrido período razoável, ainda, não foi atendida. Outrossim, deverá apresentar cópia integral e legível dos extratos juntados à fl. 26.\r\n\r\nTais elementos são indispensáveis para a averiguação da existência da conta no período requerido e, portanto, constituem documentos indispensáveis à propositura da ação. Outrossim, mostram-se relevantes para que seja possível a prolação de uma sentença líquida.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\nCaso contrário, intime-se pessoalmente para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000187-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x ELVECIO MACHADO FILHO (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). . Fls. 97: defiro. À Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nSobrevindo informação de endereço diferente dos já constantes nos autos, à Secretaria para que desentranhe o mandado e respectiva certidão de cumprimento de fls. 85/87 para o integral cumprimento no novo endereço.\r\n\r\nNo caso acima indicado, ou em caso contrário, dê-se nova vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 5 dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000398-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x SONIA MARIA GONCALVES DE CASTRO (Adv. FRANCISCO RIO DOCE MARTINS). . Fls. 81: dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000080-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x ANA LUCIA ESTEVES DE MAGALHAES (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA). . Fls. 95: defiro a dilação do prazo por mais 20 dias.\r\n\r\nEm não havendo resposta no prazo assinado, intime-se pessoalmente para que se manifeste em 48 horas.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000204-0 WALDIR MACHADO LOURENCO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução, processo n.º 2008.51.15.000188-2, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2001.51.15.002787-6 ROBERTO RICARDO FEO E OUTRO (Adv. ROBERTO RICARDO FEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS). . Fls. 430: defiro. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000259-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MARIA DA GLORIA FELIPPE (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). . Intime-se a embargada para que cumpra o disposto no título judicial transitado em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, ou seja, para que pague o valor devido a título de honorários advocatícios ao INSS, R$ 189,08 (cento e oitenta e nove reais e oito centavos). Saliente-se que o não cumprimento no prazo importará na incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação da embargada, intime-se o INSS para que forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de penhora sobre os créditos da autora neste processo, indefiro, eis que se trata de verba de caráter alimentar.\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000188-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALDIR MACHADO LOURENCO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB). . Ao embargado. Saliente-se que a sua resposta deverá ser instruída com a cópia da procuração que lhe outorgou poderes para atuar no processo em que foi constituído o título executivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 673178"
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PROCESSO N° 2007.51.63.001083-7\r\n\r\nAUTORA: VANDA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEmbora ajuizada a demanda em face da UNIÃO, os documentos acostados à inicial indicam que o ente ao qual vinculada a autora, único responsável por seu pagamento, é a FUNASA, fundação federal com personalidade jurídica e orçamento próprio, atraindo a ilegitimidade passiva da Ré.\r\n\r\nNada obstante, abstraída de tal circunstância, no caso concreto os documentos trazidos aos autos revelam que a pensão da parte autora é posterior à data da referida Emenda Constitucional nº 41/03, a ela não se aplicando, portanto, a regra da paridade anteriormente existente e não fazendo jus, em todo caso, a extensão dos benefícios concedidos aos servidores da ativa.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos artigos 267, VI, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCELO TEIXEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador judicial às fls. 35/43. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA FLORENCIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELE ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2008.51.63.000037-0\r\n\r\nAUTOR: NILMA FLORÊNCIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 16.01.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao Contador.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nTrês Rios, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA APARECIDA DIAS TITO (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo apresentado pela perita atuante no feito;\r\n\r\nOficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais;\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS VIEIRA MACHADO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001159/2008 . PROCESSO Nº 20085163000203-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS VIEIRA MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSETENÇA TIPO B1\r\n\r\nREGISTRO Nº\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se de ação visando a conversão para especial, dos períodos trabalhados pelo autor de 22/06/76 a 19/01/77 e de 19/01/79 a 21/07/05, com o intuito de lhe ser concedido aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO INSS às fls. 33/34 apresentou proposta de acordo, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS fará a averbação do período de 19/01/1979 a 28/04/1995 como especial (Código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64), e dará continuidade ao processo administrativo concessório de nº 42/139.331.530-2;\r\n\r\n2) Considerando que houve o ajuizamento de ação judicial, tem-se que ocorreu desistência tácita do recurso administrativo interposto, razão pela qual a APS local deverá comunicar esta fato aos órgão julgadores;\r\n\r\n3) A parte autora renuncia a quaisquer direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial (Art. 3º § 4º, Portaria AGU 109/07);\r\n\r\n4) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/91;\r\n\r\n5) A parte autora e o INSS, com a realização do acordo, nos moldes acima, darão plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora manifestou-se à fls. 81, concordando com a proposta elaborada pelo INSS e requerendo sua homologação.\r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado nos termos supra, para que surta os devidos efeitos jurídicos e JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. Honorários nos termos do item 5 do acordo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MACENO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x Marcelo Maceno Menezes rep/ curador Gustavo Motta Serpa (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que no prazo legal apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA ROSA FERREIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PELO MM. JUÍZO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: “Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo acima, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários. Partes intimadas em audiência. Decorrido o prazo recursal e promovido o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BATISTA RIBEIRO (Adv. SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a possibilidade de prevenção apontada com os autos de nº 2006.5163000067-0, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm relação aos processo de nº 2004.51.13000615-7, afasto a possibilidade de prevenção apontada, por tratarem-se de réus diversos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR LEAL (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ RODRIGUES COUTINHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial às fls. 38/39. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 675734"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900034-2 ANTONIO RODRIGUES (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Suspendo o curso do presente feito até o julgamento final dos embargos de nº. 2008.5113.000464-6.\r\n\r\n2 - 99.0900317-1 ANTONIO DE PAULA NETO (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se o representante do autor para que promova a habilitação dos possíveis herdeiros e sendo o caso iniciar a execução do julgado.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 99.0900728-2 MANUELINA DOS SANTOS DALLES (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMANOEL SCANAPIECO, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, CARLOS ADRIANO PENA RABELO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi reconhecida a prescrição de todas as parcelas eventualmente devidas a título de reajuste pelos critérios da Súmula 260 do extinto TRF, e por conseguinte, julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000685-6 ARLETE DA SILVA BERGUND E OUTROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000697-2 ELENICE MACHADO PORTILHO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000480-3 LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000429-7 GERALDO DA SILVA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi dado provimento ao recurso do INSS, para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, V, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.13.000468-1 JAIME DE LIMA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ROSANA MIGUEL HALLACK). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000811-3 DARCY DUTRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, FRANCISCO DE ARAÚJO , GLAUCE CORREA SCHITTINO, JORGE RODRIGUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000455-1 EVA RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 05 dias para que a CEF manifeste-se acerca dos cálculos, tendo em vista os argumentos apresentados na manifestação anterior.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000457-5 VENY CARDOSO PENHA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 05 dias para que a CEF manifeste-se acerca dos cálculos, tendo em vista os argumentos apresentados na manifestação anterior.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000495-2 ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 05 dias para que a CEF manifeste-se acerca dos cálculos, tendo em vista os argumentos apresentados na manifestação anterior.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000496-4 CONCEICAO MARIA DA ROCHA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 05 dias para que a CEF manifeste-se acerca dos cálculos, tendo em vista os argumentos apresentados na manifestação anterior.\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000508-7 ALCEIR ALCANTARA DE MORAES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 05 dias para que a CEF manifeste-se acerca dos cálculos, tendo em vista os argumentos apresentados na manifestação anterior.\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000572-5 MOYSES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 05 dias para que a CEF manifeste-se acerca dos cálculos, tendo em vista os argumentos apresentados na manifestação anterior.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.13.000464-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ANTÔNIO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os embargos eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para manifestação no prazo legal.\r\n\r\nApós, havendo concordância do embargado com os cálculos de fls. 04/05, remetam-se os autos ao Contador para atualização dos mesmos.\r\n\r\nEm seguida voltem-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2006.51.63.000465-1 UDELAMAR JEFFERSON KOPKE (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UDERLANDIA NILTA KOPKE RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x IARA ALEX KOPKE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . A gratuidade de justiça deferida ao autor, nos temos da Lei 10.259/01, limita-se à primeira instância, podendo caracterizar-se a deserção do recurso, nos casos em que não houver deferimento da mesma.\r\n\r\nAssim, intime-se novamente o autor para que, no prazo de 05(cinco) dias, junte aos autos comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000463-0 VILMA VALENTE DE CASTILHO CLAVERY ROBERTO (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.32, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000519-1 RENAN DE OLIVEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresenta suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000247-6 UILLIAM CARVALHO FARIA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.32, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000271-3 LYGIA MARIA DE OLIVEIRA LELIS (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.31, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000295-6 MARIA DA CONCEIÇAO MACHADO GALDINO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.39, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000337-7 VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA, MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.97, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000403-5 Alessandro Correa Martins (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. 22, dê-se vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000487-4 Jussara Pimentel Ignácio Aguiar (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS, GILSON DE BARROS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.34, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000519-2 MELISE DAMIANE SANTOS FERREIRA (Adv. ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.37, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000525-8 OTILLIA GUIMARAES DE MORAES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.35, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.63.000605-6 GERONIMO NATAL DA SILVA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.32, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.63.000625-1 URSULA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.37, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.63.000645-7 WALMIRO AUGUSTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação apresentada à fl.42, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.63.000736-0 AROLDO BENTO DE MEDEIROS FILHO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Aroldo Bento de Medeiros Filho contra o INSS e o Banco Cruzeiro do Sul, visando, em sede de tutela, que o primeiro réu se abstenha de continuar efetuando a cobrança das prestações nos valores de R$ 28,54 (vinte e oito reais e cinqüenta e quatro centavos) e R$ 11,41 (onze reais e quarenta e um centavos) do benefício do autor.\r\n\r\nCitados, o INSS se limitou a dizer que um dos descontos efetuados é decorrente de contrato com o Banco Cruzeiro do Sul e se refere à utilização de R$ 28,54 pelo beneficiário por meio de um cartão de crédito, enquanto o Banco Cruzeiro do Sul sequer apresentou contestação, limitando-se a responder ao ofício expedido por este Juízo, onde afirmou que uma das prestações refere-se à aquisição de produto junto à empresa ELETRODIRETO, cujo pagamento foi financiado mediante empréstimo realizado com a empresa, mas apresentou somente cópia da transferência eletrônica, onde não consta o nome ou qualquer outro dado do autor. Quanto ao EMPRÉSTIMO RMC, afirma que referem-se ao valor mínimo de cartão de crédito existente em nome do autor, mas que encontravam-se inativas ou excluídas, motivo pelo qual não geram nenhum efeito ao consumidor. \r\n\r\nPelo exposto, verifico que os réus afirmaram a existência de contrato celebrado autor, mas em nenhum momento apresentaram cópia do mesmo, tornado verossímeis as alegações deste. \r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção das referidas prestações poderão acarretar ao patrimônio do mesmo.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação do INSS para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suspenda as prestações cobradas no benefício do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para audiência de conciliação a ser realizada no dia 27/11/2008, às 14:30 hs.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.13.000233-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x AMILTON MENDES HENRIQUE (Adv. HELITON LEAL BILHERI). . Vista a CEF para manifestação nos termos da parte final do caput do artigo 475 - J, do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.63.000020-6 JORGE DOS SANTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora acerca da manifestação do INSS às fls.161/165.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o determinado no despacho às fls.155.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 676555"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000030-2 MENNOCH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. RICARDO CARNEIRO FORTUNA, ÁUREO CARNEIRO FORTUNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença atacada em sua íntegra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000554-6 MARIA APARECIDA BARBOSA DE BRITO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS, DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2008 . PROCESSO N° 2005.51.13.000554-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA DE BRITO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do RPV referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000113-3 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000581-7 ISA MOREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001164/2008 . Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo acima, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e promovido o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 676576"
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                "Volta Redonda": {
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0402622-0 MARINHO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, ILDENE SOUSA DOS SANTOS) x ADALBERTO CARLOS FONTES (Adv. JOSE VITOR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o Oficial do 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOLTA REDONDA para proceder à anulação da Carta de Arrematação e dos demais títulos posteriores, sobre o imóvel objeto destes autos, nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia das peças de fls. 15/17, 159/167, 228/231, 236/238.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem voluntariamente o julgado, depositando os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da condenação, devendo, também, comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002010-5 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0062953-6 PARTES BAIXADAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x DAISY FABRICIO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações.\r\n\r\n4 - 96.0070485-6 EZIR DE SOUZA HARTHMAN (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 215/224) noticia através de seu protocolo que o referido recurso foi interposto em 18.9.08, portanto, fora do prazo legal, eis que a decisão agravada foi publicada no DOERJ do dia 5.9.08 (sexta-feira) iniciando-se a contagem do prazo para interposição de agravo no dia 8.9.08, e conseqüentemente, expirando-se tal prazo em 17.9.08. Constato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial (fls. 180/183) dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 96.0070509-7 AUGUSTO BENTO CALIXTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 200/209) noticia através de seu protocolo que o referido recurso foi interposto em 18.9.08, portanto, fora do prazo legal, eis que a decisão agravada foi publicada no DOERJ do dia 5.9.08 (sexta-feira) iniciando-se a contagem do prazo para interposição de agravo no dia 8.9.08, e conseqüentemente, expirando-se tal prazo em 17.9.08. Constato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor, o qual também não juntou procuração nos autos que o legitime a interpor recurso contra a decisão que decretou a perda de vista dos autos tão-somente para a advogada Teresa Cristina Guimarães dos Santos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, conforme determinado à fl. 193.\r\n\r\n6 - 97.0031556-8 AUGUSTO FERREIRA LEITE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações.\r\n\r\n7 - 97.0031801-0 PAULO PORTILHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 156/165) está sem protocolo de distribuição no Tribunal ou no Protocolo integrado, o que impede a aferição por este Juízo do cumprimento do prazo estabelecido no art. 526 do CPC. Constato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, não sendo atribuído efeito suspensivo ao agravo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n8 - 98.0501085-6 AZUIL VIEIRA PAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 102/111) noticia através de seu protocolo que o referido recurso foi interposto em 18.9.08, portanto, fora do prazo legal, eis que a decisão agravada foi publicada no DOERJ do dia 5.9.08 (sexta-feira) iniciando-se a contagem do prazo para interposição de agravo no dia 8.9.08, e conseqüentemente, expirando-se tal prazo em 17.9.08. Constato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor.\r\n\r\nSem prejuízo, passo a apreciar a petição de fl. 99. Não procedem as alegações da advogada. A nulidade de atos processuais não deve beneficiar a quem a ela deu causa. Se o autor faleceu em 2005, durante o trâmite do processo no Eg. TRF-2ª Região, como se verifica pela informação extraída do PLENUS/INSS, caberia aos herdeiros noticiar tal fato, o que não foi feito até a presente data, mais de 03 anos depois. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento abaixo descrito:\r\n\r\nSupremo Tribunal Federal\r\n\r\nRE-AgR-ED-ED-EDv-AgR - AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelatora: Ministra Ellen Gracie\r\n\r\nProcesso: 186197 UF: SP - SÃO PAULO\r\n\r\nDJ 25-04-2003 PP-00034 EMENT VOL-02107-03 PP-00441\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. COMUNICAÇÃO TARDIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. ...\r\n\r\n2. Embora prevaleça o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a decisão judicial suspensiva do processo em razão da morte da parte retroage seus efeitos até a data deste fato, não há como deferir o pedido de anulação do feito, em face das especificidades do caso.\r\n\r\n3. O falecimento do recorrente ocorreu em novembro de 1994, contudo, foi comunicado a esta Corte somente em abril de 2002, quando diversos recursos apresentados por seu patrono já haviam sido julgados.\r\n\r\n4. O inventário foi aberto em dezembro de 1994, não havendo qualquer razão para o Espólio demorar tanto tempo para apresentar seu pedido de habilitação no feito.\r\n\r\n5. Anular o processo, como pretende o espólio agravante, implicaria novo julgamento da causa por esta Corte, mesmo depois de esgotados todos os recursos previstos na legislação processual, premiando-lhe pela omissão em comunicar oportunamente o falecimento da parte. \r\n\r\n6. Agravos regimentais improvidos.\r\n\r\nAssim sendo, considerando também que o autor já faleceu há mais de 03 anos e que até o presente momento não foi sequer juntada aos autos certidão de óbito, indefiro o pedido da advogada, consignando que ela já não tem nem mesmo poderes para pleitear neste feito, eis que com a morte do autor expirou o mandato a ela conferido.\r\n\r\nNão havendo concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, remetam-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n9 - 98.0501208-5 EMILIA RIBEIRO JUVENAL (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 223/232) está sem protocolo de distribuição no Tribunal ou no Protocolo integrado, o que impede a aferição por este Juízo do cumprimento do prazo estabelecido no art. 526 do CPC. Constato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor, o qual também não juntou procuração nos autos que o legitime a interpor recurso contra a decisão que decretou a perda de vista dos autos tão-somente para a advogada Teresa Cristina Guimarães dos Santos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n10 - 98.0504145-0 ADAYL MONTEIRO DE AMORIM (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n11 - 99.0400242-8 CARLOS PINTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 176/186) veio, inicialmente, sem protocolo de distribuição no Tribunal ou no Protocolo integrado, o que impedia a aferição por este Juízo do cumprimento do prazo estabelecido no art. 526 do CPC. No entanto, em petição protocolizada em data posterior (29.9.08) juntou cópia da primeira página do agravo noticiado, agora, com o comprovante de distribuição do referido recurso, em 22.9.08, restando, portanto, passível a aferição de que a comprovação da interposição do agravo se deu após o prazo estabelecido no art. 526 do CPC.\r\n\r\nConstato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor, o qual também não juntou procuração nos autos que o legitime a interpor recurso contra a decisão que decretou a perda de vista dos autos tão-somente para a advogada Teresa Cristina Guimarães dos Santos.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS da sentença extintiva da execução (fl. 167).\r\n\r\n12 - 99.0400527-3 GEORGES SANCHEZ LOUZANO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 135/145) veio, inicialmente, sem protocolo de distribuição no Tribunal ou no Protocolo integrado, o que impedia a aferição por este Juízo do cumprimento do prazo estabelecido no art. 526 do CPC. No entanto, em petição protocolizada em data posterior (29.9.08) juntou cópia da primeira página do agravo noticiado, agora, com o comprovante de distribuição do referido recurso, em 22.9.08, restando, portanto, passível a aferição de que a comprovação da interposição do agravo se deu após o prazo estabelecido no art. 526 do CPC.\r\n\r\nConstato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor, o qual também não juntou procuração nos autos que o legitime a interpor recurso contra a decisão que decretou a perda de vista dos autos tão-somente para a advogada Teresa Cristina Guimarães dos Santos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, não havendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n13 - 99.0400638-5 JOSE FELICIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 180/190) veio, inicialmente, sem protocolo de distribuição no Tribunal ou no Protocolo integrado, o que impedia a aferição por este Juízo do cumprimento do prazo estabelecido no art. 526 do CPC. No entanto, em petição protocolizada em data posterior (29.9.08) juntou cópia da primeira página do agravo noticiado, agora, com o comprovante de distribuição do referido recurso, em 22.9.08, restando, portanto, passível a aferição de que a comprovação da interposição do agravo se deu após o prazo estabelecido no art. 526 do CPC.\r\n\r\nConstato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor, o qual também não juntou procuração nos autos que o legitime a interpor recurso contra a decisão que decretou a perda de vista dos autos tão-somente para a advogada Teresa Cristina Guimarães dos Santos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, não havendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, ressaltando que o autor deste feito faleceu, sendo que até a presente data, embora suspenso o feito como determina a lei, não houve habilitação de sucessores, carecendo, portanto, os respectivos advogados de poderes para dar prosseguimento ao processo, eis que o mandato a eles outorgado se expirou com a morte do autor.\r\n\r\n14 - 99.0400653-9 MARIA ISABEL DIAS DA SILV A E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 237/246) noticia através de seu protocolo que o referido recurso foi interposto em 18.9.08, portanto, fora do prazo legal, eis que a decisão agravada foi publicada no DOERJ do dia 5.9.08 (sexta-feira) iniciando-se a contagem do prazo para interposição de agravo no dia 8.9.08, e conseqüentemente, expirando-se tal prazo em 17.9.08. Constato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.000177-3 PAULO JOVENTINO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 175/184) noticia através de seu protocolo que o referido recurso foi interposto em 18.9.08, portanto, fora do prazo legal, eis que a decisão agravada foi publicada no DOERJ do dia 5.9.08 (sexta-feira) iniciando-se a contagem do prazo para interposição de agravo no dia 8.9.08, e conseqüentemente, expirando-se tal prazo em 17.9.08. Constato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, não havendo concessão de efeito suspensivo, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002563-1 DARCIO MARINS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Considerando que o autor não concorda com os valores apurados pelo contador judicial, intime-se-o para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar memória de cálculo discriminando o valor que entende correto, para fins de citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nJuntada nova memória de cálculo, cite-se o INSS, por mandado, para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-o com cópia dos cálculos apresentados pelo autor.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003140-1 CONCEICAO DE ANDRADE LISBOA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social (fls. 219/220) defiro a habilitação de Vanda Lisboa Moura e Antenor Lisboa, homologando, portanto, a renúncia dos demais herdeiros (fl. 183) em favor da primeira habilitada, à exceção do co-herdeiro Antenor Lisboa, por ser interditado civilmente não podendo, portanto, renunciar à sua cota-parte. \r\n\r\nÀ SEDIS-VR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo VANDA LISBOA MOURA, CPF n. 233.858.207-15, e ANTENOR LISBOA, CPF n. 850.813.297-20, representado por seu curador, Sérgio de Andrade Lisboa, CPF n. 886.687.037-49, em substituição à autora falecida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para proceder ao rateio do valor apurado às fls. 168/178, na seguinte proporção:\r\n\r\n8/9 para a sucessora habilitada, Vanda Lisboa Moura, em razão da renúncia de seus 07 irmãos em seu favor.\r\n\r\n1/9 para o sucessor habilitado, Antenor Lisboa.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003920-5 JOSEFA SANTIAGO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 06/11/2008, quinta-feira, às 14horas, para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, bem como para o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas (fl. 05), bem como a autora, para prestarem depoimento a este Juízo, na data acima indicada, e por publicação, o advogado da parte autora.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.004201-0 ADMALDO PEREIRA RAMOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de produção das provas requeridas pela parte autora, eis que entendo desnecessárias ao deslinde da questão.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000345-8 MARIA DA CONCEICAO FARANNY GUIMARAES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 152/158 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário do seu finado marido e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores, a fim de que os novos valores reflitam no benefício de pensão por morte concedido à autora.\r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante do somatório das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida à Autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000786-5 JUVENAL DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 251 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000925-4 HELIO FONSECA DE SA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 159/164 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a revisar a RMI do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes, implantando os novos valores. \r\n\r\nII) Condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo e a data da efetiva implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada;\r\n\r\nIII) Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza e à gratuidade de justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002377-9 MARIA DO CARMO DIAS BERNARDINO (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido. Anote a secretaria.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte desde a data de 22/12/1993. No entanto, o documento acostado à fl. 250 revela que o almejado benefício já fora concedido em 14/09/2008, com data de início desde 22/12/1993.\r\n\r\nSendo assim, esclareça a parte autora se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002484-0 NELY DANTAS GONCALVES (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCientes as parte da redistribuição do feito a esta Vara, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002564-8 JOSE DIVINO NUNES (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 48 (quarenta e oito) horas, informe o advogado o endereço em que receberá intimações, em cumprimento ao disposto no art. 39, I do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002594-6 VIRGINIA DA CONCEICAO CORREA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes e repetição de pedidos, uma vez que em ambas as ações a autora pleiteia a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez, com base no artigo 29, parágrafo 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, há litispendência de ações. \r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, uma vez que resta caracterizado o instituto jurídico da litispendência.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002659-8 LUIZA JOANA DOS SANTOS E SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do processo, como requerido.\r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes e repetição de pedidos, uma vez que em ambas as ações a autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial do benefício instituidor da pensão dela com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN e, conseqüentemente, a revisão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIsto posto, há litispendência de ações. \r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, uma vez que resta caracterizado o instituto jurídico da litispendência.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002770-0 MARLENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito, com fulcro na Lei do Idoso.\r\n\r\nAnalisando as peças extraídas do sistema informático acostadas às fls. 94/96, referentes ao processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém, são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação a parte autora pleiteia concessão de benefício de auxílio-doença, enquanto que no processo apontado como prevento, a parte autora requereu revisão da RMI do seu benefício de pensão por morte e revisão da alíquota do benefício para o coeficiente de 100% do salário-de-benefício a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, conforme cópias juntadas.\r\n\r\nPosto isso, não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.04.002077-0 LEONARDO DE ALMEIDA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 247 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001933-4 SELMA ANTUNES DE SOUSA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos observo que a parte autora foi intimada por três vezes para emendar a inicial, afim de apontar, de forma determinada, seu pedido, e não o fez. Observo, ainda, que na primeira ocasião, repetiu um índice no pedido, na segunda, não atendeu à determinação do Juízo e, na terceira, trouxe mais uma vez pedido incerto, pois postula o índice de 18,02% sem esclarecer a que período se refere.\r\n\r\nOs fatos narrados, por si só, ensejariam a extinção do feito sem julgamento do mérito eis que, por três vezes, não foi atendida a determinação deste Juízo para que a parte autora emendasse a inicial. No entanto, para evitar prejuízo à parte, determino, mais uma vez à parte autora que emende corretamente a inicial, apontando, de forma determinada, os índices que pleiteia nesta ação e os meses correspondentes, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002642-9 TANIA BRAGA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001592-8 MARCOS ANTONIO BORGES (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das peças de fls. 18/26, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001909-0 IZABEL CHRISTINA DE CASTRO ALMEIDA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CAIXA SEGURADORA S/A. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR para incluir a CAIXA SEGURADORA S.A no pólo passivo processual, bem como excluir a CEF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 96.0052373-8 VALENTIMM MARQUES DE CASTRO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SERGIO MAGALHAES) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA LOCAL DO INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Defiro. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelos impetrantes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 99.0402173-2 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DE VOLTA REDONDA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL INSS (Adv. JOSE APARECIDO BUFFON). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram o que for de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.000417-3 ALCIDES EUGENIO SANTOS FILHO (Adv. ALTAMIR PEREIRA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.000619-4 MARIA CLAUCY DE SOUZA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA, DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Dê-se ciência à impetrante acerca da informação do cumprimento do julgado.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002886-8 ADRIANO PEREIRA CERQUEIRA (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 243/246 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse para agir, em razão da inadequação da via eleita, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002991-5 FLORESTA COM/ IND/ S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . Assino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial, indicando corretamente o pólo passivo da lide, uma vez que o INCRA não é parte legítima para integrá-la.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2002.51.04.001737-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões de fls. 81 e 83, instruída com documentos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.04.001540-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE HEDYR VALE DA SILVA (Adv. JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS). . Indefiro, por ora, o pleito de fls. 36/37 do executado, uma vez que ainda existem débitos a serem liquidados, conforme está expresso na sentença proferida nos autos de embargos nº 2003.5104002640-0, cuja cópia foi juntada aos autos (fls. 30/32).\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a intimação do exeqüente, pessoalmente, para que cumpra, objetivamente, o despacho de fls. 41, informando se houve ou não a compensação dos valores pagos pelo executado, cujos comprovantes foram juntados às fls. 18/19, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.001114-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA MARCIA PONTES RENNA DE AZEVEDO (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO). . Intime-se o exeqüente para manifestar-se acerca dos ofícios de fls. 52/55, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003731-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x INSTALADORA CONFIANCA LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). . Às fls. 167 a executada veio aos autos, mais uma vez, pleitear a suspensão do leilão, sob o argumento de que o Juiz não pode decidir, de ofício, a designação de data para hasta pública, sob pena de violação do princípio da imparcialidade.\r\n\r\nA princípio,não vislumbro nos autos ainda nenhuma data designando leilão.\r\n\r\nPor outro lado, analisando as petições da executada, tenho que a mesma está tentando procrastinar o andamento do feito, usando de recursos inadequados para evitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nO art. 686 do CPC diz que: “Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública.” \r\n\r\nNão vislumbro nenhum óbice ao Juiz em determinar, de ofício, a designação de leilão, uma vez que o bem foi penhorado e não existe nos autos qualquer recurso que impeça a expropriação do bem. Do contrário, somente ensejaria acúmulo de processos sem andamento, o que não justificaria, uma vez que o objetivo da execução fiscal é a cobrança dos créditos tributários da União e suas autarquias. \r\n\r\nDito isto, indefiro o pleito supra citado e determino a realização dos leilões do bem penhorado, que deverá ser realizado nos dias 04.11.08 e 19.11.08, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se o edital.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso, devendo voltar concluso caso haja informação acerca de parcelamento, pedido de extinção e, ainda, se houver arrematação.\r\n\r\nSendo os leilões negativos, juntem-se as Atas/Autos de Leilão Negativo, mantendo-se os autos suspensos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002944-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA ME. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que emende ou substitua a CDA, devendo fazer constar na mesma o número do processo administrativo que deu origem ao crédito em execução, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033556-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURICIO CAMPOS PEREIRA. . Esclareço ao executado que o Judiciário não fornece guia de depósito judicial e se almeja o pagamento do débito deve se dirigir a uma das agências da CEF e efetuar o depósito.\r\n\r\nConcedo ao executado o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada do comprovante do pagamento, sob pena de penhora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000731-2 ESPOLIO DE ARISTIDES ANTONIO DA SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 150/151 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a CEF e a Requerente MARIA APARECIDA VIEIRA, esta na condição de sucessora de Aristides Antônio da Silva, nos estritos termos em que consignado à fl. 54, com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da sucumbência recíproca, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando as mesmas dispensadas do pagamento, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro à Requerente, bem como por força do que dispõe o parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para retificação do termo de autuação, devendo fazer constar:\r\n\r\nno pólo ativo, tão-somente “MARIA APARECIDA VIEIRA” (CPF nº 498.272.007-04);\r\n\r\nna classe do processo, “05054 - ALVARÁ JUDICIAL”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001886-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA). . Posto isso e com base na fundamentação supra, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para retificação da classe processual no termo de autuação, devendo fazer constar classe “05039 - IMPUGNAÇÃO AO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA”.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal para recurso, traslade-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de decurso do prazo para os autos da ação nº 2008.5104000673-3.\r\n\r\nPor fim, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 00.0774485-4 CLAUDIA APARECIDA CERQUEIRA MENDONCA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ressaltando que a peça do agravo de instrumento juntada aos autos (fls. 378/388) veio, inicialmente, sem protocolo de distribuição no Tribunal ou no Protocolo integrado, o que impedia a aferição por este Juízo do cumprimento do prazo estabelecido no art. 526 do CPC. No entanto, em petição protocolizada em data posterior (30.9.08) juntou cópia da primeira página do agravo noticiado, agora, com o comprovante de distribuição do referido recurso, em 22.9.08, restando, portanto, passível a aferição de que a comprovação da interposição do agravo se deu após o prazo estabelecido no art. 526 do CPC.\r\n\r\nConstato, ainda, que a referida peça está sem assinatura do advogado subscritor, o qual também não juntou procuração nos autos que o legitime a interpor recurso contra a decisão que decretou a perda de vista dos autos tão-somente para a advogada Teresa Cristina Guimarães dos Santos.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa, eis que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.04.003490-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nÀ embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando o inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002923-0 CASA DE SAUDE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. ADILSON FERREIRA BENEDITO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 248/250 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, IV do Código de Processo Civil, pela intempestividade dos Embargos à Execução. \r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução fiscal nº 2003.5104002504-3, arquivando-o, com baixa.\r\n\r\nP . R . I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 2007.51.04.002903-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOAO GONCALVES NETO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE). . Dê-se vista à defesa, em diligências.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 675621"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017345-2 ALBERTO JOSE SALVINO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, GERALDO MATTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 359, esclarecendo a razão das informações apresentadas às fls. 230/231 em relação ao autor ALBERTO JOSE SALVINO e requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDeverá o patrono dos autores, ainda, informar na posse de quem se encontra o alvará de levantamento 402/03 (cópia às fls. 176).\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria as determinações de fls. 358.\r\n\r\n2 - 96.0061441-5 JOILTE FRANCISCO PINHEIRO (Adv. ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 82/86, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0070108-3 JOAQUIM HERMOGENES MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0070533-0 JOSE LEONCIO DE CASTRO E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 97.0031124-4 MANOELA TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante as informações de fls. 124/126, expeça-se novo alvará referente aos honorários, em substituição ao de nº 109/04 (fls. 90), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0031618-1 RAIMUNDO COUTINHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca das informações de fls. 126/134, indicativas de inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0032273-4 JOAO ABREU SOBRINHO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de LUIZA DE ASSUNÇÃO CARNAVOS, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOAO ABREU SOBRINHO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0400373-4 DOLORES LUCIA DE SOUSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Fls. 181 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à subscritora de fls. 180 para que se manifeste na forma determinada às fls. 179.\r\n\r\n9 - 99.0401438-8 JAIME GOMES DAS NEVES (Adv. DILZA HIGINO COSTA, JOSUE JORGE BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 186/198 - Uma vez que a parte autora discorda dos cálculos realizados pelo INSS, deverá promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando a memória discriminada e atualizada do montante total que entende correto, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.000801-0 LEILA DA ROCHA BARBOSA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Confiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que o novo advogado da parte autora subscreva a petição de fls. 94/95, conforme já determinado às fls. 103.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem cumprimento de referida determinação, efetue a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 94/100, 102, 105/106 dos presentes autos, e, ainda, das petições que porventura tenham sido juntadas pelos novos advogados da parte autora nos autos de embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.001301-6 ANTONIO JOSE BARTOLI DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que, conforme as informações de fls. 101/106, tão somente em julho de 2008 o INSS efetivou a revisão da RMI do benefício da parte autora na forma determinada pelo presente julgado, e, ainda, que as diferenças recebidas pelo Autor através da requisição de pagamento de fls. 91 se restringiram ao período compreendido entre a DIB do benefício em questão até 04/07/2006, data em que foram elaborados os cálculos de fls. 60/71, verifico assistir razão à parte autora em seu pedido de fls. 108.\r\n\r\nAssim, dê-se vista dos autos ao INSS para que se manifeste sobre os pedidos de fls. 108 e, querendo, elabore e apresente planilha demonstrativa dos valores devidos ao autor, no que concerne ao período compreendido entre 04/07/2006 até junho de 2008, durante o qual ainda não havia ocorrido a revisão da RMI na forma determinado pelo presente julgado.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.003007-5 JOSE GERALDO TARTARI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante as informações de fls. 115, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, referentes ao feito nº 89.0026015-4 e, ainda, cópia da requisição de pagamento relativa ao autor JOSE GERALDO TARTARI expedida em referida ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.002603-2 LUIZ HORACIO DA SILVA FONSECA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 109, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 109/116.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002793-0 DEBORA MIRANDA SALGUEIRO DE MENEZES E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelos autores, sobre as informações de fls. 102/105.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao MPF, pelo prazo de 05 dias, para ciência das informações de fls. 102/105.\r\n\r\nDecorridos referidos prazos e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004261-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JORGE NETO DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 220 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 214/217, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize e comprove documentalmente o resultado da perícia médica determinada pelo julgado.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000654-2 FORTUNATO VANE (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm sua réplica (fls. 110/111), o autor aduz os seguintes pontos em relação à planilha de fls. 106/107 juntada pelo INSS, a qual visa comprovar a revisão do benefício do autor nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/91 (Buraco Negro):\r\n\r\nI - em relação à demonstração do cálculo das diferenças, não há como se determinar a origem dos valores lançados na coluna diferença apurada;\r\n\r\nII - quanto ao campo que contém o valor da renda mensal revista, verifica-se a presença do valor de Cr$ 3.250.275,36, não havendo indício de como este valor fora apurado; e,\r\n\r\nIII - em relação à renda mensal inicial anterior, consta o valor de Cr$ 33.680,79, enquanto a Carta de Concessão de fls. 21 indica a RMI como sendo no valor de Cr$ 21.076,43.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as divergências apontadas acima.\r\n\r\nCom os esclarecimentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002710-0 ARNALDO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nÀ parte autora para que fique ciente das informações de fls. 19/79 e, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002826-8 MAURO MACHADO DE ALMEIDA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fls. 133 - Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAssim retornem os presentes autos ao INSS para que, no prazo de 10 dias, cumpra de forma devida o determinado às fls. 64.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002882-7 REGINALDO ALVES LAGOA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 127/130. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 54.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002919-4 RUBENS DE SOUZA FREITAS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003233-8 LUCINEA DAS DORES DE JESUS OLIVEIRA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente aos autos, em 10 (dez) dias, a memória de cálculo do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nCom a juntada determinada, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003641-1 JOAO PEDRO GUALBERTO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nCom a apresentação do documento requerido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000905-6 LUIZA MARIA LOREFICE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Reconsidero, por ora, o despacho de fls. 98/99.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que às fls. 93/94 o INSS havia informado que o montante devido à autora à título de diferenças em atraso seria de R$ 119.707,66. No entanto, às fls. 95 foi proferido despacho indicando que os valores indicados pelos INSS remontariam R$ 80.226,91.\r\n\r\nAssim, uma vez que não está clara a razão da divergência entre os dois valores acima mencionados, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 10 dias, esclareça qual destes valores seria o realmente devido à parte autora.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.003743-0 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro os pedidos formulados às fls. 117/118 e 125 e, mantenho a decisão de fls. 95/96 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDeverá a patrona da parte autora, na mesma oportunidade subscrever a petição de fls. 117/118.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.004983-2 ELIZABETH BREEDVELD ABREU AZZI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Antes de me manifestar sobre a ratificação dos atos praticados, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dias), acerca da redistribuição do feito, para que requeiram o que entenderem necessário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000110-3 SEBASTIÃO ROSA FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, pagamentos estes que ficarão suspensos, ante a gratuidade de justiça gozada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000470-0 SELITO DA CRUZ (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 416/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, pagamentos estes que ficarão suspensos, ante a gratuidade de justiça gozada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000883-3 EDWALDO ALVES SALAZAR (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, caso possua, memória de cálculo de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000888-2 JOSE CARLOS MARTINS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 454/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001029-3 JOSE LEANDRO MENDONCA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as razões de fls. 46, defiro a devolução de prazo requerida pelo INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001324-5 MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001551-5 OSVALDO LIMA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 72/76.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 37 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001657-0 NILZA FROSSARD MONTEIRO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, V (terceira figura), e § 3º do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como aos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002199-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 406/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, no que se refere ao período de 29 de maio de 1993 até 26 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII - INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 295, III, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC, no que se refere ao período de 27 de dezembro de 2006, até 31 de julho de 2008 (data de ajuizamento da ação), tendo em vista a falta de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem sequer chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002201-5 JOAO MARTINS DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 393/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nEm relação à pretensão do autor em ver o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário reajustado mediante a atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição utilizados para seu cálculo, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; e,\r\n\r\nEm relação à pretensão do autor na manutenção de seu benefício previdenciário, em equivalência com o número de salários-mínimos quando de sua concessão, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002626-4 JOSE ALVES SOBRINHO (Adv. MARLI DE SOUZA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino à parte autora que promova a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002690-2 SEBASTIAO RODOLFO TOLEDO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de explicitar por qual sistemática, bem como por quais índices pleiteia a revisão de seu benefício previdenciário, haja vista a vedação de pedido genérico, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002702-5 MARIA DA CONCEICAO VALE (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que inexiste litispendência ou coisa julgada, defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópias dos processos administrativos de concessão dos benefícios objetos dos autos.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como o documento acima requerido, dê-se vista a parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002732-3 DEJAIR MACHADO FERREIRA (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 421/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002733-5 MARIO CESAR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 410/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito Ordinário nº 2008.51.04.002733-5\r\n\r\nAutor: Mário Cesar de Oliveira Pinto\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por MÁRIO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário cadastrado sob o nº. 103.862.666-5, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nCom a inicial (fls. 02/04) vieram os documentos de fls. 05/11.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Lei nº 11.277/2006 incluiu no Código de Processo Civil o artigo 285-A, que ostenta a seguinte redação:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, \r\n\r\nreproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”\r\n\r\nConsiderando que a matéria ora trazida a Juízo é unicamente de direito e que já fora prolatada sentença de total improcedência em outros casos idênticos ao presente, nesta 3ª Vara Federal, passo a proferir sentença no presente feito, adotando como paradigma a sentença proferida nos autos do processo de nº 2006.5104000280-9, no dia 23/10/2006, que se encontra registrada no livro 02/06/B, sob o nº 507/2006, a fls. 340/344.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário.”\r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original.\r\n\r\nDe todo o exposto conclui-se que, para fazer jus à aplicação do índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, o beneficiário deve ter seu benefício concedido após fevereiro de 1994 e deve, ainda, dentro do período tomado como base para cálculo de seu salário de benefício, possuir salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, incluindo este.\r\n\r\nNo caso dos autos, tudo leva a aduzir, conforme Carta de Concessão juntada pela parte autora a fls. 09 que, embora seu benefício tenha sido concedido após fevereiro de 1994 (DIB 12/05/97), o cálculo da RMI relativa a este benefício não levou em consideração salários de contribuição do autor anteriores àquela data, razão pela qual não há como prosperar sua pretensão.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que o réu nem chegou a ser citado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002845-5 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Considerando que a parte autora requereu que a antecipação dos efeitos da tutela seja deferida após a realização de perícia judicial, apreciarei referido requerimento após referida diligência probatória.\r\n\r\nII - Indefiro, outrossim, o pedido de imediata designação de perícia, haja vista que, ao que consta da inicial, o autor se encontra em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença, situação esta que retira o periculum in mora justificador da realização de perícia liminarmente. O pedido de referida prova técnica será apreciado após a contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, tornando, em seguida, os autos conclusos.\r\n\r\nVI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2002.51.04.000403-5 ELTON CHARLES GALGOUL E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação de fls. 251, defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018291-3 VIVIANE ALMADA COSTA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Haja vista a decisão de fls. 10/15 do processo de exceção de incompetência nº2007.51.01.028106-3, reativem-se os presentes autos.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia da decisão de fls. 10/14 e certidão de fls. 15 dos autos de exceção de incompetência nº 2007.51.01.028106-3, e da decisão de fls. 115/119 e certidão de fls. 120 do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.014293-7 para os presentes autos.\r\n\r\nIII - Em seguida, traslade-se cópia da presente decisão para os autos nºs 2007.51.01.028106-3 e 2006.02.01.014293-7, e, promova ao arquivamento dos mesmos com baixa.\r\n\r\nIV - Dê-se vista à parte autora acerca da contestação oferecida pela parte ré nos presentes autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Com a resposta, especifiquem as partes, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nVI - A seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.001257-8 MAURICIO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 421. Ante a citada manifestação autoral, prejudicado ficou o pedido de desistência de fls. 369, devendo o feito prosseguir.\r\n\r\nDessarte, apresentem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado a fls. 378, planilha de evolução salarial da categoria profissional da autora Joelba Martins da Silva (que fora a autora cuja categoria profissional foi indicada no contrato para fins de evolução das prestações, nos termos do PES/CP, conforme consta de fls. 175), emitida por sua entidade de classe respectiva ou por seu empregador.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.019596-1 DENERCY MOURA DE ASSIS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000699-0 CARLOS PEREIRA MACHADO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002234-9 MARISTELA DA COSTA E OUTROS (Adv. ALCILENE MARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fls. 07 a parte autora juntou Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF - por cópia, no valor de R$ 1.000,00, tendo, na petição inicial, justificado a apresentação de referido DARF por cópia sob a alegação de que se referia a mais de um processo.\r\n\r\nNo entanto, constato não ser possível a aceitação de referida guia por cópia, visto que constitui procedimento obrigatório a anexação de uma das vias originais do DARF aos autos, já que referido documento tem vinculação tão somente com o CPF ou CNPJ do recolhedor - não faz qualquer menção a número (s) de processo (s) -, só sendo possível, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.289/96, proceder-se à correta fiscalização do recolhimento das custas mediante a apresentação do original do DARF.\r\n\r\nAnte o exposto, determino à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que, alternativamente, junte aos autos o original do DARF de fls. 07, ou promova o recolhimento das custas processuais na forma devida, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nRessalto à parte autora que eventual recolhimento a maior deverá ter sua restituição pleiteada por meio das vias cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002235-0 REGINA MONTEIRO CARDOSO E OUTRO (Adv. ALCILENE MARIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, cabendo ressaltar que suas competências são absolutas, nos foros onde estiverem instalados.\r\n\r\nDessarte, considerando que o valor atribuído à presente ação era inferior a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por conseguinte, DETERMINO A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo legal para impugnação da presente decisão, cumpra-se o que na mesma fora determinado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 97.0035760-0 SERGIO JOSE DE MENEZES MARQUES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ADRIELE MEDEIROS GAMA) x ITAMAR CAMILO DE SOUZA (Adv. JORGE GOMES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetue a Secretaria o cadastramento do subscritor de fls. 93 no sistema APOLO para fins de intimação deste acerca do presente despacho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação formulado 93/95, haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 56.\r\n\r\nRetornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n50 - 98.0500607-7 MANOEL CARDOSO ROSA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 1.060, I do CPC, as habilitações de ROSA CELESTE ROCHA BARBOSA (fls. 172), MARIA IZABEL ROCHA (fls. 176), CELSO RENATO DA ROCHA (fls. 178), MARIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (fls. 180), PAULO ROBERTO ROCHA (fls. 182), JORGE MESSIAS DA ROCHA (fls. 184), irmãos de Nilce Marina Rocha, e, ainda, DANIELLE CHRYSTINE PINTO ROCHA (fls. 188) e CHRYSTIAN RENATO PINTO ROCHA (fls. 191), filhos de José Izaias Rocha (irmão pré-morto de Nilce Marina Rocha).\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente NILCE MARINA ROCHA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2000.51.04.000952-8 FERNANDO NUNES XAVIER (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a divergência das partes quanto à existência ou não de valores a serem executados e, estando a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.000301-5 DAVID DE PADUA MARCOLONGO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CADIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 327/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC em relação à Caixa Econômica Federal, por sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDiante da exclusão do ente que deslocava a competência para a apreciação do feito para Justiça Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação desta demanda e determino a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.54.000941-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x DAVID DORNELAS BRUM (Adv. SEM ADVOGADO). . Sem prejuízo da decisão de fls. 52 dos autos nº 2008.51.04.002603-3, tendo em vista que nos termos do artigo 475-M do Código de Processo Civil, a impugnação, em regra, não tem efeito suspensivo, após o traslado das peças daqueles para estes autos, dê-se vista à CEF acerca da penhora de fls. 58/60, bem como da impugnação oferecida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.000587-6 JANDERLEI FERREIRA CARNEIRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre a possibilidade de acordo informada pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo interesse da parte autora na possibilidade de conciliação informada pela parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001159-1 MARIA DE LOURDES BARBOSA DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nConsiderando-se que a incompetência absoluta é improrrogável, conforme exegese do artigo 102 do CPC, interpretado contrario sensu, podendo o magistrado reconhecê-la de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se a sua não interposição, remetendo-se os autos à SEDVR para que possa ser o feito redistribuído.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001649-7 WALESKA OLIVEIRA FERNANDES (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ CEF para que, no prazo de 10 dias, apresente aos autos cópia do extrato da conta de poupança objeto dos autos relativos ao período de junho de 1987, já que aquele colacionado a fls. 48 encontra-se ilegível.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora acerca de referido documento, pelo prazo de 05 dias, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001751-9 LEONTINA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 398/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes do expurgo referentes ao período de março de 1990 (84,32%, relativo ao IPC), incidentes sobre a conta poupança nº 0197.013.00281460-3, titularizada por LEONTINA DA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nQuanto aos pedidos relativos à aplicação dos percentuais de 42,72 %, referente ao IPC de janeiro de 1989 e 10,14% relativo ao IPC de fevereiro de 1989 ao saldo da conta de poupança nº 0197.013.00281460-3, titularizada por LEONTINA DA SILVA, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos referentes aos índices de junho de 1987 (26,06%, referentes a OTN), abril de 1990 (44,80%, referentes ao IPC), maio de 1990 (2,49%, referentes ao IPC) e fevereiro de 1991 (20,20% referentes ao INPC).\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de sua conta de poupança com base nos expurgos com relação aos quais foi indeferida a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, (cf. fls. 21).\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários, já que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001769-6 ANTONIO XAVIER DE MENDONCA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 446/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes do expurgo referentes ao período de março de 1990 (84,32%, relativo ao IPC), incidentes sobre a conta poupança nº 0197.013.00261811-1, titularizada por ANTÔNIO XAVIER DE MENDONÇA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nQuanto aos pedidos relativos à aplicação dos percentuais de 42,72 %, referente ao IPC de janeiro de 1989 e 10,14% relativo ao IPC de fevereiro de 1989 ao saldo da conta de poupança nº 0197.013.00261811-1, titularizada por ANTÔNIO XAVIER DE MENDONÇA, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos referentes aos índices de junho de 1987 (26,06%, referentes a OTN), abril de 1990 (44,80%, referentes ao IPC), maio de 1990 (2,49%, referentes ao IPC) e fevereiro de 1991 (20,20% referentes ao INPC).\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de sua conta de poupança com base nos expurgos com relação aos quais foi indeferida a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, (cf. fls. 21).\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários, já que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001776-3 DAMIAO DE CASSIA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 439/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes do expurgo referentes ao período de março de 1990 (84,32%, relativo ao IPC), incidentes sobre a conta poupança nº 0197.013.00263194-0, titularizada por ANTÔNIO DE SOUZA LOPES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nQuanto aos pedidos relativos à aplicação dos percentuais de 42,72 %, referente ao IPC de janeiro de 1989 e 10,14% relativo ao IPC de fevereiro de 1989 ao saldo da conta de poupança nº 0197.013.00263194-0, titulada por ANTÔNIO DE SOUZA LOPES, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos referentes aos índices de junho de 1987 (26,06%, referentes a OTN), abril de 1990 (44,80%, referentes ao IPC), maio de 1990 (2,49%, referentes ao IPC) e fevereiro de 1991 (20,20% referentes ao INPC).\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de sua conta de poupança com base nos expurgos com relação aos quais foi indeferida a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, (cf. fls. 21).\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários, já que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001939-5 ANTONIO DE SOUSA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 426/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes do expurgo referentes ao período de março de 1990 (84,32%, relativo ao IPC), incidentes sobre a conta poupança nº 0197.013.00263194-0, titularizada por ANTÔNIO DE SOUZA LOPES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nQuanto aos pedidos relativos à aplicação dos percentuais de 42,72 %, referente ao IPC de janeiro de 1989 e 10,14% relativo ao IPC de fevereiro de 1989 ao saldo da conta de poupança nº 0197.013.00263194-0, titulada por ANTÔNIO DE SOUZA LOPES, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos referentes aos índices de junho de 1987 (26,06%, referentes a OTN), abril de 1990 (44,80%, referentes ao IPC), maio de 1990 (2,49%, referentes ao IPC) e fevereiro de 1991 (20,20% referentes ao INPC).\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de sua conta de poupança com base nos expurgos com relação aos quais foi indeferida a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, (cf. fls. 21).\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários, já que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.003060-3 NILSON DA SILVA CARNEIRO E OUTRO x NILSON DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x BANCO BRJ S/A E OUTRO x BANCO BRJ E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.003876-6 SAMUEL FIGUEIREDO DE ASSUMPCAO FILHO (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 434/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor SAMUEL FIGUEIREDO DE ASSUMPÇÃO FILHO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre a conta vinculada de Samuel Figueiredo de Assumpção Filho, identificada pelo código de estabelecimento nº 09820611927317 e pelo PIS/PASEP 1075337317-0 (27/28), tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelos interessados, caso atendam às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000601-0 AFONSO FERREIRA DE SOUZA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, bem como o banco depositário (Banco Econômico) ou seu sucessor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, referentes ao período integral de movimentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo e juntados aos autos referidos extratos, dê-se vista ao autor acerca dos mesmos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, após, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem nenhuma manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000703-8 MARCUS VIEIRA GRIBEL (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 64 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nConsiderando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002694-0 MILTON JOSE DOS SANTOS (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido, bem como o benefício de prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10.741/2203, devendo a secretaria registrar referida circunstâncias na capa dos autos em sistema informatizado, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002935-6 ESPOLIO DE JUSMIRO BERTO DE SOUZA REP/ P/ APARECIDA DE MELO SOUZA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando procuração outorgada pelo Espólio de Jusmiro Berto de Souza rep/ p/ Aparecida de Melo Souza, bem como declaração de hipossuficiência em nome do espólio.\r\n\r\nDeverá ainda, demonstrar a existência de inventário em nome de Jusmiro Berto de Souza em curso, apresentando termo de inventariante em nome de Aparecida de Melo Souza.\r\n\r\nEm caso de inexistência de inventário em curso, deverá promover habilitação no pólo ativo de todos os sucessores de Jusmiro Berto de Souza na forma da Lei Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n67 - 99.0400976-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, mantendo o leilão designado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 99.0402378-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, mantendo o leilão designado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.04.000785-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LEANDRO RALPH SALAZAR DE PAULA x RAPHAEL FLAVIO SALAZAR DE PAULA (Adv. NANETE SALAZAR DA MATA). . Fls. 53 - Anote-se.\r\n\r\nApresente a subscritora de fls. 62/66, no prazo de 05 dias, procuração que lhe outorgue poderes para atuar no presente feito como advogada de Leandro Ralph Salazar de Paula.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos à CEF para que se manifeste sobre as petições de fls. 55/61 e 62/66, bem como requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.04.000163-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUCILENE PAZOLINI). . Fls. 81 - Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002772-4 ANTONIO HENRIQUE MARQUES (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de esclarecer seu pedido, haja vista que no primeiro parágrafo de fls. 08 primeiro requer seja a ré compelida a exibir extratos de suas contas-poupança, “... desde a data da celebração do contrato...”, sendo que, mais adiante, dispõe “... no período de 1987 a 1991...”.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2006.51.04.000804-6 CLAUCIR SILVA DE SOUSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Sobreste-se o presente feito para julgamento conjunto com a ação principal.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000906-3 ITAMAR DA SILVA MARCELINO E OUTRO (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nApesar de não ter ocorrido a citação da EMGEA, haja vista seu comparecimento espontâneo, considero suprida a falta de citação, na forma do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que na presente ação a CEF representa a EMGEA, deverá esta juntar aos autos no mesmo prazo acima cópia autenticada do instrumento de procuração pública mencionada às fls. 92, observando-se seu prazo de validade.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja incluída a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001118-5 WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto do litígio em análise admite transação, dê-se vista ao embargado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre eventual possibilidade de acordo entre as partes devendo apresentar aos autos, em caso positivo, sua respectiva proposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.002342-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289-96.\r\n\r\nCondeno a parte embargante, entretanto, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora fixo em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nQuanto à litigância de má-fé alegada pela embargada, julgo improcedente o pedido de condenação do embargante, uma vez que, pelo que consta dos autos, o motivo de o INSS ter reconsiderado seu entendimento inicial deveu-se à constatação de que as divergências entre seus cálculos (fls. 05/07) e os cálculos de liquidação devem-se ao fato de que o valor dos honorários advocatícios somente integraram os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nDeve-se ressaltar também que ao verificar as divergências acima citadas, o INSS ponderou seu posicionamento, desistindo dos presentes embargos, não havendo, portanto, litigância de má-fé, haja vista que o mesmo não agiu por dolo, e sim por “equívoco”.\r\n\r\nHaja vista que as alegações de fls. 38/40, 42/45 e 47 excedem a matéria dos presentes embargos, deverão as mesmas ser apreciadas no processo principal, uma vez que se trata de decisão interlocutória.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença para os autos principais, bem como das fls. 38/40, 42/45 e 47, tornando-os conclusos.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.002603-3 DAVID DORNELAS BRUM (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, diante desta nova sistemática, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, e ante o atendimento do prazo destes embargos ao prazo previsto para impugnação, recebo a peça de fls. 02/04 como impugnação ao cumprimento da sentença, determinando o traslado de todas as peças destes autos (fls. 02/51) para os autos principais, e a substituição destas por cópias.\r\n\r\nIntime-se a parte acerca desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos à SEADI-VR para que proceda ao cancelamento da distribuição, e façam-se os principais conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.002629-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO NUNES RAMOS. . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n78 - 2002.51.04.000828-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (Adv. EVELYN ORONA CLAUSSEN, FERNANDA SILVA TELLES) x CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR, LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO) x MARISE ALVES TERRA SECA (Adv. RENATO DA FONSECA LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO, ROSANA FERNANDES DE ALMEIDA QUINTINO) x JORGE MIGUEL MAUAD (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se a nova sistemática no processamento criminal, introduzida pela Lei nº 11.719/08, defiro o prazo de 10 dias para que os réus aleguem eventuais preliminares que reputarem cabíveis, bem como esclareçam as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 396-A do CPP, com redação dada pela Lei acima indicada.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n79 - 2004.51.04.002847-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x VALTER DIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Fls. 317 - Defiro. Solicitem-se as FAC´S e CAC´S do réu.\r\n\r\nFls. 320/321 - Proceda-se a regularização da representação processual do réu no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, apresente este, no prazo de 10 dias, os endereços atualizados das empresas que pretende sejam oficiadas.\r\n\r\nCumprida a determinação, determino desde já a expedição de ofício a referidas empresas, perquirindo-as se o réu figurou como empregado em seus quadros, devendo ser declinado o período, bem como apresentado documento comprobatório do vínculo alegado.\r\n\r\nPrazo para resposta: 15 dias.\r\n\r\n80 - 2005.51.04.001368-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DERLY FERREIRA BRAGA (Adv. SEBASTIAO COELHO DE CARVALHO). . Considerando-se a nova sistemática de processamento criminal introduzida pela Lei 11.719/08, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte ré se manifeste nos termos do artigo 396-A do CPP.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.002281-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CORREA FILHO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO). . Revejo o despacho de fls. 359.\r\n\r\nAnte a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08 ao parágrafo 3º do artigo 403 do CPP, ao réu, para que, no prazo legal, apresente seus memoriais.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.003470-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ISMAEL JORGE GOMES PINHEIRO (Adv. MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO). . Reconsidero o despacho de fls. 118, já que, quando publicado, vigente a Lei 11.719/08, que revogou o dispositivo ali citado.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a assegurar a ampla defesa do réu, intime-se este para que, no prazo de 10 dias, apresente as alegações que entender devidas em sede de preliminar, esclarecendo, ainda, se pretende produzir outras provas, tudo nos termos do artigo 396-A do CPP, introduzido pela Lei indicada acima.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n83 - 2007.51.04.003120-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ANTONIO CIRILO DE ANDRADE (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). . Dê-se vista à parte ré para que manifeste, no prazo de 05 dias, nos termos do despacho de fls. 438.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 677046"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RIBEIRO DE AVILA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPEDRO RIBERIO DE AVILA ajuíza a presente ação, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-acidente (nº 77751531-8), bem como sua cumulação com o benefício de aposentadoria (nº 142052520-1), sob a alegação de que o primeiro lhe foi concedido anteriormente à vigência da Lei nº 9.528/97, que vedou tal cumulação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder em 30 dias, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo planilha de cálculo e quaisquer documentos hábeis a esclarecer a causa. Devendo, ainda, esclarecer em que período o autor recebeu o benefício de auxilio-acidente e qual a causa de sua cessação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOTA CARRILHO REZENDE (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002558/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO MOREIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\nDesigno o dia 04-11-2008, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 11:50 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TOMAZ DE SOUZA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que foi formulada proposta de conciliação às fls. 106/107, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 11:10 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CAMPOS GONCALVES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que foi formulada proposta de conciliação às fls. 49/50, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 11:20 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR ROMERO GRIBEL LUCCHESI (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se o patrono do presente feito para, no prazo de dez dias, regularizar o substabelecimento de fls. 48, haja vista que o mesmo não se encontra assinado.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 11-11-2008, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SALES DE ROMES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2008 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERREIRA DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002556/2008 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR LEAL DO NASCIMENTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002555/2008 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA ROSA FIDELIS (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência designada nos presentes autos para o dia 03/02/2009 às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls. 25/26.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-11-2008, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI APARECIDA DE MELO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 07-11-2008, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DORGIVAL LEITE (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo da contestação, trazer cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 046.217.609-6.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE DE CARVALHO (Adv. SERGIO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JOSE DIAS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002559/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE PAULA MEIRELES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002557/2008 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA GRILO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 12:20 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TADEU DE LIMA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que foi formulada proposta de conciliação às fls. 40/41, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 11:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRCE APARECIDA GIRO BRAGA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 11:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA NAVARRO CAMPOS (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 12:20 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA SIBILIO FRITSCH (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência designada nos presentes autos para o dia 03/02/2009 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão de fls. 38.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LOPES ESTRELA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 14:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVEIRA GOUVEA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 11:20 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HONORIO FLORIANO GUEDES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 14:20 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MANOEL DOS SANTOS (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 12:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MARTINS DIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GONCALVES DE LIMA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 12:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELIR GOMES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 11:10 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH AMARO DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 11:40 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMERSON DO NASCIMENTO (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 12:10 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MACHADO DE CASTRO (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 11-11-2008, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FATIMA CARVALHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 11-11-2008, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DA SILVA (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 11-11-2008, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando os termos da mensagem eletrônica enviada a este 1º Juizado Especial de Volta Redonda pela Procuradoria do INSS em Barra Mansa, em 01/10/2008, noticiando a dificuldade quanto à apresentação tempestiva dos laudos das avaliações preliminares, por parte dos senhores peritos médicos da Autarquia, havendo, como informado, 120 laudos pendentes (contando os dois Juizados desta Localidade), DEFIRO O REQUERIDO pelo Instituto e deixo, por ora, de determinar as perícias prévias no período solicitado, entre 27 de outubro e 07 de novembro (duas semanas), a fim de que a Autarquia possa “limpar a pauta”, conforme pleiteado.\r\n\r\nTodavia, com vista a não interromper a tramitação dos processos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez e com isso proporcionar ao cidadão uma Justiça ágil, e, considerando o princípio da celeridade, motriz do rito dos Juizados Especiais, designo perícia judicial para o dia 03-11-2008, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.54.004762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MIRANDA PRADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002567/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.890,34( mil, oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 10/09/2008. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.005336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAGA DE SOUZA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002573/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 404,65 (quatrocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 10/09/2008. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.000118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOMINGUES SEBASTIAO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002566/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.385,74(dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 10/09/2008. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.000314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SOARES (Adv. STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002548/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.000582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002546/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.000594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002551/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.000924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002571/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 6.075,94 (seis mil, setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 10/07/2008. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.000928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RODRIGUES DE MELO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002572/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 17.435,93 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), atualizado até 10/07/2008. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PACHECO DO NASCIMENTO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002547/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.002226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMENIA FERREIRA DE CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002568/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.437,12(três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e doze centavos), atualizado até 10/07/2008. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEI FERREIRA DE CASTRO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002550/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LOPES MORATELLI (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002569/2008 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional., nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 561,34 (quinhentos sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 10/09/2008. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA LOPES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.002378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LOURENCO LACERDA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.002380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ASSIS SOUZA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002549/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.002506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002570/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 7.787,97 (sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), atualizado até 10/06/2008. Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 677032"
                            ],
                            "675770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004672-0 MARIA MADALENA NEVES LAURINDO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2008 FOLHA 147/148 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004850-8 OLIVERIO LOPES FILHO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da verba que pretende devolução, anexando aos autos, em 10 (dez) dias, cópia da DARF com autenticação mecânica, da planilha com os valores devidos em cada mês a título de verba trabalhista e certidão da Justiça do Trabalho esclarecendo o objeto da ação, se já houve trânsito em julgado, quanto foi pago a título de verba trabalhista e a título de contribuição previdenciária e em que data houve o recolhimento.\r\n\r\nCumprido, ao setor de cálculos para apurar o valor que seria devido a título de restituição de contribuição previdenciária, corrigido pela SELIC desde a data do pagamento, no tocante tão-somente às contribuições que foram recolhidas nos meses em que o salário de contribuição constante do PBC encontrava-se no teto.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.010322-5 MARLENE GONÇALVES CARDOSO E OUTRO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, RONALDO ALVES, DOUGLAS NASCIMENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002530/2008 FOLHA 83/84 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015298-4 ANTONIO MARIA DOS ANJOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2008 FOLHA 145/146 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002586-3 SEBASTIAO AGISTO DO VALLE BARROS (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002522/2008 FOLHA 265 . (...) Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC, c/c art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (Arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.003724-9 MARIA ISABEL DA SILVA JORGE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002525/2008 FOLHA 270 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.002522-6 ALECIR VIEIRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x LUZIA DE CARVALHO GENTIL (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002516/2008 FOLHA 152/155 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. ALDAIR ZENI GENTIL, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, e a PAGAR os atrasados devidos desde o dia 08/06/06 (óbito - fl.13) até a implantação do benefício, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês e limitado a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos) em razão da renúncia constante da audiência , ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro.Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Oficie-se a Autarquia- Ré para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida no prazo de 15(quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001348-1 JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002533/2008 FOLHA 99/100 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001996-3 GETULIO RIBEIRO NETTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002534/2008 FOLHA 115/116 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002044-8 JORGE ROGERIO GOMES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002531/2008 FOLHA 95/96 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002462-4 ETELVINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 68, designo o dia 04-11-2008, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito nomeado às 62. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 62/63.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003212-8 DORVALINA DIAS GAUDENCIO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2008 FOLHA 139/140 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003248-7 MARIA HELENA EBELING (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002527/2008 FOLHA 151/152 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003504-0 VERACI MARIA DE PAULA REP/ P/ JOAO EVANGELISTA DOS REIS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002532/2008 FOLHA 97/98 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000830-1 MARIA MARCIA MUNIZ DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002517/2008 FOLHA 259 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000924-0 MARIA ALEXANDRE PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002520/2008 FOLHA 263 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.001266-3 FRANCISCO BASILIO SOBRINHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 36 e 43 - Saliente-se que o feito permaneceu sem impulso por exclusiva inércia da parte autora. Não cabe ao Juízo realizar atos processuais de incumbência das partes, sobretudo sendo estas representadas por advogados.\r\n\r\nContudo, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para integral cumprimento do despacho de fl. 34.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise da ocorrência de coisa julgada quanto à ORTN.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.001486-6 FABIO CERQUEIRA CEREBRACAO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002526/2008 FOLHA 274 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.002948-1 JOSE BRAZ DOS SANTOS (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2008 FOLHA 119/120 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.003320-4 TEREZINHA FRANCISCA GALDINO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2008 FOLHA 149/150 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo ativo TEREZINHA FRANCISCA GALDINA, conforme documentos em fls. 17.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.003672-2 ELAZIR VIANNA COZZOLINO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento da autora conforme certidão de fl. 32, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o patrono do feito para, querendo, proceder à habilitação de eventuais interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar certidão de óbito do Autor, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, quais sejam: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, se for o caso, declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários, excetuando-se os eventuais habilitandos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nCancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.003886-0 PEDRO AUGUSTINHO DA COSTA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002519/2008 FOLHA 261 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.54.003462-5 JOANA DARC GONCALVES BARBOSA (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2008 FOLHA 141/144 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação a título de danos materiais, CONDENADO a Ré a pagar ao Autor a quantia indevidamente retida no contracheque da parte autora correspondente ao somatório de R$ 7,00 retidos mensalmente nos meses de abril de 2001 a julho de 2002. Incidindo sobre o valor da condenação atualização monetária sobre as quantias indevidamente retidas pela Tabela de Precatórios desde cada retenção e acrescentar juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com nossas homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos para o contador judicial para elaborar os cálculos na forma do dispositivo. Retornando, intime-se e oficie-se para cumprimento, expedindo RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005856-3 DULCILEA DUTRA PINTO (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2008 FOLHA 79/82 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação a título de danos materiais, CONDENADO a Ré a pagar ao Autor a quantia indevidamente retida no contracheque da parte autora correspondente ao somatório de R$ 7,00 retidos mensalmente nos meses de abril de 2001 a julho de 2002. Incidindo sobre o valor da condenação atualização monetária sobre as quantias indevidamente retidas pela Tabela de Precatórios desde cada retenção e acrescentar juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese de interposição de recursos. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com nossas homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos para o contador judicial para elaborar os cálculos na forma do dispositivo. Retornando, intime-se e oficie-se para cumprimento, expedindo RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002440-5 EDISON NASCIMENTO LIMA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x DETRAN-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002521/2008 FOLHA 264 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tendo em vista a ilegitimidade passiva do DETRAN-RJ, ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003720-5 MARIA NAZARE DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002524/2008 FOLHA 269 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003766-7 EDSON PIRES DE CARVALHO (Adv. MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a anexar aos autos, em 10 (dez) dias, cópia de sua inscrição no PIS, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para apresentar os extratos referentes à conta fundiária do autor, bem como planilha de cálculo do valor devido à parte autora, caso não tenha sido aplicada a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.000104-5 JOSE MARTINS DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.000626-2 LUCIANA APARECIDA DA SILVA (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002523/2008 FOLHA 266 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.001196-8 JORGE LUIZ SABARENSE (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o de pósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.001272-9 LUIS CESAR TEIXEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.001369-2 JOSE SILVIO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002660-1 RAPHAELA MARQUES RIBEIRO (Adv. FABRICIO DA SILVA SOUZA, RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1. Dê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.003598-5 VERA LUCIA DE OLIVEIRA CESAR (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA, LILIANE ADALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002518/2008 FOLHA 258 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade ativa da parte autora, ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003932-2 ANTONIO VIEIRA DE MORAES REP/ P/ NAIR SOARES DE MORAES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 90 (noventa) dias cumprir integralmente o despacho de fls. retro, juntando aos autos os extratos da conta poupança do autor. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o autor para apresentar os extratos ou qualquer outro documento que encontre em seu poder, em que conste os saldos das respectivas poupanças, referente aos períodos onde supostamente ocorreu as perdas pleiteadas na inicial.\r\n\r\nApresentados os documentos solicitados nos parágrafos anteriores, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.54.009698-1 IRENE DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, DENAIR MOREIRA MUNDIM, JOSE MARIA DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2008 às 11:00h. Intime-se o MPF, bem como o patrono do segundo réu. Parte autora, INSS e representantes do segundo réu intimados em audiência, os quais deverão diligenciar para que suas testemunhas compareçam.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.003106-5 JOAQUIM ALVES NETO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Remetam-se os autos à SEDIS/VR para inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\n2. Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 11:10 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3. Alerta-se o INSS que se trata de benefício de ex-ferroviário que recebe complemento em sua aposentadoria, havendo, portanto, ainda que não haja pagamentos de valores atrasados, interesse da parte autora em rever sua RMI e sua RMB. Podendo, portanto, a Autarquia no caso de não haver valores a título de atrasados, apresentar proposta de conciliação tão somente da revisão da RMI e da RMB.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.006364-9 FIRMO FONTES DE FREITAS REP/ P/ EUNICE PIRES FREITAS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “....dê-se vista à parte contrária para contra-razões...”\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000250-1 LUCIANA ROMANELI FAUSTINO CRUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora para, querendo, apresentar contra razões no prazo legal.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.001088-1 LUIZ DUTRA FILHO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “.....a parte autora a apresentar, querendo, suas contra-razões...”\r\n\r\n41 - 2006.51.54.001556-8 LEANDRO OLIVEIRA DELFIM REP/ P/ EDUARDO DELFIM (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n42 - 2006.51.54.001650-0 LUIS GOMES DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “dê-se vista à parte contrária para contra-razões”....\r\n\r\n43 - 2007.51.54.001606-1 ROSEMIR DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “....dê-se vista à parte contrária para contra-razões”......\r\n\r\n44 - 2007.51.54.001878-1 CELIO PERES DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “........intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002114-7 RUBENS BOZZEDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n46 - 2007.51.54.002448-3 JOSE DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002670-4 JOSE JERONIMO TELES FILHO (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA, ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n48 - 2007.51.54.003880-9 MARIA CANDIDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.54.002600-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MINERACAO SOUZA FREIRE LTDA E OUTROS (Adv. THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ALVARO CESAR FALCAO BORGES). . Designo o dia 19 de novembro de 2008, às 11:00 horas, para realização de Audiência para transação penal. Intimem-se o suposto autor do fato, bem como a FEEMA, o IBAMA, o DNPM, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA e a UNIÃO FEDERAL, na qualidade de sucessora da RFFSA, a comparecerem na sala de audiência deste Juizado, a fim de se manifestarem sobre o projeto de adequação ambiental apresentado pela empresa MINERAÇÃO SOUZA FREIRE LTDA. (fls. 197/205), ficando cientes que, na ocasião, deverão comprovar todas as ações decorrentes do presente processo, tais como: o andamento dos procedimentos administrativos, eventuais protocolos, licenças, autorizações. Fica o autor do fato cientificado de que deverá vir acompanhado de advogado.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC`s do suposto autor do fato à Assessoria de Segurança do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as instituições acima com cópias dos protocolos de fls. 197/203.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 675770"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTOS DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002906-0\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 32/33 não atende ao solicitado no despacho de fls. 29, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente qualquer comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAMAR DE CASTRO MOREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA GRECIA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003225-3\r\n\r\nFls. 41. Indefiro, tendo em vista que o pedido não se aplica a estes autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI HELENA ALVARENGA DE ALMEIDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON SENNA DA SILVA LACERDA REP/ P/ SILVIO SERGIO DE LIMA LACERDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 23/08/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/08/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 117), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARBOSA FILHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a, nos termos da fundamentação, pagar ao autor as parcelas do benefício de auxílio-doença, referentes ao período de 21/02/2007 a 03/04/2007.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar os valores devidos.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MOURA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000426-9\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 98, e ainda, que a Autarquia Previdenciária não está obrigada à guarda de documentos por mais de cinco anos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício de auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez, ou junte aos autos qualquer documento que tenha em seu poder em que constem o coeficiente de cálculo, a DIB, a RMI do referido auxílio doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em que esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CARBONI DA ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BADU (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001146-8\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 56/57 e considerando que a Autarquia Previdenciária não está obrigada à guarda de documentos por mais de cinco anos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível da carta de concessão do benefício de auxílio doença nº 046.220.131-7, que deu origem à aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento onde conste a DIB, RMI e coeficiente de cálculo do auxílio doença, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA AGOSTINHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001147-0\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 69, e ainda, que a Autarquia Previdenciária não está obrigada à guarda de documentos por mais de cinco anos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício de auxílio-doença nº 046.523.201-9, ou junte aos autos qualquer documento que tenha em seu poder em que constem o coeficiente de cálculo, a DIB, a RMI do referido auxílio doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o instituidor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001235-7\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com pagamento dos valores atrasados desde a data de sua cessação, sob alegação de permanente incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORATA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001278-3\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 51/52 e considerando que a Autarquia Previdenciária não está obrigada à guarda de documentos por mais de cinco anos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível da carta de concessão do benefício de auxílio doença que deu origem à aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento onde conste a DIB, RMI e coeficiente de cálculo do auxílio doença, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AUGUSTO GAMA CANDIDO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002059/2008 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MENDES (Adv. SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001497-4\r\n\r\nConsiderando o requerido pelo INSS às fls. 32/61, intime-se o Sr. Advogado para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo do presente feito LÍVIA MENDES LUNA, CPF nº 058.930.587-55, beneficiária da pensão por morte nº 21/109.422.684-7, concedida em decorrência do óbito de LUNENBERG HUERBITON LUNA.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a co-ré para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, alertando-a da necessidade de ser representada por advogado. Caso não tenha condições de contratá-lo, poderá, desde logo, informar ao Oficial de Justiça, que o certificará nos autos, ou deverá comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 2 (dois) dias, com a mesma finalidade, para que lhe seja designado um defensor dativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX GRACA RAMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002052/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMADO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001718-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 18, intime-se o Sr. Advogado, para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (súmula 17/TNU), para fins de estabelecimento da competência do Juizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA BARBOSA LEVENHAGEN (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001969-8\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 64/65, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 41/43, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez nº 112.709.286-0 ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença, tendo em vista que o documento de fls. 14 não foi expedido pelo INSS.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, com reflexos na pensão por morte recebida pela parte autora, apurando eventuais valores em atraso devidos, obedecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (08/02/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 08/02/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 38), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON AMANTE NOGUEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002329-0\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 86/87, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 40/42, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, apurando eventuais valores em atraso devidos à parte autora, obedecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002476-1\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 50/51, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 24/26, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, apurando eventuais valores em atraso devidos à parte autora, obedecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDACY SCHITINE DE ALMEIDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.737.170-2, a partir da data da cessação administrativa (08/04/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (16/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 08/04/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE SOUZA FILHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei nº 9.099/95 e 1º da lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI DE PAULA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, com base nos arts. 269, IV, e 219, §5º, ambos do CPC, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI OLIVEIRA DE BRITO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003195-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILACIR DE OLIVEIRA GOMES DE AZEVEDO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003207-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LUZ PACHECO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003227-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em conceder à parte autora benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de recolhimento de todas as contribuições previdenciárias efetuadas, além das constantes a fls. 12/13.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, VII, do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DINIZ DA FONSECA (Adv. JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003238-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, o indeferimento administrativo recente do benefício, considerando que o apresentado as fls. 15 data de 08/08/2006.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para apresentar, em igual prazo, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDE MARIA AFONSO NASCIMENTO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003247-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sob qual argumento requer a revisão de seu benefício previdenciário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003337-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 13:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA CAMILA DOS SANTOS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003338-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 13:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO VENANCIO (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003388-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente em aposentadoria especial, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar, e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17 / TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia do processo administrativo que resultou na concessão do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA PAREDES CORREA (Adv. RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.000878-0\r\n\r\nDiante do documento de fls. 41, apresentado pela CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se é de sua autoria a assinatura constante no referido documento.\r\n\r\nDeve a parte autora ficar ciente de que é seu dever proceder com lealdade e boa-fé, conforme disposto no artigo 14, inciso II, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.000995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MARIA PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000995-4\r\n\r\nFls. 54 - Defiro.\r\n\r\nÉ entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 562344/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004) que, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito.\r\n\r\nNeste caso, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para as demandantes que sustentam a invalidade da cobrança feita pela ré, não se justificando que permaneçam com seus nomes nos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da lide. Ademais, a fls. 21 as autoras comprovam o pagamento da parcela contratual que ensejou a negativação de seus nomes nos bancos cadastrais de inadimplentes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à CEF que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome das demandantes nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Intime-se. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nDiante do alegado pela CEF em contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a inclusão do Banco Itaú S/A no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, ao SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cite-se o Banco Itaú S/A no endereço fornecido pela parte autora para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, comprovar o repasse da prestação vencida em 10/10/2007 à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 322,77 (trezentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) paga pela Sra. Marluci Pinheiro Rodrigues, titular da conta 01156-5, agência 6183.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.54.000499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR TEIXEIRA PINTO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000499-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANDIRA OLIVEIRA COELHO DA SILVA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000676-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da antecipação de tutela e a interposição de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 677034"
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GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003240-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de NOVEMBRO de 2008, às 14:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002001-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de suposta falha de operação bancária quando da utilização do cartão magnético a fim de efetuar compras. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora juntou aos autos termo de hipossuficiência, mas não incluiu dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo, na oportunidade, juntar aos autos declaração expressa de renúncia ao excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Intime-se-a, ainda, para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, traga aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente aos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DIAS NEVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DIAS (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003010-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pela CEF, bem como documentos a ela colacionados. Deverá a parte autora informar, ainda, se persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NASCIMENTO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003070-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de renúncia ao excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais e, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GONCALVES DA ROCHA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício nº 42/110.943.876-9 seja revisada de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº 966/00, que tramitou na 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda e seja fixada em R$ 792,98 (setecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos). Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV o valor de R$ 18.379,04 (dezoito mil, trezentos e setenta e nove reais e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência agos to/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.529,35 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado:\r\n\r\na) requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF);\r\n\r\nb) intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias realize a alteração administrativa da RMB do benefício e a inclusão para pagamento dos valores vencidos não abarcados pela RPV;\r\n\r\nc) intime-se o INSS, ainda, para fazer as devidas anotações quanto à modificação da RMI por efeito desta sentença, observando-se o determinado no item 1 acima.\r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento do determinado no item 'b' acima, arquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BERNARDO DA SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.000803-1\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo Sr. Perito Judicial (fls. 70/71), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SALVADOR DE OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 519.807.796-4, a partir de sua cessação administrativa (31/10/2007) e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/10/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 108), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH NETO DE MENDONÇA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GONÇALVES DE BRITO REP/ P/ LUIS FERNANDO BRITO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000590-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\nAceita a proposta, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MONTEIRO PINHEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000593-6\r\n\r\nConsiderando a justificativa apresentada pela parte autora às fls. 266/272 e os indícios de que o autor sofre de doença psiquiátrica (inicial e laudo do INSS), designo perícia médica a ser realizada em 24 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE NÃO SERÁ DEFERIDA OUTRA OPORTUNIDADE, EM CASO DE NOVA AUSÊNCIA À PERÍCIA.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA ROCHA SILVA REP/ P/ CLEUNICE ACACIA DA SILVA SOUZA (Adv. SABRINA FRIAS DUIZIT, SIDNEI FRIAS DUIZIT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o MPF.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENI GIVIGI (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e o relativo à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA DE ALMEIDA SA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.306.321-2, a partir de sua cessação administrativa (29/05/2008), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/05/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DUARTE (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.129.627-7, a partir da data da cessação administrativa (06/04/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/11/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 83), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS PAES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DAS NEVES (Adv. MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MUNIZ PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001550-4\r\n\r\nConsiderando a justificativa apresentada pela parte autora (fls. 57), redesigno nova perícia médica para o dia 24 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, a ser realizada pelo DR. GERSON RANGEL BRASIL, na Sala de Perícias da Justiça Federal, à Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado - Volta Redonda.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que não será deferida outra oportunidade, em caso de nova ausência.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 47.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES ALVES (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001630-2\r\n\r\nConsiderando o requerimento da parte autora, intimem-se, com urgência, as testemunhas indicadas às fls. 68, para comparecimento à audiência designada para o dia 21 de outubro de 2008, às 15:30 horas, na Sala de Audiências deste Juizado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA BRANDÃO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 529.975.645-9, a partir de sua cessação (31/05/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 80), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COPOLA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DO PRADO FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença n.º 531.053.541-8 à parte autora, a partir do requerimento administrativo (03/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (12/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 26/12/2005, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EDUARDO (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GOMES DOS SANTOS REP/ P/ JOSE COSME GOMES (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001934-0\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o noticiado pela perita judicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, justifique o não comparecimento à perícia médica, apesar de regularmente intimada. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE SOUZA GAMBERINI (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Cláudio Souza Gamberini à autora a partir da data do óbito (13/10/2006).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 13/10/2006, data do óbito do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ALVES RIBEIRO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003104-2\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora cumpra o despacho retro, conforme requerido em sua petição de fl. 25.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se integralmente o r. despacho.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003340-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 11:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI RIBEIRO CUSTODIO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003342-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 13:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO CHAGAS MICHALSKY (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003343-9\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVINIA REGINA DA MOTTA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003353-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 14:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BASTO LOPES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003374-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de NOVEMBRO de 2008, às 15:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES FONTES FILHO (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003384-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao crédito excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de NOVEMBRO de 2008, às 13:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LOPES (Adv. MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003390-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício pretendido, à época de seu falecimento, bem como declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003391-9\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, bem como documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.54.004793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAURI CASTRO MUNIZ (Adv. GENILDA ALVES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de condenação ao cancelamento dos cartões, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.004801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO VITORINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004801-3\r\n\r\nHaja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.54.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CABRAL PINTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000094-0\r\n\r\nHaja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substitua no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.54.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SENA PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19263.54-3), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 1.840,03 (um mil e oitocentos e quarenta reais e três centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/09/2008 - fls. 72/79), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.000994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALET DE LACERDA PIMENTEL (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GALANTINI FERREIRA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001192-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil.\r\n\r\nEm sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA PORTELA FERREIRA E OUTRO (Adv. ODUWALDO ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001372-6\r\n\r\nHaja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta vinculada, intimem-se as autoras para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade e CPF para proceder à execução da quantia acordada.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CAETANO DA FONSECA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS do Sr. Juarez Tavora da Fonseca (PIS 100.19187.48-0), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 3.713,12 (três mil e setecentos e treze reais e doze centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/09/2008 - fls. 68/78), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.54.005073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DE PAULA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005073-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a concessão do benefício de auxílio doença (NB.: 31/531.673.580-0) e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez (NB.: 32/531.735.266-1), bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso a partir de 01/05/2008 (HISCRE em anexo), conforme se depreende das telas INFBEN, DERIVA e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls 124 e anexos .\r\n\r\nCom o depósito do RPV 51.05402.2008.000594, expedido para pagamento das parcelas em atraso referente ao período de 26/10/2007 a 27/02/2008 (Nb.: 31/531.673.580-0) e de 28/02/2008 a 30/04/2008 (Nb.: 32/531.735.266-1), e do RPV 51.05402.2008.000459, expedido para ressarcimento desta Seção Judiciária, dê-se vista à parte autora e oficie-se o Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-se os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI VENANCIO DA SILVA (Adv. GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002154-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus e juntadas aos autos pelo INSS em fls. 64/65, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a concessão do benefício de auxílio-doença n.º 31/532.267.331-4, bem como a liberação dos valores em atraso a partir de 26/06/2007 (HISCRE - fls. 65), devendo a parte autora comparecer à BASILIO LOTERIAS sito à Avenida Sávio Gama - Retiro - Volta Redonda a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 26/07/2007 a 30/09/2008.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 47 e 60), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 48/49.\r\n\r\nCom o depósito, oficie-se o Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-se os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.54.000620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000620-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo por ambas as partes, intimem-se as partes para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 677184"
                            ],
                            "677185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000223-1 AMALIA RIBEIRO BORGES (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista o informado pelo INSS às fls. 37/38, intime-se a parte autora a requerer, em 10 (dez) dias, certidão de trânsito em julgado da presente sentença declaratória, que deve servir como prova do tempo de trabalho, nos períodos de 01/05/1968 a 30/12/1968 e de 01/04/1968 a 28/02/1973.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.000640-0 SEBASTIANA BATISTA TEIXEIRA (Adv. IVANIR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002026/2008 FOLHA 49/50 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004481-3 MARLENE VALENTIM DA CRUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002015/2008 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado falecido João Dias da Cruz à autora, a partir do requerimento administrativo (28/03/2005).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, à autora, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/03/2005, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001651-2 IVAN TEIXEIRA DE SA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente, se for o caso, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, um em favor da parte autora e outro em favor de seu patrono, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002644-0 VALDECIR DOS SANTOS BATISTA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 105- A sentença de fls. 60/61 reconheceu como data de cessação do benefício por NÃO COMPARECIMENTO AO CENSO o dia 31/07/2006. Tal decisão tomou como base os INFBEN fls. 25 (DCB: 31/07/2006) e não foi objeto de impugnação por parte autora. Ademais, verifica-se, pelo HISCRE de fls. 24, que tais competências apresentam a rubrica “NPG”, utilizada para demonstrar que o crédito esteve à disposição do segurado, não tendo o mesmo comparecido para sacar tais valores. Assim, considerando que tais competências não foram objeto da condenação e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INDEFIRO o requerido pelo autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, dê-se baixa e retornem-se os autos ao competente arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001190-7 MARIA JOSE DE SOUZA ASSUNCAO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002024/2008 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.002181-0 WALDOMIRO DE CASTRO SANTOS JUNIOR (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista a decisão transita em julgado que conheceu do recurso e, de ofício, anulou a sentença para determina que outra seja proferida com base nos cálculos a serem apurados pela Contadoria Judicial, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos a carta de concessão do benefício originário de auxílio doença n.º 31/010.357.726-2 ou qualquer outro documento oficial que conste a DIB e o Salário de benefício do mencionado benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o INSS a, no prazo de 10 (dez), trazer aos autos a carta de concessão do benefício originário de auxílio doença n.º 31/010.357.726-2 ou qualquer outro documento oficial que conste a DIB e o Salário de benefício do mencionado benefício.\r\n\r\nCumprido, Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, com base no documento apresentado e, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004082-8 GEORGINA MARTINS (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002016/2008 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Manoel de Paula à parte autora, a partir do requerimento administrativo (01/06/2007).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias à Sra. Juraci Maria da Silva, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas e não pagas a contar da data do requerimento administrativo (01/06/2007), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.54.000841-6 ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2008 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001850-1 DELIO DE PAIVA AMORIM (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002032/2008 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 186,83 (cento e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 264.649-2, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002744-7 MARIA SEBASTIANA DE ANDRADE SILVA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2008 FOLHA 136/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 245,99 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 239.494-4, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002933-0 JOSE SENA DOS SANTOS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002027/2008 FOLHA 141/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) relativo(s) à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e o pedido indenizatório por danos moral; e JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 5.109,04 (cinco mil, cento e nove reais e quatro centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), de R$ 2.447,96 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril e maio/1990), e de R$ 462,87 (quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 263.390-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003504-3 PEDRO JANUARIO COELHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2008 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004403-2 EUNICE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o Termo de Curatela Provisória de fls. 13, datado de 02 de agosto de 2007, com validade por 90 (noventa) dias, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar termo de curatela válido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.54.012610-9 PAULO LOURENCO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 155/154, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a revisão da MR do benefício 46/104.539.754-4 para R$ 718,81 e o pagamento/recebimento dos valores em atraso no período de 01/03/2008 a 31/08/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.013904-9 IRODIS JOSE DE ANDRADE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 128/130, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a revisão da MR do benefício 46/070.454.373-3 para R$ 1.249,76 e o pagamento/recebimento dos valores em atraso no período de 01/04/2007 a 30/09/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.014183-4 NILTON ALVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 158/161, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a alteração da MR do benefício do autor para R$ 1.855,10, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso do período de 01/01/2008 a 31/08/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004192-7 MOACYR LOMEU DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONREV, CONBER, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 197/201, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a alteração da MR do autor para R$ 1.592,47, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000722-5 HAYDEE DE FREITAS PEREIRA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 80/82, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a revisão da MR do benefício 21/043.415.492-2 para R$ 886,96 e o pagamento/recebimento dos valores em atraso no período de 01/02/2008 a 30/09/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002664-5 ANTONIO JULIO DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos pelo INSS em fls. 134/136, que comprovam o pagamento das parceles remanescentes referentes ao período de 01/05/2007 a 30/10/2007 (fls. 136), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.001260-2 CARLOS GUILHERME HESER (Adv. JOSE MARIA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 78/80, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a revisão da MR do benefício 42/079.794.292-0 para R$ 843,18 e o pagamento/recebimento dos valores em atraso no período de 01/03/2008 a 30/09/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.002904-3 MARIA CARLOTA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 57/60, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a alteração da MR do benefício do autor para R$ 863,98, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.54.003474-9 JOAQUIM CARLOS (Adv. HELEN CRISTIANE LEAL, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 677185"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "676226": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1444/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIO CESAR RIBEIRO SIQUEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Qüinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1446/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1397/2008-SGP, publicada em 13/10/2008, para designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nI- MARIA DE LOURDES MENDES NUNES, para Secretário Calculista de Vara, FC-05 e ANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA, para Assistente de Vara, FC-03, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - ATAUL TAVARES FILHO, para Assistente de Vara, FC-03, a partir de 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1447/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe A, Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 13 de outubro 2008;\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nCristina Giudice Batista Henriques \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ\r\n\r\nPedro Henrique Ceolin Santos \r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino \r\n\r\nSecretaria de Distribuição \r\n\r\nJulio Cesar Ribeiro Siqueira \r\n\r\nLuciane Celestino Torrão \r\n\r\nMaria Angelica Crepaldi Bornia \r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho - Macaé\r\n\r\nDiego Anzilago Gobatto Seção de Distribuição de Mandados - Duque de Caxias\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva \r\n\r\nFernanda Araujo Fontenele \r\n\r\nQuebra Seção de Distribuição de Mandados - Nova Iguaçu\r\n\r\nEduardo de Abreu Tavares da Silva \r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza \r\n\r\nMarco Aurelio de Souza Couto \r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva \r\n\r\nVladimir Freire de Jesus \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1449/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELLE COGNASCA DOS SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria Jurídica da Presidência, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELLE COGNASCA DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Jurídico, CJ-1, da Assessoria Jurídica da Presidência, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676226"
                        ],
                        "676156": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.448/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor abaixo relacionado, com data de exercício no mês de ABRIL e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-01 PARA A-02\r\n\r\n73733 - Vítor Rocha Gomes\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "676308": [
                        "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05318-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MECB ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr Carlos Valença Teixeira - OAB/RJ 22876/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao proc : 01222-2006-242-01-00-6\r\n\r\n3º Int: ALENA GALVÃO CHRISTA CATAO\r\n\r\n“Conheço da presente correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO ,na forma da fundamentação, prejudicado o pedido liminar e sua confirmação.”\r\n\r\n05426-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SÉRGIO LUIZ FEIJÓ ABREU\r\n\r\nAdv; Dr. ROBERTO Thedim Duarte Cancella - OAB/RJ 66270/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 64ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01491-1994-064-01-00-0\r\n\r\n3º Int: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA \r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA A presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05772-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: HARPIA COMÉRCIO LTDA-ME E OUTRO\r\n\r\nAdv: Dra Leila da Silva Costa - OAB/RJ 64371/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 16ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 00413-2004-016-01-00-6\r\n\r\n3º Int:: ALENA GALVÃO CHRISTA CATÃO \r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por defeito de representação.”\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 676308"
                    ],
                    "676309": [
                        "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano,, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n04513-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte: JORGE HELIO CURTCORREA\r\n\r\nAdv: Dr. Rogerio Vieira de Souza Passos\r\n\r\nRdo: MM JUIZ TITULAR DA 1ª VT/VOLTA REDONDA\r\n\r\nRef ao proc : 01526-2007-341-01-00-6\r\n\r\n3º Int: RAIMUNDO JOSE FILHO \r\n\r\n“ NÃO CONHEÇO dos presentes embargos por ilegitimidade das partes.”\r\n\r\n05137-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte:SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS E SÃO JOÃO DA BARRA/RJ \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT - 0359-2008-282-01-00-4\r\n\r\n3º Int: PR SILVA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES - FISK SCHOOLS-INGLÊS E ESPANHOL\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional”\r\n\r\n05253-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: WALTER BARBUDA\r\n\r\nAdv: Dr Sergio Galvão - OAB/RJ 21332/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01047-1998-026-01-00-0\r\n\r\n3º Int: BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\n“REJEITO os embargos de declaração.”\r\n\r\n05588-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MIGUEL MACIEL ALBINO\r\n\r\nAdv: Dr. Raimundo Nonato Braga de Abreu- OAB/RJ 45531/D\r\n\r\nRdo: SEDIM-NI - SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nRef ao Proc: RT -0 0179-2007-226-01-00-3\r\n\r\n“Conheço do pedido de providência e, no mérito, julgo-o PREJUDICADO, por perda de objeto.”\r\n\r\n05611-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MARGRANI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/MAGÉ\r\n\r\nRef ao Proc: 01235-2001-491-01-00-7\r\n\r\n3º Int:: OSWALDO MARQUES\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por intempestiva”\r\n\r\n05674-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MAURICIO CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00958-2005-491-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05675-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MAURÍCIO CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01433-2006-491-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05676-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 02100-1999-036-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05677-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MAURÍCIO CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRef ao Proc: 01434-2006-491-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\nQuebra 05679-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MAURÍCIO CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01319-2006-491-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05681-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT : 00364-2005-036-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05740-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 0134-2007-036-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05747-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MAURÍCIO CATEANO LOURENÇO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00531-2007-491-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 676309"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "676638": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Martins Filho [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)], Rcte: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Raimunda Bento do Nascimento [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Martins Filho [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)], Rcdo: Raimunda Bento do Nascimento [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)], Rcdo: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Protec Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02056-1988-281-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ARIALDO QUINTANILHA DE FREITAS [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)], Agdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-012-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIWAY SERVICOS-COOP DE TRABALHOS DE PROF.LIB, [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Ebgdo: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-023-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jussara Oliveira dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Rcdo: Coopersevice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00855-2006-006-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Joao David Dias Palhares [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Cinstrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-048-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Wallace de Castro Lopes Barbosa Neto [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-030-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: R.Plus do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Rosana Lima de Medeiros [Adv. José Ricardo da Silva Nascimento (OAB: RJ 119023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo R.Plus do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02246-2005-203-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Charleston Idalino da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estec Center Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Vinicius Alves da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Vinicius Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-263-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sheila Gomes dos Santos [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sheila Gomes dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Rcte: JOSE ROBERTO BRINATI [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Rcte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRcdo: FUJB FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Rcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Rcdo: JOSE ROBERTO BRINATI [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-035-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergei Lavigne Piaia de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-1994-302-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza (OAB: RJ 95549 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO CUNHA ALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-019-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ASB Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Ebgdo: Marivaldo de Azevedo Paes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASB Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-061-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eucebio Monteiro Barbosa [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eucebio Monteiro Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celis Regina Araujo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-005-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Itamar Corbelino [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00591-2004-009-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: MARCO ANTONIO PEREIRA FARO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maristela Pereira Marques [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Obras Sociais e Culturais Felicianas Colegio Nossa Senhora da Assuncao [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maristela Pereira Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-322-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joaquim Jovencio Ribeiro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vinicius Pereira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vinicius Pereira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Sampaio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Rcte: Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de mao de obra do trab port.avulso nos portos org do RJ [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Rcdo: Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Rcdo: Sergio Sampaio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Sampaio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcte: Joao Carlos Sardi [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcdo: Joao Carlos Sardi [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Carlos Sardi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00074-2005-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geraldo Ribeiro Esteves [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-012-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Valmir do Nascimento Flores Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valmir do Nascimento Flores Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00485-2001-016-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BERNARDETE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00937-2000-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: MARIO ALVES OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nRcdo: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: MARIO ALVES OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-019-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Ebgdo: Irapuan Sant Anna Sampaio [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-067-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Transportes S.A. - Transpetro [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Rossi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Rossi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-034-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Lauro Antonio Rodrigues [Adv. Maria Aparecida Vicente (OAB: RJ 131813 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Osmair Jose Alves [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRcdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Rcdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Osmair Jose Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-243-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Seg Plus Suporte & Servicos Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Rcte: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz de Oliveira Doin [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-471-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Jose da Paixao [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Jose da Paixao [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-205-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Cataldo [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRcdo: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcdo: AB Brasil Industria de Alimentos Ltda [Adv. Adriana Cristina da Paixao (OAB: RJ 67327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AB Brasil Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Peres Cremonez dos Santos [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Peres Cremonez dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Alvaro dos Santos Soares [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alvaro dos Santos Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-052-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Azevedo Cirazo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Azevedo Cirazo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdeir Nascimento Santana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-049-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Ivo de Oliveira Rocha [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Teixeira de Aguiar [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-038-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel Dutra dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniel Dutra dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-205-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro a/c 2a.Procuradoria Regional [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Patricia Borges Pessanha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro a/c 2a.Procuradoria Regional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00394-2000-002-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRUNO AQUILINO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Martins da Silva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Martins da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: MANOEL ALVES MARANHAO [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)], Rcdo: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-046-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TV Omega Ltda [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rad iodifusao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TV Omega Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX, Rcdo: Nilton de Freitas Correa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: White Martins [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington Gomes de Freitas [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo White Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-501-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Restaurante e Choperia Quitutes de Nilopolis Ltda-Me [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Fortunato [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Rcdo: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-224-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: I B I Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gabriela Venancio dos Santos [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo I B I Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-062-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcte: Fundacao planetario da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: Cristiano de Paula Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao planetario da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-041-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Romeu Figueiredo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Romeu Figueiredo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Pinto de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-066-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ronan Manhaes Wagner [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronan Manhaes Wagner\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-050-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Vicente da Ponte Nicolay [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-008-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia Ferreira Mortagua [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rio Centro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes Congresso do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcia Ferreira Mortagua\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Vanderlandio Rodrigues Paiva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanderlandio Rodrigues Paiva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: E. F. W. Costa Bar Ltda. - ME [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-025-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Alberto Fernandes de Sena [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Alberto Fernandes de Sena\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Frederico da Cruz Viana [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)], Rcdo: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amanda Aguiar de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amanda Aguiar de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Llipe Farma Ltda. ME [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Janeberg Jose Barbosa [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Janeberg Jose Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-008-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Solange de Araujo Sant Anna de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Solange de Araujo Sant Anna de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2001-062-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBERTO NAVARRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROBERTO NAVARRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-243-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernanda de Almeida de Leiros [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00015-1995-042-01-01-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-049-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Vigilantes do Peso Marketing Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Clarice dos Santos [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vigilantes do Peso Marketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-031-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgte: Carlos Alberto Francisco Netto [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Francisco Netto [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02826-2005-241-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauricio Ricardo Rocha de Carvalhaes [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Adriano da Silva Veiga [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rcte: Samuel de Almeida Montes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rcdo: Samuel de Almeida Montes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Samuel de Almeida Montes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ubiraci Fernandes [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Rcdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02913-2005-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Feijo [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Alex Cassiano [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prefeitura Municipal de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-064-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Martha Novis de Souza [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viacao Aarea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcdo: Martha Novis de Souza [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Martha Novis de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00642-2003-026-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE MENDES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03654-2003-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO SATURNINO DOS SANTOS (Espolio de) [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00115-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Bizarro [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Bizarro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Ebgdo: Vinicius Sant Iago de Barros [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00817-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alfredo Breyer [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Real Grandeza - Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza - Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-079-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marlice Castro de Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marlice Castro de Mattos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: Luciene Silva da Cunha Nunes [Adv. Sicinio Paraiso Neto (OAB: RJ 19716 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Luciene Silva da Cunha Nunes [Adv. Sicinio Paraiso Neto (OAB: RJ 19716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00912-1985-033-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilson de Souza Gomes [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSUE JOAO DOS SANTOS [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)], Ebgdo: LUIZ VICENTE DA SILVA. [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nilson de Souza Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-020-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosalinda da Silva Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosalinda da Silva Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-541-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Denilson de Freitas Pereira [Adv. Sandra do Vale Moncores (OAB: RJ 81116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Denilson de Freitas Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-039-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Moreira da Silva [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEG - Companhia Estadual de Gas [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Rcdo: Tergas Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Moreira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edesio da Silva Pinheiro [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)], Rcdo: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-020-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEAO MILLER [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-247-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-204-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Jose de Almeida Barbosa [Adv. Hindenburg Cardoso da Rocha (OAB: RJ 119633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-343-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-262-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Ebgdo: Prefeitura Municiapl de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Ebgdo: Jose Orlando de Abreu [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-301-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO (INSS)\r\n\r\nRcdo: Jose de Assis de Oliveira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Rcdo: Transporte Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transporte Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-037-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Meriana da Cunha Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Meriana da Cunha Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-038-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alvani Ferreira de Souza [Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim (OAB: RJ 82947 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-531-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Augusto Ribeiro da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gota Eletrica Materiais de Construcao LTDA [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Augusto Ribeiro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-069-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Eduardo de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-077-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Duarte Gomes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01845-2004-321-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: SONIA DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-041-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Domingos Antonio Fernandes da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Domingos Antonio Fernandes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-050-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Maria Rosas Leitao [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00219-2007-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Odalea Thompson Mello Guimaraes [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Odalea Thompson Mello Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-051-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO RAUEN FERREIRA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CONSUB SA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Ebgdo: DSND CONSUB SA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO RAUEN FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00053-2005-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRcdo: Durval Timoteo da Cunha [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-037-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Leblon Apart-Hotel [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manuel Martins de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Leblon Apart-Hotel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-082-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Alves Souza [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-048-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Sandro Goncalves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Goncalves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Ebgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-042-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posto de Gasolina Sao Rafael Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Muniz do Nascimento [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Dias Brasil [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, Rcdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Dias Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-247-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Jose Moraes [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Jose Moraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Brasfran Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Rcte: Valtair de Aguiar [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRcdo: Brasfran Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Rcdo: Valtair de Aguiar [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Brasfran Industria de Plasticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-206-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga Ltda [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Andrade da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01412-2004-045-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: NILSON RODRIGUES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NILSON RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Danielle Machado Cruz [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Danielle Machado Cruz [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)], Rcdo: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Danielle Machado Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Odailson dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02424-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Joice Ferreira dos Santos [Adv. Erika Rosa Souza Furtado (OAB: RJ 136422 - D)], Rcdo: Leste Lagos Telefonia Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-004-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Ebgte: Cristiane Leite Teles [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Ebgdo: Cristiane Leite Teles [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2002-065-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCOS DA SILVA REIS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCOS DA SILVA REIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01081-2007-012-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano Valadares de Siqueira [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-511-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S/A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Rcte: Carlos Felipe de Almeida [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader S/A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Rcdo: Carlos Felipe de Almeida [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)], Rcdo: Seg Plus Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valter Alves Chagas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rcdo: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Manoel de Jesus Rocha Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRcdo: CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Manoel de Jesus Rocha Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rcdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CET RIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO ALVES SALES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00751-2000-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS ANDRE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRcdo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CODERTE \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-039-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elizabeth Ribeiro de Vasconcellos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Marculino Fernandes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-077-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Jupiacy Costa [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)], Rcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)], Rcdo: Jupiacy Costa [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jupiacy Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00573-2004-027-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00502-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Leao XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)], Rcdo: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Leao XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Emilia Greco Glinka [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Emilia Greco Glinka\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-061-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Isabela Vernice de Araujo [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Isabela Vernice de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-025-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucia Helena de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgdo: Lucia Helena de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02078-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Medeiros Rodrigues [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02261-2007-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Rcdo: Gilson Nei Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcte: Luiz Carlos Dias Duarte [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Dias Duarte [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-471-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Spana Servicos Ltda, Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marilene Fernandes Moreira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-074-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Vanderson Torres de Oliveira [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)], Rcdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 676638"
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                            "675725": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n55227-1999-000-01-00-0 (AR) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Procuradoria da Universidade Federal Fluminense) - Réus: BEATRIZ MOREIRA LOUREIRO e OUTROS (Adv.: Fernando Baptista Freire - OAB/RJ - 4488) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, que redigirá o acórdão .” \r\n\r\n03667-2006-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv.: Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ - 72529) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 41 ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: DARIO DA CONCEIÇÃO - “... por conceder a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\n00898-2007-000-01-00-5 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: MANOEL ANTONIO SILVA GUIMARÃES (Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ - 32511) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU e Terceiro Interessado: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL - “... por unanimidade, julgar extinto sem julgamento o presente mandado de segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\n04485-2007-000-01-00-0 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante/Impetrante: SISGUARIO - SIND SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv.: Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB/RJ - 131808) - Impetrado: 6ª TURMA DO TRT - PRIMEIRA REGIÃO e Terceiros Interessados: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A E GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - “... por unanimidade, não conhecer do agravo regimental por intempestivo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\n00698-2008-000-01-00-3 (MS) - AGRAVO REGIMENTAL - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: ISABELLA ENRICA ALEVATO AIRES (Adv.: Elenicy Mendes Alevato - OAB/RJ - 32543) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: JOSÉ FELIX DE LIMA - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 675725"
                            ]
                        }
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            "Turmas": {
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                    "Atos": {
                        "676133": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\n74 - 01402-2006-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ceg Rio S.A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Diego dos Santos Rica ( Adv. Luiz Celso Alves Gomes RJ 73338 D ), Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda .\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida,Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda . que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 23/10/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n27 - 00616-2006-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Gategourmet ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Claudio Luiz do Nascimento Sousa ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Vigmar Vigilancia e Seguranca Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, .Vigmar Vigilancia e Seguranca Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Sessão Extraordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 23/10/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 676133"
                        ],
                        "676138": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2006-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Rio Claro ( Adv. Ana Claudia Adriano Machado RJ 120927 D ) - Recorrido: Atila Jordao Caldellas ( Adv. Andre Gomes Pereira RJ 116487 D ).\r\n\r\n2 - 00032-2007-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2426 A ) - Recorrido: Karen Gagliano Marques ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n3 - 00056-2007-205-01-00-1 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Cristiano Pinheiro Ramos ( Adv. Marco Antonio Narcizo RJ 99083 D ) - Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Cristiano Pinheiro Ramos ( Adv. Marco Antonio Narcizo RJ 99083 D ), Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n4 - 00060-2007-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Cezar Belo da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n5 - 00061-2007-006-01-00-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ), Sergio Henrique Mendes Alvarez ( Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva RJ 115768 D ) - Recorrido: Sergio Henrique Mendes Alvarez ( Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva RJ 115768 D ), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ).\r\n\r\n6 - 00091-2006-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Elzilandia da Silva Ferreira ( Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 91782 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Elzilandia da Silva Ferreira ( Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 91782 D ).\r\n\r\n7 - 00096-2005-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lar dos Meninos ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ) - Recorrido: Alexandre Lopa da Silva ( Adv. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D ).\r\n\r\n8 - 00124-2007-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Ana dos Reis Amorim ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n9 - 00158-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Clinica Tres Rios Ltda. ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ) - Recorrido: Claudia Regina Santos de Almeida ( Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ 133311 D ).\r\n\r\n10 - 00164-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Arnaldo Marconi d Abreu Pereira ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ 113167 D ).\r\n\r\n11 - 00171-2004-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MOYSES RODRIGUES DE SOUZA ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: SENDAS SA ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n12 - 00238-2006-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: H.K.M.Panificacao, Confeitaria e Servicos Ltda. (Pao da Terra) ( Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 83699 D ), Joao Martello Neto ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ) - Recorrido: H.K.M.Panificacao, Confeitaria e Servicos Ltda. (Pao da Terra) ( Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 83699 D ), Joao Martello Neto ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n13 - 00245-2000-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: WALTER NELSON BARCELOS ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ) - Recorrido: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n14 - 00284-2006-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Josue da Silva Borges ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ) - Recorrido: E J I Fiel Turismo Ltda ( Adv. Elcio Nascimento Pontes RJ 48361 D ).\r\n\r\n15 - 00285-2006-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Eliana Dias Caldas ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n16 - 00297-2003-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: DANIELA D ANDREA DE LUCA ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ), KARLA MARTINS LEAL DO NASCIMENTO ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: DANIELA D ANDREA DE LUCA ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ), KARLA MARTINS LEAL DO NASCIMENTO ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ).\r\n\r\n17 - 00301-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fotosfera Ltda. ( Adv. Luis Alberto Esteban do Valle RJ 64704 D ) - Recorrido: Norberto Machado Sobrinho ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ).\r\n\r\n18 - 00380-2005-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Marcos Paulo de Souza ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Marcos Paulo de Souza ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n19 - 00406-2003-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ), TELMA CRISTINA CARLOS DA COSTA ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ), TELMA CRISTINA CARLOS DA COSTA ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ).\r\n\r\n20 - 00435-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Domingos Barreto Rosa ( Adv. Paulo Vieira de Abreu RJ 132941 D ).\r\n\r\n21 - 00508-1998-022-01-00-2 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: MILTON COSTA ( Adv. Andrea Mercante RJ 107573 D ).\r\n\r\n22 - 00516-2007-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Roberto Cartaxo Machado Rios ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ).\r\n\r\n23 - 00527-2003-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: BANCO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), LEONEL SODRE RADAMARKER ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ) - Recorrido: BANCO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), LEONEL SODRE RADAMARKER ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ), CAO CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA.\r\n\r\nQuebra 24 - 00555-2007-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Auto Posto de Servicos e Shopping Madureira 01 Ltda..\r\n\r\n25 - 00586-2007-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ) - Recorrido: Anquises Ferreira Lisboa ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ).\r\n\r\n26 - 00586-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sonia Regina Ferreira da Rocha ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ) - Recorrido: Uniao Brasileira de Educacao e Ensino - UBEE ( Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo RJ 116944 D ).\r\n\r\n27 - 00616-2006-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Gategourmet ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Claudio Luiz do Nascimento Sousa ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Vigmar Vigilancia e Seguranca Ltda..\r\n\r\n28 - 00626-1999-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: HENRIQUE DE MENEZES ALVES ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: BANCO BANDEIRANTES S/A ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ).\r\n\r\n29 - 00646-2006-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Associacao e Amigos Castro Alves, Municipio de Bom Jesus de Itabapoana (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: George Thomas Henney ( Adv. Adair Ferreira Branco Junior RJ 76158 D ).\r\n\r\n30 - 00664-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Gafisa S.A. (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D)- Recorrido: Ezebio Pereira ( Adv. Antonio da Costa Cordeiro RJ 27176 D ).\r\n\r\n31 - 00683-2006-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Leandro Passos Marques ( Adv. Leni Marques RJ 64254 D ) - Recorrido: Leandro Passos Marques ( Adv. Leni Marques RJ 64254 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n32 - 00742-2007-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carlos Alberto Ferreira da Rocha ( Adv. Leoni Soares F de Almeida RJ 93303 D ) - Recorrido: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. ( Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ 2607 A ).\r\n\r\n33 - 00749-2007-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Posto de Abastecimento a Gas 2000 Caxias Ltda ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), Coop Trab Aux Exploracao Transp Distrib Com Petrol Der ERJ-COOPETRAUX ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ) - Recorrido: Luiz Otavio de Souza Honorio ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n34 - 00752-2006-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Marco Antonio Teixeira Fiche ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Marco Antonio Teixeira Fiche ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n35 - 00785-2000-014-01-00-6 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO LIMA ( Adv. Romylda Carre RJ 84613 D ).\r\n\r\n36 - 00803-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Sergio Bispo dos Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Sergio Bispo dos Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n37 - 00815-2004-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MAURI AUGUSTO NUNES SILVA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE V R ( Adv. Luiz Renato Nunes da Silva RJ 82367 D ).\r\n\r\n38 - 00850-2006-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telma Maria Mota de Sa ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: DPA Dairy Partners Americas Brasil Limitada ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ).\r\n\r\n39 - 00851-2006-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Celso Fialho Alves ( Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa RJ 91522 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ).\r\n\r\n40 - 00871-2006-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joel Marcondes da Silva ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n41 - 00877-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alessandra Pontes Henrique Soares ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n42 - 00906-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rossi Residencial S.A. ( Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher RJ 25487 D ) - Recorrido: Bento Jose de Oliveira ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n43 - 00912-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Renata Botner RJ 72105 D ) - Recorrido: Marcos Cesar Araujo de Almeida.\r\n\r\n44 - 00919-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Município de Petropolis - Recorrido: Fernando Lopes Neves ( Adv. Ana Elisa Fliess Geraldi RJ 146146 D ).\r\n\r\n45 - 00920-2006-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Erica Oliveira da Silva ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n46 - 00951-2005-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service (Adv.Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D)- Recorrido: Marcelo Almeida de Padua ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n47 - 00973-2000-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), JOSE DE AZEVEDO RODRIGUES ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), JOSE DE AZEVEDO RODRIGUES ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n48 - 00976-2007-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Gil Filgueira de Menezes ( Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins RJ 75747 D ) - Recorrido: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Gil Filgueira de Menezes ( Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins RJ 75747 D ).\r\n\r\n49 - 00978-1997-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CLUBE NAVAL DE CHARITAS ( Adv. Jose Geraldo Costa RJ 12739 D ) - Recorrido: ANTONIO IVANILDO PERES MARTINS ( Adv. Orlando Jacques da Silva RJ 84175 D ).\r\n\r\n50 - 00984-2006-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Apsa Administracao Predial e Negocios Imobiliarios S.A. ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ) - Recorrido: Alexandre de Andrade Bernroider ( Adv. Valmir de Araujo Costa RJ 12864 D ).\r\n\r\n51 - 00986-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carlos Henrique Roettger ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social(Adv. Sylvia Braga Tavares Paes RJ 16162 D), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n52 - 01026-1998-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ) - Recorrido: CLEOMAR DE SOUZA ARAUJO ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ).\r\n\r\n53 - 01053-2002-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), LEILA MARCIA SALES RIBEIRO ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), LEILA MARCIA SALES RIBEIRO ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n54 - 01078-2007-056-01-00-5 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Marcia Angelica Mendes Alevato ( Adv. Elenicy Mendes Alevato RJ 32543 D ) - Agravado: Jose Felix de Lima ( Adv. Alexandre Thompson Viegas RJ 33171 D ).\r\n\r\n55 - 01093-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Sergio Luis Goncalves Furtado ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n56 - 01103-2006-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MC Goncalves Dias Comercio de Relogios Ltda. - Monte Carlo Joias ( Adv. Rodrigo de Lima Casaes RJ 95957 D ) - Recorrido: Monica Jose Soares Amorim ( Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira RJ 141244 D ).\r\n\r\nQuebra 57 - 01109-2007-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Joao da Costa Pimentel Neto ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ), Intelig Telecomunicacoes ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), Drogaria Onofre ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n58 - 01121-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Jorge Luis Gomes Francisco ( Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta RJ 82980 D ).\r\n\r\n59 - 01141-2000-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: HELLEN S BRAZIL LTDA ( Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva RJ 17882 D ) - Agravado: AURORA MARIA CALHEIRO COSTA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n60 - 01145-2007-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edmilson Dias da Silva ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Equifax do Brasil Ltda. ( Adv. Vasco Vivarelli SP 14869 D ).\r\n\r\n61 - 01210-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Condominio de Edificio Mecejana ( Adv. Alexandre Sergio Ferreira Neves RJ 121830 D ) - Recorrido: Dilson Martins Rodrigues ( Adv. Cristiane Barcellos Turon RJ 80395 D ).\r\n\r\n62 - 01220-2006-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Xenia da Silva Montezuma ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n63 - 01220-2007-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Crislane dos Santos Batista ( Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira RJ 134758 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ).\r\n\r\n64 - 01227-2005-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Paulo Cesar Barbosa Duarte ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Empenha Manutencao Industrial Ltda ( Adv. Ricardo P Pinheiro RJ 130516 D ).\r\n\r\n65 - 01241-2000-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: WALLACE CORREA DE MOURA ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ).\r\n\r\n66 - 01251-1997-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: SERGIO REYNALDO ALLEVATO ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n67 - 01253-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: C e A Modas Ltda. ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Giselle Silva Bahiense ( Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso RJ 52671 D ).\r\n\r\n68 - 01255-2006-060-01-00-1 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ocildes Tenorio de Carvalho ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n69 - 01290-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Hermes Kleim ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n70 - 01297-2003-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CENTRAL COOPERATIVAS ECONOMIA CRED MUTUO DO RJ (EM LIQUID ORDINARIA) ( Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento RJ 84217 D ), MONICA ARAUJO DA SILVEIRA ( Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D ) - Recorrido: CENTRAL COOPERATIVAS ECONOMIA CRED MUTUO DO RJ (EM LIQUID ORDINARIA) ( Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento RJ 84217 D ), MONICA ARAUJO DA SILVEIRA ( Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D ).\r\n\r\n71 - 01317-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Laura Maria Nogueira ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n72 - 01359-2002-055-01-00-7 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: MARIO HENRIQUE DA COSTA FILHO ( Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho RJ 134385 D ) - Agravado: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n73 - 01374-2007-052-01-00-0 - RRPS - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Abraao Batista de Oliveira Grutt ( Adv. Marluce de Oliveira Nascimento RJ 126339 D ) - Recorrido: Wilhelm Von Finck ( Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo RJ 118523 D ).\r\n\r\n74 - 01402-2006-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ceg Rio S.A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Diego dos Santos Rica ( Adv. Luiz Celso Alves Gomes RJ 73338 D ), Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda .\r\n\r\n75 - 01409-2007-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paulo Cezar Brasil Silva ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: Instituicao Movimento Cultural Social ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n76 - 01424-2006-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Huricane Comercio de Comestiveis Ltda. Me ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Sergio Antonio Delfino ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n77 - 01441-2006-501-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Adriana Bar Ltda-Me ( Adv. Jose Pugan RJ 22117 D ) - Recorrido: Andre Sousa Moreno da Silva ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 41723 D ).\r\n\r\n78 - 01451-2003-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JOSE LUIZ TEIXEIRA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ), JOSE LUIZ TEIXEIRA ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n79 - 01468-2005-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Gilma Betzler de Oliveira de Siqueira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n80 - 01486-2004-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: FERNANDO FARIAS FERNANDES ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), JOSE DE ALMEIDA BOTELHO ( Adv. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D ), JOSE FLORIANO DOS REIS ( Adv. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D ), JOSE ADAIL FONSECA VIANNA ( Adv. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ).\r\n\r\n81 - 01486-2007-040-01-00-1 - RRPS - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda(Adv. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Osmar da Cruz Catharin ( Adv. Flavio Sampaio de Menezes RJ 145772 D ).\r\n\r\n82 - 01524-2000-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ERNESTINO CARVALHO CARDOSO ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n83 - 01567-2000-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOSE FERNANDES SANTA ROSA ( Adv. Carlos Alberto Gomes RJ 57334 D ) - Recorrido: LINDOLFO FERREIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n84 - 01577-2006-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Carla Cristine Oliveira Ferreira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n85 - 01578-2005-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ), Sebastiao Mendonca Borges ( Adv. Raphael Goncalves Bezerra RJ 108061 D ) - Recorrido: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ), Sebastiao Mendonca Borges ( Adv. Raphael Goncalves Bezerra RJ 108061 D ).\r\n\r\n86 - 01646-2007-052-01-00-2 - RRPS - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Denise Negrao da Silva ( Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena RJ 114141 D ) - Recorrido: Cetest Brasilia Ltda. ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n87 - 01698-1991-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Lenira Cremades RJ 60409 D ) - Recorrido: VASTON VANDERLEY JOSE GAIGHER ( Adv. Evandro Boia do Nascimento RJ 17607 D ).\r\n\r\n88 - 01848-1989-032-01-00-7 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: CLAUDIA PINTO MANSILHA ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n89 - 01864-1996-010-01-00-1 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: JORGE MACHADO SILVA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: Avon Cosmeticos Ltda. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ), MADACAR TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ).\r\n\r\n90 - 01916-2004-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: GALETO CINELANDIA LTDA ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: FLAVIO MARTINS SIMOES ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n91 - 02054-2007-226-01-00-8 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sergio Correa Junior ( Adv. Benedicto M. N. Filho RJ 135700 D ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n92 - 02073-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Harley Batista ( Adv. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n93 - 02107-2005-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: A Passos de Oliveira Comercial e Distribuidora ( Adv. Jose de Souza Alves RJ 46648 D ) - Recorrido: Maria do Livramento Silva Ribeiro ( Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos RJ 122952 D ).\r\n\r\n94 - 02300-1991-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ALBERTO GOLFETO SANTAGUEDA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ), ALBERTO GOLFETO SANTAGUEDA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n95 - 02300-2006-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ) - Recorrido: Gabriel Jose Barros ( Adv. Paulo Afonso Loyola Costa RJ 127464 D ).\r\n\r\n96 - 02310-1997-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS ( Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches RJ 60997 D ) - Recorrido: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ).\r\n\r\n97 - 02326-1998-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ANTONIO CARLOS DE FREITAS FERREIRA ( Adv. Rosana Lopes Almeida RJ 84952 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), ANTONIO CARLOS DE FREITAS FERREIRA ( Adv. Rosana Lopes Almeida RJ 84952 D ).\r\n\r\n98 - 02611-2006-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fabiana Ferreira da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n99 - 02816-1992-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ) - Recorrido: RONALDO DA SILVA PAULO ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ).\r\n\r\n100 - 03381-2000-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: WINSTON MODAS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Recorrido: IRAN BARBOSA CABRAL ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 de Outubro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 676138"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "676158": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02000-2000-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: WELLES DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRcdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SHELL BRASIL S/A, Rcte WELLES DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 159: \"... A falta de peça imprescindível à restauração dos autos - no caso, a própria sentença recorrida - inviabiliza a continuidade do procedimento.\r\n\r\nDO EXPOSTO, considerando que a restauração se faz por meio de processo de natureza declaratória, insuscetível de prescrição, inexistindo, pois, prejuízo definitivo às partes na extinção do respectivo procedimento, declaro extinto o procedimento de restauração, ante a inexistência de peça essencial ao prosseguimento do feito (pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo). Sem custas. Intimem-se.\"\r\n\r\nId: 676158"
                            ],
                            "676193": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01695-1998-204-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ACUCAR PEROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRcdo: ILDA MARTINS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACUCAR PEROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rcte ILDA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 72: \"... A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória. DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 01718-1999-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: FRANCISCO CANINDE DA ROCHA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRcdo: ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Rcdo: PEREZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO CANINDE DA ROCHA, Rcdo ORGANIZACAO NEVES BARRETO LTDA, Rcdo PEREZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 92: \"...A inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória. DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nId: 676193"
                            ],
                            "676211": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01411-1999-411-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ALIBERTE LOPES [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa (OAB: RJ 20294 - D)]\r\n\r\nRcdo: JARDINA MARIA VICENCIA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALIBERTE LOPES\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 22: \"... DO EXPOSTO, extingo o presente procedimento e julgo improcedente o pedido de extinção do processo principal. Sem custas. Intime-se.\"\r\n\r\nId: 676211"
                            ],
                            "676254": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02784-2007-000-01-00-0 - PI\r\n\r\nAut: Ailton Bento de Lima [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)], Aut: Ailton Bento de Lima [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nReu: Guisani Lanches Ltda [Adv. Adegina da Silva Oliveira (OAB: RJ 77830 - D)], Reu: Guisani Lanches Ltda [Adv. Adegina da Silva Oliveira (OAB: RJ 77830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Bento de Lima, Reu Guisani Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 13/14: \"...Tomo a inércia do autor por manifestação de desinteresse na arguição de falsidade. DO EXPOSTO, extingo o presente processo e, por conseguinte, mantenho os efeitos da homologação da desistência do recurso ordinário TRT-RO-01460-2000-053-01-00-3 (antigo TRT-RO-14.640/01), bem como da extinção (fls.48 dos autos principais) do procedimento de restauração. Sem custas. Intimem-se.\"\r\n\r\nId: 676254"
                            ],
                            "676365": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00693-2001-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nRcdo: DECIO COUTINHO DE ANDRADE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte DECIO COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da certidão de julgamento de fls. 64: \"... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, ratificando a r.sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\"\r\n\r\nId: 676365"
                            ],
                            "676380": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01324-1998-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ORGANIZACAO LIDER DE SELECAO PROFISSIONAL LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)], Rcte: ANDREIA PECANHA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRcdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: ANDREIA PECANHA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Rcdo: ORGANIZACAO LIDER DE SELECAO PROFISSIONAL LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDREIA PECANHA DOS SANTOS, Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A, Rcdo ORGANIZACAO LIDER DE SELECAO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 62: \"...DO EXPOSTO, extingo o processo de restauração. Ressalte-se, contudo, que a restauração se faz por meio de processo de natureza declaratória, insuscetível de prescrição. Assim, inexiste prejuízo às partes na extinção do presente processo. Sem custas. Intimem-se.\"\r\n\r\nId: 676380"
                            ],
                            "676427": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00120-2000-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Rcte: ESPOLIO DE SANDRO COUTO DE CARVALHO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRcdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Rcdo: ESPOLIO DE SANDRO COUTO DE CARVALHO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Rcte ESPOLIO DE SANDRO COUTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 283: \"...Tendo em vista a existência de documentos suficientes nos autos, julgo procedente a habilitação incidente de VANESSA DOS SANTOS PENHA CARVALHO. Sem custas. Intimem-se as partes, a requerente VANESSA DOS SANTOS PENHA CARVALHO por edital, por aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nId: 676427"
                            ],
                            "676131": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00340-2000-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ROBSON FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: AJPS MANUTENCAO E MONTAGEM INDL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBSON FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 38: \"Intime-se o autor, ROBSON FERREIRA, a fornecer os dados da ré, AJPS MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, de modo a viabilizar a expedição de ofício.\" \r\n\r\nProcesso: 00643-1997-009-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO RIBEIRO [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.451: \"Intime-se a requerida-recorrente para manifestar-se sobre a petição da parte contrária (fls.450) no prazo de 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00811-1997-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA (nova denominação de GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 178: \"Intime-se o autor a se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição da parte contrária, protocolizada aos 09 de junho transato.\"\r\n\r\nProcesso: 00837-2000-205-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ADEMIRO INDIO DE SOUZA [Adv. Tiberio de Moura Filho (OAB: RJ 59726 - D)]\r\n\r\nRcdo: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.55: \"Intime-se a requerente, GUTIMPEX-IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, para, em 30 (trinta) dias, diligenciar a citação do requerido, ADEMIRO INDIO DE SOUZA, como entender de direito.\"\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Rcte: Daniel Machado de Souza [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Rcdo: Daniel Machado de Souza [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Machado de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 112: \"I.Embora o autor tenha todo o direito à carta de sentença requerida, no caso, já lançado meu visto de relator (fls.105), estando o recurso, portanto, em vias de julgamento, a extração da carta só faria retardar o processo, em prejuízo do próprio requerente. II. Intime-se o autor e prossiga-se na forma do despacho (fls.110) precedente.\"\r\n\r\nProcesso: 01596-1998-038-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ CARLOS SCARPI DA CONCEICAO [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRcdo: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CARLOS SCARPI DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 138: \"I.Antes de tudo, impõe-se esclarecer ao requerente que nunca lhe foi exigida a publicação do edital em jornal de grande circulação, mas (verbis): \"... em jornal de circulação local...\", o que é inteiramente diferente. II.Quanto ao requerimento de dispensa da publicação de editais, não se pode deferir ao autor a essa altura a gratuidade de Justiça porque a presunção é de que não a tendo requerido initio litis, dispõe dos recursos necessários à condução de seu pleito. O que se pode deferir-lhe - e já lhe foi deferido - é a publicação de editais simplificados.\"\r\n\r\nId: 676131"
                            ],
                            "676140": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04067-2004-000-01-00-0 - PI\r\n\r\nAut: RAQUEL ALVES DE SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)], Aut: RAQUEL ALVES DE SIQUEIRA DA SILVA, Aut: RAQUEL ALVES DE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nReu: PESQUE E PAGUE-SITIO DAS NASCENTES, Reu: PESQUE E PAGUE-SITIO DAS NASCENTES, Reu: PESQUE E PAGUE-SITIO DAS NASCENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL ALVES DE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 50: \"II.Renove-se o cumprimento do despacho antecedente (fls.36, inciso III) por Diário Oficial: \r\n\r\nDespacho de fls. 36, inciso III: \"... em 30 (trinta) dias, diligenciar o endereço do réu.\"\r\n\r\nId: 676140"
                            ],
                            "676454": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00120-2000-241-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, VANESSA DOS SANTOS PENHA CARVALHO (habilitada no espólio de SANDRO COUTO DE CARVALHO)\r\n\r\nRcdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, VANESSA DOS SANTOS PENHA CARVALHO (habilitada no espólio de SANDRO COUTO DE CARVALHO)\r\n\r\nO Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim do(a) Gab Des Luiz Carlos T Bomfim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VANESSA DOS SANTOS PENHA CARVALHO (habilitada no espólio de SANDRO COUTO DE CARVALHO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 283: \"...Tendo em vista a existência de documentos suficientes nos autos, julgo procedente a habilitação incidente de VANESSA DOS SANTOS PENHA CARVALHO. Sem custas. Intimem-se as partes, a requerente VANESSA DOS SANTOS PENHA CARVALHO por edital, por aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676454"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "676245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Keila Cristina da Silva Nogueira (Wagner Teixeira Moreira OAB/RJ117825D) - Recorrido: Coopertramo (Paulo Roberto Moreira Mendes OAB/RJ80104D), Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes, determinando-se, outrossim, a baixa dos autos para o julgamento das demais matérias, como o MM. Juízo de 1º grau entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-031-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D) - Agravado: Vicente Faria Neto (José Rodrigues Mandú OAB/RJ20336D): - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Eduardo Matos de Barros (Mariannea Lara Leal OAB/RJ64302D) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto OAB/RJ31456D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB/RJ35271D) - “por unanimidade, conhecer do recurso, exceto no que tange à questão da gratuidade de justiça, à falta de interesse. No mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré subsidiariamente, a pagar ao reclamante diferenças salariais e seus respectivos reflexos, cabendo a 1ª ré, ainda, a retificação da CTPS do reclamante quanto aos salários relativos à função exercida. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pelas rés, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SERVENCO CONSTRUTORA SA (Marcos Dibe Rodrigues OAB/RJ35289D) - Recorrido: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Ricardo Deleage Ferreira OAB/RJ48957D), ANTONIO CARLOS DE ABREU (Cristina Souza Cavalcante OAB/RJ68680D) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de extinção do feito sem o julgamento do mérito; no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução das cotas previdenciárias de responsabilidade do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-031-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Rosaura Clea Alves Ribeiro (Olavo Figueiredo Cardoso Junior OAB/RJ124795D) - Agravado: Dulcinea Nascimento Gama (Francisco Paulo de Oliveira OAB/RJ42074D) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar insubsistente a penhora de fls. 238, relativamente ao imóvel da agravante. Pela agravante compareceu Dr. Olavo Cardoso (OAB 124795)”. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Banco BMC S.A. (Denizard Silveira Neto OAB/RJ96770D) - Recorrido: Ana Claudia da Silva Ferreira (Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ61805D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela reclamante falou Dra. André Aiub (OAB 83705)”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 676245"
                            ],
                            "676490": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-058-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Mauricio da Conceicao Pereira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA e, no mérito, rejeitá-los, consoantevoto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nCláudia Maria Lima de Figueiredo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676490"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02181-2008-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ibere Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo Fernando Nogueira Gadelha\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ibere Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 774/775. “Vistos, etc. Trata-se de ação cautelar ajuizada por IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que pretende, com pedido liminar e definitivo, e com amparo na Súmula nº 414 do Colendo TST, que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento trazido por cópia a fls. 44 e seguintes, interposto que foi contra a decisão que, sob fundamento de se ter operado a preclusão consumativa (fls. 704), negou seguimento a agravo de petição. Sustenta, para tanto, que, promovida execução provisória, apresentou, após garantir o juízo mediante depósito judicial no valor de R$ 825.348,21, embargos à execução, que foram acolhidos em parte, considerando, então, o juízo a quo que não seria possível a liberação de valores incontroversos; que, no entanto, em face da decisão relativa a embargos de declaração opostos pelo ora requerido, da qual não teve ciência à época, veio a ser liberada a importância de R$ 463.654,70, “supostamente incontroversa”, isso sob o fundamento de que a execução é definitiva, tendo em vista que o recurso extraordinário “não tem o condão de suspender a execução”; que, já tendo interposto agravo de petição, teve, após, deferida a devolução de prazo para ciência da mencionada decisão dos embargos de declaração; que, sendo assim, apresentou agravo de petição complementar, que teve negado seu seguimento, circunstância que motivou a interposição de agravo de instrumento, ao qual pretende, com a presente medida, que seja emprestado efeito suspensivo. Posto isso, tem-se que a aludida Súmula nº 414 do Colendo TST dispõe, em seu inciso I, o seguinte: “A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do Mandado de Segurança, por ser impugnável mediante Recurso Ordinário. A Ação Cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso”. Sucede que, como revela o exame dos autos, não cuida o caso de antecipação de tutela que tenha sido concedida em sentença, porém, o que configura situação distinta, de liberação, já havida, de parte incontroversa do valor executado, apesar de se tratar, em razão de recurso extraordinário ainda pendente de julgamento, de execução provisória. De concluir, assim, ante o disposto no inciso I da súmula acima transcrito, que carece o requerente de interesse de agir, uma vez que, não se tratando de recurso ordinário interposto contra sentença que haja concedido antecipação de tutela, mas de agravo de instrumento para destrancar agravo de petição a que se negou seguimento, é patente a ausência de necessidade da tutela jurisdicional ora pretendida e de adequação do provimento pleiteado. Com efeito, mister se faz, para restar configurado o interesse processual, que o demandante tenha necessidade de vir a Juízo e que o faça, em busca do provimento para a tutela da posição jurídica narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada, pois, como leciona Sergio Bermudes, in Introdução ao Processo Civil, 5ª ed. p. 55/56, “além de ter necessidade da prestação jurisdicional, o autor precisa pedir a providência adequada à satisfação de tal necessidade. Necessidade e adequação, eis o binômio de cuja integração depende a formação do interesse processual, ou interesse de agir a que o Código alude”. Enfim, o certo é que carece o autor de interesse processual, razão pela qual indefiro a petição inicial in limine, com fulcro no inciso III do artigo 295 do CPC. Intime-se o requerente para ciência. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.” (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora\r\n\r\nProcesso: 00036-1998-243-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ROSANGELA VENTURA FERNANDES [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Rcte: MARIA DAS GRACA REIS CASTILHO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DAS GRACA REIS CASTILHO, Rcte ROSANGELA VENTURA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94 .\"Tendo em vista que não vieram aos autos as razões de recurso, mas apenas a petição de encaminhamento (fls. 15), intimem-se as reclamantes a apresentarem as razões dos recursos ordinários a que fazem alusão a fls. 75/76, para posterior vista à reclamada, bem assim as cópias pertinentes à ação ajuizada pelo sindicato profissional, de modo a viabilizar o julgamento do presente recurso. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\" (a) Desembargadora Elma Pererira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 676472"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01524-1996-043-01-00-1 - AP - Agte: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]- Agdo: ALEXANDRE VAGNER DA SILVA LEAL [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)] - Destinatário(s): Agte ALEXANDRE VAGNER DA SILVA LEAL - Tomar ciencia do despacho de fls.163, ficando ciente de que deverá tomar as providências que entender cabíveis, sob pena de arquivamento do feito, como determinado no artigo 1º do Ato nº 60/2008 da Presidência desta Corte. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 676642"
                            ],
                            "675735": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Selma Cristina de Jesus Silva ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de intervenção do Ministério Público do Trabalho e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas deferidas à reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação. Pela reclamante compareceu Dra.Priscilla Vasconcelos (OAB 139408).\r\n\r\nProcesso: 00196-1997-281-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : SILVIA LUCIA CARVALHO FONSECA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para limitação da multa conforme voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, cujos fundamentos foram adotados pela Desembargadora Relatora, ficando vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho que dava provimento ao agravo, no sentido de excluir a multa diária aplicada. Pela agravante compareceu Dr. Adnaldo Correa Santos (OAB 122816).\r\n\r\nProcesso: 02244-1999-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - Recorrido : JEFFERSON RODRIGUES CARNEIRO ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 01746-1998-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Recorrido : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total e, no mérito, propriamente dito, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02045-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Luiz Lucindo de Oliveira ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir na condenação o pagamento do saldo de salários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Djalma Abdalla ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando, em conseqüência, o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja apreciada a matéria de fundo submetida à prestação jurisdicional (pedido de diferenças de complementação de aposentadoria), como entender de direito o Juízo de origem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : CLEUZA AMARO GRIMALDI ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação subsidiária, a anotação da carteira profissional da autora, a entrega da guias pretendidas e o pagamento da multa do artigo 467, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00273-1999-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : VALERIA SIRLENE COUTINHO DE PAULA ( Wadih Nemer Damous Filho RJ768B ), - Recorrido : PAULA GUIMARAES GUEDES NOGUEIRA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio, na forma da fundamentação. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 1.000,00(um mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-062-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Amilton Paes de Lemos ( Washington Luiz Souza da Silva RJ90235D ), - Recorrido : Rapido Mineiro Ltda. ( Joao Luis Chaves RJ38246D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a r. sentença impugnada.\r\n\r\nProcesso: 01667-1999-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO ALMEIDA ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da participação do reclamante no custeio do Plano CBS, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-003-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Unitech Tecnologia da Informação S.A. ( Rhea Silvia Mello RJ78159D ), - Embargado : Maria Helena de Jesus ( Margareth de Moura Magalhaes RJ62447D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01729-2004-263-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de)WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando-a a pagar ao reclamante multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Laudemia Cardoso Salgueiro ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-037-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Mobilita Comercio e Industria e Representacao - Casa e Video ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Paulo Roberto Belati ( Marilza Ferreira de Oliveira RJ80378D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nQuebra Processo: 00798-2007-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fabio Barbosa da Silva ( Jose Maria Pinheiro Madeira RJ36532D ), Carlos Antonio Ferreira Branco ( Jose Maria Pinheiro Madeira RJ36532D ), Adenilza Ribeiro Silva Ramos da Fonseca ( Jose Maria Pinheiro Madeira RJ36532D ), - Recorrido : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00567-2001-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : REINOEL BORGES DOS REIS ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada, ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 6ª diária, até o mês de dezembro de 1997, observando-se o marco prescricional, na forma da fundamentação. Admite-se a dedução da cota previdenciária e a retenção do Imposto de Renda na fonte, conforme os parâmetros mencionados no acórdão. Para a atualização monetária serão utilizados os índices do primeiro dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-050-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Elina Francisca Alvarenga Cordeiro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00188-2003-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : ECOLAB QUIMICA LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), VAGNER PONTES ( Agostinho Jose da Silva RJ59340D ), PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar a retificação do erro material na lavratura da fundamentação do acórdão embargado, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Ademir Gomes da Silva ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fazer constar expressamente, do acórdão embargado, a manutenção do valor atribuído à condenação e às custas na r. sentença, bem como a responsabilidade subsidiária quanto às verbas incluídas à condenação, sendo estas, horas extras, intervalo intrajornada e multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS, sem, contudo, imprimir efeito modificativo no julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuaciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 675735"
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                            "670602": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-072-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Silvio Paiva di Carlantonio (Adv. João Batista dos Santos-RJ-16.281D) - Embargado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Adv. Célio Tizatto Filho-RJ-135.356D) - \"..por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Silvio Paiva Di Carlantonio, ...\".\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-014-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Ação Cristã Vicente Moretti (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-RJ-20.283D) - Embargada: Mirian Klotz Silva (Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim-RJ-53.883D) - \"...por unanimidade, acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão, retificar o valor da condenação, arbitrando em R$ 3.000,00, sem alterar o resultado proclamado.\" Despacho de fl. 164: \"J. Em se tratando de erro de digitação, sem qualquer influência no julgamento, corrijo nesta oportunidade o erro material, declarando que o ajuizamento da ação ocorreu na data de 24/02/2006. Intimem-se as partes. Rio, 04/08/2008 (ass.) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Desembargador\".\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-014-01-00-7 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Embargada: Renata da Conceição (Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira-RJ-3.846D) - \"...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Serviços, por vício de representação processual, ...\".\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-064-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-RJ-16.162D) - Embargada: Maria Lidia Moraes (Adv. Julio Cesar Camargo de Castro-RJ-70.870D) - \"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela Telemar Norte Lesta S/A, ...\".\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-224-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Cassiano Ferreira (Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca-RJ-90.790D) - Embargado: Supermercados Novo Mundo Ltda. (Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar-RJ-25.654D) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Cassiano Ferreira, ...\". \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-075-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca (Adv. Raquel Soares Rodrigues-RJ-112.840D) - Embargada: Monica Silva do Nascimento (Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade-RJ-17.088D) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa,...\". \r\n\r\nProcesso: 01409-2004-341-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira-RJ-35.271D) - Embargados: Orlando Pedro Dias (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli-RJ-72.588D); Itibra Engenharia e Construções LTDA (Adv. Michel de Almeida Muniz-RJ-123.196D) - \"...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão e a obscuridade apontadas, sem, todavia, alterar o resultado proclamado,...\".\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-025-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Orozimbo Valentim Barbosa Filho (Adv. Marcio Machado-RJ-138.179D) - Embargada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira-RJ-105.246D) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670602"
                            ],
                            "675941": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-049-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: FMA Administradora e Corretora de Seguros Ltda. (Adv. Antonio Carlos Ferreira- RJ-15446) - Embargada: Thaisa Angelica do Couto Araujo (Adv. Moises Jose da Costa Filho-RJ-88651): “...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos em relação à não-incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização por danos morais, sem, contudo, alterar o resultado proclamado.”\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-047-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Wallace Pinto Figueiredo (Adv. Cristiane Viana de Andrade-RJ-101856) - Embargados: SPF Engenharia Ltda. - Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Fernanda Martins Costa-RJ-118704): “...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Wallace Pinto Figueiredo, apenas para sanar as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-070-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Zaurus Projetos e Instalações Ltda. (Adv. Francisco Domingues Lopes-RJ-16116) - Embargado: Wellington Luiz Cesar (Adv. Otavio Ferreira- RJ-82820): “...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada em relação ao aviso prévio, acrescentando ao dispositivo do acórdão (fl. 195) que tal parcela foi excluída da condenação...”. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-014-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Alissandra de Almeida Ramos (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-RJ27439) - Embargado: Riocentro S.A. Centro de Convenções Feiras Exposições e Congressos RJ (Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta-RJ-65382): “...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos nos temas abordados pela embargante, sem qualquer influência no resultado proclamado.”\r\n\r\nProcesso: 01015-2003-072-01-00-4 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargantes e Embargados: Light Servicos de Eletricidade S/A (Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves-RJ-104750) e Francisco Leitão Rodrigues (Adv. Regina Mesquita Parada-RJ-24086): “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante e dar provimento àqueles opostos pela reclamada, para suprir omissão, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgamento.” \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-053-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Cleucir de Souza Oliveira (Adv. Clara Gina Domenica Cascardo-RJ-48235) - Embargada: Cedae-Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-RJ-20283): “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração,...”\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-009-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargantes: Ine Correa Di Gesu e Outros (Adv. Fabiana Regina Torres-RJ-111688) - Embargada: Caixa Economica Federal (Adv. Josemildo Felisardo da Silva-RJ-63815): “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Inê Corrêa di Gesu e Outros.”\r\n\r\nProcesso: 01761-2001-025-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargantes e Embargados: Banco Abn Amro Real S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar-RJ-58248) e Luis Antonio de Freias (Adv. Elvio Bernardes-RJ-1704A): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitar os apresentados pelo réu e acolher parcialmente aqueles opostos pelo autor para sanar omissão, incluindo na parte dispositiva que as diferenças da remuneração variável deferidas em primeiro grau serão apuradas de acordo com o teto máximo previsto no Regulamento do Banco para o cargo de Gerente de Produção, no valor de R$ 1.350,00 (fl. 353), tal como consta da fundamentação do acórdão à fl. 847. ..”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica intimada, SPF ENGENHARIA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, que nos autos do Processo nº 00186-2006-047-01-00-9, foi prolatado acórdão com a seguinte conclusão: “...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Wallace Pinto Figueiredo, apenas para sanar as omissões apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de outubro de 2008. Ass. Yessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675941"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "676335": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01446-2003-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEVISAO CIDADE SA (NET) [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)], Rcdo: CHRISTIANE MARTINS SISTON [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CHRISTIANE MARTINS SISTON, Rcdo TELEVISAO CIDADE SA (NET)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 204 dos autos.\r\n\r\nId: 676335"
                            ],
                            "676348": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01110-2007-541-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rcdo: Adelino Jose Diniz [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adelino Jose Diniz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85:\"...contra-arrazoar o recurso ordinário.\"\r\n\r\nId: 676348"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "676191": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-010-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : Lenildes Sacramento Moraes ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-028-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : Erika Macedo Martins ( Wellington Cavalcanti da Silva RJ100504D ), Restaurante Estacao Republica ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02)isenta conforme art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Antonio Carlos Bernardo Marques ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Darli Ancelme ( Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria RJ105822D ), Municipio de Italva ( Marcio Nunes Rodrigues RJ79538D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), - por unanimidade, NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-009-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : JOSE FERNANDO GONCALVES ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, com custas pelo agravante de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02), isentar o agravante a teor do art.7900-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 03071-2005-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Naira Abrahao Pitz Pimenta ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), Tnl Pcs S.A.Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido relativo a prequestionamento de violação de dispositivos legais, e dele conhecer no remanescente, dando-lhe provimento para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social ( Advocacia Geral da União ), - Recorrido : Edson Oliveira Martins ( Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ63387D ), Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo PREQUESTIONAMENTO, e dele conhecer no remanescente, dando-lhe PROVIMENTO para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-056-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Veneravel Ordem 3 de Sao Francisco da Penitencia ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Embargado : Maria Luisa Moura dos Santos ( Renato Pinheiro da Silva RJ64140D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01900-2003-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : BRENDA RIBEIRO ANCHIETA ( Marcos Jose de Oliveira Guerra RJ106825D ), PROJECTWARE BRASIL LTDA ( Joselyr Duque Estrada Michelli RJ67856D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para que a alíquota a considerar para o pagamento de quota previdenciária seja aquela estabelecida na lei de regência, e não a de 20% estabelecida no acordo. Sem alteração do valor do acordo homologado.\r\n\r\nProcesso: 02060-2004-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA ( Anderson Neiva de Souza RJ85075D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Genilson Arcenio Gervasio ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Gran Rio Seguranca e Vigilancia ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Embargado : Mauricio Batista Gomes ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - : - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Pro Service Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D ), - Embargado : Mario Luiz do Amaral ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 02052-2005-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Luciana dos Santos Terroso ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para limitar a condenação em horas extras por folgas trabalhadas apenas às folgas trabalhadas em 14/12/03, 07/12/03, 23/11/03 e 16/11/03, em dobro e vencidas em dezembro de 2003; além da dobra (apenas a dobra) da folga trabalhada em 02/5/04, vencida em maio de 2004; e para reduzir a indenização por dano moral a R$ 3.948,00, observando-se a fundamentação da sentença quanto a parâmetros de apuração. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 8.000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 160,00.\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-011-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Tatiana Regina Pinto Amaral ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Nicolau Olivieri RJ84904D ), - : - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Exmº. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-012-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Jurema Teodoro Justino ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - : - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, fazer constar do dispositivo do acórdão que não conhece do recurso quanto à questão de multas por litigância de má-fé, conforme fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Joao Bernardo dos Santos ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Embargado : TJ Teima Empreiteira Ltda.Agenco Engenharia e Construcao S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Municipio de Resende REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Samuel Lopes Gregorio ( Tercio dos Reis Correa RJ93235D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, e dar provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão da sucumbência, isentando o reclamante, desempregado, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Elbio Dias Teixeira ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Dê-se conhecimento, com cópia dos autos, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676191"
                            ],
                            "675844": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00448-1998-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE PORTO [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE PORTO, Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119 (item II). Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.\r\n\r\nId: 675844"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "676276": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n01367-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ) - Recorrido: Sabrina Lopes da Silva ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral.”\r\n\r\n01641-2006-053-01-00-5 - RO (ED) - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. (Embargante) ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ), Wellington Silva ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ), Wellington Silva ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676276"
                            ],
                            "676188": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00984-2007-050-01-00-4 - RRPS - ( 050VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bingo da Praia Ltda. ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Tauvanis Alves de Souza ( Adv. Abilio Thomaz de Freitas RJ 41821 D ). “...conhecer do recurso interposto e, por maioria, dar provimento parcial para excluir da condenação as multas do artigo 475-J do Código de Processo Civil e do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676188"
                            ],
                            "675849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00343-2006-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Levi Figueiredo ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00820-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jaqueline Nogueira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675849"
                            ],
                            "675800": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00058-1995-021-01-00-9 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: LANCHONETE SORVETERIA DOCE MAR LTDA ( Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha RJ 18926 D ) - Agravado: MARCIA PAZ RIBEIRO ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00065-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Macario Mendes da Matta ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00156-2001-061-01-00-4 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ SA ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Agravado: CHOPPGAS COMERCIO DE GAS LTDA ( Adv.), VALMIR VENTURA ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00167-2008-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rio Polimeros S.A. ( Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo RJ 48406 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Magalhaes ( Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres RJ 76258 D ), Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00570-2007-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maurice Spartaco Colocci Karam ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ) - Recorrido: Transriver Transporte Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), River Park Transporte Ltda. ( Adv. Jurema Alves Montes RJ 90282 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\n00837-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alfa Comercial de Colchoes Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Claudio Severino dos Santos ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\n00887-2008-221-01-00-3 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: Sergio Sao Pedro ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios.”\r\n\r\n00908-2000-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: SERGIO VITA SANTOS ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para restringir a condenação em horas extraordinárias ao período de intervalo intrajornada e para excluir a indenização por dano moral e a multa por litigância de má-fé, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.\r\n\r\n00925-2006-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Pereira Pimenta ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00933-2004-018-01-00-1 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Claudia Cristina Brand RJ 136204 D ) - Agravado: ALCIR DALIO DE ALCANTARA ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ). “...por maioria, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n01163-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Deise Ramos Mendes Monsores ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação.”\r\n\r\n01164-2006-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Paula Geraldo Rey ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ) - Recorrido: NR Tecnicas de Seguranca do Trabalho Ltda. ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar o pagamento do saldo salarial do mês de julho de 2006.”\r\n\r\n01429-2006-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Sousa Pires ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ) - Recorrido: CS Clean Service Ltda. ( Adv. Luiz de Macedo Coutinho RJ 16434 D ), Condominio Riviera Del Fiore ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01937-2005-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Jorge Braga Rangel ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por incabível.”\r\n\r\n02077-2004-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: MONTEIRO E AMARANTE BUFFET DE NITEROI LTDA N/P SOCIO MARCOS VENICIO ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), VAGNER ROCHA NUNES ( Adv. Christiane Vargas Costa RJ 133705 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para declarar a existência da relação de emprego a partir de 01.05.1998, pronunciar a prescrição do direito à pretensão das parcelas anteriores a 13.07.1999, nos limites da fundamentação, reduzir a condenação em horas extraordinárias, assim consideradas aquelas trabalhadas após o módulo semanal de quarenta e quatro horas, observado o trabalho a partir de sexta-feira às 18h e saída às 18h de domingo, com intervalo interjornada de quatro horas, entre cada um dos dias. Ficam mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\n02097-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Daniele Samara Barbosa da Cruz ( Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a primeira reclamada, sob a responsabilidade subsidiária da segunda, no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, na data da dispensa da reclamante. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor da condenação, pelas reclamadas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "676157": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01219-2005-034-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cezar Fonseca Pereira [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)], Ebgdo: Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Ebgdo: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cezar Fonseca Pereira, Ebgdo Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda., Ebgdo Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 510: \"J. Dê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 676157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "676368": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Agnoel Souza dos Santos, Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Rcdo Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga, que negava provimento ao apelo.\"\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jose Carlos de Freitas e Outro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 676368"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "676445": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado : Erika Batista Vasques da Silva (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Banco Citicard S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos por ambos os Réus, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02079-2006-511-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Tiago de Lima Silva (Alan Bean Ferrreira Batista RJ128962D), - Agravado : Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo (Andre Gripp RJ126901D), Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A (EBMA) (Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D), - : - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para conceder a gratuidade de justiça, afastando a deserção do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. (Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D), Armazens Gerais Murundu Ltda. (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. (Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D), Armazens Gerais Murundu Ltda. (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), Andre Oliveira da Silva ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - : - por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RÉ - ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA, para, imprimindo o efeito modificativo ao v. acórdão embargado, fixar em R$ 10.714,51 (dez mil setecentos e catorze reais e cinqüenta e um centavos)o valor da condenação para fins de depósito recursal, conforme dispõe o ATO GDGCJ.GP Nº 493/08, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de 21 de julho de 2008, na forma dos fundamentos acima exarados, que passam a fazer parte integrante desta conclusão; e REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA SEGUNDA RÉ - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Luiz Fernando de Melo RJ5674D), - Recorrido : Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. (Michel de Almeida Muniz RJ123196D), Luiz Carlos de Oliveira (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : ZBM BEER TRANSPORTES LTDA (Orlando Marinato Bicudo RJ98462D), - Recorrido : ROBERTO SILVA POLITO (Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, invertendo o ônus da sucumbência, declarar a ilegitimidade passiva da Recorrente, dando por prejudicado o mérito, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-481-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Roberto de Brito Silva (Roberto Passos Leandro RJ52079D), - Agravado : Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. (Juliana Victal Mesquita RJ114952D), - : - por unanimidade, com fundamento na Instrução Normativa nº 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, NÃO CONHECER DO AGRAVO.\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Marilia Werneck Costa Ribeiro (Fernando Baptista Freire RJ4488D), Ampla Energia e Servicos S/A (Fernanda Lobosco de Lima RJ114979D), - Embargado : Ampla Energia e Servicos S/A (Fernanda Lobosco de Lima RJ114979D), Marilia Werneck Costa Ribeiro (Fernando Baptista Freire RJ4488D), Can Brasil Multiservicos Ltda (Maria Aparecida Terrigno RJ59297D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Autora e pela primeira Ré, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, e, no mérito, rejeitar os da Autora e acolher os da primeira Ré para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação as férias vencidas de 1999/2000, bem como para explicitar e acrescentar ao decidido que, para fins de apuração das horas extras deferidas, deverão ser apuradas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta semanal, na forma dos fundamentos acima exarados, que passam a fazer parte integrante desta conclusão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJElson Ricardo Ribeiro Pinheiro (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los, tão-somente para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, na forma dos fundamentos acima exarados, que passam a fazer parte integrante da conclusão.\r\n\r\nProcesso: 02741-2004-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : EXCELLENCE RH SERVICOS LTDA (Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D), - Recorrido : PATRICIA A DOS SANTOS NASCIMENTO (Renata de Lima Cardoso RJ93503D), - : - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-037-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Farmacia Nova Galia Ltda. (Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ84009D), - Recorrido : Raimundo Reginaldo Maciel Chaves (Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D), - : - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para modificar a decisão de origem e arbitrar em R$ 400,00 por mês o valor das comissões recebidas pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo. Presente, pela recorrente, o Dr. Marcus Vinicius S. Flintz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676445"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "675856": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Gilmar Pedro de Oliveira ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Jose Antonio Villanova ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Gilvan Tomaz Alves ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Nei Calderon RJ2693A ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao apelo, julgando improcedentes os pedidos veiculados na exordial, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01887-1992-016-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : MOISES TEIXEIRA ( Damiao Ferreira Gomes RJ78794D ), - retirar o feito de pauta, em face do pedido de vista regimental formulado pelo Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01975-1999-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : ISMAEL DE OLIVEIRA SOARES ( Affonso Jose Soares RJ2428D ), - Recorrido : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR SAAE ( Luiz Renato Nunes da Silva RJ82367D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02041-2001-045-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : JULIO ROCHA MARTINS ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação o pagamento de horas extraordinárias excedentes ao módulo de 40 horas semanais, conforme jornada descrita na exordial, considerando-se o adicional previsto nas normas coletivas acostadas aos autos, observando-se o seu período de vigência, e, na sua falta, o adicional legal de 50% de segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados, com reflexos sobre o repouso remunerado, verbas contratuais e resilitórias, com juros e correção monetária na forma da lei, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que divergiam, deferindo, também, diferenças salariais decorrentes de equiparação desde 01/07/1989 e suas integrações no repouso semanal remunerado, natalinas integrais e proporcionais, férias, inclusive as proporcionais acrescidas do terço constitucional, adicional por tempo de serviço, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675856"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "672597": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA \r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-043-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anildo Santiago Tome [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anildo Santiago Tome, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 136. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]Rcdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.(Edital), Rcdo: Anderson do Nascimento de Carvalho [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]Destinatário(s): Rcte Anderson do Nascimento de Carvalho, Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A. Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 156: Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-531-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edivaldo Soares de Oliveira [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] Destinatário(s): Rcte Edivaldo Soares de Oliveira, Rcdo Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática de fl. 211: Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que interposto por advogado que não está habilitado para a prática dos atos do processo (Dr. Rodrigo de Souza Rossanezi), na forma dos artigos 36 e 37, do CPC. Com efeito, os instrumentos de mandato de fls. 15 e 163 não produzem quaisquer efeitos legais, tendo em vista que foram firmados pela Sr.ª Adriana Cristina da Silva Ferracini, pessoa que não detém poderes específicos para constituir advogados em nome da Ré, conforme se infere das procurações de fls. 17/18 e 37/38.Ressalte-se, ainda, que as referidas procurações de fls. 17/18 e 37/38 foram outorgadas em 28/12/2005, com validade de 2(dois) anos, pelo que já não mais vigiam quando da interposição do Recurso Ordinário, o que ocorreu em 11/02/2008, outro aspecto a corroborar com a irregularidade da representação do signatário do Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rio Polimeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Rcte: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Rcte: Reinaldo Ferreira dos Santos [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]Rcdo: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Rcdo: Rio Polimeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Rcdo: Reinaldo Ferreira dos Santos [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Rioman, Rcte Reinaldo Ferreira dos Santos, Rcdo Rio Polimeros S.A.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 178: Nego seguimento ao Recurso Ordinário da 1ª Ré, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível, pois a Recorrente não observou o inciso IV do Provimento nº 03/2004 do Colendo TST, no que tange ao correto preenchimento do DARF de fls. 144, que não apresenta nem o número do processo a que se destina, nem a Vara em que se processa, tampouco efetuou o depósito recursal de que trata o art. 899, § 6º, da CLT, donde deserto o recurso. Ainda com base no artigo 557 do CPC, nego seguimento ao Recurso Ordinário da 2ª Ré, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST. Tendo em vista o não conhecimento dos recursos patronais, nego seguimento ao Recurso Adesivo do Autor, com base no disposto no inciso III, do art. 500, do CPC.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Carolina de Aquino Miranda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)], Rcte: Fininvest Negócios de Varejo Ltda [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] Rcdo: Fininvest Negócios de Varejo Ltda [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Associacao de Ensino Social Profissionalizante [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Rcdo: Ana Carolina de Aquino Miranda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]Destinatário(s): Associacao de Ensino Social Profissionalizante e Rcdo Fininvest Negócios de Varejo Ltda.Tomar ciencia dos Embargos Declaratórios interpostos pela autora às fls. 279/282, para querendo manifestar-se, no prazo, de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de ourtubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672597"
                            ],
                            "672572": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03554-2003-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : IMERYS DO BRASIL COM DE EXTR DE MINERIOS LTDA ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Recorrido : ANTONIO OLIVEIRA COELHO ( Ardson Soares Junior RJ109353D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : Jardim Escola Tia Elena Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - : - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário em relação aos acréscimos previstos no art. 600 da CLT, por falta de interesse, conhecer quanto às demais matérias, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01760-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Tower Icarai Hotel Ltda. ( Ubirajara Amorim Ribeiro RJ24283D ), - Recorrido : Jose Ezequiel da Silva Neto ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - : - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário quanto à dedução das parcelas recebidas perante a Comissão de Conciliação Prévia, por falta de interesse, conhecer em relação às demais matérias e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a dedução das parcelas pagas no TRCT acostado aos autos às fls. 13, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. - Caxias ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : Marcia da Silva Sousa ( Jorge Garcia RJ105255D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a integração da parcela prêmio nas verbas contratuais e resilitórias, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-076-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Ediana Dias Caldas [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves OAB:RJ 56.739] - Agravado : Man Diesel Brasil Ltda. ( Walter Arnaud Mascarenhas Junior RJ78694D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos S.A. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - Recorrido : Mario Braga de Souza ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672572"
                            ],
                            "672623": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRcdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Anderson do Nascimento de Carvalho\r\n\r\nO Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 156. \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672623"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "676175": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB DES ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01282-2000-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: CLAUDIA MARQUES ROCHA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcte CLAUDIA MARQUES ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 216/217.\r\n\r\nProcesso: 03523-2003-481-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcdo: RONALDO HENRIQUE GOMES LIMA [Adv. Monica Andrade Goncalves (OAB: RJ 94053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RONALDO HENRIQUE GOMES LIMA.Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Caso entenda de direito. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 676175"
                        ],
                        "676547": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Processo: 02175-1997-060-01-00-1 - AP(RESTAURAÇÃO DE AUTOS)\r\n\r\nAgte: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nAgdo: JACQUELINE MARTINS CARDOSO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JACQUELINE MARTINS CARDOSO, Agdo TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119 a 121: Vistos etc. Trata-se de restauração pretendida pela agravada às fls. 2-3, na forma dos artigos 1063 e 1064, juntando a requerente, na oportunidade, todas as cópias de documentos e certidões que se encontravam em seu poder até a data do efetivo extravio dos autos - fls. 4/84.À fl. 87, ofício nº 5002/2008, solicitando à Sra. Diretora de Secretaria da MM. 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro cópias das atas de audiências, com vistas à restauração dos autos.Petição da agravante, à fl. 88, requerendo a juntada das peças processuais de fls. 89/116, em razão de até aquela data (25/08/2008) os autos não terem sido localizados. Certidão de publicação, à fl. 116, do despacho de fl. 01, que determinou a autuação do AP, em restauração; a solicitação, ao Juízo de origem, das cópias das atas de audiências e a citação do agravante, nos termos do art. 1065, do CPC. À fl. 117, certificado pela Secretaria da 7ª Turma o decurso do prazo legal, sem que a agravante se manifestasse sobre o despacho de fl. 116. Certificado à fl. 117v., pela Secretaria deste Gabinete, o contato com a servidora Ana Lucia - Diretora da 60ª VT/RJ - em que esta funcionária informou que, respeitando a Tabela de Temporalidade dos Documentos, encaminhou no ano de 2007, para a Secretaria de Gestão do Conhecimento - Divisão de Arquivo, a ata de audiência de 31/03/1998 e a decisão de julgamento de 05/08/1998.Despacho deste Relator, também à fl. 117 v., no sentido de que, na fase em que se acha o feito, restam desnecessárias as atas de audiências, determinando que fosse dada ciência à Vara de origem, via telefone. Certificado, à fl. 118, o cumprimento da determinação contida no despacho de fl. 117v.Isto posto:Não obstante as atas de audiências requeridas ao MM. Juízo de origem tenham sido enviadas à Secretaria de Gestão de Conhecimento - Divisão de Arquivo, o fato é que se entendeu, posteriormente, por sua desnecessidade, conforme despacho de fl. 117v., ante a fase em que se encontra o feito, sendo certo, outrossim, que as partes trouxeram aos autos as peças indispensáveis ao fim colimado. Destarte, verifica-se que a agravante, muito embora tenha se quedado silente quanto à citação certificada à fl. 116, já havia requerido a juntada de peças processuais para viabilizar a restauração, não se insurgindo, naquele ato, contra a pretensão autoral (fl. 88). Ainda que assim não fosse, a ausência de contestação, nos termos do § 2º, do artigo 1065 c/c o artigo 803, do CPC, implica a presunção da aceitação do requerido. Pelo exposto:Julgo boa a presente restauração, para que surta seus legais efeitos. Sem custas.Publique-se. Após, encaminhem-se os autos à Secretaria da 7ª Turma para as providências relativas à certificação do prazo, devendo os autos, em seguida, baixar à MM. Vara de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008. JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND - Relator\r\n\r\nId: 676547"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "675874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nRO-00970-2006-282-01-00-0 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano: Furnas Centrais Eletricas S/A (Dr.Gilson de Albuquerque Junior-OAB-112239) - Recorrido: Robson Salles Moraes(Dr.Renato de Sa Azevedo OAB-126048/D)?hpor unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.?h \r\n\r\nRO-01030-2007-066-01-00-4 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Dr. Claudio Rocha de Moraes-OAB-21690/D) - Recorrido: Iraci Lacerda de Oliveira Ramos (Dr. Marcia Cristina Ferreira Pacheco-OAB-85724/D) - ?gpor unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e ilegitimidade passiva para a causa, bem como a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.?h(2v)\r\n\r\nRO-01042-2005-066-01-00-7 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Reol Construtora Ltda. (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro-OAB-79901/D) - Recorrido:Damiao Balbino de Oliveira (Dr.Leo Menezes Farrulla-OAB-68289/D) ?gpor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por REOL CONSTRUTORA LTDA para excluir da condenação as horas extras relativas ao trabalho aos sábados e domingos.?h\r\n\r\nAP-01134-2007-061-01-00-7 – Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano – Agravante: Gerson dos Santos Nascimento(Dr.Francisco Nigro dos Alves Vivona-OAB-1619/B) – Agravado: Márcia de Oliveira Marques(Dr.Luiz Fernando de Souza Calaça-OAB-56784/D) ?gpor unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.?h\r\n\r\nRO-01224-2007-482-01-00-1 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano – Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores LtdaJaques Ramos Silva (Dr. Madalena Sabino Tymkiw-67622/D ) – ?gpor unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS.?h \r\n\r\nRO-01252-2007-064-01-00-4 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jayme Barroso (Dr.Lucia Maria Goulart Vieira-OAB-69480/D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS (Dr.Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB-J67460/D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Dr.Paulo Henrique Barros Bergqvist-OAB-81617/D) - ?gpor unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e ativa e inexistência de solidariedade, renovadas em contra-razões, e negar provimento ao recurso ordinário interposto por JAYME BARROSO.?h(3v)\r\n\r\nRO-01348-2006-482-01-00-6 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS (Dr.Antonio Lopes de Almeida-OAB-53073/D) - Recorrido:Tass Engenharia LtdaMarcio Franca Soares(Dr.Guilherme Bastos Nunes Batista OAB-104517/D) - ?gpor unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por irregularidade de citação da 1ª ré (TASS) e carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS.?h(2v)\r\n\r\nAP-01644-2006-244-01-00-4 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Tnl Contax S.A. - Recorrido: Dielle da Silva Horacio (Dr.Marcos Antonio Gonçalves-OAB-47335/D) - ?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TNL CONTAX S/A.?h\r\n\r\nRO-01674-2005-035-01-00-2 -Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Farmalife Ltda. (Dr.Annibal Ferreira-OAB-10230/D) - Recorrido: Fabiano Coelho Claudino Veiga (Dr.David Ricardo Veltri Santiago-OAB-95644/D) –?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por FARMALIFE LTDA.?h \r\n\r\nRO-01708-2004-201-01-00-7 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: VIACAO UNIAO LTDA (Dr. David Silva Junior-OAB-10186/D - Recorrido: ROBERTO BARBOZA VALENTIN ?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por VIAÇÃO UNIÃO LTDA.?h\r\n\r\nRO-01899-2007-322-01-00-9 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente:Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias, SJM, Mage e Guapimirim (Dr.Humberto Ribeiro Bertolini-OAB-81017/D) – Recorrido: Sendar Distribuidoras S/A (Dr.Gustavo Henrique Dias Martins – OAB-111335/D) ?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados do Comercio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim.?h\r\n\r\nRO-02055-2004-203-01-00-6 - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - CHEVRON BRASIL LTDA (Dr.Aurelio Benevolo Gomes Nogueira-OAB-70412/D) - Recorrido: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDAAJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVAMAURO AUGUSTO DOS SANTOS (Dr.Jose Luiz de Oliveira Silva-OAB-72429/D) – ?gpor maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por CHEVRON BRASIL LTDA para determinar que os recolhimentos previdenciários e tributários sejam procedidos na forma da Súmula nº 368 da Jurisprudência do C. TST. Falou o Dr. Aurélio Benévolo.?h\r\n\r\nRO-02159-2006-241-01-00-9 -Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda.(Dr.Ana Maria Perez Lucas de Barros-OAB-1545/A) - Recorrido: Salete Araujo Martins (Dr. Pedro Paulo Nogueira Bravo-OAB-70127/D) ?gpor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. para: (1) subtrair à condenação a multa do art. 477, ?˜8º da CLT, (2) fixar a época própria na forma da súmula 381 e (3) determinar que os recolhimentos previdenciários e tributários sejam procedidos na forma da Súmula nº 368 da Jurisprudência do C. TST e a reclamada responda apenas pela diferença entre a contribuição previdenciária e recolhimento a título de IRPF que deveriam ter sido efetuados ao longo do pacto laboral, e aqueles devidos por ocasião do pagamento do crédito resultante deste título executivo judicial.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 675874"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "674757": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Lourival do Vale Fernandes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Lourival do Vale Fernandes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls.413 vo.:\"NOT. OS RECLAMADOS PARA, QIERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AOS RO's INTERPOSTOS PELO RTE E POR AMBAS AS RÉS. EM, 01.10.2008-DESEMBARGADORA AMSM.\" PRAZO:08 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Clovis Jose da Cruz Cardoso [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Rcte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nRcdo: Clovis Jose da Cruz Cardoso [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FLS.374/397, CONFORME R. DETERMINAÇÃO DE FLS. 436\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-541-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal - INSS\r\n\r\nRcdo: Viação Progresso e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)], Rcdo: Job Cruz Filho [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Job Cruz Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias CONFORME R. DETERMINAÇÃO DE FLS. 75 VERSO.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rcte: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Felipe Marinho da Conceicao [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Rcdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias CONFORME R. DETERMINAÇÃO DE FLS. 349.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 674757"
                            ],
                            "676126": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-066-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jose Cipriano de Lima Filho ( Carlos Henrique Veras Rodrigues RJ126675D ), Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro, ao qual, por maioria, vencido o Desembargador Relator, no que tange à condenação subsidiária do ente público, nega-se provimento. Redigirá o acórdão a Des. AMM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676126"
                            ],
                            "676127": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jose Augusto Varella Barca - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a R. Sentença, condenar a ré ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais - 10/12 avos (em face da projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional - 05/12 avos (em razão da projeção do aviso prévio) e indenização de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive aqueles relativos ao período anterior à aposentadoria; invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor atribuído à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676127"
                            ],
                            "676128": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03130-2005-261-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Aderbal Moreira Machado ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), - Recorrido : Ache Laboratorios Farms S.A. A/C DRA RENATA S DOS SANTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de cinco horas extras semanais, que deverão ser remuneradas com adicional de 50% e integradas nos repousos semanais remunerados; devida, ainda, a integração das horas extras, e dos repousos semanais delas decorrentes, no aviso prévio, 13º salários e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%. Devem ser observados os juros de mora e a correção monetária, ex vi legis. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, observe-se o entendimento contido na Súmula 368, do C. TST, ressalvado o entendimento da Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência, mantém-se o valor fixado à condenação, de R$ 60.000,00, com custas de R$ 1.200,00, pela reclamada, vencido integralmente o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli e vencida parcialmente a Desembargadora Relatora quanto ao dano moral, que requereu justificativa de voto divergente. Fez uso da palavra, pela reclamada, a Dra. Any Menezes. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Moraes, voto prevalente.\r\n\r\nProcesso: 02286-2006-511-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - : Municipio de Nova Friburgo ( Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso RJ136915H ), - Recorrido : Renato de Araujo Guimaraes(Espolio de)rep.p/ Veriane Schenkel Ferreira ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de Nova Friburgo, e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. decisão guerreada, excluir, da condenação o pagamento de ¿horas extras, seus reflexos, RSR e adicional noturno¿, vencido o Desembargador Relator apenas quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676128"
                            ],
                            "676129": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01811-2003-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Embargado : ADILSON ELIAS DOS SANTOS ( Cheila Morett Maia RJ106107D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Sineide Moreira da Silva Tavares ( Horacio Lobo de Azevedo RJ39443D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00729-1990-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : ABRAO LINCOLN DE OLIVEIRA ( Fernando de Jesus Carrasqueira RJ27400D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a aplicação do percentual de juros de 6% ao ano a contar de 27 de agosto de 2001.\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-226-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Monica Celia Fernandes Alexandre da Silva ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Mirian Maria de Jesus Silva ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676129"
                            ],
                            "676130": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Vanessa Goncalves Titonelli ( Bruno Farias RJ127705D ), Uniao de Lojas Leader Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Por Unanimidade por unanimidade, negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 00264-1996-010-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : ENY SILVA MARINHO ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Recorrido : RIOTUR EMPRESA TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ S A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de Seropedica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), Marcio Feitosa Santos ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), - Recorrido : Marcio Feitosa Santos ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio de Seropedica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento dos valores relativos ao FGTS, bem como para determinar que a gratificação de função componha o valor da contraprestação pactuada, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município.\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Elza Donizetti da Cruz ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ41296D ), Delair da Silva Morais ( Andrea da Fonseca Bernardo de Sa RJ127902D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01610-2004-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Advocacia Geral da Uniao ), COOPJOVEMMARE COOPERATIVA DE TRAB JOVEM MARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar a segunda reclamada, como responsável subsidiária, a satisfazer as parcelas deferidas ao autor.\r\n\r\nProcesso: 01803-2005-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fundacao de Acao Social FAS ( Procuradoria Munic de Macae ), - Recorrido : Maria Deusimar de Souza ( Felipe Candido Fonseca de Souza RJ96744D ), Coopermmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário da Fundação de Ação Social - FAS.\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Janaina Silva Souza ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : COOPCEL COOP TRABALHOS MULTIPLOS MAO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NAO LTDA ( Alcemir Ferreira Alfena RJ67284D ), ELISANGELA DA SILVA ORTEGA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 676130"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "676548": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Antonio Bento Ferreira ( Bruno Isaias RJ87034D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Miguel Paz ( Osvaldo Martins Costa Paiva RJ42783D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar o pagamento das diferenças de horas extras, com o adicional normativo, e seus reflexos, em repousos, férias (acrescidas de 1/3), natalinas e resilitórias, assim como FGTS (acrescido de 40%). Também serão pagos honorários, à razão de 15%, ao sindicato assistente. Ante a reforma da decisão, julga-se procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa, a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda. Sutentou oralmente o Dr. Oswaldo Martins e Paiva, representando a agravada. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 676548"
                            ],
                            "676544": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01430-2007-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcdo: Valdenir da Silva Freitas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 676544"
                            ],
                            "676519": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02255-2000-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSIMAR DE SOUZA MELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 313: \" ... inclua-se no pólo passivo como 2ª recorrida Rosimar de Souza Melo, assistida pelo Dr. Roberto Pinheiro Nantes, OAB/RJ 70.391, intimando-a para, querendo, apresentar contra=razões ao recurso ordinário interposto. ...\"\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-043-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana Santos de Sousa [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brasilia Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brasilia Informatica Ltda., Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 571: \"Intimem-se os embargados para, querendo, apresentarem manifestação sobre os embargos de declaração ajuizados pela reclamante (fls. 570).\"\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucinda Soares Rosa [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00092-1992-028-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Agte RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.827v.: Vistos ...\r\n\r\nPenitencia-se este magistrado pela demora com os autos.\r\n\r\nTodavia, ao se iniciar a vista do feito, constatou-se pela ficha funcional, que o autor e este relator são parente, razão pela qual se impõe a declinação de suspeição por motivo de foro íntimo. \r\n\r\nRedistribua-se na forma regimental.\r\n\r\nCompense-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nId: 676519"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "674582": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATORA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n00650-2001-030-01-00-0 - Agte: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON E SOCIAL - BNDES (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683 A)- Agdo: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal)- \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito , negar-lhe provimento\". (2v)\r\n\r\n01161-1995-060-01-00-9 - Agte:UNIÃO FEDERAL INSS (Procuradoria Regional Federal)- Agda: ANTONELLA CAÇADOS E BOLSAS LTDA. (Dr. Daniel Klein OAB/RJ 100186 D)- \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão de fls. 538, para elidir a preclusão determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que dê prosseguimento à execução do crédito previdenciário\".(3v)\r\n\r\n01785-2003-028-01-00-9 - Agte: UNIÃO FEDERAL INSS (Procuradoria Regional Federal)- Agdos: 1- ADEMILTON DE SOUZA MACEDO (Dr. Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho OAB/RJ 100195 D); 2- BANCO ITAU S.A. (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro OAB/RJ 99112 D) e 3- BANCO BANERJ S.A. (Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro OAB/RJ 99112 D)- \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito , negar-lhe provimento\". (3v)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00113-2006-061-01-00-3 - Recte: SERGIO LUIZ DA SILVA (Dr. Jorge Andre de Sant Anna Rocha OAB/RJ 98063 D)- Recdos: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ASSEGURA (Dr. João Cesar Santos Paschoal da Silva OAB/RJ 43408 D)- e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Estado do RJ) - \"...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n00308-2007-025-01-00-0 - Recte: CLAUDIO NOBREGA (Dr. Claudio Rego Carvalho OAB/RJ 113731 D)- Recdos: TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (sem adv nos autos) e INMETRO (A/C Advocacia Geral da União)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para declarar a responsabilidade subsidiária do 2º réu no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho do autor com a 1ª ré.\"\r\n\r\n00373-2004-243-01-00-1 - Recte: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TECNICA - FAETEC (A/C Procuradoria Geral do Estado do RJ)- Recdos: LUCIENE CASSIA DE SOUZA (Dr. Marcio Antonio Fernandes Figueira OAB/RJ 99484 D) e COOPERATIVA SERVIÇOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA. (sem adv nos autos)- \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00859-2006-048-01-00-7 - Recte: PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Dra. Maria Lucia da Silva Mata OAB/RJ 62458 D)- Recdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (A/C Procuradoria da UERJ)- \"...por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n01015-2002-045-01-00-0 - Recte: ISAIAS RANGEL (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB/RJ 84964 D)- Recdos: FIEL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (sem adv nos autos) e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (A/C Procuradoria Geral Federal)- \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença de piso e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré ao cumprimento das obrigações decorrentes da condenação, no período de 30.08.99 a 30.07.2000, nos termos da fundamentação supra\".\r\n\r\n01424-2005-072-01-00-2 - Rectes: MULTIPROOF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAIS DE SERVIÇOS (sem adv nos autos) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Estado do RJ) - Recdos: MARISA GONCALVES PEREIRA (Dr. Ataíde Azeredo OAB/RJ 119942 D)- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Estado do RJ) e MULTIPROOF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAIS DE SERVIÇOS (sem adv nos autos) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão proferida nos Embargos de Declaração por ausência de fundamentação argüida pelo segundo réu e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação subsidiária o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do primeiro réu.\"\r\n\r\n01472-2005-042-01-00-9 - Recte: SEVERINO PAULINO DE SOUZA (Dr. Wilson Luiz da Silva OAB/RJ 89850 D)- Recdos:CPI ENGENHARIA LTDA. (SEM ADV NOS AUTOS) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Município do RJ)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando a decisão de piso, determinar a citação da ré por mandado judicial, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\n01774-2006-223-01-00-6 Recte: MUNICÍPIO DE MESQUITA (A/C Procuradoria Município de Mesquita) - Recdos: KARILENE DA SILVA SOARES SANTOS (Dr. Valquir Peres da Silva OAB/RJ 111118 D) e COOPSAUDE - COOPERATIVA DE ATIVIADDE NA ÁREA DE SAÚDE (Dr. Alexandre Katz OAB/RJ 22557 D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pelo réu e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n02069-2005-245-01-00-2 - Recte: UNIÃO FEDERAL (a/c Procuradoria Regional da União 2ª Região) - Recdos: MARIA DAS GRAÇAS MENEZES (Dr. Anselmo Torres de Castro OAB/RJ 62612 D) e TOWER ICARAÍ HOTEL LTDA. (Dr. Ubirajara Amorim Ribeiro OAB/RJ 24283 D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para desconsiderar a discriminação das verbas de fls. 41 e declarar como indenizatórias apenas R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) de aviso-prévio, R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) de multa do art. 477 da CLT e R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais) de férias com o acréscimo de 1/3, determinando que sobre o valor restante - R$ 5.472,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e dois reais) - incida a contribuição previdenciária.\"\r\n\r\n02240-2005-431-01-00-7 - Recte: VALMIR ALFREDO DOS SANTOS (Dr. Joel Freire de Oliveira OAB/RJ 77123 D) - Recda: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RECANTO DE OLGA DIUANA ZACHARIAS (Dra. Adriana Moreira de Andrade OAB/SP 140164 D)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: a) condenar a ré a pagar ao autor o adicional de insalubridade, do período anterior a fevereiro de 2003, respeitada a prescrição qüinqüenal, com os devidos reflexos legais, por tratar-se de verba de natureza salarial, no quantum a ser apurado em liquidação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização de uma hora extraordinária por dia com adicional normativo de 60% de segunda a sexta-feira e feriados laborados, conforme apurado em liquidação, pelo não gozo do intervalo intrajornada, no período anterior a maio de 2005, observada a prescrição qüinqüenal; c) condenar a ré a pagar ao reclamante/recorrente a multa de 40% do FGTS, pela demissão imotivada, relativamente a todo o pacto laboral, tomando-se por base o valor que deveria estar efetivamente depositado, incluindo-se as diferenças do novo patamar salarial, com a integração das verbas deferidas neste feito, devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação.\"\r\n\r\n02733-2003-481-01-00-1 - Recte: UNIÃO FEDERAL (INSS) - (A/C Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recdos: WELLINGTON GOMES LUCIO (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho OAB/RJ 1006 /B) e TECHOCEAN OFF SHORE LTDA. (Dr. Marco Antônio de Souza Mancebo OAB/RJ 100896 D)- \"...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n02767-2005-451-01-00-6 - Recte: UNIÃO FEDERAL (INSS) A/C Procuradoria Regional da União )- Recdos: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. (Dr. Nathur Duarte Pereira OAB/RJ 32424 D) e WANDERLAN SANTOS OLIVEIRA (Dr. Fabio Arantes Salgado OAB/RJ 82162 D)- \"...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRio, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nMaria de Fátima C. F. Ferreira\r\n\r\nId: 674582"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-055-01-00-3 - RO - Relatora Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Organizacao Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Paulo de Jesus Rosa ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ) - : - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-006-01-00-2 - RO - Relatora Juíza do Trabalho Convocada Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fundacao Darcy Ribeiro ( Hugo Leonardo Penna Barbosa RJ112398D ), - Recorrido : Leandro Figueiredo Argolo ( Claudio Jose de Araujo RJ59928D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso do primeiro réu quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por ausência de interesse, conhecer dos demais tópicos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 676210"
                            ],
                            "675670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GAB. JUÍZA DALVA AMELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutrora DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, Juíza Relatora nos autos do Processo nº 01432-2007-226-01-01-9 (AI), que tem por partes ALBA VALERIA ARISTIDES DE LIMA como Recorrente, e como Recorrida: MARSARELA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. (SEM ADV NOS AUTOS), faz saber a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica intimada a Recorrida, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do Acórdão de fls. 37/38 verso, que assim dispõe: \"...por unanimidade, conhecer do agravo de Instrumento interposto e, no mérito, conceder-lhe provimento para, reformando o r. despacho que trancou a subida do Recurso Ordinário, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de outubro de 2008. \r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes Ferreira - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 675670"
                            ],
                            "676546": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "GABUNETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRELATORA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01015-2002-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ISAIAS RANGEL [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - ) Rcdo: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (a/c Proc. Geral Federal-2ª Região), Rcdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] Destinatário(s): Rcdo FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA \" Tomar ciência da decisão de fls.175/177vº.\r\n\r\nJuíza Convocada do TRT Dalva Amélia de Oliveira, FAZ SABER a todos quantos o Presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento pelo mesmo fica notificada a FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA que se encontra em lugar incerto e não sabido para Tomar ciência da decisão de fls.175/177vº.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital de costume, na sede deste Juízo\r\n\r\nRio de Janeiro,, 15 de outubro de 2008 \r\n\r\nM Helena C. De Oliveira\r\n\r\nId: 676546"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "676154": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00002-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Vicente Jose Nabete ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicações Ltda. ( Adv. Marco Antônio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D ), Vicente Jose Nabete ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n2 - 00005-2003-461-01-00-0 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos ( Adv. Mario Américo Calliano de Alencar RJ 80677 D ) - Agravado: GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA ( Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso RJ 75600 D ), GENTIL CASTILHO ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ).\r\n\r\n3 - 00109-2007-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Ricardo Fernando Labruna ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n4 - 00111-2008-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Fernanda Vasconcellos ( Adv. Kátia Maciel de Souza Campos RJ 84044 D ) - Recorrido: Raio de Sol Cabeleireiro Unissex Ltda. ( Adv. Luis Henrique André da Silva RJ 89142 D ).\r\n\r\n5 - 00134-2008-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: C e A Modas Ltda - Recorrido: Vanessa Silva Ramos ( Adv. Almir Lopes Filho RJ 77805 D ).\r\n\r\n6 - 00141-2006-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas S.A. ( Adv. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Juazil de Jesus ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), Igorneto Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n7 - 00144-2007-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Judas Tadeu Florêncio da Cruz ( Adv. Ângelo de Miranda Fernandez RJ 132981 D ) - Recorrido: Dona Isabel S/A ( Adv. Flávia Savedra Serpa RJ 62729 D ).\r\n\r\n8 - 00176-2007-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Márcio Rogério Tomaz ( Adv. Carmem Lúcia Albina da Silva RJ 64989 D ), Fácil Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n9 - 00194-2006-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Almerinda Lisboa Barbosa Peres ( Adv. Celso Ferrareze SP 219041 A ), Banco do Estado de Ao Paulo S.A. Banespa ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Banco do Estado de Ao Paulo S.A. Banespa ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ), Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Almerinda Lisboa Barbosa Peres ( Adv. Celso Ferrareze SP 219041 A ).\r\n\r\n10 - 00221-2005-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ana Maria Frazão ( Adv. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n11 - 00309-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Solange Santos ( Adv. Helio Gregório Bonifácio RJ 83869 D ) - Recorrido: MG Alves Confecções ME ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ).\r\n\r\n12 - 00314-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Condomínio do Edifício Mont Clair ( Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro RJ 86099 D ).\r\n\r\n13 - 00324-2007-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telelistas Região 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Alexandre Machado ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ) - Recorrido: Telelistas Região 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Alexandre Machado ( Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho RJ 105808 D ).\r\n\r\n14 - 00347-2007-009-01-00-9 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Real Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Agravado: Francisco Leôncio da Silva Filho ( Adv. Sérgio dos Santos Monteiro RJ 110624 D ).\r\n\r\n15 - 00350-2005-501-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Leda Pinto Alvim RJ 116249 D ), Leonardo de Oliveira Gianini ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n16 - 00411-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Paulo César de Oliveira ( Adv. João Antônio Patricia RJ 104429 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ).\r\n\r\n17 - 00464-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Augusto ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n18 - 00471-2005-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Luiz Antônio Ribeiro Alves ( Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz RJ 41141 D ).\r\n\r\n19 - 00472-2007-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Maria Goretti Lima Rodrigues ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ).\r\n\r\n20 - 00508-2007-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Vital Brazil S.A. ( Adv. Fábio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ) - Recorrido: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Publica ( Adv. Maurício Sardinha Meneses dos Reis RJ 119316 D ), Mario Sérgio Rodrigues de Souza ( Adv. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D ).\r\n\r\n21 - 00541-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Votorantim Celulose e Papel S.A. ( Adv. Alexandre César Faria SP 144895 D ) - Recorrido: Ivan Camargo Tosta ( Adv. Vinícius Neves Bomfim RJ 123482 D ).\r\n\r\n22 - 00584-2003-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: MARCIA DURAN ALVES DE SOUZA ( Adv. Leandro Klotz RJ 111036 D ), HAIR MONET SALAO DE BELEZA LTDA ME ( Adv. Robson Luiz Gomes Servino RJ 102678 D ).\r\n\r\n23 - 00606-2001-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: JOSE CLOVIS DA SILVA ( Adv. Higino Lima Falcão Neto RJ 76985 D ), PHILIP MORRIS BRASIL S.A. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n24 - 00628-2008-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ) - Recorrido: Rodrigo Gois de Souza ( Adv. Azuil Barbosa Paes RJ 37753 D ).\r\n\r\n25 - 00660-2007-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rio Othon Palace Hotel - Soteis Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), Josinaldo de Oliveira Alves ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Josinaldo de Oliveira Alves ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Rio Othon Palace Hotel - Soteis Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n26 - 00671-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos Luiz Soares Zanini ( Adv. Célio Maia Ferreira RJ 98480 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), Collet e Sons S.A. Eng. Comercio e Industria ( Adv. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Carlos Luiz Soares Zanini ( Adv. Célio Maia Ferreira RJ 98480 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), Collet e Sons S.A. Eng. Comercio e Industria ( Adv. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n27 - 00694-2007-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Gilmar Custodio ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Recorrido: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n28 - 00737-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Serviço Social da Industria - Recorrido: Vera Lúcia Silva Paula ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n29 - 00740-2007-501-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Trigalia Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ), Unipangel Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ) - Recorrido: Renan Dias Araújo da Silva. ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n30 - 00746-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo ( Adv. Romário Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Dayse Cardoso Lopes da Silva ( Adv. Rubens Chiste Filho RJ 85341 D ).\r\n\r\n31 - 00812-2007-012-01-00-4 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Jeferson Rodrigues Araújo Silva ( Adv. Wagner Peixoto Passos RJ 81326 D ).\r\n\r\n32 - 00813-2005-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Daniel de Souza Pinto ( Adv. Pedro Roque do Nascimento RJ 56138 D ).\r\n\r\n33 - 00832-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Sueli Fiorio de Paiva Farias ( Adv. Daniel Marinho Seraphim RJ 127281 D ).\r\n\r\n34 - 00841-2005-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO ( Adv. Luciano Rocha Mariano RJ 87828 D ), Sérgio Braga Lopes ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO ( Adv. Luciano Rocha Mariano RJ 87828 D ), Sérgio Braga Lopes ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n35 - 00856-2007-019-01-00-9 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Patricia de Araújo Loures Coelho ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ) - Recorrido: Sistema PH de Ensino Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n36 - 00859-2007-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Lenilson Vialle ( Adv. Cláudia Silva da Cruz RJ 68412 D ) - Recorrido: Semichmo Rede de Promoção de Laude Ltda. ( Adv. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D ).\r\n\r\n37 - 00862-2004-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antônio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: FLORENCIO PEREIRA SILVA FILHO ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ).\r\n\r\n38 - 01006-2006-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Iara Gonçalves Dias ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ), Anita Gonçalves Dias ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: Rio Plas Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n39 - 01007-2006-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Almiro Ribeiro Fontoura ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), Almiro Ribeiro Fontoura ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n40 - 01011-2005-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Wellington Borges de Mendonça ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ).\r\n\r\n41 - 01034-2005-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Jadir de Sales ( Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 71894 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ).\r\n\r\n42 - 01060-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: João Evangelista Carlos ( Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior RJ 114491 D ) - Recorrido: Viação Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n43 - 01089-2007-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sborowski Silva e Ferreira Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Ecila de Souza Teles ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S.A..\r\n\r\n44 - 01102-2006-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: RECORDA TOLDOS E COBERTURAS LTDA. ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ) - Recorrido: Adolpho Hércules Loetscher ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ).\r\n\r\n45 - 01109-2007-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Geniel Pereira de Matos ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ).\r\n\r\n46 - 01114-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Jorge Eduardo de Andrade Figueiredo ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n47 - 01119-2006-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Sílvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Cláudio Alberto Galheira Vilares ( Adv. Alcides do Nascimento RJ 71518 D ).\r\n\r\n48 - 01152-2005-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Maria de Fatima Garcia Lopes ( Adv. Sérvulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Garcia Lopes ( Adv. Sérvulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ).\r\n\r\n49 - 01155-2006-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jabs Servicos Navais e Off-Shore Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Recorrido: Gilson Ferreira ( Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva RJ 118127 D ).\r\n\r\n50 - 01183-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Edinor Rossi ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ).\r\n\r\n51 - 01192-2006-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Moises da Conceição ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Dobrafer Armações e Dobra de Ferro Ltda., Agenco Engenharia e Construções S.A. ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ).\r\n\r\n52 - 01206-2007-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcelo Vandir Azevedo - Recorrido: União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ).\r\n\r\n53 - 01239-2005-039-01-00-3 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Viviane Carla Lopes da Costa ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Agravado: Kwikasair Cargas Expressas S.A..\r\n\r\n54 - 01247-2007-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Zamboni Comercial S.A. ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ), Cooperativa Agropecuária e Transporte Regional Montenegro Ltda ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ) - Recorrido: Cooperativa Agropecuária e Transporte Regional Montenegro Ltda ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ), Zamboni Comercial S.A. ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ), Jaldomy do Nascimento ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n55 - 01265-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ednan Andrade dos Santos ( Adv. Sônia Maria Pinho da Costa RJ 1013 B ), Kristie Hanbury ( Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ 130899 D ) - Recorrido: Ednan Andrade dos Santos ( Adv. Sônia Maria Pinho da Costa RJ 1013 B ), Kristie Hanbury ( Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ 130899 D ).\r\n\r\n56 - 01266-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carlos Roberto Borges ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalização S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n57 - 01270-2007-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Elefterios Kokkinovrachos ( Adv. César Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. - Assim ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n58 - 01281-2007-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fábia Silva de Carvalho ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ) - Recorrido: União Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n59 - 01281-2007-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rio Polímeros Ltda ( Adv. Sandra Lima de Souza RJ 107314 D ), Accetum Manutenção e Serviço Ltda ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ) - Recorrido: Rio Polímeros Ltda ( Adv. Sandra Lima de Souza RJ 107314 D ), Accetum Manutenção e Serviço Ltda ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ), Marcelo Luiz Tavares ( Adv. Cláudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n60 - 01310-2006-247-01-00-0 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - Universo - ASOE ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ) - Agravado: Oziel da Silva ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n61 - 01325-2006-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Wilson Santos de Souza ( Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 78590 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Wilson Santos de Souza ( Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 78590 D ).\r\n\r\n62 - 01360-2005-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Paulo de Tarso Alves Bezerra ( Adv. Antônio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ), Cooperativa Transportes Opcionais Ilha do Governador Ltda. - COOPERTOP ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n63 - 01368-2007-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Leonor Maria Vargas de Andrade ( Adv. César Romero Vianna RJ 33000 D ), Luiz Antônio Gomes da Silva ( Adv. César Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n64 - 01375-2006-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Luciana Frias Rodarte ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Luciana Frias Rodarte ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n65 - 01379-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ) - Recorrido: Nokia Siemens Networkz Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Márcio Brito de Lemos ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n66 - 01464-2006-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Francisco Alcântara Gomes (Espolio de) - Recorrido: Maria Oliveira Pereira ( Adv. André de Souza Costa RJ 108878 D ).\r\n\r\n67 - 01467-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Selson Luiz Souza Pinto ( Adv. Sônia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Serwick Servicos de Logística e Suprimentos Ltda.\r\n\r\n68 - 01472-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Joelson Santos Moutinho ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ) - Recorrido: Lafarge Brasil S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n69 - 01478-2005-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sandra Victorio de Castro de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n70 - 01505-1997-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SIDNEI FERNANDES PINTO ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ) - Recorrido: PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO ( Adv. Antônio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n71 - 01517-2005-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Carlos Eduardo Vicente Xisto ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n72 - 01517-2006-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Gilberto Marsson Moreira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Santander S. A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n73 - 01526-2001-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: SERGIO JORGE DOMINGUES DA SILVA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n74 - 01542-2006-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: GE Promoções e Servicos de Cobrança Telemarketing Ltda. ( Adv. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D ) - Recorrido: Valter Nascimento da Rocha ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n75 - 01554-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Júlio César Aloise ( Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto RJ 121481 D ).\r\n\r\n76 - 01599-2006-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Isabela Cristina Lobo de Morais ( Adv. Marcelo Ribeiro Guedes RJ 80355 D ).\r\n\r\n77 - 01696-2006-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Condomínio Chaçara do Recreio ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Condomínio Chaçara do Recreio ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ), Stalim Jose das Chagas ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ), Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n78 - 01709-2006-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: João Carlos Bruno ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Transpev Processamento e Servicos Ltda., Banco Amro Bank Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordão Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n79 - 01710-2003-044-01-00-7 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: CARLINHOS LUAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME ( Adv. Ezequiel Alves de Carvalho RJ 89184 D ) - Agravado: SONIA DA SILVA BRITO ( Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira RJ 74199 D ).\r\n\r\n80 - 01724-2005-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Severino Barbosa dos Santos ( Adv. Paulo de Souza Pinto RJ 44786 D ), Alfa Engenharia.\r\n\r\n81 - 01756-2006-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ), HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Ailton Franca ( Adv. Sônia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n82 - 01878-2006-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ) - Recorrido: Armindo Ferreira ( Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira RJ 123338 D ).\r\n\r\n83 - 02074-2006-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), German Agustin Arias Ortiz ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), German Agustin Arias Ortiz ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ).\r\n\r\n84 - 02247-2003-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ACIR NOGUEIRA DA SILVA ( Adv. Gilberto Gonçalves da Graca RJ 72699 D ), COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ), POSTO POTIGUAR LTDA ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: POSTO POTIGUAR LTDA ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), ACIR NOGUEIRA DA SILVA ( Adv. Gilberto Gonçalves da Graca RJ 72699 D ), COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n85 - 02703-1999-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), PAULO REGIS DA SILVEIRA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: PAULO REGIS DA SILVEIRA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n86 - 02867-2005-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Kaeru Comercio e Industria Ltda ( Adv. Ricardo Filgueiras RJ 112501 D ).\r\n\r\n87 - 04746-2001-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antônio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: CELSO DA ROCHA NASCIMENTO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de Outubro de 2008\r\n\r\nRogério Silva Carneiro\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 676154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-003-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Soares Barros\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IRANY DE SOUZA PINTO, Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676056"
                            ],
                            "676057": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-003-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose de Oliveira\r\n\r\nReu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master-Vig Seguranca e Vigilancia S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676057"
                            ],
                            "676058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO FREITAS ALVES [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: MIT-TRANSPORTES MARITIMOS INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO FREITAS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.474,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Lima [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Vieira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: LAS e LCS Subempreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio do Nascimento Vieira\r\n\r\nciência do despacho de fls.69,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-1994-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO KELER [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA VEICULOS LTDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO KELER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.430,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01087-1993-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSATIL CONST.CIVIL LTDA A/C VANDER G DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls.213,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00581-1990-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE VARGAS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PRAIA BONIFACIO LTDA ME [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE VARGAS\r\n\r\nCiencia das peticoes de fls.480/481 e 485/486.\r\n\r\nPrazo:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alexandre da Silva [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. - Supermercados Multi Market Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda. - Supermercados Multi Market Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo apresentado as fls.129,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Boris Nicolaevski (OAB: RJ 13231 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento,ante o conteudo da certidao juntada as fls.167,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg.Transp.Valor LTDA EM RECUP.JUD. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CENTRO - GL EVENTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PARDELINHA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ERJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ERJ, Aut PAULO CESAR PARDELINHA\r\n\r\nVenham as partes com os recolhimentos previdenciários e fiscais que envolvem o valor já pago ao autor, como também aquele que se refere ao cheque cuja cópia se encontra às fls.614. Prazo - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Tiburcio Bueno [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Tiburcio Bueno, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.142,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEA FERNANDA GOMES JUSSARA [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEA FERNANDA GOMES JUSSARA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.275,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-1996-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES DE MELO SOBRINHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - A/C 4 LIQUIDANTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES DE MELO SOBRINHO\r\n\r\nCiencia da promocao do setor de calculos,as fls.664,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pecly Xavier [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pecly Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00114-2001-003-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: TÂNIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgdo: HOSPITAL CLINICAS RIO COR ADM BENS GOVERNADOR [Adv. Eronides Lago Costa (OAB: RJ 52339 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HOSPITAL CLINICAS RIO COR ADM BENS GOVERNADOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GOMES SILVA BASTOS [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL STAFF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GOMES SILVA BASTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.160, pena de arquivamento sem baixa.Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Rodrigues Nunes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nReu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AMADEU VIEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AMADEU VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rosa Geraldo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rosa Geraldo \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.116 Prazo 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00657-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CARMO [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CARMO\r\n\r\nciência do despacho de fls 141, pena arquivamento sem baixa.Prazo 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Goncalves Cardoso [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Goncalves Cardoso, Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.469,34(291.254,33 TR) e os hon.adv.em R$ 520,40 (43.688,07 TR),sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilandia Maria Martins Gomes [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nReu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilandia Maria Martins Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza dos Santos Leite [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Julia Muylaert\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza dos Santos Leite\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-1993-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON VAZ DE CARVALHO [Adv. Francisco Ricardo Pereira (OAB: RJ 62009 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ANGELINA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON VAZ DE CARVALHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.247, pena arquivamento sem baixa. Prazo 60 dias\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pimenta da Cunha Neto [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pimenta da Cunha Neto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Silva Costa [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicero Serafin Alves [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carlos Silva Costa\r\n\r\nciência do despacho de fls.113, pena arquivamento sem baixa.Prazo 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00553-2003-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HERMES FERREIRA SOARES NETO [Adv. Andrea Lucio da Cunha (OAB: RJ 104288 - D)]\r\n\r\nReu: PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES FERREIRA SOARES NETO\r\n\r\nciência do despacho de fls.122, pena arquivamento sem baixa.Prazo 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA VICENTE DE AGUIAR [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nReu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA VICENTE DE AGUIAR\r\n\r\nciência do despacho de fls.284, pena arquivamento sem baixa.Prazo 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00039-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE DUTRA DA COSTA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE COMPANHIA DESEV ROD TERMINAIS DO RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE COMPANHIA DESEV ROD TERMINAIS DO RJ\r\n\r\nJuntar aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas vencidas do acordo e seus respectivos recolhimentos do IR e da contribuicao previdenciaria,em 05 dias, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimilson Costa Sarmento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Espiral Servicos e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adimilson Costa Sarmento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. Conforme fls.29\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Araujo Santos [Adv. Valeria Lopes da Silva (OAB: RJ 75526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Araujo Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-003-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sergio Oliveira [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sergio Oliveira \r\n\r\nDesentranhar os documentos,conforme requerido as fls.117 .\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Franca [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz de Franca, Reu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.201,46(268.765,55 TR)e a multa de 1% do valor da causa em 101,84, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Manhaes e Silva [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Manhaes e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Conceicao da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Aniceta Duartes Bastos Oreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Conceicao da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Oliveira de Lucena [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Oliveira de Lucena , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios,as fls.201,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tarciano Silva dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Control Express Courrier Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Control Express Courrier Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.\r\n\r\n42/43,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Azevedo [Adv. Namara Gurupy Emiliano de Freitas (OAB: RJ 105199 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Carlos Alves de Azevedo\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira de Santana [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nReu: Solaris Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda. [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ferreira de Santana \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.24,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIULIANA DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIULIANA DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.196:Indeferido seu requerimento,uma vez que o socio do clube,ainda que seu presidente,nao responde pelas dividas do executado .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda Maria Sabino [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nReu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nDepositar o valor homologado as fls.124,em 48 h,sob pena de aplicacao da multa de 10%(CPC,475-J) e sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2003-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA COSTA MACHADO [Adv. Andre Secundino Abbagliato (OAB: RJ 83378 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: RODOAR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RODOAR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.84/85,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00181-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SCHMIDT FILHO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GUANACAR GUANABARA VEICULOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANACAR GUANABARA VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 373/374,em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00013-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando da Costa Prata [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando da Costa Prata\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.40/52,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Domingos da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nReu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Domingos da Silva\r\n\r\ninformar o numero do CNPJ da executada,a fim de possibilitar o bloqueio on line,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Kristensen Lima Cavalcante [Adv. Magali Marino Rodrigues Brito (OAB: RJ 66603 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daniel Kristensen Lima Cavalcante, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nPartes:Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. 2o Reu: Ciencia do despacho de fls.336: J.Prejudicado ante o conteudo de fls.321 e 321,verso.\r\n\r\nProcesso: 00441-2004-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDIMAR DE SOUZA PINTO [Adv. Karla Fernandes da Silva (OAB: RJ 112604 - D)]\r\n\r\nReu: SERGIO LUIZ DE CUSTODIO [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIMAR DE SOUZA PINTO, Reu SERGIO LUIZ DE CUSTODIO\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls.96, reclamada ao depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00604-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PEREIRA DE ASSIS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCAM SERV GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias pena arquivamento sem baixa\r\n\r\nId: 676058"
                            ],
                            "676059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02017-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES BERTO JUNIOR [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES BERTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.314,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01920-2001-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME LUIZ TEIXEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.207,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FAUSTINO ALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FAUSTINO ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 15 dias,sob pena de arquivamento,sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBELLY TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nDeferido prazo como requerido as fls.253, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01867-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA ARCANJO VIANA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL SA\r\n\r\nciência do alvará 3581/08 para ré. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE NAZARE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcila dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcila dos Santos, Réu Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva Rodrigues [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto do Nascimento [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: Rio Bel Bazar Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto do Nascimento, Réu Rio Bel Bazar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA MARIA DA SILVA [Adv. Monica Brandao Ferreira (OAB: RJ 106560 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINTEMPS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA MARIA DA SILVA, Réu PRINTEMPS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.196,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02098-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ALVES CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO ALVES CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.119 verso,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 02264-1997-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA VAZ SAMPAIO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEVRON BRASIL LTDA, Aut MARIA DA GLORIA VAZ SAMPAIO\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01661-1995-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.680,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOMARQUES RAFAEL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOMARQUES RAFAEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.16,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Manoel Ferri Borges [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Pedro Manoel Ferri Borges\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.472,49(629.477,53 TR),sendo R$ 6.507,45 devidos ao autor e R$ 965,04 ref.aos honorarios advocaticios,isento dos rec.de IR e contribuicao previdenciaria, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01600-1992-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MENDES FIGUEIREDO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nciência do alvará de fls.523. \r\n\r\nId: 676059"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR NEVES DE ALCANTARA\r\n\r\nRéu: ENGERLLEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGERLLEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 52. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671737"
                            ],
                            "671744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01760-2001-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MELLO [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nIntime-se o patrono do reclamante par que retire os referidos documentos dos autos. (juntado por linha). \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bento de Araujo [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bento de Araujo\r\n\r\nIntime-se o reclamante para que se manifeste sobre os presentes embargos, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA FEITOSA DE MELO [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS SA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD SEGUROS SA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ademaro da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECI FIGUEIREDO DE MOURA SANTIAGO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECI FIGUEIREDO DE MOURA SANTIAGO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme R. despacho de fls. 198. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Cyrilo [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelsior Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Cyrilo\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProcesso: 01013-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DAS GRACAS CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: TRITAMARO MOTEL LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRITAMARO MOTEL LTDA\r\n\r\nJ. Defiro. vista dos autos fora do cartorio por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA FILHO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme R. despacho de fls. 270. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eternilton dos Santos Machado [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Eternilton dos Santos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sant Anna [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Auto Diesel Ltda. [Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello (OAB: RJ 83492 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Zanini Bernardo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander BANESPA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander BANESPA SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SANTOS DE FARIAS [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nDefiro. Vista dos autos fora do cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA, Aut FERNANDO ALVES\r\n\r\nJ. Venham as partes extra-pauta para homologação do acordo, em dia e hora de audiência. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pereira do Carmo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pereira do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, da 1ª reclamada. (fls.263/288). .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Lopes da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Lopes da Silva\r\n\r\nJ. Defiro. Venha o autor com as peças necessárias à formação da Carta de Sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Roberto Pestana [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Teixeira Brito [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nReu: Remanescente Empreiteira Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Teixeira Brito, Reu Remanescente Empreiteira Ltda.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam na Secretaria da Vara, para anotações na CTPS do autor, no dia 22/10/08, às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01450-1999-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ IVAN PANIZA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM SA [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ IVAN PANIZA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 900-v.\r\n\r\nId: 671744"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675431": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-009-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilda Helena Vidal\r\n\r\nRéu: Karla Fonseca Chaves Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Karla Fonseca Chaves Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indicar bens livres,desembaraçados e capazes de suportar a execução para fins de penhora,em 48 hs. sob pena de a constrtição recair s/seus bens pessoais.\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Claudio da Silva Dias\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopeservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar pgto das custas de R$ 40,00. 05 dias,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VELOZO\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,cumprir desp de fls 140. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00787-2002-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIR SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: Naue Industria e Com de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIA MARIA AMARAL SERQUEIRA, Naue Industria e Com de Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisção:proc.em parte revelia v-R$ 8.000,000 c-R$ 160,00 p/rda. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-009-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: CATIA IORIO DA SILVA AMARAL e Outros\r\n\r\nReu: SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Jose de Oliveira, Terezinha Waknin de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do valor da execução equivalente a 563.860,37 IDTRs.05 dias,pena bloqueio on-line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675431"
                            ],
                            "675432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00053-1996-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VEGA DE MOURA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO VEGA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.,fornecer o n.do CPF do rte. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva de Souza [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre dev notif 1 rda. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.210,homologado calculos fls 209. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00199-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO MAIA ALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIS E MEIA PRODUCOES LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CANDIDO MAIA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.233. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Luiz Galvao de Freitas [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA Mendes Nogueira Calcados Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMA Mendes Nogueira Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 104. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Amaral Marcolan [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Amaral Marcolan \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 340,00 em guia prórpia DARF. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendes da Silva [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia do Ar Intercool Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mendes da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar ofício para habilitação no seguro desemprego. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leia Soares da Silva [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leia Soares da Silva\r\n\r\nCumprir despacho de fls.219. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00856-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA TRAJANO DA SILVA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.151. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO LUIZ CABRAL [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: JOMAFA BIJUTERIAS E ARMARINHO LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 59819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LUIZ CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 123. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Nunes da Silva Reis [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Nunes da Silva Reis\r\n\r\nCumprir despacho de fls.283. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01086-1996-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LOPES LYRIO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: J E F CO ROUPAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA LOPES LYRIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 238. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01193-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VARELLA QUEVEDO [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VARELLA QUEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.170,homologado calculos de fls 151. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Cunha de Magalhaes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Cunha de Magalhaes\r\n\r\nCumprir despacho de fls.177. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-009-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Cesar Reis Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito,em 10 dias,sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-009-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Rogério Vianna Rodrigues [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALUIZIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALUIZIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-009-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Marcus Vinicius Fernandes Mendes e Outros\r\n\r\nEgdo: JORGE GUERCO LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE GUERCO LOPES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID NELSON HASTENREITER [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CID NELSON HASTENREITER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho,deferido prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LOPES CARDOSO DE MENESES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE CLARE PLISCHKE, Réu ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.475 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Garcez [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira Garcez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Reis [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 199. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Cadedos [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 25. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-009-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO CARLOS FERNANDES [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ALPINA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, Exte ANTONIO CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.,convolado deposito em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2002-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JULIANO PARREIRA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LAVISH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Claudio de Oliveira Gomes (OAB: RJ 58053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JULIANO PARREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 151. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Souza Ferreira [Adv. Simone Marques Furtado (OAB: RJ 134636 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir de Souza Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalda Sousa Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalda Sousa Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 598. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01864-2000-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS AYRES [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS AYRES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.210. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-009-01-00-5 - IAFG\r\n\r\nRqte: Caixa Economica Federal [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nRqdo: Severo Carelli [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Severo Carelli\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1244. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Licurgo [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS Servicos de Inventarios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custasno valor de R$ 300,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Nascimento [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução notificações rdas. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Freire de Assis [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Engenheiro Petersen [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Freire de Assis, Réu Condominio do Edificio Engenheiro Petersen\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00225-2001-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ RAMOS PIO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIBE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ RAMOS PIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.104. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Santos Morais [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Santos Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls,devolução notif rda. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerce Eleotério Martins dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Felipe Durso Silveira [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia de Felipe Durso Silveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.68. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00497-1992-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MORENO PINTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INST. BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL [Adv. Valdson Rangel Alecrim (OAB: RJ 52837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MORENO PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.256. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Correa Paula [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Johnson e Johnson Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Johnson e Johnson Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Nazário [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Nazário \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.,apresentar contrato social da rda. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria Freitas Sifuentes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Representacoes LM e Servicos Ltda. [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Representacoes LM e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE FERREIRA DE LIMA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: IRENE PACHECO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia devolução do oficio de fls125. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2000-009-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Procuradoria do Colegio Pedro II - Autarquia Federal \r\n\r\nRqdo: MARIA THERESA ABELHA ALVES MARQUES [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MARIA THERESA ABELHA ALVES MARQUES\r\n\r\nCumprir despacho de fls.151. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-009-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Creche Escola Sérgio Brás dos Santos Ltda. Me [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nCgdo: Graciete Meliga \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Creche Escola Sérgio Brás dos Santos Ltda. Me \r\n\r\nComprovar deposito,no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-009-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alexandre Antonio Ferreira de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Antonio Ferreira de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despach,fornecer meios para prosseguir c/a execução. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls,devolução notif segunda rda. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01502-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 330. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 288. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02895-1990-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Pacheco Athayde (Espolio de) [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helio Pacheco Athayde (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 675432"
                            ]
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                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00412-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo dos Santos Neves [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo dos Santos Neves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-010-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rafael de Souza Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-010-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Pensao Nosletsocram Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio César da Silva [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nReu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda., Reu: Extra Hipermercados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Regina Martins da Silva [Adv. Cecilia de Oliveira Diz (OAB: RJ 101619 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Célio Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regia Magalhães de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotaju Café e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regia Magalhães de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmer Dutra Ferreira [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nReu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmer Dutra Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Cordeiro Costa [Adv. Helenice Soares de Azevedo (OAB: RJ 79893 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Lanchonete Lakar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Cordeiro Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaiana da Silva Diniz [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nReu: Lon e Lon Calçados Ltda. - Bota no Pé \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaiana da Silva Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Caio Mário Cezar da Silva [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Mário Cezar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rivaldo Gois [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nReu: Rima Recreio Produtos para Construção Ltda., Reu: Rima Ferramentas e Mquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rivaldo Gois \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dirce Flores da Silva [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nReu: Rizelimp Prestação de Serviços Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dirce Flores da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Campos Pinto da Costa [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nReu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Campos Pinto da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Maria de Santana [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nReu: Eletrônica Rodrigues Felix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Maria de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonice Balbina de Lima [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nReu: Elida Passos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonice Balbina de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Galante de Magalhães [Adv. Eduardo Pellito Neto (OAB: RJ 65483 - D)]\r\n\r\nReu: Medcor Serviços Cardiólogicos.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Galante de Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilkison Cruz Costa [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nReu: Galápagos Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilkison Cruz Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique da Silva Pereira [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Hannover Auto-Escola Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Henrique da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 675171"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/09/2008\r\n\r\n00657-2005-011-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Elida de Lima Vaz\r\n\r\nExecutado: Sila Maria Aguiar Grings,Agab Beautiful Instituto de Beleza Ltda.,Ana Paula Aguiar Grings\r\n\r\nPelo presente fica citado Sila Maria Aguiar Grings, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.842,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Paula Aguiar Grings,Agab Beautiful Instituto de Beleza Ltda.,Ana Paula Aguiar Grings\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Paula Aguiar Grings, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.842,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664852"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01872-2001-011-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: ISA DO NASCIMENTO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: KYREI IND COM E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADELSON PECANHA NOVAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do depósito on line, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-011-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DOUGLAS DUARTE\r\n\r\nRdo: NEPTUNIA COMPANHIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nPelo presente fica m NEPTUNIA COMPANHIA DE NAVEGACAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao :procedente em parte. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-011-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jaime Pereira\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 41- valor devido: R$ 65.434,36 relativo a 5.478.067,6488 TRs, devendo a rda comprovar o valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664853"
                            ],
                            "664854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2005-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Gregorio da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda., Rte Paulo Sergio Gregorio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fl 51: valor devido: R$ 12.236,35, referente a 1.019.152,5751 TRs, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ADILON CODECO COELHO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ADILON CODECO COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de fl 191 (perito- parcelamento). .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Alves Nobre [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Ensake Ltda. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ensake Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2003-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO GOMES DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO GOMES DA SILVA, Rdo MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 69. Valor devido: R$ 17.246,17 relativo a 1.434.814,3628 TRs, podendo a rda, querendo, apresentar Embargos à Execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2001-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GIVALDO SANTO CRUZ [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSITOL COMERCIAL LTDA [Adv. Hugo Jose Miranda Lopes (OAB: RJ 84715 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIVALDO SANTO CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de fl 42, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA MAIA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATER EMPRESA BRASILEIRA TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA MAIA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl 233/242, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Regina da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: OTHONIEL CONCEICAO PESSOA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalva Regina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre suposto falecimento do reclamante, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Oliveira Conceicao [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Carmaxi Plano de Assistencia Tecnica Automotivo Ltda. [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carmaxi Plano de Assistencia Tecnica Automotivo Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal. Valor R$ 419,94 Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Augusta de Souza Figueiredo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Augusta de Souza Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da 2a rda, no prazo de 10 dias, apresentando seus cálculos desmembrados, sendo um cálculo até novembro de 2002 e outro de dezembro de 2002 a agosto de 2003. .\r\n\r\nProcesso: 01128-1991-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA CARNEIRO PINNA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAES MENDONCA S A\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário apontado pela União Federal, devendo tomar ciência de que o Juizo já se encontra garantido pelo depósito recursal. Prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Roberto Amorim e Silva [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRdo: UC Barra Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UC Barra Ginastica Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal. Valor R$ 1.779,07 Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Teixeira Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Aluapana Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Teixeira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-011-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Reginaldo Alexandre Cezar Apis [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRdo: Dental Borges Comercio de Produtos Medicos e Odontologicos Ltda. [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dental Borges Comercio de Produtos Medicos e Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDepositar a diferença entre o crédito exeqüendo e o depósito recursal. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Trajano de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza e Scotton Papelaria e Copiadora Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Cirio Paes (OAB: RJ 92703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Trajano de Souza\r\n\r\nDizer sobre fl 102/103, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA SILVA RIOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal. Valor R$ 3.010,27. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1999-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SABINO DESIDERIO DE OLIVEIRA TAVARES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SABINO DESIDERIO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, podendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-1999-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LINDARCI DA SILVA DIAS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA- CENTRAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LINDARCI DA SILVA DIAS\r\n\r\nInformar aos autos o valor recebido através do alvara 611/08, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 60 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2001-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 191/211, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2004-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Damiao da Silva Ramos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Sao Clemente [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Sao Clemente\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Clemilton Cardoso de Almeida [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercado Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercado Guanabara\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário apresentado pela União (R$ 1.308,24) ou garantir o Juizo, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-011-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Sônia Cristina Rodrigues Ferreira Santiago [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)]\r\n\r\nEgdo: RAUL JULIO RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Assis Davis (OAB: RJ 34771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RAUL JULIO RIBEIRO, Egte Sônia Cristina Rodrigues Ferreira Santiago\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-011-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Garone Distribuidora de Produtos para Limpeza Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antonio Junio Guimaraes Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Garone Distribuidora de Produtos para Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Felix da Silva [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRdo: Dom Giuseppe Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Alves Camelo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Praia Sul Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Praia Sul Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário apresentado pela União (R$ 190,90) ou garantir o Juizo, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulino Francisco Pereira Filho [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Center Express Car Ltda. [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Center Express Car Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário apresentado pela União (R$ 1.823,55) ou garantir o Juizo, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01047-1987-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FREDERICO GUILHERME GOMES DE MORAIS [Adv. Ophelia de Almeida (OAB: RJ 9789 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário apresentado pela União ou garantir o Juizo, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valneida Santiago de Carvalho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 168,93) ou garantir a execução no prazo de 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO PINTO MOREIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO MINESSOTA VILA SERENA [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO MINESSOTA VILA SERENA\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 1959,46) ou garantir a execução no prazo de 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1998-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIZE LEONI DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Alberto Dias Sobral Pinto (OAB: RJ 83175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Rte MARILIA DOS SANTOS GOMES, Rte MARIZE LEONI DOS SANTOS\r\n\r\nRTE: informar aos autos se houve desistência da reclamante Marília e, se for o caso, apresentar seus cálculos.\r\n\r\nRDA: Manifestar-se sobre cálculos do rte, e se for o caso, apresentar seus cálculos na forma anexa. \r\n\r\nPrazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-011-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Restaurante Estação República Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Ricardo Marques Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Estação República Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Custas dispensadas. Prazo 8 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Socorro Lima [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilo Vede Ala do Prado Henrique Junior [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nilo Vede Ala do Prado Henrique Junior\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 334,25) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dayse Marinho de Holanda [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A. [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos S.A.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 2.115,94) ou garantir a execução no prazo de 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00710-1995-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDNEIDE BARRETO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: JOELIZA DOCES E MIUDEZAS LTDA ME [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNEIDE BARRETO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00832-1997-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DILSON DE SOUZA [Adv. Francisco Antonio Sobrinho (OAB: RJ 24712 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA [Adv. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira (OAB: RJ 44662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 6.459,43) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Marcello Freitas Lessa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 725,29) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Neuza Franco Matos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neuza Franco Matos\r\n\r\nComprovar documentalmente a implantação do benefício CESTA ALIMENTAÇÃO, conforme determinação de fl 144. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00318-1997-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIR PASTOR [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA TRANSP COLETIVOS DO ERJ,EM LIQ EJUD-CTC/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR PASTOR\r\n\r\nInformar os números das ruas indicadas à fl 385 a possibilitar a expedição dos mandados. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz Fant Alves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Beatriz Fant Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (1a e 2a reclamada), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIS ANDRE MONTEIRO [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda.-(Atual denominacao de TRANSPEV) [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda.-(Atual denominacao de TRANSPEV)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Campany Gomes [Adv. Hebert da Silva Py (OAB: RJ 122946 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes LDR Ltda. [Adv. Carlos da Costa e Silva Filho (OAB: RJ 81889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 2.315,45) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlucio Peixoto Sanes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Rodrigo Constabile Rasma (OAB: RJ 144282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 1.603,05) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Angela Marcia Alves [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria e Perfumaria Requinte do Rio 2005 Beleza Pura Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria e Perfumaria Requinte do Rio 2005 Beleza Pura Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 787,83) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Conceicao Nazario de Lima de Oliveira [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRdo: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lido Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 392,78) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa da Costa [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Transpaulo Ltda. [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rapido Transpaulo Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 335,75) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Silva Marques [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRdo: Vgladyr Coiffeur Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vgladyr Coiffeur Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 233,03) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdileida Gomes Veras [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Harad Comercio de Produtos Tipicos Alimentos Arabes Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Harad Comercio de Produtos Tipicos Alimentos Arabes Ltda.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 273,84 ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neli Cristina da Silva Freitas [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lamsa Linha Amarela S.A.\r\n\r\nPagar o valor indicado pelo INSS relativo à cota previdenciária (R$ 1.914,15) ou garantir a execução no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fagner Marques Bard [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fagner Marques Bard\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Custas dispensadas. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1994-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRdo: CODERT CIA DESENV RODOV E TERMINAIS DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 664854"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Barros \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundaçõa Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-012-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimar Oliveira Nogueira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675319"
                            ],
                            "675320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro da Silva\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Casa Show S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacaodo desp de fl. 96 em 5 dias sob imediata penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Guimaraes Andre\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 229 em 5 dias sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-012-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leonardo Marreiro Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2003-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675320"
                            ],
                            "675321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00577-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urias Carlos Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Urias Carlos Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2002-012-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: INFRAERO EMPR BR INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANDRE FURTADO [Adv. Tatiana Faislon Calheiros de Lima (OAB: RJ 96768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANDRE FURTADO, Rqte INFRAERO EMPR BR INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON DOS SANTOS OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 170 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de penhorna on line. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideracao da personalidade juridica sob o pressuposto da fraude. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mark Phillip Baumfeld [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednea de Moraes [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nDeferida a devolucao de prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarino Junior Alves Aleixo [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Arruda Martins [Adv. Cesar Fonseca da Silva (OAB: RJ 106803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Arruda Martins, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, observando-se a retificacao de fls. 255/256 em 10 dias sucessivos com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel da Conceicao [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Emprendimentos Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel da Conceicao\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 227. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2003-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nReu: RADIO DIFUSORA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Araujo [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Traumatologia e Ortopedia Center Trauma Ltda. [Adv. Francisco Das Chagas de Mesquita (OAB: RJ 22275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Araujo, Réu Clinica de Traumatologia e Ortopedia Center Trauma Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2001-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nReu: DEUSORTE MECANICA E PECAS LTDA [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DEUSORTE MECANICA E PECAS LTDA\r\n\r\nComprovar a quitacao do debito previdenciario em 10 dias, sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Souza [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)], Réu: Unigepp Ltda. [Adv. Ricardo Figueira (OAB: RJ 116596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avos Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Gisele de Souza, Réu Unigepp Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do desp de fl. 125 em 5 dias sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RAMOS MOTTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: SERES SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PES SOAL LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Réu SERES SERV RECRUTAMENTO E SELECAO PESSOAL LTDA, Aut SONIA MARIA RAMOS MOTTA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro da Silva, Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir despacho de fl. 96 em 5 dias sob pena de imediata penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Neves de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania s Coiffeurs Ltda. [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Neves de Almeida\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Roberto dos Santos Filho [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 - D)]\r\n\r\nRéu: Lo Bianco Engenharia e Contrucao Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lo Bianco Engenharia e Contrucao Ltda., Aut Oswaldo Roberto dos Santos Filho\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 74 em 5 dias sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Guedes de Souza Filho [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Guedes de Souza Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Cordeiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Friban Frigorifico Bandeirante Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Cordeiro, Réu Friban Frigorifico Bandeirante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5, .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Guimaraes Andre [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Julio Cesar Guimaraes Andre\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 229 em 5 dias sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Sa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Sociedade Coop. de Profissionais da Area de Saude Ltda. [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)], Réu: Hospital Maternidade Pro-Matre [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopserv Sociedade Coop. de Profissionais da Area de Saude Ltda., Réu Hospital Maternidade Pro-Matre, Aut Sergio Luiz de Sa\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 327 em 5 dias sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA PENHA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nTer ciencia da convolacao do deposito em penhora e vir com o deposito da diferenca apurada em 48 horas e, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a expedicao de alvara à parte autora valendo o silencio pela concordancia, conf. desp. de fl. 177. .\r\n\r\nProcesso: 01959-1991-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA DOS SANTOS [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLOGICA IND.E COM.DE MICROCOMPUTADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DILMA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01563-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO SOUZA FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Antonio Jose do Nascimento [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO SOUZA FILHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 283. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barros de Almeida Castro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Djeur Estetica e Lazer Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barros de Almeida Castro\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Figueiredo Freitas [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santa Isabel Ltda., Aut Maria Luiza Figueiredo Freitas\r\n\r\nVistas às partes como soliciitado pela contadoria por 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Pereira de Assis [Adv. Flavia Carneiro da Luz (OAB: RJ 99588 - D)]\r\n\r\nRéu: Cursos Oikoumene Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Pereira de Assis\r\n\r\nIndicar meios pde prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vieira Fraga [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Vieira Fraga, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 327/338. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Carvalho da Silva Neto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Carvalho da Silva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alberto de Carvalho Moyses [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Creditos Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.\r\n\r\nDeferer-se vistas para o cumprimento da determinacao de fls. 305 .\r\n\r\nProcesso: 01128-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE MACEDO AIRES [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE MACEDO AIRES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Leonardo Marreiro Silva [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircélio da Silva Cruz [Adv. Luis Guilherme Bueno Bonin (OAB: RJ 116969 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro - ABANERJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircélio da Silva Cruz \r\n\r\nCumprir despacho de fl. 199. .\r\n\r\nProcesso: 00428-1992-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA LAUDAR DALFORNI [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAEEB)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA LAUDAR DALFORNI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Oliveira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nCumprir determinacao do despacho de fl. 194, informando em 48 horas sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar Pereira Thome [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleomar Pereira Thome, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 646. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Guimaraes [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nReu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferenca apurada sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa das Fontes [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa das Fontes\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo adicional de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2002-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA GOMES SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Rosangela Marins Magalhaes (OAB: RJ 81551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA GOMES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 132 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Lopes da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf. despacho de fl. 192 .\r\n\r\nProcesso: 00963-2002-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MAFRIA CRISTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Sonia Gloria Pontes Stoffer (OAB: RJ 109442 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAFRIA CRISTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2000-012-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: CELSO GONCALVES BARBOSA, Cgio: AUTO CENTER PASSAGEM LTDA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)], Cgio: CELO GONCALVES BARBOSA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nCgdo: CELSO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio AUTO CENTER PASSAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar a quitacao do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao incidental .\r\n\r\nProcesso: 01722-1998-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE SANTANA [Adv. Eguimar Alves Marins (OAB: RJ 81557 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE SANTANA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 193. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Millena Lemos de Araujo de Queiros [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Milenium Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Milenium Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da convolacao do deposito em penhora com inicio do prazo para embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva Dias [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Silva Dias\r\n\r\nInformar o correto endereco da re em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MENDES MACEDO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE DRIVE IN CABANA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL MENDES MACEDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, Réu TRANSTIME BARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERDELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rosa da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rosa da Silva, Reu Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 65 em 15 dias sob pena de multa de 10% sobre o total da condenacao e de imediata penhora on line acrescido da multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisao ensejara em desconsideracao da personalidade juridica sob o pressuposto de fraude. .\r\n\r\nId: 675321"
                            ],
                            "676728": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 25.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):Proc. RT 01649-2001-016-01-00-7 - Rte. SERGIO LUIZ MAGARAO (Adv. Hans Springer da Silva - OAB/RJ: 107620/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D) - Bem(ns): 1) Um elevador Atlas, de passageiro, capacidade para 18 passageiros ou 1260Kg, com 11 paradas, cabine em aço inox, serie n. 34245, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 42.000,00; 2) Cinco tornos mecânicos com motor GE, em bancada, marca Imor, modelo PRN 320/24104, serie n. 3527, 3537, 3541, 3548 e 3549, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 14.500,00; 3) Um torno mecânico com motor GE, em bancada com 2 portas, marca Sanches Blanes, serie n. 16025-02, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 2.700,00. Total da Avaliação: R$ 59.200,00 (cinqüenta e nove mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 227, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, prédio VI, Botafogo/RJ.Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GLENER PIMENTA STROPPA, MM. Juiz do Trabalho na 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 676728"
                            ]
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                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Campinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Campinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas da Costa Pinheiro de Andrade Filho \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674897"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00372-2000-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERICO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nRéu: VERSATIL CONST. CIVIL LTDA N/P EDNALDO O.SILVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VERSATIL CONST. CIVIL LTDA N/P EDNALDO O.SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125, no valor de R$ 53.593,56 equivalentes a 4.500.529,04 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00660-1999-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA REIS DO SANTOS\r\n\r\nRéu: R H PROFISSIONAIS ASSOCIADOS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m R H PROFISSIONAIS ASSOCIADOS SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 108, no valor de R$ 12.182,95 equivalentes a 1.023.065,46 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674898"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-017-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Robson Paulo Jorge\r\n\r\nReu: Solution Fiber do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Solution Fiber do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,00, pela primeira reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Araken Braga Pinto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINIR MARIANO DA COSTA\r\n\r\nRéu: PLANTEL PLANEJAMENTO TECNICAS ENGENHARIA LTDA, PROLOGI CONSULT E LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RJ, GUINADA CONSULTORIA LTDA, COOPERDATA MULTIPROF COOP TRAB PROF AUTONOMOS, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERDATA MULTIPROF COOP TRAB PROF AUTONOMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Adesivo.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Souza Fontes\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nfica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-017-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes\r\n\r\nReu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., Enimont Engenharia Ltda.\r\n\r\nfica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675626"
                            ],
                            "674899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01406-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA FILHO\r\n\r\nA parte autora deverá esclarecer se não recebeu o seguro desemprego, devendo juntar, se for o caso, certidão do órgão competentente informando o motivo do indeferimento, conforme promoção da contadoria à fl. 787 .\r\n\r\nProcesso: 01231-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do administrador judicial para citação da massa falida dos cálculos de fls. 225 no valor de R$ 15.121,10 equivalentes a 1.269.797,15 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00372-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERICO FERREIRA BASTOS [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSATIL CONST. CIVIL LTDA N/P EDNALDO O.SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDERICO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125, no valor de R$ 53.593,56 equivalentes a 4.500.529,04 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Siro Rodrigues da Mota [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nReu: Eder dos Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Siro Rodrigues da Mota\r\n\r\nA parte autora para ciência da petição daq ré às fls. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00989-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE PAULA MACEDO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nReu: LINIFICIO LESLIE SA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LINIFICIO LESLIE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 157, no valor de R$ 2.803,37 equivalentes a 236.423,87 trs. Converto em penhora o depósito recursal de fls. 91, suficiente para a garantia da execução. A ré no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2003-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BARBOSA FARIA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nReu: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BARBOSA FARIA, Reu Bolsa de Valores do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 145, no valor de R$ 2.278,91 equivalentes a 191.371,89 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 99. \r\n\r\nQuebra Processo: 01225-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Leite da Silva [Adv. Sergio de Souza Macedo (OAB: RJ 91435 - D)]\r\n\r\nReu: Hercules Comercio e Industria de Moveis Ltda. [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hercules Comercio e Industria de Moveis Ltda., Aut Washington Luiz Leite da Silva\r\n\r\nA ré para cumprimento da sentença de fls. 61/64. em 15 dias, sob as penas do art. 475-J, devendo ainda o autor, em 10 dias, após o prazo da ré para que diga se aceita a proposta de fls. 74, conforme despacho de fls. 75 .\r\n\r\nProcesso: 01405-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ MARTINS VALVANO [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: DANON CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ MARTINS VALVANO\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 82. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vieira Soares [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo S.A. - TV Sky Shop [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo S.A. - TV Sky Shop, Aut Julio Cesar Vieira Soares\r\n\r\nAs partes para ciência do informado pela Vara Deprecada .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN MAURICIO JACURU [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HENRITEC SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO DO BRASIL S A, Aut FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 116, no valor de R$ 4.376,64 equivalentes a 367.529,15 Trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 103, suficiente para cobrir o crédito ora homologado. As partes para manifestações no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RUBIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO OITO DE JULHO [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO OITO DE JULHO, Aut PAULO SERGIO RUBIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123, no valor de R$ 14.134,54 equivalentes a 1.191.094,52 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01844-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IGNACIO BARRETO DA SILVA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV.DE VIG. SEG E TRANS VAL LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS IGNACIO BARRETO DA SILVA, Réu ESTRELA AZUL SERV.DE VIG. SEG E TRANS VAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 336, no valor de R$ 68.733,74 equivalentes a 5.881.812,21 trs. Tendo em vista que o depósito de fls. 299 e o depósito recursal de fls. 81 cobrem o crédito ora homologado, intimem-se as partes para manifestações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO HENRIQUE RAMOS [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO HENRIQUE RAMOS\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 130, no valor de R$ 386,63 .\r\n\r\nProcesso: 00660-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA REIS DO SANTOS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: R H PROFISSIONAIS ASSOCIADOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA REIS DO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 108, no valor de R$ 12.182,95 equivalentes a 1.023.065,46 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00418-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AURIVEL AR CONDICIONADO INJ ELETRONICA LTDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para ciência da proposta de acordo da devedora, conforme fls. 76 .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER TRAJANO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALTER TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 322, no valor de R$ 10.458,31 equivalentes a 878.238,51 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mardones [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mardones\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 161 .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdete Pereira de Souza [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: Orminda Regadas Valerio de Carvalho (Espolio de) [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdete Pereira de Souza\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 73 .\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER NASCIMENTO LUCAS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER NASCIMENTO LUCAS, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 239, no valor de R$ 32.183,19 equivalentes a 2.702.589,29 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00237-2002-017-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria á fl. 129 .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Cavalcanti de Gusmao [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Aerocoop Cooop. Condutores Taxis Convencionais Aeroporto do RJ Ltda. [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerocoop Cooop. Condutores Taxis Convencionais Aeroporto do RJ Ltda., Aut Andre Luiz Cavalcanti de Gusmao, Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DIAS COSTA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPYNESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DIAS COSTA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculosa, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 494 .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia da Rosa Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia da Rosa Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia do contrato social da ré para viabilizar a citação .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DIAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DIAS\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 275, no valor de R$ 2.953,53 .\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Peres de Mello [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nReu: Escola Clarandre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Peres de Mello\r\n\r\nA parte autora para ciência dos documentos juntados às fls. 44/53 .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Oliveira Muniz [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciencias [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza de Oliveira Muniz\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 125, no valor de R$ 41.568,77 .\r\n\r\nProcesso: 01549-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON MENEGALTI [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Aut JAILTON MENEGALTI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 268, no valor de R$ 789,37 equivalentes a 66.384,33 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00222-1991-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI JANUARIO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBANCAS DIST DE JORN REVIST E LIVROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI JANUARIO\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 225, no valor de R$ 2.877,27 .\r\n\r\nId: 674899"
                            ],
                            "675627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01699-1998-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COELHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL AMADEU [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut RAPHAEL AMADEU\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 239, no valor de R$ 480,53 equivalentes a 40.278,01 trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 161 suficiente para cobrir o crédito ora homologado. As partes para manifestações no prazo de 05 dias. Verbas não são de natureza salarial e/ou tributável. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Michel Silva [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Premium [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Michel Silva, Réu Condominio do Edificio Ipanema Premium\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA BELA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA BELA, Aut FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 853, no valor de R$ 757,24 equivalentes a 63.589,37 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BATISTA MACHADO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: OFF BAG SHOES PRODUTOS DE COURO LTDA ME [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BATISTA MACHADO\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com novos cálculos, devendo deduzir 15 minutos de intervalo, usufruídos para refeição e descanso, conforme desapacho de fls. 139 .\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DA SILVA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS TINTAS GRAFICAS, Aut MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-017-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Carlos Sacramento de Santana [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Carlos Sacramento de Santana \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42. Confiro a parte autora prazo de 10 dias para que se manifeste nos autos sobre petição da ré-Decretação da Prevenção-, inclusive esclarecendo a petição inicial .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impresso Moderno Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva, Réu Imprimo Impresso Moderno Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA PEREIRA PINHEIRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CRISTINA PEREIRA PINHEIRO, Réu VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Queiroz [Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrade (OAB: RJ 129937 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cogefe Engenharia Comercio Empreendimentos Ltda., Aut Ely Queiroz\r\n\r\nVenha o reclamante com a norma coletiva da categoria, na qual se possa verificar o reajuste previsto para 2004, alegado na petição inicial, em 10 dias. Após, poderá a ré falar nos autos em 05 dias, quando também deverá apresentar carta de preposição, sob pena de ser declarada revel .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino da Silva Ronquete [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRéu: TVA Sistema de Televisao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino da Silva Ronquete, Réu TVA Sistema de Televisao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edifico San Rodrigo [Adv. Heloisa Helena da Silva Pinto (OAB: RJ 61218 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Eribaldo Ferreira [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edifico San Rodrigo, Cgto Jose Eribaldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Cyriano Raposo [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Cyriano Raposo, Aut Rosangela Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Castro de Abreu [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Castro de Abreu\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 191 .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Souza Fontes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete de Souza Fontes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATILDES ACEDALIA GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATILDES ACEDALIA GONCALVES DE ALMEIDA, Réu QUADRATA COMUNICACOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 367, no valor de R$ 73.890,70 equivalentes a 6.193.516,86 trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 300. \r\n\r\nQuebra Processo: 00789-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Matos Accacio [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA LIMA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Matos Accacio, Réu MARCELO ROGÉRIO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., Reu: Enimont Engenharia Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Enimont Engenharia Ltda., Aut Jose Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Julio da Silveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Julio da Silveira, Réu Farmacia Drogalfa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Ferraz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Ferraz, Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, conforme despacho de fls. 553, a fim de que o patrono da consignante, no prazo de 05 dias, proceda com a assinatura da peça defensiva, rubrincado, inclusive, todas as laudas .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Paulino de Araujo [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Edileusa Soares de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Paulino de Araujo\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a parte autora junte aos autos cópia integral da inicial da RT nº 01195-2006-027-01-00-2, no prazo improrrogável de 05 dias, bem como a decisão que determinou o arquivamento do feito sem resolução de mérito .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Monteiro da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nConforme despacho de fls. 839, deverá a 1ª e 3ª reclamadas para que no prazo improrrogável de 05 dias junte aos autos carta de preposto em nome da Srª. CRISTINA CUNHA RAMALDES DE AMORIM, comprovando através de prova documental a qualidade de empregada da mesma, sob pena de ser a 1ª e 3ª reclamadas consideradas ausentes à audiência de prosseguimento, com a aplicação da pena de confissão no que couber. Deverão também a 1ª e 3ª reclamdas juntar, no mesmo prazo improrrogável de 05 dias concedido para a juntada da carta de preposição, substabelecimento em nome do DR. RODRIGO VILAS BOAS GOMES-OAB-RJ 145.081, SOB AS PENA DA LEI. Proceda também a intimação da 2ª reclamada para que junte aos autos procuração e substabelecimento em nome da Drª. LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS, OAB-RJ nº 130.698, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arcoenge Ltda. [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Alves da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arcoenge Ltda., Cgto Jose Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Coelho Domingues [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemav Informatica Ltda. [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Coelho Domingues, Réu Cemav Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Azevedo Carreira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Arquitetura Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Azevedo Carreira, Réu Novais Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Gomes Rodrigues [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Oliveira Melo Ltda. [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Oliveira Melo Ltda., Aut Marcia Cristina Gomes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Goncalves Pinheiro [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Goncalves Pinheiro, Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES RODRIGUES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO DO PAO AVENIDA DAS AMERICAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido na conta-corrente da sócia da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL JOSE DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRESSA PRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 675627"
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                                "Processo: 00942-2000-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nReu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00970-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVERALDO MARTINS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA MADEIRAS MATERIAIS LTDA [Adv. Renato Araujo Leitao (OAB: RJ 69952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVERALDO MARTINS\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO VALDIVINO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: CONSORCIO EBEC BANENGE LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO VALDIVINO DA SILVA, Réu CONSORCIO EBEC BANENGE LTDA, Réu CONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a o laudo pericial, em 05 dias sucessivos, permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CUNHA DA CRUZ [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADOS RITER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CUNHA DA CRUZ\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 117: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos pans o prosseguimento em 30 dias. Trancorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01031-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIR BARBOSA LEMOS [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA COPACABANA LTDA [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIR BARBOSA LEMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: Considerando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GUIMARAES DA CUNHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALERIA GUIMARAES DA CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA JOANA CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON IND E COM LTDA, Réu: Joel de Carvalho Pelegrino, Réu: Jorge Eduardo Rizzo Soares, Réu: Carlos Alberto Rizzo Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA JOANA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nCumprir o determinado à fl.208. Prazo 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00745-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Felix Duraes [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYRLEY ANDRADE DE SOUZA [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-1994-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre a impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleison Alves Cavalcante [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro Centro de Feiras Exposições e Congressos do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-1998-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JANSEN HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: HAROLDO OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE SILVIO FELIZARDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários SA. [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Demisson Novaes [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alexandre Rajão [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose da Costa Nava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS, Aut Silvio Jose da Costa Nava\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON DA COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILSON DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada à fl. 465 e ss. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Luiz de Souza [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio Pacca Campos Mello (OAB: RJ 19129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Luiz de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bernardo de Barros [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Nova Helena Ltda [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bernardo de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.104/105. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina de Franca Monteiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Fatima Cristina de Franca Monteiro, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir do Carmo Mendonça [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir do Carmo Mendonça \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Soares Filho [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Soares Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando o acórdão de fls.341/346. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cristina de Souza Antao [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cristina de Souza Antao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herick Lopes Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Distribuidora Rio Jacarepagua de Automoveis Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herick Lopes Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Felinto dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Felinto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Cardoso da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Vig Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 130. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNO BOILER MULTI SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2002-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA FREIRE [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nReu: RJF CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FREIRE\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 673698"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01280-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinda dos Santos [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidoras S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidoras S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira Pessanha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: SPF Engenharia Ltda., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 02207-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIVALDO DE SOUZA LIMA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut EURIVALDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -155,65 EQUIVALENTES A 13.116,37 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01292-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA ENI DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA ENI DOS SANTOS, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUÍZO DÁ POR CORETA A ATUALIZAÇAO DO CRÉDITO DO AUTOR, NO VALOR DE R$ -8.207,12 EQUIVALENTES A 691.033,37 TRS PRO RATA DIE, FICIANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01335-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVENHA O RÉU COM A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR, EM VINTE DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01357-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA APARECIDA CAROTENUTO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: BOROGODO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOROGODO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, Aut LAURA APARECIDA CAROTENUTO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -16.973,86 EQUIVALENTES A 1.429.186,32 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene de Souza Barbosa [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nReu: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Terplan Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. VALOR DA APURAÇÃO PELO INSS - R$ -408,80. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO EGIDIO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO EGIDIO DA SILVA, Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.222,65 EQUIVALENTES A 102.946,22 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01522-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO DE ARAUJO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMAX ENGENHO DE DENTRO LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVALDO DE ARAUJO, Réu MINIMAX ENGENHO DE DENTRO LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -7.158,29 EQUIVALENTES A 602.722,67 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01640-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Americo da Silva Barros [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda. [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ginasio Governador Ltda., Aut Luiz Americo da Silva Barros\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.009,44 EQUIVALENTES A 253.946,8233 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN RICARDO ALVARES AFONSO DE ALMEIDA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOTERAPIA NORMA JARDIM RIBEIRO LTDA [Adv. Wanderley Lacerda Vieira (OAB: RJ 8553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FISIOTERAPIA NORMA JARDIM RIBEIRO LTDA, Aut JEAN RICARDO ALVARES AFONSO DE ALMEIDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -15.191,24EQUIVALENTES A 1.279.187,99 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 02100-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SANTOS SCHLOBACH [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO, TRATANDO-SE DE N O V O S CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02047-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE CREDOR A SENTENÇA DE LLIQUIDAÇÃO, NO QUINQUÍDIIO. \r\n\r\nId: 675938"
                            ],
                            "675933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00730-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de OLiveira [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de OLiveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3534/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, DEVENDO O RÉU VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, TENDO EM VISTA QUE NA PETIÇÃO DE FLS. 210 A GUIA GPS NÃO ACOMPANHOU A MESM.A. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Nicolau de Freitas [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Llipe Farma Ltda. ME [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Llipe Farma Ltda. ME\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Moreira Bezerra [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nReu: Farmacia Imperatriz Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmacia Imperatriz Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 24,04-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Germano [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Vasconcelos Lopes [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Vasconcelos Lopes\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, PROTESTAR AS PROVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, PARA POSTERIOR REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izael Rodrigues Órfãos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Arezza RH Ltda., Reu: Brandão e Marmores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael Rodrigues Órfãos \r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COM O CONTRASTO SIOCAIL DA SEGUNDA RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Matos da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 20,00-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo Milagre [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Araujo Milagre, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -34.259,89EQUIVALENTES A 2.887.024,78 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Silva Martins [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Alves Cardoso [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Alves Cardoso\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUQADOS, HOMOLOGO OS CALCULOS PREVIDENICARIOS NO VALOR DE R$ -888,90, VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD EM SUAS CONTAS. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Martins Pereira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)], Réu: Compling House Acoplamentos Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)], Réu: Otis Elevadores Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: VV Real Tecnologia Ltda. [Adv. Marcia Appelt Tancredi (OAB: RJ 90174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compling House Acoplamentos Ltda., Aut Elias Martins Pereira, Réu Interlift Eletro Acionamentos Ltda., Réu Otis Elevadores Ltda., Réu VV Real Tecnologia Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -24.355,80EQUIVALENTES A 2.052.423,35 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00459-1999-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO MAGALHAES CHAVES [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS S A\r\n\r\nVENHA O RÉU COM O DEPÓSITO DE R$ -2.106,00 RELATIVO A CUSTAS JUDICIAIS, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Pereira Domingues [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo Ipanema Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva (OAB: RJ 115768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Ipanema Restaurante Ltda., Aut Christiano Pereira Domingues\r\n\r\nTENHAM AS PARTES, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA, VISTA DOS OFICIOS RESPOSTA DO BANCO ITAU E DO DECIMO NONO BATALHÃO DA POILICA MILITAR. \r\n\r\nProcesso: 00514-1999-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO ADELINO DE FREITAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Réu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ADELINO DE FREITAS\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COM A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALAIZADA DO IMÓVEL QUE DESEJA VER PENHORADO. . \r\n\r\nProcesso: 00537-1998-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ASSIS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST INT PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -LIQUID.EX [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -LIQUID.EX, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV FUNC SIST INT PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO.SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nQuebra Processo: 00552-2004-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DE SOUZA LIMA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Reu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA, Aut FERNANDO LUIZ DE SOUZA LIMA, Reu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) NO OCTÍDIO COMUM. RO DAS PARTES AUTORA E RÉ. \r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Penha da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Suzana Oliveira Gomes de Aguiar [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Suzana Oliveira Gomes de Aguiar, Reu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -5.063,48EQUIVALENTES A 426.691,16 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Carvalho de Andrade [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO.SUCESSIVOCOM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-020-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Engenheiro David Sessim [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Tier de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Engenheiro David Sessim\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NO DECÊNDIO, SOB ENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA CONSIGNATORIA. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Pedro [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) NO OCTÍDIO LEGAL. \r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Andrea G Santana [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nRéu: GPAT S.A. Propaganda e Publicidade [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPAT S.A. Propaganda e Publicidade, Aut Karla Andrea G Santana\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.273,97 EQUIVALENTES A 107.355,36 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Martiniano Pacifico [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Trasnportes Braso Lisboa Ltda [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Trasnportes Braso Lisboa Ltda, Aut Francisco de Assis Martiniano Pacifico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.NO OCTIDIO LEGAL COMUM. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1991-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GONCALVES BESERRA [Adv. Eugenio Affonso da Silva (OAB: RJ 9257 - D)], Aut: VALTER AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO [Adv. Eugenio Affonso da Silva (OAB: RJ 9257 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01196-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VICENTE DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL VICENTE DOS SANTOS, Réu VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DAEXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3254/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, DEVENDO O RÉU NESSE PRAZO VIR COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIIAIS NO VALOR DE R$ -170,00 E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM GUIA GPS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,% SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA CONCEICAO DE SOUZA DEOLINDO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: JL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JL SERVICOS LTDA, Aut LUZIA CONCEICAO DE SOUZA DEOLINDO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -29.223,65 EQUIVALENTES A 2.462.629,09 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Ferreira da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Ferreira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBFE LAUDO PERICIAL EM VINTE DIAS SUCESSIVOS COM OUTROS DEZ DE PÉRMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Gomes Pinheiro [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Gomes Pinheiro, Reu Service Clean Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.973,64 EQUIVALENTES A 334.577,52 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CON DENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiel Moreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Safenet Tecnologia em Informatica Ltda. [Adv. Luis Otavio Silva de Alencar (OAB: RJ 74927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiel Moreira, Réu Safenet Tecnologia em Informatica Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUIZO PELO DEPÓSITO RECURSAL QUE SATISFAZ O QUANTUM DEBEATUR, FICAINDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. DEVERÁ TAMBÉM O RÉU NO MESMO PRAZO ATENDER AO DISPOSTO NO DESPACHO DE F.LS. 181 EM SEUS ITENS SETIMO E OITAVO. \r\n\r\nProcesso: 00080-1994-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DO CARMO CARDOSO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)], Aut: MARCOS C.CARDOSO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut MARCOS C.CARDOSO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA AO AUTOR NO IMPÓRTE DE R$ -15.274,36 EQUIIVAELNTES A 1.286.089,69 TRS PRO RATA DIE REFERENTES AO FGTS QUE DEVERÁ SER TRANSFERIDO A CEF DE ACORDO COM O COMANDO QUINTO DO DESPACHO DE FLS,. 455. DEVERÁ O RÉU COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-020-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Antonio de Oliveira Avelino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00094-1995-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA CORREA CATALAO [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS FUNC EMPRESAS BOZANO SIMONSEN [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: Cia. Bozano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: Banco Santander S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut RITA MARIA CORREA CATALAO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -76.000,10 EQUIVALENTES A 6.399.151,61 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00161-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VILELA MERAT [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Aut RICARDO VILELA MERAT\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -75.663,39 EQUIVALENTES A 6.370.801,26 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00175-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO NACIONAL EDUCACAO INT SURDOS FENEIS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO NACIONAL EDUCACAO INT SURDOS FENEIS, Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -112,57 EQUIVALENTES A 9.478,31 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nOS VALORES SUPRA APONTADOS REFEREM-SE AO CRÉDITO REMANESCENTE DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pio da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pio da Silva, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.ED DO AUTOR, SENDO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REU, DEVENDO AINDA AS PARTES TEREM CIÊNCIA DO TEOR DO OFICIO DE FLS. 371/373. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva de Castro [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva de Castro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DE TELEMAR. \r\n\r\nProcesso: 00627-2000-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -298.948,83 EQUIVALENTES A 25.171.352,21 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00799-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA FREDERICO TRIBUZY [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA DA GLORIA FREDERICO TRIBUZY\r\n\r\nQuebra POR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -6.717,48 EQUIVALENTES A 565.606,79 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia Comercio Emprendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cogefe Engenharia Comercio Emprendimentos Ltda., Aut Fernando Silva\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -903,51 EQUIVALENTES A 76.080,63 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alana Claudia Amaral da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecris Roupas Ltda. [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alana Claudia Amaral da Silva, Réu Gecris Roupas Ltda.\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIÊNCIA DE QUE TENDO EM VISTA O PATRONO DO AU~TOR NÃO TER TRAZIDO CONTRATO DE HONORARIOS É INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 24. \r\n\r\nAO RÉU PARA VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE APOLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 01112-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA TAVARES DE FREITAS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -5.809,14 EQUIVALENTES A 489.125,25 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01124-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pierrout Nunes [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE TER DE RECOLHER PELA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Meira da Costa [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Meira da Costa, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DE VARIG, BEM COMO TER CIÊNCIA DO OFÍCIO DA DELOITTER DE FLS. 218/220. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Ramos Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Ramos Costa, Reu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -4.715,19 EQUIVALENTES A 397.015,47 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Moraes Groppa [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Moraes Groppa, Réu Top Target Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CONVOLAÇÃOP EM PENHORA DO DEPOSITO OBTIDO VIA BLOQUEIO ON LINE, DEVENDO O RÉU EM CINCO DIAS VIR COM A COMPROVAÇÃO DA QUOTA PREVIDENCIARIA, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8% SOBRE O VALOR DO ACORDO REFERENTE ÀS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. \r\n\r\nProcesso: 00438-1993-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS FARIAS DA SILVA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Egler Martins Cavalcanti de Barros (OAB: RJ 19963 - D)], Réu: ASS PREV EMPR BCO NAC HAB - EM LIQ.EXTRAJUD. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS FARIAS DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA, NA NA QUINZENA, DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DA RE. BEM COMO MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Leandro do Nascimento [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Paiva e Souza Analises Clinicas Ltda. [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)], Reu: Maria das Graças Pereira de Souza, Reu: Celso Luiz Barroso Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Leandro do Nascimento, Reu Paiva e Souza Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTENDO EM VISTA A ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA FOI INTEGRALIZADO O QUANTUM DEBEATUR - DEPÓSITOS DE FLS. 27 E 37. \r\n\r\nFICAM OS REFERIDOS DEPÓSITOS CONVOLADOS EM PENHORA E GARANTIDO O JUÍZO, FICANDO AINDA ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, PODENDO AS PARTES REQUEREM O QUE ENTENDER DEVICO, SOB PENA DE SER DADO POR SATISFEITO O CRÉDITO DO AUTOR PARA COM A EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Elaine da Silva Santana [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Elaine da Silva Santana\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PROPOSTA CONCILIATORIA DO RÉU DE FLS. 83, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 01258-1986-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO UBIRAJARA MARQUES [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: INCRET IND.DE REVEST.DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO UBIRAJARA MARQUES\r\n\r\nCOMPROVAR A QUALIDADE DE SÓCIO DO SENHOR AILTON SIQUEIRA, HAJA VISTA A INFORMAÇÃO OBTIDA PERANTE O ORGÃO CONVENIADO NÃO SUPRIR A EXIGÊNCIA. PRAZO - HUM TRINTÍDIO. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE CARVALHO [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO.N O V O S CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Réu: Cia. Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- Riotrilhos [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)], Réu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- Riotrilhos, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Paulo Roberto dos Santos, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO AUTOR, NO OCTÍDIO LEGAL. COMUM. .\r\n\r\nId: 675933"
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                                "Processo: 01295-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO VIANA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TRANSPORTES MOSA SA (MASSA FALIDA) N/P SINDICO MAURO MARCELLO DA COSTA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO VIANA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTONIO DE MIRANDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda nova denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANTONIO DE MIRANDA, Réu Telemar Internet Ltda nova denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 58.760,51.\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pacheco de Lira [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique lTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Pacheco de Lira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 02266-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULAMITA DA SILVA GALDINO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW POINT COMERCIAL LTDA [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHOW POINT COMERCIAL LTDA, Aut SULAMITA DA SILVA GALDINO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Peres Alves [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Peres Alves\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Manoel Fernandes (Espolio de) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Olimar Rocha Jeronimo [Adv. Paulo Roberto Pereira dos Santos (OAB: RJ 80342 - D)]\r\n\r\nReu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimar Rocha Jeronimo\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ALVES CABRAL [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)], Réu: CESAR RAPHAEL MOREIRA, Réu: KATIA REGINA PORTILHO DA LIMA MOREIRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02019-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto ao INSS, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02101-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRAILSON DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IRAILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01497-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE CATARINA FRANCA COSTA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO CAMPESTRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE CATARINA FRANCA COSTA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Soares [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci Pereira do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Recanto do Idoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leci Pereira do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Souza da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Souza da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucival Garcia de Almeida [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dona Claudina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucival Garcia de Almeida\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Lopes de Oliveira [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)], Réu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Lopes de Oliveira\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Filipe Bossois Howlenwerger de Sa Del Rei Duarte [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Compscientia Informatica e Tecnologia Ltda., Réu: Interconnection Informatica S.A., Réu: Multiprofissional Cooperativa de Trabalho, Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissional de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Filipe Bossois Howlenwerger de Sa Del Rei Duarte\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Santiago [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., Réu: Puc - Pontifica Universidade Catolica [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puc - Pontifica Universidade Catolica\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilberto Santos Calheiros [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa dse Servicos tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa dse Servicos tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete Alho Frito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-021-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Wanderley Reginaldo Pinto [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRqdo: Irmãos Félix Prestadora de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wanderley Reginaldo Pinto\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza da Silva [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Clara da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Lages [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Aut Claudio da Silva Lages, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 115.084,23.\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria Lopes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia de Souza Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Maria Lopes da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1993-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VIANNA BATAL [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA NACIONAL RIO EMBALAGENS LTDA A/C SOCIO, Réu: AIRTON MAURICIO QUINTELA, Réu: CARLOS JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO VIANNA BATAL\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 675414"
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                                "Expediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Costa de Azevedo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Xerem de Paula Carreiro [Adv. Alcino da Costa e Silva (OAB: RJ 110652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heloisa Xerem de Paula Carreiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Vicente [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Carlos Henrique Freitas Araujo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Antonio Carlos Vieira Andre [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Eliphas Paula Lima Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Zulmar de Souza Mesquita [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Luiz Eneas de Souza Alves [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Jose Paulo Pereira Costa [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: Fatima de Oliveira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vicente, Aut Antonio Carlos Vieira Andre, Aut Carlos Henrique Freitas Araujo, Aut Eliphas Paula Lima Filho, Aut Fatima de Oliveira, Aut Jose Paulo Pereira Costa, Aut Luiz Eneas de Souza Alves, Aut Zulmar de Souza Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MOREIRA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: SE PRIMA MODAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MOREIRA\r\n\r\nVir com o atual endereço da Reclamada para que prossiga-se com a execução no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Burger Rego Monteiro [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Burger Rego Monteiro, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 61, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 37.400,90 equivalentes a 3.145.335,73 TR's pro rata, mais custas de R$ 600,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pedro da Silva [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda., Réu Rossi Residencial S.A., Aut Severino Pedro da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 253, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 19.260,90 equivalentes a 1.619.799,96 TR's pro rata, mais INSS de R$ 401,71 equivalentes a 33.783,08 TR's pro rata custas de R$ 200,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada condenada solidariamente ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00076-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DIAS DO COUTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DIAS DO COUTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00118-1998-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GOMES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de inciar-se a execução previdenciária no valor de R$ 2.869,50 no que corresponde a aliquota máxiima de 28,2% sobre o total da condenação de 10.175,52. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Marilac Marques [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Marilac Marques\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico de Sa Manhaes [Adv. Regina Celi da Costa de Castro Silva (OAB: RJ 65075 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico de Sa Manhaes\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ.Conforme despacho de fls 283. \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-022-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francion Camelo Felipe [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Buffet Carioca Tijuca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Buffet Carioca Tijuca Ltda.\r\n\r\nPara que comprove o pagamento das 2 parcelas do acordo de fls 19 no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00238-1991-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES CARPENTER [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RODRIGUES CARPENTER\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conforme decisão de fls 383. No prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Silva [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nReu: Cariocabelos Comercio de Cabelos Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Santos Teixeira (OAB: RJ 113797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cariocabelos Comercio de Cabelos Ltda. ME, Aut Marcia dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls 56 sendo a Reclamada pra que comprove no prazo de 10 dias o recolhiomento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Joao da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Refeicoes Transmontana Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refeicoes Transmontana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPara manifestação do esclareciemnto do perito no prazo de 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Viana Harrigan de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Botelho Teixeira [Adv. Milton Maito (OAB: RJ 65812 - D)]\r\n\r\nReu: KCM Branco Ltda. - Claro Service Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Botelho Teixeira\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00431-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA, Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nHomologo para que surta os legais efeitos, os calculos de fls 115, fixando o valor total devido em R$ 124,63 sendo 108,37 liquido ao Rte e R$ 16,26 ao sindicato assistente a titulo de honorários. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTOLENY AMORIM PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO DE LUCENA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTOLENY AMORIM PEREIRA, Réu COLEGIO BARAO DE LUCENA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 1536, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 25.171,91 equivalentes a 2.119.400,69 TR's pro rata, mais INSS de R$ 6.750,78 equivalentes a 568.395,48 TR's pro rata, honorarios sindicais em R$ 3.775,79 equivalentes a 317.910,10 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Petronilo de Paula [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Petronilo de Paula\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 116, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ .21.621,23 equivalentes a 1.818.299,37 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.086,80 equivalentes a 91.397,39 TR's pro rata custas de R$ 30,00.. \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Leite Pereira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria Cristina Leite Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00 sendo o Reclamante ao deposito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-1988-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREG. ESTABELEC. BANCARIOS DO MUN.DO RJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Aut SIND.EMPREG. ESTABELEC. BANCARIOS DO MUN.DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro o prazo de 20 dias sucessivos a comerçar pelo Reclamante \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Souza de Oliveira [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Reu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias e para contra-arrazoar o recurso ordinário da primeira Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-022-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DOMINGOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nExdo: LOCADORA SAO RAFAEL LTDA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Exdo: INTERMED FARMACEUTICA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INTERMED FARMACEUTICA LTDA, Exdo LOCADORA SAO RAFAEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00882-1991-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORREA DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista de fls 1081 e seguintes pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen de Freitas Oliveira [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nReu: Big Piai Frutas e Verduras Ltda. [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Big Piai Frutas e Verduras Ltda., Aut Suelen de Freitas Oliveira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 51, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 4.595,07 equivalentes a 386.435,21 TR's pro rata, mais INSS de R$ 341,58 equivalentes a 28.726,46 TR's pro rata custas de R$ 30,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliano Ancelmo Bento [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-022-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nCgdo: Danieli Cristina Bonfim Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. \r\n\r\nVenha com o valor a consignar no prazo de 5 dias sob pena de extinção sem julgamento do merito \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Almeida [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas Ambev [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Almeida\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 126. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Pereira de Carvalho [Adv. Ana Paula Hlade Vasconcelos (OAB: RJ 140384 - D)]\r\n\r\nReu: Instaladora Correa de Almeida Ltda. ME [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instaladora Correa de Almeida Ltda. ME, Aut Milton Pereira de Carvalho\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 58/64, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 40,54 equivalentes a 3.422,84 TR's pro rata, \r\n\r\nCiencia as partes por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Freire Magalhaes [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nReu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Freire Magalhaes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Bastos da Silva Pinto [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Medeiros Goncalves [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterway Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Vanessa Mostaphia de Almeida (OAB: RJ 125989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Medeiros Goncalves, Réu Masterway Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 114, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ .8.552,93 equivalentes a 719.283,03 TR's pro rata, mais INSS de R$ 904,09 equivalentes a 76.031,62 TR's pro rata custas de R$ 30,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA MEDEIROS DA SILVA [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nReu: LAIS BEZERRA CAVALCANTE [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA BRUNET SA, Aut GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 169, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 36.690,79 equivalentes a 3.085.617,08 TR's pro rata, mais INSS de R$ 2.007,98 equivalentes a 168.866,45 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-022-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Manoel Joao Goncalves [Adv. Sonia Silva (OAB: RJ 49445 - D)]\r\n\r\nExdo: Oculistas Associados do Rio de Janeiro [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Oculistas Associados do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: Space Assessoria em Entermediacao de Negociacao de Negocios Ltda. [Adv. Luiz Maciel Italiano (OAB: RJ 76659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Space Assessoria em Entermediacao de Negociacao de Negocios Ltda., Aut Thiago Rodrigues dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 27, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 402,62 equivalentes a 33.859,57 TR's pro rata, custas de R$ 1064. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. No mesmo prazo juntar insturmento de mandato. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Joaquim Correia [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacarias de Pneus e Acessorios S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Joaquim Correia, Réu Rede Zacarias de Pneus e Acessorios S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 142, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 15.913,63 equivalentes a 1.338.302,08 TR's pro rata, mais INSS de R$ 3.176,27 equivalentes a 267.117,56 TR's pro rata custas de R$ 100,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01112-1987-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES MENDES FARIA [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA EXATA INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: Armando Carlos de Jesus, Réu: Luiz Manoel Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERICLES MENDES FARIA\r\n\r\nPara que comprove o alegado e venha com a ultima alteração contratual da empresa EXATA CHEMICAI'S COMERCIO E INDUSTRIA LTDA no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01132-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA DAVID DE ARAUJO BARBOSA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDA DAVID DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nApresentar novos Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros de fls 168 \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Medeiros Vieira [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Medeiros Vieira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Confome despacho de fls 131. \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JORGE MARTINS LEAL [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nPara que venha com o recolhimento previdenciario, conforme calculos de fls 104 - R$ 202,46 no prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cunha de Morais [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandark Rosa Costa [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Ciassabor Comercio Industria Alimentos Repres Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandark Rosa Costa\r\n\r\nPara que comprove a data de falência e informar o endereço do sindico da massa falida no prazo 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario de Sousa Borges [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nId: 675430"
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                                "Processo: 01804-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCE LASNOU DA SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCE LASNOU DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n...ADMITE E ACOLHE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA COMPUTADA COM O ÍNDICE DO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO CRÉDITO EXEQUENDO.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE...INT. AS PARTES. FLS.589 .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ANTONIO DO COUTO BARRETO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA.EST.DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOG. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO ANTONIO DO COUTO BARRETO\r\n\r\nDiga o autor. fls.185 \r\n\r\nProcesso: 01604-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fidelis Tomaz Gomes [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fidelis Tomaz Gomes, Réu David Chreem Tecidos Ltda.\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FICANDO ADVERTIDOS O EMBARGANTE E SEU ILUSTRE PATRONO DOS DEVERES CONTIDOS NO ART. 14 E 17 DO CPC. INT. AS PARTES...FLS.196 .\r\n\r\nProcesso: 01453-2004-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUSA SANTOS DAS CHAGAS [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nReu: MONTE SHASTA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.79 \r\n\r\nProcesso: 01514-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliuda dos Santos Gomes [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nReu: Ebid Editora Paginas Amarelas S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliuda dos Santos Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS TERMOS DA CERTIDÃO RETRO.FLS.230V \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDO DELFINO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDO DELFINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PENHORA (FLS.416) NÃO FOI AVERBADA NO SERVIÇO REGISTRAL(FLS.421) E O EXEQUENTE NÃO SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (FLS.308), DETERMINO QUE O EXEQUENTE PROVIDENCIE O RESPECTIVO REGISTRO, NO PRAZO DE 30 DIAS.INT.FLS.440 .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR DA SILVA WIDMER [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR DA SILVA WIDMER\r\n\r\nDiga o autor. fls.293 \r\n\r\nProcesso: 01070-2004-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR MELLO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nReu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE COMO ORA REQUERIDO EM FLS.406/407. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BERNARDO CARDOSO FILHO [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BERNARDO CARDOSO FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.115 \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Rodrigues Travezani [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A., Aut Wallace Rodrigues Travezani\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DE FLS.154 .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Muniz da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.84 .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidianny Kessia da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.409 \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO CUNHA DE LAURO [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO CUNHA DE LAURO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.335 \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Evangelista da Silva [Adv. Marco Antonio Diniz Silva (OAB: RJ 130902 - E)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.54 \r\n\r\nProcesso: 00773-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RICARDO VELTRI LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BINGO DA PRAIA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.155 \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juruatan Nasciemnto de Albuquerque [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.149 \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Martins da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Martins da Silva\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE A PROMOÇÃO DE FLS.205 E O REQUERIDO PELA RÉ CONVOLO EM PENHORA PARTE DO DEPÓSITO RECURSAL DE FLS.133.\r\n\r\nPOR GARANTIDO O JUÍZO, AO EMBARGADO.FLS.807 \r\n\r\nProcesso: 00683-2003-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FREITAS DA SILVA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO-SE OS DADOS INDICADOS NO OFÍCIO DE FLS.122/123. FLS.130 \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio, Réu Motel Star Ltda.\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 30.000,00, PELA RECLAMADA....FLS.109/115 \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares da Silva [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: LV Extrapedras Decorativas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Augusto Caseiro (OAB: RJ 59861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares da Silva, Réu LV Extrapedras Decorativas Ltda.\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 240,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 12.000,00, PELA RECLAMADA...FLS.56/60. \r\n\r\nProcesso: 02318-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU FERREIRA PINTO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.774 \r\n\r\nProcesso: 02288-1990-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRESSI SOARES FIALHO [Adv. Salvador Esperanca Neto (OAB: RJ 51243 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA [Adv. Alexander Celestino de Barros (OAB: RJ 63516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, Aut GRESSI SOARES FIALHO\r\n\r\n...ADMITE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A IMPUGNAÇÃO DO EMPREGADO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE, DAS QUAIS FICA ISENTA.\r\n\r\nINT. FLS.852/853. \r\n\r\nProcesso: 01806-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.204V/205. \r\n\r\nProcesso: 01901-1993-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURIDES SANTOS DURAES MERCES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURIDES SANTOS DURAES MERCES\r\n\r\nDiga o autor. fls.1363 \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MONCAO NUNES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA, Aut LUIZ FERNANDO MONCAO NUNES\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS DO RECLAMADO, COM EFEITO MODIFICATIVO, NA FORMA DOS FUNDAMENTOS SUPRA E SUBSTITUIR O QUARTO PARÁGRAFO DE FLS.848....INT. FLS.866/867. \r\n\r\nProcesso: 01494-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO DE SOUZA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.232 \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Wagner Borba Lima [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DSW Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSW Engenharia Ltda., Aut Jean Wagner Borba Lima\r\n\r\n...julga PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 120,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 6.000,00, PELA RECLAMADA..FLS.71/75. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA SILVA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.102 \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Carvalho Vieira do Val [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Primeira Vitoria Ltda. [Adv. Claudio Domingos Pereira (OAB: RJ 104000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Primeira Vitoria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE O ADVOGADO SIGNATÁRIO O CUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ART.45 DP CPC.FLS.61 \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Butruce Assumpcao [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Butruce Assumpcao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 310,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 15.500,00, PELA RECLAMADA..FLS.802/810. \r\n\r\nProcesso: 01160-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SIMONE DE ALMEIDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPE MARTIN IND E COMERCIO CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SIMONE DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.241 \r\n\r\nProcesso: 01313-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Baiao de Oliveira [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Baiao de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.340 \r\n\r\nProcesso: 01540-2002-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA BRITO MAGNAN [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nReu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA BRITO MAGNAN, Reu TV OMEGA LTDA\r\n\r\n...ADMITE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUE OS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS ABRANGIDOS PELA CONDENAÇÃO CONSIDEREM O ÍNDICE DO 7º.DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA COMPETÊNCIA DO RECOLHIMENTO SONEGADO.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART.789-A DA CLT. INT. AS PARTES. FLS.153/154. \r\n\r\nId: 675549"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 170. Não há sócios atuais. \r\n\r\nProcesso: 00041-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Alves Oliveira [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Acel Ltda. [Adv. Mario Tobias Figueira de Mello Filho (OAB: RJ 18438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Alves Oliveira, Réu Elevadores Acel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PINHEIRO OLIVEIRA CRUZ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRéu: FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Lima Silva\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00283-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE BRITO QUIRINO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCA MALUCA BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DE BRITO QUIRINO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Bello da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nReu: Ksana Industria e Comercio Artefatos de Aco Ltda. [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ksana Industria e Comercio Artefatos de Aco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 20,00\r\n\r\nProcesso: 00429-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARREIRA DA FONSECA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00410-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DOS SANTOS LEOPOLDO [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DOS SANTOS LEOPOLDO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00485-1995-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE LUIZ FERREIRA DIAS [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE NSA SRA ROSARIO E SAO BENED H PRETOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE LUIZ FERREIRA DIAS, Réu IRMANDADE NSA SRA ROSARIO E SAO BENED H PRETOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 656: \"Reconsidero o despacho da fl. 655. Expeça-se alvará à representante do espólio.\" .\r\n\r\nProcesso: 00488-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA PEREIRA FERREIRA [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA SNOOP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2001-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE MARINHO PEREIRA [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARINHO PEREIRA\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 63. Reporto-me à fl. 55. \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI LOPES DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Cristiane Figueiredo Soares (OAB: RJ 100627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI LOPES DE SOUZA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Batista Ferreira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Porto de Vigo Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Porto de Vigo Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Martins Vieira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença de custas devida (R$ 143,52), em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Suenil de Oliveira Gomes [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nReu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suenil de Oliveira Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. ($ 137,05). .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Dias Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69: \"Sim: 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01248-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GALDINO NETO E OUTRO [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AVIPAL SA AVICULTURA E AGROPECUARIA [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVIPAL SA AVICULTURA E AGROPECUARIA, Réu COOPCVEM COOP PROF LIBERAIS PREST SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GALDINO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPLAN AG DE PLANOS DE SAUDE LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GALDINO DA SILVA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE COSTA RIBEIRO [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST AO DEF FISICO DO G RIO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEGRAR ASSOC ASSIST AO DEF FISICO DO G RIO, Réu ECT EMPR BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 02194-2000-025-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA GRACINETE ALVES DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nExdo: Via Napoli Comercio de Calcados e Bolsas Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA GRACINETE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helbe Mangueira Neto [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnet Teleinformatica Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbe Mangueira Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 236: \"Prejudicado (fls. 235).\" .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina da Silva Rodrigues [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Noborou Nakashima TV NHK [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noborou Nakashima TV NHK\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, honorarios periciais no valor equivalente a 253435,18 IDTRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI LIDIO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI LIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 130, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIA APARECIDA LUCIANO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Aut HELIA APARECIDA LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nRTE: Nada a deferir. Ainda existem bens da empresa. \r\n\r\nRDA: Apesar da Reclamação Correicional não se relacionar com este Juízo, não há bloqueio nestes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gloria dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Livre Pre Ltda. ME [Adv. Jorge Gomes Rodrigues (OAB: RJ 65767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gloria dos Santos\r\n\r\nDeferirei, desde que a ré -e seus representantes- sejam encontrados. .\r\n\r\nProcesso: 01637-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMELINDO LIRA DE ARRUDA [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMELINDO LIRA DE ARRUDA\r\n\r\nJustifique o requerimento face ao que consta das fls. 308, 311, 313, 323 e 324. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMI DA SILVA MONTEIRO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCA DE JORNAIS GAROTA DE IPANEMA [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMI DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nIndefiro. A ré sequer foi, ainda, citada. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1997-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ROSA DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA ATLANTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00393-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renee Rocha Fiusa [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: United Air Lines Inc. [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Air Lines Inc.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela de Oliveira Silva Rosa [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: WMVL Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela de Oliveira Silva Rosa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Daiana Gomes [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomboniere Novo Mexico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Daiana Gomes\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00849-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FIGUEIREDO FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU SA, Aut JAIR FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. ,\r\n\r\nProcesso: 01017-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES DE ALMEIDA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Oliveira Montania [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Worion Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario de Oliveira Montania\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01209-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RENATA MACEDO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE RENATA MACEDO\r\n\r\nReporto-me à certidão da fl. 171-v. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira Mineiro [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard (OAB: RJ 117134 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira Mineiro \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01222-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DOS SANTOS ANTUNES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM COOP DE POLICIAIS MILITARES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA, Réu COOPM COOP DE POLICIAIS MILITARES, Aut VITOR DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.514,32.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Galiza Alves da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Exatta Assessoria e Servico de Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Galiza Alves da Silva\r\n\r\nComprovar os diferentes CEP. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Costa de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Costa de Carvalho\r\n\r\nDefiro o rprazo requerido na peticao de fls. 736. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINDA LIPPI CORREA [Adv. Marcia de Cassia Carneiro de Albuquerque (OAB: RJ 81732 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINDA LIPPI CORREA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MIRANDA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO LTDA [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183: \"Deferirei, desde que a empresa (ou seus sócios) sejam encontrados. No mais, reporto-me ao despacho da fl. 179.\" .\r\n\r\nProcesso: 01531-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DOMINGOS DE CARVALHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SANMOR BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DOMINGOS DE CARVALHO, Réu SANMOR BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará. Quanto ao cálculo do IR deverá a Secretaria observar a tabela progressiva anual. .\r\n\r\nId: 674095"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 14/10/2008:\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-026-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre da Silva Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Higiterc Higienização e Terceirização Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram extintos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Souza Freitas [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: AGMM Assessoria e Controle Patrimonial Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: Condomínio Residencial Miguel Salazar [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGMM Assessoria e Controle Patrimonial Ltda., Réu Condomínio Residencial Miguel Salazar, Aut Marco Antônio de Souza Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Ribeiro Amaral Texeira [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: Prudental do Brasil Seguros de Vida Ltda. [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Ribeiro Amaral Texeira, Réu Prudental do Brasil Seguros de Vida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Firmino do Vale [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S. A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Firmino do Vale , Réu Transporte Estrela Azul S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina Pereira do Lameiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicação S.A., Aut Vera Regina Pereira do Lameiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pavao Bezerra [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Petroquimica S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pavao Bezerra, Réu Six Seguranca e Vigilancia, Réu Suzano Petroquimica S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Prossegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Egdo: Emerson Heider Faria da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Emerson Heider Faria da Silva, Egte Prossegur Brasil S.A., Egdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO, Suzana Riegg Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-1994-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE AMORIM LEMOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ROGERIO DE AMORIM LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 10992-1991-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR TROTE RODRIGUES [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)], Réu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR TROTE RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, deferindo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Moraes Dias [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)], Aut: Adriano de Moraes Dias [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cencom S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Construtora Santa Isabel Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Cofix Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Moraes Dias, Réu Cencom S.A., Réu Cofix Empreendimentos Ltda., Réu Construtora Santa Isabel Ltda., Aut Debora de Moraes Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Suisso Lariu [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: TF Industria e Comercio de Modas Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Suisso Lariu, Réu TF Industria e Comercio de Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSIEL SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1111: \"Nada a deferir. ...alvarás conforme cálculo do executado.\" \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Cardoso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, devolvendo o prazo ao réu. \r\n\r\nProcesso: 00177-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial complementar. fl 1213\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nogueira de Souza [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Patricia Nogueira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. fl 193\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Antonio Amui dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 86 : Indefiro... \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goncalves do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraphe Servicos S/C Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Goncalves do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 43:..Insisto na apresentação do contrato social, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Figueiredo Collaco [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Reu: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Figueiredo Collaco\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma da Silva Apolinario [Adv. Humberto Fabiano dos Santos (OAB: RJ 107057 - D)]\r\n\r\nReu: Eridan Oliveira Carvalho [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eridan Oliveira Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. - R$ 1085,00 .\r\n\r\nProcesso: 00104-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO LUIS DE SOUZA [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: DALMER AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO LUIS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 676166"
                            ]
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-029-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Gonzaga Junior\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4ª andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675657"
                            ],
                            "675947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-029-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Lucena Réu: Gazebo Paisagismo e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Procedentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675947"
                            ],
                            "675948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01627-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Mendes Cafe [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 – D)] Réu: S.A.Viacao Aerea RioGrandense - em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Mendes Cafe, Réu S.A.Viacao Aerea RioGrandense - em recuperacao judicial, Réu Variglog Logistica S/A, Réu Volo do Brasil S/A, Réu VRG LINHAS AEREAS S/A Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Lobato Ferreira [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 – D)] Réu: Rio Sul Servicos Aereos Regionais S.A. Em recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Lobato Ferreira, Réu Rio Sul Servicos Aereos Regionais S.A. Em recuperacao Judicial, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira de Souza [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 – D)] Réu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. - Sono Leve [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda. - Sono Leve, Aut Rogerio Vieira de Souza Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SEBASTIAO DE BRITO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 – D)] Réu: COND ED PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND ED PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON, Aut PEDRO SEBASTIAO DE BRITO Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Nunes Marques [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 – D)] Reu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hospital Dr. Badim, Aut Luiz Antonio Nunes Marques Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues de Souza [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Cinema e Cultura Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao Cinema e Cultura Ltda., Aut Wagner Rodrigues de Souza Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildeu Soares Handem [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 – D)] Réu: Milocar Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildeu Soares Handem, Réu Milocar Comercio de Veiculos Ltda. Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Lucena [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 – D)] Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Lucena Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00171-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILEDA EMILIA PORTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILEDA EMILIA PORTO, Aut CLAUDIA OLIVEIRA PAMO, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB Vista às partes dos esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Adriana Pereira de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 – D)] Réu: Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda., Aut Neli Adriana Pereira de Souza Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00243-2002-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CORREA PEREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 – D)] Réu: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A, Aut VALERIA CORREA PEREIRA Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-029-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sonia Latge Milward de Azevedo [Adv. Cristiane Silva Teixeira Pinto (OAB: RJ 116156 – D)] Rqdo: Magno dos Santos Filho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Rqdo Enesa Engenharia S.A., Rqdo Magno dos Santos Filho, Rqte Sonia Latge Milward de Azevedo Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Roberto Faria [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 – D)] Réu: ISS Servisystem Comercio Industria Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem Comercio Industria Ltda., Aut Maria Jose Roberto Faria Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR FERREIRA RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 – D)] Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Aut VALDECIR FERREIRA RIBEIRO Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozinaldo da Costa Goncalo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 – D)] Réu: Mercearia 750 de Copacabana Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia 750 de Copacabana Ltda., Aut Rozinaldo da Costa Goncalo Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Mulato Nogueira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 – D)] Reu: ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda., Aut Jose Ricardo Mulato Nogueira Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES GARCIA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 – D)] Réu: MERCK S/A [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCK S/A, Aut RICARDO GOMES GARCIA Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nery Viana Germano [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 – D)] Réu: Alberto Simao Nigri [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Simao Nigri, Aut Nery Viana Germano Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA CAMPOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 – D)] Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu Henry Hoyer de Carvalho, Aut TANIA MARIA CAMPOS Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Oliveira da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 – D)] Réu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Oliveira da Silva, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ Tomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios Procedentes. \r\n\r\nId: 675948"
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                            "675658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01456-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Soares [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 – D)] Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sebastião Carlos Soares Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01486-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Pereira Alves [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 – D)] Réu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes São Silvestre S.A., Aut Valter Pereira Alves Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola de Sousa [Adv. Maria do Carmo Matoso Gomes (OAB: RJ 145637 – D)] Réu: Mili Industria de Panificação e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola de Sousa, Réu Mili Industria de Panificação e Comercio de Alimentos Ltda. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Barros de Menezes [Adv. José Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 – D)] Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Aut Marinalva Barros de Menezes, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Cláudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 – D)] Réu: Alpha Serv Serviços em Máquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. José Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha Serv Serviços em Máquinas e Equipamentos Ltda., Aut José Ferreira da Silva Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS REIS ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 – D)] Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS REIS ALMEIDA, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misailde Rodrigues Gomes Montalione Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 – D)] Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A., Aut Misailde Rodrigues Gomes Montalione Silva Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Santana da Silva [Adv. Marcos Barros Espinola (OAB: RJ 81879 – D)] Réu: TP Temática e Performance Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Santana da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu TP Temática e Performance Ltda. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leal [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 – D)] Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Edson Leal Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Freitas Ajdelsztajn [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 – D)] Reu: Formas Femininas Brasil Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Formas Femininas Brasil Empreendimentos Ltda., Aut Vanessa de Freitas Ajdelsztajn Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Jose Fontes [Adv. José Domingos Requião Fonseca (OAB: RJ 55993 – D)] Réu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison José Fontes, Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. Tomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Francisco de Medeiros [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 – D)] Réu: Posto Primeiro de Gasolina e Serviços Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Francisco de Medeiros, Réu Posto Primeiro de Gasolina e Serviços Ltda. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sussamann [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 – D)] Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Sussamann Tomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Pereira da Silva Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 – D)] Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Pereira da Silva Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida da Silva Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 – D)] Réu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida da Silva Freitas, Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 675658"
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                                "Processo: 00012-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Domingues Ferreira [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Domingues Ferreira, Réu Jade s Revestimentos e Pinturas de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada e do reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOMENECH DE MELLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARCIO DOMENECH DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-030-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Reu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PARQUES TEMATICOS S/A, Reu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Romualdo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Romualdo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeovamir Teodoro da Silva [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Jeovamir Teodoro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e a reconvençao improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lemos de Freitas [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Bandeirante Bartolomeu Bueno da Silveira [Adv. Guaraci Morandini (OAB: RJ 58774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Bandeirante Bartolomeu Bueno da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 676386"
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                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2008\r\n\r\n00281-1993-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Alberto Lirio do Valle (socio),Nataniel Paulo Kochenborger (socio),Francisco Augusto de Lima Carillo (socio),FRANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Lirio do Valle (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.372,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nataniel Paulo Kochenborger (socio),Nataniel Paulo Kochenborger (socio),Francisco Augusto de Lima Carillo (socio),FRANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nataniel Paulo Kochenborger (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.372,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Augusto de Lima Carillo (socio),Nataniel Paulo Kochenborger (socio),Francisco Augusto de Lima Carillo (socio),FRANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Augusto de Lima Carillo (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.372,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01204-2004-030-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: BIP EXPRESS SERVICE LTDA,BANCO PACTUAL SA\r\n\r\nPelo presente fica citado BIP EXPRESS SERVICE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 146,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01121-2002-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto de Andrade (socio),ITS PARTICIPACOES E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto de Andrade (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.112,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02083-2000-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jose Alves da Silva Filho (Diretor Presidente),ASSOCIACAO ESPORT RECR SPLASH PARK HOTEL CLUB\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Alves da Silva Filho (Diretor Presidente), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.427,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01381-1996-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Regina Paula Pessanha Martins,BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA SOPA,Liane Pessanha Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Paula Pessanha Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.901,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Liane Pessanha Martins,BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA SOPA,Liane Pessanha Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Liane Pessanha Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.901,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01388-2001-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: VIA ONZE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIA ONZE VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.672,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01809-2003-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RODRIGO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Carlos Roberto Pinto Coelho (socio),PAPELARIA E COPIADORA DA PIEDADE LTDA,Rosane Pinto Coelho Gomes (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Roberto Pinto Coelho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.111,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosane Pinto Coelho Gomes (socia),PAPELARIA E COPIADORA DA PIEDADE LTDA,Rosane Pinto Coelho Gomes (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosane Pinto Coelho Gomes (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.111,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01687-2000-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JIVANDELSON ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Ana Cristina Gomes da Silva (socia),Carlos Sebastiao Cordeiro (socio),Valter Jose Francisco (socio),CALIPSO SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cristina Gomes da Silva (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.269,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676387"
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                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00987-2004-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RENATO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Maria Angelica Medeiros Barbosa (socia), Alexandre Pereira Correia (socio), Manuel Granja Correa (socio), SUCO DE FRUTAS BRASILEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Manuel Granja Correa (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCaso queira embargar, comprovar a diferença devida, a fim de garantir o Juizo, sob pena de liberaçao do valor bloqueado ao autor e remessa a contadoria para atualizaçao do saldo remanescente, com vistas ao prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676388"
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                            "676162": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-033-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Soares de Farias\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., Mercenaria Xixorro Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Mendes de Freitas\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676162"
                            ],
                            "676168": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02146-2000-033-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH LEAL DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRASNP AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRASNP AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: David Moss Silva de Lima\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., Consorcio Odebrecht -Carioca- Construcap\r\n\r\nPelo presente fica m Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 83/86 e da decisão de fl. 92/verso pelo prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2002-033-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA JESUS DA SILVA\r\n\r\nReu: DA AOSTA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Da Aosta Industria Alimenticia Ltda n/p Conceição Gil Figueroa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da empresa re, pelo prazo de 48 horas, sob pena de responder pessoalmente na presente execução. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-033-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Portella de Sousa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, observando sua complementação de fl 161/170. \r\n\r\nProcesso: 00914-2001-033-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO LESSA FERREIRA\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fls. 415, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676168"
                            ],
                            "676169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01102-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: SPA RH Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda., Réu SPA RH Consultoria e Recursos Humanos Ltda., Réu Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aurora Lopes Cardoso [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergem Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: Sergio Gomes de Vasconcelos (rep. legal), Réu: Antonio de Padua Coimbra Tavares Pais (rep. legal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aurora Lopes Cardoso\r\n\r\nCiência e manifestações acerca da petição de fls. 238/239, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-033-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Sergio Silva da Rocha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nExdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Exdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Exdo Sociedade Brasileira de Instrucao, Exdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sonia dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida de Brito Pereira Bandeira de Mello [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sonia dos Santos\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo em face da comprovação do depósito de fls. 270, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CANDIDO FRAZAO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nEsclarecer seu pedido, pelo prazo de 05 dias, em face do disposto no despacho de fl. 153. \r\n\r\nProcesso: 00876-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento).Bem como tomar ciência que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fl 189. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-033-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marcos Bretz Farina [Adv. Marcos Bretz Farina (OAB: RJ 97690 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nilton Cesar Benedito da Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Egdo: Faga Engenharia Ltda. [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Faga Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como regularir sua representação processual. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENERVAL ALVES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de devolução de prazo por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANCHIETA BENJAMIM [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ANCHIETA BENJAMIM\r\n\r\nInformar o endereço da localização do bem que pretende ver penhorado pelo prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Zannini dos Santos [Adv. Aniceto Augusto Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 100959 - D)]\r\n\r\nReu: Marcio Augusto Guariente, Reu: Milton Carvalho, Reu: Jose Roberto Schmaltz, Reu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Zannini dos Santos\r\n\r\nTomar ciência emanifestar-se acerca da petição de fls. 82/89 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Nogueira da Gama Chagas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A (Sucessor de Bankboston Banco Multiplo S.A.) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Nogueira da Gama Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO MARINS DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)], Réu: José Simões das Virgens, Réu: Sergio Bello Abbiate\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para retirar Certidão de Crédito pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMEIRE BRAVO FERREIRA [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMEIRE BRAVO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Portella de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Portella de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, observando sua complementação de fl 161/170. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilman Dias de Almeida [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nReu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Moco Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01027-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DA COSTA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)], Aut: LOURDES MARIA COULOMB RAMALHO ALONSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Leal da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Eduardo Leal da Silva, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Maria Garcia [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Marcos Moreira da Rocha [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Honorio Augusto Ribeiro (espólio) [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honorio Augusto Ribeiro (espólio)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, devendo requerer o que entender devido, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DE ALMEIDA MACEDO SANTOS [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP DE JORGE GUINLE [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE DE ALMEIDA MACEDO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, devendo comprovar nos autos o valor recebido, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARBOSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO-SUCES. FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARBOSA, Réu SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO-SUCES. FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aerton Gomes Barreto [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nRéu: Fim Tel Representação Comercial Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton Gomes Barreto, Réu Fim Tel Representação Comercial Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 02 /02 /2009 , as 09 :30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.Bem como tomar ciência da decisão de fl 166/verso. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Manganello [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, pelo prazo sucessivo de 10 dia a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2000-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARLETE SERRA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA(Sucessor de Banco Banerj SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA(Sucessor de Banco Banerj SA), Aut MARIA MARLETE SERRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 449 pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Talita Fernandes da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Martins Sarmento da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas JCN P. Kado Ltda. ME [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Martins Sarmento da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-033-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: João Marcelino Neto [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto João Marcelino Neto\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Bragança [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: Task Brasil The Abandoned Street Kids Of Brasil Trust \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Bragança \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Ventapane Fernandes Montenaro [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nReu: Ortofisi Clínica Médica Ortopédica Doutor Alexandre Campello Ltda. [Adv. Ivan Barbosa Rezende (OAB: RJ 25219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ortofisi Clínica Médica Ortopédica Doutor Alexandre Campello Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Ferreira da Cunha [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Ferreira da Cunha, Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União Federal, de fls. 450/461, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Lima [Adv. Tatiane Priscila de souza Teixeira (OAB: RJ 145903 - D)]\r\n\r\nReu: Cacique Eletronica e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00913-2004-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDER PINTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nReu: DATASIST INFORMATICA SC LTDA [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DATASIST INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls.260. \r\n\r\nProcesso: 00914-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO LESSA FERREIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut SILVIO LESSA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fls. 415, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ZACARIAS PNEUS E ACESSORIOS SA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE ZACARIAS PNEUS E ACESSORIOS SA\r\n\r\nRegularizar sua representação no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Evangelista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: San Jose Produtos Naturais Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Evangelista\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 3572/2008, DA CEF, NO VALOR DE R$ 20,38, REFERENTE A CUSTAS; E DO ALVARÁ 3573/2008, CEF, NO VALOR DE R$ 1.114,92 P/RTE OU ADV, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, NO PRAZO DE 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo, Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00285-1993-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO MARQUES DO SOUTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICINIO MARQUES DO SOUTO\r\n\r\nComparecer a Secretaria do Juízo, no prazo de 10 dias, para ter ciência do teor dos ofícios da Secretaria da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernandes de Moura Nascimento [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernandes de Moura Nascimento, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi concolado em penhora o depósito comprovado à fl. 61, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AJJA - SERV EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS COSTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Certidão de Crédito de nº 27/08, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Bispo da Costa Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonino Tamega da Silva [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Sergio Monteiro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Rezende Correia [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Sergio Monteiro\r\n\r\nManifestar-se s/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Flavio da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Paulo Flavio da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, à fl. 458, no prazo de 05 dias sucessivos, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00268-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Tavares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00065-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUZANETE CONCEICAO DA CRUZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUZANETE CONCEICAO DA CRUZ\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamante, no prazo de 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação da mesma com a indicação:\" MUDOU-SE\". \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Justino Alves [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Larymar Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Larymar Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nId: 676169"
                            ],
                            "676170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02250-1992-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBSON PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA LABIND DE LABORATORIOS [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBSON PEREIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02213-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO PEREIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAETANO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA APARECIDA DE LIMA [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FATIMA APARECIDA DE LIMA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor da diferença ainda devida, conforme demonstrativo de fls. 343 (R$ 653,36 equivalente a 54.919,754586 TR's), pelo prazo de cinco dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01898-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01777-1981-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL CARLOS, Aut: ANTONIO JORGE RAMOS DA CRUZ E OUTROS [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)], Aut: FERNANDES GOMES COUTINHO [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)], Aut: SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)], Aut: RAYMUNDO GOES ROCHA, Aut: MILTON DIAS\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO JORGE RAMOS DA CRUZ E OUTROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nReu: Centro Educacional Vieira Santos Ltda [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Vieira Santos Ltda\r\n\r\nIntimado a efetuar o pagamento do valor de R$ 1.550,00 referente ao valor da cota previdenciária devida, calculado sobre o acordo de fls. 34, no prazo de 5 dias, pena de bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01519-2002-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FARIAS CEZAR [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO FARIAS CEZAR, Reu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 03/11/2008 às 12:45h para anotação na CTPS do autor, observando que a mesma já se encontra acautelada na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Mota Avila [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Mota Avila\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDICIONE MARIA DE SOUZA [Adv. Florencio Marinho Filho (OAB: RJ 52172 - D)]\r\n\r\nRéu: HRJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDICIONE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 210.\r\n\r\nProcesso: 01481-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER DE AVILA ANDRADE [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: WALBER AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Gentil Portela Cordeiro (OAB: RJ 47505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER DE AVILA ANDRADE\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DOS SANTOS IGREJA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAFINA MARITIMA S.A. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DOS SANTOS IGREJA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CERQUEIRA SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nIntimada a efetuar o pagamento do valor de R$ 11.160,09 referente ao valor do encargo previdenciário devido, calculado sobre o acordo de fls. 211, prazo de cinco dias, pena de bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfina Duarte Margarido dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delfina Duarte Margarido dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC, bem como de que o depósito de fls. 128 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelvane Mendes Loredo [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idelvane Mendes Loredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS DE SOUZA ROCHA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA, Aut VINICIUS DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON CARVALHO DA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSP VALORES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará nº 3564/2008, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DINIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: FHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)], Réu: José Luiz Machado, Réu: Ilse Ávila Machado, Réu: João de Melo Delgado, Réu: Juracy Gomes Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para retirar certidão de crédito pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Junior dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Metropole [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Metropole\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01645-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MACEDO DOS SANTOS CEMEAS [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MACEDO DOS SANTOS CEMEAS, Réu LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora os saldos dos depósitos de fls. 87, 91, 119, 130, 140 e 161 pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-1991-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)], Réu: Celso Martinez Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DO CARMO MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para retirar certidão de crédito pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2001-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN AVILA RIBEIRO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nReu: Graca Maria Barbosa da Silva, Reu: LIRIOS EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Reu: Manoel Pereira Lopes, Reu: Benigno de Oliveira Barreiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN AVILA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02163-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO GUIMARAES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nProceder ao depósito do valor recebido, correspondente ao alvará nº 3194/08 que equivocadamente foi expedido em favor do executado, pelo prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01596-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR LOPES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará referente a cota previdenciária, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lima Barreto [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Bike Brazao Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Lima Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01662-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE SUPER GLASS SERVICOS LTDA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará referente ao FGTS, devendo comprovar nos autos o valor recebido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCILEA DAS DORES MALDONADO DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS BRONSTEIN LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCILEA DAS DORES MALDONADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MOREIRA GOMES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ferreira dos Santos [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos a começar pela 1ªreclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01690-1993-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO JAIR SIMOES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.157,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01621-1995-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO TRAJANO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS GONZAGA PIMENTEL DE BARROS, Réu: SERGIO RODRIGUES DA MOTTA, Réu: NELIO PIMENTEL DE BARROS, Réu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\ntomar ciêncai do indeferimento do pedido de remessa dos autos para contadoria, devendo apresentar seus cálculos, do eventual crédito remanescente, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA AVELAR GOMES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA AVELAR GOMES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeci Bonfim Santana [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2002-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nReu: JULIANA MACHADO DA CUNHA, Reu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME, Reu: ENIR DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO RODRIGUES BORGES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: CIOMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINO RODRIGUES BORGES\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos à Penhora, de fls. 887/894, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RODRIGUES MORENO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON RODRIGUES MORENO, Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Mouffron [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA COUTO DA FONSECA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, das custas e do Imposto de Renda, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 03010-2008-033-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Teresa Carvalho Pinto Ferraz de Campos [Adv. Carolina Santos Faria (OAB: RJ 144991 - D)]\r\n\r\nEgdo: Tiago Nogueira Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Teresa Carvalho Pinto Ferraz de Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31: prejudicada a apreciação de embargos de terceiro, por falta de objeto. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Santana de Caxias Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo Ramos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Santana de Caxias Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02272-1989-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SENHOR MARTINS CORIOLANO + 5 [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás 3568/2008 e 3569/2008, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Azevedo Cardia [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da importância de R$ 7.750,00 referente ao valor do encargo previdenciário devido, calculado sobre o valor do acordo de fls. 34, bem como as custas ali fixadas, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Silva Sousa [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Esportivo Dentro do Gol Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Esportivo Dentro do Gol Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor de R$ 626,58, referente ao valor do ancargo previdenciário devido, calculado sobre o acordo de fls. 41, bem como as custas ali fixadas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-1991-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA RODRIGUES [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: VAN MENEZES STUDIO S LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA DE AQUINO BARBOSA [Adv. Alzira Sebastiana Marques Regis (OAB: RJ 125453 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO POSTO TRANSAMAZONICA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE AQUINO BARBOSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nReu: RED CONDENG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nId: 676170"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01773-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MARINS [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidono prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-035-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Eduardo de Oliveira Penna [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Coelho Ferreira (Espolio de) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonio Coelho Ferreira (Espolio de), Egte Jose Eduardo de Oliveira Penna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2002-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DE GOUVEIA BARROS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nReu: BIG BLUE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTI: Fábio Machado Nazareth \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE GOUVEIA BARROS, Fábio Machado Nazareth \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 112.\"CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pelos ex-sócios da reclamada e no mérito dou-lhe provimento para DECLARAR que os mesmos são partes ilegítimas para suportar a presente exceção, determinando suas imediatas exclusão do polo passivo da relação processual\".Devendo a parte autora, indicar em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01380-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA [Adv. Marcia Marques de Souza (OAB: RJ 94889 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRAN CIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-035-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: Cristina Maria Braga [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Egdo: CRISTINA MARIA BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cristina Maria Braga, Egte Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-1993-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO DIAS DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SISEMBRA ENGENHARIA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofício de fls 269. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Muller de Salles [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nReu: Abolem Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Muller de Salles\r\n\r\nCiência do indeferimento quanto ao requerimento do rte, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fls 36.Desta forma, fornecer meios para que o rdo tome ciência da sentença prolatada nos autos.Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-1993-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barcelos Ventura [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Rodrigues Pereira (Espolio de) [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barcelos Ventura\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 136, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Ferreira Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Ferreira Rodrigues\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos,no prazo de dez dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Correa da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsertamos Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Correa da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01233-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA COSTA, Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lajas dos Santos [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig S.A.(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lajas dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO INACIO DA COSTA CONCEICAO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Issac Birenbaum [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapamar Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Issac Birenbaum\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Coelho da Silva [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renata Costa Camaragibe (OAB: RJ 123603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo improrrogável de cinco dias para que acoste aos autos a chave de conectividade. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Antunes [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Fercris Material Medico Ltda. [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)], Réu: FERCIS MATERIAL MEDICO LTDA, Réu: Fatima Cristina Ferreira Jose [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Antunes\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Veronica de Souza Santos [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Cubango [Adv. Flavio Alexandrino de Alencar (OAB: RJ 84934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Cubango, Aut Karla Veronica de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Costa Trindade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Mondego Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Mondego Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Lea Barros Gama [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nReu: Amaral Costa Bar Ltda. ME [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amaral Costa Bar Ltda. ME\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Cardoso [Adv. Gabriel de Andrade e Silva Pereira (OAB: RJ 131109 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Cabeleireiros 2004 Ltda. [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MW Cabeleireiros 2004 Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Batista Olinto [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nReu: APCE 78 Disco Laser Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Reu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu APCE 78 Disco Laser Ltda., Reu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Cordovil da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)]\r\n\r\nTI: Jurema Gurgel da Costa Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Cordovil da Silva, Jurema Gurgel da Costa Araujo, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de que foi dado provimento a Exceção de Pré-executividade, para declarar que a ex-sócia da reclamada Jurema Gurgel da Costa Araújo, é parte ilegítima para suportar a presente exceção, determinando a sua exclusão do polo passivo da relação processual, devendo a parte autora, indicar em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00174-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO LOPES DE CASTRO LEITE [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nReu: RIOTEC COMERCIO E INDUSTRIA EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO LOPES DE CASTRO LEITE\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Aut JOSE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 725/731 e fixo o principal em R$ 105.098,46, equivalente a 8.824.906,70 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 12.534,23, equivalente a 1.052.564,27.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Meira Neto [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Meira Neto, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2000-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO EUCLIDES DA SILVA FILHO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nComprovar o recolhimento devido no prazo de dez dias.r \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA MARCELINO, Aut: Marcia Cristina da Silva Marcelino [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva Marcelino\r\n\r\nEm virtude da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça às fls 80, esclarecer em 5 dias o seu requerimento de fls 114. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Costa Constantino [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Dantas de Azeredo [Adv. Magaly Montenegro dos Santos (OAB: RJ 85547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Dantas de Azeredo\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00451-1989-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ALVES SOARES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JAIRO ALVES SOARES\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CENTRO DE ESTUDOS DO COMERC. EXTERIOR [Adv. Jorge Andre Santos de Assis (OAB: RJ 79584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CENTRO DE ESTUDOS DO COMERC. EXTERIOR\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Arcelino Pinheiro [Adv. Sandra Franca Antunes Luciano (OAB: RJ 82209 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Alberto Nepomuceno Ltda. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colegio Alberto Nepomuceno Ltda., Aut Nelson Arcelino Pinheiro\r\n\r\nComprovar o recolhimentos devidos, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-1995-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO TERREZO NUNES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOFACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOFACIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Ferreira da Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nReu: Aline Chermont de Miranda - Cafe Republica [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aline Chermont de Miranda - Cafe Republica\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Vieira da Silva [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nReu: Mobile Transportes de Moveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mobile Transportes de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar em dez dias os recolhimentos devidos. \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ARANTES [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ARANTES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00052-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide do Carmo de Franca Freire [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)], Aut: MARLEIDE DO CARMO DE FRANCA FREIRE, Aut: MARLEIDE DO CARMO DE FRANCA FREIRE\r\n\r\nRéu: RIO DAO DE REALENGO - PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Jose Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 77381 - D)], Réu: Acougue Buiqui Ltda. [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acougue Buiqui Ltda., Réu RIO DAO DE REALENGO - PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Leal Villela [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Leal Villela\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00421-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)], Aut: RENATA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nRéu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: DATAJOB MICROINFORMATICA IMP.EXP.E COM.LTDA, Réu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: DATAJOB MICROINFORMATICA IMP EXP COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00108-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SATIRO JANUARIO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHU DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SATIRO JANUARIO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Valle da Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nReu: Universidade Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Valle da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira de Souza [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitti Artes Graficas Ltda. N/P EDIBERTO CARLOS FEREIRA DSO SANTOS [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pereira de Souza\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00346-2000-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCAR DE QUINTINO VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DA HORA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)], Aut: MARCELO SANTOS DA HORA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: JAIME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DA HORA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DO AMARAL BENTO LACERDA [Adv. Joao Batista Silveira (OAB: RJ 66310 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP URGENTE SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DO AMARAL BENTO LACERDA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista Bezerra [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopan Distribuidora de Produtos Para Panificacao Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista Bezerra\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00743-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MACEDO CAZE [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA ESTADO DO RJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MACEDO CAZE\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ALUMINIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: Gilberto Kreiseler Franco Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01167-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA FREITAS [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA FREITAS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 674693"
                            ],
                            "674694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-035-01-00-0 – ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nExdo: Seateck Industria e Comercio Ltda., MÁRCIO JOSÉ SADLER VEIGA\r\n\r\nPelo presente fica m MÁRCIO JOSÉ SADLER VEIGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que no prazo de dez dias, deverá efetuar pagamento do valor devido nos autos do processo supracitado, ou indicar à penhora bens livres e desembnaraçados da sociedade, sob pena da penhora recair sobre os seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01095-1998-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINHEIRO DA CRUZ, MARCELO PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BAOBA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO PINHEIRO DA CRUZ, POSTO DE GASOLINA BAOBA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BAOBÁ LTDA NP DOS SÓCIOS LUIS ALBERTO COSTA MOREIRA, MÔNICA REDUA DOS SANTOS MOREIRA, PAULO ROBERTO FEERNANDES TINOCO e LUIS CLAUDIO MUNIZ PEREIRA para ciência de que os depósitos recursais foram convolados em penhora para fins do que trata o art 884 da CLT, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674694"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00185-1996-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA DOS SANTOS REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BELBOX SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00314-2002-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GIOVANA DA SILVA CARDOSO [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nReu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Bruno Lucio Scala Manzolillo (OAB: RJ 153213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 135/138, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2004-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HERMES DE JESUS [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nReu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo Gomes Pessanha [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Gomes Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CAMILO JOSE DA SILVA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00441-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA DE FRANCA FARIAS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG E PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANGELA DE FRANCA FARIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Lima Alves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança E Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Lima Alves \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00667-1995-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES ANICIO\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA REGINA BALDASSARI LEAL [Adv. Andrea Martins da Silva Linhares (OAB: RJ 101775 - D)]\r\n\r\nReu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA REGINA BALDASSARI LEAL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nQuebra Processo: 00828-1994-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALBINO DA SILVA [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ALBINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fl. 1900/2118, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Silva de Araujo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha White Conservacao Ltda., Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do crédito exequendo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00948-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON CORDEIRO DE QUEIROZ [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON CORDEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 129, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO AMARO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO AMARO DE ALBUQUERQUE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nRejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Pereira da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nReu: C.F. Neiva Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pereira da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Candido [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves Candido\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano da Silva [Adv. Izabel Cristina dos Santos (OAB: RJ 133561 - D)]\r\n\r\nRéu: Montesa Montagens e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, ante o que consta da certidão de fls. 65 .\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE AURICELIO RODRIGUES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE AURICELIO RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Bella Pinto [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Bella Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 322 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 188.733,97, EQUIVALENTE A 15.882.834,006 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA PAES [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nReu: K2 GROUND HANDLING SUPPORT LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE SOUZA PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.295/296 .\r\n\r\nProcesso: 01840-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos da Silva [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01823-1995-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES SERRA [Adv. Raul Renato Cardozo de Mello Netto (OAB: RJ 11068 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES SERRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02131-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO CONTINENTAL LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma da certidão de fl. 332. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO LUIZ DE AGUIAR [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS GAS S/A [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO LUIZ DE AGUIAR\r\n\r\nAnte o teor da promoção da contadora, interponha, querendo, agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teodoro da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Teodoro da Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Rocha da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Civil Master Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Civil Master Projetos e Construcoes Ltda., Aut Joao Paulo Rocha da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00743-1993-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 14 da CPE acostada a contracapa dos autos, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS PASSOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline do Nascimento Correa Bonato [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline do Nascimento Correa Bonato, Réu Rexam Beverage Can South America S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Bellinassi Pereira [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz para a Velhice [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Bellinassi Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2004-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSTITUTO DE EDUCACAO PEREIRA BATISTA LTDA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: LUCIANA CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INSTITUTO DE EDUCACAO PEREIRA BATISTA LTDA, Cgto LUCIANA CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01465-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FIGUEIREDO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL, Aut ELIZABETH FIGUEIREDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda., Cgto Fabio Andrade\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nId: 676518"
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677143": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 16/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/11/2008 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00746-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVETE DA CRUZ PIMENTEL e Outros. Adv.: Jadir Nascimento Luciano OAB.: RJ 60363 D\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO e Outros. Adv.: Flavio Ricardo Dias OAB.: RJ 75172 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - a) 20(vinte) microcomputadores Celeron (R) Intel, 256 MB, HD 40, 213 GHZ, sistema operacional Windows XP e Linux, com monitores Philips, modelo 10556, teclado e mouse, bom estado, cada um avaliado em R$ 900,00: totalizando R$ 18.000,00. b) 14(quatorze) microcomputadores Sempron, 512MS, HD 40, com monitores de marcas diversas, sistema operacional Windows XP, teclado e mouse, bom estado , cada um avaliado em R$ 800,00: totalizando R$ 1.200,00. c) 11(onze) microcomputadores Celeron Intel, 512 Mb, HD40, sistemas operacionais Linux, Windows XP e 2003 , teclado e mouse, monitor de marcas diversas, bom estado, cada um avaliado em R$ 900,00: totalizando R$ 9.900,00. d) 12(doze) microcomputadores Celeron (R) Intel, 256 Mb, HD 40, 213 GHZ, monitores de marcas diversas, teclado e mouse, bom estado, cada um avaliado em R$ 800,00: totalizando R$ 9.600,00. e) 16(dezesseis) condicionadores de ar Consul Air Master de 12.000BTUs, bom estado, cada um avaliado em R$ 600,00: totalizando R$ 9.600,00. f) 150(cento e cinquenta) carteiras universitárias em fórmica azul, estrutura em ferro, no estado, cada uma avaliada em R$ 50,00: totalizando R$ 7.500,00. avaliado em 65.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IBITIUVA 151, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO, 23330-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677143"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00287-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Neves dos Santos [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO . \r\n\r\nProcesso: 00105-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Ludgero de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Ludgero de Oliveira\r\n\r\nCiência dos termos do ofício de fls. 18 da Carta Precatória e para que requeira o que de seu interesse, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DANTAS DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DANTAS DE LIMA\r\n\r\nInformar nos autos, em 5 dias, o nº do CPF do para fins de expedição de Alvará, fornecendo cópia. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luis Silva de Carvalho [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nReu: Valrisio Pizzaria Ltda. [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Valrisio Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO NAZARIO FILHO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO NAZARIO FILHO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS.303 . \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva de Souza [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Profissionais Trab. Ativ. Econ. Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva de Souza, Réu Service Coop Cooperativa Profissionais Trab. Ativ. Econ. Profissional\r\n\r\nCiência da sentença de fls.209/216 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Lima [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: São Cristóvão Futebol de Regatas [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Lima, Réu São Cristóvão Futebol de Regatas \r\n\r\nCiência da sentença de fls.65/70 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Lima Xavier [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A. , Aut Vivian de Lima Xavier \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida a reclamante, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01109-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO CUSTODIO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO CUSTODIO\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Melo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Wick Bold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva Melo\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de gratuidade, aguardando por 05 dias, a comprovação do recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klebert da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klebert da Silva Costa\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Rodrigues da Cruz [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Silveira Dias [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nReu: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econom.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Silveira Dias, Reu Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econom.-Profissional\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 134, equivalentes a 555.131,46 TRs.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a ré deverá apresentar o cálculo de deução do IR sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, conforme despacho de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00373-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE CORREIA DA SILVA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE CORREIA DA SILVA\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva Oliveira [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR EMENDA EM PEÇA SUBSTITUTIVA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00131-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\nFORNECER PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO, EM 5 DIAS, DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 789-B, IV, DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00230-1996-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE RICARDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE RICARDO\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley dos Santos Lopes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley dos Santos Lopes\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 77/79, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nReu: Espaco Digital [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gomes\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO Fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio NILTON DA CONCEIÇÃO FILHO, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil Clemente da Costa [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Delso Clemente da Costa [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Dulce Cléia Fraga da Costa [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Daltiva da Costa Celestino [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Dinar Ferreira da Costa [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Dulcinéia Costa de Souza [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Dilma Fraga da Costa [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Dulcelina da Costa Alegrete [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Asberit Ltda., Réu: Teadit Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daltiva da Costa Celestino, Aut Delso Clemente da Costa, Aut Devanil Clemente da Costa, Aut Dilma Fraga da Costa, Aut Dinar Ferreira da Costa, Aut Dulce Cléia Fraga da Costa, Aut Dulcelina da Costa Alegrete, Aut Dulcinéia Costa de Souza\r\n\r\nFORNECER PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DE CARTA DE PRECATÓRIA, INCLUSIVE COM AS CÓPIAS DE FLS 962/964, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PRISCILA AMORIM ERNESTO E RUTH MARIA NASCIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Laila Ribeiro de Barros [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Big Fiel Point Super Lanches Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laila Ribeiro de Barros\r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE A ATA DE FLS 14, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00768-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 342 QUE NADA DEFERIU QUANTO AO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ACÓRDÃO DE FLS 240/241. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Guimaraes Rocha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Guimaraes Rocha\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS ESTIMADOS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Pinheiro de Seixas [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Pinheiro de Seixas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 523, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MELO BAZILIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MELO BAZILIO\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 879, PARÁGRAFO 1º, LETRA \"A\", DA CLT.\r\n\r\nProcesso: 00789-1991-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY RIGUEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY RIGUEIRA\r\n\r\nManifestarse sobre a cota fiscal de fl 963, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cavalcante Santos [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 191/198, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00882-1997-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: SUMACK TRANSP COMERCIO TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Getulio de Oliveira (OAB: ES 3346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nESCLARECER, EM 10 DIAS, SE PRETENDE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO SER APRESENTADOS os endereços atuais e completos (inclusive CEP) dos sócios, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldelice de Souza Santos [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nReu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldelice de Souza Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré ou de seus sócios, no prazo de 90 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CARLOS DA SILVA MARINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CARLOS DA SILVA MARINHO\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MESQUITA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MESQUITA\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Jucerja, bem como para que apresente o endereço completo (inclusive CEP) das filiais da empresa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene da Silva [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nReu: Miller Industrial Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O ACORDO DE FLS 22/23. .\r\n\r\nProcesso: 00615-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINA DA COSTA LAMEZ DOS SANTOS [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINA DA COSTA LAMEZ DOS SANTOS, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls.656 , no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DA SILVA REMIJO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DA SILVA REMIJO\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 294/295, CONSIDERANDO QUE O RECOLHIMENTO DA COTA FISCAL FOI EFETIVADA, CONFORME GUIAS DE FLS 278/281\r\n\r\nProcesso: 01154-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE JESUS SOARES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO DE JESUS SOARES\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Veronica Macedo Cardoso [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Veronica Macedo Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 222, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA SANTOS DE SOUZA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nReu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Reu: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)], Reu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 252/264, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS MELLO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anilton Carvalhal [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nReu: Mecânica Amase Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilton Carvalhal \r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA TERCEIRA CLAUSULA DO ACORDO DE FLS 26.. \r\n\r\nProcesso: 00261-1998-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO GOMES GUIMARAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO GOMES GUIMARAES\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) DO AUTOR, no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00805-2000-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 394 que indeferiu a nomeação do bem indicado pela executada, às fls. 374/378, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-042-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: PILLARFORTE CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 109, CONSIDERANDO QUE FOI RECONHECIDA A SUCESSÃO TRABALHISTA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS 80, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Machado dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Machado dos Santos\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME FLS 142, BEM COMO QUE NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO DE FLS 133/141, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Oliveira Rodrigues [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: 4Fun Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda. ME, Réu: Carau Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Oliveira Rodrigues\r\n\r\nFornecer , no prazo de 30 dias, o CNPJ da 2ª executada CARAU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, a fim de viabilizar a realização da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Batista da Silva [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nReu: Lantina Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Cristina Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 117942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lantina Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA , BEM COMO PARA APRESENTAÇÃO DA COTA FISCAL INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO TOTAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Modena Lima [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Modena Lima\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00468-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA LYRA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Eduardo Cardoso Leal (OAB: RJ 89318 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA LYRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão de fls. 88v, bem como para que requeira o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella Grazielle Nunes de Farias [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA TRADE CENTER, Réu: Empresa Cinemas Sao Luiz S/A, Réu: Solucoes Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcella Grazielle Nunes de Farias\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00515-1998-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GRIZOTTI GUIMARAES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor de BANERJ - Bco Estado do Rio de Janeiro) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GRIZOTTI GUIMARAES\r\n\r\nFornecer , em 10 dias, o atual endereço do autor. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes do Nascimento de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gomes do Nascimento de Lima, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 325, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 674148"
                            ],
                            "674149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01185-1994-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GUEDES FELIX [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA AREIA IND.COM.ART.VEST.IMP.EXP.LT [Adv. Ana Cristina Carvalho da Silva (OAB: RJ 78476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GUEDES FELIX\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara nº 3424/2008 em favor do autor, a sua disposicao na CEF, Agencia 2890, onde devera comparecer para o recebimento (O RECLAMANTE DEVERA LEVAR A SUA CARTEIRA DE TRABALHO). \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO ALVES DE QUEIROZ (Lei 10.741 - IDOSO) [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO ALVES DE QUEIROZ (Lei 10.741 - IDOSO)\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Arilson Martins da Costa [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Ribeiro Silva dos Santos [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.293 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01387-2000-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA CONCEICAO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: NETBIOBLOOD DIAGNOSTICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA CONCEICAO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira de Moura [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira de Moura\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE Fls.303 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01388-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI BARRETO DE SOUZA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEI BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos para que apresente cálculos de fls. 111/128devidamente atualizados, em 20 dias, sob pena d eretorno dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01522-1994-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MATIAS LEOCADIO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: QUALITY RIO CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MATIAS LEOCADIO, Aut HILDA JEAN JACQUES DE SOUZA, Aut JORGETE COSTA DA SILVA, Aut MARIA DO SOCORRO SOUBREIRA DA SILVA, Aut MARLENE DA SILVA GUIMARAES, Aut MARLY MARIA CANDIDO DE ALMEIDA, Aut ROSA PIMENTA DOS SANTOS, Aut SHIRLEY APARECIDA LEITE DOS SANTOS, Aut SOLANGE BRAGA COELHO, Aut SUELI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SILVA DE JESUS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Bruno Dutra (OAB: RJ 101202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SILVA DE JESUS\r\n\r\nVir com o valor que entende devido à título de cota fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell Moura Tavares [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrututa Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Michell Moura Tavares\r\n\r\nCiência da decisão de fls.207 , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01699-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES [Adv. Carmen Silvia Menna Barreto (OAB: RJ 79103 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE Fls.943 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01587-1999-042-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA DE FREITAS MACHADO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEgdo: SIMONE GUEDES FELIX [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte MARIA DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01636-1994-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DOS SANTOS TEODORO [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR DOS SANTOS TEODORO\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.698/699 , ANTE OS TERMOS DE FLS.701 . \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE LOUVEN FILGUEIRAS [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE LOUVEN FILGUEIRAS\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO FORNECER\r\n\r\nMEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Netto Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Netto Teixeira\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Borges Ribeiro [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Borges Ribeiro, Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDIGAM QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS 5, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02249-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ FERREIRA DE PAIVA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 116 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALEXANDRE GUERINI DE PINA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALEXANDRE GUERINI DE PINA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBAGOS DE FLS 63/112 DA CARTA EM APENSO. \r\n\r\nProcesso: 02176-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA EDNA BOIA FARIAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSEFA EDNA BOIA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1675, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2001-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE MUNIZ DA SILVA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nReu: Ademir do Prado, Reu: GGD COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Reu: Eduardo Monteiro Cassa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) DA SÓCIA, no prazo de 10 dias, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Goncalves dos Santos [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nReu: EM Saber Campos Servicos Ltda. - Bingo Bangu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Goncalves dos Santos\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela JUCERJA, bem como fornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) da ré ou dos sócios da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Menezes Nascimento [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Menezes Nascimento\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE Fls. 689/697, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA ALONSO DE OLIVEIRA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA ALONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO . \r\n\r\nProcesso: 01296-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM LUCIA ROCHA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Ramos da Silva, Réu: NELSON FIGUEIREDO DA SILVA JUNIOR, Réu: KOINONIA ARTEFATOS E VESTUARIO DE COURO LTDA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 98871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM LUCIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 133, considerando que a penhora das contas correntes do sócio Nelson Figueiredo da Silva Junior já foi efetivada, e, considerando, ainda, que o Sr. Adilson Izaias dos Santos se retirou do quadro social da ré em novembro de 2001. Deverá ser esclarecido, também, se desiste da penhora do veículo requerida a fl 1222. prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2003-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO RODRIGUES [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nReu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes de Carvalho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 250, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE MORAES FEIJO [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE MORAES FEIJO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edisio Ferreira da Silva [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao de Acucar Empreendimentos Turisticos S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Cia. Caminho Aereo Pao de Acucar - CCAPA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edisio Ferreira da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 501, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS DE ASSIS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 402, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGIBE CLAUDIO DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SIST INT PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAGIBE CLAUDIO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 457, bem como 428/429, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pacheco de Miranda [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VP Consultoria de Informatica e Servicos Terceirizados [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcelo Pacheco de Miranda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 162, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01712-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CLEMENTE MAIA [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR CLEMENTE MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 316, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 674149"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nManoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01118-2006-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00435-2005-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nQuebra Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00345-1999-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00878-1999-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01674-2001-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Danielle Coelho Silva (OAB: RJ 157293 E)\r\n\r\nJoao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02723-1992-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Anacely Cyara de Jesus Silva (OAB: RJ 163196 E)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00977-2002-043-01-00-0 - RTSum - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01050-2001-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 D)\r\n\r\nFlavia Silva Tonel (OAB: RJ 103550 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01899-2001-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 D)\r\n\r\nEdson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00645-1997-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 D)\r\n\r\nHelena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01800-2000-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 D)\r\n\r\nMauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01547-2002-043-01-00-5 - RTSum - Carga: Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 D)\r\n\r\nJose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-2005-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01773-1994-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joelma Gomes de Souza (OAB: RJ 148825 E)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00272-2002-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Eduardo Robertson da Cruz (OAB: RJ 157271 E)\r\n\r\nMarcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01189-1994-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 D)\r\n\r\nMaria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01868-2000-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 D)\r\n\r\nFelisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00844-2004-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ursula Guimarães Guerra (OAB: RJ 164871 E)\r\n\r\nJoaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00248-2008-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 D)\r\n\r\nRonaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01040-2002-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ronaldo Rodrigues Rocha (OAB: RJ 153428 E)\r\n\r\nLuis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01582-2005-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 D)\r\n\r\nJose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2000-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 D)\r\n\r\nSandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00305-2000-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 D)\r\n\r\nRoberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-2007-043-01-00-4 - IAFG - Carga: Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 D)\r\n\r\nSonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00074-2001-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 D)\r\n\r\nAristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00763-2007-043-01-00-8 - RTSum - Carga: Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 D)\r\n\r\nMargaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01293-1998-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adrilene Rocha de Souza (OAB: RJ 130872 E)\r\n\r\nPlinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00304-2000-043-01-00-8 - ConPag - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00864-2003-043-01-00-5 - RTSum - Carga: Victor Hugo Maia Osório (OAB: RJ 166308 E)\r\n\r\nRodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02146-2000-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aiian Geroge da Cuz Costa (OAB: RJ 125170 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674836"
                            ],
                            "674591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00879-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLON LOPES VIEIRA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA CATULO LTDA [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLON LOPES VIEIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-043-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Lanches Santo Inacio Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre da Cruz Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Alexandre da Cruz Conceicao, Cgio Lanches Santo Inacio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios: \"negar-lhes provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BRITO DA SILVA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BRITO DA SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OGILSA GONCALVES DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAMIX BRINDES E ETIQUETAS LTDA [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREAMIX BRINDES E ETIQUETAS LTDA\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuntar, no prazo de 48 horas preclusivos,os contracheques dos meses de dezembro/1991 e janeiro/1992 do modelo Sr. Carlos Roberto Duartes Seilhe.Mantida a cominação anterior. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Cucco Teixeira [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanches Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Cucco Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Claudia Cristovam Trindade Lima [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-043-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: CRM Servicos Ltda. ME [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Henrique Galdeano [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio CRM Servicos Ltda. ME\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE NORONHA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO PENNA E CIA LTDA A/C SOCIO [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE DE NORONHA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA INACIO [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA INACIO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Jesus Conceicao [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Guanabara Industria e Comercio S.A. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Jesus Conceicao\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Gomes de Farias [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Gomes de Farias\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernesto Dantas Nunes [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Dantas Nunes\r\n\r\nVenha com cópia da emenda, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01561-1992-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULA SAYAO LOBATO FILHO [Adv. Paulo Roberto Cristo de Oliveira (OAB: RJ 22021 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARAUJO MADUREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando-se o determinado no v. Acórdão de fl. 747, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcolan Rangel [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marcolan Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LAMONICA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES LAMONICA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fontes Cintra [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fontes Cintra\r\n\r\nApresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida, bem com a manifestar-se sobre a petição de fl. 116. .\r\n\r\nProcesso: 02031-2001-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA REZENDE DE SIQUEIRA CORDERO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Assistencia ao Excepcional do Parana e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA REZENDE DE SIQUEIRA CORDERO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-1999-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTD A/C SOCIO [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2004-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DA CONCEICAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCO SOARES LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Fernando Leite Val [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Decio Fernando Leite Val\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2001-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILAMY LUIZ LUCAS [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA IND E COM DE SUCOS E CONCENTRADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILAMY LUIZ LUCAS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-1997-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PAULO GARCIA RAMOS [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson do Nascimento [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson do Nascimento\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Vespa de Lima [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Flor do Aarao Ltda. [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Vespa de Lima\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00316-2002-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSICLEIA ALVES DE ABREU [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nReu: ELIANE DA G M FERREIRA MAT DE CONSTRUCAO ME [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELIANE DA G M FERREIRA MAT DE CONSTRUCAO ME, Aut ROSICLEIA ALVES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2001-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ COSTA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ COSTA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00615-1998-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA COSTA DOBNIK POPOVIC [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut VERONICA COSTA DOBNIK POPOVIC\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 682/683. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-1998-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR CARDOSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBELIANA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IND DE MANUFATURADOS ZANCLIR LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMBELIANA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-043-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Gerana Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ\r\n\r\nVista ao reclamante, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2001-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00683-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DO AMARAL CAVALCANTI [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DO AMARAL CAVALCANTI\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar guia de depósito no valor das custas,em 05 dias,tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência determinado no v.Acórdão de fls. 303/305. \r\n\r\nProcesso: 01279-1997-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DE PAULA COSTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO LUA CHEIA LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON DE PAULA COSTA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01544-2000-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nReu: EFICIENCE SERV COM E ADM LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veneral Arquiepiscopal Ordem Terceira Nossa Senhora do Monte do Carmo [Adv. Francisco de Assis Alves (OAB: RJ 40065 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veneral Arquiepiscopal Ordem Terceira Nossa Senhora do Monte do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2000-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE MOREIRA BERNARDO [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nReu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE MOREIRA BERNARDO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01839-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA A/C SOCIO [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-2000-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA A/C SOCIO [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02157-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BELCHIOR DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BELCHIOR DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00413-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS ARAUJO [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SPORT PARTS AND REPAIRS IMPORTED CARS LTD [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS ARAUJO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Santos de Oliveira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE JESUS CARDOSO [Adv. Dalila Loureiro (OAB: RJ 34818 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE JESUS CARDOSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Fernandes Neto [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Preditec Comercio e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Fernandes Neto\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2004-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA SILVA DE SOUZA [Adv. Eglee dos Santos Correa da Silva (OAB: RJ 100191 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGONS LITS TURISMOS DO BRASIL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01025-1999-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ALVES DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS MEDICOS DO RJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ALVES DA SILVA, Réu SINDICATO DOS MEDICOS DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02713-1992-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILKA PEREIRA DA COSTA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Humberto Ferreira (OAB: RJ 24457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-1995-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO MELO BRANDAO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA DO SOCORRO MELO BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa de Lima Filho [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Teodora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa de Lima Filho\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cardoso Rocha [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval da Silva Pequeno [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Audio Max Comercio de Fitas Magneticas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseval da Silva Pequeno\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-2005-043-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Propagandistas Vend. e Vendedores Prod. Farmaceuticos do ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nReu: Janssen Cilag Farmaceutica Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Propagandistas Vend. e Vendedores Prod. Farmaceuticos do ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01972-1999-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIDE MARIA DE MATOS BARBOSA [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: BINOTTI CHURRASCARIA LTDA ME [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIDE MARIA DE MATOS BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cardoso Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Peaple Domus Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Norberto Ferreira de Souza (OAB: SP 55303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cardoso Rodrigues de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Vieira dos Santos [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Julio Lobo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Vieira dos Santos\r\n\r\nDeferido a dilação de prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2001-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRE DE CARVALHO PONTES [Adv. Celio Celli de Oliveira Lima (OAB: RJ 83515 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOVISION COMUNICACAO E DESIGN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRE DE CARVALHO PONTES\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01254-1991-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VELMOVITSKY [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VELMOVITSKY\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura da Silva Cruz [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Relrio Comercio e Distribuicao de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura da Silva Cruz\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo do Nascimento [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho (OAB: RJ 71509 - D)]\r\n\r\nReu: Panther Rio Concessionaria de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo do Nascimento\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira da Cruz [Adv. Regina Marcia de Freitas (OAB: SP 94698 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02166-1999-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA SOARES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA SOARES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02709-1991-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLO III IND E COM DE GESSOS LTDA - E OUTRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ITELMAR DE OLIVEIRA REIS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nReu: MC ROOM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITELMAR DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseti Marques Xisto da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseti Marques Xisto da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DE JESUS DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01903-1999-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE BROASI [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES COMERCIO INDUSTRIA MOVEIS FERRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE BROASI\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01913-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA COSTA NUNES [Adv. Luiz Carlos da Costa Nunes (OAB: RJ 124782 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA COSTA NUNES\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nId: 674591"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01208-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA MUNIZ [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nId: 674592"
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                            "675079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n00807-2005-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Roberto Gadelha da Silva\r\n\r\nExecutado: Grupo Gofre Assistencia Tecnica Ltda.,Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nPelo presente fica citado Grupo Gofre Assistencia Tecnica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92. R$ 60.726,48, \r\n\r\n00740-2002-045-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: RECICLAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA,ZILEIA ALVES LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado JUCILENE CONCEIÇÃO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nR$ 11.314,75.\r\n\r\n01107-2003-045-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: RODRIGO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: BRIGADA DE APOIO E SERVICOS DO RIO DE JANEIRO,Delmar J.G.Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado DELMAR JOSE GUIMARAES, que se encontra em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nR$ 4.387,31.\r\n\r\n01432-2002-045-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: FABIO SIMOES LINO\r\n\r\nExecutado: MR BULLS IND E COM DE ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIAS RAFAEL E MARIA APARECIDA SILVA RAFAEL, que se encontra em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92. R$ 2.880,83.\r\n\r\n01279-2002-045-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO LUCIO GARCIA RAMOS\r\n\r\nExecutado: WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA,VESPER S/A,Fausto Olivieri\r\n\r\nPelo presente fica citado DILSON PEREIRA DE ANDRADE, que se encontra em local incerto e não sabido, NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475,J, DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nR$ 47.541,80,.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675079"
                            ],
                            "675080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RONALDO DOS REIS\r\n\r\nRéu: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LUIS ANDRE GONZALES BARCIA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 114 (DEFERIDA DILACAO DO PRAZO, DESDE QUE O ROL VENHA EM ATE 10 DIAS). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675080"
                            ],
                            "675081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01522-2004-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSMANIO ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRéu: TECNOPINT TECNOLOGIA DE PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TECNOPINT TECNOLOGIA DE PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 11/11/2008, as 12:00 h, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01558-2004-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu: PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA, TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia designada para o dia 25/11/2008 às 11:45 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-045-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nReu: KELLYMAR CONSERVACAO E MANUTENCAO TERRESTRE E MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AURIMAR GERAÇO GARCAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão \"Procedente em Parte\". Custas de R$ 180,00 pelas rés. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RONALDO DOS REIS\r\n\r\nRéu: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA LUZ BARROSO, LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 25/11/2008, as 08:45 h, para depoimento pessoal, sob pena de confissao.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675081"
                            ],
                            "675082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01101-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA JORGE GONCALVES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA JORGE GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO SOARES DE CASTRO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FRANCA, Reu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nRTE: Tomar ciência da expedicao dos alvaras - CEF. RDA: Cumprir o determinado as fls 206, sob pena de astreintes. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2001-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO ERJ [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adriano Donizete Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valdeci Oliveira do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-045-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nEfetuar o calculo de todos os substituidos, em 20 dias, conf fls 522. \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Jose Ribeiro [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Jose Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-045-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nAgdo: JANILSON SANTANA PEREIRA DIAS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JANILSON SANTANA PEREIRA DIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennet - Faculdades Integradas Bennet [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennet - Faculdades Integradas Bennet\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Vilella de Azevedo [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastercoop Cooperativa de Trabalhadores em Tecnologia de Informática e Processamento de Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Vilella de Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira de Souza [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Martins [Adv. Leticia Pastor (OAB: RJ 100944 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Arruda Blanc [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Arruda Blanc \r\n\r\nFornecer endereço da socia, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-045-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nCgdo: Thiago Pacheco Vieira [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Thiago Pacheco Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3447/2008, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2001-045-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: DANIEL FRANCISCO XAVIER [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - massa falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DANIEL FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nComparecer a esta secretaria a fim de retirar certidao de credito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-1994-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BERTEL EMPRESA SEG INDL ESTAB DE CRED C C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Cesar Pinheiro Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Hentzy de Faria [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Hentzy de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os honorarios periciais foram fixados em R$ 2000,00, devendo o rte comprovar deposito da 1a parcela, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARVALHO MOREIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUDIVAL CALAZANS WEBER [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES VILA ISABEL SA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUDIVAL CALAZANS WEBER, Réu TRANSPORTES VILA ISABEL SA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00171-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 2585/2635, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vale dos Prazeres [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Vale dos Prazeres\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00596-2006-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: All Services Coop. Prest. Serv. Multiplos Administracao Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3460/2008 - Bco Brasil. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01213-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO CELSO PINTO PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO CELSO PINTO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alterio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Sergio Alterio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 633, em 10 dias sucessivos. (estimativa honorarios periciais).\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jorge Dias [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jorge Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01270-1997-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Maria Julia R Figueredo Lima (OAB: RJ 82890 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CONFEITARIA MAOS DADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3350/2008 - Bco do Brasil. Informar o numero do CPF rte, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SILENT KNIGHT SECURITY COM E SERV LTDA [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXO SMITH KLINE BRASIL LTDA, Aut PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu SILENT KNIGHT SECURITY COM E SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Araujo de Macedo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Araujo de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento fiscal, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sergio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos de Moraes [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nReu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos de Moraes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAISY MARIA SANTOS SOUZA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaracao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR SOARES ALVES [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH CARGO SERVICOS DE TRANSPORTES AEREO LTDA [Adv. Cecy Santoro (OAB: RJ 13526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nApresentar original da certidao de fls 213, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARCIO RODRIGUES TAVARES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: OTIMA VEICULOS SA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTIMA VEICULOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao nao foram conhecidos, eis que nao garantido o juizo. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Salomão Ferreira [Adv. Geraldo Salomão Ferreira (OAB: RJ 144060 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermes Nunes Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Salomão Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Teixeira Lira\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LARA PEREIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LARA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00532-1997-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR HONORIO [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR HONORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Pinto Milione [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves Pinto Milione\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego e FGTS. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helenice Teixeira Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helenice Teixeira Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-1996-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVALINO ASSIS AMORIM FILHO [Adv. Maria Cristina de Oliveira Evora (OAB: RJ 33449 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVALINO ASSIS AMORIM FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Boldi Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Souza Campos [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Boldi Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Laudencio Domingo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Laudencio Domingo\r\n\r\nTomar ciencia do recohimento previdenciario, em 5 dias.l \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-045-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgdo: Odalvo Barroso de Souza [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Odalvo Barroso de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3463/2008 - CEF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RONALDO DOS REIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIS ANDRE GONZALES BARCIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 114 ,DEFERINDO DILAÇAO DO PRAZO DESDE QUE O ROL VENHA EM ATE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO COSTA DE JESUS [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nReu: RWA COBRANCAS MERCANTIS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COSTA DE JESUS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01413-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA PERES DE ABREU [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACELIZA BORGES CABELEIREIROS LT(BEAUTY TIME) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA PERES DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3444/2008 - CEF, devendo comprovar valor sacado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-1999-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIKEL SANTANA ALVES DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIKEL SANTANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. prazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 675082"
                            ],
                            "676376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01694-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Bispo dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroteiner Comercio e Locacao de Containers Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Bispo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lima Pereira Nunes [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lima Pereira Nunes\r\n\r\nApresentar certidao do INSS relativa aos habilitados do de cujus. prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Sigolo de Carvalho [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Sigolo de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01929-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA [Adv. Neryna de Alencar Leao (OAB: RJ 43444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 02189-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GERARDO BRUN SANJINES [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL, Aut MARIO GERARDO BRUN SANJINES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-1996-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO MABILIA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO MABILIA\r\n\r\nInformar a data precisa da falencia e o sindico nomeado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Rio Tamega de Legumes Ltda. [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3416/2008 - CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA FERNANDES ALMEIDA SANTOS [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA FERNANDES ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01653-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Dias Gomes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Eternit SA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Dias Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 214, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 676376"
                            ],
                            "676385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01740-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio do Espirito Santo Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01761-1992-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: NTS NUCLEO DE TECNOLOGIA DE SOTWARE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Crespo [Adv. Waneska Pelagia Albizzati (OAB: SP 188299 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa SA [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Crespo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02158-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINE MARIANO HENRIQUE [Adv. Mary Luz Franca Leao (OAB: RJ 88816 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICON SERVICOS E CONSERVACAO LTDA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINE MARIANO HENRIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidro Coto Sanchez [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Chame Distribuidora de Produtos Importados e Nacionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isidro Coto Sanchez\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01714-1992-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EUSTAQUIO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAIAS DA COSTA [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO EUSTAQUIO ROCHA, Réu ISAIAS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (nao conhecido)\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pierucci do Espirito Santo [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Aut Ricardo Pierucci do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 325/385, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2000-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAHECIYL TAVARES [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ORTODOXA SAO NICOLAU, Aut THAHECIYL TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5.\r\n\r\nProcesso: 02049-1991-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MEDEIROS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nInformar numero do CPF do reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2001-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BRAZ DA SILVA [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nReu: CLEANMAX E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01864-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARIA FREITAS SIFUENTES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR E LEIDE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARIA FREITAS SIFUENTES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN CUSTODIO VIEIRA [Adv. Renato de Souza Lemos (OAB: RJ 39228 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIDANI COMIDA CASEIRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAN CUSTODIO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3458/2008 CEF e 3459/2008 Bco Brasil. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01669-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA COSTA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DA COSTA\r\n\r\nInformar numero do CPF do rte, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz Pereira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Luiz Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA VIANNA DE FREITAS PEREIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA VIANNA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nr 3467/2008 - Bco do Brasil'. Prazo: em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Victor Louzada [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nReu: PIRAMIDE RIO EXPRESSO SERVICOS DE ENTREGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor Louzada\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Jacinto Peixoto Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Solucoes em Limpeza e Urbanizacao Ltda., Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda Calmon Muller [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luanda Calmon Muller\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3464/2008, CEF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 676385"
                            ],
                            "675495": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "047/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que IVANILDA MARIA SILVA FREIRE (Adv. Humberto Jose da Silva – OAB/RJ: 025453/D) move a HASB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. Jose Ribamar Araújo – OAB/RJ: 042721/D), Proc n. RT 01241-1997-047-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND, MM. Juíza Substituta em Exercício na 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11.11.2008, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 332, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento 504 do Bloco 02, situado na Rua Lopes Quintas, n. 120, com direito a 1 vaga de garagem, cujas confrontações, dimensões e demais características encontram-se na matricula L 52-0127, Fls. 115, com matricula 050083, ficha 01, conforme certidão n. 23.440, do 2 Oficio do Registro de Imóveis, reavaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND, MM. Juíza Substituta em Exercício na 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 675495"
                            ],
                            "677060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2008\r\n\r\n01465-2002-047-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ABELARDO OLIMPIO BARBOSA WANDERLEY JUNIOR\r\n\r\nExecutado: HIGH CITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HIGH CITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.012,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677060"
                            ],
                            "676364": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-047-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO CIRINO FILHO\r\n\r\nRdo: REFORMA LOGICA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) REFORMA LOGICA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676364"
                            ],
                            "673476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01664-2003-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FEITOSA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nReu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-1999-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULEMIR BENTO [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Fluminense de Trens Urbanos Flumitrens (em liquidacao), Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut PAULEMIR BENTO\r\n\r\nÀS PARTES, EM 05 DIAS COMUNS PARA MANIFESTAÇÕES, DE FLS. 281 .\r\n\r\nProcesso: 00238-2000-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO DE ALMEIDA COUTO [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO DE ALMEIDA COUTO, Réu SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Vieira de Melo [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda., Réu Zeppo Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2001-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CARVALHAES MATHIAS SUCESSORA DE ANTONIO MATHIAS NETO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANS VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANS VAL SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pinheiro Camilo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Transportes de Cargas Especiais Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Transportes de Cargas Especiais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, FLS. 71.PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-047-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Special Baute Cabeleireiro Ltda. [Adv. Juliana Borges da Silva Arruda de Souza (OAB: RJ 137499 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Rogerio Carvalho Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Paulo Rogerio Carvalho Silva, Cgio Special Baute Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DA DECISÃO DE FLS. 77/79: PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO: 08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02300-1997-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: CILADA COMERCIO DE ALIMENTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 120, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS. PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1999-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02146-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FONTOURA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FONTOURA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda de Souza Tardin [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nÀ 1ª RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 478/482. .\r\n\r\nProcesso: 01475-1996-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELECIR MENDES CRUZ [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GLORIA SA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELECIR MENDES CRUZ\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci da Silva Ferreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Litografia Valenca Ltda. [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litografia Valenca Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO, EM 10 DIAS, IMPRORROGÁVEIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2003-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA MARIA FERREIRA BEZERRA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nReu: MARLI GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA FERREIRA BEZERRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2002-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS DA CONCEICAO BARCELLOS [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nReu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 145, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Suipa Sociedade Uniao Internacional Protetora de Animais [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suipa Sociedade Uniao Internacional Protetora de Animais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 673476"
                            ],
                            "677057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01424-1995-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL IND E COM LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício às fls 128. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Fernandes Nogueira Siqueira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Fernandes Nogueira Siqueira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2002-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilda da Silva Batista [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nReu: Liang Bazar Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Liang Bazar Ltda. ME, Aut Vanilda da Silva Batista\r\n\r\nVista às partes em 10 dias comuns da atualização da contadoria. fls 111. -\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucio Brandao Gomes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brind s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brind s Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Marlucio Brandao Gomes\r\n\r\nCiência da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo de retenção do imposto de renda em 05 dias, atualizado ate´a data do depósito. Pena deste ser calculado sobreo valor total. \r\n\r\nProcesso: 00809-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARNEIRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA TRANSPORTES MARITIMOS SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA SA [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, Rcdo ALIANCA TRANSPORTES MARITIMOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pinheiro do Carmo [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nId: 677057"
                            ],
                            "674289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00827-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOURA BISPO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MOURA BISPO\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA O CUMPRIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRIO DE ABREU SARDINHA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO COSTA BURGUES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRIO DE ABREU SARDINHA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02192-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO,ATRAVÉS DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00876-2000-047-01-01-5 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS\r\n\r\nExdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nÀ RECLAMADA AO PAGAMENTO, DANDO-SE VISTA DOS AUTOS AOS NOVOS PATRONOS, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS, 19. PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alain Setubal Manso [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Vile Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alain Setubal Manso\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-047-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: MARIA HELENA ALVES [Adv. Carmen Maria Lourenco Serra (OAB: RJ 14984 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA HELENA ALVES\r\n\r\nTENDO EM VISTA A INÉRCIA PROCESSUAL DO SUPLICANTE, DEVOLVA-SE-LHE O PROCESSO, INTIMANDO SEU PATRONO À RETIRADA, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2004-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WELINTON FERREIRA DE ALCANTARA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nReu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Amaral de Oliveira [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Amaral de Oliveira, Réu Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ribeiro [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nReu: Projeto Hélio Oiticica [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ribeiro, Reu Projeto Hélio Oiticica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-047-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ivan Paulo Rodrigues Manhaes [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Ivan Paulo Rodrigues Manhaes, Cgio VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-047-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nCgdo: Denise Madureira Campos [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Denise Madureira Campos, Cgio Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sicuro de Moraes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Sicuro de Moraes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Sena Leal Castro [Adv. Marcelo Sena Castro (OAB: RJ 25974 - D)]\r\n\r\nReu: EBN Empresa Brasileira de Negocios e Associados [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EBN Empresa Brasileira de Negocios e Associados, Aut Leandro Sena Leal Castro, Reu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 110/116: \"ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DE ENSINO ESTÁCIO DE SÁ, EXTINGUINDO-SE O FEITO EM RELAÇÃO A MESMA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUÍDA PELA RECLAMADA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS\". PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Duarte de Souza [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Duarte de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Batista Soares [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2000-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SILVA DE FARIA [Adv. Jose Alexandre do Rosario (OAB: RJ 29744 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA, Aut MARIA CRISTINA SILVA DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS SOARES OLIVEIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA-A/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nÀ RÉ PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 404/407, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO JOSE FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Gabriel de Carvalho Marques [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nReu: Treasury Imagem e Serviços Ltda. [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gabriel de Carvalho Marques, Reu Treasury Imagem e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE AMENDOEIRA CORREIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Vieira Araújo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Vieira Araújo, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Henrique Silva Costa [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Henrique Silva Costa, Reu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deived Uillian Passos Madeira [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Quality Sinalização Viária Ltda. [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sinal Quality Sinalização Viária Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Felix [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Felix, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2000-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL ROSA PEREIRA NETO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL ROSA PEREIRA NETO, Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-1999-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE MELLO [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE MELLO, Réu LOCAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Araujo Ferreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Araujo Ferreira, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Martins de Mello [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Martins de Mello, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.,\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barcelos Coelho [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistic Integrados S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barcelos Coelho, Réu Alphalog Cooperativa de Trabalho de Pretadores de Servicos de Telemark, Réu Direct Express Logistic Integrados S.A.\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 300: PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E INCLUIR NO JULGADO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À 2ª RECLAMADA. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipp Tobias Evaristo Castro [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Martin Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. - Concessionaria Citroen, Aut Felipp Tobias Evaristo Castro, Réu Saint Martin Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Vargas de Oliveira [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nReu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação Transformando o Viver, Aut Luciene Vargas de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO RODRIGUES [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A, Aut JOSE ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Ferreira Lima [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Ferreira Lima, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anailton de Oliveira Salles [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anailton de Oliveira Salles, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL CONTAX SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Thurler da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Thurler da Silva, Réu Pellon e Associados Advocacia Empresarial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves da Costa [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Goncalves da Costa, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene de Sá Maia [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administraçao de Empresas Ltda., Réu Associacao Pro Matre, Aut Edilene de Sá Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 674289"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01243-1996-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA DOS SANTOS [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMA ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCY MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDevolvo o prazo para apresentar calculo de IR. Prazo:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01231-2002-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO RAMOS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nReu: MAZZARO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MAZZARO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01312-2001-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARTINS CARLOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAELA DA SILVA GOMES [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAFAELA DA SILVA GOMES\r\n\r\nComprovar o credito remanescente calculado às fls 80. Prazo:48 horas. Pena:execução. \r\n\r\n-\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Marcelo Mouhamed Saraiva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Marcelo Mouhamed Saraiva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos as fls 297.Prazo: 10 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Augusto Andrade Silva\r\n\r\nVista as partes em 10 dias comuns da atualização da contadoria às fls 91. -\r\n\r\nProcesso: 00119-1999-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido por mais 15 dias improrrogáveis o despacho de fls 308. -\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN OLIVER DOS SANTOS [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICOS MESAS EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIAN OLIVER DOS SANTOS, Réu COOPEX COOP DOS TRAB TELEFONICOS MESAS EXAME, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias comuns da atualização da contadoria às fls 239. -\r\n\r\nProcesso: 02023-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO BENEVIDES DE BRITO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO SELMI SA [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO BENEVIDES DE BRITO, Réu PASTIFICIO SELMI SA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias comuns da atualização da contadoria. -\r\n\r\nId: 676179"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01306-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA COSTA ARNALDO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA VITORIAS LTDA [Adv. Adriana Aparecida da Silva (OAB: RJ 110786 - D)], Réu: COOPERATIVA DE MAO DE OBRA COOPERIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA VITORIAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02002-2001-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDIO JACINTHO VIEIRA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS-CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS-CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Rejane Aprigio [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: RR de Sa Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Rejane Aprigio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Cristina Pereira da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nReu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Reu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 02017-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VARGAS MELO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VARGAS MELO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias Pena: arq sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-047-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ana Paula Félix do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 48 horas, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\n-\r\n\r\nProcesso: 01093-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.10 dias. -\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-047-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, Agdo: Carlos Alexandre Carvalho dos Santos [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Bastos Ferreira [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Bastos Ferreira, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANISE MOREIRA RIBEIRO [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nRéu: LA COMESTE BOM RESTAURANTE LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: ALFREDO DE ALBUQUERQUE SANCHES (DEVEDOR DERIVADO), Réu: IRENE DE FATIMA VIEIRA SANCHES (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nVista do desp. de fls 126. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRéu: BERT S BAR E RESTAURANTE (SUCESSOR DE CAPS COMESTIVEIS LTDA) [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO DOS SANTOS SILVA, Réu BERT S BAR E RESTAURANTE (SUCESSOR DE CAPS COMESTIVEIS LTDA)\r\n\r\nciencia da realização do leilão publico dos bens penhorados às fls 195. \r\n\r\nO leilão será realizado pelo leiloeiro público Sr. Paulo Roberto Botelho localizado na Av.Rio Branco, 151, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro nas seguintes datas: 05/11/08 e 19/11/08 às 13:30hs. -\r\n\r\nId: 674879"
                            ],
                            "675618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01053-1992-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINEUZA GOMES [Adv. Catia Caldeira Constantino (OAB: RJ 61076 - D)]\r\n\r\nRéu: DELCON COM. E SERVICO LTDA NA PESSOA DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINEUZA GOMES\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA GENI DE ALMEIDA COELHO [Adv. Jorge Jose de Souza (OAB: RJ 49762 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Cristiano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barao de Cocais [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barao de Cocais\r\n\r\nCIÊNCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, DEVENDO, NESTE MESMO PRAZO, CONTRA-ARRAZOAR O PRESENTE RECURSO. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE SOUZA LOPES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SAO LOURENCO LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA SAO LOURENCO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO NO VALOR DE 11. 373,299837 TRS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Baptista de Oliveira Filho [Adv. Fernanda Martins Tinoco (OAB: RJ 97466 - D)]\r\n\r\nRéu: Bora Bingo Administracao e Comercio Ltda [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bora Bingo Administracao e Comercio Ltda, Réu Tinocs das Nacoes Bar Ltda. ME\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA FRAGA DE FARIA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAP CENTRO EDUCACIONAL BATISTA PAVUNENSE-A/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA FRAGA DE FARIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA, EM 05 DIAS, DO OFÍCIO DE FLS. 62/63. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourenco de Macedo [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empregados Edificios Residenciais Mistos Cond. e Sim. do MRJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourenco de Macedo\r\n\r\nVista do desp. às fls 62 \" indefiro a emenda posto que a causa de pedir é diversa daquela indicada no processo cautelar que dá origem a dependência. \r\n\r\n. -\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Pereira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Felipe Garcia Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Ilka Danetra Nitzsche [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Sudeste Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Sudeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 01065-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE CORREA MONTEIRO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE CORREA MONTEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-1998-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NONATO DE MOURA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: IGNIS COMUNICACOES IND E COM LTDA N/P SOCIO MA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NONATO DE MOURA\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo: 30 dias .Pena: arq sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01352-1999-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PATRICIO GOMES [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: ZINGARA CULTURAL LTDA ME-A/C SOCIA, Réu: ZINGARA CULTURAL LTDA-ME-A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS PATRICIO GOMES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos,.requerer o que for do seu interessere em 30 dias. Pena: retorno ao arquivo. -\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Perez Vieiralves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora, Aut Beatriz Perez Vieiralves\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO, FLS. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN FERNANDA DE JESUS [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA - EM LIQ EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN FERNANDA DE JESUS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 83. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1997-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA, A/C DO SOCIO MAIR CARNEIRO RESNICK e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA ATUALIZADA DO CONTRATO SOCIAL DA RÉ A POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA RÉ E POSTERIOR INCLUSÃO DOS SÓCIOS COMO DEVEDORES DERIVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: HOTEL RONDONIA PALACE LTDA [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HOTEL RONDONIA PALACE LTDA\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01285-2002-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WELINTON FERREIRA DE ALCANTARA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2002-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERUSA OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERUSA OLIVEIRA DA COSTA, Reu MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DE FLS. 50, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene de Santana Medeiros [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Santana Medeiros\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 26, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Antunes Martins Reis [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Antunes Martins Reis\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO AUTOR DE FLS. 340, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Franklin Caetano [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Glauco Jose de Magalhaes Gomes [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Antonio Jose de Souza [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Jorge Marcos Pacifico [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Antonio Carlos Venancio [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Juarez da Silva Pinto [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Carlos Manoel Targini Dias [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Luciana Vieira Viana [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Claudia Lucia Vieira do Nascimento [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: Danielle Penha Soares Bertuci [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista do desp.de fls 223 \" .....ciência da impossibilidade de cumprimento do acordo por insuficiencia de creditos junto ao TJ, devendo ainda proceder ao depósito do valor integral do acordo no prazo de 48 horas sob pena de execução do valor acordado acrescido da multa de 60%. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento proceda-se a penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00778-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS MARTINS GABRIEL [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES DE ARAUJO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: WIBERTO GUEDES PEREIRA FILHO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO JUNQUEIRA BOTELHO, Réu WIBERTO GUEDES PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETERNILTON DOS SANTOS MACHADO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETERNILTON DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 190, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DA SILVA, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santos Cardoso [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redecard S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 675618"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01838-2000-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PARGA LISBOA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PARGA LISBOA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, apresentando meios e modos efetivos e conclusivos ao prosseguimento da execução. Pena:arquivamento. -\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Moises da Costa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Exart Expositores Arte Desingn Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exart Expositores Arte Desingn Ltda., Aut Marinaldo Moises da Costa\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de retificação da CTPS. Rda: no prazo de 48 hs deverá comprovar nos autos o rec. previdenciario em guia GPS.\r\n\r\n( codigo 2909) -\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber dos Santos Coelho [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Ensino Operon Ltda.\r\n\r\nApresentar, no prazo de 05 dias, a comprovação do depósito fundiário. Pena:execução \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudezia Rodrigues de Melo [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Saladas e Sucos Acarau Ltda. [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudezia Rodrigues de Melo, Réu Super Saladas e Sucos Acarau Ltda.\r\n\r\nCiencia da garantia do juízo. Aberto o prazo de 05 dias para interposição de embargos. No mesmo prazo deverá ser apresentado o calculo de IR atualizado até a data do depósito sob pena deste ser calculado sobre o valor total. -\r\n\r\nId: 675651"
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                            "676715": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Chano da Silva\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Antonia Barboza Moura\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2003-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM COSTA DE LIMA\r\n\r\nRéu: MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA SA, FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, no valor de R$ 11.318,49. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676715"
                            ],
                            "676716": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Duran [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Duran\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Oliveira Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Oliveira Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - CCOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Rodrigues\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Gomes da Silva [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ibrahim Guanabara [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nRéu: Vttat Viagens Transportes Turismo Adriana Tour Ltda. ME [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vttat Viagens Transportes Turismo Adriana Tour Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 338 que deferiu a devolução do prazo de 10 dias para impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide de Souza Oliveira Dantas [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nReu: Joane Marta Quintanilha dos Santos [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joane Marta Quintanilha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 42 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nicacio da Silva [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nReu: Contractor Logistica Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nicacio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Rocha da Motta [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nReu: Silvio Roberto Coelho [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Silvio Roberto Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 47 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvia Oliveira da Silva Santos [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 110, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bernardino Ramos [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayvel Embalagens e Papelao Ltda. [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mayvel Embalagens e Papelao Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Nunes Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 117, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello da Conceicao Matheus [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Rafael da Silva Dezerto (OAB: RJ 151099 - E)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ramos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Transportadora Ltda. [Adv. Marco Antonio Dias da Motta (OAB: RJ 56738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS Transportadora Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neo Bonel Medeiro Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neo Bonel Medeiro Rocha\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos, a título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Agenor de Melo Barbosa [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Agenor de Melo Barbosa\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Almeida Neves [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 02148-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BARBOSA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 663. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 10 Recreio Show-Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nAtender determinação de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Vieira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Couros Padre Miguel Ltda. [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Couros Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nVir com a comporvação do pagamento da 3ª parcela dos honorários periciais, sob pena de perda do meio de prova. \r\n\r\nProcesso: 00358-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nInformar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Holanda Massa [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)], Aut: Claudio Jose Mello de Figueiredo [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)], Aut: Roberto Sant Anna Barroso [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Mello de Figueiredo, Aut Cristiano de Holanda Massa, Aut Roberto Sant Anna Barroso\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorenz Allan Puntschart [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias, conforme fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01153-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOELI [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 308 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01242-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CEZAR COELHO ALVES [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: GASINDUR DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DO GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASINDUR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da nova devolução do prazo de 10 dias, conforme fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pestana de Oliveira [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PAIM DE AMORIM [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB DE PROFISSION DE INFORMAT LTDA. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRAB DE PROFISSION DE INFORMAT LTDA.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cavalcanti Lobao\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Chano da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Puc - Pontifica Universidade Catolica [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puc - Pontifica Universidade Catolica\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01609-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Cruz Santiago [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira (OAB: RJ 76070 - D)]\r\n\r\nRéu: Konic Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Konic Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01694-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA SIMAS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNODATA TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DA COSTA SIMAS\r\n\r\nManifestar-se sobre as cartas precatórias devolvidas. \r\n\r\nId: 676716"
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                            "675330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Sant Anna Barbosa\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Casa de Saude Santa Helena Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675330"
                            ],
                            "675327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01479-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Marques Junior [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Intelig Telecomunicacoes Ltda., Aut Reynaldo Marques Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 675327"
                            ],
                            "675322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01558-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iomara Torres Morais [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 48 horas,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Albion Frota [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Offshore [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Offshore, Aut Francisco Albion Frota\r\n\r\nTomar ciencia e retificar seus calculos no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CESAR BATISTA COUTO [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO CESAR BATISTA COUTO, Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nVenha com a liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander Banespa S.A., Exte Eliani Maria de Carvalho\r\n\r\nTer ciência despacho e retificar seus calculos em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Assis [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose de Assis\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Alves Monteiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Intermediacao de Negocios Ltda., Réu: Porto Seguro Administracao de Consorcios S/C Ltda. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Alves Monteiro\r\n\r\nRetificar seus calculos ante a promocao de fls 324. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO XAVIER DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E CHURRASCARIA VIVA FLOR LTDA [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE E CHURRASCARIA VIVA FLOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 219. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lesimar Chaves Almeida [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lesimar Chaves Almeida\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Maria Ramos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Claudia Monte Alegre Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Maria Ramos\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 1o. do ato 868/05 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProcesso: 00167-2002-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da impugnaçao. \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO JOSE DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MN NAKAD BUFFET ME [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. .\r\n\r\nId: 675322"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-051-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins Lopes\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675592"
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                            "676469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01646-2001-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: CRUZ DE MALTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FABIANA SANCHES PEREIRA, sócia de CRUZ DE MALTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia de que está sendo notificada para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676469"
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                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n01363-2006-051-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Ricardo Villela Santos\r\n\r\nExecutado: GSM Assessoria Empresarial e Comercial Ltda.,Condominio do Conjunto Residencial Flamengo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado GSM Assessoria Empresarial e Comercial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.890,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676470"
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                            "676468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira de Souza [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira de Souza\r\n\r\n\"Vistas ao autor de petição e documentos acostados pela ré. Após conclusos para setença.\" \r\n\r\nProcesso: 00154-2001-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA THEOPHILO [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA [Adv. Antonio Rienda de Souza (OAB: RJ 94101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DA SILVA THEOPHILO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Valente Chaves [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 585, em 5 dias, prazo comum. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto Silva [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Viviane Pires de Souza Araujo (OAB: RJ 144479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barreto Silva\r\n\r\n\" J. Venha o subscritor da presente com a certidão específica da Lei 6858/80.\" \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Rodrigo dos Santos Groppo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Rodrigo dos Santos Groppo\r\n\r\n\"J. Defiro, devendo os cálculos observarem as instruções que deverão ser juntadas aos autos pela Secretaria.\" \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Cruz Leopoldo [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Fernandes Bastos [Adv. Gilson Franca de Oliveira (OAB: RJ 118080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Fernandes Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Costa Bittencourt [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Costa Bittencourt \r\n\r\n\"J. Nada a reconsiderar, sob pena de atribuir-se ao Juizo de 1º grau competência revisora - o que não tem cabimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Marques da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Elevadores Apice Ltda [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marques da Silva\r\n\r\n\"J. Notifique-se o autor para ciência e apresentação dos valores que entende devidos, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00535-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut TELMA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA\r\n\r\n\" Ter vista dos cálculos retificados conforme decisão de Embargos de fls. 619/620 e 626, em 5 dias sucessivos, permeados por 5, a se iniciar pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES VICTOR [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE E MAR COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GOMES VICTOR\r\n\r\n\"J. Nada a deferir, por ora. Observe-se que o executado não foi notificado para ciência dos bloqueios. Diligencie o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristian de Souza Alves [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristian de Souza Alves\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Felismino [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nReu: Cerealista Baixada de Caxias Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Felismino\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insprel Instrumental de Precisao Ltda. [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito de Oliveira\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Rodrigues [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva Rodrigues\r\n\r\n\"J. Nada a deferir, por ora. Diligencie o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Alves da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: O Cachorrão de Madureira Miudezas Ltda. [Adv. Wagner Rodrigues de Bastos (OAB: RJ 60722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Cachorrão de Madureira Miudezas Ltda.\r\n\r\n\"J. Venha na forma do art 45 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Lourdes Andrade [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00966-1993-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO CESAR DE PAOLI [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABIT DES SOCIAL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABIT DES SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, em 10 dias, na forma do art 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Lúcia do Carmo de Rezende [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nReu: Cteceduc Informática Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Lúcia do Carmo de Rezende \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi Arquivado por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art 852-B, I e seu § 1º da CLT c/c 267, I e 301, § 4º. Custas de R$ 10,64 sobre R$ 500,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JESUALDO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JESUALDO\r\n\r\nVir com valores de COTA PREVIDENCIÁRIA de AMBAS as partes, em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01101-1997-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP. COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 424 e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. Vista dos autos na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Tô Doidão Restaurante e Lanchonete Ltda. - Restaurante Dominis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Marcos Kreminski Lustosa Freire [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Amtec Sul Distribuidora de Máquinas e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Marcos Kreminski Lustosa Freire\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS KAUFMANN [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS KAUFMANN\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (30 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan William de Lemos Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan William de Lemos Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Martins Machado Irineu [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Morango do Meier Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Martins Machado Irineu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01314-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MARQUES DE NORONHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MARQUES DE NORONHA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PIRES MONTECHIARI [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PIRES MONTECHIARI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luis de Magalhaes Torres [Adv. Juliano Kluppel (OAB: RJ 88608 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luis de Magalhaes Torres\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, pelo reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-1996-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO FUZIYAMA [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBBING METALURGICA LTDA [Adv. Jorge Alexandre de Oliveira Sarmento (OAB: RJ 96011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR HUGO FUZIYAMA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2002-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINES NUNES [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES NUNES\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2000-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA ALVES DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS, Aut MARILIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Notifiquem-se as partes para informar o valor que entendem devido a título de IRRF, em 5 dias sucessivos, permeados por 5, voltando conclusos eis que há um saldo de R$ 2.688,39 na guia de fls. 217.\" \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01372-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weriton Rosa Dias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativa Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: Coop Trab Serv Aut Ap a Logist e Transporte-COOPERSALT [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop Trab Serv Aut Ap a Logist e Transporte-COOPERSALT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2001-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO VILLAS BOAS DA SILVA [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)]\r\n\r\nRéu: Transforte Vigilancia e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO VILLAS BOAS DA SILVA\r\n\r\n\" J. Cumpra o autor, sem mais delongas, o despacho de fls. 345, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01390-2001-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE AMBROSIO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE AMBROSIO DA SILVA\r\n\r\n\" J. Nada a deferir, por ora, visto que não integra o pólo passivo. Venha o autor com o endereço do referido sócio para que se cumpra o art 596 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01450-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARAUJO MARQUES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls. (VISTA NA SECRETARIA) \r\n\r\nProcesso: 01508-1999-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO POMPEU PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO POMPEU PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CATIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CATIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n\" J. Venha o autor com a cópia da sentença que decretou a falência da executada.\" \r\n\r\nProcesso: 01835-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos , devendo diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01901-1994-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE AMARO DE AZEVEDO CASTRO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S A [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE AMARO DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 302/376. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2000-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GONCALVES DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 02107-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAURICIO DE ALMEIDA RANGEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MAURICIO DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1996-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY SGARAGLIA MARCELLOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 02245-1998-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE CARVALHO COSSETI [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A (sucessor do BANCO BANERJ S/A), Aut MARIZA DE CARVALHO COSSETI\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, a se iniciar pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gomes da Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudete Braga de Sousa [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00384-1997-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR S E DIVERSOES BOA VISTA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 399. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA AMARO DE MACEDO [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Batista Alves\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Otavio Mendes [Adv. Espedito Augusto Pinto Pinheiro (OAB: RJ 71451 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saveiros [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Saveiros\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Santos Pimenta [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastway Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastway Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Miranda Freire [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Trevo da Barra Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Trevo da Barra Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Oliveira [Adv. Carlos Alberto de Magalhaes (OAB: RJ 42411 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Pereira Lopes [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antonio Pereira Lopes\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivea Lucia Dias Barbosa [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Franca Pinheiro [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Coiffeur e Companhia [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane Coiffeur e Companhia\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Antonia Cardoso Ferreira [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Lyvey Administracao Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lyvey Administracao Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniella Pereira Duarte [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nReu: Marcia R Sezini [Adv. Jose Mauro Toledo Pinto (OAB: RJ 87086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcia R Sezini\r\n\r\n\"J. Notifique-se a reclamada para ciência da presente e o depósito, em 10 dias, pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Disraeli Tavares Sampaio [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cecal Industria e Comercio Ltda., Réu Cecal Tecno Industria e Comercio Ltda., Aut Disraeli Tavares Sampaio\r\n\r\n\"Considerando as respostas aos ofícios requeridos pelas rés, principalmente o apontado pela Gerdau Açominas que demonstra a inocuidade de tais requerimentos já que as informações solicitadas podem ser apuradas nas notas fiscais das vendas efetuadas pelas próprias rés àquelas empresas, determino o prosseguimnto do feito para a realização da prova técnica pericial. As partes terão o prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05 para apresentação dos quesitos e assistentes técnicos, após o que o perito será intimado para a estimativa de seus honorários.\" \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lourenco de Jesus [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Jo Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Jo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souza da Silva [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. - Grupo Predial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Souza da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 676468"
                            ]
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                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00865-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Souza dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (8 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00951-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 388, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2004-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO RODRIGUES ANDRADE [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 59, devendo indicar meios que permitam o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE AZEREDO APERIBENCIO [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE AZEREDO APERIBENCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM JORGE DA SILVA [Adv. Francisco da Silva Rosário (OAB: RJ 139056 - D)]\r\n\r\nReu: FLIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM JORGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 82: \"Indefiro, por ora, o requerido na letra \"a\". Defiro a vista das informações fornecidas pela SRFB, na secretaria da Vara. Quanto ao requerimento contido na letra \"b\", aguarde-se o cumprimento do mandado de fl. 81...\" .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Ferreira Rodrigues [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Livia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Ferreira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2004-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mello de Faria [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mello de Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nRTE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fl. 518) .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos Sant Anna [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2000-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PROSPER S/A, Réu PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS S A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2003-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMON PALACIO NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON PALACIO NETO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01253-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Augusto Nunes Teixeira [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRéu: Azecastro Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Augusto Nunes Teixeira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Gomes da Costa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAN JOSE DOS SANTOS BORGES [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAN JOSE DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.166, devendo comprovar a diferença do recolhimento previdenciário corretamente em guia GPS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Stanec Frossard [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Stanec Frossard\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 631, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02129-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR DE MATTOS LAURIA [Adv. Waldyr de Mattos Lauria (OAB: RJ 2878 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEF F ECONOMIARIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR DE MATTOS LAURIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Chaves Camacho [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut Vera Chaves Camacho\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio integral do crédito. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-052-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Manoel da Silva Dias [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nEgdo: Viviane da Silva Jovita [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Viviane da Silva Jovita\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GREGORIO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: APOLO PRODUTOS DE ACO S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOLO PRODUTOS DE ACO S/A, Réu MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeruza Campos dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Silva Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeruza Campos dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01285-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR MODESTO DA COSTA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR MODESTO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jony Patricio da Silva [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Lopes [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Antonio Pereira Sobrinho [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Pereira Sobrinho, Réu Jose Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Silva da Silveira [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area Logistica Mov. Cargas [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Silva da Silveira, Réu Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area Logistica Mov. Cargas, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Pierri [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., Aut Marcelo de Carvalho Pierri, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tadeu Ferreira de Abreu [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes [Adv. Alexandre Cesar Rebeque Chagas (OAB: RJ 138474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associacoes, Aut Luciano Tadeu Ferreira de Abreu, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Evangelista [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Evangelista, Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denio da Silva Oliveira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Falcon Macae Servicos Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denio da Silva Oliveira, Réu Falcon Macae Servicos Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu UTC Engenharia S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunda ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia que não foram conhecidos os embargos dedeclaração do autor, por não preemchidos os pressupostos de admissibilidade. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Vasconcelos da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Autoserv Sociedade Cooperativa [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Vasconcelos da Silva, Réu Autoserv Sociedade Cooperativa, Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante e 1º réu foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Oliveira [Adv. Jorge Inacio de Oliveira (OAB: RJ 67916 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis de Oliveira, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GILVAN NEVES CRUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARIA GILVAN NEVES CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2001-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR PEREIRA CARDOSO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR PEREIRA CARDOSO, Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nRefazer os calculos, observando a promoção da contadoria de fl. 268, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-1999-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO XAVIER DE ARAUJO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia das informações prestadas pela SRF, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2001-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA ANGELICA PACHECO DO NASCIMENTO [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nReu: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA ANGELICA PACHECO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00557-1998-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARIO CESAR DE LAS CASAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00693-1995-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO BERNARDO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUGUSTO EDUARDO ECHEVERRIA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUGUSTO EDUARDO ECHEVERRIA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (48 horas). .\r\n\r\nQuebra Processo: 00824-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LIMA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 252, devendo comprovar a ciência do outorgante, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Fonseca Novaes [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Fonseca Novaes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DE MELLO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DE MELLO, Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Monteiro dos Santos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.165:\"...Nego seguimento ao recurso ordinário interposto, porquanto não observadas as disposições contidas nos parágrafos primeiro e quarto do artigo 899 da CLT, e da Instrução Normativa nº 21 do C. TST, de 16/01/2003...\" Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BRITO RAMOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BRITO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos fornecidos pela SRF, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Pedro Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Aurélio Ximenes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Aurélio Ximenes da Silva , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Liberato Barroso [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea RioGrandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Aut Maurício Liberato Barroso, Réu S.A. Viação Aérea RioGrandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Machado Oliveira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda. CNPJ 68.613.918/0001-40 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Machado Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Silva Brochado [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Silva Brochado, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tavares [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza de Jesus [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM REC. HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza de Jesus, Réu Casa Show S.A., Réu VERTICE CONSULTORIA EM REC. HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Pais dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fernando Carlos Pais dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Anjos Goncalves [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00323-2001-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO CESAR DA ROCHA AZEVEDO FILHO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVKIN ELEVADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO CESAR DA ROCHA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Martins Campos [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviani Araujo de Pina [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviani Araujo de Pina\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto endereço do primeiro reclamado, no prazo de 10 dias, observados os termos do parágrafo único do art. 284 do CPC de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Sampaio Silva Mendes [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Sampaio Silva Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BAHR [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE BAHR\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO PEREIRA [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nRéu: AMS PROJETOS INTEGRADOS E ENGENHARIA LTDA [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01571-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE COOPJOVEMMARE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01582-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA BERNARDO DE ASSIS [Adv. Orlino Delormes dos Santos (OAB: RJ 76247 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSITALO TRANSP.LTDA N/P WLADIMIR R. MENDES [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA BERNARDO DE ASSIS\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1995-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA LETICE MARTINS DE MORAES PEREIRA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut GLORIA LETICE MARTINS DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02193-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CARLOS ANDRADE LO PRESTI [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 596: indefiro o requerido, ante os termos da promoção de fl. 592, reiterando o despacho exarado na mencionada folha. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Jequia Iate Clube [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jequia Iate Clube, Aut Ronaldo dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias sucessivos, permeio de 05 duas\r\n\r\nProcesso: 00535-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GONZAGA DE CARVALHO [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA J.B.S.A.(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA J.B.S.A.(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A), Aut LUIS GONZAGA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285; revogado o determinado as fl. 279 e 284 (Juízo Centralizador). O autor deverá requere o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Oliveira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERI FRANCISCA ANDRADE DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CAMINHO DO JOB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERI FRANCISCA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ALVES BARATA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ALVES BARATA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00969-2002-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA CONCEICAO SILVA FERREIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nReu: EDITORA JB SA(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EDITORA JB SA(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A), Aut SANDRA CONCEICAO SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 222: - revogou o determinado às fl. 216 e 221(juízo centralizador). O autor deverá requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos, permeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01032-2003-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVARO DE AZEVEDO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Matias Neto [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Matias Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47: diga o autor, inicialmente, se a empresa indicada deve responder como sucessora da reclamada CANAVARRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ou se a mesma deve ser incluída no pólo passivo, em conjunto com aquela. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro e Valentim Otica Ltda. - ME [Adv. Artur Santa Rita da Silva (OAB: RJ 77412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves Ferreira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Tenório da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda., Aut Jorge Ricardo Tenório da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Nunes Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Babilak Artezanato de Couro e Metal Ltda. [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Babilak Artezanato de Couro e Metal Ltda., Aut Jonas Nunes Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Nobrega Ferreira [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Nobrega Ferreira, Réu Fundação Oscar Rudge\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo dos Santos Barcellos [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nReu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Reginaldo dos Santos Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Castro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: SEMCO Manutenção Volante Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Castro, Reu SEMCO Manutenção Volante Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Carneiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Carneiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carneiro dos Santos [Adv. Bruna Maria Barcelos da Silveira (OAB: RJ 133316 - D)]\r\n\r\nRéu: Omis Bakery Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Carneiro dos Santos, Réu Omis Bakery Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Azevedo Torres Júnior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A, Aut Milson Azevedo Torres Júnior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Dias de Souza [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro - OGMO, Aut Ubirajara Dias de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio de Castro [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sylvio de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Carvalho Reis [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nReu: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Carvalho Reis, Reu Motoflip Saar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Naturalli Rio GNV Ltda. ME [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgdo: Samuel Francisco do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Naturalli Rio GNV Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 17, devendo comprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alteri Carvalho de Castro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Reu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alteri Carvalho de Castro, Reu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Alves da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Adv. Rita Cristina Zampa da Silva (OAB: RJ 79067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Filho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: York International Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Filho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu York International Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Santos Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Raquel Santos Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Pereira Filho [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Dasmalfe Modas Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dasmalfe Modas Ltda., Aut Osmar Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Ferreira de Carvalho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fag Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezio Ferreira de Carvalho, Réu Fag Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Dutra de Amorim [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nReu: L´Alexandra Bar e Restaurante Frances Ltda.ME [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu L´Alexandra Bar e Restaurante Frances Ltda.ME, Aut Leila Dutra de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.107 que deixou de apreciar os embargos de declaração, por intempestivos. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Correa Franco da Silva [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: NOVO VISUAL EMPREEND E SERV LTDA N/P MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: NOVO VISUAL EMPREEND E SERV LTDA N/P MARILENE CHRISTINA LEITE BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02028-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VICENTE FERREIRA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VICENTE FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02073-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSECLER BARCELOS DORMEA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: FUNDACAO MANOEL JOAO GONCALVES [Adv. Elane Santos Mesquita (OAB: RJ 75992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01820-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE OLIVEIRA DARDARI [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE OLIVEIRA DARDARI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 569/575, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01907-2000-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO TOWNSEND [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nReu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA [Adv. Nelly Accioly Guedes Ferreira (OAB: RJ 39891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TOWNSEND\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 141/142, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalinda Santos Alves [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Maria Peixoto de Souza [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejalinda Santos Alves, Réu Tania Maria Peixoto de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls.121 .\r\n\r\nProcesso: 01786-2003-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA DORIA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nReu: ANA PAULA ALVES NOVAES [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DORIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia quanto à disponibilidade dos documentos junto a JUCERJA, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, porquanto o endereço obtido é o mesmo onde já realizada diligência com resultado negativo .\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Gomes Fonseca [Adv. Wellington Berthoux (OAB: RJ 38165 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Gomes Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.371, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 63/64, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIRA DA SILVA MARTINS [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE - COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida vista dos autos pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE AZEVEDO DE CASSIA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE AZEVEDO DE CASSIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 58, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Oliveira Pinto [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Oliveira Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01705-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BEZERRA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: J A MENDES CONFECCOES ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BEZERRA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2003-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDA DE CASSIA OLIVEIRA FARIAS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDA DE CASSIA OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BORGES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut GILBERTO BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls.1315 .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marinho de Albuquerque [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marinho de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.118 .\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Correa Lima [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Correa Lima\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observando-se a certidão negativa do oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01185-1994-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RANGEL FACTORINE [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: NORTEX IGUAÇU COM. DE ROUPAS LTDA N/P SÓCIO CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURÍCIO, Réu: NORTEX IGUAÇU COM. DE ROUPAS LTDA N/P SÓCIO ARTHUR MAURÍCIO DE LEMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA., Aut SIMONE RANGEL FACTORINE\r\n\r\nTomar ciencia que foram convolados em penhora os depósitos existentes, conforme determinado no despacho de fl. 371/372. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-1995-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VALDOMIRO ROSA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIVIL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Roberto Sampaio de Almeida (OAB: RJ 14336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VALDOMIRO ROSA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-1997-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA MOTA GOMES [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGDA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Ferreira (OAB: RJ 63162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA MOTA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Amancio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bar Lanche Espinhense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Amancio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls76/78, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: Nair Santos de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00933-1999-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ROSA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fl. 159. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 673851"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 06/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nArmando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02065-1997-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673852"
                            ],
                            "673853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Machado Oliveira\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda. CNPJ 68.613.918/0001-40, Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda n/p Cirilo Ribeiro de Sena, Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda n/p Juliana Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda. CNPJ 68.613.918/0001-40, Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda n/p Cirilo Ribeiro de Sena, Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda n/p Juliana Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tavares\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Correa Franco da Silva\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A., NOVO VISUAL EMPREEND E SERV LTDA N/P MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., NOVO VISUAL EMPREEND E SERV LTDA N/P MARILENE CHRISTINA LEITE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m NOVO VISUAL EMPREEND E SERV LTDA N/P MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, NOVO VISUAL EMPREEND E SERV LTDA N/P MARILENE CHRISTINA LEITE BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-1994-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RANGEL FACTORINE\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA., NORTEX IGUAÇU COM. DE ROUPAS LTDA N/P SÓCIO CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURÍCIO, NORTEX IGUAÇU COM. DE ROUPAS LTDA N/P SÓCIO ARTHUR MAURÍCIO DE LEMOS\r\n\r\nPelo presente fica m NORTEX IGUAÇU COM. DE ROUPAS LTDA N/P SÓCIO ARTHUR MAURÍCIO DE LEMOS, NORTEX IGUAÇU COM. DE ROUPAS LTDA N/P SÓCIO CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURÍCIO, NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que foram convolados em penhora os depósitos existentes, conforme determinado no despacho de fl. 371/372. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673853"
                            ],
                            "673854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tenuta\r\n\r\nRéu: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda. - Bingo Meriti, COOPERATIVA BOLSERVICE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPERATIVA BOLSERVICE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673854"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda, Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-053-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alcantara de Farias\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675182"
                            ],
                            "675183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00547-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos do Nascimento [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse de Barros (OAB: RJ 125333 - D)]\r\n\r\nRéu: Massako Ykeda Ichimura [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frank Candido Tavares, Réu Massako Ykeda Ichimura\r\n\r\nRecolher previdencia social. Prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Rocha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devoluçao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-1996-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JACOB BARBOSA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL JACOB BARBOSA\r\n\r\nvista ao autor de fls. 326 .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Avilla da Silva [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolucao Medica Material Hospitalar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Avilla da Silva\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ivonete do Nascimento Martins [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nReu: Geny Domingos de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivonete do Nascimento Martins\r\n\r\nVista ao autor (fls. 38) .\r\n\r\nProcesso: 00375-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nTI: Joao de Souza Mereles Pacheco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 113 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Delfina de Souza [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Americo Caliano de Alencar [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Delfina de Souza\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Rodrigues da Costa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Credicard S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Rodrigues da Costa \r\n\r\nEsclareça a petição de fls. 34, vez que na inicial consta \"Banco Credicard\". Prazo 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00492-2002-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA PAULINA DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nCiência da decisão homologatória de fls. 150 .\r\n\r\nProcesso: 00057-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ROSA TEIXEIRA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSULBRASIL TRANSPORTES SUL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Vieira Santos [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Réu Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINETE PANTALEAO ALVES SANTANA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINETE PANTALEAO ALVES SANTANA\r\n\r\nImpulsionar o feito, observando-se o prazo de fls. 139 .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alfredo de Mello Berling [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alfredo de Mello Berling\r\n\r\nApresentar o depósito das custas judiciais, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Araujo Lourenco [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop-Cooperativa de Trab de Ativ Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Araujo Lourenco\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Alexandre Nogueira da Cruz [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: Atto Teleinformatica Ltda. [Adv. Mauricio Antonio Pellegrino adamowski (OAB: PR 21460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Alexandre Nogueira da Cruz\r\n\r\nVista ao autor da CP devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Roberto Graciano [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Roberto Graciano\r\n\r\nVir com meios objetivos para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01298-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANKLIN VILLELA SOUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANCO VITAL ALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBRANCO VITAL ALVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 157.\r\n\r\nProcesso: 02030-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA FRANCO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02239-2000-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO MENDES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI NET SERVICOS S/C LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Réu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA, Aut MARCIO ROBERTO MENDES, Réu SERVI NET SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DAS NEVES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut JOSE CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nAutor: dar eficaz andamento ao feito (apresentar calculos).\r\n\r\nRé: dizer se inclui os percentuais (9,85% e 13,04%) no contracheque do autor .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Calixto de Oliveira [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmed Seguranca e Medicina do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Calixto de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor de fls. 93 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Chermont de Barros [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDeferido o prazo requerido (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00609-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 64 .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Santana de Aguiar [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Santana de Aguiar\r\n\r\nVir com o endereço da inventariante .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilto Bibiano dos Santos [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nReu: Julio Simões Transportes e |Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilto Bibiano dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos da Silveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazém Pet Com. Distribuição Artigos Para Animais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ramos da Silveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Ferreira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: O universitário Restaurante Industria Comércio Agropecuária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Erivelto Ferreira Gomes [Adv. Carla dos Santos Riente (OAB: RJ 105637 - D)]\r\n\r\nReu: Manen s Car Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Erivelto Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Alves Lima [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Alves Lima\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00810-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 870 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Calixto [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Calixto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias Fracisco da Silva(Espolio de) [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Charutaria Lollo Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zacarias Fracisco da Silva(Espolio de)\r\n\r\nVista ao autor de fls. 111 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Senra de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Senra de Oliveira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Machado Cortes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Machado Cortes , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Penha de Oliveira [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Penha de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacilda de Oliveira Gomes dos Santos [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. Ciência da petição de fls. 43\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Pinto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Marins e Correa Ltda. - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva Pinto\r\n\r\nVenha com o endereço da 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 00245-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS OLIVEIRA MARCONDES [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS OLIVEIRA MARCONDES\r\n\r\nVista ao autor de fls. 204 .\r\n\r\nProcesso: 00849-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A.Viacao Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A.Viacao Rio Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia do Nascimento Ferreira Correia [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ARAUJO RUSSO, Aut MILTON DE FARIA E SOUZA, Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 173 .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alcantara de Farias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alcantara de Farias\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00960-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALMEIDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALMEIDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas de Oliveira Silva [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidas de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vieira Pinho [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Vieira Pinho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DA SILVA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 492.\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nVista de fls,. 334 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINETE ANTONIO DA SILVA [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: COOPASS COOP AUXILIAR DE SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COOPASS COOP AUXILIAR DE SERVICOS SAUDE LTDA, Reu HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Ramos Blanco [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: HERMOSA KEZEN BORGES [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: Maria Regina Pecanha Blanco [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: HELOISA VILLANOVA CHRISTENSEN [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut HELOISA VILLANOVA CHRISTENSEN, Aut HERMOSA KEZEN BORGES, Aut Maria Regina Pecanha Blanco, Aut Nilza Ramos Blanco\r\n\r\nVista às partes. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01674-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VALLIER MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VALLIER MONTEIRO\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS JORDAO RAMOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01851-1998-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 793.\r\n\r\nProcesso: 03009-2008-053-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Restaurante Mercado da Penha Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claucir Pin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claucir Pin\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nQuebra Processo: 00491-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samya Silva Baizano dos Santos [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Artel Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artel Servicos Tecnicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1996-053-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA VALERIA GOMES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nExdo: Rio Trilhos Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est. do Rj. [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rio Trilhos Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est. do Rj.\r\n\r\nVista à ré de fls. 428 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JUSTINO DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCAROL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. [Adv. Antonio Gomes Soares (OAB: RJ 68872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor da CP devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00281-2002-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MENDES MACEDO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nReu: UPPER RIO INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MENDES MACEDO\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1995-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00361-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carvalho Medeiros [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Carvalho Medeiros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 133.\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni de Lima Padula [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Plascor Line Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plascor Line Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos do imposto de renda .\r\n\r\nId: 675183"
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                            "675184": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Edwirges Braga da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Consevacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neatness Limpeza e Consevacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675184"
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                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2008\r\n\r\n00351-2000-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMAR JACOB DE ABREU\r\n\r\nExecutado: FÁBIO CORDEIRO GALVÃO,MARCENARIA ALENCASTRO LTDA,FELIPE ARAÚJO ALVES DA SILVA,RENATO DE REZENDE CHAVES ,CLAUDIA FALCÃO MOREIRA GALVÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado FÁBIO CORDEIRO GALVÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.346,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FELIPE ARAÚJO ALVES DA SILVA,MARCENARIA ALENCASTRO LTDA,FELIPE ARAÚJO ALVES DA SILVA,RENATO DE REZENDE CHAVES ,CLAUDIA FALCÃO MOREIRA GALVÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado FELIPE ARAÚJO ALVES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.346,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RENATO DE REZENDE CHAVES ,MARCENARIA ALENCASTRO LTDA,FELIPE ARAÚJO ALVES DA SILVA,RENATO DE REZENDE CHAVES ,CLAUDIA FALCÃO MOREIRA GALVÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATO DE REZENDE CHAVES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.346,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00049-2003-055-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO SANCHE DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Paulo Bhering,Liliane de Azevedo Bhering,Eduardo Augusto Bhering,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Bhering, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.155,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Liliane de Azevedo Bhering,Liliane de Azevedo Bhering,Eduardo Augusto Bhering,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Liliane de Azevedo Bhering, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.155,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Augusto Bhering,Liliane de Azevedo Bhering,Eduardo Augusto Bhering,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Augusto Bhering, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.155,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00104-2006-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nExecutado: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO,K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.348,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674061"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Marinho Pereira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lideranca em Servicos de Portaria LTDA, Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674062"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Ribeiro Pinto\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Enedina da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674063"
                            ],
                            "674064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00987-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTUNES CARVALHO [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ANTUNES CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar Carneiro [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildomar Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01159-2003-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Alves Pereira [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Aia de Contabilidade Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Aia de Contabilidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Tereza de Freitas [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joarez Netto da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joarez Netto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01735-2002-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERA TRAB MEDICO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 674064"
                            ],
                            "674065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00344-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Avelino Pinto Guimaraes [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Avelino Pinto Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BORGES DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00140-1998-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DE PINHO DIAS [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.119: \"O art.620 do CPC destina-se ao devedor civil que, em regra, encontra-se em em condição econômica inferior ao devedor. No liltígio trabalhista, tal regra se inverte , na medida em que o credor é o hipossuficiente e dada a natureza alimentar do seu crédito, necessita de satisfação imediata. Tanto assim, que a própria norma celestista remete ao art. 655 do CPC, na indicação de bens. Assim, não podem prosperar as alegações expendidas na presente. Prossiga-se. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE DE SANTANA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO HENRIQUE DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00677-2004-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.109: \"Diga o patrono qual o fundamento que utilizou na postulação de desarquivamento, se nem mesmo foi condenado o seu cliente.\" \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Henrique [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: D2JAP Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D2JAP Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.117: \"Rejeito liminarmente os Embargos, já que formulada , apenas, impugnação genérica sem delimitar o quantum que entende devido. Isto posto, extingo com resolução de mérito. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Santos de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel da Silva Alves Mattos (Espolio de) [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel da Silva Alves Mattos (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO AGUIAR DE ANDRADE [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Cardoso da Silva Pereira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Cardoso da Silva Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2000-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JESUS DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ENOQUE ALVES DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorridos \"in albis\", será expedida certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Filomena Batista [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nReu: Vinicius Pereira da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena Batista\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar o número do NIT e/ou PIS do reclamante para que a ré possa efetuar o recolhimento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Custodio da Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda. (POR EDITAL) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Custodio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva Soledade [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane da Silva Soledade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Kamp [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Kamp\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Lopes Alves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira Lino [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Encontro do Chopp Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira Lino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2002-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SALATIEL VITOR DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fls.113. .\r\n\r\nId: 674065"
                            ],
                            "674066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Conceicao\r\n\r\nRéu: Jaguar 16 Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jaguar 16 Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União (Órgão arrecadador) de fls.;48/49, com cálculos. Prazo 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674066"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676285": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Andrade de Oliveira\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676285"
                            ],
                            "676280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01633-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA EUGENIA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Sonia Fernandes de Almeida (OAB: RJ 105916 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA NOSSO LAR LTDA [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA EUGENIA RIBEIRO DE ALMEIDA, Réu JARDIM ESCOLA NOSSO LAR LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"conheço e acolho parcialmente a impugnação determinando...\" .\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO DE MORAES NUNES [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nReu: MINI MERCADO DO LAR PRA CA LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE MORAES NUNES\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"conheço os embargos e no mérito os rejeito, conforme razões anteriores.\" .\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANIELE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Bruno Patricio Silva (OAB: RJ 109728 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA, Aut NATANIELE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"... conheço dos embargos e no mérito os Acolho parcialmente conforme razões supra...\" .\r\n\r\nProcesso: 00150-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO SODRE DA SILVA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJ E SERV DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO SODRE DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 109.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CUNHA DE MELLO [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CUNHA DE MELLO, Reu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\n\"Conheço os embargos e no mérito Acolho parcialmente conforme razões supra...\" \r\n\r\nProcesso: 01405-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CALCADO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CALCADO, Réu TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos a execução de fls.152. \"...a parte autora para apresentar novos calculos após transito em jugado da presente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01948-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IGNACIO DA SILVA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: MOGEC MOVIMENTO ORGANIZADO GESTAO COMUNITARIA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IGNACIO DA SILVA, Réu MOGEC MOVIMENTO ORGANIZADO GESTAO COMUNITARIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao\"conheço os embargos e no mérito os acolho parcialmente, conforme razões anteriores.\" \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos Vieira [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos Vieira, Réu Cozu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yeda Garcia Pinto [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Yeda Garcia Pinto\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 172. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Lopes de Jesus [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu BARRASHOPPING CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Aut Tatiana Lopes de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.191/196. '...julga IMPROCEDENTE o pedido formulado por Tatiana Lopes de Jesus em face de Condominio do shopping center da Barra e PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado em face de Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\" \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Boutique do Pao Ltda. [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos da Silva, Réu Padaria e Confeitaria Boutique do Pao Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Cruz Ramos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Cruz Ramos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Variglog S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Reis [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Wagner de Oliveira Reis\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Luz [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: JRC Distribuidora de Vidros e Espelho Ltda. [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Luz, Réu JRC Distribuidora de Vidros e Espelho Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Rangel [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo de Oliveira Rangel\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Kafuri Ferreira Julio [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Katia Maria Monteiro Tavares, Aut Sergio Kafuri Ferreira Julio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele da Silva Soares [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele da Silva Soares, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lauria Faria [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Nordisk Farmaceutica do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Nordisk Farmaceutica do Brasil Ltda., Aut Paulo Cesar Lauria Faria\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene Oliveira da Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Charlene Oliveira da Costa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Carvalho dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut George Carvalho dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Andrade de Oliveira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Andrade de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Machado da Conceicao [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Machado da Conceicao, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 190/191.\"...acolho a preliminar arguida pela ré e declaro a incompetencia deste Juizo para julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à 41a Vara do Rio de Janeiro... \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Almeida Campagnucci [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Almeida Campagnucci, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01252-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Menezes Dutra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Menezes Dutra, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Sanches Batista Miranda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nReu: Obra de Assistencia Terceira Idade - Marie Curie [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda., Aut Emilia Sanches Batista Miranda, Reu Obra de Assistencia Terceira Idade - Marie Curie\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos a execução de fls 85. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2003-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GODENCIO GONCALVES [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nReu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA, Aut JORGE LUIZ GODENCIO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos a execução \"conheço a medida e nomerito os rejeito...\" \r\n\r\nId: 676280"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Maria Clemente Alves\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Goncalves Cardoso\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673169"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA SANT ANNA SILVA\r\n\r\nRéu: MARANA VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da aprovação dos cálculos de fls 217/219, sendo os reclamados para comprovar a cota previdenciária no valor de R$ 867,97, em guia própria, código 2909, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Luz\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pela primeira reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673170"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Eleoterio\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palacio Rosa e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Condominio do Edificio Palacio Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela primeira reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673944"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674635"
                            ],
                            "673171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00068-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mathias da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Monica Mathias da Silva, Réu Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Oliveira [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Eduardo Camilo [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Eduardo Camilo, Aut Antonio Pedro de Oliveira, Réu Wallace Costa Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlino Lemos Carreiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR, Réu Telsul Servicos S.A., Aut Vanderlino Lemos Carreiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ABREU CORTAT [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ABREU CORTAT, Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a impugnação improcedente, às fls 207. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Luz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Luz, Réu Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Almeida e Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, Aut Paulo Roberto de Almeida e Silva, Réu RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pelo primeiro e terceiro réus.\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-058-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgdo: VALDECIR APARICIO DE CARVALHO [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, Cgdo VALDECIR APARICIO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a ACP e a RT foram julgadas improcedentes. Custas de R$ 138,00 pelo empregado, dispensado e de R$ 30,00 pelo empregador.\r\n\r\nId: 673171"
                            ],
                            "673945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00697-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Carvalho [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jorge Luiz Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI SOUTO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGTEC TECNOLOGIA SERV ESP SEG VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto (OAB: RJ 61200 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANI SOUTO DA SILVA, Réu VIGTEC TECNOLOGIA SERV ESP SEG VIGILANCIA LTDA, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Eller de Araujo [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Eller de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Ribeiro de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ribeiro de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Goncalves Pereira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcel Goncalves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Ademir Moreira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Ademir Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Lima Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Réu Base e Recursos Humanos Ltda., Aut Luiz Felipe Lima Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01575-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Palheiro Brandao [Adv. Edson Jose Gomes (OAB: RJ 41254 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Palheiro Brandao, Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES E OUTRO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES E OUTRO, Réu BANCO DA AMAZONIA S/A, Réu CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram acolhidos .\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Shopping das Delicias de Piedade Ltda. [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Shopping das Delicias de Piedade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazod e 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira da Silva [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva, Réu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva do Nascimento [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Espindola S.A. Comercio de material de Limpeza e Manutencao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva do Nascimento\r\n\r\nIndicar a atual localização da reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CONCEICAO BATISTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CONCEICAO BATISTA\r\n\r\nCiência da constrição indicada às fls 180, bem como para indique outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Cesar Teixeira Reis [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nReu: kartoffel Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Cesar Teixeira Reis\r\n\r\nCiência dos ofícios juntados, bem como indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Costa Alves [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Costa Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00266-2002-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILENE DA CUNHA PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILENE DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nVista do ofício de fls 124. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA QUEVEDO LODI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA QUEVEDO LODI\r\n\r\nVista do ofício de fls 231. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Lima Ribeiro [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 65/66,da CS, foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execucao. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL DA SILVA COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRIMEIRA DA MANGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira, Aut Carlos Rubens Pinto Poeys, Aut Ezio Elias Rochel, Aut Francisca Alves do Nascimento, Aut Idalina Ripper Lamarao, Aut Marcio Miller Santos, Aut Maria do Socorro Souza e Silva, Aut Marisa Werneck dos Santos dos Reis, Aut Pedro Jose Chediak Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cruz [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Com. de generos alimenticios e eventos Ltda [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villagio Gastronomia Com. de generos alimenticios e eventos Ltda\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY CLERIO DE QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY CLERIO DE QUEIROZ\r\n\r\nVista do ofício de fls 792. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose do Nascimento [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Colina 232 Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose do Nascimento, Réu Padaria Colina 232 Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi decretada a perda da prova pericial, devendo as partes indicarem que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01232-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL CAMPOS BRETAS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Coutinho Filho [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nReu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Coutinho Filho\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01356-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DIAS [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DIAS, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01443-1999-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON NEVES DOS SANTOS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH\r\n\r\nIndicar bens de fácil liquidez, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Soares Santos [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Prim e Proper Comercial Ltda. - Knott [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Soares Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cosme da Silva Junior [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Conceicao Marques [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Sergio Braz [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Conceicao Marques\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 00201-1996-058-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: BANCO ITAU SA SUCESSOR BANCO BANER SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgdo: JUSCELINO LORENTZ RODRIGUES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio BANCO ITAU SA SUCESSOR BANCO BANER SA, Cgdo JUSCELINO LORENTZ RODRIGUES\r\n\r\nCiência do despacho de fls 54, devendo o consignatário para refazer os seus cálculos, observando rigorasamente a R.Sentença e o consignante para apresentar seus cálculos numa única planilha para melhor verificação, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurinice Aparecida Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Recursos Humanos Consultoria Tecnologia e Terceirizacao [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KS Recursos Humanos Consultoria Tecnologia e Terceirizacao, Aut Maurinice Aparecida Rodrigues\r\n\r\nCiência de que os cálculos de fls 90 foram aprovados. \r\n\r\nId: 673945"
                            ],
                            "674636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01658-1996-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANY CLAUDINO PEREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANY CLAUDINO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA TELES ZAVARISE [Adv. Kiev Santos Domingues (OAB: RJ 75264 - D)]\r\n\r\nRéu: SALTONIC LTDA [Adv. Ana Paula Cardoso Nascimento (OAB: RJ 127399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA TELES ZAVARISE\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Silva do Nascimento [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Silva do Nascimento, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santiago [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santiago\r\n\r\nVista da certidão de fls 23v. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nidison di Julio Santos [Adv. Waldyr Rodrigues da Costa (OAB: RJ 42025 - D)]\r\n\r\nReu: Mario Giovanelli [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nidison di Julio Santos\r\n\r\nVista dos recolhimentos procedidos. \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felipe de Souza Ferrao [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Dias Allao Filho [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitthan Engenharia e Manutencao Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Dias Allao Filho\r\n\r\nCiência da devolução da CP, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene da Costa Simoes [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comér cio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPara ciência do bloqueio de fls128. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Souza Mello [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GRJ Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Souza Mello, Réu GRJ Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: THOME JUNQUEIRA BARBOSA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut THOME JUNQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nId: 674636"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675372": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Publicação de 13.10.2008\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Ribeiro [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Jesus Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fl 51\r\n\r\nProcesso: 01299-2003-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: COPYLIGHT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias. (fl 80) \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gwnes da Silva Pontes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRICLUB EVENTOS LTDA [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gwnes da Silva Pontes\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl s69 verso, fornecer o correto endereço da ré, em 30 dias. (fl 75) \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO MONTEIRO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO MONTEIRO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ( fl 736) .\r\n\r\nProcesso: 01345-1996-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALCIDES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o valor de INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente. fl 658\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicar o IRRF, mesmo não incidente. fl 172\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Feliciano Santos da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente. fl 57\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Camacho Gomes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilmar Camacho Gomes\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento do feito, em especial, os endereços da ré e seus sócios acompanhados dos documentos hábeis comprobatórios.\r\n\r\nfl 26 \r\n\r\nProcesso: 01090-2005-059-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Maria Gomes da Paixao Pinto [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nReu: AA Med Administracao e Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Maria Gomes da Paixao Pinto\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, em especial o correto endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE BARROS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVir com o depósito de R$ 2.000,00 referente aos honorários periciais, em 15 dias. (fl 252 verso) \r\n\r\nProcesso: 00766-2000-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTomar ciência: deferido o desarquivamento dos autos. fl 141 \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Karine Siveira de Lima [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Karine Siveira de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 05 dias úteis. fls 916\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Assis Faria [Adv. Carolina Assad de Moraes Guimaraes (OAB: RJ 101578 - D)]\r\n\r\nRéu: SC Santa Cecilia Empreendimentos e Administracao Ltda. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Assis Faria, Réu SC Santa Cecilia Empreendimentos e Administracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram acolhidos e os embargos declaratórios da reclamada foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. fl 142\r\n\r\nProcesso: 01880-2001-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE RODRIGUES SILVA [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHIN DAYS LANCHONETE LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHIN DAYS LANCHONETE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário (R$ 6.500,00), em guia GPS, código 2909 (fls240 - termo de conciliação), no prazo de 30 dias, pena de execução imediata. ( fl 296)\r\n\r\nProcesso: 01998-1999-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA BLANCO CARUSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Golf Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golf Cambio e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, quando então deverá vir com planilha atualizada, incluindo o INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, pena de a impugnação ser rejeitada de planp, por genérica e eficaz. (fl 106). .\r\n\r\nProcesso: 01484-2002-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fl 429\r\n\r\nProcesso: 01634-1998-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO FILMES LTDA [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO FILMES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido com planilha atualizada com o valor do INSS (cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, fundamentadamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano por genérica e ineficaz. fl 109\r\n\r\nProcesso: 01352-2003-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GEILTON PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fundamentadamente, em caso de discordância, sob pena de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 379\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ramos Malheiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S.A, Réu Fundacao Sudameris, Aut Marco Antonio Ramos Malheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 05 dias úteis. fl 500\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Sousa da Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido com planilha atualizada incluindo o valor do INSS (cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, fundamentadamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 161\r\n\r\nProcesso: 00403-1999-059-01-02-6 - AI\r\n\r\nAgte: JULIO CESAR DA SILVA MARINHO\r\n\r\nAgdo: ANA MARIA SERRANO COUTINHO [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANA MARIA SERRANO COUTINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fls 02\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia de Souza Claudionor [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Roberto dos Santos [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Roberto dos Santos\r\n\r\nNegado o seguimento ao recurso interposto , tendo em vista ser o remédio porcessual incabível. Inadimissível também seu aproveitamento pelo princípio da fungibilidade, eis que a peça apresentada está em total desacordo com o artigo 897, parágrafo 1º da CLT, já que não delimita, justificadamente, matéria e valor impugnado. Ademais, as razões em que esposa a irresignação de fls 78/79 sequer veio firmada por seu patrono, sendo desta forma, ato nulo, na forma do artigo 249, parágrrafo 1º do CODEX BUZAIDIANO. (FL 79) \r\n\r\nQuebra Processo: 00135-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lourenco Caputo [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil, Aut Daniel Lourenco Caputo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao : homologada a desistência requerida. fl 96\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR MOURA DOS SANTOS FILHO [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nTI: CONDOMÍNIO NOVO LEBLON \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósitos de fls 232 e242, bem como da designação do dia 14/11/2008 às 14:00 horas para baixa na CTPS a ser realizada no balcão da Vara, pena de estar sujeita a multa diária ou a indenização equivalente. (fl 243) \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR MOURA DOS SANTOS FILHO [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nTI: CONDOMÍNIO NOVO LEBLON \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR MOURA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nComparecer à secretaria da 59ª Vara do Trabalho no dia 14.11.2008 às 14:00 horas para baixa na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Monteiro Loiola [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Moldenox Ltda., Aut Sergio Henrique Monteiro Loiola\r\n\r\nRte: depositar os honorários periciais , no vbalor de R$ 2.000,00 (integral ou 1ª parcela), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRda: providenciar e juntar aos autos a documentação solicitada pelo perito às fls 152, no prazo de 30 dias, bem como ter ciência do despacho de fls 149: não conhecidos os embargos declaratórios, ficando advertido que a reincidência na medida se configurará em tentativa de procrastinar o desfecho da lide, ficando sujeita a ré às penas do parágrafo único do artigo 538 do CPC. ( fls 149 e 152) \r\n\r\nProcesso: 00096-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BARRETO PINTO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 186 \r\n\r\nProcesso: 00024-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZMAR DA SILVA MAIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido com planilha atualizada, incluindo o valor do INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. ( fls 192) .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Gomes de Araujo Candido [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 84\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souza da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em querendo, em 30 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido com planilha atualizada, incluindo o valor do INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente. fl 156\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Martins Pereira [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nReu: Dispensario Sao Vicente de Paulo [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Martins Pereira, Reu Dispensario Sao Vicente de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 38/39\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalves Rodrigues Junior [Adv. Cristina Nascimento Alves Moreira (OAB: RJ 115605 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Sistems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Sistems do Brasil Ltda., Aut Mario Goncalves Rodrigues Junior, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 342/345\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Diniz dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda., Aut Ivani Diniz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 56/58\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A., Aut Valdemir Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fl 66\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Andrade Dutra [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Luciano de Andrade Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 168\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Simoes Gomes [Adv. Jose Luiz de Sousa Santos (OAB: RJ 47890 - D)]\r\n\r\nRéu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (OAB: RJ 112286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Washington Simoes Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 50/51: afastada a prescrição extintiva suscitada pelas raclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Rodrigues Fateicha Padilha [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adservis Multiperfil Ltda., Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls 469/473\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-059-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Magalhaes Fonseca [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Magalhaes Fonseca, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15.01.2009 às 13:45 horas para oitiva da testemunha Paulo Sergio dos Santos na Vara de Trabalho de Nova iguaçu. (295) \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dias Coquero [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Dias Coquero, Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fl 240\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Souza Costa [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Souza Costa, Réu Centro Auditivo Telex S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 200\r\n\r\nProcesso: 00029-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica do Nascimento [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharmacy 65 Manipulacao Ltda. [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Veronica do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl 206\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Coellen de Almeida Rodrigues [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Xgym Educacao e Cultura Fisica Ltda. [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Coellen de Almeida Rodrigues, Réu Xgym Educacao e Cultura Fisica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. 116/119\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Graca Bifano [Adv. Vanessa Cortes Annechini (OAB: RJ 138517 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Graca Bifano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fl 34\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Ferreira [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Ferreira, Reu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fl 35/36\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Candido da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomfrio Servicos de Armazenagem Frogirificada Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomfrio Servicos de Armazenagem Frogirificada Ltda., Aut Wilson Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fl 81\r\n\r\nProcesso: 00451-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Silva Costa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotogravura Radio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Silva Costa\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, em especial, o correto endereço da ré, em 30 dias. (fl 58) \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto de Souza Nascimento [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: CPR Refrigeracao Ltda [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPR Refrigeracao Ltda, Aut Erivelto de Souza Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fl 69\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, querendo, em 30 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido com planilha atualizada, incluindo o valor do INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente. (fl 252) ,\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanisia Nascimento dos Santos [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Leao Correa (Espolio de) [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanisia Nascimento dos Santos, Réu Marisa Leao Correa (Espolio de), Réu Ronaldo Leao Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fl 69/70\r\n\r\nProcesso: 01363-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SOUZA ANDRADE [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SOUZA ANDRADE, Réu RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósitos de fls 299/300, bem como juntar cópias da CTPS, CPF, PIS, RG, data de nascimento, nome da mãe, do reclamante e CNPJ da reclamada, por imprescindíveis na expedição de alvará. (fl 301)\r\n\r\nId: 675372"
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                            "675523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-060-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Martins de Araujo\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.NP Marilene Leite Barbosa e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.NP Marilene Leite Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 164/165, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675523"
                            ],
                            "675528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01744-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DIAS SPERLING [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Declink Informatica Ltda (sucessora de DPR sistemas Ltda) [Adv. Fabio Alves Ferreira (OAB: RJ 106430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Declink Informatica Ltda (sucessora de DPR sistemas Ltda), Aut PEDRO DIAS SPERLING, Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO\r\n\r\nTomar ciência de que foram REJEITADOS os embargos à execução apresentados pela 2a. Ré , conforme decisão de fls. 403. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Nascimento Muniz [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Kelly Cristiane de Mello [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kelly Cristiane de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 33/36, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Castro de Souza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Castro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Adriano Ferrao [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Loureiro [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Loureiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 54/94, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Faustino de Oliveira [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Riviera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Faustino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que as notificações das Rés foram devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques de Mendonca Filho [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Clan Engenharia e Construcao S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques de Mendonca Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Reis [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Reis\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Cordeiro Fonseca [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Izaias Cordeiro Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario da parte contrária, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel de Carvalho Oliveira [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel de Carvalho Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gomes de Moraes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Palace Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gomes de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene dos Santos Guimarães [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nReu: Jair Marchesine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene dos Santos Guimarães\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvida a notificação da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Aparecida de Oliveira Gouvea [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Aparecida de Oliveira Gouvea\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 557/581, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Campos Lima [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchuk Balanceamentos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Campos Lima\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.95, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA FERNANDES CABRAL PEIXOTO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 388/393, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Nunes de Assuncao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Nunes de Assuncao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 68/74, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00545-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO BITTAR VAZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO BITTAR VAZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 1165/1178, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazir Moura de Souza [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Hugo Afonso Guadagno [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazir Moura de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 108, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea de Freitas Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Lea de Freitas Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario da parte contrária, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pela Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vargas dos Santos [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 564/580, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Gomes Costa [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: Clerio Andrade [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Candida Leite Andrade, Réu Clerio Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 72/75, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gonzaga da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Canarinho do Valqueire Ltda. [Adv. Vanderlei Guimaraes Biba (OAB: RJ 116853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Gonzaga da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 178/188, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Apostolo [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Apostolo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 159/166, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Garcia dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 369/396, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Macedo Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Macedo Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 423/432, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Viniciu Ribeiro da Cruz [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Viniciu Ribeiro da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 160/172, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivia Lima da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nReu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Lima da Silva\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 449 , em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nestor Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nestor Silva\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 180, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinei Gomes de Barros [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nReu: Tecder do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinei Gomes de Barros \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 136, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leivison de Lima [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nReu: Imperio de Cascadura Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leivison de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foram devolvidas as notificações do reclamante e da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Martins de Araujo [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.NP Marilene Leite Barbosa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls 164/171 , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Santos da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa Cruz dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Francisco Guimaraes (OAB: RJ 98400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadilson Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 28/33, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 675528"
                            ]
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674485": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Berto da Silva\r\n\r\nRéu: Ajackes Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ajackes Reparos Navais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: a) horas extras; b)incidencia do rsr s/HE; c)integracao de HE..d)multa..e)ressarcimento...f)assistencia jud e honorarios...g)aviso previo, h)FGTS, i)guias SD, j)indenizacao por danos morais, k)condenacao subsidiaria.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-062-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: a)notificacao das rdas, b)condenacao subsidiaria, c)utilizacao do paradigma, d)declaracao de vinculo, e)gratuidade, f)expedicao de oficio, g)projecao de pagamento do Aviso previo, h)inversao do onus da prova, i)procedencia da acao, j)determinacao da base de calculo...k)condenacao das rdas- 1-pagamento dos salarios...2)adicional; 3_pagamento da locacao do veiculo 4-pagamento das diferencas salariais,..5)horas extras. 6-pagamento do proporcional...7_pagamento de 10/12 avos de gratificacao. 8-projecao e pagamento de 30 dias de Aviso previo; 9-pagamento dos depositos fundiarios; 10-multa art. 477...11-multa art. 467,,,12-pagamento da diferenca RSR, 13-pagamento de 04 parcelas de seguro desemprego...14-correcao monetaria; 15-encargos do INSS, 16-honorarios advocaticios.....\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674485"
                            ],
                            "674486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-062-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Santana de Sousa\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, Ronaldo Meirelle Corbo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-062-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos de Medeiros\r\n\r\nRéu: Tecnocloro Comercial Quimica Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Tecnocloro Comercial Quimica Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-062-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Goncalves\r\n\r\nReu: Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Confeccoes Chester S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICA A RECLAMADA INTIMADA A PAGAR EM 48 HORAS O CREDITO PREVIDENCIARIO. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERNANDO CALDERANO\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a reclamada intimada a comprovar o deposito da exeucao previdenciaria em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-062-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DO REGO\r\n\r\nRéu: ARAUTO FARIAS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ARAUTO FARIAS CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA MELLO JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICA A EXECUTADA INTIMADA A COMPROVAR O VALOR DA EXECUCAO PREVIDENCIA RIA EM 48 HORAS .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-062-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ROMUALDO SILVA DA CUNHA e Outros\r\n\r\nReu: HS TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m HS TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICA A RE INTIMADA A COMPROVAR EM 48 HORAS O VALOR EM EXECUCAO. ,\r\n\r\nProcesso: 00436-1995-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ THEODORO CABRAL\r\n\r\nRéu: AUTOMATICA ASSOC BRAS INDS INF AUTOMACAO\r\n\r\nPelo presente fica m AUTOMATICA ASSOC BRAS INDS INF AUTOMACAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a reclamada intimada a comprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2002-062-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIND VIGIL EMPREG EMPR SEG MRJ\r\n\r\nRéu: VIG MAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIG MAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a re intimada a comprovar em 48 horas o credito exequendo. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2001-062-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nReu: FRONTEER METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRONTEER METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a reclamada intimada a comprovar o valor da execucao nos presentes autos em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-062-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO HENRIQUE DA COSTA MAIA MARTINS\r\n\r\nRéu: LG GOMES INTERNET E SERVICOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LG GOMES INTERNET E SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos fls. 220 e seguintes. na hipotese de impugnacao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Trs e com valores de IR e INSS... .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-062-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA OLIVEIRA MARTINS e Outros\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE AMAZONIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO(S) DEPOSITO(S) NOS PRESENTES AUTOS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674486"
                            ],
                            "674482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01587-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-062-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: VIACAO REDENTOR [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nCgdo: Celso Leonardo Pimentel Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Celso Leonardo Pimentel Costa, Cgio VIACAO REDENTOR\r\n\r\n...julgo IMPROCEDENTE A ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMATORIA... .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Fucs [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Ronald Fucs\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN CARLOS VON BORRIES MENDEZ [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JUAN CARLOS VON BORRIES MENDEZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVES DE BRITO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nReu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVES DE BRITO, Reu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA SOARES SANTOS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIZA SOARES SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Santana de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Santana de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Joao Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Cucco Pousada [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Cucco Pousada\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS 112 E SEGUINTES .\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson do Nascimento Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00399-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SEIXAS MOURA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: ODUVALDO SOARES GOMES [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SEIXAS MOURA\r\n\r\nIndique o reclamante meios para prosseguir na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2001-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDAMAR DE SA FERREIRA PRAT MONTEIRO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nReu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDAMAR DE SA FERREIRA PRAT MONTEIRO\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento na exeucao no prazo de 01 ano. conforme resolucao adm 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva de Lima dos Santos [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva de Lima dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DENEGADO SEGUIMENTO AO RO POR DESERTO. ,.\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR ERNESTO DA SILVA FILHO [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVICE CONSULTORIA COOP PREST SERVS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI, Réu PROSERVICE CONSULTORIA COOP PREST SERVS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Carlos da Silva [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Itametal Itabira Metalurgica Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itametal Itabira Metalurgica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00468-2002-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENILDO MOTA GOMES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: JOANA D ARC ORG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENILDO MOTA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da not 1a rda fl.189. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Araujo [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Bringuel Industria e Comercio Equipamentos Esportivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Araujo\r\n\r\nInforme a autora o endereco atual da re. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO HENRIQUE DA COSTA MAIA MARTINS [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: LG GOMES INTERNET E SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO HENRIQUE DA COSTA MAIA MARTINS, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nId: 674482"
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "676132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00557-2002-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DO NASCIMENTO SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE SANTO ANTONIO DE IRAJA LTDA [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2002-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARDONIO ALVES DA COSTA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARDONIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nIndicar em 30 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralização do proceso por 01 ano implicará na aplicação do art 3º,§ 1º, da Resolução Administrativa nº 6/2006, do TRT. dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2002-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nReu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o Rte, em 10 dias, com os atos constitutivos da pessoa judídica indicada como sucessora. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1994-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAN VIRGINIA MONTAGNA DE F COUTINHO CASCAO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRIAN VIRGINIA MONTAGNA DE F COUTINHO CASCAO\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2001-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO BENEDICTO OTTONI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SUPERVIA-cONCESSIONARIA DE tRANSPORTE fERROVIARIO S/A\r\n\r\nj. Defiro, nos mesmo termos do desp de \r\n\r\nfl. 238. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Bernardo de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: STJ Cruz Bazar Manutencoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Bernardo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes Pais [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nReu: Waldyr Bernardo [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes Pais\r\n\r\nComprove o Rte o alegado e informe o nome e endereço do inventariante nomeado, a fim de se retificar o pólo passivo para acrescentar a expressão \"espólio\", em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Nobre de Sousa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Nobre de Sousa\r\n\r\nJ. Tendo em vistas que o Rte fora condenado ao recolher as custas processuais na sentença prolatada á fl. 56/58, que encerra a prestação jurisdicional, não recebo o Recurso Ordinario por ele interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01181-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LOUREIRO JUNIOR [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: SABRE CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01133-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli de Sousa Nolasco [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli de Sousa Nolasco, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leite Todorov [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Renata Leite Todorov\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pinto Nel [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Gremio Recreativo Escola de Samba Academicos do Salgueiro [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gremio Recreativo Escola de Samba Academicos do Salgueiro, Aut Valeria Pinto Nel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Jardim Silva dos Santos [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Orientação e Reabilitação Beneficente de Inhaúma [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro de Orientação e Reabilitação Beneficente de Inhaúma , Aut Rosana Jardim Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Pires Santos Ferreira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industria e Reparos Navais Ltda. ME(Massa Falida de) [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Pires Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 74, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lacerda Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Modesto [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos Modesto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 107/117, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Dias [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Dias\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execuçãio em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito João da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito João da Silva, Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gerico Cerqueira Pinheiro [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Rio Futebol e Lazer Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gerico Cerqueira Pinheiro, Réu Uni Rio Futebol e Lazer Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya da Silva Vasconcellos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya da Silva Vasconcellos\r\n\r\nestando ciente de que a paralização do proceso por 01 ano implicará na aplicação do art 3º,§ 1º, da Resolução Administrativa nº 6/2006, do TRT. dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2004-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO, Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2004-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA DARC DE SOUZA XAVIER [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nReu: ADRIANA MAGIOLI FAGUNDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nestando ciente de que a paralização do proceso por 01 ano implicará na aplicação do art 3º,§ 1º, da Resolução Administrativa nº 6/2006, do TRT. dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Guerreiro Queiroz [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 63/64, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Modesto Gomes [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazareth Modesto Gomes\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2002-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA RAMOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nDefiro a devolução requerida pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LOBAO CAVADAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LOBAO CAVADAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Batuta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Vieira da Silva Saldanha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Marcia Vieira da Silva Saldanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls/ 103/109, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2000-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO PASQUALOTO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Modesto Gomes Lopes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO PASQUALOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Moreno Alves [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Moreno Alves, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivo com permeio de 05 dias a comecar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00237-1994-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VALERIA MELO DE OLIVEIRA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VALERIA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devoluçã da CPE, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoni Machado [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoni Machado\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Rocha dos Santos [Adv. Andreia Candido Goncalves (OAB: RJ 143604 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigodent S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Rocha dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls126, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Fente Repinaldo [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Servicos Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaro Manuseio e Servicos Ltda., Aut Waldir Fente Repinaldo\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados e para que se manifestem, no prazo determinado na ata de fl. 64/65. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ALVES VASCONCELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL ALVES VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 70/104, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Abreu Rodrigues [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifícil Residêncial Milano [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifícil Residêncial Milano\r\n\r\nJ. Indefiro, tendo em vista que o signatário desta não é o único patrono do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-063-01-01-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: BANDOS CENTRO DE BELEZA DIGNA MIGUEZ [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANDOS CENTRO DE BELEZA DIGNA MIGUEZ\r\n\r\nJ. Defiro vista ao réu por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2003-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO ALVES [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: CEP RIO CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS [Adv. Regina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-1997-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO HALLEK DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO HALLEK DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Cruz Gama [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Sandra Helena da Cruz Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por outros 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ESPOSITO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUICENTRO COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ESPOSITO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mario Gomes da Costa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Komamais Refeicoes Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Mario Gomes da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-063-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO FERREIRA DA COSTA [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nReu: REFRIGERACAO ALPINA COM DE PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMITEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DO COUTO (ESPOLIO DE) [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DO COUTO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nComprove o Rte a sucessão, documentalmente. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ferreira [Adv. Vania Maria Santos de Aguiar Tavares (OAB: RJ 73400 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Ferreira\r\n\r\nj. nada a deferir, tendo em vista que a publicação da sentença deu-se no Diário Oficial, não tendo sido prejudicada pela greve dos correios. .\r\n\r\nId: 676132"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LEYDOMIR LAGO, JUIZ TITULAR DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, Matrícula Jucerja nº 120, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00009-2007-066-01-00-1: RTE: FERNANDA LUCAS LOURENÇO (ADV: FERNANDO CHIMENES FERNANDES - OAB/RJ: 74819) - RDO: MILLENIUM BLINDS COMPONENTES LTDA. BENS: 01(UMA) MÁQUINA DESBOBINADEIRA PARA MÁQUINA DE PERFILAR LÂMINAS DE 25MM, DPM SYSTEM, DE Nº 103, TYPE 301, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. BRASIL, 1745, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROBERTO DIAS DA SILVEIRA COSTA, GER. INDUSTRIAL.\r\n\r\nPROC.: 00195-2007-066-01-00-9: RTE: JOSÉ FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO DE (ADV: LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO - OAB/RJ: 82343) - RDO: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA. BENS: 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES, COMPLETOS, APARENTE BOM ESTADO, EM USO NA REDAÇÃO, COM 2 TECLADOS, 2 MONITORES COLORIDOS. HD, MEMÓRIAS, CABOS, FONTES, FILTROS DE LINHA, AVALIADOS EM R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO LAVRADIO, 98, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: HELIO FERNANDES, JORNALISTA - DIRETOR.\r\n\r\nPROC.: 00737-2007-066-01-00-3: RTE: LUSIA LARDACCI SANTOS DA COSTA (ADV: EDILSON MEIRELES GUERRA - OAB/RJ: 85968) - RDO: STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. BENS: (01) - 01(UMA) CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS 95 DIGITAL, CAPACIDADE PARA 10 LINHAS, 50 JANELAS, COMPLETA, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.700,00 - (02) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR BRASTEMP FV22V LOGIC, 7.500 BTU´S, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (03) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR CÔNSUL AIRMASTER 7.500 BTU´S, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (04) - 02(DUAS) CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO, GIRATÓRIAS, SEM BRAÇOS, ESTOFADO FORRADO EM TECIDO VERMELHO, CONTROLE DE ALTURA, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 160,00 - (05) - 01(UM) BEBEDOURO EM AÇO, MASTER FRIO, DUAS TORNEIRAS, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.960,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SÃO LUIZ GONZAGA, 1115, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00273-2005-066-01-00-3: RTE: DANIELE DINIZ BARREIROS (ADV: ALERTE JACINTO DA SILVA - OAB/RJ: 48115) - RDO: CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA LTDA ME. (01) - 27(VINTE E SETE) CARTEIRAS ESCOLARES EM FERRO E FÓRMICA BRANCA, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 35,00, TOTAL R$ 945,00 - (02) - 01(UM) MIMEÓGRAFO A ÁLCOOL, SEM MARCA APARENTE, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 110,00 - (03) - 01(UM) BALCÃO EM LAMINADO TIPO FÓRMICA, COR CINZA, MEDINDO 3,00 DE COMPRIMENTO POR 1,12 DE ALTURA, 0,33 DE PROFUNDIDADE, UM PORTÃO E UMA PRATELEIRA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (04) - 04(QUATRO) MESAS EM MADEIRA COM TAMPO EM LAMINADO FÓRMICA COR BEGE, MEDINDO 0,70 X 0,70 X 0,57 DE ALTURA, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 50,00, TOTAL R$ 200,00 - (05) - 01(UM) BEBEDOURO DUPLO MASTERFRIO, COR CINZA, SERIE 20518, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 280,00 - (06) - 05(SEIS) MESAS EM FERRO, DOBRÁVEL, CORES VARIADAS, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 20,00, TOTAL R$ 120,00 - (07) - 21(VINTE E UMA) CADEIRAS EM FERRO, DOBRÁVEIS, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 15,00, TOTAL R$ 315,00 - (08) - 02(DUAS) ESTANTES EM FERRO, COR CINZA, UMA COM 6 PRATELEIRAS OUTRA COM 5, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 160,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.530,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DR. PAULINO WERNECK, 420, SENADOR CAMARÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ELISABETH MALHEIROS FERNANDES, DIRETORA.\r\n\r\nPROC.: 00743-2007-066-01-00-0: RTE: ANTONIO CARLOS ACCACIO CAMPOS (ADV: ARMANDO SOARES DOS SANTOS - OAB/RJ: 67516) - RDO: STEEL MEN SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (ADV: VALDECIR BARBOSA DE SENA - OAB/RJ: 69805). BENS: (01) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER, SENDO UM MODELO SILENTIA 10.000 BTU´S E OUTRO MUNDIAL 10.500 BTU´S, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO CADA EM R$ 550,00, TOTAL R$ 1.100,00 - (02) - 04(QUATRO) ARQUIVOS DE AÇO C/4 GAVETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 100,00, TOTAL R$ 400,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SGTO SILVA NUNES, 154, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ERICA CARVALHO DA SILVA, ASSISTENTE ADM.\r\n\r\nPROC.: 01197-2004-066-01-00-2: RTE: FRANCISCA DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADV: ÁLVARO DE SOUZA MARTINS FILHO - OAB/RJ: 74023) - RDO: ROSEMARY MEDEIROS MOTA MISELLI. BENS: (01) - 01(UMA) ESTUFA ELÉTRICA METALFRIO, 110VOLTS, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 400,00 - (02) - 01(UM) VIDEOCASSETE CCE, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 450,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE SOM SOUNDSIGN, COM 2 CAIXAS DE SOM, RADIO, CD E TOCA-FITAS, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 450,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CARAJÁS, 81, VILA KOSMOS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROSEMARY MEDEIROS MOTA MISELLI, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROC.: 01292-1999-066-01-00-8: RTE: JORGE LUIZ AQUINO DANTAS (ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA - OAB/RJ: 99099) - RDO: FLY PINT PROJETOS OBRAS E REFORMAS LTDA (ADV: ADOLPHO CRUZ GONÇALVES - OAB/RJ: 50868). BENS: 01(UM) MÓVEL, ESTANTE DE MADEIRA (MACIÇA E ORIGINÁRIA DA AMAZÔNIA, CONFORME AFIRMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO EXECUTADO), MEDINDO APROX. 2,40M X 3,10M, COMPOSTO DE 4 PORTAS, EM RELEVO NA PARTE INFERIOR, E 15 VÃOS, REGULAR ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 9.750,00 (NOVE MIL SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA JOAQUIM PALHARES, 133, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MOISÉS BARBOSA, PILOTO CIVIL.\r\n\r\nPROC.: 01580-1997-066-01-00-0: RTE: CHRISTIANE LOPES MACHADO (ADV: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - RDO: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S/A (ADV: NEUZA MARIA LAMY ROSÁRIO - OAB/RJ: 70181). BENS: 01(UM) SEMI PÓRTICO COM TALHA, MARCA TOSHIBA, STW-GKM-101, ATIVO KRC 200018, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GENERAL GURJÃO, 02, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: EDMUNDO LACERDA TERRA, DIRETOR. \r\n\r\nCondições do Leilão: (01) Os valores da arrematação serão estudados por este Juízo, oportunamente. (02) Pagamento da arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. (03) O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (04) Na hipótese de remição, ou celebração de acordo antes da realização do leilão, será assegurado ao Sr. Leiloeiro o ressarcimento das importâncias pagas com as despesas realizadas e devidamente comprovadas nos autos, bem como honorários no valor de 1% sobre o valor da avaliação. (05) As despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportados na alienação dos bens móveis e imóveis, correrão por conta do Arrematante ou Remitente, em caso de arrematação ou remição, respectivamente. (06) A quitação da execução antes da publicação do Edital de Leilão importará na desoneração da Reclamada de quaisquer despesas e comissões decorrentes do Leilão a ser designado. (06) Caso haja necessidade de prosseguir a execução para cobrança dos honorários do Leiloeiro, o mesmo proporá, por sua conta, Ação de Execução, ficando assim livre o Juízo para encerrar a Reclamação Trabalhista. (07) E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ELISÂNGELA CABRAL GOMES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de outubro de 2008. \r\n\r\nLEYDOMIR LAGO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 674966"
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                            "674967": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LEYDOMIR LAGO, JUIZ TITULAR DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, Matrícula Jucerja nº 120, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00162-1997-066-01-00-6: RTE: ROBSON PRADO JARDIM (ADV: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA - OAB/RJ: 67157) - RDO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA (ADV: ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS - OAB/RJ: 50859). \r\n\r\nBENS: IMÓVEL SITUADO NA RUA CARLOS XAVIER, LOTE DE TERRENO Nº 1 DO P.A. 36.317, DE TERCEIRA CATEGORIA (GALPÃO DE Nº 395), RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 52005/2CN/278 DO 8º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM AS SEGUINTES MEDIDAS: 30,60M DE FRENTE PELA RUA CARLOS XAVIER, MAIS 17,70M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 14,70M, CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA RUA HENRIQUE BRAGA, ANTIGA TRAVESSA MARIA JOSÉ, POR ONDE MEDE 86,30M EM RETA, MAIS 18,52M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 10,00M, CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA TRAVESSA LUIZ DOS SANTOS, POR ONDE MEDE 46,90M EM RETA, A DIREITA MEDE 55,50M MAIS 9,00M ALARGANDO O TERRENO MAIS 57,90M ACOMPANHANDO O LEITO DO RIO, APROFUNDANDO O TERRENO. O LOTE ORA DESCRITO A DIREITA NA 3ª MEDIÇÃO É ATINGIDO POR PARTE DA FAIXA NON AEDIFICANDI COM 7,50M DE LARGURA CENTRADA COM O EIXO DO RIO. NÃO TENDO SIDO INCLUÍDA NO LOTE 1 ACIMA DESCRITO A ÁREA DE RECUO COM 10,56M2, NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DA CURVA DE CONCORDÂNCIA DOS ALINHAMENTOS DA RUA HENRIQUE BRAGA, ANTIGA TRAVESSA MARIA JOSÉ, E TRAVESSA LUIZ DOS SANTOS, MEDINDO: 13,90M PELO ALINHAMENTO EXISTENTE, EM CURVA SUBORDINADA A UM RAIO DE 7,50M, CONCORDANDO COM OS ALINHAMENTOS DA RUA HENRIQUE BRAGA, ANTIGA TRAVESSA MAIA JOSE E TRAVESSA LUIZ DOS SANTOS, 18,52M PELO ALINHAMENTO PROJETADO EM CURVA SUBORDINADA A UM RAIO DE 10,00M CONCORDANDO OS ALINHAMENTOS EXISTENTES DA RUA HENRIQUE BRAGA, ANTIGA TRAVESSA MARIA JOSE E TRAVESSA LUIZ DOS SANTOS, ZERO À DIREITA, ZERO À ESQUERDA, ÁREA DE RECUO ESTA CONSIDERADA COMO RETIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO. NÃO EXISTEM PRÉDIO OU PRÉDIOS OU QUALQUER BENFEITORIAS NOS LOTES EM CAUSA, NÃO FIGURANDO NO PAL ACIMA DESCRITO ÁREA DE INVESTIDURA. MATRICULAS NºS: 11530/35/40/45/50/55 E Lº 2-AC FLS 55/56/57 NAS MATRICULAS 12344/49/54/59/64; 2-Y, 270, 11.525, DE PROPRIEDADE DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA, CGC 34.078.337/0001-33. AV-1-REMEMBRAMENTO: O LOTE 1 É RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO DOS LOTES OBJETOS DAS MATRICULAS: 12344/49/54/59/64 E MATRICULAS 11530/35/40/45/50/55 E MATRICULA 11525, RIO, 13/01/1982. AV-2-CONSTRUÇÃO: CONCEDIDA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÃO COM 2 PAVIMENTOS E DEPENDÊNCIA DESTINADA A ESCRITÓRIO, A RUA CARLOS XAVIER, LOTE 1 DO PAL 36317, COUBE AO GALPÃO O Nº 395 PELA RUA CARLOS XAVIER, CONCEDIDO O HABITE-SE EM 18/11/81, RIO, 13/01/82. AV-7: A PROPRIETÁRIA, NA ABERTURA DA MATRICULA, ADQUIRIU O RESPECTIVO IMÓVEL POR COMPRA À SOCIEDADE DE MEDICINA E ESPIRITISMO DO RIO DE JANEIRO E ASILIO LEGIÃO DO BEM, ESCRITURA DE 12/09/77 E 13/09/77, 11º OFICIO/RJ, RIO, 20/08/01. PENHORA: 31ª VARA DO TRABALHO/RJ, OFICIO 470/00 DE 14/04/00 EXEQÜENTE: JOSE MARIA FERNANDES GUIMARÃES NETO (CONSTA PRENOTADO UM CANCELAMENTO DE PENHORA JUDICIAL, OFICIO 601/05 DA 31ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROCESSO RT-2052/95). R-8-52008: PENHORA: 59ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROCESSO RT-1772/95. CONSTA AINDA QUE A SOCIEDADE DE MEDICINA E ESPIRITISMO DO RIO DE JANEIRO E ASILIO LEGIÃO DO BEM, ADQUIRIU OS LOTES ORA REMEMBRADOS POR TITULO REGISTRADO NO 4º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCondições do Leilão: (01) Os valores da arrematação serão estudados por este Juízo, oportunamente. (02) Pagamento da arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. (03) O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (04) Na hipótese de remição, ou celebração de acordo antes da realização do leilão, será assegurado ao Sr. Leiloeiro o ressarcimento das importâncias pagas com as despesas realizadas e devidamente comprovadas nos autos, bem como honorários no valor de 1% sobre o valor da avaliação. (05) As despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportados na alienação dos bens móveis e imóveis, correrão por conta do Arrematante ou Remitente, em caso de arrematação ou remição, respectivamente. (06) A quitação da execução antes da publicação do Edital de Leilão importará na desoneração da Reclamada de quaisquer despesas e comissões decorrentes do Leilão a ser designado. (06) Caso haja necessidade de prosseguir a execução para cobrança dos honorários do Leiloeiro, o mesmo proporá, por sua conta, Ação de Execução, ficando assim livre o Juízo para encerrar a Reclamação Trabalhista. (07) E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ELISÂNGELA CABRAL GOMES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de outubro de 2008. \r\n\r\nLEYDOMIR LAGO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 674967"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LEYDOMIR LAGO, JUIZ TITULAR DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, Matrícula Jucerja nº 120, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00602-2004-066-01-00-5: (CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA ORIUNDA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA/SP PROCESSO Nº 00938-2000-087-15-00-4-RT): RTE: GERSON DE OLIVEIRA GARCIA - RDO: THALMO XAVIER BARBOSA E DIVA MUNIZ FREIRE BARBOSA (ADV: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA - OAB/RJ: 69480 - ADV: LEONARDO BARROS DAVID - OAB/RJ: 92994).\r\n\r\nBENS: IMÓVEL SITUADO NA RUA URBANO SANTOS Nº 17, BAIRRO DA URCA, RIO DE JANEIRO/RJ. CONFORME INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA/IPTU Nº 0400318-2, CL-08302-2, IMÓVEL COM DUAS FRENTES, TIPOLOGIA: CASA, UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL, FRENTE, ÁREA DO TERRENO 98,00M2, ÁREA EDIFICADA: 175,00M2. MATRICULA 0052162 DO 3º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DOMÍNIO ÚTIL DO RESPECTIVO TERRENO, FOREIRO AO DOMÍNIO DA UNIÃO, FREGUESIA DA LAGOA, MEDINDO EM SUA TOTALIDADE: 8,20M DE LARGURA INCLUSIVE O ÂNGULO FORMADO PELA ESQUINA E DA EXTENSÃO 12,00M POR AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO PELA DIREITA COM O NUMERO 15, DE AMERICA MIRANDA PEREIRA, PELA ESQUERDA COM A RUA IGUATU COM A QUAL FAZ ESQUINA E NOS FUNDOS COM O PRÉDIO 22 DA RUA IGUATU DE CARMEM LISBOA FERREIRA. PROPRIETÁRIOS: THALMO XAVIER BARBOSA, BRASILEIRO, CASADO COM DIVA MUNIZ FREIRE BARBOSA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. HIPOTECA: EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A EM GARANTIA DE UMA DIVIDA CONTRAÍDA POR ERTEL ENGENHARIA LTDA CNPJ 33.036.948/0001-56 QUE JÁ SE ENCONTRA COM GRAVAME NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 2001.001.030564-7 DA 24ª VARA CÍVEL/RJ COM DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM 03/09/2003. DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA: CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS: CONFORME DECISÃO DE FLS 53/54 DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA/SP, A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR OBSERVANDO A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS ÀS FLS SENDO CERTO DE QUE TAIS VALORES FORAM INCLUÍDOS NO DEBITO DA EXECUTADA PARA FINS DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, SERVINDO COMO OFICIO AO JUÍZO DEPRECADO/DEPRECANTE SENDO CERTO DE QUE A CERTIDÃO DE FLS, EXPEDIDA EM 05/06/2008 DEMONSTRA TOTAL DA EXECUÇÃO IMPORTANDO EM R$ 152.983,75, REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS DA VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA/SP: 938/2000-4, 1277/2000-0, 714/2000-7, 457/2001-7, 172/2001-7, 1051/2000-7, 699/2000-5, 877/2000-1, 243/2001-3. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). \r\n\r\nCondições do Leilão: (01) Os valores da arrematação serão estudados por este Juízo, oportunamente. (02) Pagamento da arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. (03) O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (04) Na hipótese de remição, ou celebração de acordo antes da realização do leilão, será assegurado ao Sr. Leiloeiro o ressarcimento das importâncias pagas com as despesas realizadas e devidamente comprovadas nos autos, bem como honorários no valor de 1% sobre o valor da avaliação. (05) As despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportados na alienação dos bens móveis e imóveis, correrão por conta do Arrematante ou Remitente, em caso de arrematação ou remição, respectivamente. (06) A quitação da execução antes da publicação do Edital de Leilão importará na desoneração da Reclamada de quaisquer despesas e comissões decorrentes do Leilão a ser designado. (06) Caso haja necessidade de prosseguir a execução para cobrança dos honorários do Leiloeiro, o mesmo proporá, por sua conta, Ação de Execução, ficando assim livre o Juízo para encerrar a Reclamação Trabalhista. (07) E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ELISÂNGELA CABRAL GOMES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de outubro de 2008. \r\n\r\nLEYDOMIR LAGO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 674985"
                            ],
                            "674986": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LEYDOMIR LAGO, JUIZ TITULAR DA 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, Matrícula Jucerja nº 120, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00124-2007-066-01-00-6: RTE: EMERSON VASCONCELOS COSTA (ADV: MARCOS CHEHAB MALESON - OAB/RJ: 100.223) - RDO: VIPLIFE SERVIÇOS LTDA. BENS: (01) - 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES SEMPRON AMD 2400, HD 80, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 1.800,00, TOTAL R$ 3.600,00 - (02) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR SEMPRON AMD 2.200, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (03) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD DURON 1.6, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (04) - 01(UM)MICROCOMPUTADOR AMD ATLHON XP 2000, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (05) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD DURON 1.2, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (06) - 05(CINCO) MICROCOMPUTADORES AMD DURON 1.2, FUNCIONANDO, AVALIADO CADA EM R$ 1.000,00, TOTAL R$ 5.000,00 - (07) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO LG GOLD, 18.000 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (08) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CÔNSUL AIR MASTER, 12.000 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 900,00 - (09) - 01(UMA) MESA DE ESCRITÓRIO EM MELANINA, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 15.900,00 (QUINZE MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VISCONDE DE INHAÚMA, 50, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LAURO CARVALHO DA FONSECA, SÓCIO. \r\n\r\nPROC.: 00457-2002-066-01-00-0: RTE: ALBERTO ALVES DAS CHAGAS (ADV: ROBSON SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 86986) - RDO: MECÂNICA CERTA LTDA (ADV: FABIO SANTOS AMARO - OAB/RJ: 73100). BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE FAC SÍMILE (FAX) PANASONIC KX-F750, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (02) - 01(UM) ARMÁRIO EM AÇO DO TIPO ARQUIVO PARA PASTAS SUSPENSAS, COM 4 GAVETAS, NA COR CINZA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (03) - 04(QUATRO) ESTANTES EM AÇO COM TRÊS PRATELEIRAS CADA, COR CINZA, BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 240,00 - (04) - 01(UMA) ESTANTE EM AÇO COM SEIS PRATELEIRAS, COR CINZA, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 70,00 - (05) - 01(UMA) GELADEIRA CÔNSUL, COR AZUL, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 250,00 - (06) - 10(DEZ) ESTANTES EM AÇO COM SEIS PRATELEIRAS CADA, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 600,00 - (07) - 03(TRÊS) EXTINTORES DE INCÊNDIO À BASE DE ÁGUA PRESSURIZADA, 10 LITROS DE CAPACIDADE, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 240,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.750,00 (UM MIL SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. SANTA CRUZ, 11205, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOSE ARRAES PEREZ, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROC.: 00860-2007-066-01-00-4: RTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS (ADV: PEDRO LUZIA DE SOUZA - OAB/RJ: 30025) - RDO: STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MEDICAS LTDA. BENS: (01) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR MARCA CÔNSUL AIR MASTER 10.000 BTU´S, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (02) - 01(UMA) MESA EM GRANITO PRETO, INCLUSIVE OS PÉS, MEDIDAS APROX. DE 2,00M X 1,00M, RETANGULAR, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00 - (03) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR, MARCA CÔNSUL AIR MASTER 7.500 BTU´S, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (04) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR SPRINGER SILENTIA 12.300 BTU´S, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (05) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR ANTIGO, MARCA SPRINGER, SEM A TAMPA FRONTAL, 12.000 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (06) - 01(UMA) CENTRAL TELEFÔNICA, INTELBRÁS 95 DIGITAL, CAPACIDADE PARA 10 LINHAS, 50 JANELAS, COMPLETA, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.700,00 - (07) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR BRASTEMP FV22V LOGIC, 7.500 BTU´S, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (08) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR CÔNSUL AIR MASTER 7.500 BTU´S, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (09) - 01(UMA) IMPRESSORA A LASER HP LASERJET 1200 SERIES, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 - (10) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR COM CPU, MONITOR PHILIPS 1505 LCD, TECLADO E MOUSE, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (11) - 01(UM) BEBEDOURO EM AÇO MASTER FRIO, COM DUAS SAÍDAS DE ÁGUA, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (12) - 02(DUAS) TELEVISÕES SENDO UMA CCE COLOR TELEVISION HPS 142, 16”, SEM CONTROLE REMOTO, COLORIDA, E A OUTRA MARCA SANSUNG, 14”, COLORIDA, SEM CONTROLE REMOTO, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 600,00 - (13) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR COM CPU, TECLADO, MOUSE E VÍDEO SANSUNG SYNC MASTER, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 800,00 - (14) - 01(UM) VÍDEO PARA COMPUTADOR SANSUNG SYNC MASTER, 550V, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (15) - 04(QUATRO) MESAS TIPO CABINES, COM TAMPO AZUL, MEDIDAS APROX. DE 1,00M X 0,80, LATERAIS NA COR CINZA, EM MADEIRA AGLOMERADA, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 1.200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SÃO LUIZ GONZAGA, 1115, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00540-2006-066-01-00-3: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: CAFÉ E BAR PONTE VELHA LTDA (ADV: JOSÉ VANDERLEY GOMES DE SÁ - OAB/RJ: 83004). BENS: (01) - 01(UM) APARELHO, TIPO TV, A CORES, MITSUBISHI, APARENTANDO 16 POLEGADAS, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 250,00 - (02) - 01(UM) REFRIGERADOR ELECTROLUX R 260, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (03) - 01(UM) FREEZER HORIZONTAL COM UMA PORTA, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (04) - 01(UM) REFRIGERADOR TIPO DUPLEX BRASTEMP FROST FREE, EM FUNCIONAMENTO, NECESSITANDO DE PINTURA, AVALIADO EM R$ 250,00 - (05) - 01(UMA) MÁQUINA PARA MOER CARNE COMERCIAL, ELÉTRICA, MARCA BECARO, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.150,00 (UM MIL CENTO E CINQÜENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: PRAÇA DEPUTADO JOSÉ SOUZA MARQUES, 29, LOJA 2, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOSÉ SEVERINO DA SILVA, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 01387-2001-066-01-00-7: RTE: ADRIANA PAULA DA CRUZ (ADV: IVONALDO JOSE DE ARAUJO - OAB/RJ: 90752) - RDO: CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA (ADV: FABIANA DE CÁSSIA ALMEIDA FERREIRA - OAB/RJ: 129076). BENS: (01) - 01(UMA) COPIADORA CANON NP 4050, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, SERIE ZFK06225 F232400, SERIE NAG17011, F124400, AVALIADA EM R$ 1.200,00 - (02) - 01(UMA) COPIADORA XEROX 532B, REGULAR ESTADO, SERIE DOU 502 247, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 1.500,00 - (03) - 01(UMA) COPIADORA SHARP AR5015, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, SERIE 10501220, AVALIADA EM R$ 1.500,00 - (04) - 01(UM) APARELHO DE FAX, XEROX WORK CENTER 365, FUNCIONANDO, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, PEQUENO DEFEITO (A PARTE DO FONE ESTÁ SOLTA), PORÉM FUNCIONANDO PERFEITAMENTE, AVALIADO EM R$ 400,00 - (05) - 01(UMA) MAQUINA COPIADORA MINOLTA CSPRO, EP 1054, SERIE 1600931, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.500,00 - (06) - 01(UM) BRINQUEDO PLÁSTICO LITLE TIKES COM TRÊS ESCORREGAS, CASINHA NO SEGUNDO PAVIMENTO, REGULAR ESTADO, CORES VARIADAS, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - (07) - 30(TRINTA) CARTEIRAS EM FÓRMICA E PLÁSTICO DURO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 1.500,00 - (08) - 01(UM) APARELHO RETROPROJETOR IEC VISOGRAF 2100, SERIE 17714, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (09) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR REFRIGERADO CÔNSUL 10.000 BTU´S E SPRINGER 12.500 BTU´S, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. GILKA MACHADO, 1540, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: BENEDITO DO CARMO MANGIA, SÓCIO-GERENTE.\r\n\r\nCondições do Leilão: (01) Os valores da arrematação serão estudados por este Juízo, oportunamente. (02) Pagamento da arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. (03) O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. (04) Na hipótese de remição, ou celebração de acordo antes da realização do leilão, será assegurado ao Sr. Leiloeiro o ressarcimento das importâncias pagas com as despesas realizadas e devidamente comprovadas nos autos, bem como honorários no valor de 1% sobre o valor da avaliação. (05) As despesas do leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportados na alienação dos bens móveis e imóveis, correrão por conta do Arrematante ou Remitente, em caso de arrematação ou remição, respectivamente. (06) A quitação da execução antes da publicação do Edital de Leilão importará na desoneração da Reclamada de quaisquer despesas e comissões decorrentes do Leilão a ser designado. (06) Caso haja necessidade de prosseguir a execução para cobrança dos honorários do Leiloeiro, o mesmo proporá, por sua conta, Ação de Execução, ficando assim livre o Juízo para encerrar a Reclamação Trabalhista. (07) E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ELISÂNGELA CABRAL GOMES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de outubro de 2008. \r\n\r\nLEYDOMIR LAGO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 674986"
                            ]
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                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01690-2004-067-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADALBERTO PINTO DE FARIAS [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nExdo: Guilherme da Rocha Rodrigues, Exdo: ALPINA CONSTRUCOES LTDA, Exdo: Armando Fonseca Vilela\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADALBERTO PINTO DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63, devendo fornercer meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SILVINO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut GUILHERME SILVINO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186, que convolou o depósito de fls. 185 em penhora, para que surta seus legais efeitos, bem como, de que o Juízo está garantido. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02128-1997-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RANGEL DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RANGEL DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR CEZARIO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR CEZARIO\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Basilio Guilherme [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexa de Ouro Transportes Ltda. [Adv. Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flexa de Ouro Transportes Ltda., Aut Roberto Basilio Guilherme\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 676150"
                            ],
                            "676151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 15/10/2008\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE PINTO MARTINS (Adv. Sandra Regina Alves Pereira - OAB/RJ: 031767/D) move a RESTAURANTE GRUIERE LTDA ME E OUTRO(S), Proc n. RT 02034-1995-067-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI, MM. Juíza Titular da 67a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11.11.2008, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls.157, designado(s) como: IMOVEL: 50% (cinqüenta por cento) do imóvel: Apartamento n. 301 do edifício na Rua Delgado de Carvalho, n. 60 e sua correspondente fração ideal de 1/16 do terreno foreiro a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, na freguesia do Engenho Velho, desta cidade, com medidas e confrontações constantes na certidão do 11º Oficio do Registro de Imóveis, matricula 82.605, pertencente ao Sócio Marcos Antonio de Souza Lima, conforme certidão de ônus reais encartada as fls. 186 e da Junta Comercial do Rio de Janeiro as fls. 119, avaliado 50% em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ciente os interessados que o imóvel esta penhorado nos autos da RT 372/1996 em tramite na 69ª Vara do Trabalho, conforme R-7 da certidão de fls. 186. Saliente-se, por oportuno, que o lanço mínimo e inicial devera corresponder a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imóvel, sob pena de não homologação. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 157. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUCILIA MARIA BARBOSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI, MM. Juíza Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 676151"
                            ],
                            "676152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Penha Martins\r\n\r\nRéu: Capital Conservadora de Imóveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Capital Conservadora de Imóveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1995-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINTO MARTINS\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE GRUIERE LTDA ME, Marcos Antonio de Souza Lima (socio), Gabriel Sousa Lima (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Antonio de Souza Lima (socio), RESTAURANTE GRUIERE LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia Tomar ciencia que foi designado o dia 11.11.2008 às 13.30 horas, para realização do 1º leilão, e 25.11.2008, no mesmo horário, para realização do 2º leilão, no auditório de Leilões, localizado na Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, conforme auto de penhora de fl. 157 designado como imóvel - 50% do imóvel: apartamento nº 301 do edifício na Delgado de Carvalho, nº 60 e sua correspondente fração ideal de 1/16 do terreno foreiro, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676152"
                            ],
                            "676153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celso de Oliveira Dantas\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Prodocumento Ltda n/pessoa sócio Nelson Giusti, PRODOCUMENT Serv.Organ.Prep.Dados Ltda n/p socio Nelson Giusti\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PRODOCUMENT Serv.Organ.Prep.Dados Ltda n/p socio Nelson Giusti, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/01/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de reclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676153"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674734": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFrederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02127-2001-068-01-00-1 - RTOrd - Carga: Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 D)\r\n\r\nMonica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01285-1996-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 D)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-2007-068-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rafael de Carvalho Mendes (OAB: RJ 144685 E)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-2004-068-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rodrigo Franco de Sa (OAB: RJ 160360 E)\r\n\r\nClaudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00109-2000-068-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Neves Kebian (OAB: RJ 162429 E)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00313-2002-068-01-00-7 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nRicardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00940-2001-068-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01853-1998-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia Gomes do Nascimento (OAB: RJ 117980 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01677-2005-068-01-00-7 - RTOrd - Carga: Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nQuebra Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01268-2005-068-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-2007-068-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nMara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-2007-068-01-00-4 - Notif - Carga: Lilia Cristina Motta Quirino (OAB: RJ 165916 E)\r\n\r\nBeroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00678-2001-068-01-00-0 - RTSum - Carga: Priscila de Souza Paes (OAB: RJ 140312 D)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01528-2006-068-01-00-9 - RTOrd - Carga: Glaucya Vicente Brandao (OAB: RJ 151383 E)\r\n\r\nMarcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00167-2008-068-01-00-5 - RTOrd - Carga: Natalie Corte Bittencourt (OAB: RJ 153789 E)\r\n\r\nLeo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00026-2007-068-01-00-1 - RTOrd - Carga: Leandro Feitosa dos Santos (OAB: RJ 153620 E)\r\n\r\nRegina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01560-1999-068-01-00-4 - RTOrd - Carga: Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01190-2005-068-01-00-4 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nNeide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01400-1997-068-01-00-3 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2000-068-01-00-5 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01436-2004-068-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jorge Eduardo Robertson da Cruz (OAB: RJ 157271 E)\r\n\r\nSandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01387-2007-068-01-00-5 - RTOrd - Carga: Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 D)\r\n\r\nAngela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2006-068-01-00-6 - RTOrd - Carga: Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 D)\r\n\r\nGilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00339-2001-068-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 D)\r\n\r\nAlexander dos Santos (OAB: RJ 86959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-2002-068-01-00-7 - RTSum - Carga: Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674734"
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00845-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO ALVES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Vitor da Cunha Alves (OAB: RJ 97494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ANTONIO ALVES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 159/160 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00976-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO NICOLAU DA COSTA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RAFAEL CORREA DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO NICOLAU DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01084-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA N/P SOC. ZELI LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 172/173 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01726-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON ALVES DO COUTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: FERNANDES SIMPLICIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS REIS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO JOSE PACHECO NUNES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JORGE ALBERTO VASQUES DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PACHECO NUNES, Aut CARLOS ALBERTO DOS REIS, Aut FERNANDES SIMPLICIO, Aut GILSON ALVES DO COUTO, Aut JORGE ALBERTO VASQUES DA SILVA, Aut SEVERINO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 723/726 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DUQUES DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LECTICIA SOARES MULLER LOBO REZENDE NOVOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA DUQUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 89/90 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina de Argolo Alexandrino [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Verde Produtos Naturais Ltda., Réu: Socia Luciana da Silva, Réu: Socia Sonia Silva de Alexandria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina de Argolo Alexandrino\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 49/51 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINETE DA SILVA CORREIA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Santos da Costa, Réu: Irene Costa da Silva, Réu: STUDIO HALL S LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINETE DA SILVA CORREIA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 93/95 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FILARDI [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA GOMES DUMET, Réu: AUTO ESCOLA FORMULA 1 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FILARDI\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 251/252 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00857-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BUIJAO DA CONCEICAO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CARLOS PAES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BUIJAO DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 55/57 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00208-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO COELHO DOS ANJOS [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE THOR/SEG E TRANSP VALORES LTDA [Adv. Marie Eugenie Varidel (OAB: RJ 84629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO COELHO DOS ANJOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 347/350 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01922-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE PEREIRA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 12, em cartório, e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01890-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: EPACO EMPREENDIMENTOS PART CONSTRUCOES LTDA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 147/148 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PAULA DE ARAUJO [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP E TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PAULA DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 129/130 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01592-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOTTA MOLISANI [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: HRR VEICULOS LTDA, Réu: RDO NP SOCIO - REGINALDO BENACCHIO REGINO, Réu: RDO NP SOCIO - MARCO ANTONIO BENACHIO REGINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOTTA MOLISANI\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 155/156 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00476-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES CARREIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: JMR COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)], Réu: JOSE MARIO TOURNILLON RAMOS, Réu: MARIA ALICE TAPAJOS RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES CARREIRO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 173/175 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00416-1995-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE AMORIM VIEIRA [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE AMORIM VIEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 302/304 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE JESUS FERREIRA [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS CLONE LTDA, Réu: ANGELA AZEVEDO GIBSON DE LUCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 63/64 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00359-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE JESUS [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER DE CASTRO LIBARDI, Réu: DISK EXPRESS SERVICOS ENTREGA RAPIDA LTDA ME [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)], Réu: ANDREA NUNES DE MOURA LIBARDI, Réu: JOSUE DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE JESUS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 146/148 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA SIMOES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CARD SERVICE TEC SISTEMA E SERVICOS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: PATRICIA CORREA GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE SOUZA SIMOES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 197/199 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00828-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA DA CONCEICAO GUIMARAES [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESP IND COM LTD N/P SOCIO, Réu: COWA DO BRASIL SERV ESP IND COM LT N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 240/242 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Quadros do Sacramento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: KEY TV COMUNICACOES LTDA. [Adv. Jose Luiz Toro da Silva (OAB: SP 76996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilma Quadros do Sacramento\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 80 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00400-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESAR TELES DE MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP SAUDECOOP PROMOCAO VENDAS PLANOS SAUDE [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Réu: ALL MED SISTEMAS DE SAUDE LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CESAR TELES DE MENEZES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 532 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Marcondes Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Marcondes Silva\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 31/32 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00623-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ARAUJO BARROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PORTLANDIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ARAUJO BARROS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 205/208 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Venezianas Predileta Ltda. [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)], Réu: WALTER PEREIRA REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Ribeiro\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 72/77 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maia de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lana Lima de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maia de Sousa\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 54/55 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Oliveira de Brito [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Cabos e Soldados da Policia Militar Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Oliveira de Brito\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 197 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00480-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO RODRIGUES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LECI LTDA, Réu: POSTO DE GASOLINA CASTOR LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: LUIZ CARLOS BRAGA, Réu: ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR, Réu: LECI DAVID DE OLIVEIRA, Réu: DAGOBERTO DE OLIVEIRA FILHO, Réu: JOAO LUIZ PIMENTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 370/373 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01579-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA CAMARA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO PRATI DE AGUIAR, Réu: ALVARO PRATI DE AGUIAR, Réu: SULTEX SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 158/164 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01064-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIO POMPILI [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: TULO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIORGIO POMPILI\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 965 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vildson Lima de Almeida [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vildson Lima de Almeida\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 99/103 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02110-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: OUROMOBILI ARTEFATOS DE INTERIORES LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 136/137 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nQuebra Processo: 02239-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FIDELIS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FIDELIS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 121/122 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02248-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULANO SANTANA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA PAIXAO MOREIRA MUNIZ, Réu: JOSE HILTON DAVINO DE ARAUJO, Réu: MARGRAVE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULANO SANTANA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 183/184 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cordeiro de Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cordeiro de Souza\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 64 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-070-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE ARRUDA RABELLO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADICOM TECNOLOG SIST ELETR DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ARRUDA RABELLO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 109/110 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02319-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTHEIR DOS SANTOS CANABARRO [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 294/295 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00528-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FONSECA DA COSTA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VAL LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FONSECA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 483/484 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lavatori Caetano de Bastos [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Lavatori Caetano de Bastos\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 137/139 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FERREIRA MARINHO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: RICARDO ALVIM DE PAIVA RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE FERREIRA MARINHO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 205/206 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01595-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PAULA MACHADO DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PAULA MACHADO DO AMARAL\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 135/136 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01381-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BORGES [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 799/800 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01381-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BORGES [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 799/800 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir das Neves [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarvel Veiculos Ltda. [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarvel Veiculos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 139/140 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Dias de Freitas [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mendes de Oliveira [Adv. Oetaqui Saraiva Santos (OAB: RJ 43260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Dias de Freitas\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 81/82 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SOUSA DOS SANTOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 187 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Regis Leite [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Regis Leite\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 166/167 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nId: 673304"
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Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nReu: BAR CAVALO DE ACO [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Reu: MARIA REGINA CARDOSO MARIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 109/110 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANGELO LEAL [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nReu: ELIAS DIAS ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELO LEAL\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 86/87 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Pereira Paes [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Pereira Paes\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 49/50 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Bernardo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Bernardo\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 110/112 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00845-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DE OLIVEIRA FRANCO [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nReu: ARTURO CONTI NETTO, Reu: CASA DA BORRACHA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 90/92 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00499-2001-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO PEREIRA GOULARD [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nReu: NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Reu: VALTER DE ALENCAR, Reu: CATIA REGINA GOULART DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEREIRA GOULARD\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 186/192 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nQuebra Processo: 00309-2005-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Miguel Penna [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)]\r\n\r\nReu: EDSON DO NASCIMENTO MARTINS, Reu: NEWSON DO NASCIMENTO MARTINS, Reu: Gym Master Comercio e Montagem de Equipamentos para Ginastica Ltda. [Adv. Nadja Gomes Osorio (OAB: RJ 51016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Miguel Penna\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 61/63 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Rodney de Morais Reis [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nReu: Pensao Andre Glicose Refeicoes e Lanches [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)], Reu: Andre Luiz Calazans Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Rodney de Morais Reis\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 75 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02069-2000-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DE SOUSA MELO CONCEICAO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Marcos Guimaraes, Reu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Reu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Reu: Artur Monteiro Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE SOUSA MELO CONCEICAO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 146/147 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA FLORENCIO DA COSTA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nReu: ROBSON CAVALCANTE CONSULTORIA LTDA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)], Reu: JOAO GOMES DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA FLORENCIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 63 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01513-2001-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DINORA DE ALMEIDA FERNANDES BRITES [Adv. Oswaldo Luiz Costa Aleixo (OAB: RJ 128075 - D)]\r\n\r\nReu: DE MAYO INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINORA DE ALMEIDA FERNANDES BRITES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 131/132 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sarita Fonseca Teixeira [Adv. Vanda Bianchi Gomes (OAB: RJ 136608 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Alexandre Nascimento de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarita Fonseca Teixeira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 23 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA JOSE CHAVES MONTEIRO [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 60 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Fernandes de Oliveira [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nReu: Senac - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Reu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 373/374 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Gouvea [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Gouvea\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 40/42 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00419-2001-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CRISTIANO SANTOS [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CRISTIANO SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 77/79 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Vilela Serpa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Vilela Serpa\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 44/45 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Luz [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nReu: So Fala Comercio de Tintas Automotivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Luz\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 55/56 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Baltazar [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: FG Coelho Construcoes e Participacoes Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Baltazar\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 69 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01578-2000-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA DARQUE GOMES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nReu: FROM HOME LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Reu: JOSÉ ROBERTO MALHEIROS, Reu: HERLANDSON MONÇÃO CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARQUE GOMES\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 105/106 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisela Barbosa Coutinho [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisela Barbosa Coutinho\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 63/64 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01457-2003-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAELSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAELSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 60/61 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Monteiro dos Reis [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)]\r\n\r\nReu: Vitoria e Valentim Instituto Profissionalizante Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Reu: Infocoop Servicos Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Reu: TQS Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Monteiro dos Reis\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 261/262 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: LIZ VALENTE, Reu: MARICELI CALIXTO DA SILVA, Reu: JARDIM ESCOLA FLOR DE LIZ LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 83/84 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Pereira Francisco Ferreira [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Medico Popular Luz Divina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Pereira Francisco Ferreira\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 42 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01379-2001-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIO CASTELLO DE AZEVEDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIO CASTELLO DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 209 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nId: 674162"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ivan Mesquita de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloha Lounge Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloha Lounge Bar e Chopperia Ltda.\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Almeida Siqueira Lima [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Adm. Cart. Cred. Com. Part. Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Adm. Cart. Cred. Com. Part. Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Venancio Monteiro [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRéu: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Venancio Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da guia de fls.108/109. \r\n\r\nQuebra Processo: 00808-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Angela da Silva (Espolio de) [Adv. Helio Barbosa Correia (OAB: RJ 40736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comercio e Representacoes Ltda., Aut Terezinha Angela da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDigam partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA, Aut JORGE ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES EMERGENTES LTDA [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES EMERGENTES LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Guedes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Torta e Cia. Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torta e Cia. Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rosa [Adv. Fatima de Lima Carvalho (OAB: RJ 89164 - D)]\r\n\r\nRéu: Emco Ike Industria e Comercio Ltda. [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emco Ike Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao federal) \r\n\r\nProcesso: 00743-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SANCHES TELES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA COTTON WAY LTDA [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA SANCHES TELES\r\n\r\nTomar ciencia Memo SED. \r\n\r\nProcesso: 00850-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JUSTINO DAS DORES [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JUSTINO DAS DORES\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iapuan Marques da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Iapuan Marques da Silva\r\n\r\nCiencia e.mail de fl.597. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA CUNHA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: EPSON 20 COM ATACADISTA VAREJ DESCARTAVEIS LTD [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE SOUZA CUNHA, Réu EPSON 20 COM ATACADISTA VAREJ DESCARTAVEIS LTD\r\n\r\nCiencia atualizacao calculos , em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS PINTO [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDOX GASES IND E MEDICINAIS LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIDOX GASES IND E MEDICINAIS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 245. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00770-2003-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nReu: ANGELA MARIA MUALEM AMARAL LANCHES ME [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANGELA MARIA MUALEM AMARAL LANCHES ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 78/79 . Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Martins Ribeiro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Martins Ribeiro\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Saraiva Pagio, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Santana Novotny [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Santana Novotny\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DA COSTA VINHAS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nReu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut ELAINE DA COSTA VINHAS\r\n\r\nAs partes para vista dos calculos do Imposto de Renda (fl.204), por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CEBREIRO TROCHE [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CEBREIRO TROCHE, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 670528"
                            ],
                            "670527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00770-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO JOAO DE MACEDO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERT BLANC ROUGE [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VERT BLANC ROUGE\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Cristiane Pinto Viana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nIndefiro a reconsideracao. Mantenho na integra a respeitavel decisao de fl.212v. Venha Re com a antecipacao la determinada. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA BARATA SIQUEIRA [Adv. Sergio de Moraes (OAB: RJ 60549 - D)]\r\n\r\nReu: DISTRIBUIDORA JAURU DE LEGUMES LTDA [Adv. Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DISTRIBUIDORA JAURU DE LEGUMES LTDA\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Vicente Pecanha Ferreira [Adv. Renata Ribeiro de Barros (OAB: RJ 112584 - D)]\r\n\r\nReu: Partshop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Partshop Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nAo Reclamado. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Julio da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nO parcelamento requerido deve ser pleiteado diretamente ao INSS. Defiro 30 dias para a executada comprovar o parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Felipe Moreira Ferreira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Felipe Moreira Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva de Moraes [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantur Operadora de Turismo Ltda. [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 670527"
                            ],
                            "675730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00006-2004-072-01-00-7 - Rte. FERNANDA NEVES SEIXAS (Adv. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ: 0114065/D) Rdo. FUNERÁRIA IRMÃOS FLACK LTDA (Adv. Damião da Silva de Almeida - OAB/RJ: 045484/D) - Bem(ns): 1) Sete urnas funerárias, em madeira, modelo 05 (cinco) Canaã (com bíblia), alça, avaliadas em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barão do Bom Retiro, 2366, Lj A, Grajaú/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ELISABETH MANHÃES NASCIMENTO BORGES, MM. Juíza em Exercício na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 675730"
                            ],
                            "676349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Aguiar do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisabeth Manhaes Nascimento Borges da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves Gesualdi\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.-n/p sócios, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, PAULO BEHRING e EDUARDO AUGUSTO BEHRING e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisabeth Manhaes Nascimento Borges da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.-n/p sócios, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, PAULO BEHRING e EDUARDO AUGUSTO BEHRING, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676349"
                            ],
                            "676356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes de Souza\r\n\r\nRéu: Gileade Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gileade Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 17.012,84 = 1.430.743,32 TR PRO RATA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676356"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675156": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-074-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alverlando Lima da Silva \r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Mundial Angra Conservação Manuntenções Técnicas Comércio e Representações Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCÓPIA DA INICIAL À DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA, NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675156"
                            ],
                            "675157": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Aristides de Castro\r\n\r\nRéu: Limpadora Bandeirante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Limpadora Bandeirante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 1.000,00. Custas: R$ 20,00 pela RDA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675157"
                            ],
                            "675158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00367-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Alves de Carvalho [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas Cooperativa de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Holiday Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Cristinny Pessoa Silva Athias [Adv. Therezinha Gomes Bottura (OAB: RJ 81203 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Cristinny Pessoa Silva Athias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robenita Barbosa Camelo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Baldez Italo Ltda. [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robenita Barbosa Camelo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-074-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sergio Ricardo Barbosa Rodrigues [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Ricardo Barbosa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 34 e 35. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo Balbino da Silva [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nReu: Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Balbino da Silva , Reu Casas Guanabara Coméstiveis Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenias de Oliveira da Nobrega [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Clemente da Silva [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Clemente da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza Araujo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Guarabu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Souza Araujo\r\n\r\nTer vista de informação da Jucerja e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Avila Silva Barata [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Souza Brito [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Souza Brito, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Vistos, etc. Conforme se verifica na sentença de fls.99/102, a ré foi condenada ao pagamento da multa prevista no art.477 da CLT, inexistindo a incidência de contribuições previdenciárias. Intimem-se as partes e a União Federal. Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Manoel Rodrigues da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Nibrasa Construtora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nibrasa Construtora Ltda.\r\n\r\nApresentar planilha de cálculo, com a variação salarial que entedne correta, bem como apontar claramente os pontos que entende incorretos no cálculo do autor, sob pena de ser considerada a variação salarial apresentada pelo autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulysses Barreto Abraham [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulysses Barreto Abraham\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Costa Santana [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatóri Inquiritória. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pitta dos Santos [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nReu: Creche Escola Sol do Saber Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Creche Escola Sol do Saber Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 527,78. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa da Silva [Adv. Sidney Machado Correa Junior (OAB: RJ 125310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Peres Gomes [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Peres Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Novello da Silva [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Novello da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristino Mendes Frazao [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristino Mendes Frazao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Edialeda Oliveira Lopes [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 62074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Couto Casal [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestar-se sobre laudo pericial: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Dias Nogueira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos Dias Nogueira, Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-074-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gilmar de Freitas [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME, Cgdo Gilmar de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/08/2008, às 10:50 horas, para a oitiva da testemunha, no Juízo deprecado. Ciência ao consignante de Certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o correto endereço da testemunha arrolada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Ferreira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Harmonia Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Ferreira\r\n\r\nApresentar planilha de cálculos, observando a promoção do calculista. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Castro [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nReu: Galvotecnica Ltda. [Adv. Luciana da Silva Barboza Lima (OAB: RJ 113789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Galvotecnica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Borges Dias [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Borges Dias, Réu CJF de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR: R$ 16.000,00, CUSTAS DE R$ 320,00, PELO RECLAMANTE. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nId: 675158"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01289-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilka Machado [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Ilka Machado\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial . Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Semiao de Lima [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Flavio Semiao de Lima\r\n\r\nFace o decidido no acordão, digam as partes quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Duarte Teixeira Carlos [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Duarte Teixeira Carlos, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Varig Logistica S.A, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Luciano dos Santos [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Luciano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rui Gomes Maravalhas [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 256 e da resposta do Banco do Brasil de fls 258 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Alves Felix [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Jamir Alves Felix\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do perito solicitados pelas partes. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira da silva Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pereira da silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-075-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Souza Grecchi [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Souza Grecchi\r\n\r\nDeverá o autor se manifestar sobre a petição de folhas 104 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gaspar de Souza [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Gaspar de Souza, Rcdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nery Vieira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nery Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janesil Wanderley Nogueirol [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Janesil Wanderley Nogueirol\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Dourado de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução integral do prazo conforme folhas 322. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pinto do Nascimento [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pinto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Clinica Neurologica Professor Fernando Pompeu Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rosa de Lima Santos [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Clinica Neurologica Professor Fernando Pompeu Ltda., Cgdo Rosa de Lima Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clerton Araujo Vasconcelos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto 123 Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Clerton Araujo Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerluce Ferreira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerluce Ferreira da Silva\r\n\r\nTendo em vista o despacho de folhas 26 verso, indefere-se a revelia e confissão ficta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob as penas do art 267 CPC. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Francisco [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Francisco\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos . prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Motta Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Motta Lima, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fonseca Damatto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Fonseca Damatto, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ricardo Cardoso Maia [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Valter Ricardo Cardoso Maia\r\n\r\nRCTE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes.\r\n\r\nRDO:Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes.Prazo comum 08 dias. .\r\n\r\nId: 671515"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/10/2008.\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoc Antonio Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoc Antonio Gomes, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional, Réu Uniao Federal\r\n\r\nCiência do despacho de fls.363.\r\n\r\n\"Nego seguimento ao recurso da 1ª reclamada, ante a intempestividade do preparo.\r\n\r\nQuanto ao recurso da 2ª reclamada, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, defiro seguimento ao mesmo.\r\n\r\nAo recorrido\r\n\r\nPrazos sucessivos, na ordem precessual. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Oliveira Alves [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo Oliveira Alves\r\n\r\nComprove o exequente a condição de sócio da pessoa indicada na petição de fls.39. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos Leal de Carvalho [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Multi Marcas Ltda., Aut Mauricio Carlos Leal de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 20,00, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Cardoso [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Cardoso\r\n\r\nVenha o requerente com os dados completos dos sócios para apreciação do requerimento de fls.289. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cruz de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de liquidação da reclamante, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Pereira da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Pereira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se têm outras provas a produzir, juntando rol de testemunhas , se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Alves de Araujo [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Alves de Araujo\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Empresa Correios Telegrafos Similares ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Empresa Correios Telegrafos Similares ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-079-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Apolo IX de Copacabana Ltda. [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nobrega de Araujo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Nobrega de Araujo\r\n\r\nVista ao autor, das petições de fls.85/88. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Costa Fontes [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas.com Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Jose Pereira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Cimentos Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Votorantim Cimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo da Silva Monteiro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo da Silva Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Conceicao Candez [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara [Adv. Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos do reclamante, por 15 dias. \r\n\r\nId: 676660"
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                            "676655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-079-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Francisco Ribeiro\r\n\r\nRéu: Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à ré dos cálculos da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676655"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/10/2008 \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-080-01-00-3 - RTOrd \r\n\r\nAut: Francisco Vicente de Araujo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos \r\n\r\nLtda. e Outros \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores \r\n\r\nAutonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e \r\n\r\nnão sabido para: \r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 178 e 200, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 - RTOrd \r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva \r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda. e Outros \r\n\r\nPelo presente fica m Santana Empreiteira de Mão de Obra \r\n\r\nLtda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo \r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-080-01-00-4 - RTOrd \r\n\r\nAut: Lenildo Ferreira da Silva \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos \r\n\r\nLtda. e Outros \r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores \r\n\r\nAutonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e \r\n\r\nnão sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente \r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e \r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. \r\n\r\nId: 673093"
                            ],
                            "673106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00101-2008-080-01-00-9 - RTOrd \r\n\r\nAut: Marcia Magalhaes Pinto [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)] \r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e \r\n\r\nOutros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Magalhaes Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-080-01-00-9 - RTSum \r\n\r\nAut: Maria Lucia Rodrigues [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 -D)] \r\n\r\nReu: SMC Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ \r\n\r\n115745 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se quanto às alegações da ré, no prazo de 05 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-080-01-00-6 - RTSum \r\n\r\nAut: Marinaldo Lisboa Martins [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)] \r\n\r\nReu: Mania de Acai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Lisboa Martins \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sobe pena de \r\n\r\nremessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. . \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-080-01-00-0 - RTOrd \r\n\r\nAut: Maria Olivia de Oliveira Butter [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: \r\n\r\nRJ 122793 - D)] \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Olivia de Oliveira Butter \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 74. . \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-080-01-00-5 - RTOrd \r\n\r\nAut: Welton da Silva Pinheiro [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)] \r\n\r\nRéu: EMF Servicos Especiais Ltda. e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welton da Silva Pinheiro \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena \r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. . \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-080-01-00-2 - RTOrd \r\n\r\nAut: Jorge Russo [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 D)] \r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Churrascaria Porcao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Russo \r\n\r\nInformar. em 10 dias, se desiste da prova técnica, valendo o silêncio como \r\n\r\nconcordância. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-080-01-00-8 - RTSum \r\n\r\nAut: Gloria Regina dos Santos Nascimento [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 D)] \r\n\r\nReu: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira \r\n\r\nRodrigues (OAB: RJ 84020 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Technion Engenharia e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-080-01-00-3 -RTOrd \r\n\r\nAut: Francisco Vicente de Araujo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ \r\n\r\n106084 - D)] \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos \r\n\r\nLtda. e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vicente de Araujo \r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls. 178 e 200 , em 5 (cinco) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-080-01-00-5 - RTOrd \r\n\r\nAut: Bruno Siqueira Tavares [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)] \r\n\r\nRéu: Fala Mario Mercearia Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254-D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Siqueira Tavares \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-080-01-00-9 - RTSum \r\n\r\nAut: Aline de Jesus Gomes [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ \r\n\r\n131987 - D)] \r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ \r\n\r\n60823 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Jesus Gomes, Reu Futura Servicos Empresariais \r\n\r\nLtda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada \r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, \r\n\r\nem R$ 2.399,60 . \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-080-01-00-5 -RTOrd \r\n\r\nAut: Sandro Barbosa Passos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342-D)] \r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de \r\n\r\nRezende (OAB: RJ 22019 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. \r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, sob pena de execução \r\n\r\nincidental. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-080-01-00-0 - RTOrd \r\n\r\nAut: Osmar Magalhaes Neto [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)] \r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco \r\n\r\n(OAB: RJ 68602 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Magalhaes Neto \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-080-01-00-8 - RTOrd \r\n\r\nAut: Leandro Azevedo da Silveira [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 D)] \r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ \r\n\r\n9379 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A., Aut Leandro Azevedo da \r\n\r\nSilveira \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados \r\n\r\npor 05 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-080-01-01-5 -AI \r\n\r\nAgte: Dobiano Castro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)] \r\n\r\nAgdo: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. [Adv. Marise dos Santos Vieitos \r\n\r\n(OAB: RJ 135743 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-080-01-00-6 - RTSum \r\n\r\nAut: Flávio Lima de Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ \r\n\r\n53480 - D)] \r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Solar Marcelino Vieira [Adv. Jose Mendes do \r\n\r\nNascimento (OAB: RJ 38755 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Solar Marcelino Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-080-01-00-5 - RTOrd \r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Babdeti [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ \r\n\r\n77015 - D)] \r\n\r\nRéu: Boa Gente Assessoria Recursos Humanos Ltda. e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Babdeti \r\n\r\nDispenso do recolhimento de custas, uma vez que o valor não excede a R$ \r\n\r\n1.000,00. . \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-080-01-00-3 - RTOrd \r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Menezes [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca \r\n\r\n(OAB: RJ 26270 - D)] \r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto de Menezes \r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, \r\n\r\ndispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ \r\n\r\n1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-080-01-00-2 -RTSum \r\n\r\nAut: Sandra Mara Pereira de Almeida [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio \r\n\r\n(OAB: RJ 86966 - D)] \r\n\r\nReu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Pereira de Almeida \r\n\r\nVir com o contrato social da ré. . \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-080-01-00-5 -RTOrd \r\n\r\nAut: Cristiano Fonseca Monteiro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)] \r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho \r\n\r\n(OAB: RJ 44418 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fonseca Monteiro, Réu Sociedade Universitaria \r\n\r\nGama Filho \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada \r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, \r\n\r\nem R$ 3.474,43. . \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-080-01-00-2 -RTOrd \r\n\r\nAut: Josimar da Silva Peçanha [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ \r\n\r\n96550 - D)] \r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison \r\n\r\nAndrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar da Silva Peçanha \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 84. . \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-080-01-00-5 -RTOrd \r\n\r\nAut: Maria Regina dos Santos Matos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681-D)] \r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina dos Santos Matos \r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, \r\n\r\ndispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ \r\n\r\n1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-080-01-00-0 - RTOrd \r\n\r\nAut: Valeria Figueira Correa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ \r\n\r\n41069 - D)] \r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles \r\n\r\nCelidonio (OAB: RJ 99328 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Valeria \r\n\r\nFigueira Correa \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada \r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, \r\n\r\nem R$ 13.552,22. . \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-080-01-00-6 -RTOrd \r\n\r\nAut: Judite Maria Almeida de Andrade [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques \r\n\r\nCoelho (OAB: RJ 63869 - D)] \r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende \r\n\r\n(OAB: RJ 22019 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judite Maria Almeida de Andrade \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de \r\n\r\nfls.49/50. . \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-080-01-00-3 -RTOrd \r\n\r\nAut: Jorge Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)] \r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 74. . \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-080-01-00-6 - RTSum \r\n\r\nAut: Davis Domingues Lopes [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)] \r\n\r\nReu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davis Domingues Lopes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme determinação de fls. 23/4. Prazo de \r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-080-01-00-2 - RTOrd \r\n\r\nAut: José Soares Filho [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)] \r\n\r\nRéu: Condomínio Otávio Pinto de Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Soares Filho \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-080-01-00-0 - RTOrd \r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Miranda [Adv. Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 - D)] \r\n\r\nRéu: Driline Tour Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: \r\n\r\nRJ 52039 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Driline Tour Viagens e Turismo Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 344. . \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-080-01-00-6 -RTOrd \r\n\r\nAut: Edeval de Oliveira Sabino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)] \r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes e Manutencao Predial e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeval de Oliveira Sabino \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme determinação de fls. 111/2. Prazo \r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-080-01-00-8 -RTSum \r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Catharino [Adv. Flavio Luis Baldan de \r\n\r\nAlbuquerque (OAB: RJ 106657 - D)] \r\n\r\nReu: Instituto Metodista Bennett \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva Catharino \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls12/3 . \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-080-01-00-1 - RTSum \r\n\r\nAut: Walber Matos dos Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ \r\n\r\n59823 - D)] \r\n\r\nReu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walber Matos dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme determinação de fls.99/100. Prazo \r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-080-01-00-0 - RTOrd \r\n\r\nAut: Igor Monteiro Vaz da Silva [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)] \r\n\r\nRéu: Centro Esportivo Zona Oeste [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ \r\n\r\n25883 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Esportivo Zona Oeste, Aut Igor Monteiro Vaz da \r\n\r\nSilva \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada \r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, \r\n\r\nem R$ 31.279,60. . \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-080-01-00-5 - ConPag \r\n\r\nCgio: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos \r\n\r\nSantos (OAB: RJ 95122 - D)] \r\n\r\nCgdo: Thomaz Evangelista do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-080-01-00-7 -RTOrd \r\n\r\nAut: John Vaz Lopes [Adv. Fernanda Rodrigues da Silva (OAB: RJ 124090 - D)] \r\n\r\nRéu: Associação de Apoio ao Museu da República e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Vaz Lopes \r\n\r\nApresentar nº da CTPS, do PIS/PASEP ou NIT do autor, bem como o CNPJ da \r\n\r\nré. . \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-080-01-00-4 -RTOrd \r\n\r\nAut: Lenildo Ferreira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ \r\n\r\n53892 - D)] \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos \r\n\r\nLtda. e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nId: 673106"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-082-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Azeredo Benício\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675803"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-082-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Restaurante Churrascaria e Bar Morada do Sol Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Churrascaria e Bar Morada do Sol Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da condenação: R$ 8.870,62, em 48 horas, sob as penas da lei.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675807"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00764-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lourenço de Barros [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nRegularizar representacao (Procuração) .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo da Silveira [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu FRB Par Investimentos S.A., Aut Jose Eduardo da Silveira, Réu S.A.(Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, devendo os autos serem encaminhados ao MM Juízo da 8ª Vara Empresarial desta cidade. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Vieira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Tufao Ltda. [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Vieira, Réu Lava Jato Tufao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rufino da Conceição [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. , Réu: Rio Previdência \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Rufino da Conceição\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Cerqueira [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nReu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Cerqueira \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Villela Miranda [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Unigepp Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina Villela Miranda\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pedro da Silva Santos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pedro da Silva Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalmir Froes Costa Marcelino [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviçoçs Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalmir Froes Costa Marcelino \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Ferreira da Silva [Adv. Janete Costa Martins da Silva (OAB: RJ 103250 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ferreira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: lUIZ Carlos de Souza [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerto Construção e Reforma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut lUIZ Carlos de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Correa de Mendonca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Sergio Correa de Mendonca\r\n\r\nTer ciencia do cálculo da diferença de juros e atualização, devendo a ré depositar a quantia de R$ 809,96 em favor do exequente, em 48h, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Daniel da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Daniel da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 176.\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloar Nogueira Pinto [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloar Nogueira Pinto\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução. Em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Matos Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Matos Fernandes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 169.\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Menezes Moreira [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: IFC International Food Company Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IFC International Food Company Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDepositar a diferença devida ao rte de R$ 1.440,82, bem como calcular e recolher o INSS e o IR, nas guias apropriadas, nos termos da lei, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Amaral [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose do Amaral, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemir da Silva Gabriel [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir da Silva Gabriel\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 101.\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Freitas Barroso Junior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Ronaldo Freitas Barroso Junior, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nRés: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Rte/Rés: Tomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados procedentes em parte. (fls. 152/153). Pz 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Guedes Marinho [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Senador Leite Oiticica [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Senador Leite Oiticica, Aut Sebastiao Guedes Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Luciana da Silva Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Xavier Sobral [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Xavier Sobral\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução. Em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis da Silva Coutinho [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Castro e Coutinho Advogados Associados [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis da Silva Coutinho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 697.\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Guedes Silva [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Guedes Silva\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Andrea Ferreira Meneses [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nReu: Silvia Chalub [Adv. Jose Ademar de Oliveira Pinto (OAB: RJ 115618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Andrea Ferreira Meneses, Reu Silvia Chalub\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Marques dos Santos [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Marques dos Santos\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glasia Serafim [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glasia Serafim\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 17.\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-082-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Vital Diniz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos dos Santos [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Carlos dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Medina Pereira [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Medina Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 23.\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Batista da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Avenida Central, Réu: Barra Garden Shopping Center, Réu: Drogarias do Povo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Batista da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 24.\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalmir Froes Costa Marcelino [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviçoçs Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalmir Froes Costa Marcelino \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Augusta de B. Armstrong [Adv. Eline D Avila Doval Maritns (OAB: RJ 142243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Silva\r\n\r\nInformar o nº do PIS/PASEP do rte, a fim de possibilitar o recolhimento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues da Paixao [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Jose Carlos Rodrigues da Paixao\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 263. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Costa Barreto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 145 (Juntar aos autos a prova do recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, conf. cláusula 8.2 do acordo e cláusula 4 da homologação judicial, em 15 dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MER Fotografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Teixeira da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Luiz Figueira [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, devendo ainda contra-arrazoar o RO do autor (fls. 758/774), querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Luiz Figueira [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Cerqueira [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nReu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes Cerqueira \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pereira Santana [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Pereira Santana, Réu Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nAdequar seus cálculos observando os termos da promoção do contador, (fls. 62), em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Machado Alves [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Machado Alves\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 127.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinalva Alves Goncalves [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nReu: Aline Chermont de Miranda - Cafe Republica [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinalva Alves Goncalves\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 35-V.\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Leal [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Leal\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 69.\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Carneiro [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 177399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia acerca dos bloqueios em conta corrente, devendo dizer se há óbice em ser expedido alvará relativamente aos valores depositados às fls. 133/137, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Amorim Santos [Adv. Fabio Eliezer Freitas Oliveira (OAB: RJ 138008 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamile Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Amorim Santos\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 55.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-082-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Cesar Moreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Cesar Moreira\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Ferreira Monteiro [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Ferreira Monteiro\r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação à fl. 79.\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Rodrigo Silva de Santana [Adv. Gabriela Bezerra dos Santos (OAB: RJ 140552 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XV Comercio de Combustiveis Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Rodrigo Silva de Santana\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nId: 675815"
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                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "676173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00025-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Batista da Silva Neto [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a Ré para comprovar o depósito dos honorários periciais em 15 dias, sob as penas do art. 359, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2001-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE KLEBER SILVA DE JESUS [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)], Aut: SERGIO IRINEU DA COSTA [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 184, devendo cumpri-lo em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00087-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DE SOUZA MARTINS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para retirar a certidão de habilitação, em 15 dias. Após, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelino Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nReu: Olguin Construtora Ltda. [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Rodrigues dos Santos, Reu Olguin Construtora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 17/11/2008, às 15 horas, para fins de anotação da CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS BORGES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: I- Notifique-se o reclamante para, querendo, vir com quesitos, em 15 dias; II- Notifique-se as reclamadas para dizerem se ratificam os quesitos ja apresentados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdriani dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: RFL Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ana Julia Antunes de Vasconcellos (OAB: RJ 116462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RFL Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiniane dos Santos Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto de Brito Neiva Hospedagem ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiniane dos Santos Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 17/11/2008, às 15:45 horas para fins de anotação da CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete de Souza Vieira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Veiga [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Veiga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilber da Silva Mota [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: Joselito Rodrigues de Melo [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilber da Silva Mota\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi deferida a vista, por 10 dias, findo os quais, deverá requerer o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciliano Fonseca de Oliveira [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Servicos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciliano Fonseca de Oliveira, Réu Onix Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Às partes, sendo o reclamante ao depósito, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1996-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE GONCALVES DA SILVA [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE CIDADE DE PARATY LTDA [Adv. Joao Batista Pereira (OAB: RJ 55280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE CIDADE DE PARATY LTDA, Aut JANETE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1997-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RIBEIRO MENDES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Ricardo de Albuquerque (OAB: RJ 64767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RIBEIRO MENDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para que, em 15 dias, requerer o que for do seu interesse, em especial no que diz respeito ao prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00393-1992-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DIAS GARCIA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DIAS GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Alves de Oliveira [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias da Silva Souza [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco AIG Vida e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias da Silva Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Jesus Ferreira [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nReu: Elizabeth Gomes Neterio [Adv. Edson Amorim (OAB: RJ 57699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Jesus Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em especial no que diz respeito ao prosseguimento da execução, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Peach Bravo [Adv. Fabricia Alves Cardoso (OAB: RJ 87885 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral do Bracuhy [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral do Bracuhy, Aut Rubens Peach Bravo\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, se for o caso. Prazo: 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento Neto [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-401-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Planeta Operadora Ltda. [Adv. Veronica de Andrade Ferreira (OAB: RJ 82115 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Planeta Operadora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nReu: Sebras Montagens Navais [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sebras Montagens Navais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2003-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI NASCIMENTO SOARES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAMA GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAMA GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Cardoso Terra [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Miranda [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colegio Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DOS SANTOS BARRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CARMO [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DOS SANTOS BARRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Pereira [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, observando-se o acórdão de fls. 174/180 .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Diolindo Celestino [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina do Pirata´s SPE S.A. [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)], Réu: Coopshore Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina do Pirata´s SPE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir de Almeida Rosario [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Mesquita Bar e Lanchonete [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J R Mesquita Bar e Lanchonete\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Alves dos Santos [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nReu: E. Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA BITTENCOURT PIRES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: PARKWAY COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA BITTENCOURT PIRES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro, ante o que consta na contestação (fls. 33) e o fato de não constar do acordo a liberação do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Garcia Lopes [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)], Aut: Sebastião Carolino Pereira [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Ambien Industria Comercio e Construções [Adv. Rodrigo Barboza Taboas (OAB: RJ 95410 - D)], Réu: Municipio de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Garcia Lopes, Aut Sebastião Carolino Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam os autores, oportunamente, quanto a petição de fls. 180 e documentos de fl. 181. .\r\n\r\nProcesso: 01755-1999-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA GRACA GREGO [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nRéu: SINSPMAR SIND SERV PUBL MUN DE ANGRA DOS REIS [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA GRACA GREGO, Réu SINSPMAR SIND SERV PUBL MUN DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação, em 30 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nId: 676173"
                            ],
                            "676174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00384-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Pereira Silva [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Serviços Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 25/11/2008, 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão uma. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nReu: Gafanhoto Group Serviços Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 25/11/2008, 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão uma. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Firmino [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nReu: Gafanhoto Group Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rogerio Firmino\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 25/11/2008, 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão uma. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Pimentel Alves [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nReu: Ganes Serviços de Alimentaçao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Pimentel Alves\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 25/11/2008, 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão uma. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 25/11/2008, 10:22 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão uma. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, Reu: Bezon Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 25/11/2008, 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão uma. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Lima Pinheiro [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nReu: Zangao de Angra Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Lima Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 25/11/2008, 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão uma. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira [Adv. Jose Geraldo Netto (OAB: RJ 72880 - D)]\r\n\r\nReu: Dulce Amalia Bittencourt Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 26/11/2008, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geiso Sebastiao da Cunha [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nReu: Croll Emp. Com. e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiso Sebastiao da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 26/11/2008, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Jose Geraldo Netto (OAB: RJ 72880 - D)]\r\n\r\nReu: Dulce Amalia Bittencourt Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 26/11/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Neves de Paula [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nReu: Nelson da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Neves de Paula\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 26/11/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecio Alves de Souza [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nReu: Olimpus Multisistemas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecio Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 26/11/2008, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Ramos de Souza [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, Réu: Bezon Engenharia Ltda. , Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. - Costabella Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 26/11/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Morais [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construçao Remet Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Morais\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 19/11/2008, às 10:42 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva do Nascimento [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Palestrao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Aparecida Honorato [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: CED - Centro Educacional Dinamico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Aparecida Honorato\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Claudio da Silva [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Galdino Clemente de Farias [Adv. Kleber Nogueira Mendes (OAB: RJ 56903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes Donisete [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Segurança Ltda., Réu: Golden Cross, Réu: CEF - Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fernandes Donisete\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 18/11/2008, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-401-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Senhor do Bonfim Ltda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nCgdo: Espólio de Luiz Roberto dos Santos Manduca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 19/11/2008, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gregorio do Carmo [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jabs Serviços Navais e Offshore Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gregorio do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 26/11/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-401-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgdo: Espolio de Aristides Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 26/11/2008, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelito Santos Martins [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelito Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 25/11/2008, às 11:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mota Alves [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganes Serviços de Alimentaçao Ltda., Réu: Condominio Porto Bali Residence Resort\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Mota Alves\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 25/11/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedeli Amorim Pena [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Eletrico Instrumentacao e Analizadores Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hedeli Amorim Pena\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 19/11/2008, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nId: 676174"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-411-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Campos Marins\r\n\r\nRéu: Casa de Cerais Prisma Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Emporio Stock Center Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675974"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00316-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COUTINHO DA COSTA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MEDICO HOSPITALAR SAO SILVESTRE [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA E IRMAOS E CIA LTDA CHAVE DE OURO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de nova reunião de execuções, observe as fases em que os processos se encontram, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-411-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Empr Com C.Frio, A.Cabo, Buzios, Iguaba e Araruama [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Medalhas de Ouro Atacadao de Cereais Ltda. [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Empr Com C.Frio, A.Cabo, Buzios, Iguaba e Araruama\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Machado dos Santos [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nReu: A. Pinheiro Moveis e Esquadrias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Machado dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delis Jose Coelho [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delis Jose Coelho\r\n\r\nEsclarecer os termos de sua petição, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Nilton Teixeira [Adv. Enedino Fidelis dos Santos (OAB: RJ 98289 - D)]\r\n\r\nReu: Star Games\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Nilton Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00927-2003-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MEDEIROS DE LIMA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, tendo em vista os equívocos apontados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosely Almeida da Silva [Adv. Rosa Maria França (OAB: RJ 33743 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fontinha Oliveira [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintashow - Tintas Ltda. [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fontinha Oliveira, Réu Tintashow - Tintas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00990-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBRAIM SOARES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO DE SOUZA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO DE SOUZA, Aut IBRAIM SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a impugnação do credor, fl. 268.\r\n\r\nPrazo: Legal .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos, observando a promoção de fl. 109, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Pires de Almeida Filho [Adv. Nelson Laudelino dos Santos Souza (OAB: RJ 145129 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar das Malacachetas [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar das Malacachetas\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º - B, da CLT, em 10 dias (cálculos INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00025-1999-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA APARECIDA AQUINO PARREIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA APARECIDA AQUINO PARREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 103, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA VASCONCELOS OLIVEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: NILZA VASCONCELOS VAREJAO [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA VASCONCELOS OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta VT, numa 4ª feira, das 11:00 às 13:00 horas, a partir de 17/11/2008, para marcar diligência com a Oficiala de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DE LUCENA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nReu: EMANUEL MARTINS DA CRUZ [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON DE LUCENA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 181/182, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zandonaide Teixeira Domingues [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. Lagos Supermercado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. Lagos Supermercado\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Nunes Miranda [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nReu: Assolan Industria Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nunes Miranda\r\n\r\nDizer sobre o cumprimento do acordo, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Alves da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: A C O Silva Seguranca Eletronica (Astra Segur Eletron-nome fantasia) [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A C O Silva Seguranca Eletronica (Astra Segur Eletron-nome fantasia)\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º- B da CLT, em 10 dias (cálculos INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Costa da Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Terezinha Tinoco de Souza [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Terezinha Tinoco de Souza\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º - B da CLT, em 10 dias (cálculos do INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Marins de Almeida [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ambiental Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Engenharia Ambiental Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º - B da CLT, em 10 dias (cálculos do INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00213-1993-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO QUINTES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO S A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO QUINTES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 525/527, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: ENERGIA ALTERNATIVA DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 106/108, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemeri Quintanilha de Almeida [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Pedro Elias Gabriel (Espolio de) [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pedro Elias Gabriel (Espolio de)\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º - B da CLT, em 10 dias (cálculos do INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu de Oliveira Fortunato [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nReu: Helio Fernades Cruz [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Helio Fernades Cruz\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º - B da CLT, em 10 dias (cálculos do INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabelle Lima da Silva [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nReu: Aisi Locadora de Equipamentos Odontologicos S/C Ltda. [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aisi Locadora de Equipamentos Odontologicos S/C Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º - B da CLT, em 10 dias (cálculos do INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Neves Vieira [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempertudo Vidracaria Ltda. [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tempertudo Vidracaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º - B da CLT, em 10 dias (cálculos do INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA MESQUITA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GOMES [Adv. Monica Coelho de Araujo A. de Souza (OAB: RJ 124231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO GOMES\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º - B da CLT, em 10 dias (cálculos do INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Maximo Pereira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Maximo Pereira\r\n\r\nDizer sobre o integral cumprimento do acordo - 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Valadares dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Valadares dos Santos\r\n\r\nDizer sobre integral cumprimento do acordo . 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Natalia Mohr Gomes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Rota do Sol Comercio de Carnes Ltda. ME [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rota do Sol Comercio de Carnes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento do autor (liberação de valor bloqueado), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Conceicao Silva [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)]\r\n\r\nReu: Marcia Cristina Marques de Souza [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcia Cristina Marques de Souza\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879 ,1o - B da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Andre Vidal de Araujo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Sergio Andre Vidal de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (1ª Rda) e Improcedente (2ª Rda). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO DA PENHA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA E IRMAOS E CIA LTDA (CHAVE DE OURO) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA E IRMAOS E CIA LTDA (CHAVE DE OURO)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Souza da Silva [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Souza da Silva\r\n\r\nVenha o autor com os autos constitutivos da Reclamada, no prazo de 30 dias. Silente, em mesa para extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Vieira de Andrade [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos da Regiao dos Lagos Ltda [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Vieira de Andrade\r\n\r\nVir com o endereço da reclamada para citação, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Santos de Jesus [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Santos de Jesus\r\n\r\nVir com o endereço da reclamada para citação, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gargano Siqueira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Gargano Siqueira\r\n\r\nVir com o endereço da reclamada para citação, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2003-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: FUNDACAO ISAURA DA COSTA MATOS [Adv. Angela Maria de Oliveira Victorio (OAB: RJ 35985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LURDES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 146, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMAR GOMES RIBEIRO [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILA CANAA [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILA CANAA\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, 1o - B da CLT. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: R L A COM E PREST SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 217. .\r\n\r\nProcesso: 00938-1995-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEANE DA SILVA LOPES [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENGECE ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/C LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGECE ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do INSS. 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Barbosa Marinho [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: Simone Legal de Araruama Comunicacao Visual Ltda [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Simone Legal de Araruama Comunicacao Visual Ltda\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias, bem como manifestar-se acerca da retenção do IR, na forma do Prov. 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Campos Marins [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cerais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cerais Prisma Ltda, Aut Enivaldo de Campos Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MACHADO DE MENDONCA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, em 05 dias, devendo, ainda, manifestar-se acerca da retenção do IR, na forma do Prov. 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00190-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Rosa de Nazareth [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º-B da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Galdino de Farias [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nReu: SANAE SAITO (ACADEMIA FLY FIT)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Galdino de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, bem como indicar novo endereço da reclamada, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rocha da Silveira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rocha da Silveira\r\n\r\nApresentar o endereço do reclamado para citação, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-1986-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SEGMILLER SABBATO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Solemar Hotéis Camping e Club (Sucessora de Meri Mar Hotelaria Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SEGMILLER SABBATO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 471, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARA BARBOSA CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nReu: HI BARRA EVENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA BARBOSA CARVALHO\r\n\r\nIndicar os meios para citação dos sócios na forma do Ato 1836/05 do E. TRT da 1ª Região. .\r\n\r\nId: 675975"
                            ],
                            "675976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01053-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Nunes Siqueira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jaqueline de Lemos Franco Mendonca [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Nunes Siqueira\r\n\r\nFeito retirado de pauta. Ter vista dos autos informando novos enderecos dos reclamados, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOE ROGERIO MOTTA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: REGELAGOS HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Christiane Terezinha Pimentel de Mesquita da Costa (OAB: RJ 108917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOE ROGERIO MOTTA\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta VT numa 4a. feira, das 11:00 às 13:00 horas, a partir do dia 17/11/2008, para marcar diligência com a Oficiala de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Machado [Adv. Matheus Gomes dos Santos Carmona (OAB: RJ 147417 - D)]\r\n\r\nReu: Serprel Servicos e Reformas Prediais Ltda. [Adv. Flavio Leal Pinto (OAB: RJ 137832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Machado\r\n\r\nInformar acerca do integral cumprimento do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2003-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDERSON BATISTA FERREIRA SOUTO [Adv. Grasiela do Carmo Lisboa de Souza (OAB: RJ 116402 - D)]\r\n\r\nReu: MANANCIAL COM.MAT. E EMPR. CONSTR.CIVIL LTDA. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERSON BATISTA FERREIRA SOUTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA SANTIAGO [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PRAIA DAS ESPUMAS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PRAIA DAS ESPUMAS, Aut JOSE ANTONIO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (INSS). .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS ALVES DE LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ALVES COUTINHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 437 e verso (rejeitados os embargos do devedor, acolhida a impugnação do credor...). Prazo: Legal. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 300, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Erica Silva da Costa [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nReu: Star Sat Telecom Comercio de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Erica Silva da Costa\r\n\r\nVir com o correto endereço da reclamada, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERMINIO DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nmanifestar-se sobre o Imposto de Renda - 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Oliveira [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nReu: Venture Agropecuaria Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Mendes (OAB: RJ 43563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Venture Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo , devendo, ainda, manifesta-se sobre o imposto de renda, na forma do Prov. 03/05, C. TST. - 15d .\r\n\r\nProcesso: 01080-1999-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DE MENDONCA VIEIRA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ANTUNES E MARINS LTDA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO ANTUNES E MARINS LTDA\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, 1o - B da CLT - 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Soares Werneck da Rocha Berceruelo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcia Soares Werneck da Rocha Berceruelo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/11/2008 às 10:00 horas para início da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01271-1997-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FELIX DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PIAZZA 10 CONSTRUTORA LTDA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIAZZA 10 CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, 1o - B da CLT - 10 d. .\r\n\r\nProcesso: 10010-1995-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAQUAREMA [Adv. Teresinha de Jesus da Silva Mendes (OAB: RJ 40292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 74, dos autos do Precatório, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 675976"
                            ]
                        }
                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00429-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DA CONCEICAO ANUNCIO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA CONCEICAO ANUNCIO\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-1996-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor remanescente, conforme fls. 80, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00323-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DE MORAIS CARVALHO [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Cidade das Rosas Ltda. [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE MORAIS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 175, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vicente [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Oriente Ltda. [Adv. Mabia de Almeida Monnerat (OAB: RJ 135724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Vicente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00414-1992-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Três Rios [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rosane Jordao Pinheiro Moledo [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Queiroz da Silva M E [Adv. Alexandre Jordao do Amaral (OAB: RJ 84067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rosane Jordao Pinheiro Moledo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 1.300,00, codigo 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00595-1999-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ADRIANO DA SILVA [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA VAZ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nTer vista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LAGE SCAFUTO [Adv. Jose Geraldo Lage Batista (OAB: MG 56134 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 685/687, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2004-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA CAMERANO [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pestalozzi de Barra do Pirai [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE SOUZA CAMERANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados, inclusive incidência de INSS e IR, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-421-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Maxandro Fonseca [Adv. Adolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 - D)]\r\n\r\nRqdo: Conservadora Cidade do Aco Ltda. [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Conservadora Cidade do Aco Ltda., Rqdo Senai-(Vassouras)\r\n\r\nTer vista de fls. 88/89, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00999-2005-421-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Jussara Moreira Coelho Nogueira [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pin Kin Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jussara Moreira Coelho Nogueira, Rqdo Pin Kin Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho, dando-se vista as partes, em 05 dias sucessivos, para ciência da Certidão de fls. 252 .\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Pires [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Barra Com Varejista de Gas Ltda. [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Almeida Pires\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 51/52, em, 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir Alves dos Santos [Adv. Heraldo Lourenco Costa (OAB: RJ 68008 - D)]\r\n\r\nReu: Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda.-ME [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Batista [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Beija-Flor Ltda. A/C Sebastião Merenciano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58, fornecendo o endereço atualizado da Reclamada nso autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano de Oliveira Silva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Hequel Nogueira Lousada [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hequel Nogueira Lousada, Aut Silvano de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 156, devendo as partes recolher as partes R$ 686,07, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01339-1999-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancarios do Sul Fluminen [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancarios do Sul Fluminen\r\n\r\nTer vista de fls. 1825, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Gualberto [Adv. Alexandre Augusto Franco Ferreira (OAB: RJ 106376 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Martins da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Gualberto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, ja que não recolheu as custas devidas. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA RIBEIRO [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nReu: FAZENDA NOSSA SENHORA DA GLORIA [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcelo de Assumpcao Bastos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91, tendo vista do Ofício de fls. 96, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Passos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Aut Monique Passos\r\n\r\nTer vista de fls. 165, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02255-2002-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE PAULO TOLEDO [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 268, informando se poderá depositar em 06 parcelas, vindo com a 1a., em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02104-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Venceslau Justino [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cabral [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Venceslau Justino\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 46, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02699-2000-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Soares [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nReu: REFLORIL REFLORESTAMENTOS INDUSTRIALIZAVEIS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71/72, em 05 dias .\r\n\r\nId: 676444"
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                },
                "Cabo Frio": {
                    "Atos": {
                        "675538": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CABO FRIO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.11.2008, a partir das 14:00 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Gustavo Beranger, n. 267, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 11.12.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00209-2007-431-01-00-3 - Rte. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS DA REGIÃO DOS LAGOS (Adv. Sueli Cristina Villa OAB/RJ: 117757/D) Rdo. COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simão - OAB/RJ: 073583/D) - Bem: IMOVEL: constituído de 78,05% (setenta e oito vírgula zero cinco por cento) da área de terra designada por terreno n. 2-A, correspondente a 269.280,06m2, inscrito na municipalidade de Arraial do Cabo/RJ, sob o n. 127.499-2 e matriculado no Oficio Único de Arraial do Cabo sob o n. 1414, avaliado em R$ 32.313.607,20 (trinta e dois milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos). Penhorado e avaliado as fls. 825.\r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MONICA A. S FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DENIZE PINTO D' ASSUMPÇÃO, MM. Juíza Titular na 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 675538"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "675967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2008\r\n\r\n01929-2001-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO GONCALVES DE NORONHA\r\n\r\nExecutado: SÉRGIO RODRIGUES PARMERA,ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA,CARLOS BADIN\r\n\r\nPelo presente fica citado SÉRGIO RODRIGUES PARMERA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.200,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS BADIN,ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA,CARLOS BADIN\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS BADIN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.200,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675967"
                            ],
                            "675968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Santos da Silva Crisostomo e Outros\r\n\r\nRéu: Mineracao Morro Azul Comercio, Industria e Transporte Ltda., Aditech - Industria e Comercio de Argamassas Ltda., Ivil - Industria Vale do Itapemirim Ltda., Argatech Industria, Comercio e Beneficiamento Ltda. - ME, Diamangel Distribuidora de Vidros Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aditech - Industria e Comercio de Argamassas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675968"
                            ],
                            "675969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda A/C DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Stilus House de Campos Ltda A/C DENISE NUNES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675969"
                            ],
                            "675970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01574-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Honorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.52. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2007-281-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Henrique Fernandes Torres [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nEgdo: Matheus Santos Sobrinho (Espolio de) [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Henrique Fernandes Torres\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a suspensão do feito por um ano, art. 265, § 5o. do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Ribeiro Rocha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Ritter Caetano-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Ribeiro Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Marcelino Franca [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Marcelino Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Rodrigues de Oliveira [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Ltda (Cooperleite)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 02487-1998-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMAZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DA SILVA FILHO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3o. da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 02822-1999-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SOARES DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nComparecer extrapauta para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Alves de Souza [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nReu: F.S. Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 59, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 02700-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS ESTEVAO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos opostos pela Ferrovia Centro Atlântica S/A (art. 49 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilmar Pereira da Conceicao [Adv. Orlando Alves Filho (OAB: RJ 138230 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilmar Pereira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada de fls. 125/137. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO TAVARES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sao Jose S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Réu: Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A, Réu: Performance Empreend. e Participacoes Ltda, Réu: CADM - Consultoria e Administ. Agroindustrial Ltda [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM - Consultoria e Administ. Agroindustrial Ltda, Aut CARLOS AUGUSTO TAVARES DO ESPIRITO SANTO, Réu Usina Sao Jose S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos da perita, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pena [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Ltda (Cooperleite)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pena\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Manhães da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade Luz Indústria de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Manhães da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.27/28, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR AZEREDO DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da perita de fls. 680/681. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manhaes Mota [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PESSANHA CORDEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdebrando Rodrigues Barreto [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Conquistense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto pela reclamada, fls. 65/72 , porque deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00755-1990-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ZACARIAS DA SILVA [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira Machado [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pereira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Siqueira [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Incaf-Com e Repres Produtos Alimenticios de Derivados do Petroleo Ltda n/p socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Telefe [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nReu: Camposvix Comércio de Bebidas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Telefe\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fonseca Barreto Soares [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fonseca Barreto Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Azevedo Estevao [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Ouvidor [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Réu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, no prazo de dez dias, conforme promoção da contadoria de fl. 346. .\r\n\r\nProcesso: 01615-1995-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES FAGUNDES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES FAGUNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre informação de fl. 669. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omero Gomes Paes Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omero Gomes Paes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2003-281-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: JOSE MARTE RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: PERFORMANCE EMPREEND. PARTICIP. [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA, Rqdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Rqdo PERFORMANCE EMPREEND. PARTICIP., Rqdo USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 141, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Botelho da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Naked, Sales e Vieira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Botelho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.18/19, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Katiuscia Menezes Figueiredo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: Carinha Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiuscia Menezes Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.13/14, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isan Jose de Barros [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirirm S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirirm S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 297. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira Paula [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira Paula\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/19, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilto Monteiro Costa [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Minguta [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Sao Francisco do Itabapoana Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Sao Francisco do Itabapoana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 111/112. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nDeverá esclarecer o motivo do pedido de devolução do prazo para memoriais, eis que já apresentados (fls. 196/208). .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Rangel da Silva [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nReu: F S Jorge Indusdria Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Rangel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 35:\"...decretar o ARQUIVAMENTO DESTA DEMANDA, que então fica extinta, sem resolução do mérito...\" .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Tinoco [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Tinoco\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Zacarias dos Santos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nQuebra Reu: L.C.C. Servicos Profissionais de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Zacarias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre informação de fl. 112. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Santos Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: F. S. Jorge Indústria e Comércio de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00820-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA BARRETO JUNIOR [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO PESSANHA DA SILVA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA BARRETO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre informação de fl. 222. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Angelo Machado [Adv. Guita Cukierman (OAB: RJ 87106 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Angelo Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre informação de fl. 93. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CUNHA PIRES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: O. G. KNUST ME [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)], Réu: OLINDIO ALBERTO KNUST, Réu: Otthon Guerrick Knust\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O. G. KNUST ME\r\n\r\nDeverá informar o atual endereço da reclamada e/ou de seu sócio. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Guedes Nunes [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuidora Plan e Entregas S/C Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Distribuidora Plan e Entregas S/C Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/05/2009 às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDeverá, ainda, fornecer o endereço atualizado de sua constituinte, sob pena de, em nova ausência na próxima assentada, ser-lhe aplicada a pena de confissão ficta. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nReu: BOA COMPRA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre informação de fl. 144. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2002-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BICHARA HENRIQUES [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BICHARA HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Moreira Monteiro [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos Souza Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Moreira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19/20. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Pereira de Almeida [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: Carinha Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 13/14, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-281-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuária Planície Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuária Planície Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 28/43, no prazo de cinco dias, a nte o teor do art. 398 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Cardoso [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Reis Rios Pereira-Empresa Individual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.21/22. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Oliveira Rocha [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nReu: P. S. V. Barbara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Oliveira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.16/17, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Barreto da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.18/19. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Oliveira Dias [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nDeverá esclarecer seu pedido de devolução do prazo para memoriais, eis que já apresentados (fls. 198/209). .\r\n\r\nProcesso: 01089-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO HENRIQUES BELTRAO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO HENRIQUES BELTRAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação de fl. 361. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1991-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE ANDRADE VIANA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE ANDRADE VIANA\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, no período de 10:00 às 17:00 horas, para retirar as peças para formação do precatório, tendo em vista o Ato no. 46/2008 da Presidência do Egrégio TRT da 1a. Região. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1999-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA\r\n\r\nTomara ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2002-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILSON ANTONIO FIAUX MACHADO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILSON ANTONIO FIAUX MACHADO\r\n\r\nDeverá vir com o número do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA MARQUES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação de fl. 182. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwal Delevedove [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Edwal Delevedove\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1993-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMARINHO DOMINGOS MACHADO (DOMINGOS A.MACHADO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TARDIN BARBOSA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TARDIN BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUELANE DA SILVA QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUELANE DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação de fl. 300. .\r\n\r\nProcesso: 01412-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DUMAS PAULA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: E.VIZELAS AREIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DUMAS PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação de fl. 89. .\r\n\r\nProcesso: 00123-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES ALVES ROLIM FILHO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES ALVES ROLIM FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 675970"
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                                "Edital de Notificação - 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Machado\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, Nunes Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nunes Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674880"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01065-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Cabral da Silva [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11.11.2008, às 10:40 horas na 2ª VT de Duque de Caxias. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 02063-2001-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen (OAB: RJ 59458 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGENContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agda Elisa Ferreira Dimas [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agda Elisa Ferreira Dimas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Sousa Camara [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Sousa Camara, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Réu Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 357 a 373 e 410 a 422; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 357 a 373 e 399 a 405; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 399 a 405 e 410 a 422. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Carvalho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruyter Vieira Poubel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Ferreira [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nReu: Movel Rio Móveis e Decorações Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Gusmão [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Gusmão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02035-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Guimaraes Vieira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Guimaraes Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Oliveira de Souza [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Eurogaz de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo e deserto, haja vista que, conforme decisão de fl. 89, foi deferida ao Rte a gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Brito Lima [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Júnior Garcia Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Brito Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, eis que não beneficiado pela gratuidade de justiça, conforme decisão de fl. 54. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Manoel Constancio Rocha [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empr Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empr Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 413 a 427 e 428 a 437; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 413 a 427; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 428 a 437. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Lima [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Ind Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira Lima, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Macedo do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruyter Vieira Poubel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Macedo do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bonavita [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Copagaz Distribuidora de Gás Ltda [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copagaz Distribuidora de Gás Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (RO interposto pelo INSS), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange das Neves Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Flama Vestibulares Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Flama Vestibulares Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Marcelino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Marcelino da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 466 a 482 e 483 a 498; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 483 a 498; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 466 a 482. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Marinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Marinho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 674881"
                            ],
                            "674882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00631-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Teixeira de Mattos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Francisco Marreto de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Vanderlei Caetano de Sousa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Ivam Loureiro da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Adolpho Ernesto Figueira de Mello [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolpho Ernesto Figueira de Mello, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 338 a 356 e 357 a 377; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 357 a 377 e 381 a 394; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 338 a 356 e 381 a 394. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Manhaes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 318 a 335 e 336 a 345; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 336 a 345 e 349 a 369; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 318 a 335 e 349 a 369. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gean Felipe Alves de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gean Felipe Alves de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 346 a 355 e 356 a 359, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carlos Oliveira Rangel [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Carlos Oliveira Rangel, Réu Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00026-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Rodrigues dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Ribeiro Meireles [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Ribeiro Meireles, Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 276 a 292; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 242 a 248 e 276 a 292; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 242 a 248. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Allan Domingues [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Allan Domingues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Lima dos Santos [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Lima dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José Amancio [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio José Amancio\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Caenge S.A. Construcao Administracao e Engenharia [Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (OAB: MG 80051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Wellington Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Oliveira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Riosul Assessoria e Publicidade Ltda E Outros (+1) [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Oliveira, Réu Riosul Assessoria e Publicidade Ltda E Outros (+1)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Fonseca [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco de Minas Gerais S.A. - BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Elena da Costa [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Fonseca, Réu Elena da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lucas da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Serviços Temporários Ltda [Adv. Caio Alexandre Duarte (OAB: SC 16169 - B)], Réu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lucas da Silva, Réu IBI Promotora de Vendas Ltda, Réu RH Brasil Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 422 a 444; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 422 a 444 e 445 a 448; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 445 a 448. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Machado [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Nunes Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelso Barroso Duarte [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda - SUPERGASBRAS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelso Barroso Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ribeiro da Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Paiva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda Cerveja Itaipava [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques de Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Toscano Gonçalves [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratik Comércio de Papelaria e Livraria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Toscano Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salazar de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Salazar de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 426 a 439 e 440 a 460; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 426 a 439; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 440 a 460. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Souza Christovão de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Asb S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Souza Christovão de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Moises [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Moises, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 425 a 438 e 439 a 458; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 425 a 438; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 439 a 458. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Pereira Moreira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Nardine Distribuidora de Bebidas Ltda (Refrigerantes Pakera Ltda.) [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Nexus Recursos Humanos Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Pereira Moreira, Réu Nexus Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 674882"
                            ],
                            "673684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00758-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda [Adv. Andrea Goncalves Silva (OAB: SP 182750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clinica Geriatrica do Vilar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERLENE ALVES DOS SANTOS ROSA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: G L DO BRASIL EMBALAGENS LTDA E SÓCIOS , Réu: LIANE PIMENTEL CUSTÓDIO DE FREITAS [Adv. Christianne de Faria Pacheco (OAB: RJ 143743 - D)], Réu: JOSÉ LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLENE ALVES DOS SANTOS ROSA, Réu LIANE PIMENTEL CUSTÓDIO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-1999-202-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ALTAIR PINTO RANGEL [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDpdo: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte ALTAIR PINTO RANGEL, Dpdo GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-202-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Wilson Ricardo Gaspar [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudio Rodrigues da Gloria [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claudio Rodrigues da Gloria, Egte Wilson Ricardo Gaspar\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos de Terceiro não conhecidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Batista Marinho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Primavera Supermercado Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Batista Marinho\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00050-2008-202-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ronaldo Pereira de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Dan Presse Industria e Comercio de Prensas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls.24/41, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Isaias Borges [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Isaias Borges\r\n\r\nVir com as peças para formação do Precatório, como já determinado às fls.118, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-202-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sibelly Transportes Ltda [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walmir Nascimento Santos [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walmir Nascimento Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Costa da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Costa da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-1998-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DA MOTA CARDOSO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES CATEGORIA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO DA MOTA CARDOSO, Réu MERCADO DE CARNES CATEGORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos à Execução Não Conhecidos, por não garantido o Juízo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Silva Alves [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Melo Duarte, Reu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido mais 05 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00789-2001-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da 28a.Vara Cível às fls.307, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pedro de Lima [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rausch de Queiroga [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rausch de Queiroga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00829-1992-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARRETO GOIS [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARRETO GOIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da 52a.VT/RJ, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias da Silva Freitas [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Petrus Marmores e Granitos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias da Silva Freitas\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00859-2002-202-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOANA D ARC POLICARPO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01169-1992-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA SOARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Valentim de Melo [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Valentim de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela 1a. Rda às fls.117/120, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Luiz Ferreira Alvarenga [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Luiz Ferreira Alvarenga\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da 1a. Rda às fls.341, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ROSAS RODRIGUES [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ROSAS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da petição da Rda às fls.252/253, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzi de Paiva Bitencourt Carneiro [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzi de Paiva Bitencourt Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Januario de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Januario de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enyldo Rodrigues da Costa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enyldo Rodrigues da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Gomes da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Domingues Pereira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Domingues Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Santos da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira Pinheiro [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: W E Casa de Festa Ltda Pirulito [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W E Casa de Festa Ltda Pirulito\r\n\r\nFornecer ao autor a chave de conectividade para retirada do FGTS, conforme petição de fls. 67, e manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art.879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Nunes Pereira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Nunes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Paulo Ramos da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Paulo Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Amancio Viana [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nReu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Amancio Viana\r\n\r\nContestar embargos à penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-202-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nCgdo: Manoel Fernando Azevedo Nery [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Banco do Brasil S.A., Cgdo Manoel Fernando Azevedo Nery\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00134-1995-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAV E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 181, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-1994-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ESPINDOLA [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL- Industria de Onibus Ltda. [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ESPINDOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Rda às fls.669, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA CALEGARIO MURRO [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: PESSOA E PADILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA CALEGARIO MURRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 197, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Francisco da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Francisco da Silva\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao sequestro de numerário da 2a.Rda para quitação do débito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Brito Ferreira [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Brito Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Barbosa [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando da Silva Barbosa\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Junior de Melo Florensano [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras - Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Junior de Melo Florensano\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Sobrinho [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edson de Barros Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Reu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01628-1996-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE DE SOUZA REIS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)], Réu: ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora valor de R$ 1.140,04. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 673684"
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                            "675985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Batista de Lima\r\n\r\nRéu: Mil Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mil Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Imovestan Planejamento e Vendas Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Imovestan Planejamento e Vendas Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675985"
                            ],
                            "675986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01303-2002-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA HOSKEN DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ademir Pereira, Luciano Guimarães de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.255, devendo comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena da execução recair sobre seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01526-2003-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nReu: ECOS COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Washington Rosa de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136. foi deferida a continuação da execução em nome do sócio da reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Batista Mendes\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DAS COPIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FORTUNATO DA SILVA PIAIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02020-1997-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ REBUZZI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Queiroz Taveira\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.090,50, equivalentes à 260.217,68 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675986"
                            ],
                            "675987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00330-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Emilio de Medeiros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00861-2003-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 17.249,54 ou 1.450.747,86 IDTR's\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Agustini de Oliveira [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Cristina Agustini de Oliveira, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 5.809,11 ou 487.821,28 IDTR's\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais Pires [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, no valor de R$ 13.394,34, no prazo de 05 dias, sob pena de exexcução . .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Brasil Silveira [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Brasil Silveira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Costa de Araujo [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Costa de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Souza Melo [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nReu: Welder Ribeiro Assessoria e Servico Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prezunic Supermercados\r\n\r\nComprovar o valor devido ao reclamante de R$ 4.126,89, no prazo de 05 dias, sob pena de excução. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Henrique Lemos da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottogas Comercio e Distribuicao de Gas Ltda [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Henrique Lemos da Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Geraldo de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: KATRIEL COMERCIO DE RACOES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KATRIEL COMERCIO DE RACOES LTDA, Aut RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Claudio dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Felix da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambi Pete Comércio de Plásticos e Papéis Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambi Pete Comércio de Plásticos e Papéis Ltda, Aut Silvino Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.95/96. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ferreira Santos Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Material de Construcao Bela Primavera Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Material de Construcao Bela Primavera Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Gonçalves Ferreira [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Filardy Ramires [Adv. Taísa Marcela Evangelista (OAB: RJ 143102 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Filardy Ramires\r\n\r\nDiga o Autor, em 05 dias, quanto à possibilidade de parcelamento. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MARQUES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO MARQUES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.605/611 (nova planilha apresentada p/ Sr. Perito). Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva Chagas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: DH Comercio e Instalacoes Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A., Réu DH Comercio e Instalacoes Ltda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Silva Henriques [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Alessandra dos Santos Moura (OAB: RJ 101264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WENDERSON GOMES MOREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Drª ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA\r\n\r\nSUBSCREVER PETIÇÃO DE FLS. 342/343, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nSubscrever petiçaõ de fls. 342/343, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Douglas Mondego Marques [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone Douglas Mondego Marques\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.325. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Sardinha [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Alimentos Santa Afra Ltda, Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Batista Mendes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Batista Mendes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada S.A. Rio [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada S.A. Rio\r\n\r\nComprove o patrono o cumprimento do previsto no art. 45 do CPC, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Paulo Ramos Ferreira Junior [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nReu: Plantec Planejamento Tecnica e Construcoes Ltda [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Plantec Planejamento Tecnica e Construcoes Ltda, Aut Sergio Paulo Ramos Ferreira Junior\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Falcao [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagens Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 64. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moraes de Almeida [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Santos Nascimento [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Pereira Serzedello Correa [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Lirio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Lirio\r\n\r\nCumprir corretamente o determinado às 168, no prazo alí assinado. .\r\n\r\nProcesso: 00143-1992-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIR MOREIRA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRAGUT -IND. E COM. DE SUBPROD. ANIMAIS LTDA A/ SOCIO MARIO HORACIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZIR MOREIRA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00883-1990-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS ANJOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEREAIS RAIO DE SOL LTDA. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu CEREAIS RAIO DE SOL LTDA.\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmir Praia [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nReu: Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda [Adv. Fernando Pereira (OAB: RJ 130460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2001-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE ANDREZA BARRETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agelson da Silva Franca Filho [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agelson da Silva Franca Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Nogueira da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.322, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Benvindo da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Romualdo Quiroga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Romualdo Quiroga, Réu Vivo S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aprigio Bispo de Jesus [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo por 10 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Accarino Bispo [Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 - D)]\r\n\r\nReu: Serviço de Segurança de Vigilância Ltda - SERVSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Accarino Bispo\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Pereira [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Jose Hunger [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Pereira, Réu Qualicoop Coop Profissionais Transporte P C Derivados Petroleo Ltda, Réu Ronaldo Jose Hunger\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.370,97, ou 1.208.650,05 TRs, dendo a reclamada efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Queiroz Taveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Queiroz Taveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.090,50, equivalentes à 260.217,68 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Rios [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Duque de Caxias, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ramos Pinheiro [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Galvão Portella [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: JHM Consultoria e Serviços em Saúde S/C Ltda [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JHM Consultoria e Serviços em Saúde S/C Ltda, Réu Rio Pol Rio Polímeros SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ramos Guimarães [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ramos Guimarães\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Ferreira Cardoso [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lopes Fernandes [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria S S Miranda Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lopes Fernandes\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito dos Santos Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Atos de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito dos Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 675987"
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rte LUIZ CARLOS GOMES, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Dionisia da Silva [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRdo: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda, Rdo: Nova Meengaba Mercearia Ltda ME, Rdo: Fiel da Vila Sao Luiz Mercearia e Quitanda Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Dionisia da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª E 2ª RDAS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renata dos Santos Manoel [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: A S H Virtual e Comunicações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata dos Santos Manoel\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Nascimento da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: A S H Virtual Cursos e Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Nascimento da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Faustino Antero [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Rdo: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Faustino Antero, Rdo CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Rdo Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Ferreira [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRdo: Makclaudio Assessoria Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02508-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josemberg de Bernardo da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: Arraial do Chopp Bar e Lanch Ltda ME n/p Wallace Fernandes P. de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josemberg de Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.312,48 EQUIVALENTE A 448.290,08 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02263-1998-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO MECANICA CAMPOS ELISEOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO MECANICA CAMPOS ELISEOS LTDA, Rte JOSE CARLOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.204, para SUPRIR CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01951-1997-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: G SILVA SERVICOS LTDA, Rdo: BRASKEM S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01892-2001-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DA SILVA OZORIO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2004-204-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Ferreira da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fenix Servicos Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Rdo: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rdo: Mauro José Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: George Alves [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRdo: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Alves, Rdo Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.131, para SUPRIR O CRÉDITO AUTORAL, SENDO A RDA., INCLUSIVE, PARA VIR COM CÁLCULOS DE IR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CELIO ROBERTO SOARES [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRdo: CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.952/956, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Gottgtroy Magalhaes Ribeiro [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRdo: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS, FACE A JUNTADA DE PETIÇÃO DA RTE.. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Teomar Pimenta de Franca [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Sulamericana de Tabacos S.A. [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)], Rdo: Comercial Pentax Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia Sulamericana de Tabacos S.A., Rdo Comercial Pentax Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.569,85 EQUIVALENTE A 469.992,85 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roseni Maria de Souza Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseni Maria de Souza Rocha\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.82, A CORRETA VARIAÇÃO SALARIAL e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 01560-1996-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA SENA DA SILVA LIPORAGE [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: PINTINHO MODAS INFANTIL LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA SENA DA SILVA LIPORAGE\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adevaldo Campelo Silva [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thais Ferreira Guimaraes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceimpro Escola de Informatica Ltda, Rdo: Washington Costa Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thais Ferreira Guimaraes\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josue Jose dos Santos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv Jato Servicos Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josue Jose dos Santos, Rdo Serv Jato Servicos Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.36, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01958-2004-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALOISIO BARBOSA GOMES [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUM E FISIOTER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.119/121, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Antonio do Nascimento [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigorifico Jahu Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frigorifico Jahu Ltda, Rte Reginaldo Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.117,72 EQUIVALENTE A 117.835,93 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01380-1997-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ISAURA PEREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: MINIMERCADO BOM DE MAIS DE CAXIAS LTDA n/p Fatima Maria da Silva-socia, Rdo: Fatima aria da Silva, Rdo: MINIMERCADO BEM DE MAIS DE CAXIAS LTDA n/p Angela Campos Pereira-socia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAURA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.211, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alair Joao Baptista Pereira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Edificio Olga [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alair Joao Baptista Pereira, Rdo Edificio Olga\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 52.900,31 EQUIVALENTE A 4.442.313,25 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-204-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marco Aurelio Conceição da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Danilo Couto Rajo Simões [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nRdo: Dad Engenharia Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danilo Couto Rajo Simões\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.08, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Souza Alves [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRdo: Interiori Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Souza Alves\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.10, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Danilo Couto Rajo Simões [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nRdo: Dad Engenharia Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danilo Couto Rajo Simões\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.07, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Ozorio [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Ozorio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jair Rodrigues da Silva [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Celma de Xerem Ltda [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Rodrigues da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS CONSTANTES DE FL.135/139. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RAILTON COSTA DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Cometa SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAILTON COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Andrade [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, N/P sócio Edgar de Souza Lima, Rdo: Via Rio Logística Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Andrade\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: José Leandro [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Leandro, Rdo Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 748,59 EQUIVALENTE A 62.862,98 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Cesario [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Cesario\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 00336-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane Souza de Oliveira [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)]\r\n\r\nRdo: Hearst Laboratorio do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidiane Souza de Oliveira\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Tadeu Moreno [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Pereira Baptista [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Pereira Baptista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00423-2004-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MONICA CRISTINA FELIX DA SILVA SOARES [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Matos Gabriel [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Jaraguá Lanches de Caxias Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Matos Gabriel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mônica Maria Trigo Trigo Silveira da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: Claumar de Caxias Comércio e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claumar de Caxias Comércio e Serviços Ltda, Rte Mônica Maria Trigo Trigo Silveira da Silva \r\n\r\nVENHAM AS PARTES PARA QUE INFORMEM SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nId: 667636"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n02068-2003-204-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: JOAO DE JESUS\r\n\r\nExecutado: CONSTRUCOOP-COOPERATIVA SERV.TRAB.PROF.AREA CONSTR.CIVIL GERAL LTDA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUCOOP-COOPERATIVA SERV.TRAB.PROF.AREA CONSTR.CIVIL GERAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.443,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA,CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.443,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01876-2003-204-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: DOMERINO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA,DIST DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA n/p Jose Carlos Ramos Molinari,DIST DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA n/p Jose Monteiro Pinto Sales,DIST DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA n/p Carlos Alberto Ventura Barifouse\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: JOSIAS JOVENTINO DE ARAÚJO e BENIGNA DO NASCIMENTO ARÚJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.164,66, JÁ INCLUÍDA AS CUSTAS DE R$ 240,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01582-2004-204-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: LUIS PAULO CONCEICAO DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: CONLIM SERVICOS GERAIS LTDA,JOSIAS JOVENTINO DE ARAUJO,BENIGNA DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: JOSIAS JOVENTINO DE ARAÚJO e BENIGNA DO NASCIMENTO ARAÚJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.209,00, JÁ INCLUÍDAS AS CUSTAS DE R$ 80,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00725-2005-204-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Cleilson Paulo da Silva\r\n\r\nExecutado: Midman Centro Automotivo Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Midman Centro Automotivo Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.306,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00565-2002-204-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE PAULO ALCINO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nExecutado: Cosmorama Empreendimentos Imobiliarios Ltda.,Getulio Cordeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Cosmorama Empreendimentos Imobiliarios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.927,49 + CUSTAS DE R$ 160,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00271-2000-204-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: DEMETRIUS DE PAULA BERNARDES\r\n\r\nExecutado: PROJETEC GUERRA IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: CARLOS AUGUSTO NUNES DOS SANTOS e MARCOS AURÉLIO NUNES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 839,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667634"
                            ],
                            "667635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02508-2005-204-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Josemberg de Bernardo da Silva\r\n\r\nRdo: Arraial do Chopp Bar e Lanch Ltda ME n/p Wallace Fernandes P. de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Arraial do Chopp Bar e Lanch Ltda ME n/p Wallace Fernandes P. de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.312,48 EQUIVALENTE A 448.290,08 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-204-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Olair Paula da Silva\r\n\r\nRdo: Leandro Cesar Bolico de Oliveira, Cegelec Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Cesar Bolico de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 05/11/2008 ÀS 10:40 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-204-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Flavio Ozorio\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667635"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA, SILTE PARTICIPACOES LTDA SOCIA RDA., LJA PARTICIPACPES LTDA SOCIA RDA., Latif Michaiel Jabur Abud, Zuleido Soares de Veras\r\n\r\nPelo presente fica m Latif Michaiel Jabur Abud, LJA PARTICIPACPES LTDA SOCIA RDA., SILTE PARTICIPACOES LTDA SOCIA RDA., Zuleido Soares de Veras, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeneide Pereira de Andrade\r\n\r\nReu: Metroserve Serviços de Entrega Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Metroserve Serviços de Entrega Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Contra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: URBANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nReu: F C GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Flávio Galvão da SIlva, Yoná Maria Thadeu da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqeuio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672547"
                            ],
                            "672545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00936-2001-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA QUEIROZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA QUEIROZ VIEIRA DA SILVA, Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moab Angelo de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes Ltda\r\n\r\nVista em 05 dias fora do cartorio, fls.96 .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Alves de Moura Filho [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Alves de Moura Filho, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01170-1993-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM EST BANC DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND DOS EMP EM EST BANC DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Brandão [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L Pereira Alves Calçados Ltda [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L Pereira Alves Calçados Ltda, Aut Rodrigo de Oliveira Brandão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Monteiro de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Panarelo Distribuidora de Medicamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Monteiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Lima Leite [Adv. Cristina da Silva Batista (OAB: RJ 151019 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneu Rimold de Acessórios e peças para Veículos Ltda [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Lima Leite, Réu Pneu Rimold de Acessórios e peças para Veículos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Antônio Garcia [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda, Aut Josimar Antônio Garcia, Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Julgada IMPROCEDENTE a reconvenção. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Barros de Carvalho [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielli Soares Lisboa [Adv. Claudia Delfina Soares Pereira (OAB: RJ 88402 - D)]\r\n\r\nReu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielli Soares Lisboa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Batista Gomes dos Reis [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)]\r\n\r\nReu: Engeduda Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista Gomes dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeniffer Pereira Andrade [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: Corte Chic Salão de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeniffer Pereira Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02259-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Prudencio Martins [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Prudencio Martins\r\n\r\nApresentar os calculos dos valores a titulo de FGTS que entender devidos, em 10 dias , sob pena de remessa ao arquivo sem baixa . \r\n\r\nProcesso: 02137-2004-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDEL ROTI DA SILVA [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nReu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios advocaticios, em 48 horas, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01896-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEMERSON CAMARGO [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GABIVAN METALURGICA LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Réu: GABI METALURGICA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GABI METALURGICA LTDA, Réu MASSA FALIDA DE GABIVAN METALURGICA LTDA, Aut WEMERSON CAMARGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.130: Aguarde-se o correto oferecimento dos calculos pelo autor por mais dez dias. Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo provisorio .\r\n\r\nProcesso: 01590-1997-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CARDOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JUSSARA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 369 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-206-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Ferreira Chagas [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Ferreira Chagas\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 02053-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo da Silva, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias sucessivos, com permeio de 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva dos Santos [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silva dos Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Oinhos [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrac do Brasil Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrac do Brasil Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santana Cardozo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Santana Cardozo\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nQuebra Processo: 00553-1998-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR FRANCISCO SANTOS [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CATADORES ATERRO SANIT METROP JD GRAMACHO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR FRANCISCO SANTOS\r\n\r\nVir com o numero do PIS, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01817-1999-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ANDRADE [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nRéu: ETREL TRANSPORTES LTDA, Réu: JOMART SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.156/158 .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares Xavier [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares Xavier\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-206-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Kikeres Salão de Beleza Ltda ME [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elânia Marinalva Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Kikeres Salão de Beleza Ltda ME\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito em 5 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Montenegro [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros [Adv. Cristiane Monteiro Ferreira (OAB: RJ 98456 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Otavio Montenegro, Réu Rio Polimeros, Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 282,00 pelo autor, sobre R$ 14.100,00. Rejeitada a gratuidade de justiça pois o autor nãoe stá assistido de forma graciosa, mas sim oneroso, fls.07 .\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilza Felix [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Tube House s Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilza Felix\r\n\r\nFEITO RETIRADO DE PAUTA. Fornecer o atual endereco da reclamada EM 05 DIAS, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauro Soares [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda [Adv. Claudio da Costa Fraga (OAB: RJ 1669 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mauro Soares, Réu SHV Gás Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela parte autora, sobre o valor atribudio a inicial de R$ 18.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana do Prado Reentroe Bento [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessão Rodoviária Concer [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana do Prado Reentroe Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz de Paula [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nReu: Duqueplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cruz de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Givaldo da Cruz Brito [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: G G F Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo da Cruz Brito\r\n\r\nCiente o reclamante da dispensa do recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Sousa Monteiro [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nCiente do deferimento do PRAZO DE 05 DIAS para a comprovação do depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00842-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: DS FOOT WEAR COMERCIAL LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS FOOT WEAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 3.682,25 .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Silva Guimaraes [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: Lacerda Maquinas Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lacerda Maquinas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 165,77 .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ferreira da Silva Filho [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Misterpao de Caxias Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Misterpao de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 1.044,41 .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto Batista da Silva [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nReu: Esta Escrito Editora Rio Ltda ME [Adv. Geraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Esta Escrito Editora Rio Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 363,57 .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Candido da Cunha [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nReu: Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 664,13 .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Domingues [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nReu: Silverio do Espirito Santo [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Silverio do Espirito Santo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 166,12 .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Rosa da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Galera Ltda [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Galera Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 2.526,47 .\r\n\r\nProcesso: 00303-2003-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE RHEIN [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DENTARIA CONDE DE PORTO ALEGRE LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DENTARIA CONDE DE PORTO ALEGRE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 1.500,87 .\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Fernandes da Conceicao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Fernandes da Conceicao\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00778-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA EURICO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: R S DIOGO CARGA E DESCARGA ME [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA EURICO\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Conceicao Monteiro [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga Injecao Eletronica [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Conceicao Monteiro\r\n\r\nSuspende-se a execução por 60 dias, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento na execução, sob pena de observar-se o disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nId: 672545"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda, Sanes Service Sistema de Limpeza e Prestacao de Servicos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Moraes\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A, Servicos Medicao Distribuicao Documentos Ltda SMD(NP/Marcos P da Silva, Servicos Medicao Distribuicao Documentos Ltda SMD(NP/Celio J Silva Jr)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servicos Medicao Distribuicao Documentos Ltda SMD(NP/Celio J Silva Jr), Servicos Medicao Distribuicao Documentos Ltda SMD(NP/Marcos P da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Jose da Silva Mariano\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Elegancy Service Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2008-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Fernandes \r\n\r\nRéu: Martins Lemos Construtora LTDA, Município de Rio Bonito\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Martins Lemos Construtora LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Nunes Americo\r\n\r\nRéu: Paula Alexandra Flamino Bras\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paula Alexandra Flamino Bras, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676311"
                            ],
                            "676312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01601-1999-451-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITABORAI, COOP MISTA DE TRABALHADORES DO SUDOESTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOP MISTA DE TRABALHADORES DO SUDOESTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676312"
                            ],
                            "676313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01566-1996-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA(SUC DISMANI COM.DISTR.BEBIDAS LTDA) [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: DISMANI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA, Réu: NAMAR REPRESENTAÇÕES E LOCAÇÕES S/C LTDA, Réu: TRANSROJE TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 147, DEVENDO O RTE DEVOLVER A CERTIDAO DE HABILITAÇÃO . PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01434-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE MONTEIRO BARROS SOUSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos de salários de um funcionário exercente do cargo de chefe de expediente, a partir de maio/1997, a fim de possibilitar a liquidação da sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Coelho de Souza [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Alacius Ltda [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Alacius Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PERIM [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: GUAIRA IND E COM REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUAIRA IND E COM REPRESENTACOES LTDA, Aut JORGE PERIM\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 6.653,78 (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nRTE tomar ciência do recolhimneto do imposto de renda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Reis dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Jose Lima Martins [Adv. Aurea Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106974 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda-ME [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci Lima Moreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jaci Lima Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira Soares Coutinho [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: ANBS Empreendimentos Ltda (NP socia Jaqueline de Souza Santos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira Soares Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02088-2008-451-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria de Fátima de Oliveira Rosa [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nEgdo: REGINALDO SOARES WILSON [Adv. Luciana Madureira da Cunha (OAB: RJ 102218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo REGINALDO SOARES WILSON\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02920-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnou Americo Costa [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleudinar Ventura Leitão (Espólio de) N/P Inventariante Cinthia Ventura Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnou Americo Costa\r\n\r\nInformar o valor sacado por meio do alvará de fls. 23, conforme determinado na sentença de fls. 21, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enoque Silva Guimarães [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Lojão 1001 Utilidades Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoque Silva Guimarães, Réu Super Lojão 1001 Utilidades Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE os embargos opostos pela reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nReu: Everton Luiz Ferreira Machado [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Everton Luiz Ferreira Machado, Aut Fernando Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos opostos pelo reclamante.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UISLEN MOTTA AMARAL [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Joubert Abraao Borges Junior (devedor derivado), Réu: Joubert Abraao Borges (devedor derivado), Réu: METALESTRELA METALURGICA LTDA [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UISLEN MOTTA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OTAVIO DE LIMA RUAS [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTAC SISTEMAS DE ACESSO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTAC SISTEMAS DE ACESSO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pires Belo [Adv. Enedino Fidelis dos Santos (OAB: RJ 98289 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Presidente Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Presidente Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 10.463,75, equivalente a 878.879,84 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-451-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Mario José Javarys\r\n\r\nAgdo: Roseli Rudrigues Gastalho [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roseli Rudrigues Gastalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveline Sales Dutra [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer X Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveline Sales Dutra, Réu Space Burguer X Comercio de Alimentos LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcelo Novais Gomes [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico Santos Gonçalves - Fazenda Santa Fé [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frederico Santos Gonçalves - Fazenda Santa Fé , Aut José Marcelo Novais Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Barbosa Neves [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Barbosa Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls., em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Salles Dutra [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer X Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Burguer X Comercio de Alimentos LTDA, Aut Viviane Salles Dutra\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram Rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DA CONCEICAO ANTONIO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPA COM E IND DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON DA CONCEICAO ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o parcelamento proposto pela reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leonardo Correa de Oliveira [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Leonardo Correa de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinário de fls. 246, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02283-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sampaio da Veiga [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 303.284,73, equivalente a 25.534.563,06TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 1.900,00. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Pereira Gomes\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Peixoto Garbeto [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Camaral Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Rodrigo Bousquet Viana (OAB: RJ 102357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camaral Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2001-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COSME NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Matta da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Matta da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 9.860,66, equivalente a 831.765,93 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO CARMO LOPES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES, Aut RONALDO DO CARMO LOPES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.366,98, equivalente a 452.448,86 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00058-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPPE CORREA LOURENCO DA SILVA [Adv. Neuseli Brant do Couto Ribeiro (OAB: RJ 108597 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARRA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência dos novos cálculos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Azevedo Cardozo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Bezerra de Menezes Neto [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Posto Venda das Pedras Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Azevedo Cardozo, Réu Manoel Bezerra de Menezes Neto, Réu Posto Venda das Pedras Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do principal atualizado, sendo deduzido o valor do depósito recursal, convolado em penhora, o crédito do reclamante passa a ser de R$ 7.371,77, equivalente a 619.316,17TRs, devendo a Reclamada comprovar o depósito da complementação do crédito em 08 dias.Ciência de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10%(art475-J do CPC, observado o prazo recursal no Processo do Trabalho, bem como os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C.TST. \r\n\r\nId: 676313"
                            ],
                            "676314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00022-2003-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA DE OLIVEIRA MASCARENHAS\r\n\r\nRéu: COM CARNES DERIVADOS NOVO BUFALO BRANCO LTDA, CHARQUE MINEIRO, COMERCIO CARNES E DERIVADOS MAE DE OURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHARQUE MINEIRO, COMERCIO CARNES E DERIVADOS MAE DE OURO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 14.723,03, equivalente a 1.241.916,39 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676314"
                            ],
                            "676315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02966-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pereira de Souza [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira dos Santos [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arealdo Oliveira Ribeiro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NUNES DA CONCEICAO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO NUNES DA CONCEICAO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 68.879,52, equivalente a 5.809.499,71 TRs. Considerando que existe depósito recursal, foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA DE OLIVEIRA MASCARENHAS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COM CARNES DERIVADOS NOVO BUFALO BRANCO LTDA [Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 89221 - D)], Réu: CHARQUE MINEIRO, Réu: COMERCIO CARNES E DERIVADOS MAE DE OURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COM CARNES DERIVADOS NOVO BUFALO BRANCO LTDA, Aut MAURA DE OLIVEIRA MASCARENHAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 14.723,03, equivalente a 1.241.916,39 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01946-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Nunes de Souza Machado [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Lojao 1001 Utilidades Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Lojao 1001 Utilidades Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01516-1996-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRASELINO FERREIRA DA COSTA FILHO [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nCiência dos novos cálculos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-1997-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO FRANCISCO SIQUEIRA [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO BASILIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO FRANCISCO SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, bem como requerer o que entender cabível. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2000-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERRAZ DA SILVA [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich (OAB: RJ 78421 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nJuntar procuração aos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deni Ferreira de Frias [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deni Ferreira de Frias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.119. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Pinto da Silva [Adv. Adelcir C Machado (OAB: RJ 5956 - D)]\r\n\r\nReu: Servel Veiculos Pecas e Servicos Ltda [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servel Veiculos Pecas e Servicos Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1946,18 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelli da Silva Andrade [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Panificacao E B Coracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelli da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.963,07, equivalente a 587.348,560 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00 \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei Bazilio Marins [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Rex Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinei Bazilio Marins, Réu Ceramica Rex Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues Borges [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Panificacao E B Coracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rodrigues Borges\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 21.433,32, equivalente a 1.807.942,41 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 02586-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Barbosa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR DA GLORIA SALVINO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR DA GLORIA SALVINO, Réu THOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.883,01, equivalente a 580.689,39 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 20,00.\r\n\r\nProcesso: 00725-1992-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIFE METALURGICA LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-451-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Marcus Gomes da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Marcus Gomes da Silva\r\n\r\nContra-minutar os agravos de peticao e de instrumento. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Conceicao Carvalho [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Guerzet Ltda ME [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Guerzet Ltda ME, Aut Sheila da Conceicao Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nId: 676315"
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                            "673846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Costa Quaresma\r\n\r\nRéu: Frontlyne Safety Treinamento e Consultoria em Seguranca Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Frontlyne Safety Treinamento e Consultoria em Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento de INSS e IR, se cabíveis, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Antonio de Oliveira Gasparelli\r\n\r\nRéu: Frontlyne Safety Treinamento e Consultoria em Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frontlyne Safety Treinamento e Consultoria em Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS e Imposto de Renda, se cabíveis, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Viana Cysne\r\n\r\nRéu: Frontlyne Safety Treinamento e Consultoria em Seguranca Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Frontlyne Safety Treinamento e Consultoria em Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS e Imposto de Renda, se cabíveis, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Mello de Azevedo\r\n\r\nRéu: Frontlyne Safety Treinamento e Consultoria em Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frontlyne Safety Treinamento e Consultoria em Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS e Imposto de Renda, se cabíveis, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Macedo Cunha\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Tavares da Silva\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Freitas\r\n\r\nRéu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda, Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673846"
                            ],
                            "673847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04921-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme fls. 174, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02223-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCILEY RODRIGUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCILEY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVenha com o cálculo do Imposto de renda, nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05221-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DA SILVA VICENTE [Adv. Joao Carlos Alves Louback (OAB: RJ 75645 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMBERG DA SILVA VICENTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03075-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls. 239, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03954-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE JESUS RANGEL [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02450-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. n139/140, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jossiane Sampaio Silva [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nReu: Eliana Cruz de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossiane Sampaio Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jossiane Sampaio Silva [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nReu: Eliana Cruz de Castro [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eliana Cruz de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GOMES RANGEL [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marcos Zanotti [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nReu: Status Servsistem Ltda [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Reu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marcos Zanotti\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04122-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CAMOLESI [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A.(Nova denominacao de CERJ) [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO CAMOLESI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02840-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO TELLES DA FONSECA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO TELLES DA FONSECA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls.774/776, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02588-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIVELTO BRAVO PINHEIRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU SA sucessor de BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERIVELTO BRAVO PINHEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pra'zo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Araujo Gomes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Araujo Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03405-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA COSTA CUNHA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DA COSTA CUNHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03400-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TUDESMAR RIBEIRO FILHO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTENSEN RODER PROD E SERV DE PETROLEO LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TUDESMAR RIBEIRO FILHO\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 145, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01824-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEZADAQUE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Autarquia Guarda Municipal de Macae [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEZADAQUE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias, conforme fls. 169. .\r\n\r\nProcesso: 02248-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MARTINS DE LIMA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MARTINS DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARA DE FATIMA PINHEIRO CARVALHO DO NASCIMENTO [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nReu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)], Reu: SESI SERVICO SOCIAL INDUSTRIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Reu SESI SERVICO SOCIAL INDUSTRIA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03785-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES FRANCO NETO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 107,33 , equivalente a 9.008,51 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 03745-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI SANTANA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS [Procurador Procuradoria Munic de Rio Das Ostras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 179, bem como dar andamento do feito, em 30 dias, sob pena de emissão de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01950-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLORO FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLORO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04837-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINO ALVES COSTA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nReu: P.C.P. ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 05315-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 10012-1997-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCY RODRIGUES CABRAL [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCE NUTRICAO LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRINCE NUTRICAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 141, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02806-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SANTANA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02279-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA GUERHAD [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04622-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA LANES [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPR. RJ [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE OLIVEIRA LANES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILMO AREAS BARROSO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Reu: CODIMAR LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILMO AREAS BARROSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02197-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 673847"
                            ],
                            "673848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01354-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Cypriano da Cruz [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Cypriano da Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme fls. 278, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR HENRIQUES DUIA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2003-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO DOS SANTOS PINTO [Adv. Marcos Roberto de Carvalho (OAB: RJ 103474 - D)]\r\n\r\nReu: TRADICOM EMPRESA DE VIGIL E SEGURAANCA LTDA, Reu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nVenha com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMIAS MONTEIRO DE AZEVEDO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: NAILDO CABRAL MARCO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: GILSON RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GILSON RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, prazo comum de 15 dias, conforme fls. 144. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA MARIA DE CASTRO PORTILHO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JOSE MARIA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: NILSON DE MOURA MUSSI [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: MANOEL NUNES DE BARCELOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: INEZITA SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INEZITA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial no prazo comum de 15 dias, conforme fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 01100-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE QUEIROZ [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: BOS NAVEGACAO LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOS NAVEGACAO LTDA\r\n\r\nVenha com os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Machado da Silva [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira (OAB: RJ 129139 - D)]\r\n\r\nReu: Porto Cavaleiros Restaurante [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Porto Cavaleiros Restaurante\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Durães [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: BANCO HSBC - BANK BRASIL S.A. [Adv. Veranilce Ximenes de Mendonça (OAB: RJ 111171 - D)], Réu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC - BANK BRASIL S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Adamantino da Silva [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nReu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Adamantino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SOUZA FILHO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: EDCONTROL SISTEMA DE INST INDUSTRIAL LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDCONTROL SISTEMA DE INST INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 31, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Goncalves Dias [Adv. Maria Ester de Carvalho Machado (OAB: RJ 83397 - D)]\r\n\r\nReu: Catalunya em Missao [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Catalunya em Missao\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 61, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Macedo Cunha [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Macedo Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lindolfo de Moraes [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac-Coke Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lindolfo de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00101-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND. REDE FERROV. DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER- [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA EM LIQ. EXTRAJUD. [Adv. Ilse Carla Sampaio de Lemos (OAB: RJ 55705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico Furtado de Barros Pereira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Marcus Suel Berriel Silva [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Furtado de Barros Pereira, Aut Marcus Suel Berriel Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Tavares da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Tavares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Caxias Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson do Nascimento Silva [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson do Nascimento Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00083-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME GUIMARAES FERREIRA PINTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME GUIMARAES FERREIRA PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE MAMEDIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE MAMEDIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reis Prata [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR BORGES TEOFILO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: GLEIMICH ADM E CONST LTDA-ME [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECIR BORGES TEOFILO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 205/206, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES RIBEIRO BARCELOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Soares Claudino [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Empregados da Petrobras [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Empregados da Petrobras\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.32 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NEVES RIBEIRO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: VALDENIR CHAVES CORREA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: ODECIR CESAR DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: MARCIA DAUDT MONTEIRO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: ARNALDO BASDAO LAWALL [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BASDAO LAWALL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PIRES RIBEIRO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO PIRES RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Rezende de Muros [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Aut: Atila de Medeiros Beraldo [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Aut: PAULO ROMULO FIGUEIREDO DE AGUIAR [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de devolução do prazo de 10 dias, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirto Sales de Souza [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Aut Sirto Sales de Souza\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRda- Tomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Freitas [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Leite da Silva [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenise Leite da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/12/2008, às 14:35 horas, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nAVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00817-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SEBASTIAO LOPES [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI VIEIRA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA GOMES [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Machado Rodrigues [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia S.A, Aut Luiz Antonio Machado Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 00613-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO COTTS PAULA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO COTTS PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON VALENCA DE ALMEIDA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON VALENCA DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE PINTO COELHO FILHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE PINTO COELHO FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joarez Ventura [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01099-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES JOVEM DA SILVA [Adv. Niraldo Borges Macabu (OAB: RJ 32552 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DA ZEZE [Adv. Luiz Henrique Ramos Massena (OAB: RJ 51880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE DA ZEZE\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MONTIEL LOURENCO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MONTIEL LOURENCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASARE CRISTINA DA SILVA RAMOS [Adv. Leticia Pastor (OAB: RJ 100944 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASARE CRISTINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO WILLIAN ROCHA IGLESIAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO WILLIAN ROCHA IGLESIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Panisset Faria [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal Hostitalar de Macae FMHM [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Panisset Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francine Fragoso Braz [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: VB BRASIL COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VB BRASIL COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Luiz [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A, Aut Rogerio da Silva Luiz, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme fls. 1070. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Batista dos Santos [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Luiz Fernando Alves [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nReu: Multitek Servicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nVenha com a primeira parcela dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nId: 673848"
                            ],
                            "673849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02860-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA TAVARES LAMOGLIA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 673849"
                            ],
                            "675423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00600-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES MAGALHAES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Rápido Macaense Ltda, Réu: VIACAO LEAO DOURADO LTDA. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nAtender ao comando de fls. 128, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO LACERDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.897,72 , equivalente a 327.311,75 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01375-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIANE CARLOS LOPES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR-FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGEN SA [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR-FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGEN SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 28.194,61 , equivalente a 2.366.183,13 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01893-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIGAIL CYPRIANO CRUZ MACHADO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 44.367,28 , equivalente a 3.725.750,49 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nId: 675423"
                            ],
                            "675424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02868-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIEL BUENO BARBOSA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.595,78 , equivalente a 153.948,41 TR's, atualizados até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 02295-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BORGES MONTEIRO NETO [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 37.861,62 , equivalente a 3.177.763,32 TR's, atualizados até outubro/2008. \r\n\r\nId: 675424"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "673757": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Silva Martins\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Silva Martins\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adeni Barcelos Lopes\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673757"
                            ],
                            "673771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00945-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa Pereira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante do Kiko\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rosa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledio Senna Cardoso [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledio Senna Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao de fls. 49. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Gomes da Silva [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 18. .\r\n\r\nProcesso: 00741-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA JANE PEREIRA CONCEICAO [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AGROPECUARIA DA PEDRA OCA LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA AGROPECUARIA DA PEDRA OCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sampaio Cabral [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDA GONZAGA DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (SITIO PANTANAL) [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDA GONZAGA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 123: \"Not. Rte. para dizer se pretende a adjudicação pelo valor da execução, indicando bens que satisfaçam o valor do seu crédito\". .\r\n\r\nProcesso: 00802-1994-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CICAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA. [Adv. Armando Veiga (OAB: RJ 71946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos se encontram na secretaria da VT. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-491-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Maris Manutenção e Conservação Ltda. [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Henrique de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Maris Manutenção e Conservação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00257-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Marinho Fernandes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marinho Fernandes\r\n\r\nDizer se pretende a adjudicação. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Fe [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: CNS - Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CNS - Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da cota previdenciária.\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina da Conceicao Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS - Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci Lemos da Silva [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia Regina Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Lemos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu de Oliveira Soares [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Opcao de Citrolandia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu de Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Goncalves Ramos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Goncalves Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nReu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES ASSEM [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES ASSEM\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI DOS SANTOS PASSOS FERNANDES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: ALADIR SILVA PRATA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACI DOS SANTOS PASSOS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-491-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Anna Fernandes Consonni [Adv. Paulo Denegri Signorini (OAB: RJ 96060 - D)]\r\n\r\nEgdo: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA [Adv. Roberto Paulo Oliveira Azevedo (OAB: RJ 104218 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ATTICOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Egdo COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA, Egdo MARGRANI IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, Egdo OSWALDO MARQUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE MICHELE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nReu: SIND TRAB I. PROD QUIM FARM DE EXPL MAT PLAST. [Adv. Iremar Mussuly Gomes (OAB: RJ 52937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SIND TRAB I. PROD QUIM FARM DE EXPL MAT PLAST.\r\n\r\nTomar ciencia dos valores comprovados. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel Prudencio Martins Carvalho [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Augusto Cesar Falcao Queiroz [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Augusto Cesar Falcao Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação dos depósitos estando integralizada a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01192-1999-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRES JOSE DA FONSECA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJES MONTEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAJES MONTEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199v. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos da Cunha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Abreu [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutembergue Vidal Ribeiro [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut Gutembergue Vidal Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 340/344: procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva de Souza [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Empresa de Segurança Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silva de Souza, Réu Sitran Empresa de Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 370/373: \"Procedente em parte\". .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes de Oliveira [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Mg Piteco Cenografia LTDA-ME [Adv. Antonio Horacio dos Santos (OAB: RJ 30297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mg Piteco Cenografia LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueio comprovado. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weriton Gomes Muzy [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weriton Gomes Muzy\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael da Fonseca Santana [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Cachoeirense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael da Fonseca Santana\r\n\r\nPagar INSS e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Silva [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: João Maria da Silva Ribas (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 306,00. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Santana da Costa [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MARICA COMERCIO E CEREAIS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Santana da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luma Nunes dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Camile Festas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luma Nunes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00213-1994-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BORGES DA SILVA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BORGES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Batista da Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Batista da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEMY MOTTA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEMY MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria e juntada dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia das Gracas Ramos [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Parada Obrigatoria Guapimirim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia das Gracas Ramos\r\n\r\nFornecer o número do NIT. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2004-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DE SOUZA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVA DE SOUZA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fls. 184/186, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00768-1999-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORCELINA COELHO CARDOSO [Adv. Edvando Nascimento Santos (OAB: RJ 51157 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SIRI DE MAUA LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE SIRI DE MAUA LTDA, Aut DORCELINA COELHO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls. 195/201, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00501-1999-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES SOBRINHO\r\n\r\nRéu: SENDAS AGROPECUARIA S.A. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS AGROPECUARIA S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento referente à complementação da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOUZINHO DE ARAUJO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOUZINHO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 770v. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Durval [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Durval\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-491-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Walter Thomaz Ortman [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: AMEC-ASSOCIACAO MAGEENSE DE EDUCACAO E CULTURA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Walter Thomaz Ortman\r\n\r\nApresentar comprovação do bloqueio alegado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem a análise do mérito em relação ao mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-491-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Antonio de Freitas Couto [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nApresentar comprovação do bloqueio de contas referido, no parazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem a análise do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Delta Construcoes Ltda [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nReu: PREMAG LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01053-1998-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE FREITAS [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MANUEL PINTO HOMEM [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MANUEL PINTO HOMEM, Aut JORGE DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 189: \"Vistos etc. 1 - Dê-se ciência às partes do registro da penhora. 2 - Após, à praça. Magé, 01/10/2008\". .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160: \"Vistos etc. Intime-se a reclamada para apresentar os documentos solicitados às fls. 154, no prazo de 20 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Fonseca [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Cleia Correia Aluz [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Fonseca, Reu Maria Cleia Correia Aluz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 46v. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joacir da Silva [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concessionara Rio Teresopolis S.A. - CRT, Reu Elos de Guapimirim Construtora Ltda., Aut Joacir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos, de fls. 190. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2000-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALMIR VIEIRA MELLO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA FRAGOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PALMIR VIEIRA MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 245v. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Nogueira [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT, Reu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito exeqüendo em 48 horas, conforme r. despacho de fls. 129. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Costa Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Costa Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Valerio de Souza [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Parolar Moveis e Eletromoveis Ltda. [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Valerio de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2002-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE SANTOS ALBUQUERQUE [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A\r\n\r\nComplementar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução, conforme r. despacho de fls. 223. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozildo Ferreira dos Santos [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT\r\n\r\nPagamento do crédito exeqüendo, conforme r. despacho de fls. 160v. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Franca de Paulo [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Franca de Paulo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alilson Moraes Rebello [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alilson Moraes Rebello\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeir Pereira Diogo [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nQuebra Reu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Pereira Diogo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Reis [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nPagamento em 48 horas, sob pena de execução, conforme r. despacho de fls. 135v. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Mario dos Santos Araujo\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRT - Concessionaria Rio Teresopolis\r\n\r\nPagamento em 48 horas, conforme r. despacho. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Nazário [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nReu: Claudio Luiz de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Nazário\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvino Moreira (Espolio de) [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS KLABIN S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS KLABIN S/A, Aut Malvino Moreira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fls. 638, sendo o autor para apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2001-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAYRONA DE ALMEIDA MELO BRUM [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL TURMA DA MONICA LTDA S/C [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAYRONA DE ALMEIDA MELO BRUM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.188v: \"Vistos etc. Inicialmente, venha a autora com certidões atualizadas do RGI referentes aos imóveis que pretende ver penhorados\". .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fonseca Lopes [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbal - Tiquinho de Tudo [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fonseca Lopes, Réu RAYMAR, Réu Timbal - Tiquinho de Tudo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Mesquita Silva [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo Goldemberg [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Mesquita Silva, Réu Hugo Goldemberg\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Rosa da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Parole Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Parole Ltda., Aut Ubirajara Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Aparecida da Silveira Moreira [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Betha Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acqua Betha Comércio Importação e Exportação Ltda., Aut Patrícia Aparecida da Silveira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nId: 673771"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "675212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Belizario Camilo\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida de Sousa Bunn\r\n\r\nRéu: Creche Escola Curta Metragem Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Escola Curta Metragem Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675212"
                            ],
                            "675213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01209-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmarina Souto Santos [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nReu: Ene Art Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarina Souto Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. venha com as guias, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-1998-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO ROCHA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: MAURILIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESPERANCA PRODUTOS QUIMICOS LTDA-ME [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO ROCHA DA SILVA, Aut MAURILIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. diga sobre a certidão de fls.\r\n\r\nProcesso: 01278-2003-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA SOUZA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RECREATIVO RODRIGUES TAYLOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rocha da Silva [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRéu: Erika Silk Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rocha da Silva\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Feliciano dos Santos [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Ignes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Feliciano dos Santos\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gisele de Freitas [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Genisse Barbosa dos Santos (nome fantasia Angloschool) [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gisele de Freitas, Réu Genisse Barbosa dos Santos (nome fantasia Angloschool)\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AGENOR DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA., Aut SEBASTIAO AGENOR DE SOUZA\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Dede Fox Desentupidora e Dedetizadora n/p socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Quintas Pereira Soares [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda, Aut Simone Quintas Pereira Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. aguardar a baixa do AI.\r\n\r\nProcesso: 01645-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGADIEL BONFIM DANTAS [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES FORMOSO LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO DE CARNES FORMOSO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. DEVOLVIDO O PRAZO A RÉ.\r\n\r\nProcesso: 01801-1999-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO PACHECO REZENDE [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.L. AQUINOS MERCEARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO PACHECO REZENDE\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00922-1993-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNER COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2000-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE MATOS ARAUJO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nReu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO DE MATOS ARAUJO\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nogueira da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nogueira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00403-2003-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraia Peixoto Salgado [Adv. Rodrigo Silva de Oliveira (OAB: RJ 121696 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoraia Peixoto Salgado\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00493-1998-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIAUX MUNIZ [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES BOM AMIGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIAUX MUNIZ\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir do Nascimento e Silva [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Jose dos Santos [Adv. Silvia Auxiliadora Moreira Mattos (OAB: RJ 86122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Jose dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Belizario Camilo [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Simor Pani [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vidal Agricola Neto [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cigano Ltda [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vidal Agricola Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Monteiro da Costa [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti Cia Ltda\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: comprovar recolhimento de honorários periciais, em 48 horas, no valor de R$ : 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01028-1997-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO GOMES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES LA BONNE 432 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO GOMES\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00735-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bastos Martins Falcao [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Souza Gomes. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa de Souza [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Augusto Araujo [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humberto Augusto Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Souza de Oliveira Salles [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nReu: Pronil - Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pronil - Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana Pereira da Silva [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nReu: E.N.E Art Couro Industria e Comércio Ltda n/p sócio Edson Pereira de Souza Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Pereira da Silva \r\n\r\nCumprir determinação do juízo: fornecer atual endereço da ré, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00136-2000-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FERREIRA DE PAULA [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: DENYS DAS CHAGAS LOPES, Réu: NELSON PORTO MAGALHAES, Réu: MONICA ELIZABETH MARQUES DOS SANTOS, Réu: GILSON LUCIO DE SOUZA, Réu: ANTONIO LUIZ SANTOS, Réu: ELIZABETH CAMARA MORATO, Réu: COLEGIO EQUIPE NOBEL, Réu: JAIRO SILVA ESTEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: reporto-me ao despacho de fls. 160-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCumprir determinação do juízo., fls. 249. \r\n\r\nProcesso: 00601-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro Peixoto [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 15 Combustiveis Ltda [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Andrea Karin Maia Soares (OAB: RJ 72869 - D)], Réu: Posto de Gasolina Deda I Ltda [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, Réu Posto 15 Combustiveis Ltda, Réu Posto de Gasolina Deda I Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Freitas Cotoviz [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Freitas Cotoviz, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Palmares Paiva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Palmares Paiva, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Brum [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Brum, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nVista dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, art. 879§ 2º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00542-1997-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU ARIGONI GUIMARAES [Adv. Diogenes de Castro Araujo (OAB: RJ 66024 - D)]\r\n\r\nRéu: NILVENY PRODUTOS DE BELEZA LTDA.-ME. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU ARIGONI GUIMARAES\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-501-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Andrade da Silva Guerra [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fernando Andrade de Oliveira [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Fernando Andrade de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00640-2006-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denemar Martins de Souza [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nReu: Patricia Maria Ribeiro Ferreira dos Santos [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denemar Martins de Souza\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: venha com o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA INES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCumprir determinação do juízo:venha com endereço atual do segundo sócio. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vilaca Noccioli [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Par Materiais de Construcao Ltda [Adv. Paulo Roberto de Almeida Trindade (OAB: RJ 79146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Center Par Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: deposito de fls. 57 foi convolado em penhora. pz: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Bonifacio [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Cunha Brandao Ltda [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Cunha Brandao Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: depósito de fls. 124 convolado em penhora. pz:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice Pereira Floro Silva [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nReu: Silva e Regonatti Treinamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Pereira Floro Silva\r\n\r\nCumprir determinação do juízo: requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE FREITAS GUSTAVO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ PINTO RIBEIRO [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE LUIZ PINTO RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: convolado depósito de fls. 188 em penhora. pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Nascimento [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Ignoreto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 00020-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enildo Siqueira Campos [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Cunha Brandao Ltda. ME [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Cunha Brandao Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho: depósito de fls. 130 convolado em penhora. pz: 05 dias\r\n\r\nId: 675213"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-242-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Augusto Teixeira\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-242-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Militao Soares Filho\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674170"
                            ],
                            "674155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03902-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HUGO RAMOS DA ROCHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03766-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS RICARDO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEC SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS SANTOS RICARDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidaonegativa do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 03812-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA FRANCISCO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CENT EDUC NITE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CENT EDUC NITE\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido, acrescido da multa de de 50%, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01201-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MELO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.433). \r\n\r\nProcesso: 00428-2003-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENILDA PALMEIRA DA SILVA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nReu: CARLOS ARTHUR ROALE MARTINS [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARLOS ARTHUR ROALE MARTINS\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01512-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAIDO FREIRE RAMOS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO OCEANICO DE ITAIPU [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAIDO FREIRE RAMOS, Réu SUPERMERCADO OCEANICO DE ITAIPU\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 110 ). \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Nascimento [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Espirita Jesus no Himalaya [Adv. Emilia Silva (OAB: RJ 3308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Espirita Jesus no Himalaya, Aut Maria Auxiliadora Nascimento\r\n\r\nCiência da descida dos autos, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Leandro Caetano [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Leandro Caetano, Réu Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 68 ). \r\n\r\nProcesso: 01393-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CORREA LUQUEZ [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Dimas Maia [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nReu: MK da Silva Confeccoes [Adv. Tania Regina Mendonca Bento (OAB: RJ 125619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MK da Silva Confeccoes\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaelle Pinto Nazareth [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaelle Pinto Nazareth\r\n\r\nAdita a inicial quanto a fundamentação, causa de pedir e pedidos relacionados à inclusão da empresa Life Imagem no pólo passivo, inclusive observando as formalidades exigidas pelo Ato 858/06, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do méirto. \r\n\r\nProcesso: 02011-2002-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA DAMASCENO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nQuebra Reu: UNIVERSO BAZAR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls.50. \r\n\r\nProcesso: 02111-2005-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Mariano da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: Actual e Labor Servicos e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Mariano da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02192-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferrari Carrati Junior [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferrari Carrati Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02467-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUISA NONATA DA SILVA MOREIRA [Adv. Roberto Frota de Carvalho (OAB: RJ 3972 - D)]\r\n\r\nReu: BEIJING RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BEIJING RESTAURANTE LTDA ME, Aut LUISA NONATA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCiência da baixa dos autos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02654-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DO RIO BRANCO [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro (OAB: RJ 88858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DO RIO BRANCO, Aut ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02747-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: R M K CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03063-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA COUTINHO DO REGO DINIZ SOUZA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03146-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA BARROSO BOUSQUET [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: ORSELY GUIMARAES FERREIRA DE BRITO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIRA BARROSO BOUSQUET\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03151-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DIAS LOSPENNATO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03496-1997-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA GONCALVES BORGES [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos SA, Aut LEILA MARIA GONCALVES BORGES\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, sendo á reclamante, para, inclusive, comprovar o pagamento das custas processuais conforme cópia da sentença de mérito de fls.20/1. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Mendonca Ferreira Braga [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: University English Course Ltda [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Mendonca Ferreira Braga, Réu University English Course Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 88 ). \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvania Campos de Matos [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Medeiros da Silva [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nReu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Medeiros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00149-1993-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CONCEICAO SILVINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E BILHARES SALAO AZUL LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CONCEICAO SILVINO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA TAVARES [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA TAVARES\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC.\r\n\r\nTomar ciência do teor da petição de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei da Silva Bento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei da Silva Bento\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse em 10 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 03014-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINIANO DE AZEVEDO [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: ICAUTO MECANICA E AUTO PECAS LTDA ME [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICAUTO MECANICA E AUTO PECAS LTDA ME, Aut JORGE MARTINIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 50). \r\n\r\nProcesso: 03035-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Correa Dias [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Correa Dias\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03054-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Lanchonete Esquina do Pao Ltda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nCiência e manifestação acerca de petição de fls. 84, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Teixeira Rodrigues Filho [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Recanto da Cidade [Adv. Adriana Alves Candido (OAB: RJ 89833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Recanto da Cidade\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00095-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirte Fgueiredo Boron Rodrigues [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Alegria 27 Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirte Fgueiredo Boron Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-242-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo de Oliveira Pinto [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nAgdo: Horti Fruti Supermercado Ltda. [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcelo de Oliveira Pinto\r\n\r\nTrazer aos autos peças necessáris á formação do agravo de instrumento que, ao contrário do alegado, não acompanharam a petição protocolizada em 01/02/08. \r\n\r\nProcesso: 00512-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES NUNES [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: ARUVA LANCHES LTDA ME [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02502-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Lopes Tavares [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDEF - Associacao Niteroense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDEF - Associacao Niteroense dos Deficientes Fisicos, Aut Celio Lopes Tavares, Réu INFRAERO -EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Uques da Rocha [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose da Luz Rodrigues [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose da Luz Rodrigues, Aut Lucimar Uques da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rezende Matos da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rezende Matos da Silva, Reu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01822-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINA RIBEIRO VASCONCELLOS [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA RIBEIRO VASCONCELLOS, Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02532-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS EDUCAC SAO FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS EDUCAC SAO FRANCISCO DE ASSIS, Aut VITOR HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Wanderley Bezerra dos Santos Lima [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Wanderley Bezerra dos Santos Lima, Réu Niter Niteroi Terminais Rodoviarios, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03421-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LOPES BERNARDES [Adv. Ingeborg Gabriel Pecly (OAB: RJ 89052 - D)]\r\n\r\nRéu: FISICO E FORMA MONAZITA COM E CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LOPES BERNARDES, Réu FISICO E FORMA MONAZITA COM E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Teixeira da Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Réu Instituto Vital Brazil S.A., Aut Joelson Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo da Silva, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCSS Prestadora de Servico Movel Pessoal\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Militao Soares Filho [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua Jurong S/A, Aut Jose Militao Soares Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02760-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ademir Amorim [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Epasa Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ademir Amorim, Réu Epasa Servicos Tecnicos Ltda, Réu Maua Jurong S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01731-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Bento da Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Aut Valcir Bento da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Araujo dos Santos Junior [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei das Verduras Ltda. [Adv. Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei das Verduras Ltda., Aut Vicente Araujo dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01780-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Santos Teixeira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Socicam Term Rodoviario e Repres Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Santos Teixeira, Réu Socicam Term Rodoviario e Repres Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Carvalho Júnior [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Trevo de Itaipu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Carvalho Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal.Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01618-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Faria de Alvarenga [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faria de Alvarenga, Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nId: 674155"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "03020-2003-244-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL - INSS\r\n\r\nExecutado: ANDREA DOS SANTOS KRAPP,EURICO KRAPP,DEPILA MAIS LTDA,ERIC PAULO DOS SANTOS KRAPPPelo presente fica citado ANDREA DOS SANTOS KRAPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 594,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.Executado: EURICO KRAPP,EURICO KRAPP,DEPILA MAIS LTDA,ERIC PAULO DOS SANTOS KRAPPPelo presente fica citado EURICO KRAPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 594,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.Executado: ERIC PAULO DOS SANTOS KRAPP,EURICO KRAPP,DEPILA MAIS LTDA,ERIC PAULO DOS SANTOS KRAPPPelo presente fica citado ERIC PAULO DOS SANTOS KRAPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 594,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 675095"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02913-2005-244-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares da Costa\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda, Laser Service Prestadora de Servico Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Laser Service Prestadora de Servico Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos dareclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acimamencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-serepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamentecredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissaoquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suastestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje aintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes daaudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,entendido que devera' controlar possivel devolucao ou oindeferimento da intimacao, requerendo oque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento doperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 eincisos do CPC).Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoajuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade dere ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia docontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPFdos socios. .\r\n\r\nId: 675098"
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                                "Processo: 01196-2004-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE GARCIA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nReu: BINGO ICARAI [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30dias. .\r\n\r\nId: 675099"
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                                "Processo: 00464-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUCAS DE BRITO [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUCAS DE BRITO, Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias ( do INSS) . .\r\n\r\nId: 675100"
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                                "Processo: 00101-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR & SOL COMERCIO GEN ALIMENTICIOS LTDA(SUC/VIEIRA IRMAO & CIA) [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 675101"
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                                "Processo: 00480-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINTO BARBOSA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PINTO BARBOSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametrosda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nId: 675102"
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                                "Processo: 02564-1994-244-01-00-1 - AI\r\n\r\nAgte: COOP NACIO APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA JOSE SILVA DE PAULA E OUTRA [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COOP NACIO APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA\r\n\r\nPor inexitosa a penhora ON LINE, inclusive sobre as contas-correntes da Ré e do presidente da cooperativa, indique o reclamante os meios de prosseguimento da execução. No silêncio, suspenda-se por um ano. \r\n\r\nId: 675103"
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                                "Processo: 02292-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA GARCIA [Adv. Marcio Andre Galvao Lima (OAB: RJ 98306 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nId: 675104"
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                                "Processo: 02331-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA VASCONCELOS FESTAS [Adv. Rodrigo Marques Alves (OAB: RJ 115245 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA, Réu: GRUPO ESCOLAR CIZINIO SOARES PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA VASCONCELOS FESTAS\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, considerando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a resolução Administrativa. \r\n\r\nId: 675105"
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                                "Processo: 02403-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO VEIGA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)], Réu: MAUA JURONG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO VEIGA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 675106"
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                                "Processo: 01583-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETI ALVES DE ALVARENGA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: CONSERLAGOS SERVICOS LTDA [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETI ALVES DE ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30, devendo indicar meios de prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.dias. .\r\n\r\nId: 675108"
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                                "Processo: 01683-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Cesar de Franca Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Gason Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cesar de Franca Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 21/25 nos termos da ata de fls 19. .\r\n\r\nId: 675109"
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                                "Processo: 01758-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues do Amaral [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 675110"
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                                "Processo: 02125-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alceu de Barros [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. .\r\n\r\nId: 675111"
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                                "Processo: 00932-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Gomes Lopes [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A (OI TELEFONIA CELULAR) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Gomes Lopes, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A (OI TELEFONIA CELULAR)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ( opostos pela 2º Ré). .\r\n\r\nId: 675113"
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                                "Processo: 00932-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Gomes Lopes [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A (OI TELEFONIA CELULAR) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Gomes Lopes, Réu TNL PCS S/A (OI TELEFONIA CELULAR)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nId: 675115"
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                                "Processo: 00996-2007-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glayce Veiga Pereira Sales de Sousa [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nReu: Cirlei Alves de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Veiga Pereira Sales de Sousa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 675116"
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                                "Processo: 01523-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves da Cruz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Rodrigues de Carvalho [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Alves da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nId: 675117"
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                                "Processo: 00145-2000-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA LIMA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERNAVE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)], Réu: ESTALEIRO PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA, Réu SUPERNAVE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. .\r\n\r\nId: 675118"
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                                "Processo: 00174-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ARAUJO NERY [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGY ARCH ENG E ARQUIT LTDA (GLAUCO SAMPAIO) [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE ARAUJO NERY\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 675119"
                            ],
                            "675120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00214-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE LIMA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: GILDA MARIA CASTANHEIRA TARANGUELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DE LIMA\r\n\r\nInforme os endereços para os quais devem ser enviados os ofícios requeridos. \r\n\r\nId: 675120"
                            ],
                            "675121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00253-2006-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Alberto da Costa [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nReu: Icarai Praia Hotel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alberto da Costa\r\n\r\nPor não localizado o prontuário do autor, diga se persiste com o pedido de emenda à inicial( fls 42). \r\n\r\nId: 675121"
                            ],
                            "675122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00286-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Conceicao [Adv. Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nId: 675122"
                            ],
                            "675123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02663-2001-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DA HORA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: NELSON JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA HORA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30dias. .\r\n\r\nId: 675123"
                            ],
                            "675124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02888-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Transp [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Transp\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nId: 675124"
                            ],
                            "675125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02925-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Hipolito de Castro [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Costa Verde Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 675125"
                            ],
                            "675126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03191-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE DE MOURA MELO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE DE MOURA MELO\r\n\r\nIndique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, ante a ausência de licitante, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 675126"
                            ],
                            "675127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03354-1996-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA GUIMARAES TAVARES [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAGEM L BIJOUTERIA LTDA [Adv. Roulien Pinto Camillo (OAB: RJ 2222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\nIndeferido pedido de fls 239, indique meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 675127"
                            ],
                            "675128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01347-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO MACEO JARDEL LEMOS [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRIMAGRAF TEXTIL E ADESIVOS LTDA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO MACEO JARDEL LEMOS\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 675128"
                            ],
                            "675129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01347-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN GEORGIA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTI SOL NASCENTE DE NITEROI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN GEORGIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido requerimento de fls 76, indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nId: 675129"
                            ],
                            "675130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02020-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Alcantara Kitagawa [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias ( ADESIVO) .\r\n\r\nId: 675130"
                            ],
                            "675131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01326-1994-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GODOI BARBOSA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL E MAR DISTRIB DE JORNAL E REVISTAS LTDA [Adv. Arylton Carlos Leal Xavier (OAB: RJ 49836 - D)], Réu: PIETRO POLIZZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GODOI BARBOSA, Réu SOL E MAR DISTRIB DE JORNAL E REVISTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcilamente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 675131"
                            ],
                            "675132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARLONI DA SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIENTE DE NITEROI ALIMENTOS LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CARLONI DA SILVA\r\n\r\nvenha com certidão do RGI, a fim de comprovar que o referido imóvel é de propriedade da executada. \r\n\r\nId: 675132"
                            ],
                            "675133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01333-2006-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Santos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nReu: Instituicao Frederico Leomil [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Santos\r\n\r\nVenha com o comprovante mencionado as fls 66. \r\n\r\nId: 675133"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "675865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00925-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00787-2003-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO MACHADO PINHEIRO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nReu: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTES LTDA A/C RAIMUNDA BATISTA DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MACHADO PINHEIRO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Gomes Moraes [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Gerson Gomes Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00328-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE AVELAR DOS SANTOS [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SEAM - ESCOLA DO FUTURO [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE AVELAR DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enderson Guimaraes Matias [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enderson Guimaraes Matias, Réu Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverão apresentar quesitos e assistentes, querendo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Vieira Duarte [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Karen & Monsores Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Vieira Duarte\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Machado Jannuzzi [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Souza Machado Jannuzzi\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia dos Anjos [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia dos Anjos\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: R N A Guerra Junior Restaurante - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Coelho de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopallet Paletização e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Coelho de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for des seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Araujo Aguiar [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: J H Manutencao e Servicos de Acabamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Araujo Aguiar\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Soares de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Soares de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Julio de Carvalho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Monemar Pimentel Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Julio de Carvalho\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MOULIN LOPES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO MOULIN LOPES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Siqueira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Amanhecer S/C [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Siqueira\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01751-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: WANCOUVER DISTRIBUIDORA MAQ EQUIP MAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA DA ROCHA BOTELHO COELHO [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nReu: TC CESAR CONFECCOES [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA DA ROCHA BOTELHO COELHO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano de Castro Ferreira [Adv. Ademar Carvalho (OAB: RJ 73067 - D)]\r\n\r\nReu: J P Cyber Cafe Jogos e Diversoes Ltda. - ME [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Castro Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moreira de Toledo [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Freitas da Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Marques da Silva Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Marques da Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01825-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Guimaraes da Costa [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARA CARVALHO SANDRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Guimaraes da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2003-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA SATELITE 2000 LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-221-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldir Alves Assunção\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-221-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcilene Bittencourt do Carmo Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waterloo Correia da Silva [Adv. Cid Xisto Coelho (OAB: RJ 32134 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Sidney Barros de Alarcao [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Sidney Barros de Alarcao, Aut Waterloo Correia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, devendo o Autor apresentar novos cálculos, em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01668-2008-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Guimarães Chengue [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nReu: Marcos de Freitas Fernandes - Com. M. Constferr ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Guimarães Chengue\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas pelo Rte., no importe de R$ 108,12. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliseu Pinto da Silveira [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nReu: Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Pinto da Silveira\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo. Custas pelo Rte., no importe de R$ 88,32. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01640-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Lima [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Lima\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá comprovar ter se submetido à CCP, nos termos do art. 625-D, da CLT. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00653-2004-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CATIA CAETANO DE SOUZA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESTETICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CATIA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Pires da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Edvander Caetano Ottoni da Silva-ME [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Pires da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01778-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VETOR LTDA Sucessor de COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o número do CNPJ da empresa sucessora. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Ildefonso Barbosa [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor da parcela do acordo, em 24 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsa de Oliveira Silva [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilsa de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucidio Luiz da Silva [Adv. Joseth Bruno Rodrigues (OAB: RJ 63479 - D)]\r\n\r\nReu: Renascer Conservacao Limpeza e Jardinagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucidio Luiz da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nId: 675865"
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                                "Expediente de 26 09 2008\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivaldo Silva Santana [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: Vital de Queimados Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)], Rdo: Castro Miranda Entregas Rapidas de Malotes e Documentos Ltda-ME [Adv. Aurora da Silva Ribeiro (OAB: RJ 111665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Castro Miranda Entregas Rapidas de Malotes e Documentos Ltda-ME, Rdo Vital de Queimados Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente, ante novos cálculos do rte. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Everson Leandro da Silva [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica Inbratur\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everson Leandro da Silva\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DE FL.19. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Gomes Costa Pereira [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos, em 15 dias, sob pena de execução incidental, bem como o recolhimento de custas (R$ 50,00). .\r\n\r\nProcesso: 00216-2000-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDISON SALVADOR FERREIRA NETO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a cópia do trânsito em julgado da decisão que decretou sua falência. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosenildo Bitencourt Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão nos autos: Extinto sem Resolução do Mérito - custas de R$ 300,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00339-1996-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RONEY FERREIRA DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício // petição de fls. 326 e segs em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO BARROS RIBEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 15 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO BARROS RIBEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 15 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00251-2002-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEMIG EMP PROT SEG LTDA, Rdo: Eden Angelo, Rdo: Glauco Fabio Mendes, Rdo: Paulo Roberto Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2002-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA GARCIA CERQUEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DO PAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA GARCIA CERQUEIRA\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer o atual endereço da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edilene Souza Araujo\r\n\r\nRdo: C H 4 Modas Ltda.ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C H 4 Modas Ltda.ME\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimentos fiscais e previdenciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00337-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS GOMES COSTA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: CLIMATROL RIO COMERCIO E INSTALACOES LTDA [Adv. Daniela Emiliano Papaleo (OAB: RJ 91383 - D)], Rdo: Marcos Barbosa Teixeira (Espolio de), Rdo: Marcos Aurelio Ferreira Rios (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS GOMES COSTA\r\n\r\nIndefiro, reporto-me ao despacho de fls. 66 \r\n\r\nProcesso: 00429-2004-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2000-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIANGELA DA SILVA DIAS (Espolio de) [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIANGELA DA SILVA DIAS (Espolio de)\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2001-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nRdo: FACTOR ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO COSTA TEIXEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: MM AUTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nCumpra o exequente o despacho de fls. 58, em 30 dias. Decorrido in albis, cumpra-se o disposto na Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00198-2002-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE WALDIR GERMANO DA COSTA A/C SONIA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTFLA ARTEFATOS DE CIMENTO FLAMINGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE WALDIR GERMANO DA COSTA A/C SONIA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Cardoso Nogueira [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Cardoso Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Baptista de Souza [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRdo: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Mauricia Correia Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Santa Terezinha da California\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Mauricia Correia Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Hilton Carlos Soares Rodrigues [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Rdo: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hilton Carlos Soares Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando a deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos serao remetidos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizabete Dias [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: J S Correa de Oliveira ME [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabete Dias\r\n\r\nEsclarecer em 10 dias, sobre a OAB do seu patrono. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELTON DA SILVA NERES [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO ALVES PEREIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO COROA VERMELHA LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Rdo: Paulo Jose Viana Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO ALVES PEREIRA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2004-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVONETE CANDIDA DA SILVA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS RABELO DE MIRANDA [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)], Rdo: DEISEMARY NOGUEIRA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONETE CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2000-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO GOMES DE AGUIAR [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE de fls. 193, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2000-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIELLE DE ARAUJO KUNZEL [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELLE DE ARAUJO KUNZEL\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias, devendo, ainda, indicar onde consta o socio Jair da Silva nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Gonzaga [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRdo: INEX IGUACU MODAS LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INEX IGUACU MODAS LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento da cota previdencia devida, em 05 dias, sob pena de execução incidental. R$ 173,60 \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lazaro Daniel Sales da Cruz [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Iguacu Top Shopping [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lazaro Daniel Sales da Cruz\r\n\r\nDigo o autor se deseja arcar com as expensas da perícia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Yakoub [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Rdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nO requerimento da reclamadfa deverá ser dirigido à Presidência deste TRT, que se deferir o pleito regulará por provimento os tramites da execução. Por ora, cumpra-se o despacho de fls. 138, inclusive quanto ao presente despacho. (à impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciaria incidente). \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto da Silva [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Augusto da Silva\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de fls. 68, por falta de amparo legal, devendo a parte utilizar o meio adequado. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Severino Candido de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Candido de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1997-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE SOARES CASCAES TELES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: ISOTEC-ISOLAMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE SOARES CASCAES TELES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-1995-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KATIA LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nRequeria a autora o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-1999-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE VASCONCELOS [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nRdo: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DE VASCONCELOS\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Baptista Caldas [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações do recolhimento de custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Gomes da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis Gomes da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do julgado, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00349-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: COSME CARILO DE PAULA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Camillo Soares de Souza Netto, Rdo: Emilio Soares de Moura, Rdo: Renato Soares de Moura, Rdo: RECIPT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME CARILO DE PAULA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Olivertes Bispo Ramos da Costa [Adv. Wilson Lopes de Carvalho (OAB: RJ 57331 - D)]\r\n\r\nRdo: Cris Mar Distribuidora de Agua e Gas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olivertes Bispo Ramos da Costa\r\n\r\nRetire-se o processo de pauta. Aguarde-se por 60 dias que o reclamante informe o endereço da recclamada. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Souza Natividade [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia de Souza Natividade\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do julgado em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Gomes de Lima [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nRdo: J L C de Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Gomes de Lima\r\n\r\n...conheço do embargos, para no mérito dar-lhes provimento... \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marilia Gabriela Franca Garcia [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio de Analises Clinicas Doutor Emmerson Luiz da Costa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilia Gabriela Franca Garcia\r\n\r\nExpeça-sea certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 00290-1999-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SHEYLA ALEXANDRINO GOMES PIO FONSECA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOPY BAR E LANCHONETE LTDA (PIZZA COM GUARANA) [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEYLA ALEXANDRINO GOMES PIO FONSECA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RENATO MAYOR FONTAO [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRdo: Jaime Rocha Junior, Rdo: KAMET REFRIGERACAO LTDA, Rdo: K2 REFRIGERACAO LTDA, Rdo: Alzira Maria de Moura Brito Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO RENATO MAYOR FONTAO\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celso de Moraes Santos [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Vivendas dos Bosques\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso de Moraes Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual da reclçamada em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, retire-se o processo de pauta e aguarde-se a manifestação do reclamante por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2002-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARLUCE DA SILVA BARBOSA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Pereira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLUCE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, observando-se o teor do despacho de fls 60. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Walmir Rodrigues Xavier [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walmir Rodrigues Xavier\r\n\r\nComprovar o recolhinmento das custas, em 05 dias. R$ 290,00. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Agostinho Carvalho Simoes Geraldo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Nazareno Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agostinho Carvalho Simoes Geraldo\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Murilo Ferreira de Souza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, de Vig\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Murilo Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marta Maria da Silva [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRdo: Carla Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marta Maria da Silva\r\n\r\ncobrem-se as custas ao reclamante, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 667833"
                            ],
                            "667576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 26 09 2008\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivaldo Silva Santana [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: Vital de Queimados Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)], Rdo: Castro Miranda Entregas Rapidas de Malotes e Documentos Ltda-ME [Adv. Aurora da Silva Ribeiro (OAB: RJ 111665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Castro Miranda Entregas Rapidas de Malotes e Documentos Ltda-ME, Rdo Vital de Queimados Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente, ante novos cálculos do rte. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Everson Leandro da Silva [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica Inbratur\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everson Leandro da Silva\r\n\r\nVIR COM O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DE FL.19. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Gomes Costa Pereira [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos, em 15 dias, sob pena de execução incidental, bem como o recolhimento de custas (R$ 50,00). .\r\n\r\nProcesso: 00216-2000-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDISON SALVADOR FERREIRA NETO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a cópia do trânsito em julgado da decisão que decretou sua falência. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosenildo Bitencourt Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão nos autos: Extinto sem Resolução do Mérito - custas de R$ 300,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00339-1996-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RONEY FERREIRA DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício // petição de fls. 326 e segs em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO BARROS RIBEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 15 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO BARROS RIBEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 15 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00251-2002-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEMIG EMP PROT SEG LTDA, Rdo: Eden Angelo, Rdo: Glauco Fabio Mendes, Rdo: Paulo Roberto Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2002-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA GARCIA CERQUEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DO PAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA GARCIA CERQUEIRA\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer o atual endereço da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edilene Souza Araujo\r\n\r\nRdo: C H 4 Modas Ltda.ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C H 4 Modas Ltda.ME\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimentos fiscais e previdenciário, em 10 dias, conforme cálculos ora acostados, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00337-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS GOMES COSTA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: CLIMATROL RIO COMERCIO E INSTALACOES LTDA [Adv. Daniela Emiliano Papaleo (OAB: RJ 91383 - D)], Rdo: Marcos Barbosa Teixeira (Espolio de), Rdo: Marcos Aurelio Ferreira Rios (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS GOMES COSTA\r\n\r\nIndefiro, reporto-me ao despacho de fls. 66 \r\n\r\nProcesso: 00429-2004-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2000-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIANGELA DA SILVA DIAS (Espolio de) [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIANGELA DA SILVA DIAS (Espolio de)\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2001-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nRdo: FACTOR ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO COSTA TEIXEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: MM AUTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nCumpra o exequente o despacho de fls. 58, em 30 dias. Decorrido in albis, cumpra-se o disposto na Res Adm 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00198-2002-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE WALDIR GERMANO DA COSTA A/C SONIA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTFLA ARTEFATOS DE CIMENTO FLAMINGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE WALDIR GERMANO DA COSTA A/C SONIA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Cardoso Nogueira [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Cardoso Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 60 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Baptista de Souza [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRdo: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Mauricia Correia Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Santa Terezinha da California\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Mauricia Correia Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Hilton Carlos Soares Rodrigues [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Rdo: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hilton Carlos Soares Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando a deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos serao remetidos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizabete Dias [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: J S Correa de Oliveira ME [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabete Dias\r\n\r\nEsclarecer em 10 dias, sobre a OAB do seu patrono. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELTON DA SILVA NERES [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO ALVES PEREIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO COROA VERMELHA LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Rdo: Paulo Jose Viana Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO ALVES PEREIRA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2004-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVONETE CANDIDA DA SILVA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS RABELO DE MIRANDA [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)], Rdo: DEISEMARY NOGUEIRA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONETE CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2000-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO GOMES DE AGUIAR [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE de fls. 193, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2000-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIELLE DE ARAUJO KUNZEL [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELLE DE ARAUJO KUNZEL\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias, devendo, ainda, indicar onde consta o socio Jair da Silva nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Gonzaga [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRdo: INEX IGUACU MODAS LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INEX IGUACU MODAS LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento da cota previdencia devida, em 05 dias, sob pena de execução incidental. R$ 173,60 \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lazaro Daniel Sales da Cruz [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Iguacu Top Shopping [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lazaro Daniel Sales da Cruz\r\n\r\nDigo o autor se deseja arcar com as expensas da perícia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Yakoub [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Rdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nO requerimento da reclamadfa deverá ser dirigido à Presidência deste TRT, que se deferir o pleito regulará por provimento os tramites da execução. Por ora, cumpra-se o despacho de fls. 138, inclusive quanto ao presente despacho. (à impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciaria incidente). \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto da Silva [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Torrebela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Augusto da Silva\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de fls. 68, por falta de amparo legal, devendo a parte utilizar o meio adequado. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Severino Candido de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Candido de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1997-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE SOARES CASCAES TELES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: ISOTEC-ISOLAMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE SOARES CASCAES TELES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-1995-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KATIA LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nRequeria a autora o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-1999-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE VASCONCELOS [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nRdo: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DE VASCONCELOS\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Baptista Caldas [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações do recolhimento de custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Gomes da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis Gomes da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do julgado, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00349-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: COSME CARILO DE PAULA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Camillo Soares de Souza Netto, Rdo: Emilio Soares de Moura, Rdo: Renato Soares de Moura, Rdo: RECIPT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME CARILO DE PAULA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Olivertes Bispo Ramos da Costa [Adv. Wilson Lopes de Carvalho (OAB: RJ 57331 - D)]\r\n\r\nRdo: Cris Mar Distribuidora de Agua e Gas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olivertes Bispo Ramos da Costa\r\n\r\nRetire-se o processo de pauta. Aguarde-se por 60 dias que o reclamante informe o endereço da recclamada. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Souza Natividade [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia de Souza Natividade\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do julgado em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Gomes de Lima [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nRdo: J L C de Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Gomes de Lima\r\n\r\n...conheço do embargos, para no mérito dar-lhes provimento... \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marilia Gabriela Franca Garcia [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio de Analises Clinicas Doutor Emmerson Luiz da Costa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilia Gabriela Franca Garcia\r\n\r\nExpeça-sea certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 00290-1999-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SHEYLA ALEXANDRINO GOMES PIO FONSECA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOPY BAR E LANCHONETE LTDA (PIZZA COM GUARANA) [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEYLA ALEXANDRINO GOMES PIO FONSECA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RENATO MAYOR FONTAO [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRdo: Jaime Rocha Junior, Rdo: KAMET REFRIGERACAO LTDA, Rdo: K2 REFRIGERACAO LTDA, Rdo: Alzira Maria de Moura Brito Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO RENATO MAYOR FONTAO\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celso de Moraes Santos [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Vivendas dos Bosques\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso de Moraes Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual da reclçamada em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, retire-se o processo de pauta e aguarde-se a manifestação do reclamante por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2002-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARLUCE DA SILVA BARBOSA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Pereira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLUCE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, observando-se o teor do despacho de fls 60. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Walmir Rodrigues Xavier [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walmir Rodrigues Xavier\r\n\r\nComprovar o recolhinmento das custas, em 05 dias. R$ 290,00. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Agostinho Carvalho Simoes Geraldo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Nazareno Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agostinho Carvalho Simoes Geraldo\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Murilo Ferreira de Souza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, de Vig\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Murilo Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marta Maria da Silva [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nRdo: Carla Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marta Maria da Silva\r\n\r\ncobrem-se as custas ao reclamante, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 667576"
                            ]
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                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/09/2008\r\n\r\n02201-2003-224-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: MARCELO DANTAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: OFICINA DO FILE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OFICINA DO FILE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.284,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668118"
                            ],
                            "668119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Gois Leitao\r\n\r\nRdo: A R Golden Distribuidora de Alimentos Ltda. ME (suc de BMR Dist Alim)\r\n\r\nPelo presente fica m A R Golden Distribuidora de Alimentos Ltda. ME (suc de BMR Dist Alim), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 67/68, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e honorários advocatícios em R$ 6.752,94 ( seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos) equivalentes 569.513,18966 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC,... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668119"
                            ],
                            "668120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00519-2006-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Marta da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlete Marta da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência sentença de liquidação:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 131/132, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 23.466,66(vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) equivalentes a 1.979.074,65302 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via diário oficial, a depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das cuas, so pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655,I do CPC....N.I, 03.07.08\" .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Lelis da Silva [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedreira Nossa Senhora de Fatima Ltda. [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Lelis da Silva, Rdo Pedreira Nossa Senhora de Fatima Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 59/65, fixando o valor do principal, FGTS + 40%, juros e correção monetária em R$ 20.135,57 (vinte mil, cento e trinta e cinco reais, cinquenta e sete centavos) equivalentes 1.698.145,20732 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC,... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Delson Baldez da Rocha\r\n\r\nRdo: LUIZ FERNANDO BARBOSA DE MELO [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUIZ FERNANDO BARBOSA DE MELO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 349,81, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio dos Santos, Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 298:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 238/289, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 16.113,18(dezesseis mil, cento e treze reais e dezoito centavos) equivalentes a 1.358.914,56720 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autora, acrescido do valor das custas, so pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC....N.i, 03.07.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01235-2001-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRRALYS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo (OAB: RJ 101446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL RAIMUNDO DA SILVA, Rdo MIRRALYS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADAO LOPES SALGADO [Adv. Ademir Rodrigues Rosa (OAB: RJ 42774 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIOCLUBE DE QUEIMADOS [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAO LOPES SALGADO, Rdo RADIOCLUBE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.80/81, fixando o valor do principal, FGTS + 40%, juros e correção monetária em R$ 25.899,83 ( vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e três ceintavos) equivalentes 2.184.277,48433 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC,... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Gois Leitao [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: A R Golden Distribuidora de Alimentos Ltda. ME (suc de BMR Dist Alim)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula de Gois Leitao\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.67/68, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e honorários advocatícios em R$ 6.752,94 ( seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos) equivalentes 569.513,18966 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC,... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00251-2001-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DIAS SILVA DE ALMEIDA [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRdo: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DIAS SILVA DE ALMEIDA, Rdo FM RODRIGUES & CIA LTDA, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 141:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 106/112, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa de 20% sobre o valor da causa em R$ 9.170,12(nove mil, cento e setenta reais e doze centavos) equivalentes a 773.367,49486 IDTR , sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 7.269,14(sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) equivalentes a 613.047,22202 IDTR e a multa de 20% do valor da causa no importe de R$ 1.900,98( hum mil, novecentos reais e noventa e oito centavos) equivalentes 160.320,27284 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC....N.i, 17.06.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01306-1998-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO PALENTE DA SILVA [Adv. Ingrid Borges de Freitas (OAB: RJ 82051 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVIFLU LINPEZAS URBANAS IND BX FLUMINENSE LT [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVIFLU LINPEZAS URBANAS IND BX FLUMINENSE LT\r\n\r\nCiência que foi liberada a penhora de fls.113. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2002-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOELITO ARAUJO SOARES [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 3.986,60, em 10 dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jayro Macedo Nantet [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, Rte Jayro Macedo Nantet\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 200:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 182/184, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 16.639,60(dezesseis mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) equivalentes a 1.403.310,5093 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC....N.I, 03.07.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01346-2003-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GUERREIRO FERNANDEZ [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL GUERREIRO FERNANDEZ\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.050,00 em uma única parcela ou em até 07 vezes. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Lira Campos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Lira Campos, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 266:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 246/250, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 26.473,46(vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) equivalentes a 2.232.654,90972 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC....N.i, 03.07.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEIVALDO DUARTE DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.196 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Andrade da Costa [Adv. Anderson Bernardes da Silva (OAB: RJ 127589 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.042,04, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00093-1999-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA DIAS DE FREITAS [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTR. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de GPS, no valor indicado pela rda às fls. 256, ante concordância da UNIAO FEDERAL, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Gomes de Moura Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Gomes de Moura Silva, Rdo Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.394/419, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 24.483,11 ( vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e onze centavos) equivalentes 2.064.797,56506 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC,... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT..\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga de Lima Filho [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,através de GPS, no valor de R$ 515,35, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS RAIMUNDO PINTO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO RAIMUNDO ALVES [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARCELO RAIMUNDO ALVES\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edimilson Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Luclear Comercio de Materiais contra Incendio Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edimilson Gomes da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 51: \"Como se pode observar a ré efetuou o pagamento atinente ao FGTS e indenização de 40% em audiência no dia 03/04, conforme consta à fls.38 no importe de R$ 224,00. Procedeu também a entrega das guias e chave de conectividade que deverá ser retirada pelo Rte fl.45/46. Assim sendo, se o autor acha que ainda há alguma diferença a ser recebida, neste aspecto, que apresente no seus cálculos.\" Ciência inclusive, para comparecer a Secretaria da Vara e retirar as guias de TRCT. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antoninha da Penha Rocha da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antoninha da Penha Rocha da Silva, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.137/163, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 66.497,75 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reias e setenta cinco centavos) equivalentes 5.608.12708361 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC,... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01792-2006-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Oliveira dos Santos [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRdo: Beija Flor Tintas e Pecas Ltda. [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Beija Flor Tintas e Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciara,através de GPS, no valor de R$ 419,62, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DAVI PIRES CAMPOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da petição do INSS solicitando que a Reclamada compareça a Delegacia da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ilcias Antonio do Nascimento [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência de petição da UNIÃO FEDERAL de fls. 80 para que a rda busque a compensação de valores pagos nos presentes autos dirigindo-se a Delegacia da Receita Federal na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220, centro, no horário de atendimento de 7 às 19 h para obter informações e formalilzar o procedimento. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2004-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DE OLIVEIRA VILLARDO [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRdo: COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COR E ACAO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA, Rte PATRICIA DE OLIVEIRA VILLARDO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória: \" ... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.87/88, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 14.710,98 (catorze mil, setecentos e dez reais e noventa e oito centavos) equivalentes 1.240.659, 20071 IDTR para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC,... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo da Silva Vieira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda., Rte Rodrigo da Silva Vieira\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 68:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 52/60, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 12.418,92(doze mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) equivalentes a 1.047.356,96472 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC....N.i, 03.07.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Terezinha do Menino Jesus Silva Soares [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Rte Terezinha do Menino Jesus Silva Soares\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 66:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 52/54, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.049,93(cinco mil, quarenta e nove reais e noventa e três centavos) equivalentes a 425.888,83388 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC....N.i, 03.07.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE JESUS FERREIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCiência de resposta de ofício - Banco Itau que informa saldo bloqueado de R$ 289,65, sendo que a referida conta encontra-se também bloqueada judicialmente para outro Juízo e processo . Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 668120"
                            ],
                            "668680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00223-2006-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Monteiro da Conceicao [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Luz Servicos de Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da petição da UNIÃO FEDERAL, indicando a Delegacia da Receita Federal na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220, Centro, NI, horário de atendimento de 7 as 19, para obtenção sobre como formalizar o procedimento. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Feu Teixeira [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCîência de petição de fls. 64 da UNIÃO FEDERAL indicando à Delegacia da Receita Federal na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220, centro, NI, no horário de 7 às 19 horas, para obter informações sobre como formalizar o procedimento para compensação de valores cobrados nestes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2004-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CREILSON MEDEIROS HORTA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência petição do INSS solicitando que a Reclamada dirija-se a Delegacia da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edmar Lima Custodio [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Peixoto e Palas Distribuicao de Racoes Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Peixoto e Palas Distribuicao de Racoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de GPS, no valor de R$ 1.071,84, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto da Cunha [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRdo: J J Abreu Panificacao Ltda. [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alberto da Cunha\r\n\r\nApresentar novos cálculos em conformidade à promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Amaro Martins [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim da Saudade Participacoes Ltda., Rte Jose Amaro Martins\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação, FLS. 140:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 129/133, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 3.129,91(três mil, cento e vinte e nove reais e noventa e um centavos) equivalentes a 263.962,81137 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC...NI, 03.07.08. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Lourenco de Mattos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Sao Jorge Ltda, Rte Sergio Lourenco de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria: \"... Fixo o valor do FGTS + 40%, juros e correção monetária em R$ 3.138,93 (três mil, cento e trinta e oito reais e noventa e três centavos) equivalente a 264.723,51841 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via diário oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da muta de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: NH IGUACU VEICULOS LTDA(N/P SERGIO R P POSES) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica,de fls. 128, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Conceicao da Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Machado de Assis - CMA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Conceicao da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sirley Franco Dias Filho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Rte Sirley Franco Dias Filho\r\n\r\nCiência da sentença de liquidação de fls. 329:\"...Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 318/324, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 39.027,10(trinta e nove mil, vinte e sete reais e dez centavos) equivalentes a 3.291,424,16670 IDTR, para que produzam os efeitos legais. ...Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475J e 655 I, do CPC.. Ni, 03.07.08 .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Otacilio Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00691-2003-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DA SILVA MOREIRA [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Siqueira de Almeida Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.70. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos dos Santos Farias [Adv. Lenita Cortes da Silva (OAB: RJ 126324 - D)]\r\n\r\nRdo: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos dos Santos Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Luiz Guimaraes dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do INSS solitando que a Ré dirija-se a Delegaica da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Cardoso de Almeida [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da petição de fls. 43, da UNIÃO FEDERAL, indicando endereço da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, situada na Rua Ataide Pimenta de Moraes, 220, centro , Nova iguaçu, com horário de atendimento de 7 às 19 horas para obtenção de informações sobre como formalizar o procedimento para compensção dos valores decorrentes da contribuição previdenciária, cobrados neste autos. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-224-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Moises Santos Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Luiz do Patrocínio Filho [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRdo: Mediclin Saúde 02\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastião Luiz do Patrocínio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nadrijane Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Melissa de Oliveira Baltar [Adv. Luis Antonio Carvalho da Cunha (OAB: RJ 141905 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa da Mulher Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Melissa de Oliveira Baltar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria da Conceição [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavalcanti Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Maria da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima de Sousa [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juarez Coelho da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Toniato Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS GOMES DE SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2003-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DA SILVA [Adv. Monica Monsores Martins (OAB: RJ 97947 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2004-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GALDINO PASSOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO COBREX [Adv. Andreia Escobar Horta (OAB: RJ 112461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MERCADO COBREX\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de GPS, no valor de R$ 1.898,97, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Catia Silva de Souza [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRdo: Tereza Maria Silva Luiz Confecções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02186-2003-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO JOSE DA SILVA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 59: \"J.Observe o autor o disposto no artigo 45 do CPC. A presente não acompanhou os documentos ora indicados. NI. 07.07.08.\" Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Silva de Brito [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Silva de Brito, Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Davi Luiz Patricio da Silva [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Luiz Patricio da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 194 vo:\" Primeiramente, diga o sindicato se recebeu os honorários. NI.,02.07.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Ferreira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Rte Sidnei Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDevendo a Rda vir com a comprovação do valor homologado às fls. 215, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência da multa do art.475, J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2001-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIONE FERNANDES SANTANA [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRdo: RAY BOYS MAGAZINE LTDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOLA DE CRISTAL MAGAZINE LTDA\r\n\r\nIntime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, no valor de R$ 19.528,32(dezenove mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) equivalentes a 1.851.718,890010951 IDTR, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475J e 655 I, do CPC, ficando a 2a rda ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT. N.I . 02.07.08 .\r\n\r\nProcesso: 02098-2004-224-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-1996-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DIAS DE ALMEIDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE R.MIRANDA ROUPAS S/A N/P DO 4o. LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nPor ora, venha com a comprovação do recolhimento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2004-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOEL SILVA DA COSTA BARRAL [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 2.102,35, em 10 dias, e o recolhimento de custas, através de guia DAR, no valor de R$ 150,00. Em 10 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2002-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE OZEAS DE FREITAS MACHADO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA NOVA BAIXADA LTDA [Adv. Marcelo Xavier de Figueiredo (OAB: RJ 108121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA NOVA BAIXADA LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 64:\"Convolo o depósito em penhora para que produzam os efeitos legais. NI., 05.06.08.\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 668680"
                            ],
                            "676194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01764-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Claudio Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: M R S de Abreu ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M R S de Abreu ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676194"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "674723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 10.10.08 - LOTE 86/08\r\n\r\nProcesso: 02278-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA PEREIRA FONTES [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01630-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS JOSE DO CARMO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS JOSE DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.196 \r\n\r\nProcesso: 01602-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM DE OLIVEIRA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBRIN LUBRIFICACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sergio Roberto Faria (OAB: RJ 25406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAM DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.417 \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Luisa Neves Reis [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Zapp 2000 Confeccoes de Roupas Ltda. - ME [Adv. Marcelo Moreira Faria (OAB: RJ 80200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luisa Neves Reis\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine Schimit Soares [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.101\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-225-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberto Vieira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-225-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Antônio do Nascimento Thomaz (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01033-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.113 \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Ribeiro da Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonam de Oliveira Ferrarez [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonam de Oliveira Ferrarez\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.125:Reconsidero desp.fl.124.O Juízo determinou o bloqueio de valores junto ao Bacen-Jud em 09.05.08.O Rdo insurge-se contra o bloqueio de sua conta na CEF.Em 13.05.08,o valor de R$ 4,89,depositado na CEF,foi desbloqueado,conf.fl.116.Constata-se que o valor constante à fl.118(R$ 337,40)foi transferido p/Banco Real-fl.115.Assim,venha o Rdo com novos esclarecimentos. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Veras Nunes [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.167\r\n\r\nProcesso: 00700-1998-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOELINA DA CRUZ MARTINS [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: A.D.MELLO-LOTERIAS ESPORTIVAS LTDA, Réu: A.D.MELLO LOTERIAS ESPORT & MIUDEZAS GERAL LTD, Réu: A.D.MELLO LOTERIAS ESPORTIVAS LTDA - A/C REP.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELINA DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.47:\"Indefiro,por não ser o momento processual pertinente para tal providência,uma vez que sequer há nos autos cálculos homologados pelo Juízo.Cumpra o rte a promoção de fl.39,em 15 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00986-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Fernandes [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda A/C Sra.SELMA CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Lourenco da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.204\r\n\r\nProcesso: 00586-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Vicente [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional Evolucao - IEE [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Vicente, Réu Instituto Nacional Evolucao - IEE\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.136:\"Convolo em penhora os depósitos de fls. 127 e 134 para surtam os devidos efeitos legais.Deverá o Rte indicar outrosl meios ao prosseguimento da execução,ante as informações prestadas ás fls.135. \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Valter Martins Alves (OAB: RJ 86817 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.101:\"Reconheço quea Ré vem honrando os acordos e que as penhoras efetivadas na renda têm apresentado resultado satisfatório.Todavia,o passivo trabalhista é expressivo e não há como atender ao que foi requerido,bastando verificar que o valor arrecadado mensalmente,em comparação ao montante em execução,mostra que o rte não verá sei crédito satisfeito a curto prazo.Ademais disso,não há nenhum comprovação contábil dos valores mencionados pela rda,nem certeza sobre a renda objeto das penhoras efetivadas.Prossiga-se a arrecadação. \r\n\r\nProcesso: 00594-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK SARTORI RODRIGUES [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: JACOB SESSIM ANALISE MEDICA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANK SARTORI RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbinho Rodrigues Dantas [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.55\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Rodrigues Monteiro [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Rodrigues Monteiro\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..146 \r\n\r\nProcesso: 00195-1999-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA DE MELLO [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROCHA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.193 \r\n\r\nProcesso: 02207-2000-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI PEREIRA NUNES [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI PEREIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 02134-1997-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.210 \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando da Silva Sales [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Vando da Silva Sales\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 3.942,99 OU 331.113,31 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia Quintiliano [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S.A Industria Quimica [Adv. Jorge Haroldo Monteiro (OAB: RJ 52536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condor S.A Industria Quimica, Aut Danubia Quintiliano\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls143.,fixando o valor da condenação em R$ 129,87 ou 10.905,86 idtrs. Diante do depósito de fls.107,dê-se ciência a Rda para em 15 dias,manifestar-se dos cálculos homologados,decorrido o prazo,libere-se Alvará ao Rte,devendo o mesmo comprovar o valor recebido. em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano de Oliveira Elias [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano de Oliveira Elias\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 76.145,17 ou 6.394.304,64 idtrs + custas de R$ 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 01084-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURCIMAR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURCIMAR JOSE DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 9.855,24 ou 827.595,59 idtrs\r\n\r\nId: 674723"
                            ],
                            "675232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 13.10.08 - LOTE 87/08\r\n\r\nProcesso: 00157-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mello Alves [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Lacerda [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Lacerda, Aut Marcelo Mello Alves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 2.661,93 ou 223.536,06 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues de Sousa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Rodrigues de Sousa\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00149-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON COSTA GARCIA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut WELLINGTON COSTA GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 7.861,00 ou 660.128,92 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Fatima de Sousa Ramos Costelha [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sirlene Fatima de Sousa Ramos Costelha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.317 do Perito,prazo sucessivo de 15 dias,com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Figueiredo de Oliveira [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.51\r\n\r\nProcesso: 00051-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FREITAS DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.137 \r\n\r\nProcesso: 00058-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ALVES MORALI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA ALVES MORALI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.162 \r\n\r\nId: 675232"
                            ],
                            "674722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/10/2008 - LOTE 27/08\r\n\r\nProcesso: 02093-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pacheco\r\n\r\nRéu: T C S Industria e Comercio e Construcao Ltda., TADEU CAMPOS DA SILVA, FERNANDA CAMPOS DA SILVA, ANTÔNIO JOSÉ MENDES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO JOSÉ MENDES DA SILVA, FERNANDA CAMPOS DA SILVA, TADEU CAMPOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 9.050,00 + CUSTAS DE R$ 50,00 , ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas, fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento\r\n\r\nda execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano de Oliveira Elias\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Imposto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de\r\n\r\ndeduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 76.145,17 ou 6.394.304,64 idtrs + custas de R$ 1.200,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674722"
                            ],
                            "675233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/10/2008 - LOTE 28/08\r\n\r\nProcesso: 00149-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON COSTA GARCIA\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, VICBERJ PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ PREST SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Imposto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de\r\n\r\ndeduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 7.861,00 ou 660.128,92 idtrs\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675233"
                            ],
                            "675087": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/10/2008 - LOTE 23/08\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINE DA S NEVES- REPRES POR SUA MAE JANAINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Drogaria Menezes Fraga de Mesquita\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Menezes Fraga de Mesquita, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.104,PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00780-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS VIANA\r\n\r\nRéu: CHAMPION CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.189\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercilio de Abreu\r\n\r\nRéu: Bruno Carnes Ltda. - ME -\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Carnes Ltda. - ME -, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.78\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto de Oliveira Souza\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.54\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675087"
                            ],
                            "674756": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/10/2008 - LOTE 26/08\r\n\r\nProcesso: 02234-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LT(N/P GERSON MARTINS QUIRINO E JOVITO GOMES PIMENTA. \r\n\r\nPelo presente fica m GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação na CTPS do autor,procedendo a Secretaria de oficio na ausencia da Reclamada..\r\n\r\nEm 03.11.08 ás 16:00 \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valoresobjeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.41/44 EM 15 DIAS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674756"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "675729": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 14/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/11/2008 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-301-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Luiz Antônio dos Santos Araújo e Outros. Adv.: Jairo de Souza Vieira OAB.: RJ 47653 D\r\n\r\nDpdo: Serviço de Educação e Organização Popular - (SEOP) e Outros. Adv.: Alceu Martins de Oliveira OAB.: RJ 3345 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Quatro mesas de escritório, em madeira, avaliadas em R$ 1.200,00;\r\n\r\n2- Um micro-computador, com impressora EPSON, avaliados em R$ 2.000,00;\r\n\r\n3- Um aparelho de FAX, SEMP TOSHIBA, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n4- Uma mesa plástica, redonda, com seis cadeiras em plástico, mais quatro gavetas em plástico, avaliadas em R$ 350,00;\r\n\r\n5- Cinco bancos em madeira, avaliados em R$ 1.000,00;\r\n\r\n6- Uma máquina de costura reta SINGER, com gabinete em madeira, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n7- Quatro armários em aço, sendo dois com duas gavetas cada e dois com quatro e dez gavetas, avaliadas em 1.100,00 e\r\n\r\n8- Uma geladeira CCE 310 litros, cor branca, avaliada em R$ 500,00. avaliado em 7.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARLOS GOMES, 180, CENTRO, PETROPOLIS, 25680-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/11/2008 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-301-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Shirley da Silva Custodio e Outros. \r\n\r\nDpdo: Pratika Servicos de Apoio Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio nº 907 da rua General marciano Magalhães e bem assim o seu respectivo terreno formado pelo domínio últil do prazo de terras nº 2644-30, do Quart4irão Palatinato Superior, subdivisão do de nº 2644-B, dentro do perímetro urbano do 1º distrito, foreiro à Cia. Imobiliária de Petrópolis, com a superfície de 269,50m2, faz testada para servidão comum, com 1m,50 de largura e início na Rua General Marciano Magalhães, onde mede 22m,00-18º0' NE; confrontando de um lado com o prazo nº 2644-31, onde está o prédio nº 909, de Elza Gorni, onde mede 12m,25- 72º0' SE fundos com prazos nº 2644-R e 2644-S, onde mede 22m,00-18º0' SO; e, do lado restante, que confronta com o prazo nº 2644-29, onde está o prédio nº 911, de Elza Gorni, mede 12m,75-72º0' NO. Existe sobre referido bem imóvel divida de IPTU relativa ao ano de 2001 – executivo.\r\n\r\navaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GEN. MARCIANO MAGALHÃES, 907, MORIN, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/11/2008 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-301-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Fabio Xavier da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Los Angeles Publicidade Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel localizado no Vale da Boa Esperança, constituído pelo lote de terras 470, matrícula 1289, Livro 2-D, fls. 99 do Cartório do 10º Ofício desmembrado da Fazenda Santo Antônio, situada no km 6,5 da estada philúvio Cerqueira Rodrigues, em itaipava, 3º Distrito deste município, com área de 8.000.00 m2. ponto inicial na Estrada M, fazendo testada para Cul de sac e depois divisa com a gleba A da Padomar Agro Pecuária, mede 180,00m; fazendo confrontação com a Fazenda dos Nove, mede 190,00m na direção 13º40' NE até o Rio jaco; fundos pela margem do Rio Jacob, onde mede 30,00m; do lado direito confronta com o lote 469, onde mede 65,00, fechando o perímetro. Existe débito referente ao IPTU de 85-86 – 91-2005 – executivos; 2006; 2007 de 01 a 06; 2008 – 01 a 04, sobre os quais incidirão multa, juros e correção na forma da lei.\r\n\r\navaliado em 200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA PHILUVIO CERQUEIRA RODRIGUES, KM 6,5, ITAIPAVA, PETROPOLIS, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/11/2008 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01713-2003-301-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPR EM TURISMO E HOSP DE PETROPOLIS e Outros. Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nReu: PANIFICACAO MERIVA LTDA (SUCESSORA DE BURGERTRADE COMERCIAL LTDA) e Outros. Adv.: Renata de Almeida Duarte OAB.: RJ 121893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento nº C-01 do Bloco II, Edifício Tchaikovsky, matrícula 18.894, registrado no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, Petrópolis, RJ, às fls. 197, do Lº nº 189, sito à Avenida Portugal nº 400, nesta cidade, no perímetro urbano do 1º distrito deste Município, com direito ao estacionamento de três (03) veículos, e a correspondente fração ideal de 62,5/1.000 do terreno respectivo, constituído pelo domínio útil do prazo de terras nº 3.422-D do quarteirão Presidência, foreiro à Companhia imobiliária de Petrópolis, com superfície de 4.810,96m2, medindo 17,00m - 66º45'NE de frente para a Avenida Portugal; confrontando de um lado com o prazo nº 3.422-B, onde mede 15,80m - 50º SO; e, confronta do lado restante, com propriedade de joão Duarte Ribeiro ou sucessores, onde mede 308,66 - 45º30'SO, de propriedade do Sr. José Carlos Marques casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Alessandra Uchoa Massad Marques, consoante teor da Escritura Pública de Permuta registrada no R-4 da referida matrícula.\r\n\r\navaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. PORTUGAL, 400, APTO C-01, BLOCO II, VALPARAISO, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/11/2008 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS QUEIROGA e Outros. Adv.: Sidney David Pildervasser OAB.: RJ 38519 D\r\n\r\nReu: PANIFICACAO MERIVA LTDA e Outros. Adv.: Renata de Almeida Duarte OAB.: RJ 121893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento nº C-01 do Bloco II, Edifício Tchaikovsky, matrícula 18.894, registrado no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, Petrópolis, RJ, às fls. 197, do Lº nº 189, sito à Avenida Portugal nº 400, nesta cidade, no perímetro urbano do 1º distrito deste Município, com direito ao estacionamento de três (03) veículos, e a correspondente fração ideal de 62,5/1.000 do terreno respectivo, constituído pelo domínio útil do prazo de terras nº 3.422-D do quart4irão Presidência, foreiro à Companhia imobiliária de petrópolis, com superfície de 4.810,96m2, medindo 17,00m - 66º45'NE de frente para a Avenida Portugal; confrontando de um lado com o prazo nº 3.422-B, onde mede 15,80m - 50º SO; e, confronta do lado restante, com propriedade de joão Duarte Ribeiro e sucessores, onde mede 308,66 - 45º30'SO, de propriedade do Sr. José Carlos Marques casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Alessandra Uchhoa Massad Marques, consoante teor da Escritura Pública de Permuta registrada no R-4 da referida matrícula.\r\n\r\navaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Portugal, 400, apto. C-01, Bloco II, Valparaiso, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua do Imperador, 970 - sobreloja, salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/11/2008 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00463-2001-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI JOSE ALVES DE AZEVEDO e Outros. Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: BURGERTRADE COMERCIAL LTDA e Outros. Adv.: Renata de Almeida Duarte OAB.: RJ 121893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento nº C-01 do Bloco II, Edifício Tchaikovsky, matrícula 18.894, registrado no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, Petrópolis, RJ, às fls. 197, do Lº nº 189, sito à Avenida Portugal nº 400, nesta cidade, no perímetro urbano do 1º distrito deste Município, com direito ao estacionamento de três (03) veículos, e a correspondente fração ideal de 62,5/1.000 do terreno respectivo, constituído pelo domínio útil do prazo de terras nº 3.422-D do quart4irão Presidência, foreiro à Companhia imobiliária de petrópolis, com superfície de 4.810,96m2, medindo 17,00m - 66º45'NE de frente para a Avenida Portugal; confrontando de um lado com o prazo nº 3.422-B, onde mede 15,80m - 50º SO; e, confronta do lado restante, com propriedade de joão Duarte Ribeiro e sucessores, onde mede 308,66 - 45º30'SO, de propriedade do Sr. José Carlos Marques, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Alessandra Uchoa Massad Marques, consoante teor da Escritura Pública de Permuta registrada no R-4 da referida matrícula.\r\n\r\navaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. PORTUGAL, 400, APTO. C-1, BLOCO II, VALPARAISO, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675729"
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                                "Processo: 00540-2003-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VIEIRA AFFONSO [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTO S A [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL POSTO S A\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS A ALEGADA SUCESSÃO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Lopes Hilario [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)]\r\n\r\nReu: Zingaro Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Lopes Hilario\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Santos Medeiros [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nFIRMAR SUBSTABELECIMENTO DE FLS.320, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Chaves Martins [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Wisdon Curso de Ingles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Chaves Martins\r\n\r\nVIR, EM 30 DIAS, COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DEFERIDO ÀS FLS. 26. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Candido Fragoso [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Plainco Construtora Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Plainco Construtora Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.38/39, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-1991-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDEA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNIC DE DESENV DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDEA DE OLIVEIRA, Réu COMDEP COMPANHIA MUNIC DE DESENV DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 598/2008, BEM COMO DO SALDO VERIFICADO DE FLS. 470/471, REFERENTE AO FEITO DE Nº 825/97. \r\n\r\nId: 674713"
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                                "Edital de Praça – 15/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 11/11/2008 às 12:00 horas e, caso não haja liictantes , dia 02/12/2008, às 12:01.\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Macella de Souza Adv.: Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB.: RJ 78818 D\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. Adv.: Marcelo Fernandes Bispo OAB.: RJ 119042 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina reta eletrônica, marca sunstar, modelo SPU, nº KM250-A-7-5 avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gal. Marciano Magalhães, 789, PETROPOLIS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 11/11/2008 às 12:01 horas e, caso não haja licitantes, dia 02/12/2008, às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelcione Martins de Oliveira Calsavara Adv.: Luis Borges da Silva OAB.: RJ 58787 D\r\n\r\nReu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. Adv.: Marcelo Fernandes Bispo OAB.: RJ 119042 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) microcomputador AMD ATHLON TM - Processador 496 - OMB - RAM. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GAL MARCIANO MAGALHÃES, 789, PETROPOLIS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676581"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00555-2005-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Miranda [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: R.P.I. Confeccoes Ltda EPP [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Miranda\r\n\r\nAdequar os cálculos ao demonstrativo apresentado pelo INSS ás fls. 351/366. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeruza Maria Lima [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeruza Maria Lima\r\n\r\nTomar ciência de que deverá dizer sobre a anotação em sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Cabral da Ponte [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Ferragens Sertati Ltda. [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ferragens Sertati Ltda., Aut Ricardo Cabral da Ponte\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/12/2008, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do rte, autorizado o cumprimento substitutivo pela Secretaria. A reclamada deverá comprovar, em 10 dias, a regularidade dos depósitos do FGTS, sob pena de arcar com o equivalente. O reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao do Amaral Souza [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao do Amaral Souza, Réu Facil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Moura da Silva [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Granja Brasil Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Granja Brasil Ltda., Aut Valdir Moura da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu de Oliveira Souza [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nReu: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 77,00, através de guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Luis Samagaio [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Chacara Flora [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Chacara Flora, Aut Robson Luis Samagaio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Misael [Adv. Fernando Rodrigues Tomaz (OAB: RJ 114888 - D)]\r\n\r\nRéu: Roggo Tec Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Quintella Gama (OAB: RJ 98018 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roggo Tec Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Absalao da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Wieselthaler (OAB: RJ 94334 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.M. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lucio Franca da Costa [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lucio Franca da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Francisco da Conceicao [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Benicio Pacheco de Assis [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Francisco da Conceicao\r\n\r\nDizer acerca do total cumprimento do acordo, valendo o silêncio como concordância, manifestando-se, outrossim, acerca da multa acordada ante a mora na quitação de algumas parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lucio Franca da Costa [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lucio Franca da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Olavo [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Petropolis Escola de Natacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Olavo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/12/2008, às 16:30 horas, para anotação da CTPS do autor .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Peroni [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolinha de Sabao Arte e Recreacao S/C Ltea. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Peroni\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/01/2009, às 16:00 horas, para anotação da CTPS do autor, autorizada a anotação substitutiva pela Secretaria da Vara. Outrossim, apresentar cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Reais da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nReu: Simone Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Reais da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 26,82, através de guia DARF, código 8019, como determinado às fls. 21. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Siqueira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Siqueira, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/01/2009, às 16:00 horas para anotação da CTPS do autor, sob pena de cumprimento substitutivo pela Secretaria, ciente ainda, a reclamada, de que deverá proceder à entrega do TRCT, sob pena de pagamento em espécie do valor equivalente, e da guia CD, sob pena de indenização substitutiva. O autor deverá apresentar cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Vianna [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nReu: Unijuntas e Impermeabilizacoes Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Hoelz (OAB: RJ 112935 - D)], Reu: Mario Lopes Ferreira Filho, Reu: Rosangela Maria Carius Braz Ferreira\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Unijuntas e Impermeabilizacoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\nexecução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Paula Spinola Nunes [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nReu: Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Reu: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paula Spinola Nunes\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como quitação. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monalisa Correa da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Depo Rio Modas Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depo Rio Modas Ltda., Aut Monalisa Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Mello Fontes [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Mello Fontes\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Lindolpho Morais Marinho (OAB: RJ 4730 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, inclusive com cópia da GFIP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Morelli de Araujo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Morelli de Araujo\r\n\r\nTomar ciência para os fins do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Coelho da Silva Leonardo [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nReu: Tecelagem Safira Ltda. [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Coelho da Silva Leonardo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de fls. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda. [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito pelo prazo de 01 ano, conforme requerimento de fls. 71. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Braga Dutra [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Silveira de Jesus, Réu: Casas Curitiba [Adv. Oudair Teixeira Azevedo (OAB: RJ 89099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Braga Dutra\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer as cópias necessárias a expedição dos ofícios requeridos e deferidos em sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamile dos Santos Freitas [Adv. Elias Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 52374 - D)]\r\n\r\nReu: Basic Wear Modas Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Basic Wear Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 33,18. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-302-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Esperança Ltda. [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antônio Henrique Fitaroni da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Esperança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar depósito do valor que entende devido. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-302-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Esperança Ltda [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)]\r\n\r\nCgdo: Oscar Gonçalves da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Esperança Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar depósito do valor que entende devido. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendonca da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: R. Goncalves Comercio de Conveniencias Ltda. [Adv. Robson Fernando Rizzo (OAB: RJ 126331 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mendonca da Silva, Reu R. Goncalves Comercio de Conveniencias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino Fernandes de Souza [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Santa Teresa - Associacao Congragacao Santa Catarina [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marino Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60, devendo comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 310,00, através de guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Teixeira dos Santos [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Ramos de Mello [Adv. Edison Martinho Rabello Junior (OAB: RJ 137867 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Teixeira dos Santos, Réu Rogerio Ramos de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci de Oliveira Melin [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Italiana Ltda. [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Italiana Ltda., Aut Darci de Oliveira Melin\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/01/2009, às 16:30 horas, para anotação da CTPS do rte, autorizado o cumprimento substitutivo pela Secretaria, ciente ainda, a reclamada de que devrá proceder à entrega do TRCT e da guia CD, no prazo de 05 dias. Deverá o reclamante fornecer as cópias necessárias a expedição dos ofícios determinados na sentença, bem como apresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ataide Fernando Borges [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Recursos Humanos Ltda., Aut Ataide Fernando Borges\r\n\r\nDeverá a reclamada proceder à entrega do TRCT, em 05 dias, sob pena de pagamento em espécie do valor equivalente. Outrossim, deverá o reclamante fornecer as cópias necessárias à expedição dos ofícios determinados na sentença, apresentando também cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Maria Theobald [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Maria Theobald\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando o que consta da promoção do calculista às fls. 236, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Oziel da Silva Bernardo [Adv. Marcos Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 114161 - D)]\r\n\r\nReu: Imperial Service Servicos Empresariais S/C. Ltda., Reu: Condominio do Edificio Central Fashion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Oziel da Silva Bernardo\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando o que consta da promoção do calculista às fls. 109, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Almeida Gomes [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Conceicao de Jesus [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Conceicao de Jesus\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Lago de Souza [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nReu: Barillos Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Giordano da Silva Kling (OAB: RJ 131095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lago de Souza\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Tiburcio [Adv. Renata da Costa Santos (OAB: RJ 111455 - D)]\r\n\r\nReu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Tiburcio\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Graciano da Silva [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber de Paula Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Graciano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento dos autos às fls. 11. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Azevedo Santos [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Azevedo Santos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de fls. 83. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Mariana Macedo [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Nair Claudia Pinto da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Mariana Macedo\r\n\r\nDizer se efetuada a anotação em sua CTPS valendo o silêncio como concordância. Outrossim, apresentar cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Casesky [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nReu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Casesky\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Reis da Silveira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Aalborg Industries S.A. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Reis da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/01/2009, às 16:30 horas, para anotação da CTPS, autorizado o cumprimento substitutivo pela Secretaria. Fornecer as cópias necessárias à expedição dos ofícios determinados em sentença, bem como apresentar cálculos de liquidação, consoante parâmetros do juízo ás fls. 107/108. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimar de Souza Ribeiro [Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman (OAB: RJ 119656 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar de Souza Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Gualberto [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: E T E Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Gualberto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcideia Rodrigues [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educativo Alegria dos Baixinhos [Adv. Alex Leonello Teixeira (OAB: RJ 123266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcideia Rodrigues\r\n\r\nDizer acerca da anotação da CTPS do autor, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Siqueira Passos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Siqueira Passos, Reu Jades Revestimento e Pintura de Imoveis\r\n\r\nDizer acerca do total cumprimento do acordo. Outrossim, deverá o réu juntar aos autos as guias TRCT e CD, caso ainda não tenham sido entregues. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Filgueiras [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - E T E\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Filgueiras\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslei Valladares da Silva [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido às fls. 85. .\r\n\r\nId: 675429"
                            ],
                            "675028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/08/2008\r\n\r\n02014-1999-302-01-00-3 ACUMP\r\n\r\nExequente: SIND EMPREG CONDOM ... PREST SERV PETROPOLIS\r\n\r\nExecutado: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.895,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00575-2001-302-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: SANDRA GENEROSO LEITE\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA GENEROSO LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 668,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução . Valor atualizado pelo INSS em 10-03-2006..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675028"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2008\r\n\r\n00260-2008-302-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cela s VI Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Cela s VI Confeccoes Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 dias, a importância de R$ 3.944,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (artigo 9° da lei 6830/80).\r\n\r\n00244-2008-302-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Pontal 2010 Sub Empreite de Reformas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pontal 2010 Sub Empreite de Reformas e Decoracoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 dias, a importância de R$ 7.227,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (art. 9° da lei 6830/80).\r\n\r\n00262-2008-302-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Antonio Fernando Miguel\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Fernando Miguel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 dias, a importância de R$ 7.251,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (art. 9° da lei 6830/80).\r\n\r\n00274-2008-302-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Wallpark Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Wallpark Estacionamentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 dias, a importância de R$ 7.790,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (art. 9° da lei 6830/80).\r\n\r\n00249-2008-302-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Turbo Som Eletronica Ltda. Mr\r\n\r\nPelo presente fica citado Turbo Som Eletronica Ltda. Mr, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 dias, a importância de R$ 2.769,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (art. 9° da lei 6830/80).\r\n\r\n00250-2008-302-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Hotel Royal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hotel Royal Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 dias, a importância de R$ 4.357,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (art. 9° da lei 6830/80).\r\n\r\n01437-2008-302-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Madeireira Sanfer Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Madeireira Sanfer Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 dias, a importância de R$ 39.992,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (art. 9° da lei 6830/80).\r\n\r\n01374-2008-302-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Farley Confecções Serigrafia Tecelagem Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Farley Confecções Serigrafia Tecelagem Indústria e Comércio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.803,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01438-2008-302-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Elba Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Elba Indústria de Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 5 dias, a importância de R$ 9.028,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução (art. 9° da lei 6830/80).\r\n\r\n02087-2001-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ BRAZ ALVES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: LUIZ GONZAGA PAIXAO DE MIRANDA,STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ GONZAGA PAIXAO DE MIRANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.145,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676161"
                            ],
                            "676176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01845-2005-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Enio Barra de Lima [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIL Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida], Aut Jose Enio Barra de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01998-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Santos Pinheiro [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda., Réu: M e M Transportes JF Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Santos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de fls. 166. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Damas Cardoso\r\n\r\nReu: Bela Itaipava Decoracao e Ceramica Ltda. [Adv. Ricardo Senna Canedo (OAB: RJ 118674 - D)]\r\n\r\nTI: INSS INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bela Itaipava Decoracao e Ceramica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\nexecução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Giglio [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\nexecução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica de Oliveira Kost [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Hospitalar Cidade Imperial [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Hospitalar Cidade Imperial, Aut Erica de Oliveira Kost\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01892-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Toneli [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Goncalves Linhares [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Goncalves Linhares, Aut Joao Toneli\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/01/2009, às 16:30 horas, para anotação da CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2005-302-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: C.M. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte C.M. Industria e Comercio Ltda., Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. perito às fls. 99/121. Prazo: 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2005-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elida Fernandes Nicodemus [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nReu: CIL Cartonagem Imperial Ltda(Massa Falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIL Cartonagem Imperial Ltda(Massa Falida)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Gasparini Ramos [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)], Réu: Blue Ash Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Gasparini Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 84/86, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andresa da Silva Fialho [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Monteiro Lobato Ltda. [Adv. Gustavo Massi Leao (OAB: RJ 119393 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa da Silva Fialho, Reu Centro Educacional Monteiro Lobato Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01880-2005-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erli dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: CIL Cartonagem Imperial Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIL Cartonagem Imperial Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\nexecução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-302-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Sindicato dos Trab.Ind.Art.Cim.Arm.Ind.Prod.Conc.Bomb.ERJ-SINDCONB-RJ [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nSpdo: Uranio Concreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Sindicato dos Trab.Ind.Art.Cim.Arm.Ind.Prod.Conc.Bomb.ERJ-SINDCONB-RJ\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 72/139. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Batista Filho [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Solidum Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denair Verissimo da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: CIL Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIL Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida]\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Roza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Pedro II Ltda. S/C – Filial e Clinica Radiologica Pedro II Ltda. S/C – Matriz, Réu: Clinica Radiologica Pedro II Ltda. S/C [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Radiologica Pedro II Ltda. S/C, Aut Mauricio da Roza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorugo Costa Carneiro [Adv. Virginia Lopes Cunha Monken (OAB: RJ 121021 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIL Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida], Aut Vitorugo Costa Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2005-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Nascimento Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserra Comercio de Frangos e Laticinios Ltda. [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Nascimento Silva, Réu Petroserra Comercio de Frangos e Laticinios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Medeiros Botelho [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Medeiros Botelho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-1999-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CARDOSO DELFINO [Adv. Daniela Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 99752 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA JOSE ROSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CARDOSO DELFINO\r\n\r\nTomar ciência da despacho de fls. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Barcelos Conceição [Adv. Rejane Strzalkowski Canario (OAB: RJ 98070 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Mario Mesquita S/C Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barcelos Conceição\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-302-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Professores de Petrópolis e Região [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Educacional Biblos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Professores de Petrópolis e Região\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Freitas Machado [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-302-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo de Oliveira Lorang\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nComprovar nos autos depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Celestino da Rosa [Adv. Geraldo Domingos Teixeira (OAB: RJ 108425 - D)]\r\n\r\nRéu: Adhemar Salles - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Celestino da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 676176"
                            ],
                            "675425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n01960-2005-302-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Construtora Gema Rio Preto Ltda.,Douglas Jose de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Gema Rio Preto Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.319,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01957-2005-302-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Confeccoes Estrela Nova Ltda.,Rene Raposo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Confeccoes Estrela Nova Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.515,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02013-2005-302-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Jairo Santos de Abreu,Fabrica de Moveis Nova Samambaia Ltda.,Paulo Francisco de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jairo Santos de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.832,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Francisco de Oliveira,Fabrica de Moveis Nova Samambaia Ltda.,Paulo Francisco de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Francisco de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.832,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabrica de Moveis Nova Samambaia Ltda.,Fabrica de Moveis Nova Samambaia Ltda.,Paulo Francisco de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabrica de Moveis Nova Samambaia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.832,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00010-2005-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosemere da Silva Sutter\r\n\r\nExecutado: Ana Leonor Vasconcellos Landeiro,Ponto Ingles Confeccoes Ltda,Adalgisa Estela Baptista\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Leonor Vasconcellos Landeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.079,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00010-2005-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosemere da Silva Sutter\r\n\r\nExecutado: Adalgisa Estela Baptista,Ponto Ingles Confeccoes Ltda,Ana Leonor Vasconcellos Landeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Adalgisa Estela Baptista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.079,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675425"
                            ],
                            "674140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/10/2008\r\n\r\n01309-1998-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marly Ferreira Mauricio da Silva\r\n\r\nExecutado: NELSON MOSCOSO,JANE VIEIRA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON MOSCOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.559,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01428-2006-302-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rita Maria Dias\r\n\r\nExecutado: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.195,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00952-2005-302-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Wanderley da Silva Bastos\r\n\r\nExecutado: Margarida Soares de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Margarida Soares de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.725,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01517-2005-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edison Silva\r\n\r\nExecutado: Frigo-Frios Petropolis Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Frigo-Frios Petropolis Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.632,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00045-2003-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ROBERTO BADRO JUNIOR,JULIA BADRO,R BADRO COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO BADRO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.526,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01781-2003-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE JERONYMO\r\n\r\nExecutado: Esmeraldina Perenciolo Machado da Silva,BAR E RESTAURANTE BAUERNSTUBE LTDA,João Carlos da Silva Leite\r\n\r\nPelo presente fica citado Esmeraldina Perenciolo Machado da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.843,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01781-2003-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE JERONYMO\r\n\r\nExecutado: João Carlos da Silva Leite,BAR E RESTAURANTE BAUERNSTUBE LTDA,Esmeraldina Perenciolo Machado da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado João Carlos da Silva Leite, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.843,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00709-1999-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 345,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674140"
                            ],
                            "674712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Freire\r\n\r\nRéu: Disk Itaipava Service Delivery S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Disk Itaipava Service Delivery S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674712"
                            ],
                            "676580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 15/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/11/2008 às 12:01 horas e, caso não haja licitante, dia 02/12/2008, ás 12:01 horas\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelcione Martins de Oliveira Calsavara Adv.: Luis Borges da Silva OAB.: RJ 58787 D\r\n\r\nReu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. Adv.: Marcelo Fernandes Bispo OAB.: RJ 119042 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) microcomputador AMD ATHLON TM - Processador 496 - OMB - RAM. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GAL MARCIANO MAGALHÃES, 789, PETROPOLIS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676580"
                            ],
                            "674141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01294-1992-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZACO MAPRI INDUSTRIA METALURGICA S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA COMELLI [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTOR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTECTOR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 146,14. .\r\n\r\nProcesso: 01386-1998-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DA SILVA [Adv. Marcia Leonardo dos Santos (OAB: RJ 61162 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DE MORAIS GUEDES [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DE MORAIS GUEDES\r\n\r\nTomar ciência de que deverá esclarecer quanto ao imóvel referenciado. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1999-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CORREA DOS SANTOS [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: CREACOES OPCAO LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu CREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, o valor do crédito exeqüendo, R$ 3.286,79, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00078-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA ALEXANDRA DA SILVA QUINTELA LARENTE [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA ALEXANDRA DA SILVA QUINTELA LARENTE\r\n\r\nFornecer meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-1999-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA CLAVERY MAURICIO DE MACEDO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNOLOGICA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA CLAVERY MAURICIO DE MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 189. .\r\n\r\nProcesso: 01661-1999-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CORREA DOS SANTOS [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: GILCINHO S BAR E PIZZARIA LTDA ME [Adv. Sandro Vitor Ramos Correa (OAB: RJ 107901 - D)], Réu: AGILSON DA COSTA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1992-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU JOSE BRAGA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 158/161. .\r\n\r\nProcesso: 02012-1992-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MATTOS FRANCO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 221/225. .\r\n\r\nProcesso: 01411-1992-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PEREIRA MOREIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 161/164. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1998-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ALVES DA PENHA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA LIGEIRO LTDA (CASA VERA CRUZ) [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ALVES DA PENHA\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02259-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO QUINTANILHA PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO QUINTANILHA PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-1998-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO BARROSO JUNIOR [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETANTE IMPERMEABILIZACOES LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJETANTE IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-1998-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ENOCK DE PAULA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEMPE [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)], Réu: AGUAS DO IMPERADOR [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO IMPERADOR, Réu CAEMPE, Aut ESPOLIO DE ENOCK DE PAULA SILVA\r\n\r\nTomar ciência para fins do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00326-1988-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 240/244. .\r\n\r\nProcesso: 01178-1988-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TRANCOSO DE SA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106. .\r\n\r\nProcesso: 01039-1990-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FRAGA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Jose Perez Alvite, Réu: Jeferson Luiz de Oliveira Moura, Réu: Americo da Costa Soares, Réu: SINUBOL BAR E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE FRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios compaginados ás fls. 263/268, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-1990-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIEL JORGE MERA VALVERDE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC SA-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS [Adv. Mauricio Palmeira Filho (OAB: RJ 43440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSPEC SA-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício compaginado ás fls. 295/297. .\r\n\r\nProcesso: 01901-1990-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER GABRIEL MALULY [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER GABRIEL MALULY\r\n\r\nApresentar memória de cálculo relativa ao IR incidente sobre o depósito de fls. 105 do precatório. Prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01933-1991-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MEDEIROS DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 144/145. .\r\n\r\nProcesso: 00399-1996-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON MIRANDA DE ABREU [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut HAMILTON MIRANDA DE ABREU\r\n\r\nApresentar, em 05 dias sucessivos, o demonstrativo do IR porventura incidente sobre o crédito autoral. .\r\n\r\nProcesso: 00310-1996-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE PAIVA BARBOSA [Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 274, haja vista que cabe à parte a apresentação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00866-1996-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DANTAS DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 221,28. .\r\n\r\nProcesso: 00668-1996-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE CAMARA COSTA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut FRANCISCO JOSE CAMARA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-1996-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPAVA BOWLING DIVERSOES LTDA [Adv. Marcio Joao de Almeida Tesch (OAB: RJ 59566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPAVA BOWLING DIVERSOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 44,24. .\r\n\r\nProcesso: 01781-1996-302-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Geraldo Dias Figueiredo (OAB: SP 33612 - D)], Reu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO BANERJ S/A, Reu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da impugnação de exeqüente. .\r\n\r\nProcesso: 01100-1995-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SANCHES DOS REIS MOREIRA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: RUSARTE INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA SANCHES DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 566/573. .\r\n\r\nProcesso: 00158-1995-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VARGAS DA SILVA [Adv. Jose Zacarias da Silva (OAB: RJ 5455 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPREL PRESTACAO DE SERV EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jose Carlos Costa Simonin (OAB: RJ 72457 - D)], Réu: Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPREL PRESTACAO DE SERV EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1995-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ESTEVES DA COSTA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO AO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)], Réu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ESTEVES DA COSTA\r\n\r\nFornecer o CPF do executado, José Wilhami Fernandes de Oliveira, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-1995-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VIRGINIA MACIEL [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDELI MARIA LOBO VIANNA MEMORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VIRGINIA MACIEL\r\n\r\nApresentar memória de cálculo relativa ao IR porventura incidente sobre os créditos de fls. 79, observado o saldo de fls. 90. Prazo: 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1994-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO WAYAND [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 224/227. .\r\n\r\nProcesso: 00704-1998-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOREIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMIR JOSE GOMES PEREIRA [Adv. Waldir Marques Correa (OAB: RJ 32398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nEm conciliando-se as partes, compareça em dia e hora de audiência, independentemente de designação de pauta, para apreciação da avença. .\r\n\r\nProcesso: 01384-1992-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE HECK LIPPI [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE HECK LIPPI\r\n\r\nTomar ciência de que homologados os cálculos de fls. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01273-1999-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DA ROCHA NEIVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BRKF DROGAMAYO LTDA ME\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DA ROCHA NEIVA\r\n\r\nTomar ciência para fins do artigo 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DUARTE DA SILVA [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira (OAB: RJ 75293 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNO PAINT REVESTIM E PINTURAS S/C LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Marques Tenente [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Antartica do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Antartica do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 12/12/2008, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 02101-1997-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DA CUNHA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que deferida vistas conforme requerimento de fls. 351. .\r\n\r\nProcesso: 01301-1998-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02182-1999-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MESQUITA DA ROCHA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF compaginado às fls. 117. .\r\n\r\nId: 674141"
                            ],
                            "676177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reichardt Neto\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31/32 - PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676177"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00673-2005-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Braga Moura\r\n\r\nRéu: Construtora J. E. Arduino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora J. E. Arduino Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-302-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Olavo\r\n\r\nRéu: Petropolis Escola de Natacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Petropolis Escola de Natacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/12/2008, às 16:30 horas, para anotação da CTPS do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-302-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Reis da Silveira\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA., Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Aalborg Industries S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/01/2008, ás 16:30 horas, para anotação da CTPS do rte, autorizado o cumprimento substitutivo pela Secretaria. Outrossim, proceder á entrega do TRCT e guia CD, em 05 dias, sob pena de arcar com o equivalente .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675428"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02091-1998-262-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA AUGUSTA DE MENEZES\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatoria, devendo a Reclamada comprovar o deposito do valor liquido em 15 dias, sob pena de multa imposta no art. 475 JH do CPC, c/c art. 8º I da Lei 6830/80 e 769 da CLT. Não havendo deposito voluntário, proceder-se-a a penhora, preferencialmente em pecunia, atraves do convenio Bacen Jud, art. 655 I, CPC.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, previdenciarios e custas, se houver, em 48 horas, sob pena de execução e/ou ofício ao orgão competente.\r\n\r\nValor da execução R$ 8.705,82 equivalentes a 751.862,85 TRS. Segunda re condenada de forma subsidiaria. prazo de 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673593"
                            ],
                            "673592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Fernando Rodigues (ESPOLIO DE) [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Mpn Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Fernando Rodigues (ESPOLIO DE)\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL LOPES MACHADO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL LOPES MACHADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 00222-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTON VICENTE FORTES [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO E RJ LTD (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTON VICENTE FORTES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO MIRANDA LIMA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO MIRANDA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Souza de Castro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Moura Filho [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nCumpra o signatário o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00398-2002-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA XAVIER [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON RODRIGUES DA SILVA XAVIER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2002-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA OURO BRANCO LTDA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA OURO BRANCO LTDA\r\n\r\nApresente a reclamada o demonstrativo pormenorizado, considerando o horário dos cartões de ponto e 02 (dois) sabados por mês das 07:00 horas às 16:00, sempre com 1:00h de intervalo, módulo 44 semanais e adicional de 50%, conforme sentença de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00588-1994-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR ALBERTINI BRUNO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Cabral Nogueira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Cabral Nogueira\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 1ª ré para ciência da decisão, bem como deverá contra arrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto Constancio [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nprazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00783-1993-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARVALHO DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA S A [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00803-1999-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALFREDO LEHSTEN [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALFREDO LEHSTEN, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Chaves Carneiro [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Empreeendimentos Medicos SC Ltda. [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC Empreeendimentos Medicos SC Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Brandao [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01157-1998-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Recuperadora de Maquinas Ltda.-n/p devedor derivado Luiza Rita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90v. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Oliveira Menezes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo de Oliveira Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 162. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Victor Barbosa [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nReu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Victor Barbosa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristiane dos Santos de Souza [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiperacao Modas Jeans e Acessorios Ltda.ME [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristiane dos Santos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01771-2002-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DOLORES DA COSTA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01883-1989-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIMAR LOPES DE ABREU CUNHA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIMAR LOPES DE ABREU CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 470/471. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2002-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DA SILVA FONSECA [Adv. Jair Cosme Pereira Coelho (OAB: RJ 76732 - D)]\r\n\r\nRéu: SR. E SR II SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02265-2004-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWALDO CASTRO E SILVA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDWALDO CASTRO E SILVA\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para requerer o que entender de direito em 60 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02362-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Fourny de Macedo [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Alcimar Fourny de Macedo\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02374-1996-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO W M LTDA A/C SOCIO FLEBIO A SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02571-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cruz Moraes [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02879-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALKER DAVID ALVES VIEIRA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S. A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02987-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TEIXEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG MUDANCAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO TEIXEIRA\r\n\r\nVenha o autor, com o número do CNPJ da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03203-1997-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FERREIRA COSTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA MONTE FORMOSO LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FERREIRA COSTA\r\n\r\nComprove o autor, o valor recebido através do alvará de fls. 143, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03395-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander da Silva Oliveira [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira & Guerreiro Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira & Guerreiro Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nId: 673592"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "670613": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01752-2005-263-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cristiano Francisco Freire\r\n\r\nRéu: Cm Engenharia e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cm Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da 3ª ré (Município de São Gonçalo), e Procedente em parte o pedido. Custas R$ 300,00 pela 1ª e 2ª ré . Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670613"
                            ],
                            "670610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03325-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA CARMELITA F NORBERTO SUCES DE VANDERCI [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA CARMELITA F NORBERTO SUCES DE VANDERCI, Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02989-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE FERREIRA DE LIMA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut ZENAIDE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03267-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA BRAGA DA SILVA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: C-2 BOUTIQUE LTDA - ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C-2 BOUTIQUE LTDA - ME, Aut LUCIA MARIA BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02925-1994-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE JESUS SCHOOT [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SERVIG SERV ADMINISTRATIVOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE JESUS SCHOOT\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 94-verso. .\r\n\r\nProcesso: 02753-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINHEIRO DE MENDONCA JUNIOR [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PINHEIRO DE MENDONCA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02698-2005-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Farmaplast Ind e Com de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmaplast Ind e Com de Plasticos Ltda., Aut Maria Jose da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02499-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santana Silveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecman Recuperacao de Pecas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Electrovidro S.A., Aut Joel Santana Silveira, Réu Tecman Recuperacao de Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas R$ 100, 00 pelas rés. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02199-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Maia [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfracim Comercio de Cimento Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfracim Comercio de Cimento Ltda. ME, Aut Wagner da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2004-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nReu: Schincariol Logistica e Distribuição Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO, Reu Schincariol Logistica e Distribuição Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri do Nascimento Rosario [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais\r\n\r\nVenha com os recolhimentos previdenciários , na forma do V.Acordão , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2001-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nReu: FERPORT IND COM DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LT [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIRAMAR DO ROSARIO GONCALVES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPIRAMAR DO ROSARIO GONCALVES, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lisboa Santos [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lisboa Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA STELA RODRIGUES [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut MARIA STELA RODRIGUES, Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ARCANJO [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ARCANJO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01397-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI RIBEIRO DE AMARAL PORTELLA [Adv. Monica Ventura Rosa (OAB: RJ 64269 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI RIBEIRO DE AMARAL PORTELLA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES MENDES PINTO [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA, Aut CHARLES MENDES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SODRE MACEDO [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)]\r\n\r\nRéu: THE TRAVEL SHOP TURISMO E VIAGENS LDA [Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias (OAB: RJ 94373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SODRE MACEDO, Réu THE TRAVEL SHOP TURISMO E VIAGENS LDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agamenon Inacio de Araujo Junior [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agamenon Inacio de Araujo Junior, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Fernandes da Silva [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PIMENTEL SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA VERAO FAB DE PISCI CAIXAS D\"AGUA EM FIBRA [Adv. Marcio Andre Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 107531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PIMENTEL SANTOS, Réu VIVA VERAO FAB DE PISCI CAIXAS D\"AGUA EM FIBRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA QUEIROZ [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVAS RUBI S/A, Aut MARCIA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA VIEIRA DINIZ [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: JUALBERTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA VIEIRA DINIZ, Réu JUALBERTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00198-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA SANTA IZABEL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA SANTA IZABEL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Barcellos de Oliveira Pinto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Osvaldo P de Oliveira ME [Adv. Francisco Pereira (OAB: RJ 44273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Barcellos de Oliveira Pinto, Réu Jose Osvaldo P de Oliveira ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Bernardes de Oliveira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Thiago Bernardes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE NEVES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE NEVES, Réu COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIO VIEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT, Aut ZELIO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barbosa Massante [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Barbosa Massante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 670610"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "676345": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-321-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Amarante Vestuario e Calcados Ltda\r\n\r\nCgto: Joao Wilson Souza Braga\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Joao Wilson Souza Braga, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676345"
                            ],
                            "674868": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02473-2003-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON JOSE RODRIGUES SENA\r\n\r\nRéu: R.C. RIO TURISMO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m R.C. RIO TURISMO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. Fiquem cientes os sócios, JOÃO CRISOSTOMO DELMONEGO e LUIZ RICARDO SILVEIRA DE SANTANA, que encontram-se em local incerto e não sabido.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674868"
                            ],
                            "669244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00035-2003-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRdo: Aurenice Pereira de Almeida [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTer vistas, por 15 dias, do ofício de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00084-2001-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PABLO RANGEL BAPTISTA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO DEGRAU DO PE [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PABLO RANGEL BAPTISTA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00146-2001-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA PACHECO SA [Adv. Dercio Santiago da Silva (OAB: RJ 85085 - D)]\r\n\r\nRdo: ACMA IND. E COM. DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA PACHECO SA\r\n\r\nTomar ciência, bem como manifestar-se sobre o acordo noticiado às fls. 123, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Oliveira Tavares [Adv. Nilton Rodrigues (OAB: RJ 4862 - D)]\r\n\r\nRdo: Fre e Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo de Oliveira Tavares\r\n\r\nOs procedimentos relativos ao Bacenjud em relação à reclamada restaram infrutífero, Indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00358-2004-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPER SERV-COOPERATIVA DE VENDAS E PREST.SERV [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPER SERV-COOPERATIVA DE VENDAS E PREST.SERV\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169, por 5 dias: \"Convolo o depósito recursal de fls. 112 em penhora\". \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Nunes Peres [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceprano Autovetture do Brasil Ltda [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceprano Autovetture do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01690-2007-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Clea Santana Cardoso [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da realização de Praça dia 06/10/2008, às 09:02 horas, neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00029-2000-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ZELIA MARIA MACEDO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00664-1994-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL PAULINO MAGALHAES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: KOLAG MODAS LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUEL PAULINO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do último parágrafo do ofício de fls. 212/213, devendo, em 24 horas, atender a solicitação integral do referido ofício (fls. 217). \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Carlos Guimaraes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANERO TRANSPORTES LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRANERO TRANSPORTES LTDA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e Imposto de renda, conforme fls. 201, em 15 idas, sob pena de convolação do depósito recursal em penhora para satisfação do débito. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Jose dos Santos Pereira [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRdo: Cadilhe Calcados e Bolsas Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cadilhe Calcados e Bolsas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS BASTOS FREIRE [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: REMAFERPA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DAS CHAGAS BASTOS FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aguinaldo Lucio Xavier Junior [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aguinaldo Lucio Xavier Junior\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel menezes da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Silva de Lima [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceprano Autovetture do Brasil Ltda [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceprano Autovetture do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Campos Pinto [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Felix Christovam [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 150/163, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Barreto Neto [Adv. Ana Paola Viana de Souza (OAB: RJ 136668 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernando Cesar leitao de Araujo Restaurante [Adv. Luis Carlos Pinheiro (OAB: RJ 131236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fernando Cesar leitao de Araujo Restaurante\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00904-2002-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE ELER DE MELO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRdo: SARA GALBERTA MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE ELER DE MELO\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01001-1998-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Carmen Lucia Ferreira de Moura (OAB: RJ 55781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01079-2001-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELENICE NASCIMENTO SANT ANA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Inaldo da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Transporte Coletivos Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Master Transporte Coletivos Passageiros Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mario Monteiro da Silva [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRdo: Comércio de Aves e Ovos Vivaver Ltda - ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comércio de Aves e Ovos Vivaver Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Goncalo da Silva [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora A. Gaspar S/a [Adv. Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz (OAB: RJ 95462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Goncalo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Delcir Carlos da Silva [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nRdo: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-321-01-00-8 - AAT\r\n\r\nRqte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159: \"Em face dos termos da defesa, dê-se vistas à autora para esclarecer, em 5 dias, se a certidão já foi obtida. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nRdo: Flex Design 2000 Ltda [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Flex Design 2000 Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luismar Andrade de Souza [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nRdo: Pathy Transportes Ltda e Sendas Distribuidora S/a \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins OAB RJ 111.335 ]\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Lage [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRdo: J. L. Castro Transportes Ltda [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. L. Castro Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Antonio Gomes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Gomes dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94: \"O reclamante poderá parcelar os honorários de acordo com sua condição financeira, devendo a 1a parcela ser comprovada em 15 dias e as demais a cada 30 dias, sendo certo que a perícia somente será realizada após o pagamento integral. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio de Araujo Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Master Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aurelio de Araujo Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01755-2007-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane da Silva Melo [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Vitória da Vila Tiradente Ltda ME (sucessora da Padaria Cristal)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane da Silva Melo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 41, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2007-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Magali de Albuquerque Andrade [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB 37945 ]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda, Rdo UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros SA\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2007-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Geisa de Oliveira Gomes [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geisa de Oliveira Gomes, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Sabino Pereira + 02 [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: Pergamo Prestadora de Servicos em Gerais [Adv. Tania Cristina Marinho de Carvalho (OAB: RJ 112192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pergamo Prestadora de Servicos em Gerais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02386-2006-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andreia de Almeida Loureiro Freitas [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Fininvest S/a - Negocios de Varejo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia de Almeida Loureiro Freitas, Rdo Fininvest S/a - Negocios de Varejo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wagner e Silva Batista [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner e Silva Batista\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02530-1998-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS VINICIOS DA SILVA GOMES [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRdo: FIBRANW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FIBRANW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimentos das cotas fiscal e previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joelson Pinto de Souza [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Beira Mar Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Beira Mar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00382-1990-321-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALTAIR JULIAO TOSTES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Adv. Ida Pires da Silva (OAB: RJ 35665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTAIR JULIAO TOSTES\r\n\r\nFornecer, em 5 dias, as peças necessárias à formação do precatório, vindas, autue-se. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jessica Santos Pereira [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRdo: San Sarc Acessorios de Couro Ltda [Adv. Flavio Roberto Alves Moreno (OAB: RJ 107918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo San Sarc Acessorios de Couro Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Fernandes [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRdo: Palaviel Restaurante Ltda Me ( Berinjela Grill) [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Palaviel Restaurante Ltda Me ( Berinjela Grill)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Alves de Freitas [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (R$ 83,23), bem como das custas (R$ 13,79) em 48 horas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO SILVA MACHADO [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO SILVA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 01967-1997-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANSELMO JORGE DE JESUS GOMES [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANS MENEZES TRANSPORTE LTDA [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANS MENEZES TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas judiciais, no valor de R$ 22,50, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 02260-1990-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS COTA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIMIX DISTRIBUIDORA LTDA. (DIST. ESTRELA) [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS COTA, Rdo DISTRIMIX DISTRIBUIDORA LTDA. (DIST. ESTRELA), Rdo TETRADOCES LTDA - (DISTRIBUIDORA ESTRELA)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 596 e dos cálculos de fls. 597, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2002-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO INES DINIZ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO INES DINIZ\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-321-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Som 3 Ltda - ME [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nCgdo: Aloisio Silvino de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Som 3 Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Vera da Silva Paim [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRdo: I.A.R,Souza Metais (Ideltrudes Aparecida Raimundo de Souza) [Adv. Evandro Clementino da Silva (OAB: RJ 54358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo I.A.R,Souza Metais (Ideltrudes Aparecida Raimundo de Souza)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01235-2003-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PAIXAO SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PAIXAO SANTOS\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, em 48 horas, para possibilitar a realização de bloqueio por meio do BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Odisia de Carvalho Brandao [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Agostinho Porto Ltda [Adv. Fernando Nacif Ferrino (OAB: RJ 87884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odisia de Carvalho Brandao\r\n\r\nManifestar-se a respeito da presente documentação e requerer o que for de direito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ValdeleCy Leite [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Nova Princesa 87 Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ValdeleCy Leite\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78, bem como Indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cassia Silva Florencio [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Barao do Rio Branco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassia Silva Florencio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls, 44, bem como indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 669244"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01420-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilson Luiz [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nReu: AJ. Serviços Técnicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Luiz\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada., em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nId: 676530"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro do Nascimento Oliveira\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Correa Mesquita\r\n\r\nRéu: Pousada Paradinha Universitaria de Teresopolis Ltda M.E\r\n\r\nPelo presente fica m Pousada Paradinha Universitaria de Teresopolis Ltda M.E, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675841"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01672-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Batista [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping do Alto, Réu Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda, Aut Marco Antonio da Silva Batista\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte (1ªRda) e Procedente (2ªRda). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silveira de Oliveira [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silveira de Oliveira\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria de souza [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria de souza\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Alves da Silva [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Claudio Neves de Paiva [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Alves da Silva, Reu Luiz Claudio Neves de Paiva, Reu Simone Peneda dos Santos Neves\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios procedentes em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rosa Evaristo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nReu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rosa Evaristo, Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte (1ªRda) e Procedente (2ªRda). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Martins Barbosa [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Martins Barbosa, Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pennutt da Cruz [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: IBV Industria e Comercio de Bebidas Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBV Industria e Comercio de Bebidas Ltda ME, Aut Rafael Pennutt da Cruz\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Alto 53 Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Silva Oliveira\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte à revelia.. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia Baldotto de Carvalho [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nReu: Pub Brasil de Teresópolis Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Baldotto de Carvalho\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Calixto de Abreu [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Citycol S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Calixto de Abreu, Reu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Rangel Ribeiro [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Lijas Citycol S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rangel Ribeiro, Reu Lijas Citycol S/A\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephan Aguiar Claudio [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Naufal [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Naufal, Aut Stephan Aguiar Claudio\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cardoso Pereira [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: ACART - Abastecedora de Carnes Teresópolis [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACART - Abastecedora de Carnes Teresópolis, Aut Rogerio Cardoso Pereira\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nehemias da Silva Rezende [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Aut Nehemias da Silva Rezende, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte (1ªRda) e Procedente (2ªRda). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lima [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Sev de Vig Seguranca e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lima, Réu Banco Itau\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro do Nascimento Oliveira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro do Nascimento Oliveira, Réu Companhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose de Araujo [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jose de Araujo, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Ferreira da Costa [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Teresópolis Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Ferreira da Costa\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Saad [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Terresópolis Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Silva Saad\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Mattos [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Dias da Silva (Lanchonete Xodo de Tere) [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Mattos, Réu Paulo Cesar Dias da Silva (Lanchonete Xodo de Tere), Réu Simone Aparecida Dias Braz (Lanchonete Xodo de Tere)\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian da Silva Duarte [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Carvalho Domingues Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian da Silva Duarte\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Ennes de Souza [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior (OAB: RJ 120159 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Ennes de Souza, Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton dos Santos Correa Junior [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme Feijo Ulloa [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton dos Santos Correa Junior, Réu HORSES & HORSES TRAINING FACILITIES DO BRASIL LTDA, Réu Luiz Guilherme Feijo Ulloa\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte (1ªRda) e Improcedente (2ªRda). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Lucia de Deus Tayt Sohn [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz claudio do Espirito Santo (Lula do Cheiro Verde) [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Lucia de Deus Tayt Sohn, Réu Luiz claudio do Espirito Santo (Lula do Cheiro Verde)\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nId: 675845"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2008\r\n\r\n00635-2000-541-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: EIMAR TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nPelo presente fica citado NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.805,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01856-2004-541-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nExecutado: N MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME\r\n\r\nPelo presente fica citado N MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME e reclamada e NEIDSON MELO DE FREITAS JR. (sócio), que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.584,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01858-2004-541-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: MADALENA FERREIRA NEVES\r\n\r\nExecutado: N MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME\r\n\r\nPelo presente fica citado N MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME reclamada e NEIDSON MELO DE FREITAS JR. (sócio), que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.628,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01857-2004-541-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: JEANE DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nExecutado: N MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME\r\n\r\nPelo presente fica citado N MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME reclamada e NEIDSON MELO DE FREITAS JR. (sócio), que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.624,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 01855-2004-541-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ELIZABETH DA COSTA SEABRA\r\n\r\nExecutado: N MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME\r\n\r\nPelo presente fica citado N MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME reclamada e NEIDSON MELO DE FREITAS JR. (sócio), que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.018,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667894"
                            ],
                            "667897": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00701-1998-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA CRISTINA GONCALVES\r\n\r\nRdo: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimentodos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente funda,entada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00724-2006-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ismael Carvalho\r\n\r\nRdo: J N de Abreu Comercio de Carnes, Carlos Henrique Rocha Silva, Pedro Barbosa Garcia, J M Coelho Distribuidora de Almentos Ltda., Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda., Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda., Steak House Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Rocha Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2008 às 10:00horas nesta Vara do Trabalho . Ficar ciente de que deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667897"
                            ],
                            "665005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00237-1998-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR REIS [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUE INDUSTRIAL TRIANGULO LTDA [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre informação de fls.166\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monica Xavier Belo [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Leda Elias Augusto [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Leda Elias Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, apresentar novos cálculos devidamente fundamentados sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo do Nascimento Nogueira [Adv. Fernando Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 117716 - D)]\r\n\r\nRdo: JP Prestadora de Serviços Ltda - ME [Adv. Ronaldo Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 80815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JP Prestadora de Serviços Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Souza Lima Pinto [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilberto Andrade Toledo [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gilberto Andrade Toledo\r\n\r\nApresentar na Secretaria da Vara pessoa que possa assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, ciente de que a omissão será considerada como resistência injustificada ao andamento do processo, sujeitando o devedor às penas decorrentes da litigância de má-fé. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Ferreira Inocencio [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 135422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Oriente Construcao Civil Ltda., Rte Paulo Cesar Ferreira Inocencio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e docs. de fls.75/79. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02991-2003-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON FELIPE DA SILVA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRdo: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON FELIPE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.60, prazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2003-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CHAVES DA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de), Rdo: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 169, e indicar onde, efetivamente, se encontra a empresa ré para que se faça a execução, sob pena de resposnder de imediato pelo créditos apurados. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01862-2004-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WELINGTON SIMIAO GERALDO DE CARVALHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELINGTON SIMIAO GERALDO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 69 no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO MARIANO [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRdo: Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO MARIANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar de Souza [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferreira Internacional Ltda. [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferreira Internacional Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos cálculos apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada e com cálculos sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02213-2004-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SUZANETE DE BRITO CARVALHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se exclusivamente acerca do cálculo de IRRF e da cota previdenciária. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA FERREIRA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSILENE APARECIDA RAIMUNDO [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CRISTINA FERREIRA, Rdo ROSILENE APARECIDA RAIMUNDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38 que corrige erro material de decisão de fls. 35, na qual deixou de constar a homologação das parcelas dos honorários advocatícios (R$ 79,21) e custas (R$ 5,99), atualizadas até outubro de 2007. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01469-2001-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SALGADO MACHADO [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nRdo: BODYCOFFE CAFE [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BODYCOFFE CAFE\r\n\r\nCiência que as penhoras foram julgadas subsistentes. Apresentar cálculos dos valores que entende devam ser retidos a título de IRRF. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00331-1992-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Maximiano de Oliveira (OAB: RJ 1826 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Vitorino Soares Ramos, Rdo: DEMACO COMERCIO DE SUCATAS LTDA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que o requerimento de fls 187, já foi atendido, nada a deferir. Desp de fls.209. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01828-2004-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANE DE ARAUJO SILVA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRdo: CERAMICA VAZ LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERAMICA VAZ LTDA, Rte LUCIANE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.144 que HOMOLOGA OS CÁLCULOS de fls.136. Reclamada comprovar o pagamento, sob pena de multa de 10%, nos termos do art.475-J, do CPC, bem como apresentar cálculo do que entende deva ser retido a título de IRRF. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Alvim de Mattos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se exclusivamente acerca do cálculo de IRRF e da cota previdenciária. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01827-2004-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA PEREIRA ROMUALDO [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRdo: CERAMICA VAZ LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERAMICA VAZ LTDA, Rte FABIANA PEREIRA ROMUALDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160 que HOMOLOGA os cálculos de fls. 154. Reclamada comprovar pagamento, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC bem como apresentar cálculo do que entende deva ser retido a título de IRRF. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02625-2003-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MIRANDA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre atualização dos cálculos de fls. 174. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01655-2005-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOse Carlos da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Ad Lider Embalagens S.A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOse Carlos da Silva\r\n\r\nEsclarecer de quem se trata a informação quanto ao Sr. Lázaro, proprietário de empresa diversa daquela ora executada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERICA CRISANA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERICA CRISANA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Munick Ventura de Carvalho Xavier [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRdo: Endo-Points Industria e Comercio Ltda [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Endo-Points Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nAtender ao requerimento da CEF, conforme ofício de fls. 170. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00876-2003-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALTAMIRO DE JESUS SOARES [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de), Rdo: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 178, indicar onde efetivamente se encontra a empresa Ré para que se faça a execução, sob pena de responder de imediato pelos créditos apurados. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jesse Placido da Silva [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRdo: Trevinho Lanches Ltda. - ME [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trevinho Lanches Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Reis Gomes Santos [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRdo: Globoaves Agro Avicola Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globoaves Agro Avicola Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Previdência, bem como reapresentar os cálculos que entende devidos, observando o teor da OS 02/07 desta VT, publicada no DOERJ de 01/02/08. Prazo preclusivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02041-2003-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICOOP UNIAO COOPERATIVA DE SERV TRES RIOS RJ [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado de bloqueio Bacen-Jud. Prazoo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rinaldo Santos Lins [Adv. Delton Pedroso Bastos Junior (OAB: RJ 131592 - D)]\r\n\r\nRdo: Darrow Laboratórios S/A [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Darrow Laboratórios S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, apresentar novos cálculos fundamentados sob pena de se a ter por genérico com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Helio Nascimento Cruz [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Cardao Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Cardao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00994-1996-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SONIA HELENA DO SANTOS [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRdo: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA HELENA DO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido de fls 72. Apresentar a informação determinada às fls 69. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-1996-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARLENE DA COSTA QUIRINO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRdo: FERATY BRASILEIRA DE ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLENE DA COSTA QUIRINO\r\n\r\nInformar endereço hábil onde o sócio poderá ser encontrado. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Novaes de Souza [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRdo: Edu e Gabi Confeccoes Ltda [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edu e Gabi Confeccoes Ltda, Rte Marcelo Novaes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e docs. de fls. 100 à 106. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Silva Alves Cravo [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00320-1999-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA LANGONI DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA LANGONI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência que foi indeferido o pedido expedição de alvará (2º parágrafo de fls. 522), eis que o que entendeu o Juízo como possível de imediato levantamento sem causar atropelo, já foi deferido às fls. 518 .\r\n\r\nProcesso: 10001-2000-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PIERRE RODRIGUES FERNANDES [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, Rdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carla Freire Moreira (OAB: RJ 95277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, dob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00415-2001-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO PEDRO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO PEDRO\r\n\r\nDeferido o requerimento de dilação de prazo. prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01646-2002-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA SANTANA DA FONSECA [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO DOM BOSCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA SANTANA DA FONSECA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-1998-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANETE CLARICE DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANETE CLARICE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência que foi deferido a devolução do prazo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Glizente de Paula [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRdo: Norte Luz Empresa Eletrica Norte Noroeste Fluminense [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Norte Luz Empresa Eletrica Norte Noroeste Fluminense\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-541-01-00-4 - ADIV\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional\r\n\r\nReu: Olaria Colucci Ltda ME, Reu: Cezar Colucci Junior - (Espolio de) [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cezar Colucci Junior - (Espolio de)\r\n\r\nDeferida vista dos autos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00031-1996-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE TELES DE ARAUJO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE TELES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.175, indeferido o pedido de perícia, mantido o despacho de fls.171, aguardando por 30 dias a apresentação do s cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2002-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO DE SOUZA [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Fabiano Barbosa Ribeiro (OAB: RJ 94929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre resultado do bloqueio, sistema Bacen Jud. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-2004-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Fririo Vale do Paraiba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME ( Sucessora de J.M. Coelho Distribuidora de Alimentos)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2005-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Rodrigues de Paula [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Benazzi Pocos Artesianos Ltda [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Benazzi Pocos Artesianos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aparecida Beatriz Figueiredo de Alencar [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedro Barbosa Garcia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Santanna [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo dos Santos Micareli [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas (OAB: RJ 63182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo dos Santos Micareli, Rdo Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias, sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daniela da Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva Ltda [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, apresentar novos cálculos fundamentados sob pena de se ter por genérica, com o acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-541-01-00-0 - PJ\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Três Rios e Região [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: CEF - Caixa Econômica Federal, Rqdo: FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Três Rios e Região\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.45. Autos à disposição na Secretaria para recebimento de acordo com despacho de fls. 31 .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jovenil da Cruz de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Almentos Ltda [Adv. Heraldo Assed Iunes Filho (OAB: RJ 55581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto Bento [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Pedro Barbosa Garcia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 665005"
                            ],
                            "665299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2008-541-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Eugenio de Moraes [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fazendas Reunidas Santa Justa Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fazendas Reunidas Santa Justa Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, e contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Didres Sebastiao Pinto [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Pedro Paulo Vieira Barbosa (OAB: RJ 86807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Didres Sebastiao Pinto, Rdo Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias, sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Helio da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio da Silva, Rdo Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Passos Brandao [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Passos Brandao, Rdo Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carine Lansky Bastos [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRdo: Darrow Laboratórios S/A [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carine Lansky Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Walmir Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Mauro Martins [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda [Adv. Heraldo Assed Iunes Filho (OAB: RJ 55581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01274-1999-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SULAMITA FRAGATA DE LIMA [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Yansâ de Balé Produtos Religiosos Ltda. - ME (Sucessora de Loja Aqui Sim Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SULAMITA FRAGATA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.84 e docs. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celso de Jesus Pereira Paulino [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda [Adv. Heraldo Assed Iunes Filho (OAB: RJ 55581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Beltecnologia Industria e Comercio de Produtos Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou apresentar impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Paula [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Renato Predolim [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nRdo: Iquavi Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 62752 - D)], Rdo: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Renato Predolim\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções de notificações remetidas à 1ª reclamada de fls.135. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Gomes Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gerson de Jesus Barros [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: J M Coelho Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson de Jesus Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Uilian Oliveira Goncalves [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Retiro das Pedras [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fazenda Retiro das Pedras\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joel Carlos Teixeira [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceramica Vaz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos, fundamentados sob pena de se ter por genéricos com acolhimento dos cálculos do autos. Prazo 10dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elias Luis Goncalves [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: Luis Carlos Pereira, Rdo: Jose Carlos Torres Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Luis Goncalves\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Rosa Arantes de Carvalho [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRdo: Endo-Points Industria e Comercil Ltda [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Endo-Points Industria e Comercil Ltda\r\n\r\nAtender ao requerimento da CEF, conforme ofício de fls.168. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria de Freitas Souza [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Rte: Leandro de Freitas Passos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Portela Ltda. - TRANSPORTELA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro de Freitas Passos\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ernandes Goncalves Barbosa [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda, Rdo: J N de Abreu Distribuidora de Carnes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ernandes Goncalves Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DA SILVA GASPAR [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA DA SILVA GASPAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-541-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional\r\n\r\nReu: Cezar Colucci Junior - (Espolio de) [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)], Reu: Olaria Colucci Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cezar Colucci Junior - (Espolio de)\r\n\r\nDeferida vista dos autos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00845-1994-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO MARTINS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.172, mantido o despacho anterior, indeferido o requerimento de perícia. Prazo 05dias.\r\n\r\nId: 665299"
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                            "665368": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-343-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Gabriel Baeta Lourenco dos Santos\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o PEDIDO \" C\" foi extinto sem julgamento do merito, bem como, que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-343-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Erivelto Nascimento Lacerda\r\n\r\nRdo: Ibeg Ltda., Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665368"
                            ],
                            "665367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01287-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo de Almeida Cabral [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo de Almeida Cabral, Rdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas, que serão ouvidas endependentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: Luiz Antonio Martins [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)], Rdo: Vitor Sergio de Jesus Gomes, Rdo: Sonia Maria Cambraia Gomess, Rdo: Maria das Bracas C.C. de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nVir com o original da guia de fls 170, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wesley Buarque Peixoto [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wesley Buarque Peixoto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Wilmsen [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: J. F. de Oliveira Construção Civil e Montagem [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Wilmsen, Rdo J. F. de Oliveira Construção Civil e Montagem\r\n\r\nTer ciência que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseleine Tavares Silva Souza de Azevedo\r\n\r\ncontestar os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Bruno Lopes Marfori rep. Daniela Tavares R. Marfori [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Espolio de Bruno Lopes Marfori rep. Daniela Tavares R. Marfori\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rubem Sergio Pimenta [Adv. Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: RJ 45164 - D)]\r\n\r\nRdo: Lupinni Industria Comercio e Importacao de Alimentos Ltda. [Adv. Vladimir Castellucci (OAB: SP 69860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubem Sergio Pimenta\r\n\r\nContestar os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Espindola [Adv. Linamar Carvalho Alves (OAB: RJ 126287 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Rdo: Dupont do Brasil [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Espindola, Rdo Dupont do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jardel Pereira dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda., Rdo: Ferrovia Centro Atlântica S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferrovia Centro Atlântica S.A., Rte Jardel Pereira dos Santos \r\n\r\nReclamado, Ter ciência do R. Despacho de fls. 31... Regularizar o Substabelecimento de fls. 31/32, vindo com procuração em prol do Advogado que substabelece.\r\n\r\nReclamante. Vir com mais uma cópia do Aditamento, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Imerys do Brasil [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rdo: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Rdo: SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Flextronics S/A [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)], Rdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A\r\n\r\nVir com cópia dos quesitos, visando formação da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Baeta Lourenco dos Santos [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriel Baeta Lourenco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o PEDIDO \" C\" foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, bem como, que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aurea Gomes da Silva [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRdo: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurea Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Laerte Barbosa dos Santos [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRdo: Soscoop Solucoes Coop. de Soluc. e Trab. Prof. Adm. Serv. Gerais Ltda., Rdo: Denjud Refeicoes Coletivas Adm. e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laerte Barbosa dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Manoel Teodozio dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Terreng Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Manoel Teodozio dos Santos, Rdo Construtora Terreng Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Erivelto Nascimento Lacerda [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erivelto Nascimento Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Erivelto Nascimento Lacerda [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibeg Ltda. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Rdo: Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibeg Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcondes Cardoso [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibeg Engenharia E Construcoes Ltda, Rdo: Irmaos J. & R. Pinturas e Reformas e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcondes Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vivian Von Klauz Lessa Fernandes [Adv. Wilson Tureta (OAB: RJ 87401 - D)]\r\n\r\nRdo: M & A Presentes em Geral Ltda. ME [Adv. Cristiane Campbell Moreira (OAB: RJ 115810 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Vivian Von Klauz Lessa Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRdo: LSI Administracao e Serv. Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Rdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTer ciência do R. Despacho de fls. 401...Defiro a expedição de alvará eis que o valor e incontroverso, inferior a 60 salários mínimos(art. 475-0, § 2º , I do CPC) e o que vem sendo discutidoe tão somente a responsabilidade subsidiária da 2ª ré...\r\n\r\nDiga a 2ª ré se há interesse na manutenção do recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Marcelo Chieregato (OAB: RJ 127816 - D)]\r\n\r\nRdo: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rdo: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)], Rdo: Estrela Azul Servico de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos da Silva, Rdo White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Robson Carlos Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: F. F. Amorim Padaria ME [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo F. F. Amorim Padaria ME, Rte Robson Carlos Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Gomes Pereira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Gomes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Santos da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Santos da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Magalhaes de Sales [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Magalhaes de Sales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Benedito de Souza [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRdo: Tuvibra Industria e Construtora S.A. [Adv. Joao Dimas Fonseca (OAB: RJ 55199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito de Souza, Rdo Tuvibra Industria e Construtora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Moreira da Silveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Moreira da Silveira, Rdo Sankyu S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Altino Prudente da Silva [Adv. Marcia Helena Pimentel de Castro (OAB: RJ 138445 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauro Maia e Aloizio Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altino Prudente da Silva \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Regina Barroso Ribeiro [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, Rdo: Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Regina Barroso Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2006-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gledson Jose Emidio [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar (OAB: RJ 93254 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Metano Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Metano Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Zencleves Andre Zerbone Junior [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: RBL Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RBL Telecomunicacoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Zencleves Andre Zerbone Junior\r\n\r\nTer vista do Laudo Pericial, por 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Celio Joaquim de Souza [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Joaquim de Souza, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar e , sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Lemos de Albuquerque Junior [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Lemos de Albuquerque Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Leal Mariano [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Leal Mariano, Rdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Carlos Guilherme [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nRdo: Cyltest Engenharia de Cilindros ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Carlos Guilherme\r\n\r\nTer ciência do R. despacho de fls. 64... Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, ante a afirmação de fls. 11. Assim, venha o autor com o depósito de 20% dos honorários periciais, e o restante a final, como proposto pelo reclamante através da petição protocolada em 25/ de agosto de 2008, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Verissimo de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Vale do Paraiba Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Verissimo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 119, enviada à testemuinha LEANDRO ALVES, informando o seu endereço atual, sob pena de, não o fazendo, somente ser ouvida independentemente de intimação. .\r\n\r\nId: 665367"
                            ]
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "677050": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do Ato nº 1101/08, publicado no DOE/RJ, Poder Judiciário, Parte III, Seção II, Federal, de 16/04/08.\r\n\r\nOnde se lê -“Designa a Juíza de Direito ANDREIA FLORÊNCIO BERTO para assumir, a partir de 13 de outubro, a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, ...\r\n\r\nLeia-se - Designa a Juíza de Direito ANDREIA FLORÊNCIO BERTO para assumir, a partir de 14 de outubro, a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, ...\r\n\r\nId: 677050"
                        ],
                        "677051": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1106/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA, para assumir, de 13 a 15 de outubro, a 141ª Zona Eleitoral/Italva, em virtude de licença médica da Juíza Samara Freitas Cesário.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 677051"
                        ],
                        "677099": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1107/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 60776/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a RITA DE CÁSSIA DA COSTA TAVARES, companheira do ex-servidor inativo MARIO DA COSTA AMARO, matrícula nº 1393781, Técnico Judiciário, NI C 15, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e, nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/1988, alterado pelo artigo 1º , da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 20/07/2007, data do óbito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677099"
                        ],
                        "677081": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1108/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23155/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAdemir de Deus\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706003\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1110/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22473/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAdriana Cristina Theóphilo Durão\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706084\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1112/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20699/2008, \r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAlessandro Paes Bengaly\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715055\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1117/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22478/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAline Nassar Carlos Dias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706089\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1113/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20223/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAna Lúcia Martins da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706090\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1109/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20622/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAndréa Aparecida Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706092\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1114/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21158/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAndréa Ribeiro Baptista\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706093\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1121/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20382/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCláudio Gabriel de Paula Saide\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706096\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nATO Nº 1124/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19130/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDavid Antunes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706100\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1125/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21012/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDavid Firmino de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706101\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1126/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21187/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEduardo Bruno Siqueira Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706105\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1127/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22472/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFábio Oliveira da Rocha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706107\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1128/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20607/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFernanda Guimarães Lauria\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706109\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1130/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20510/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFilipe Vieira de Carvalho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715071\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nQuebra ATO Nº 1131/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22471/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGabriel Madeira de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706113\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1133/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22677/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGutierrez Gomes Corguinha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706115\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1135/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22470/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nIsabella Alvariz Barbosa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715072\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1136/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20068/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJosé Adriano Libois\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706121\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1137/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21752/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJosé Henrique de Oliveira Cordeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706120\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1138/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21182/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLeandro Carvalho de Barros\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715062\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nQuebra ATO Nº 1140/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22467/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706124\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1143/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22308/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcus André Teixeira do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706139\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1146/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22356/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMichele Fernandes Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706141\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1148/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21186/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nNadir da Silva Fernandes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706143\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1149/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20674/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRafael Martins da Trindade\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715064\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1150/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23149/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRaphael Augusto Pereira de Amorim\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715067\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1151/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22469/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRenata da Silva Lagreca\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706135\r\n\r\n02/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1153/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25275/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRicardo Bofarull Claveria\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706145\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1157/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19885/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSuzana Martins Ramos Pinto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706153\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1159/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22468/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nThiago Augusto Taboada Gomes Gaspar\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706155\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1160/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20279/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nVinícius Vasconcellos do Poço\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706156\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1161/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21121/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nViviane Vítor Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706157\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677081"
                        ],
                        "677082": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1111/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20706/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nADRIANA GRANDAL COELHO FIDÉLIS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706085\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677082"
                        ],
                        "677092": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1115/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22474/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAgostinho Fortes Bethencourt Pereira Filho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706086\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1116/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22604/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAlexandre Fernandes Pinto\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715084\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1118/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19134/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nAvelino Ferreira Gomes Filho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715066\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1119/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20380/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Nunes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715085\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1122/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22729/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDaniel Breuer\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706098\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1129/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22299/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFilipe Bergara César\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706110\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nQuebra ATO Nº 1141/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22475/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcelo Fernandes Soares Leite\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706129\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1145/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21179/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMaria Christina Batista Moura Diniz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706140\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1147/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20379/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMichel Marchetti Kovacs\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715086\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1154/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21180/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRoberto Carlos Cardoso Glioche\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706146\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677092"
                        ],
                        "677083": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1120/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21735/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCARMEN TERESA MENEZES DE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715047\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677083"
                        ],
                        "677084": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1123/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22605/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDANIELLE LOPES DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00706097\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677084"
                        ],
                        "677085": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1132/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19871/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGUILHERME CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00706114\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677085"
                        ],
                        "677086": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1134/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20306/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nHENRIQUE MANOEL MAGALHÃES EUSÉBIO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00706116\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677086"
                        ],
                        "677091": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1139/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 89651/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLenora Baars de Araújo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106020\r\n\r\n30/09/08\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1144/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 89415/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMarcus Vinícius Pinto Santuzzi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115038\r\n\r\n09/09/08\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 1158/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 89032/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nTatiana Marques Rodrigues Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115037\r\n\r\n09/09/08\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677091"
                        ],
                        "677087": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1142/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19873/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMARCELO JOSÉ KESTENBAUM\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00706130\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677087"
                        ],
                        "677088": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1152/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20378/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nRENATA SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00706144\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677088"
                        ],
                        "677089": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1155/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19135/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nROBSON ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00706148\r\n\r\n01/10/08\r\n\r\nA1\r\n\r\nA2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677089"
                        ],
                        "677090": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1156/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 82683/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSANDRA REGINA CORBO\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nJudiciário\r\n\r\n00115036\r\n\r\n14/09/08\r\n\r\nA4\r\n\r\nA5\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 677090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "676679": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 21/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 575\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE-: RENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEMBARGADO-: MARCOS VALÉRIO DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\nADVOGADOS -: Pindaro Borges Eccard e Outros\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 697\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: FRANCISCO ORLANDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge De Mello Veneno\r\n\r\nREQUERENTE-: WALDYR VILANOVA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge De Mello Veneno\r\n\r\nREQUERIDO-: LUIZ ANTONIO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 546\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: JAIR FRANCISCO DO PRADO (JAIR DO RAIO X)\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Mendes Victoria e oturos\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 628\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo da Rocha Schmidt e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Mendes Victoria e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Comissão \r\n\r\nExecutiva Municipal\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n3- REQUERIMENTO Nº 508\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório \r\n\r\nEstadual\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Sergio Sencier e outro\r\n\r\nREQUERIDO-: WALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6201\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL -)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: CÉLIO DE MACEDO RAINHA\r\n\r\nADVOGADO -: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 5360\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (200ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: JAIME RUFINO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Hermes Saldanha Filho e outros\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3306\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4787\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: EDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nId: 676679"
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                        "676680": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 20/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- HABEAS CORPUS Nº 101\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE-: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nPACIENTE-: LEANDRO DOMINGOS LEONARDO TAVARES\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUÍZO DA 157ª ZONA ELEITORAL/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nId: 676680"
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                        "676764": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 182\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante da evidente perda de objeto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 676764"
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                        "676665": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 177\r\n\r\nREQUERENTE-: SIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO PHS-PMN\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 676665"
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                        "676666": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 181\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nREQUERIDO-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante da evidente perda de objeto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 676666"
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                        "676765": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 602\r\n\r\nIMPETRANTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 676765"
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                        "676766": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 620\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARCELO RIBEIRO LEITE DE ANDRADE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRADO-: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIMPETRADO-: CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Isto posto, deixo de apreciar a liminar requerida para, de plano, não conhecer do mandamus, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 676766"
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                        "676667": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 2\r\n\r\nRECORRENTE-: TANIA MARIA HOTTZ PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Adriano Silveira Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Carlos Araújo da Silva\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Portanto, sendo o pedido formulado pela autora juridicamente impossível, manifesta está a inépcia da petição inicial, nos termos do disposto no artigo 295, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Transitando em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 676667"
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                        "676668": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 550\r\n\r\nIMPETRANTE-: SERGIO ROBERTO EGGER DE MOURA\r\n\r\nADVOGADO -: Daniela Camargo de Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DE DIREITO DA 92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, determino a extinção, sem resolução do mérito, do presente mandado de segurança. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 676668"
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                        "676669": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 588\r\n\r\nIMPETRANTE-: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marlon Rezende Ferreira\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante o exposto, por não trazer ao autos o impetrante hipótese de mandado de segurança, indefiro o pedido inicial, determinando o arquivamento do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 676669"
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                        "676670": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 607\r\n\r\nIMPETRANTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante da evidente perda de objeto, JULGO EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 676670"
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                        "676671": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 618\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO PMDB, PSDB, PDT, PTB, PPS, PSC, PTC\r\n\r\nADVOGADA -: Karine Bastos Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Romualdo Mendes de Freitas Filho\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 11 - Nada a prover diante da decisão de fls. 7. Aguarde-se o decurso do prazo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 676671"
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                        "676672": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4508\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO AUGUSTO BECA DE PAULA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Luiz do Nascimento Junior\r\n\r\nRECORRIDO-: CELSO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Pereira de Andrade\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, ante a perda de seu objeto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 676672"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6227\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO IGUABA É GRANDE (PRB, PT, PTN, PTB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Meton Porto Gadelha\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADO -: Arnaldo Pinheiro da Silva Filho\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Fica clara, portanto, a ausência de interesse processual a justificar o prosseguimento do feito, eis que, em caso de provimento do recurso, não haveria nenhuma alteração na situação jurídica do recorrente, considerada a realização do pleito em 05/10/2008. Diante da evidente perda de objeto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 676673"
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                        "676674": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6228\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO IGUABA É GRANDE (PRB, PT, PTN, PTB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: Meton Porto Gadelha\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório no Município de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Francisco Pessoa dos Santos\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Fica clara, portanto, a ausência de interesse processual a justificar o prosseguimento do feito, eis que, em caso de provimento do recurso, não haveria nenhuma alteração na situação jurídica do recorrente, considerada a realização do pleito em 05/10/2008. Diante da evidente perda de objeto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 676674"
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                        "676675": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 868\r\n\r\nREPRESENTANTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nREPRESENTADO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nREPRESENTADO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nREPRESENTADO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nREPRESENTADO-: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 676675"
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                        "676676": [
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                            "DECISÃO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 869\r\n\r\nREPRESENTANTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADA -: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nREPRESENTADO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nREPRESENTADO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nREPRESENTADO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nREPRESENTADO-: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 676676"
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                        "676677": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 562 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: JOÃO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Alysson Gomes Mariano\r\n\r\nADVOGADO -: Jane Vasques da Cunha\r\n\r\nADVOGADO -: Helio Natalino Soares Pereira\r\n\r\nREQUERIDO-: ELIZEU DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Afonso Henrique Destri \r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Japeri\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 130/131, determino a concessão de vistas às partes para que apresentem alegações finais no prazo de 48 horas. Intime-me às partes na forma do artigo 7º, parágrafo único da Resolução TSE nº 22.610.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 676677"
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                        "676678": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 641 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO -: Lucio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADOS -: Paulo Roberto Pires Do Amaral\r\n\r\nREQUERIDO-: ELIZEU DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Afonso Henrique Destri \r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 160/161, determino a concessão de vistas às partes para que apresentem alegações finais no prazo de 48 horas. Intime-me às partes na forma do artigo 7º, parágrafo único da Resolução TSE nº 22.610.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 676678"
                        ],
                        "676288": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 91637/08 E 91872/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 14/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VALDECI SOUZA DA SILVA; 1º VICE-PRESIDENTE: REGINA CELY SAMPAIO GUIMARÃES; 2º VICE-PRESIDENTE: MARLENE MARIA RODRIGUES; SECRETÁRIO GERAL: MARIA FLAVIANA DE ALMEIDA MUNIZ; 1º SECRETÁRIO: SALETE GOMES DA SILVA; TESOUREIRO GERAL: SANDRA MARIA COELHO DE ALENCAR; 1º TESOUREIRO: SILVIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA. \r\n\r\nId: 676288"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "676627": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.691- REQUERIMENTO Nº 460 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA-PPS, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogados: Luiz Sérgio Sencier e outros\r\n\r\nRequerido: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Lauro Mario Perdigão Schuch\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA-PSDB, Órgão Diretivo de Armação dos Búzios\r\n\r\nAdvogados: Ricardo Brandão Marques e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.693 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5511 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ CARLOS BALBINO FERREIRA, candidato a deputado estadual pelo PTN\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.694 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5517 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, candidato a deputado estadual pelo PDT\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.710 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 555 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: ITAPERUNA/RJ (107ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: UNIVERSIDADE IGUAÇU-UNIG\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL-ITAPERUNA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA\r\n\r\nAC. 36.727 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5527 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO, candidato a deputado federal pelo PRTB\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 676627"
                        ],
                        "677022": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.723 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4644 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOÃO LEOMI SILVA NUNES, candidato a deputado federal pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.724 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5520 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: NAILTO COSME FERREIRA, candidato a deputado estadual pelo PRTB\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.725 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5556 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MOUSELINE RAYMUNDA ROSA MARTINS, candidato a deputado estadual pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.728 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5577 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: CARLOS FRANCISCO BONAPARTE, candidato a deputado federal pelo PL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.729 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 225 - Classe 26\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (200a ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogado: Antonio Frederico Bomfim Cardoso\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 677022"
                        ],
                        "675752": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 5555 - Jacarepaguá/RJ\r\n\r\nE D I T A L N º 005 / 2 0 0 8\r\n\r\nA Dra. FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial os partidos políticos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-á audiência pública de inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008, II Turno, dia 26 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula. O técnico de Pólo responsável pela inseminação é o senhor MARINO DE SOUZA FILHO. Os técnicos de urnas responsáveis pela inseminação das Urnas Eletrônicas são os senhores Ana Claudia Ambrosio, Anderson Carvalho Mulatinho, Caio Vilhena, Diogo Costa Alencar da Silva, Lucia Helena Vilhena de Andrade, Cassiano José de Anchieta Azevedo, Creusa Maria Gonçalves Cândido, Cristiane Siqueira Peixoto, Eduardo Ferreira Albuquerque, Fabricio de Almeida Campos, Filipe Cunha de Almeida, Flavio Gomes Alves, João Paulo de Moraes Uchoa da Costa, Leila Cerqueira Borges da Motta, Lorena Caetano Figueiredo, Marcelo Scoralick Teixeira, Marcia Maria Alves Pereira, Marcos Antonio Brum, Marcus Vinicius Viola Ferreira, Marilene Rodrigues de Andrade, Olendino Hartwig Filho, Rafael Ribeiro de Azevedo: \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n21/10/08 (3ª feira)\r\n\r\n08:00 \r\n\r\n13:00 \r\n\r\n16:00\r\n\r\n180ª\r\n\r\n185ª\r\n\r\n119ª\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22/10/08 (4ª feira)\r\n\r\n08:00 \r\n\r\n13:00\r\n\r\n16:00\r\n\r\n182ª\r\n\r\n009ª\r\n\r\n013ª\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n23/10/08 (5ª feira)\r\n\r\n08:00\r\n\r\n179ª\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, o qual foi digitado pela Coordenadora do Pólo, Ana Paula de Castro Cardoso, que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10 de outubro de dois mil e oito. \r\n\r\n(a) FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO, Juíza Coordenadora do Pólo da Barra da Tijuca\r\n\r\nId: 675752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Pólos de Carga de Urnas Eletrônicas": {
                "Atos": {
                    "675754": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 5555 - Jacarepaguá/RJ\r\n\r\nE D I T A L N º 00 / 2 0 0 8\r\n\r\nA Dra. FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos Partidos Políticos e Coligações, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil que os procedimentos previstos nos artigos 28, 29 e 30 da Resolução nº 22.712/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, poderão ser executados no período de 23 a 25 de outubro de 2008, de 08 às 18 horas, na Sede do Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas da Barra da Tijuca, instalado na AV. AYRTON SENNA, 5555. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 dias do mês de outubro de dois mil e oito. Eu, Ana Paula de Castro Cardoso, Chefe de Cartório e Coordenadora do Pólo da Barra da Tijuca, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Juíza responsável pelo Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas da Barra da Tijuca. \r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Coordenadora do Pólo da Barra da Tijuca\r\n\r\nId: 675754"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "676390": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N.º 498/2008\r\n\r\nPROTOCOLO n.º 695/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: Iraci Elias da Silva Júnior - OAB/RJ N.º 120.150\r\n\r\nREPRESENTADO: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos - OAB/RJ n.º 135.683\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nADVOGADO: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos - OAB/RJ n.º 135.683\r\n\r\nDeSPACHO: Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós ao E.T.R.E.\r\n\r\nPiraí, 13 de outubro de 2008. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 676390"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "676651": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 55ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Ribeiro de Almeida, 140-Centro-Maricá-RJ - CEP: 24900-000\r\n\r\nTel.: 2637.3511\r\n\r\nEDITAL Nº 107/2008\r\n\r\nO(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) da 055ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor(a) DANIEL VIANNA VARGAS , no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o(a) senhor(a) CLÁUDIA MARCELA JUNQUEIRA HORN, Título Eleitoral: 0050 8371 0302 da seguinte decisão proferida no protocolo 1417/2005, referente à CANCELAMENTO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL - PSDB: \"Trata-se de procedimento eleitoral provocado por notícia de CLÁUDIA MARCELA JUNQUEIRA HORN, onde a mesma requer CANCELAMENTO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL DO PSDB - Diretório de Maricá, realizada em 11/09/2006, alegando que seu nome não se encontrava na listagem e que, segundo o estatuto partidário, seria necessário um período antecedente de filiação de seis meses para que o filiado pudesse participar da convenção, o que segundo a noticiante não foi respeitado. Além disso, noticia ainda que o artigo 32 do estatuto partidário determina a notificação pessoal àqueles que tenham direito de voto, sob pena de nulidade do ato de convocação da convenção. (...)\r\n\r\nRelatei. Passo a fundamentar.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento pacificado quanto à incompetência da Justiça Eleitoral para apreciar questões internas dos partidos políticos, devendo ser dirimidas pela Justiça Comum, tendo em vista que a partir da Lei 9096/2005 as referidas agremiações partidárias passaram a ostentar personalidade jurídica de direito privado.(...)\r\n\r\nDesta forma, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo \"ratione materiae\", razão pela qual INDEFIRO o presente requerimento.\r\n\r\nPublique-se na Imprensa Oficial, dê-se vista ao MPE e após, arquivem-se em cartório.\"\r\n\r\nNotifica, ainda, o referido eleitor do prazo de 3(três) dias, contados da publicação deste, para, pessoalmente ou fazendo-se representar interpor recurso, se assim o desejar, na sede do Cartório da 055ª Zona Eleitoral, situado na Rua Ribeiro de Almeida , 140 , Centro - Maricá - RJ , de segunda a sexta -feira , das 11:00 h às 19:00 h, estando ciente de que o processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\n. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por mim Denise Maria Gurgel Nassar - Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Maricá, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. . DANIEL VIANNA VARGAS Juiz(a) Eleitoral.\r\n\r\nId: 676651"
                        ],
                        "676652": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 55ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Ribeiro de Almeida, 140-Centro-Maricá-RJ - CEP: 24900-000\r\n\r\nTel.: 2637.3511\r\n\r\nProcesso n.: 2772/2002 - AÇÃO PENAL ELEITORAL\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nAcusados: Wender Barbosa da Silva e José Carlos dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Orlando Marins de Oliveira - OAB-RJ: 46.684\r\n\r\nSENTENÇA Julgo extinta a punibilidade dos réus WENDER BARBOSA DA SILVA E JOSÉ CARLOS SOARES DOS SANTOS na forma da promoção retro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao MPE.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. Em 21 de maio de 2008. Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 676652"
                        ]
                    }
                },
                "111ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "676531": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 142/05 - Prestação Anual de Contas Relativa ao Ano de 2004.\r\n\r\nPARTIDO: PP\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, julgo desaprovadas as contas anuais, do exercício 2004, do órgão municipal do PP - Partido Progressista, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04, por infração ao que dispõe o § único do art. 13 e art. 14, II, \"n\", ambos da Res. TSE 21.841/04, infrações que inviabilizam a confiabilidade, regularidade e consistência das contas apresentadas. Em conseqüência, determino a suspensão, com perda, das novas cotas do fundo partidário que se destinem ao órgão do Partido Progressista de Valença-RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos dos arts. 37, caput e § 2º da Lei 9.096/95 e art. 28, IV da Res. 21.1841/04. Comunique-se ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral-RJ. P.R.I. Valença, 08 de setembro de 2008. Cláudio Gonçalves Alves - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 676531"
                        ],
                        "676539": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 150/05 - Prestação Anual de Contas Relativa ao Ano de 2004.\r\n\r\nPARTIDO: PSC\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, julgo desaprovadas as contas anuais, do exercício 2005, do órgão municipal do PSC - Partido Social Cristão, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04, por infração ao que dispõe o § único do art. 13 e art. 14, II, \"n\", \"p\" e § único, todos da Res. TSE 21.841/04, infrações que inviabilizam a confiabilidade, regularidade e consistência das contas apresentadas. Em conseqüência, determino a suspensão, com perda, das novas cotas do fundo partidário que se destinem ao órgão do Partido Social Cristão de Valença-RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos dos arts. 37, caput e § 2º da Lei 9.096/95 e art. 28, IV da Res. 21.1841/04. Comunique-se ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral-RJ. P.R.I. Valença, 08 de setembro de 2008. Cláudio Gonçalves Alves - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 676539"
                        ],
                        "676532": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 169/06 - Prestação Anual de Contas Relativa ao Ano de 2005.\r\n\r\nPARTIDO: PP\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, julgo desaprovadas as contas anuais, do exercício 2005, do órgão municipal do PP - Partido Progressista, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04, por infração ao que dispõe o § único do art. 13 e art. 14, II, \"n\", ambos da Res. TSE 21.841/04, infrações que inviabilizam a confiabilidade, regularidade e consistência das contas apresentadas. Em conseqüência, determino a suspensão, com perda, das novas cotas do fundo partidário que se destinem ao órgão do Partido Pro gressista de Valença-RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos dos arts. 37, caput e § 2º da Lei 9.096/95 e art. 28, IV da Res. 21.1841/04. Comunique-se ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral-RJ. P.R.I. Valença, 09 de setembro de 2008. Cláudio Gonçalves Alves - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 676532"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "676654": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 040/2008\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, en contra-se afixado em Cartório o Edital nº 040/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 676654"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "676540": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO nº 007/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE : SEBASTIÃO LOPES FERRAZ - CANDIDATO A VEREADOR - PMDB\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND - OAB/RJ Nº 87.458\r\n\r\nREPRESENTADO: MANOEL ALOISIO FREITAS - CANDIDATO A VEREADOR - DEM\r\n\r\nADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ Nº 84.996\r\n\r\nDESPACHO: Ao Representante, Sebastião Lopes Ferraz, para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nA seguir, dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, com nossos cumprimentos.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 15 de outubro de 2008. Ana Lúcia Vieira do Carmo - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 676540"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "677445": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.514 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 13 E 14 DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, ALTERADO E CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº 16.444 DE 12 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-02/100.051/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 12, 13 e 14 do Estatuto da Fundação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, alterado e consolidado pelo Decreto nº 16.444, de 12 de março de 1991, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O Conselho de Administração será constituído por 06 (seis) membros titulares, nomeados pelo Governador do Estado, para exercerem um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, presidido pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, tendo como substituto em seus impedimentos ou faltas, o Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O mesmo ato que nomear os membros do Conselho de Administração deve, também, nomear seus suplentes que os substituirão em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Presidente do Conselho, além do voto individual, o de qualidade, no caso de empate.\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao Presidente do Conselho aprovar a política patrimonial da FIPERJ, manifestando-se previamente à aprovação do Governador do Estado sobre alienação, permuta e aquisição de bens imóveis;\r\n\r\nArt. 13 - São membros natos do Conselho de Administração da FIPERJ:\r\n\r\nI - O Secretario de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nII - O Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nIII - Um representante da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n\r\nV - Um representante da Pesca Industrial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - Um representante da Pesca Artesanal.\r\n\r\nArt. 14 - Os integrantes do Conselho de Administração farão jus a uma remuneração equivalente a 20% (vinte por cento) da média daquela atribuída à Diretoria da FIPERJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 677445"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "677461": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 1372-2, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61448/2008.\r\n\r\nNOMEAR ÁDILA REGINA TRUBAT SANTOS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Gutemberg Cardoso dos Santos, matrícula nº 1372-2. Processo nº E-26/61448/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de setembro de 2008, MAÇAO SHIMIZU, matrícula nº 1373-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61447/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DE DEUS, Agente Administrativo, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maçao Shimizu, matrícula nº 1373-0. Processo nº E-26/61447/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE PAULA FARIA, matrícula nº 00/04010545 - FAETEC , para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41471, de 10/09/2008. Processo nº E-26/37549/2008. \r\n\r\nId: 677461"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "677454": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/301206/2008 - AUTORIZO. À Fundação Instituto Estadual de Florestas.\r\n\r\nId: 677454"
                    ],
                    "677447": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-07/202280/2008 - AUTORIZO. À Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente.\r\n\r\nId: 677447"
                    ],
                    "677458": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-06/16671/1998 - AUTORIZO, nos termos da manifestação do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil. Após, ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro, para atender às providências solicitadas\r\n\r\nId: 677458"
                    ],
                    "677463": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/2126/0006/2008 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto por JOSÉ GOMES, consubstanciado no pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 677463"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "677446": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/EMOP Nº 08\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DA EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 1.162 de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do processo n° E-12/2771/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção do Depósito de Lixo no Palácio Guanabara\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de nov/08 a dez/09\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0751 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG - 075100 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0057.1520 -Reforma e Reequipamento dos Palácios \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n96.738,22 \r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 16.10.2008\r\n\r\nId: 677446"
                    ],
                    "677462": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, MARCELO PIMENTEL FIGUEIREDO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Administrativo e Operacional, da Superintendência de Programas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/1483/2008.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA NOVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Administrativo e Operacional, da Superintendência de Programas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Marcelo Pimentel Figueiredo. Processo nº E-17/1482/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, EDUARDO SANTA RITA PEREIRA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Programas, da Superintendência de Programas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/1481/2008.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO PAULO DA SILVA LEONCIO JUNIOR, matrícula nº 34/00817-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/139710/2008.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE JESUS ANDRADE PIRES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Francisco Paulo da Silva Leoncio Junior, matrícula nº 34/00817-7. Processo nº E-10/139718/2008.\r\n\r\nEXONERAR ELIZETE MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 34/00663-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/139492/2008.\r\n\r\nEXONERAR CYNTHIA LOUREDO ALVES, matrícula nº 34/00835-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Infra-Estrutura Tecnológica, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/139711/2008.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL RODRIGUES O'DWYER, matrícula nº 34/01014-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/139679/2008.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO SALGADO DE SOUZA, matrícula nº 34/00766-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transporte de Cargas, da Divisão de Transporte de Cargas, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacio nal, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/139678/2008.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO LANE SOARES, matrícula nº 34/00841-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cálculo Tarifário, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/139677/2008.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA MARIA BIOLCHINI COSTA VAZ, matrícula nº 34/01000-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Arquivos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/139491/2008.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES, 551833287-29, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Cicero Augusto Prudencio Pimenteira. Processo nº E-07/493/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELISÂNGELA DE FARIAS GOMES DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria da Purificação Teixeira, matrícula nº 0946713-5. Processo nº E-07/508/2008.\r\n\r\nId: 677462"
                    ],
                    "677448": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOSS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-19/000.111 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, MARCELO SILVEIRA, matrícula nº 292.804-2, para a SEH. \r\n\r\nProc. n° E-12/2933/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONÇALVES, RG 126.72.104 E DAVID MARINHO DA COSTA RG 126.38.011, para a ALERJ serão lotados no Gabinete do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nId: 677448"
                    ],
                    "677449": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-12/1006/2007 - Ofício GP nº 7-042/07, de 16.01.2007 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Rerratifico o despacho de fls.03, publicado no Diário Oficial de 01.03.2007, no sentido de excluir o servidor PAULO SERGIO CUNHA LIMA, 3º SGT BM, RG nº 15.209.\r\n\r\nProc. nº E-12/1320/2007 - Ofícios nº 043/GP/2007 e nº 273/SMG/2008 - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí - Rerratifico o despacho de fls.03, publicado no Diário Oficial de 02.03.2007, no sentido de esclarecer que a referida movimentação dar-se-á entre a servidora estadual ÂNGELA MARIA JONES TEIXEIRA e a servidora municipal VERÔNICA FÁTIMA DE OLIVIERA ALVES.\r\n\r\nProc. nº E-15/1132/2007 - Ofício nº GP nº 1537/2007, DE 07.03.2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Rerratifico o despacho contido no processo n° E-15/1132/2007, publicado no Diário Oficial de 19.03.2007, no sentido de esclarecer que o servidor JOÃO LUIZ SAMPAIO DA SILVA exercerá suas atividades junto ao Gabinete da Coordenadoria Militar da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nId: 677449"
                    ],
                    "677450": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/974/2007 - Ofício nº 0009/07/GP, de 24.01.2007 - Prefeitura Municipal de Guapimirim -Torno sem efeito o autorizo de 01.03.2007, publicado no Diário Oficial em 02/03/2007 da permuta entre a servidora estadual JANETE ULRICH e a servidora municipal MARIA DE FÁTIMA J. FERNANDES.\r\n\r\nId: 677450"
                    ],
                    "676768": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/61180/2008 - O presente recurso hierárquico veiculado por VERA LÚCIA GALVÃO ROMANO, através do Processo Administrativo nº E-01/61180/2008, somente pode ser admitido como requerimento de reconsideração, consoante explicitado pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil. No entanto, não deve tal requerimento de reconsideração ser conhecido, diante da preclusão temporal e consumativa já operada.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que fosse o instrumento admitido como requerimento de revisão, de modo a superar o óbice da preclusão acima apontado, melhor sorte não restaria à interessada, porquanto inexistente fato novo, notadamente quando já formulado pleito desta natureza em duas oportunidades anteriores.\r\n\r\nPor derradeiro, declaro esgotada a esfera administrativa, na medida em que, além das considerações acima assinaladas, houve judicialização da controvérsia. Ou seja: deve se aguardar pelo desfecho dos mandados de segurança impetrados, cumprindo-se, ao final, as decisões então proferidas.\r\n\r\nSem dúvida o aforamento das demandas judiciais de que se tem notícia implicam exaurimento da esfera administrativa.\r\n\r\nId: 676768\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 16/10/2008."
                    ],
                    "676617": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto da CI-nº 011/2008 da Assessoria de Recursos Humanos, designado para procedê-la, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação, o servidor Oscar Barros Pereira Neto, Assessor “B”, matrícula 70176-3.\r\n\r\nId: 676617"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676933": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3992\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3735, DE 04 DE AGOSTO DE 2006, E INSTITUI NOVO MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/66111/4000/2005.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 2º, caput e parágrafo único da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3735, de 04 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O mencionado Termo deverá ser assinado por todos os responsáveis que, por qualquer razão, possuem acesso às informações estratégicas desta Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o acesso mencionado no caput decorrer de convênio, contrato ou qualquer outra modalidade de acordo, competirá ao respectivo gestor indicar os responsáveis, bem como comunicar o desligamento destes à Consultoria de Informática, para que esta possa adotar as providências cabíveis ao acesso dos mesmos aos sistemas ao DETRAN/RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído novo modelo de Termo de Responsabilidade e Sigilo, conforme Anexo, que desta Portaria faz parte integrante e complementar.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTERMO DE RESPOSABILIDADE E SIGILO\r\n\r\nOs abaixo assinados, de um lado o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituída sob a forma de autarquia estadual pelo Decreto-Lei estadual nº 46/1975, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, por força do Decreto Estadual nº 40.486/2007, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 817, Rio de Janeiro, CEP: 20.071-004, doravante designado simplesmente DETRAN-RJ, e de outro lado __________________________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº ______________, com sede na ____________________, doravante denominado RESPONSÁVEL, neste ato representado por__________________________, têm entre si justa e acertada a celebração do presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO, de conformidade com as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - As informações obtidas no DETRAN-RJ, especialmente em seu sistema informatizado, apenas poderão ser utilizadas para os fins que motivaram a liberação do acesso por parte do mesmo. \r\n\r\n§1º - O RESPONSÁVEL se compromete a não divulgar, sem autorização, segredos e informações confidenciais obtidas em razão do acesso aos dados do DETRAN-RJ, que podem e devem ser conceituadas como restritas. \r\n\r\n§2º - O RESPONSÁVEL se compromete a fiscalizar a utilização das informações pelos seus agentes, responsabilizando-se pelo uso e destinação das mesmas.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - São consideradas informações confidenciais, sendo, portanto, classificadas como restritas, aquelas privativas da prestação dos serviços do DETRAN-RJ, cujo conhecimento e divulgação possam ser prejudiciais aos interesses do Governo ou ponham em risco a segurança da sociedade e do Estado, em obediência aos preceitos contidos no art. 31, inciso II, combinado com seu §2º, todos do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de dúvida acerca da confidencialidade de determinada informação, o RESPONSÁVEL deverá tratá-la sob sigilo até que venha a ser autorizado a agir de modo diverso após consulta fundamentada e devidamente protocolada no DETRAN-RJ, a ser decidia pelo órgão competente para classificação de tal documento. \r\n\r\n§ 2º - É proibida a cópia e/ou divulgação, não autorizada pelo DETRAN-RJ, de eventuais programas de computador, suas listagens, documentações, códigos-fonte, códigos-objeto, quaisquer informações relacionadas a programas existentes ou em fase de desenvolvimento no âmbito da organização, inclusive fluxograma, estatísticas, especificações, avaliações, resultados de testes, arquivos de dados, versões “beta” de quaisquer programas, metodologia e ferramentas de desenvolvimento e serviços desenvolvidos e/ou quaisquer informações, patenteadas ou não, de natureza técnica, operacional, comercial ou jurídica, podendo constituir know-how e, consequentemente, gerar perdas e danos a desfavor da Autarquia ilícito civil.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Todas as contas de acesso a quaisquer sistemas, tais como e-mail, acessos a quaisquer sistemas corporativos e outros, são de propriedade do DETRAN-RJ e estão sujeitos à monitoração de atividades e seu conteúdo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - O RESPONSÁVEL reconhece que, ao término dos motivos que ensejaram o acesso aos dados, deverá entregar ao DETRAN-RJ todo e qualquer material de propriedade deste, inclusive notas pessoais envolvendo matéria sigilosa relacionada com a autarquia e registros de documentos de quaisquer natureza que tenham sido usados, criados ou estado sob seu controle. O RESPONSÁVEL também assume o compromisso de não utilizar qualquer informação sigilosa ou confidencial adquirida quando de sua relação com o DETRAN-RJ.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - O RESPONSÁVEL obriga-se a informar, imediatamente, ao DETRAN-RJ acerca de qualquer violação das regras de proteção das informações por parte dele ou de quaisquer outras pessoas de que tenha conhecimento, inclusive nos casos de violação não intencional.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo implicará na responsabilidade civil e criminal dos que estiverem envolvidos e, no caso destes serem agentes públicos, ensejará processo de apuração das responsabilidades administrativas.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - As obrigações a que alude o presente instrumento perdurarão inclusive após a cessação de vínculo entre o RESPONSÁVEL e o DETRAN-RJ e abrangem, além das informações de que o RESPONSÁVEL venha a tomar conhecimento, aquelas que já possui na presente data. \r\n\r\nId: 676933. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676934": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nATO de 16.04.2007 - Fica retificado no ato de aposentadoria do servidor PLÍNIO FERREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/002.441-4, para § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 676934. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676935": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOÃO DE FATIMA LIMA, Registro nº 1372373214, vinculado ao PGU nº 304591424, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/503383/2008.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de YOLANDA DE ALMEIDA CANDIDO, Registro nº 00344743450, vinculado ao PGU nº 314276386, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/439382/2008. \r\n\r\nId: 676935. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676936": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/27964/1996 - JEANET GALVÃO SIQUEIRA, Servente, matr. nº 24/001.297-1. AUTORIZO a contagem em dobro de aposentadoria das férias não gozadas pela servidora, relativas aos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1988, 1989, 1992 e de 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/292851/2008 - EDSON DE ALMEIDA CARDOSO, matr. nº 24/002.013-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/294187/2008 - LUIZ CARLOS MARQUES PERISSÉ, Médico Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/015.106-8. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 22.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/30997/2008 - ZORAIDE NEVES DA COSTA, matr. nº 24/001.044-7. DEFIRO o abono de permanência a partir de 21.11.2006, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/313649/2008 - SERGIO COIMBRA RODRIGUES, matr. nº 24/001.809-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, referente ao período de 21.10.2001 a 20.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-12/314877/2008 - ELEUTERIO BALTAZAR FILHO, Servente, matr. nº 24/001.581-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, relativa aos exercícios de 1981 e de 1994, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/314880/2008 - ANTONIO PEDRO DA SILVA SANTOS, matr. nº 24/000.802-9. AUTORIZO a inclusão de dependente.\r\n\r\nProc. nº E-12/476261/2008 - ELEONORA TÁVORA ARAÚJO, matr. nº 24/000.299-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 15.09.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/487089/2008 - IONE ESPOSITO MACIEL DE CARVALHO, Datilógrafo, matr. nº 24/001.685-7. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/488772/2008 - JOSÉ MENDES DOS SANTOS, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/001.275-7. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 07.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/489879/2008 - ROBERTO PIRES DOS SANTOS, Eletricista, matr. nº 24/001.892-9. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nId: 676936. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676937": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nFICA CANCELADA a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 032.396.495-68, publicado no D.O. de 16.10.2007. Proc. nº E-12/531694/2008. \r\n\r\nId: 676937. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676838": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 077 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Casa Civil Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo n° IO/1060/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA, Chefe da Divisão de Impressos Contínuos, matr. 1393, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501, RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Assistente de Diretoria, matr. 1356, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 27/2008, firmado com a empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 676838"
                        ],
                        "676849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/221.168/2008 - RENÊ DE CARVALHO FERREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 293.406-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2008.\r\n\r\nProc. n° E-04/446.763/1987 - JOAQUIM MARQUES DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 290.826-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 06/04/1986 a 04/04/1991 e de 05/04/1991 a 02/04/1996, publicados nos D.Os de 27/06/1991 e de 14/06/1996, totalizando 360 (trezentos e sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 676849. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.816/2008 - DRAUSIO MARINS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.627-7 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 01/11/1976 a 30/12/1976, 01/02/1977 a 25/04/1977, 18/10/1977 a 13/12/1977, 01/08/1979 a 01/09/1979 , 18/09/1980 a 27/12/1980 e de 01/02/1981 a 09/12/1982, totalizando 706 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/661.816/2008 - DRAUSIO MARINS, Técnico de Suporte, computação e Processamento, matrícula nº 292.627-7 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período de 15/03/1974 a 14/01/1975, totalizando 304 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 676858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/443.277/1987 - CARLOS EDUARDO SOARES REIS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.903-2 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 02/12/2002 a 30/11/2007. \r\n\r\nId: 676859. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "676726": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 021\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento Anual para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-01/54.308/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a compromissos comuns às duas Secretarias de Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/09/2008 a 30/09/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 20000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO - 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUG - 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n1.460,52\r\n\r\nPT - 1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n2.612,04\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 676726"
                    ],
                    "676377": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 162 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprova a classificação e a codificação das Receitas e Despesas Orçamentárias; \r\n\r\n-a necessidade de incrementar procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil, de forma a possibilitar a transparência dos gastos da Administração Pública; e\r\n\r\n-o que consta do Processo nº E-01/006/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam modificadas a redação do título e/ou da descrição das Naturezas de Despesa constantes do anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídas no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as Naturezas de Despesa constantes do Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos à data da vigência do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nModifica a redação do Título e/ou da Descrição das Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.9.0.39.39\r\n\r\nPrêmios Lotéricos de Loteria Convencional de Múltiplas Chances.\r\n\r\nDespesa com pagamento de prêmios em dinheiro e extra, conferidos a ganhadores de Loteria Convencional de Múltipla Chance.\r\n\r\n3.3.9.0.39.46\r\n\r\nComissões Lotéricas de Loteria Convencional de Múltiplas Chances.\r\n\r\nDespesa com pagamento de comissões lotéricas aos vendedores de bilhetes.\r\n\r\n3.3.9.0.39.47\r\n\r\nImposto de Renda sobre Prêmios de Loteria Convencional de Múltiplas Chances. \r\n\r\nDespesa com pagamento de imposto de renda sobre prêmio de Loteria Convencional de Múltipla Chance.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nInclusão de Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.9.0.39.87\r\n\r\nPrêmios Lotéricos de Loterias Instantânea e Mista.\r\n\r\nDespesa com pagamento de prêmios em dinheiro e extra, conferidos a ganhadores de Loterias Instantânea e Mista.\r\n\r\n3.3.9.0.39.88\r\n\r\nComissões Lotéricas de Loterias Instantânea e Mista.\r\n\r\nDespesa com pagamento de comissões lotéricas aos vendedores de bilhetes.\r\n\r\n3.3.9.0.39.89\r\n\r\nImposto de Renda sobre Prêmios de Loterias Instantânea e Mista.\r\n\r\nDespesa com pagamento de imposto de renda sobre prêmio de Loteria Convencional de Múltipla Chance.\r\n\r\nId: 676377"
                    ],
                    "676959": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/50.224/2008 - RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Companhia Estadual do Gás - CEG, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), com base no inciso XXII do art. 24 do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 676959"
                    ],
                    "676626": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO OARDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAos sete (07) dias do mês de setembro do ano dois mil e oito (2008), terça feira, às catorze horas (14:00), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.419/2006 - Processo nº E-08/603.563/2006 da Recorrente, EUNICE ARCHANJO DA SILVA - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisora Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio - objeto: Reenquadramento, passando a palavra ao Cons. Relator para a leitura do relatório. Presente a recorrente, e usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Relator, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Consº Relator. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 1.784/2003 - Processo nº E-01/101.392/2000 do Recorrente IVAN RIBEIRO DA SILVA - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - objeto: Acumulação de cargos, passando a palavra ao Cons. Relator para a leitura do relatório. Presente o recorrente, e usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Relator, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.078/2005 - Processo nº E-01/5.249/1999 da Recorrente LUIZA BESSA DA ROCHA - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - objeto: Acumulação de cargos, passando a palavra à Conª Relatora para a leitura do relatório. Pre sente a recorrente, que usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Relatora, dando provimento ao recurso, que foi acompanhada pela Conselheira Vogal Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio, divergindo a Consª Revisora Drª Tânia de Sousa Elias. Retirado de pauta o recurso, face o pedido de vista do Cons. Vogal Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em seguida o Presidente passou ao TRABALHO DO DIA: Distribuição dos Recursos: 2.449/2006 - Proc. nº E-08/305.870/1988 de interesse de RAQUEL COTRIM DOS SANTOS; 2.443/ 2006 - Proc. nº E-01/4735/2005 - de interesse de LUIZ GUSTAVO FARIA BRIOTE; 2.437/2006 - Proc. nº E-01/111.422/2004 de interesse de IJAPOAN MONTEIRO PEREIRA aos Conselheiros Drª Tânia de Sousa Elias, como Relatora e Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio como Revisora; ; 2.474/2006 - Proc. nº E-08/308.936/1988 de interesse de VANDA LUCIA DUARTE BRAZ; 2.446/2006 - Proc. Nº E-08/306.051/19887 de interesse de VERA LUCIA GOMES RAMOS; 2.459/2006 - Proc. nº E-08/307.605/1988 de interesse de ZENILDA DE SOUZA MARTINS aos Conselheiros Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio como Relatora e Dr. Jorge Luiiz Maruche da Cruz como Revisor; 2.498/2007 - Proc· n º E-08/605.874/1993 de interesse de EGIDIO NANNI FILHO; Proc. nº 2.471/2006 - Proc. nº E-03/2.210.070/2006 de interersse de JOMAR JOSÉ JUFFO; 2.426/2006 - Proc nº E-08/901.766/1991 de interesse de AUREA FONSECA DA SILVA aos Conselheiros Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Relatora e Drª Tânia de Sousa Elias como Revisora; 2.495/2007 - Proc. nº E-08/308.885/1988 de interesse de JAIRO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS FILHO; 2.464/2006 - Proc. nº E-08/600.410/2006 de interesse de MARCELA ROCHA; 2.492/2007 - Proc. nº E-09/102.991/4000/2000 de intereese de GELSON DOS SANTOS BORGES E OUTROS aos Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz com Relator e Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e trinta minutos (15:30). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário Geral \r\n\r\nId: 676626"
                    ],
                    "676517": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/150967/1999 - Roberto Abdala Rurr - matrícula 016- 6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social, no período de 04/06/1973 a 22/04/1974 e 10/12/1974 a 29/08/1975, no total de 579 (quinhentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 05/08/1982 a 31/05/1988, por ser concomitante com o tempo de serviço no Estado.\r\n\r\nId: 676517"
                    ],
                    "676375": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E01/600030/1988\r\n\r\nOnde se lê: ... Sueli Cristina de Jesus Santos\r\n\r\nLeia-se: ... Sueli Cristina Santos de Jesus\r\n\r\nId: 676375"
                    ],
                    "676900": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 10\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESEG nº 1776/0004/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas de prefixo 02, 03 e 05, abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Segurança, código 2601. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução CONTRAN nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n02-0353\r\n\r\nLVC 1354\r\n\r\nRENAULT KANGOO EXP1016\r\n\r\n2004/05\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n02-0354\r\n\r\nMRP 8348\r\n\r\nGOL CL\r\n\r\n1992/92\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n03-0052\r\n\r\nLKS 8230\r\n\r\nPEUGEOT 307SD 20S A FL\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n05-0017\r\n\r\nNKX 6324\r\n\r\nBLAZER ADVANTAGE\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 676900"
                    ],
                    "676901": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 11\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício UERJ nº 176/PREFEITURA/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura de prefixo 10, abaixo discriminada, ao acervo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, código 4043. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução CONTRAN nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10-0110\r\n\r\nLKS 8580\r\n\r\nRENAULT/MASTER BUS16 DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 676901"
                    ],
                    "676360": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA EULÁLIA TAVARES SILVA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0161202-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11004454/2007\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nJEOVAR BARBOSA DE SOUZA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0169392-8. Proc. nº E-03/2310504/2007.\r\n\r\nROSANE MARIA AZEREDO, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0186690-4. Proc. nº E-03/10401347/2007.\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLUÍZA HELENA DE MORAES LAMEGO, Agente Auxiliar Administrativo Saúde A, matrícula 0145347-1. Proc. nº E-21/972001/2005.\r\n\r\nMARLENE MIRANDA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 1003479-1. Proc. nº E-08/602440/2003.\r\n\r\nMARÍLIA SOUZA DE JESUS PALMEIRA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0155539-0. Proc. nº E-03/745030/1997.\r\n\r\nROSIMAR BRAGA PESSANHA NOGUEIRA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0159481-1. Proc. nº E-03/1720305/2006.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nEDNA ZARRO TEIXEIRA, Prof. Ass. Adm. Educ II, C, Ref. 8, matrícula 0152971-8. Proc. nº E-03/10300281/2007.\r\n\r\nLÚCIA MARIA MARQUES, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0512290-8. Proc. nº E-03/8610958/2007.\r\n\r\nMARIA RAYMUNDA CORREA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0158630-4. Proc. nº E-03/2810068/2007.\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nFÁTIMA REJANE WINK DOS SANTOS, Biólogo A, matrícula 1003932-9. Proc. nº E-08/603131/2008.\r\n\r\nMÁRCIA CAMPOS SARTÓRIO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0519534-2. Proc. nº E-03/7810059/2003.\r\n\r\nSÍLVIA HELENA FRANCO FELICIANO, Biólogo A, matrícula 0617044-3. Proc. nº E-08/608099/2007.\r\n\r\nAPOSENTA ADEMIR CHAGAS FIÚZA, Agente de Saúde Pública A, com eficácia de 06/11/2007, matrícula 0147967-4, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/602444/2003.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Consti tuição Federal.\r\n\r\nABELARDO MEDEIROS TENÓRIO, Prof. Docente I, C, REF 8, matrícula 0159254-2. Proc. nº E-03/8611554/2006.\r\n\r\nDIRCE DA SILVA COELHO MACHADO, Prof. Docente I, D, REF 9, com eficácia de 01/07/2008, matrícula 0195365-2. Proc. nº E-03/4910094/2007.\r\n\r\nJAILTON VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Docente I, C, REF 8, matrícula 1003529-3. Proc. nº E-03/10202010/2007.\r\n\r\nJONAS FERREIRA DE MEDEIROS, Prof. Docente I, C, REF 8, com eficácia de 31/01/2008, matrícula 0162370-1. Proc. nº E-03/811279/2007.\r\n\r\nNAJLA MARIA TABET PARENTE, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0158941-5. Proc. nº E-03/10402149/2007.\r\n\r\nSÍLVIA REGINA MARCELINO ROCHA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0509995-7. Proc. nº E-03/1700629/1997.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BASTOS SKORA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1003364-5. Proc. nº E-03/202823/2006.\r\n\r\nId: 676360"
                    ],
                    "676323": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.10.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de exoneração de EDSON FREITAS CARVALHO, Professor Docente I C, ref. 4, matrícula 839940-4, da Secretaria de Estado de Educação, publicado no D.O. de 29.07.2008. Proc. nº E-01/58981/2007.\r\n\r\nproventos do inativo. \r\n\r\nId: 676323"
                    ],
                    "676916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10700140/2008 - BRASILINA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0938153-4 (RJ) e 6477 (PMBP).\r\n\r\nProc. nº E-26/36829/2008 - FERNANDO MANUEL DO NASCIMENTO, matrículas 00/0220293-5 (RJ) e 68512937 (res.-MB).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001710/2007 - JANE SABINO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0913371-1 (RJ) e 00/0933049-9 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001679/2007 - MARIA DA PENHA DE CARVALHO SERRA, matrículas 00/0292544-6 (RJ) e 00/0933328-7 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610052/2007 - LUCIANA LOPES NOGUEIRA, matrículas 00/0916197-7 (RJ) e 0004702 (PMSAP).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410061/2008 - LUCIANE MARINS BEDÊ, matrículas 00/0919789-8 (RJ) e 00/0940246-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000042/2005 - MAGALI FERREIRA DOS SANTOS, matrículas 00/0255156-2 (RJ) e 00/0911919-9 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10002242/2007 - ANA LUCIA MANFREDO BOUÇAS, matrículas 00/0935731-0 (RJ) e 00/5005022-8 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610174/2007 - ANA RITA DOS SANTOS MACEDO, matrículas 00/0929960-3 (RJ) e 0001498 (PMSAP).\r\n\r\nProc. nº E-03/5110029/2000 - ADÉLIA SICHI GONÇALVES, matrículas 00/0517808-2 (RJ) e 200117-1 (PMP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800085/2008 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES DE SOUZA, matrículas 00/0938069-2 (RJ) e 20/0683 (PMPF).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 676916"
                    ],
                    "676588": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/7323/2006 - WANDA COELHO BRANDÃO, matrícula 073955-7, Prof. Docente II, D, ref. 9. TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 27/12/2007, referente a fixação de proventos do inativo. \r\n\r\nId: 676588"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES referentes a encerramento de folha em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E 03/4795/1997 - BERTHA WAJZEMBERG, no valor de R$ 338,43.\r\n\r\nProc. nº E 08/00605272/1999 - VINÍCIUS PINHEIRO, no valor de R$ 232,39.\r\n\r\nProc. nº E 08/00605239/1999 - SANDRA LUCIA PEREIRA, no valor de R$ 202,10.\r\n\r\nProc. nº E 08/00601939-0/1999 - ENIR SEIXAS MELLO, no valor de R$ 271,68\r\n\r\nProc. nº E 08/00603103/1999 - MIGUEL LUIZ FERREIRA, no valor de R$ 24,88.\r\n\r\nProc. nº E 01/00128032/2000 - FOLITA HABIB DE ARAGÃO, no valor de R$ 653,29. \r\n\r\nProc. nº E 08/602190/2001 - JOSÉ ACYLINO DE LIMA NETO, no valor de R$ 4.212,02.\r\n\r\nProc. nº E 04/065921/2002 - MARIO JOSÉ PINTO NETO, no valor de R$ 2.039,62.\r\n\r\nProc. nº E14/09427/2002 - LAURA COSTA DUARTE, no valor de R$ 11.809,99.\r\n\r\nProc. nº E 08/603234/2002 - IZABELLA NEVES PUGET, no valor de R$ 8.214,22.\r\n\r\nProc. nº E 01/121025/2002 - CARLOS CAETANO PENHA FILHO, no valor de R$ 532,03.\r\n\r\nProc. nº E-04/066815/2002 - LUZIA THOME PROENÇA, no valor de R$ 2.256,85.\r\n\r\nProc. nº E 01/148204/2003 - ALMERINDA MARIA CORDEIRO DE PROENÇA, no valor de R$ 225,00.\r\n\r\nProc. nº E 01/136363/2003 - NELSON PINHEIRO GOMES, no valor de R$ 187,50.\r\n\r\nProc. nº E 01/0124614//2003 - WALTER TORRES GALANTE, no valor de R$ 328,55.\r\n\r\nProc. nº E 01/132352/2003 - LINA TEMPERINI LATINI, no valor de R$ 545,14.\r\n\r\nProc. nº E 04/44556/2003 - MARIA JOSÉ XAVIER NUNES, no valor de R$ 22.702,69.\r\n\r\nProc. nº E 01/136419/2003 - MOACYR MÁXIMO, no valor de R$ 225,00.\r\n\r\nProc. nº E 04/043371/2003 - SANDRA COSTA DA MOTTA, no valor de R$ 3.322,99.\r\n\r\nProc. nº E 04/44993/2003 - ANTONIO LEOPOLDO SEABRA MUYLAERT; NILZA GUIMARÃES MUYLAERT; GILVANDA SANTOS MENEZES; FERNANDA MENEZES MUYLAERT; MARCELO MENEZES MUYLAERT; MURILO MENEZES MUYLAERT E SUELI SILVA MUYLAERT, no valor total de R$ 4.622,59.\r\n\r\nProc. nº E 01/172148/2003 - HÉLCIO PAZINI RIBEIRO, no valor de R$ 273,30.\r\n\r\nProc. nº E 01/124554/2003 - ABÍLIO PINHEIRO E MARCELO CRESPO PINHEIRO, no valor total de R$ 2.112,70.\r\n\r\nProc. nº E 01/124592/2003 - JOSÉ FABRI MARTINS, no valor de R$ 2.283,44.\r\n\r\nProc. nº E 01/132269/2003 - ANTONIO MORGADO FILHO, no valor de R$ 2.314,66.\r\n\r\nProc. nº E 08/600570/2003 - TIRSO ARAUJO DE AZEVEDO, no valor de R$ 433,00.\r\n\r\nProc. nº E 03/03898/2003 - HECTOR FRANCISCO VILLACIS VILLAMIL, no valor de R$ 2.789,48.\r\n\r\nProc. nº E 01/124552/2003 - ALVARO LIMA BARROSO, no valor de R$ 1.441,14.\r\n\r\nProc. nº E 01/132321/2003 - SERGIO DOS SANTOS, no valor de R$ 496,08.\r\n\r\nProc. nº E 04/26917/2004 - DARCYR FERREIRA BRASIL, no valor de R$ 647,04.\r\n\r\nProc. nº E 04/026919/2004 - ALDA DE CARVALHO MOURA, no valor de R$ 459,85.\r\n\r\nProc. nº E 04/26948/2004 - RUTH MILLER RESNITZKY, no valor de R$ 2.436,43.\r\n\r\nProc. nº E 01/124922/2004 - CELESTINA GOMES ROHANA, no valor de R$ 208,33.\r\n\r\nProc. nº E 01/103947/2004 - MARIA IRENE DA SILVA FERNANDES, no valor de R$ 181,20.\r\n\r\nProc. nº E 04/26325/2004 - MARCO ANTONIO MONTENEGRO, no valor de R$ 8.235,59.\r\n\r\nProc. nº E 11/417/2004 - GILDA CUNHA BORGES e ROSANGELA SILVA BORGES, no valor de R$ 140,72.\r\n\r\nId: 676857. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a crédito de encerramento de folha em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E 04/27863/2005 - MARIA LEIDE RODRIGUES MONNERAT, no valor de R$ 8.582,99.\r\n\r\nProc. nº E 04/272218/2005 - MARLENE PINHEIRO LOBATO ROMERO AMORIM, no valor de R$ 5.352,78.\r\n\r\nProc. nº E 08/604905/2005 - MARLENE GONÇALVES DE ARAÚJO, no valor de R$ 859,88.\r\n\r\nProc. nº E 01/124115/2005 - MARIO MARIANO DA SILVA e ELEN DE ABREU SILVA, no valor total de R$ 1.041,55.\r\n\r\nProc. nº E04/26405/2006 - MARGARETH RAPOZO DE MELLO REGO, no valor de R$ 1.011,00.\r\n\r\nProc. nº E 11/834/2005 - LUCY AZEVEDO ALMEIDA, no valor de R$ 77,32.\r\n\r\nProc. nº E 04/26794/2005 - LUZIANE VIEIRA PEREIRA, no valor de R$ 776,50.\r\n\r\nProc. nº E04/28193/2005 - MADALENA SEBASTIANA F. MARQUES DEIFSON FERNANDES MARQUES e DEFSON FERNANDES MARQUE, no valor total de R$ 2.111,45.\r\n\r\nProc. nº E 11/631/2005 - ESTHER RIBEIRO LEARENO, no valor de R$ 85,74.\r\n\r\nProc. nº E 01/128374/2005 - MARIA CLOTILDE A E SOUZA, no valor de R$ 610,50.\r\n\r\nProc. nº E 04/027814/2005 - HELOISA DOS SANTOS PINTO, no valor de R$ 9.136,60.\r\n\r\nProc. nº E 04/27167/2005 - CLOVIS HORTA CORREA, BEATRIZ HORTA CORREA, LIANA CORREA FORTES e MYRIAN HORTA CORREA, no valor total de R$ 1.454,53.\r\n\r\nProc. nº E 04/27230/2005 - ANA AMÉLIA BRAGA FALCÃO, no valor de R$ 5.710,32.\r\n\r\nProc. nº E 01/120357/2005 - ALTAIR DO COUTO PERDOMO, no valor de R$ 1.461,63.\r\n\r\nProc. nº E 11/840/2005 - ORLANDO PEIXOTO DE ANDRADE, no valor de R$ 546,75.\r\n\r\nProc. nº E 01/152201/2005 - ELIENE PEREIRA CAMPOS e MARIA CLARA CAMPOS NUNES, no valor total de R$ 451,44.\r\n\r\nProc. nº E 04/027111/2005 - MARIA JOSÉ DE SOUSA, no valor de R$ 3.288,31.\r\n\r\nProc. nº E 04/27426/2005 - DULCELEIA DA SILVA BARBOSA, no valor de R$ 919,52.\r\n\r\nProc. nº E 01/140285/2005 - OLIVIA BASTOS OPPENHEIMER, no valor de R$ 112,50.\r\n\r\nProc. nº E 01/152262/2005 - MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES, no valor de R$ 251,30.\r\n\r\nProc. nº E 08/604463/2005 - VILMA VICTÓRIA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 942,14.\r\n\r\nProc. nº E 08/604329/2005 - MARIA DA ENCARNAÇÃO FIGUEIREDO PEREIRA, no valor de R$ 1.058,66.\r\n\r\nProc. nº E11/323/2005 - IZABEL BOTELHO DE ALMEIDA, no valor de R$ 1.121,19.\r\n\r\nProc. nº E 04/027619/2005 - THEREZINHA DE FÁTIMA MADASTAVICIUS, MARIANA SALLES MADASTAVICIUS e RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SALLES, no valor total de R$ 12.811,45.\r\n\r\nProc. nº E11/0552/2005 - MARIA DA CONCEIÇÃO PASSOS, no valor de R$ 235,00.\r\n\r\nProc. nº E 08/600033/2005 - LÚCIA BARBIERI MATOS, no valor de R$ 687,81.\r\n\r\nProc. nº E 01/140753/2005 - NELSON PEREIRA SOARES, no valor de R$ 491,66.\r\n\r\nProc. nº E 01/136277/2005 - HELENO VICENTE DE ASSIS, no valor de R$ 499,99.\r\n\r\nProc. nº E 08/604906/2005 - AZIETE MOREIRA VASCONCELLOS, no valor de R$ 474,45.\r\n\r\nProc. nº E 08/601337/2005 - MARLENE LIMA FERREIRA, no valor de R$ 240,08.\r\n\r\nProc. nº E 08/603952/2005 - MARLENE IRACEMA FIGUEIREDO RAFFUL, no valor de R$ 1.919,16.\r\n\r\nProc. nº E 08/601941/2005 - RUTH MESQUITA DE BARROS, no valor de R$ 394,33.\r\n\r\nProc. nº E 01/120550/2005 - ELSON DA SILVA RODRIGUES, no valor de R$ 2.054,17.\r\n\r\nProc. nº E 03/009295/2005 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA, no valor de R$ 2.276,44.\r\n\r\nProc. nº E 14/001995/2006 - DURVALINA MOREIRA PAES SOARES, no valor de R$ 31.187,13.\r\n\r\nProc. nº E 11/430/2006 - HÉLIO AMORIM FERREIRA ROCHA, no valor de R$ 260,00.\r\n\r\nProc. nº E11/418/2006 - MARLENE PIMENTEL MOREIRA, no valor de R$ 923,98.\r\n\r\nProc. nº E14/9344/2006 - ELENITA QUINTELA ABREU, no valor de R$ 11.318,85.\r\n\r\nProc. nº E 04/26477/2006 - ROSENILDA MEDEIROS TORRES, no valor de R$ 3.654,64.\r\n\r\nProc. nº E08/204848/2006 - MARCIA CAVALCANTI VARZIM, no valor de R$ 2.132,73.\r\n\r\nProc. nº E 08/606170/2006 - LENIR RAMOS BEUTNER, no valor de R$ 1.469,71.\r\n\r\nProc. nº E 03/005979/2006 - NILZA FERREIRA GUIMARÃES e BIANCA FERNANDA DA SILVA, no valor total de R$ 404,86.\r\n\r\nProc. nº E 08/604945/2006 - LEONETE CARREGOSA LUIZ, no valor de R$ 404,\\86.\r\n\r\nProc. nº E 01/124838/2006 - DANIELLE RIBEIRO FERNANDES, no valor de R$ 361,30.\r\n\r\nProc. nº E 01/124073/2006 - NICOMEDES MARQUES BARRETO, no valor de R$ 2.619,00.\r\n\r\nProc. nº E 01/5274/2006 - DONZILIA MATIAS DOS ANJOS, no valor de R$ 397,50.\r\n\r\nProc. nº E 01/132044/2006 - IONE CORRÊA DE MORAES FREIRE, no valor de R$ 49,11.\r\n\r\nProc. nº E 01/144406/2006 - LILIA MARIA MANHÃES SANTOS, no valor de R$ 762,20.\r\n\r\nProc. nº E 04/26051/2006 - YVONE PEREIRA CORREA TRONCOSO Y TRONCOSO, no valor de R$ 17.883,07.\r\n\r\nProc. nº E 01/152179/2006 - GERSON MALTA DA SILVA, no valor de R$ 130,57.\r\n\r\nProc. nº E 04/26393/2006 - ANTONIO JOÃO MAGIOLI RIBEIRO e MARIA CRISTINA RIBEIRO BAZAN, no valor total de R$ 1.294,19.\r\n\r\nProc. nº E 04/26813/2006 - MARIA JOSE MOULIN, no valor de R$ 722,65.\r\n\r\nProc. nº E 04/2115/2006 - HEIDY MECHELBURG PEREIRA, no valor de R$ 369,35.\r\n\r\nProc. nº E 04/000148/2006 - ROSITA COSTA MAGALHÃES PEREIRA, no valor de R$ 1.881,92.\r\n\r\nProc. nº E 04/26324/2006 - DENIZE FERREIRA SERPA RIBEIRO, no valor de R$ 153,25.\r\n\r\nProc. nº E 01/124666/2006 - GENI LIMA DA CONCEIÇÃO, no valor de R$ 708,01.\r\n\r\nProc. nº E 01/124266/2006 - VALMA DA CUNHA, no valor de R$ 41,66.\r\n\r\nProc. nº E 08/604785/2006 - DIVA BELTRAMI AYRÃO, no valor de R$ 17,69.\r\n\r\nProc. nº E 01/168203/2006 - MARIA JOSÉ DE SOUZA ALVES, no valor de R$ 10.637,50.\r\n\r\nProc. nº E 01/11872/2006 - ESTERLITA DOS SANTOS RIBEIRO, no valor de R$ 2.737,30.\r\n\r\nProc. nº E 01/168114/2006 - MANON PIRES TAFURI, no valor de R$ 1.142,07.\r\n\r\nProc. nº E14/15190/2007 - AUZIRA AUGUSTA DOS SANTOS, no valor de R$ 2.748,76.\r\n\r\nProc. nº E18/450174/2007 - MARIA DA GLORIA SILVA, no valor de R$ 189,65.\r\n\r\nProc. nº E 11/394/2007 - JANE ARICIO TEIXEIRA LEITE, no valor de R$ 56,58.\r\n\r\nProc. nº E 04/411699/2007 - YARA FERREIRA RUSSEL, no valor de R$ 1.714,57.\r\n\r\nProc. nº E 08/604416/2007 - AURELINA CONCEIÇÃO SANTOS DE MEDEIROS, no valor de R$ 294,70.\r\n\r\nProc. nº E 03/001509/2007 - GLORIA MARIA DE SOUZA SARMENTO, no valor de R$ 1.231,64.\r\n\r\nProc. nº E 03/006586/2007 - MARIA DE LOURDES BAPTISTA ANTUNES, no valor de R$ 1.835,90.\r\n\r\nProc. nº E 03/008849/2007 - MOZART IVANTES, no valor de R$ 1.349,70.\r\n\r\nProc. nº E 01/128133/2007 - JOÃO BATISTA BENSI, no valor de R$ 1.914,73.\r\n\r\nProc. nº E 08/607192/2007 - MARILIA DE MEDEIROS DELGADO MOTTA, no valor de R$ 719,07.\r\n\r\nId: 676830. A faturar por empenho"
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                        "676825": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA DOS REMEDIOS COSTA DOS SANTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302262/2008.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nELIZABETH SANT ANNA TAVARES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302247/2008.\r\n\r\nVALCELIR MARINHO BARBOSA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/301976/2008.\r\n\r\nROSANE ELLEN DOS SANTOS ANTUNES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302272/2008.\r\n\r\nGELCELI DE CARVALHO ANGELLO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302092/2008.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA ESTHER MOREIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/301978/2008.\r\n\r\nLEIA NUNES BEZERRA ROMÃO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302009/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nROBERTA CRAVEIRO DOS SANTOS, na qualidade de filha menor. Proc. nº E-01/302008/2008.\r\n\r\nMARIA DE SOUZA E SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302060/2008.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS ARAUJO, na qualidade de mãe. Proc. nº E-01/301406/2008.\r\n\r\nTERESA CARVALHO, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/301897/2008.\r\n\r\nEDNA DA SILVA ALVES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/301942/2008.\r\n\r\nMARINA CARMO DA GUIA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/301988/2008.\r\n\r\nMAURO LADISLAU MARIANO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302050/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEDSON VICTORINO MATTOS JUNIOR, na qualidade de filha menor. Proc. nº E-01/302059/2008.\r\n\r\nJURACI BATISTA DE ORNELLAS, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302099/2008.\r\n\r\nIRACEMA CALDAS RODRIGUES, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302227/2008.\r\n\r\nNEYDE WAQUIM DE SOUZA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302316/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nCELI CORTES NASCIMENTO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305008/2008.\r\n\r\nId: 676825. A faturar por empenho"
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                        "676847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E03/11002881/2005 - ORMELY FONSECA.\r\n\r\nProc. nº E01/121075/2007 - VERA LUCIA MATTOS MANHÃES.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E01/120439/2007 - JOTELVA MIRIAM MIRANDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E01/121202/2007 - VIRGINIA MARILSA DE MORAES.\r\n\r\nProc. nº E03/10201256/2007 - THEREZINHA BARBOSA CAETANO.\r\n\r\nProc. nº E03/10000848/2008 - WALDECY DA PAIXÃO LÍRIO SALVIANO.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/8517/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 466/2008, expedida em 22.09.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à DENISE RODRIGUES ABREU.\r\n\r\nProc. nº E03/2010191/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 694/2008, expedida em 26.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente à ROSILDA VERISSIMO DE VASCONCELOS.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/121563/2002 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 645/2008, expedida em 11.08.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a JOÃO ROOSEVELT NOGUEIRA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E12/1833/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 050/2008, expedida em 27.08.2008, pela Casa Civil, referente à ANA MARIA PORTO ALONSO.\r\n\r\nProc. nº E03/11201890/2006 - VANIA MARIA DE SOUZA PORTO. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E01/128544/2007 - MARIZA GUIMARÃES GALVÃO. AUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária.\r\n\r\nId: 676847. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-12/212.572/2008, E-12/250.710/2008- CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 676881"
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                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/409.177/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/409.176/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/410.571/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/409.173/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/409.175/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 676890"
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                    "675801": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO \r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\n1- Processos referentes à Abertura de Crédito Suplementar, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007, atestados pela Auditoria Geral do Estado, cujos Decretos já foram publicados em Diário Oficial:\r\n\r\nProcesso nº E- 14/002.384/2008 - PGE - no valor de R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais) Decreto nº 41.293/2008 - D.O. de 16/05/2008 \r\n\r\nProcesso nº E- 02/300.114/2008 - PESAGRO - no valor de R$ 67.958,40 (sessenta e sete mil novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDeliberação: Os membros da COPOF tomaram conhecimento dos Decretos, nos 41.293/2008 e 41.307/2008 de Abertura de Crédito Suplementar, em favor, respectivamente, da Procuradoria Geral do Estado - PGE e Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007.\r\n\r\n2- Processo nº E-30/100.066/2008 - Abertura de Crédito Suplementar em favor da TURISRIO, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007.\r\n\r\nDeliberação: Os membros da COPOF deliberaram favoravelmente à concessão do crédito solicitado pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO no valor de R$ 211.562,23 (duzentos e onze mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\n\r\nQuebra 3- Processo nº E-08/0095/50.043/2008 - Abertura de Crédito Suplementar, em favor do FUNESBOM, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007.\r\n\r\nDeliberação: Os membros da COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão do crédito suplementar solicitado pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, no valor de R$ 113.783.726,91 (cento e treze milhões, setecentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos) com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\n\r\n4- Processo nº E-10/400.126/2008 - Abertura de Crédito Suplementar, em favor da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, com recursos provenientes de Superávit Financeiro de 2007.\r\n\r\nDeliberação: Os membros da COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão do crédito suplementar solicitado pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no valor de R$ 437.585,25 (quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007.\r\n\r\n5- Processo nº E-10/133/2005 - Secretaria de Estado de Transportes - minuta de Decreto dispondo sobre a execução da Lei Estadual nº 4510/2005 que trata da concessão de vale-educação e vale-social. \r\n\r\nDeliberação: Os membros da COPOF deliberaram pelo arquivamento do processo nº E-10/133/2005 da Secretaria de Estado de Transportes, por perda de objeto, tendo em vista que o assunto é objeto de projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo, no qual se propõe a substituição do regime de compensação tributária por despesa corrente do Estado, a ser incluída no orçamento anual de cada exercício.\r\n\r\nId: 675801"
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                    "675789": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2006\r\n\r\nPÁGina 10 - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHIO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2006\r\n\r\nProcesso nº E-04/652.006/1992 - \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... ALMERINA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nLEIA-SE: ... ALMERINDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 675789"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.213 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/162.769/1992 - Interessada: J L D CARVALHO - ME - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.821 (505.143) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/070.283/2008 - Interessada: amb franquia LTDA - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.220 (25.348) - Processo nº E-34/046.884/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA PARQUE DAS ROSAS - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.090 (505.347) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/523.766/1994 - Interessada: ARTENVE - ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 676869"
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                    "676870": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.254 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/527.533/1992 - Interessada: CEREALISTA SOLAR DA PENHA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.814 (505.133) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.940/2007 - Interessada: ALA MASTER TECHNOLOGIES LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.815 (505.176) - Processo nº E-04/176.009/2008 - Recorrente: PROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.231 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/076.002/2007 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 676870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "675932": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nAto de 24.09.2008 - JOSÉ DE RIBAMAR MELO PEREIRA\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nAto de 08.09.2008 - JOSÉ DE RIBAMAR MELO PEREIRA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nAto de 22.09.2008 - FRANCISCA FLORÊNCIO DE SOUSA MEDEIROS\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto de 16.09.2008 FRANCISCA FLORÊNCIO DE SOUSA MEDEIROS\r\n\r\nId: 675932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "676431": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-17/000.476/2008 - APROVO a Prestação de Contas apresentada pela Prefeitura Municipal de Porciúncula, no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais), referente à Parcela Única do Convênio nº 006/007.\r\n\r\nId: 676431"
                    ],
                    "676873": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.498/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão instituída pela Resolução SEOBRAS nº 32, de 02 de abril de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 009/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando a aquisição de 51 (cinqüenta e uma) baterias estacionárias, para atender o sistema de emergência nobreak 3º subsolo, iluminação das saídas de emergência do prédio, ausência de iluminação do Gabinete do Vice-Governador, inoperância do controle automático das bóias das caixas d'água, visando as necessidades do Edifício Lúcio Costa, Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, à empresa Distribuidora de Peças Elétricas SOL Ltda, no valor total de R$ 10.098,00 (dez mil e noventa e oito reais), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 676873"
                    ],
                    "676908": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/001.273/2008-AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 6.708,00 (seis mil setecentos e oito reais), a favor da FORSEG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 001, de 08/01/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2008.\r\n\r\nId: 676908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/205.115/2007 - APROVO o resultado da Licitação nº 043/2008 na modalidade Tomada de Preços ALC nº 22/2008, realizada em 14 de outubro de 2008, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO CENTRO METROPOLITANA DO ESTADO, à firma CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A., pelo valor de R$ 1.483.484,55.\r\n\r\nId: 676907. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "676511": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2008\r\n\r\nATO DE 21/07/2004 - RENATO COUTINHO COELHO, matrícula nº 1.141.630-2 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado, às fls. 42 - 46, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 05/05/2004, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/131/1225/2004.\r\n\r\nId: 676511"
                    ],
                    "676914": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nDEMITE os Inspetores de Polícia ALEXANDRE CAMPOS DE FARIA, matrícula 267.421-6, CARLOS COELHO MACEDO, matrícula 265.460-6, PEDRO CARLOS FERREIRA RODRIGUES, matrícula 261.496-4, e o Investigador Policial CARLOS HENRIQUE DA SILVA, matrícula 266.663-4, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, estes do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2.479/79, noticiadas através do Processo n° E-09/720/0003/99.\r\n\r\nId: 676914"
                    ],
                    "676913": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008 \r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor LUIS CARLOS DE CARVALHO MARTINS, Inspetor de Polícia, matrícula 289.977-1, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos II, IV e XI do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/7377/0006/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da Perita Criminal RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA GOMES, matrícula 810.754-2, para apurar acumulação ilícita de cargo público, prevista no art. 37, parágrafo único do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/012740/1404/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do Perito Criminal SALVADOR CARAFILAKIS, matrícula 860.398-7, para apurar acumulação ilícita de cargo público, prevista no art. 37, parágrafo único do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/1520/1700/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do Inspetor de Polícia ROBSON RODRIGUES ALVES DA COSTA, matrícula 889.556-7, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, V, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, e, do Oficial de Cartório BERGSON MONTES DE LIMA, matrícula 819.816-0, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/481/1950/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do Inspetor de Polícia EDUARDO JOSÉ QUEIROZ SCHAEPPI, matrícula 266.132-0 e do Comissário de Polícia RENATO PEDRO SORIANO PESSANHA, matrícula 179.717-4, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/3131/1911/2006.\r\n\r\nId: 676913"
                    ],
                    "676939": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-09/0678/1404/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação aos servidores JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ, Perito Criminal, matrícula 1.145.107-7 e JULIO CESAR DE TOLEDO DA ROCHA, Perito Criminal, matrícula 1.152.337-0, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n° 3.044/80.\r\n\r\nProcesso n° E-32/3720/0006/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor WAGNER DE SOUZA FONSECA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.148-3, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto n° 3.044/80.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003061/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/651/1223/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002387/1902/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/475/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 676939"
                    ],
                    "676950": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E \r\n\r\nINTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0984/0005-2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada e escolta armada, de FRONT SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA. - CNPJ 03.324.949/0001-35, com sede na Rua Maurílio, nº 262 - Centro - Mesquita - RJ. \r\n\r\nId: 676950"
                    ],
                    "676649": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a ADÉLIA MARIA ANDRADE DO NASCIMENTO, LÉO ANDRADE DO NASCIMENTO e LUCAS ANDRADE DO NASCIMENTO, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor JOSÉ CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 260.406-4, com validade a contar de 15/04/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000366/1714/2008, às fls. 20 e 23. \r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 2º da Lei nº 4275/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a ZULEIKA SAISSE DE CARVALHO, viúva do extinto servidor ORIEL ACIOLI DE CARVALHO, Inspetor de Polícia de 6ª classe, matrícula nº 362.629-8, com validade a contar de 02/05/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000379/1714/2008, às fls. 21 e 22. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a LIA DALVA MOREIRA DA COSTA, viúva do extinto servidor ALVARO TEIXEIRA DA COSTA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 48.656-3, com validade a contar de 24/05/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000380/1714/2008, às fls. 21 e 24.\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a EUNICE DOS ANJOS CORDEIRO, viúva do extinto servidor CID CORDEIRO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 116.218-9, com validade a contar de 12/05/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000387/1714/2008, às fls. 17 e 20. \r\n\r\nId: 676649"
                    ],
                    "676346": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nATO DE 08/07/1994 - NILDO DA SILVA, matrícula nº 116.415-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/5459/1702/2008, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 28/07/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1053/022/1994.\r\n\r\nATO DE 02/04/2004 - MILTON SILVA, matrícula nº 116.385-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 32 - 32v, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 263, inciso II do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 13/02/2004, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-01/600638/2004.\r\n\r\nATO DE 09/12/2005 - WALMIR PACHECO LYRA, matrícula nº 133.116-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 32 - 35, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 05/09/2005, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-01/602131/2005.\r\n\r\nATO DE 06/01/2006 - PORFÍRIO LUIZ DA ROSA FILHO, matrícula nº 116.518-2 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 35 - 41, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 20/10/2005, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-01/602446/2005.\r\n\r\nATO DE 03/05/2005 - AZIEL MARCELINO FERREIRA, matrícula nº 116.196-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 32 - 35, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 13/02/2005, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente a C.I. nº 06672/1054/2005.\r\n\r\nATO DE 09/07/2006 - DAVID MAGALHÃES, matrícula nº 115.857-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 35 - 40, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 28/10/2005, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente a C.I. nº 616/1225/2005.\r\n\r\nATO DE 09/06/2005 - ADILSON DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.152.277-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 18 - 20, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/2153/1702/2005. \r\n\r\nATO DE 26/11/2005 - JULIO CANUTO DA SILVA FILHO, matrícula nº 178.702-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe para Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, promovido por antiguidade, pela Resolução nº 913, publicada no DORJ de 28/12/2006, com validade a contar de 21/04/2005, referente ao processo nº E-01/601568/2006. \r\n\r\nATO DE 17/01/2007 - WALDYR DO NASCIMENTO, matrícula nº 123.509-2 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 31 - 32, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/07041/1702/2006. \r\n\r\nATO DE 26/06/1996 - CELIA DE SOUZA PALMA, matrícula nº 131.080-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Técnico Policial de Laboratório de 2ª Classe para Técnico Policial de Laboratório de 1ª Classe, promovido por antiguidade, pelo Decreto nº 23.513, publicado no DORJ de 23/09/1997, com validade a contar de 23/09/1995, referente ao processo nº E-09/0362/1706/1996. \r\n\r\nATO DE 29/03/2007 - WILSON SANTOS ABREU, matrícula nº 71.198-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 34 - 35, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/01777/1136/2007. \r\n\r\nATO DE 08/05/2007 - DIRCE MOREIRA DE FARIA, matrícula nº 1.134.392-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 28 verso, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/35337/1570/2007. \r\n\r\nATO DE 26/02/2007 - LUCI COSTA MARQUES SOUTO, matrícula nº 164.989-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 47 - 48, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0632/1702/2007. \r\n\r\nId: 676346"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/365/1714-2008 - Maria José Alves Barbosa - Indefiro o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3.586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4.275, de 05.02.2004 e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79,com suas alterações, a MARIA JOSÉ ALVES BARBOSA, viúva do extinto servidor Alípio Barbosa, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matr. 138.208-4, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo Rio Previdência.\r\n\r\nProc. nº E-09/426/1714-2008 - Mercedes dos Santos Soares - Indefiro o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3.586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4.275, de 05.02.2004 e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a MERCEDES DOS SANTOS SOARES, viúva do extinto servidor Jerônimo Paulino Soares, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matr. 8.748-6, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo Rio Previdência.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/3415/1702-2007 - Maria do Socorro Washington de Mendonça, matr. 267.150-1 - Defiro o pedido de licença para acompanhar cônjuge sem vencimentos da servidora, por 02 (dois) anos, a contar de 01.06.2007, na forma do art. 72 do Decreto nº 3.044/80, c/c os arts. 125 e 136 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/7808/1702-2008 - Aida de Jesus Fernandes Netto, CIC 860.407.907-68 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7375/1702-2008 - Ângela Maria Moure Selva Briggs, CIC 456.114.327-00 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/100093-2008 - Deuza Montenegro da Silva, CIC 112.433.331-20 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7241/1702-2008 - Hélio Costa Lisboa, CIC 959.361.497-49 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/527/1714-2008 - José Antonio da Silva Junior, CIC 383.635.347-49 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/469/1714-2008 - Luciana Vieira de Araújo, CIC 078.533.267-77 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6392/1702-2008 - Maria Lucia Rosa Moreira, CIC:071.212.417-90 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124728-2008 - Moacyr Ferreira da Costa, CIC 240.130.567-04 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7481/1702-2008 - Norma de Augustinis, CIC 309.777.627-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6814/1702-2008 - Silvia da Silveira Coutinho, CIC 815.353.417-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6094/1702-2008 - Vânia Maria Soares Lucas, CIC 763.360.007-10 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0006/1712-2006 - Alexandre Marcondes Alves Cordeiro, matr. 849.367-8 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 874,44 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3996/1540-2006 - Alexandre Vinicius Silva da Gama, matr. 809.554-9 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 846,09 (oitocentos e quarenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/249/1702-2007 - Alfredo Assed Kik, matr. 859.651-2 - Reconheço a dívida dos exercícios encerrados em 2001, 2003 e 2004, no valor de R$ 2.337,81 (dois mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12379/1024-2006 - Felix Meira de Carvalho Junior, matr. 871.553-4 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 471,80 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/105967-2005 - Fernanda Maria Rigueira Galante, matr. 888.702-8 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 467,84 (quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/45462/1032-2003 - Hamilton Antunes Xavier de Lira, matr. 871.642-5 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 256,93 (duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/168075-2006 - Junior Xavier Faria, matr. 870.986-7 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 290,34 (duzentos e noventa reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/105823-2005 - Leonardo Gil dos Santos Moreira, matr. 871.780-3 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 278,90 (duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-01/107014-2005 - Paulo Henrique Feijó Braga Filho, matr. 888.759-8 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 425,31 (quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/41/1702-2008 - Luiz Frazão Junior, matr. 257.358-2 - Reconheço a dívida dos exercícios encerrados em 1996, 1998, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 4.163,78 (quatro mil cento e sessenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nC.I. nº 10/1715-2005 - Nilton de Araújo Conceição, matr. 263.088-7 - Reconheço a dívida dos exercícios encerrados em 2001, 2002, 2003 e 2004, no valor de R$ 2.120,73 (dois mil cento e vinte reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1402/1076-2007 - Sérgio Gonçalves Pinto, matr. 178.769-6 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 745,53 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5928/1702-2007 - Daniel Martyres Ganassin, matr. 289.482-2 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 2.163,06 (dois mil cento e sessenta e três reais e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601199-2005 - Kyosi Antonio Wada, matr. 267.104-8 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601386-2005 - Valmyr Pacheco Lyra, matr. 133.116-4 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601086-2005 - Erb Travassos Filho, matr. 808.812-2 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220786-2008 - Wellington Diogo Silva de Aquino, matr. 288.887-3 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 437,34 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2278/1702-2007 - Luigi Luizette, matr. 253.775-1 - Reconheço a dívida dos exercícios encerrados em 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 3.574,56 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6284/1924-2008 - Antonio Cesar Fonseca Stockler, matr. 267.455-4 - Reconheço a dívida dos exercícios encerrados em 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 3.470,85 (três mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5347/1053-'1997 - Antonio Carlos Menezes da Silva, matr. 266.985-1 - Reconheço a dívida do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 1.346,59 (hum mil trezentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/44/1060-2003 - Bella Vista Refeições Industriais.\r\n\r\nProc. nº E-09/81/1706-2003 - Brasil Sul Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/2285/1702-1997 - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/3183/1702-2000 - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/3186/1702-2000 - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/6480/1702-2001 - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/53/1702-2002 - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/201/1901-2002 - De Nadai Alimentação S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/4325/1072-2002 - De Nadai Alimentação S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/6991/1055-2002 - De Nadai Alimentação S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/826/1704-2002 - Editora NDJ Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/005/1204-2003 - Editora NDJ Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/130/1704-2003 - Elevadores Tônus do Brasil Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/13/1704-2002 - FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/12/1704-2002 - Itapegibe - Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/125/1704-2003 - Itapegibe - Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/1032/1704-2001 - Micronal S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/1050/1704-2001 - Norcopy - Distribuidora de Materiais Reprográficos Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/69/1126-2002 - Prolagos.\r\n\r\nProc. nº E-09/134/1704-2003 - Reaquil Comércio de Reagentes Químicos Ltda - Me.\r\n\r\nProc. nº E-09/397/1706-1999 - Tencio Comercial Ltda - Me.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/7275/1702-2005.\r\n\r\nOnde se lê: Jorge Luiz Iogello de Lima\r\n\r\nLeia-se: Jorge Luiz Logello de Lima.\r\n\r\nId: 676504"
                    ],
                    "676499": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/057890/1006/2008 - André Vieira Schlegel, matr. nº 870.871-1 - Período-base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3727/1166/2008 - Carlos Augusto de Melo Filho, matr. nº 265.452-3 - Período-base: 11/06/2003 a 08/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/099429/1908/2008 - Luiz Claudio Santos Alves, matr. nº 889.428-9 - Período-base: 16/03/2003 a 10/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/049755/1014/2008 - Nelson Luiz Silva Lopes, matr. nº 260.510-3 - Período-base: 27/12/2001 a 25/12/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/006810/1404/2008 - Nelson José Corrêa de Almeida, matr. nº 809.408-8 - Período-base: 02/08/2002 a 31/07/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1483/1904/2008 - Rogério Célio M. dos Santos nº 265.729-4 - Período-base: 21/06/2003 a 18/06/2008 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: E-09/032531/1996\r\n\r\nLeia-se: E-09/032531/1996/2008\r\n\r\nId: 676499"
                    ],
                    "676811": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0432/1714/2006 - Mauricio de Jesus Ferreira, matr. nº 260.567-3 - Defiro o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Nilza Muniz da Guarda, fazendo jus ao saldo credor liquido constante no demonstrativo às fls. 12 do presente processo, conforme Alvará emitido em 25 de outubro pelo Cartório da 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, Estado do Rio de Janeiro, através do processo nº E-09/10044/1702/2007.\r\n\r\nId: 676811"
                    ],
                    "676615": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/023537/1074/2008 - Paulo José da Costa Darrieux, matr. 268.575-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 13/10/2008, publicado no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\nId: 676615"
                    ],
                    "676891": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/41220/1570/2008 - Alexandre de Magalhães Reis e Silva, matr. nº 809.511-9 - período base: 20/03/1992 a 16/03/2007 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1407/1202/2008 - Josenildo Maia, matr. nº 808.780-1 período base: 03/08/1997 a 31/07/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1557/1834/2008 - Luciane Berni Nunes, matr.nº 889.519-5 período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/21338/1165/2008 - Luciane Bertino dos Santos Pessanha, matr.nº 258.341-7 - período base: 27/09/2003 a 24/09/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nºE-09/8206/1510/2008 - Marco Antônio Barroso Nakamura, matr.nº.258.546-1 - período base: 25/07/1996 a 22/07/2006 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1902/1907/2008 - Peter dos Santos Barbosa, matr nº 261.464-2 - período base: 10/02/1997 a 07/02/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7764/1540/2008 - Sandra Regina Cardoso Braga, matr. nº 264.144-7 - período base: 18/09/1997 a 15/09/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/42224/1912/2008 - Simone de Barros da Silva, matr. nº 288.960-8 - período base: 09/12/1995 a 05/12/2005 = 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProc. nº E-09/19092/1570/1997 - Alexandre de Magalhães Reis e Silva, matr. nº 174.666-8- Torno sem efeito o despacho de 04.07.1997, publicado no D.O. de 14.07.97.\r\n\r\nProc. nº E-09/62518/1590/2002 - Alexandre de Magalhães Reis e Silva, matr. nº 174.666-8- Torno sem efeito o despacho de 09.08.2002, publicado no D.O. de 13.08.2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/151832/1570/2007 - Alexandre de Magalhães Reis e Silva, matr. nº 174.666-8- Torno sem efeito o despacho de 08.08.2007, publicado no D.O. de 10.08.2007.\r\n\r\nId: 676891"
                    ],
                    "676922": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1929/2520/2008 - 2º TEN PM RG 38.241 LUIZ CARLOS RIBEIRO CASTILHO - a partir de 05/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-13/286/2008 - 1º SGT PM RG 32.412 SILVIO MOREIRA DA SILVA - a partir de 05/02/2007\r\n\r\nProcesso nº E-09/07796/2502/2008 - 1º SGT PM RG 31.964 EZIO DOS SANTOS REIS NANI BONFADINI - a partir de 15/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/5383/2504/2008 - 1º SGT PM RG 31.433 ATILLA DE OLIVEIRA MATTOS FILHO - a partir de 12/01/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2544/2008 - 2º SGT PM RG 32.770 AMERICO CARIOLANO COSTA - a partir de 30/05/2002\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2538/2008 - 1º SGT PM RG 38.834 ROBSON LUIZ GOMES DE SOUZA - a partir de 01/03/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/055/2545/2008 - 2º SGT PM RG 41.051 ERVALDO DA PENHA\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 676922"
                    ],
                    "676823": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000572/2508/2008 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 126/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MENDES & LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA, no valor de R$ 6.804,00 (seis mil oitocentos e quatro reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 676823"
                    ],
                    "676884": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/000443/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 081/2008-PMERJ em conformidade com o art 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa, em favor das empresas THICK-ALL COMÉRCIO DE ASSESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA - ME no valor total de R$ 10.455,50 (dez mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos) e NEW EDUCAR LTDA - EPP no valor total de R$ 1.206,00 (hum mil duzentos e seis reais), perfazendo um total de R$ 11.661,50 (onze mil seiscentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nId: 676884"
                    ],
                    "676925": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000513/2508/2008 - Pregão Eletrônico nº 098/2008 - PMERJ, tendo como objeto aquisição de cestas natalinas, o qual seria realizado no dia 17/10/2008, às 11h, fica REVOGADO por interesse da administração.\r\n\r\nId: 676925"
                    ],
                    "676893": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00059/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, CEL PM RG 1-11.723.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00054/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.12.2007, os proventos de ALMIR DA COSTA, CEL PM RG 1-11.736.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00073/2502/2007 - Fixados, com validade a contar de 21.04.2003, os proventos de ALEXANDRE JOSE MARINHO GOMES, CEL PM RG 1-11.742.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00063/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.08.2005, os proventos de AILTON PINHEIRO MOREIRA, CEL PM RG 1-13.077.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00060/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.12.2004, os proventos de ELZIO RIBEIRO DE FARIA FILHO, CEL PM RG 26.396.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00065/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.09.2008, os proventos de LUIZ SERGIO RODRIGUES PEREIRA, CEL PM RG 29.338.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00067/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 14.11.2007, os proventos de CESAR HILARIO DE SOUZA, CEL PM RG 48.557.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00029/2502/2000 - Fixados, com validade a contar de 17.01.2001, os proventos de JORGE LUIZ RODRIGUES BATISTA DE PAULA, TEN CEL PM RG 27.801.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2502/2005 - Fixados, com validade a contar de 05.07.2008, os proventos de JOAQUIM ARANTES DA PONTE, CAP PM RG 13.824.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00169/525/92 - Fixados, com validade a contar de 18.06.2008, os proventos de JORGE DOS SANTOS NILO, CAP PM RG 17.503.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02802/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.08.2008, os proventos de PAULO SERGIO STARLING BARBOSA, CAP PM RG 38.031.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 23.02.2005, os proventos de MARCO AURELIO BRAZ DE LIMA, 1º TEN PM RG 76.699.]\r\n\r\nProcesso nº E-09/00074/2520/2007- Fixados, com validade a contar de 21.08.2008, os proventos de JORGE DE FREITAS PINTO, 2º TEN PM RG 31.234.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.09.2008, os proventos de PAULO DA FONSECA MARINHO, 2º TEN PM RG 31.609.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2533/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.09.2008, os proventos de WALDIR DA SILVA SANTOS, 2º TEN PM RG 33.692.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00012/530/88 - Fixados, com validade a contar de 23.06.2008, os proventos de DORACY DE JESUS DONIN, SUBTEN PM RG 1-04.234.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00129/2593/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de DELIO JOSE DIAS, SUBTEN PM RG 1-12.281.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00078/2581/2007- Fixados, com validade a contar de 24.10.2007, os proventos de ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 1-14.704.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01405/536/88 - Fixados, com validade a contar de 22.11.2007, os proventos de WALDEMY FERREIRA DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 08.168.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01895/579/89 - Fixados, com validade a contar de 07.05.2008, os proventos de JAIME PEREIRA DE CASTRO, SUBTEN PM RG 10.732.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00061/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de JOÃO CHAGAS, SUBTEN PM RG 22.463.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00109/2512/2007 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de AMILTON BULCÃO MATHIAS, SUBTEN PM RG 27.979.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de HAMILTON SILVA DE SÁ, SUBTEN PM RG 28.354.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2541/2007 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de ARQUIMEDES MORAES DA SILVA, SUBTEN PM RG 29.634.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00322/2580/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de HELIO GOMES, SUBTEN PM RG 29.678.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de WILSON PEREIRA SANTIAGO, SUBTEN PM RG 29.700.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00140/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de EDSON ROCHA, SUBTEN PM RG 29.915.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02428/2584/2007 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de PAULO ROBERTO GUARINO, SUBTEN PM RG 29.922.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03370/2582/2008 - Fixados, com validade a contar de20.08.2008, os proventos de ANTONIO GOMES LAURINDO, SUBTEN PM RG 30.108.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01248/2576/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de EVALDO MURILO DE CASTRO, SUBTEN PM RG 30.325.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01970/2570/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO MUNIZ DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 30.509.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00129/2521/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS GOMES, 2º SGT PM RG 41.221.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00021/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de JOSIEL COSTA DE AGUIAR, 2º SGT PM RG 41.379.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03958/2582/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de JAIR CARDOSO DE CARVALHO, 2º SGT PM RG 41.663.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02094/2573/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de TARCISIO DE SOUZA MOURA, 2º SGT PM RG 41.850.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00043/2581/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de JUAREZ DA FONSECA QUARTAROLA, 2º SGT PM RG 42.608.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2569/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de ANTONIO DAMASCENO GOMES, 2º SGT PM RG 43.730.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00329/2580/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de EDIVAR DA SILVA GOMES, 2º SGT PM RG 45.148.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00181/2506/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de WAGNER AMANCIO DOS REIS, 2º SGT PM RG 46.340.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03674/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de WALDSON DALTRO GOMES, 2º SGT PM RG 46.447.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00087/2584/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de MAURICIO VITORINO DA SILVA, 2º SGT PM RG 46.960.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00095/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de REGINALDO MEDEIROS, 2º SGT PM RG 47.731.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00027/530/90 - Fixados, com validade a contar de 07.07.2007, os proventos de MANOEL PEREIRA JUNIOR, 3º SGT PM RG 1-05.753.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00892/525/92 - Fixados, com validade a contar de 28.05.2008, os proventos de GIL VALIM DOS SANTOS,3º SGT PM RG 09.490.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00029/568/87 - Fixados, com validade a contar de 23.01.2007, os proventos de SEÉ PEREIRA, 3º SGT PM RG 11.162.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00563/2537/2007- Fixados, com validade a contar de 24.08.2007, os proventos de SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA, 3º SGT PM RG 43.838.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.09.2007, os proventos de PAULO ALBERTO ALVES VALLE, 3º SGT PM MRG 47.333.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de NILTON ROBSON PINTO, 3º SGT PM RG 47.760.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00029/2514/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.04.2008. os proventos de CLAUDIO PEREIRA DA FONSECA, 3º SGT PM RG 73.028.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08879/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 06.11.2007, os proventos de ROBERTO CARLOS CHAPINEL, CB PM RG 49.650.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00133/2550/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.10.2005, os proventos de MARCELO REIS DA MNOTTA, CB PM RG 57.477.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00329/2550/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2008, os proventos de FABIO VISTA, CB PM RG 60.371.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2606/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de ROBENILSON VASQUES FERNANDES, CB PM RG 65.248.\r\n\r\nProcesso nº E-09/030882584/2008 - Fixados, com validade a contar de 20.05.2008, os proventos de HENDERSON SIMÕES GONÇALVES, CB PM RG 68.321.\r\n\r\nProcesso nº 09/03840/592/81 - Fixados, com validade a contar de 18.06.86, os proventos de CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA, SD PM RG 1-11.249.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00022/2528/2007 - Fixados, com validade a contar de 09.02.2007, os proventos de MAX RODRIGUES FERREIRA, SD PM RG 66.269.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2567/2007 - Fixados, com validade a contar de 19.02.2007, os proventos de ANDRE LUIZ BRASIL MARTINS, SD PM RG 69.690.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/0902/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.06.2008, os proventos de RENATO GUIMARÃES CARLOS, SD PM RG 70.317.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01825/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006,m os proventos de RONALDO FERNANDES PIMENTA, SD PM RG 71.629.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2578/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.03.2008, os proventos de ALEXANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, SD PM RG 71.800.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00049/2581/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de MARCELO MARQUES DE SOUZA, SD PM RG 74.414.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01495/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, SD PM RG 75.308.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2530/2007 - Fixados, com validade a contar de 07.11.2007, os proventos de ANDRE LUIS CORREIA GUERREIRO, SD PM RG 75.597.\r\n\r\nId: 676893"
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                        "Processo nº E-09/00099/2550/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de PAULO ROBERTO AFFONSO PINTO, 1º SGT PM RG 37.596.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03834/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de PAULO JOSE DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 38.675.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2534/2008 - Fixados, com validade a contar de 20.08.2008, os proventos de JUCELI DE OLIVEIRA, 1C SGT PM RG 38.798.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00887/2548/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de ADILIO CHAVES ARRUDA, 1º SGT PM RG 38.959.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01804/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de JOSÉ GUILHERME LOPES RODRIGUES, 1º SGT PM RG 39.242.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01329/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de SANDRO AZEVEDO BASTOS, 1º SGT PM RG 49.276.\r\n\r\nProcesso nº E-25/04686/592/90 - Fixados, com validade a contar de 29.05.2006, os proventos de SEBASTIÃO LOURENÇO FERREIRA, 2º SGT PM RG 1-12.018.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2587/2002 - Fixados, com validade a contar de 04.10.2006, os proventos de CESAR ANTONIO BAÇALO RODRIGUES, 2º SGT PM RG 1-12.446.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00015/2567/97 - Fixados, com validade a contar de 09.07.2007, os proventos de JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 19.644.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de OSVALDO PINHEIRO DA SILVA, 2º SGT PM RG 28.621.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2542/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de JORGE DA SILVA MACIEL, 2º SGT PM RG 33.155.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00032/2536/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de ALCYMAR ALVES CABRAL, 2º SGT PM RG 33.495.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2567/2006 - Fixados, com validade a contar de 11.06.2008, os proventos de CARLOS LUZ CURTY SCATOLINO, 2º SGT PM RG 33.730.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00018/2534/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de PAULO CEZAR SILVEIRA LESSA, 2º SGT PM RG 33.262.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2562/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de ALMIR DE SÁ CORREA, 2º SGT PM RG 33.772.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02400/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de EUDES DIAS DE ARAUJO FILHO, 2º SGT PM RG 34.070.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2586/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de COSME FERREIRA MENDES,2º SGT PM RG 34.450.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2539/2008 - Fixados, com validade a contar de 24.03.2008, os proventos de GERSON DE ALMEIDA FLORIANO, 2º SGT PM RG 34.534.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00023/2545/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de LUIZ SILVA FILHO, 2º SGT PM RG 34.556.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00094/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de GILBERTO SOUZA SARDINHA, 2º SGT PM RG 34.854.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de PAULO FERNANDES DA SILVA, 2º SGT PM RG 35.281.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02026/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 20.08.2008, os proventos de PAULO RICARDO DA ROCHA, 2º SGT PM RG 35.634.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2536/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de CARLOS AUGUSTO DA SILVA, 2º SGT PM RG 35.673.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01780/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de JORGE MOREIRA LOPES, 2º SGT PM RG 35.872.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00700/2584/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de GEREMIAS DA SILVA, 2º SGT PM RG 35.950.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00163/2546/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de GILBERTO MONTEIRO DA SILVA, 2º SGT PM RG 36.100.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00087/2500/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de CARLOS CAUBY DO AMARAL, 2º SGT PM RG 36.112.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00061/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de MARIO MALAQUIAS DA SILVA FILHO, 2º SGT PM RG 36.564.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02385/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de JAILTON CAMPOS, 2º SGT PM RG 37.198.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00074/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de JOAQUIM FERNANDES FERREIRA VILAS, 2º SGT PM RG 38.639.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01865/2573/2008 - Fixados, com validade a contar de 24.03.2008, os proventos de PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 38.676.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2605/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de RENATO ALVES COUTINHO, 2º SGT PM RG 39.742.\r\n\r\nId: 676912"
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                    "676894": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00082/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de MARCO AURELIO GARCIA VELLELA, SUBTEN PM RG 40.098.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2517/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de AMERICO ANTONIO ALVES DA COSTA, SUBTEN PM RG 48.380.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00053/2593/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.06.2008, os proventos de JORGE EDUARDO DINIZ DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.475.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01365/575/89 - Fixados, com validade a contar de 19.03.97, os proventos de CARLOS DA COSTA, 1º SGT PM RG 15.925.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00077/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de MURILO MACHADO FERREIRA, 1º SGT PM RG 30.849.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00050/2500/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de FERNANDO SANTIAGO THEODORO,1º SGT PM RG 30.933.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00037/2595/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de SERGIO GONÇALVES NETTO, 1º SGT PM RG 31.170.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02401/2577/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de EDSON RAFFLIS SILVA, 1º SGT PM RG 31.521.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03582/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 02,09,2008, os proventos de WAGNER MEDEIROS VOLTES, 1º SGT PM RG 31.944.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00019/2586/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de WINSTON FERREIRA MONTEIRO, 1º SGT PM RG 32.429.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00097/2572/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de ELSON BOUZADA, 1º SGT PM RG 32.578.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00102/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de KLEBER XAVIER DE FREITAS, 1º SGT PM RG 32.939.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00928/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de ALBERTO ROCHA CARAVANA, 1º SGT PM RG 34.027.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2541/2007 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de MAURO RODRIGUES, 1º SGT PM RG 34.184.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2520/2008 - Fixados, com validade a contar de 20.08.2008, os proventos de DEUZIMAR DE ARAUJO CARVALHO, 1º SGT PM RG 34.366.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02892/2570/207 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de IPOLITO PEREIRA DE CAMPOS, 1º SGT PM RG 35.129.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00094/2595/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de LUIZ CARLOS GOMES, 1º SGT PM RG 35.183.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00027/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de MILTON ANTONIO BORGES FILHO, 1º SGT PM RG 35.403.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00118/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO MONSORES, 1º SGT PM RG 35.661.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00135/2502/2007 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de NEILUCI MARI CORREA ATANASIO, 1º SGT PM RG 36.215.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2598/2008 - Fixados, com validade a contar de 202.09.2008, os proventos de ROBERTO CORREA NUNES,1º SGT PM RG 36.576.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00095/2512/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de MAURICIO JOSE LOPES, 1º SGT PM RG 36.676.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00442/2508/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.06.2008, os proventos de JOSE DE SOUZA CHAGAS NETO, 1º SGT PM RG 37.610.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02095/2573/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de IRAIR JOSE DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 37.909.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03687/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de ROBERIO RIBEIRO DE QUEIROZ, 1º SGT PM RG 38.147.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00028/2585/2008 - Fixados, com validade a contar de 20.08.2008, os proventos der IRINEU DE SOUZA GUERRA, 1º SGT PM RG 38.468.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00018/2551/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de ADILSON DA SILVA GUIMARÃES, 1º SGT PM RG 38.603.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2569/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO RODRIGUES LISBOA , 1º SGT PM RG 38.622.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00070/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de WOSHINGTON IVAN DA SILVA D'AVILA, 1º SGT PM RG 30.766.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2544/2006 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de CARLOS HENRIQUE MACIEL ALVES, 1º SGT PM RG 32.001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2562/2007- Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de ROGERIO FERREIRA DA SILVA, 1º SGT PM RG 33.837.\r\n\r\nId: 676894"
                    ],
                    "676895": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00129/2521/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de LUIS CLAUDIO DOS SANTOS GOMES, 2º SGT PM RG 41.221.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00021/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de JOSIEL COSTA DE AGUIAR, 2º SGT PM RG 41.379.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03958/2582/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de JAIR CARDOSO DE CARVALHO, 2º SGT PM RG 41.663.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02094/2573/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de TARCISIO DE SOUZA MOURA, 2º SGT PM RG 41.850.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00043/2581/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de JUAREZ DA FONSECA QUARTAROLA, 2º SGT PM RG 42.608.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2569/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.09.2008, os proventos de ANTONIO DAMASCENO GOMES, 2º SGT PM RG 43.730.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00329/2580/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de EDIVAR DA SILVA GOMES, 2º SGT PM RG 45.148.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00181/2506/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de WAGNER AMANCIO DOS REIS, 2º SGT PM RG 46.340.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03674/2579/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2008, os proventos de WALDSON DALTRO GOMES, 2º SGT PM RG 46.447.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00087/2584/2008 - Fixados. com validade a contar de 02.09.2008, os proventos de MAURICIO VITORINO DA SILVA, 2º SGT PM RG 46.960.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00095/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de REGINALDO MEDEIROS, 2º SGT PM RG 47.731.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00027/530/90 - Fixados, com validade a contar de 07.07.2007, os proventos de MANOEL PEREIRA JUNIOR, 3º SGT PM RG 1-05.753.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00892/525/92 - Fixados, com validade a contar de 28.05.2008, os proventos de GIL VALIM DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 09.490.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00029/568/87 - Fixados, com validade a contar de 23.01.2007, os proventos de SEÉ PEREIRA, 3º SGT PM RG 11.162.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00563/2537/2007- Fixados, com validade a contar de 24.08.2007, os proventos de SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA, 3º SGT PM RG 43.838.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.09.2007, os proventos de PAULO ALBERTO ALVES VALLE, 3º SGT PM MRG 47.333.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2587/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de NILTON ROBSON PINTO, 3º SGT PM RG 47.760.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00029/2514/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.04.2008. os proventos de CLAUDIO PEREIRA DA FONSECA, 3º SGT PM RG 73.028.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08879/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 06.11.2007, os proventos de ROBERTO CARLOS CHAPINEL, CB PM RG 49.650.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00133/2550/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.10.2005, os proventos de MARCELO REIS DA MNOTTA, CB PM RG 57.477.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00329/2550/2008 - Fixados, com validade a contar de 18.02.2008, os proventos de FABIO VISTA, CB PM RG 60.371.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2606/2008 - Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de ROBENILSON VASQUES FERNANDES, CB PM RG 65.248.\r\n\r\nProcesso nº E-09/030882584/2008 - Fixados, com validade a contar de 20.05.2008, os proventos de HENDERSON SIMÕES GONÇALVES, CB PM RG 68.321.\r\n\r\nProcesso nº 09/03840/592/81- Fixados, com validade a contar de 18.06.86, os proventos de CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA, SD PM RG 1-11.249.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00022/2528/2007 - Fixados, com validade a contar de 09.02.2007, os proventos de MAX RODRIGUES FERREIRA, SD PM RG 66.269.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2567/2007 - Fixados, com validade a contar de 19.02.2007, os proventos de ANDRE LUIZ BRASIL MARTINS, SD PM RG 69.690.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/0902/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.06.2008, os proventos de RENATO GUIMARÃES CARLOS, SD PM RG 70.317.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01825/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006,m os proventos de RONALDO FERNANDES PIMENTA, SD PM RG 71.629.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2578/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.03.2008, os proventos de ALEXANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, SD PM RG 71.800.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00049/2581/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de MARCELO MARQUES DE SOUZA, SD PM RG 74.414.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01495/2602/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA, SD PM RG 75.308.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2530/2007 - Fixados, com validade a contar de 07.11.2007, os proventos de ANDRE LUIS CORREIA GUERREIRO, SD PM RG 75.597.\r\n\r\nId: 676895"
                    ],
                    "676896": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00178/2580/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.01.2008, os proventos de RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, SD PM RG 76.122.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00196/2508/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.10.2007, os proventos de MARCO ANTONIO NASCIMENTO RANGEL, SD PM RG 79.421.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2572/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.06.2008, os proventos de SERGIO AUGUSTO OLIVEIRA, SD PM RG 78.370.\r\n\r\nId: 676896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "676902": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2007\r\n\r\nEDI SANT´ANNA, CPF nº 699.785.067-72, nacionalidade brasileira, nascido em 10.01.1960, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04707075-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 108.527.910-35, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Material e Combustível, do Departamento de Transporte, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Wilton da Silva Martins, matrícula nº 930896-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de junho de 2007, publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2007, tomou posse em 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDE 28.06.2007\r\n\r\nSAMUEL SOUZA DE ARAÚJO, matrícula nº 289215-6, CPF nº 702.801.187-91, nacionalidade brasileira, nascido em 15.05.1960, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05681407-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 120.150.641-51, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas do Rio de Janeiro, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roberto de Sá Pereira Canto, matrícula nº 822601-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 27 de junho de 2007, publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 2007, com validade a contar de 25 de maio de 2007, tomou posse em 28 de junho de 2007.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ RELVAS ARGÔLO, matrícula nº 861126-1, CPF nº 021.011.557-29, nacionalidade brasileira, nascido em 22.02.1970, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 419744, expedida pela MB, inscrito no PIS/PASEP sob nº 125.565.869-22, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Unidades Hospitalares, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Alves de Paiva, matrícula nº 861459-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 27 de junho de 2007, publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 2007, com validade a contar de 24 de abril de 2007, tomou posse em 28 de junho de 2007.\r\n\r\nDE 29.06.2007\r\n\r\nROBERTO DE SÁ PEREIRA CANTO, matrícula nº 822601-1, CPF nº 510.686.217-53, nacionalidade brasileira, nascido em 23.01.1958, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 396356-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 101.118.085-18, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Samuel Souza de Araújo, matrícula nº 289215-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 27 de junho de 2007, publicado no Diário Oficial de 28 de junho de 2007, com validade a contar de 25 de maio de 2007, tomou posse em 29 de junho de 2007.\r\n\r\nDE 17.08.2007\r\n\r\nADINEI ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 181219-7, CPF nº 399.319.197-87, nacionalidade brasileira, nascido em 08.09.1956, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 402005-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 103.318.453-90, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais de Frei Caneca e Isoladas do Rio de Janeiro, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alberto da Conceição Alves da Costa, matrícula nº 176669-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2007, com validade a contar de 25 de maio de 2007, tomou posse em 17 de agosto de 2007.\r\n\r\nDE 13.09.2007\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE MORAES SOUZA, matrícula nº 834971-4, CPF nº 963.537.407-00, nacionalidade brasileira, nascido em 07.01.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06542481-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 123.229.025-53, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Profissionalizantes e Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Elionaldo Fernandes Julião, matrícula nº 921524-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 12 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 2007, tomou posse em 13 de setembro de 2007.\r\n\r\nDE 17.09.2007\r\n\r\nNORMÉLIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 817397-3, CPF nº 851.204.567-15, nacionalidade brasileira, nascida em 22.11.1952, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 081175146-0, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 170.171.751-21, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lobélia da Silva Faceira, matrícula nº 861165-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2007, com validade a contar de 01 de setembro de 2007, tomou posse em 17 de setembro de 2007.\r\n\r\nLOBÉLIA DA SILVA FACEIRA, matrícula nº 861165-9, CPF nº 034.417.527-83, nacionalidade brasileira, nascida em 30.04.1973, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10022108-4, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 126.047.085-68, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Wilson Richard da Silva Sant´Anna, matrícula nº 932094-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2007, com validade a contar de 01 de setembro de 2007, tomou posse em 17 de setembro de 2007.\r\n\r\nDE 10.10.2007\r\n\r\nCARLOS RENATO ALVES DA SILVA, matrícula nº 853265-7, CPF nº 010.907.577-35, nacionalidade brasileira, nascido em 09.09.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 1163778-8, expedida pela SSP/MG, inscrita no PIS/PASEP sob nº 123.571.885-04, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Insumos de Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Hieda Pacheco Vilar Martins, matrícula nº 1156431-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2007, tomou posse em 10 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 676902"
                    ],
                    "676906": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.10.2008\r\n\r\nINVESTE MARISA OLIVEIRA BARBOSA no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, matrícula nº 948.704-2, do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 24 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2008, em vaga prevista na Lei nº 944, de 18 de dezembro de 1985, no Decreto nº 8896, de 31 de março de 1986 e na Lei nº 1367, de 24 de outubro de 1988, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1770, de 19 de dezembro de 1990 e a denominação do cargo alterada pela Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.521/2008. \r\n\r\nId: 676906"
                    ],
                    "676905": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/901691/2008 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do processo seletivo simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e MARIA HELENA CAZALE DA CUNHA, Advogado, matrícula nº 4904004-1, com validade a contar de 25.09.2008.\r\n\r\nId: 676905"
                    ],
                    "676877": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nREMOVE JOSÉ PEREIRA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 867.956-5, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Instituto Penal Edgard Costa) para a Assessoria Jurídica, com validade a contar de 13 de outubro de 2008 - Proc. nº E-21/976.321/2008. \r\n\r\nId: 676877"
                    ],
                    "676645": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-06/965.148/2002 - GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, mat. 822.444-6. Período base de 09/06/2002 a 07/06/2005, ficando excluído do despacho de 12/12/2002, publicado no D.O. de 16/12/2002.\r\n\r\nProc. nº E-06/998.012/93 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, mat. 178.004-8. Período base de 10/08/2003 a 08/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/963.143/91 - FERNANDO AUGUSTO DA COSTA DURÃO, mat. 257.824-3. Período base de 16/09/2003 a 14/09/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/963.137/91 - JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS, mat. 257.826-8. Período base de 24/07/2003 a 22/07/2008;\r\n\r\nProc. nº E-06/969.095/99 - AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, mat. 816.576-3. Período base de 30/11/2001 a 27/12/2006;\r\n\r\nProc. nº E-06/986.177/99 - JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, mat. 816.584-7. Período base de 09/10/99 a 14/10/2004;\r\n\r\nProc. nº E-06/972.489/2002 - GILBERTO PEREIRA GONÇALVES, mat. 822.536-9. Período base de 04/08/2002 a 01/09/2007;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.725/2006 - ÉRICA RENATA DE CARVALHO, mat. 822.645-8. Período base de 30/08/20023 a 28/08/2007;\r\n\r\nProc. nº E-21/980.101/2003 - REINALDO DE SOUZA PENNA, mat. 834.986-2. Período base de 16/08/2003 a 01/09/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/919.002/2004 - PAULO ROBERTO DE MELO, mat. 835.023-3. Período base de 18/08/2003 a 16/08/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/966.126/2003 - ADRIANO BAIRRAL VELLASCO, mat. 835.061-3. Período base de 27/09/2003 a 25/09/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/900.703/2007 - CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, mat. 835.085-2. Período base de 22/09/2003 a 20/09/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/986.091/2003 - EVANDRO JOSE DE OLIVEIRA MATTOS, mat.835.095-1. Período base de 07/09/2003 a 05/09/2008;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.368/2008 - CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA, mat. 867.870-8. Período base de 21/09/2001 a 30/09/2006.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/984.059/2000 - FRANKLIN JOSÉ RIBEIRO, mat. 181.688-3. INDEFIRO, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nProc. nº E-21/973.036/2008 - EMILSON FRANCISCO DE MIRANDA, mat. 192.522-1. AUTORIZO a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1985 e de 1990.\r\n\r\nProc. nº E-21/981.417/2008 - EUNICE ALEXANDRE PORTELA, mat. 257.529-8. AUTORIZO a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1992, 1993 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.060/2008 - DEIVSON ANJOS LIMA, mat. 939.831-4.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Ministério da Marinha no período de 27/09/99 a 31/01/2005, no total de 1.954 (um mil novecentos e cinqüenta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.068/2002 - MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA CORTES, mat. 822.428-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 24/07/97 no total de 1206(um mil duzentos e seis) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 676645"
                    ],
                    "676903": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT´ANNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nDesigna os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação, desta Casa de Custódia. Processo nº E-21/929057/2008.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMANOEL ANTONIO COSTA PEREIRA, matrícula nº 891081-2, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853213-7, Subdiretor;\r\n\r\nIEDA LUCIA QUINTANILHA DRUMMOND, Assistente Social, matrícula nº 4904310-2, CRESS 3521/7ª região;\r\n\r\nMÔNICA MARIA K. GARCIA, Psicólogo, matrícula nº 868177-7, CRP 05/5138;\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834995-3, Chefe de Seção de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835003-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nRONALDO CASTILHO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822511-2, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJAIR CASTELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888309-2, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nCARMEN LUCIA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834941-7;\r\n\r\nJORGE LUIZ JUNIOR DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860219-5, Chefe de Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nLEANDRO ROSA BRAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899169-7, Chefe de Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nJOSÉ DITZ DA COSTA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868252-8, Chefe de Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCELO MENDES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888339-9, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nDeixa-se de nomear Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade. \r\n\r\nId: 676903"
                    ],
                    "676904": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931220-8, como responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade Prisional, no lugar do servidor Fernando Ferreira Duarte, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822274-7, com validade a contar de 23 de setembro de 2008. Processo nº E-21/923079/2008.\r\n\r\nId: 676904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "676956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.238/2007 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, referente a NAD 404 de 19/02/2008, publicada em 15/10/2008, no valor total de R$ 4.772,58 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2008\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.261/2007 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 611.076,10 (seiscentos e onze mil setenta e seis reais e dez centavos), sendo R$ 223.476,10 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e dez centavos), em favor da empresa STRYKER DO BRASIL LTDA e R$ 387.600,00 (trezentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), em favor da empresa MACROMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, referente as NAD's 1725 e 1726, respectivamente, de 17/06/2008, publicadas em 15/10/2008, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008\r\n\r\nId: 676956"
                    ],
                    "676048": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24. 08. 2007\r\n\r\nGILZETE CORTES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Professor Docente ll, matr. nº 188.329-7...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente l, matr. nº 245.687-9 e Professor Docente ll, matr. nº 188.329-7...\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25. 01. 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...IRENE BOTELHO PEREIRA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...IRENI BOTELHO PEREIRA...\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2008\r\n\r\nELINA DA SILVA DORNELAS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 518.784-4...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 238.549-0...\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26. 06. 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...MARECELINA MARRI BAPTISTA COUTINHO FRANÇA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...MARCELINA MARRI BATISTA COUTINHO FRANÇA...\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18. 08. 2008\r\n\r\nALAN GAYOSO MOREIRA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 289.673-3...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 289.673-6... \r\n\r\nONDE SE LÊ: ...LUIS ANTONIO ARINO DE SOUZA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...LUIS ANTONIO ARINO DA SILVA...\r\n\r\nId: 676048"
                    ],
                    "676347": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/081/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Nota de Empenho 2008NE0902, PRORROGO o prazo de entrega do objeto por mais 20 (vinte) dias úteis, a contar de 13 de outubro de 2008, em favor da empresa LIFE COMÉRCIO LTDA-ME, com fundamentação legal no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 676347"
                    ],
                    "676969": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/116/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Notas de Empenho 2008NE0662 e 2008NE0063, AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega do objeto por mais 20 (vinte) dias, contatos a partir do dia 04 de outubro de 2008, em favor da empresa Makai Equipamentos e Serviços Ltda-ME, com fundamentação legal no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 676969"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "676987": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1998\r\n\r\n01-Rodrigo Câmara Ferraz\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-José Agnaldo Gomes de Menezes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Juarez do Nascimento Marques\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maico Jorge Gonçalves Furtado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nelson Nascimento Silva Filho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudio Franco Trindade\r\n\r\n02-Thaís Silveira Maia\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia de Souza Silva\r\n\r\n02-Carlos Alberto Pereira da Costa\r\n\r\n03-Eduardo Ferraz da Silva\r\n\r\n04-Eduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Jean Campos Batista\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Salomão de Melo \r\n\r\n02-Bruna dos Santos Souto \r\n\r\n03-Bruno Figueiredo Helum da Costa \r\n\r\n04-Carlos Eduardo das Graças Ferreira Amaral \r\n\r\n05-Daniel Delgado Braga \r\n\r\n06-Douglas Rodrigues Ribeiro \r\n\r\n07-Érica Mendes Dantas \r\n\r\n08-Igor Cuervo Goulart da Silveira \r\n\r\n09-Instanley Juliasse Bastos \r\n\r\n10-Jenifer Neves Silva \r\n\r\n11-Karina Bernardo Brigido Spinola \r\n\r\n12-Leonardo da Silva Rocha \r\n\r\n13-Malani Rodrigues Lima de Carvalho \r\n\r\n14-Marcos Felipe Sampaio Amaral \r\n\r\n15-Maria Alice de Oliveira \r\n\r\n16-Mariana Paganote Dornellas \r\n\r\n17-Marilyn Machado da Silva Cintra \r\n\r\n18-Mário Sergio Lucas de Andrade \r\n\r\n19-Pabllo Carvalho da Silveira \r\n\r\n20-Patrick Nunes \r\n\r\n21-Rafael Pereira Escossia \r\n\r\n22-Rafael Spolar Geraldo\r\n\r\n23-Roger da Silva Santos\r\n\r\n24-Suliene Seiblitz da Silva\r\n\r\n25-Thiago Caldeira Carreiro\r\n\r\n26-Vanessa Gonçalves Horsth\r\n\r\n27-Vinicios da Cruz Gonçalves\r\n\r\n28-Vívian de Oliveira Raposo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Farias Costa \r\n\r\n02-Anderson Marinho Menezes \r\n\r\n03-Armando de Araujo Nughes \r\n\r\n04-Bruno de Souza Guarnido \r\n\r\n05-Camila Campos Andrade Rocha \r\n\r\n06-Carolinne de Fondacaro \r\n\r\n07-Denilson Vasconcelos da Silva \r\n\r\n08-Diêgo Ferreira Camilo \r\n\r\n09-Diósney Ferreira Gomes \r\n\r\n10-Felipe de Siqueira Neves \r\n\r\n11-Giovanni de Lima Sampaio \r\n\r\n12-Guillermo Ortiz Brasil \r\n\r\n13-Jaqueline Couto Lima \r\n\r\n14-Jonathan Boaventura Quintanilha \r\n\r\n15-José Edison de Lima Junior \r\n\r\n16-Luana Siqueira Rodrigues Bustamante \r\n\r\n17-Priscylla Fischer Simões \r\n\r\n18-Stephanie Louize Lopes de Oliveira \r\n\r\n19-Tabata do Canto Silva \r\n\r\n20-Tatiana Cipriano Monteiro \r\n\r\n21-Wallace de Oliveira Andrade Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Almeida de Oliveira \r\n\r\n02-Angelo Rosa Soares \r\n\r\n03-Bruna Vital Guerra \r\n\r\n04-Bruno Cardozo Viviani \r\n\r\n05-Douglas Crespo de Andrade Jesus \r\n\r\n06-Felipe de Souza \r\n\r\n07-Felipe Rodrigues Rangel \r\n\r\n08-Felippe Ribeiro Soares Dantas da Silva \r\n\r\n09-Fernando da Victoria Hernandes \r\n\r\n10-Gabriel Christian da Rocha \r\n\r\n11-Gabriel do Canto Souza \r\n\r\n12-Guilherme de Carvalho Santos \r\n\r\n13-Hanrique da Silva Dias Gomes \r\n\r\n14-Jaqueline de Almeida Santos \r\n\r\n15-Lucas Custodio de Souza \r\n\r\n16-Lúcio Oliveira Vidal \r\n\r\n17-Marcos José de Assumpção \r\n\r\n18-Sergio Henrique Barros de Oliveira \r\n\r\n19-Vinicius Devide de Moraes \r\n\r\n20-Wellington de Oliveira Tinoco \r\n\r\n21-William de Souza Carvalho \r\n\r\n22-Yohan Simões Bravo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Oliveira \r\n\r\n02-Ana Prado Rodriguez Penin \r\n\r\n03-Antonielle Rosana Regis Féo \r\n\r\n04-Camila Guimarães Ferreira \r\n\r\n05-Caroline da Costa Cardoso Barbosa \r\n\r\n06-Erika de Souza Portilho \r\n\r\n07-Francisco de Assis Sousa da Silva Junior \r\n\r\n08-Gracianne Caldeira de Andrade \r\n\r\n09-Jocimara Gomes Aguiar \r\n\r\n10-Juliana Silveira de Oliveira \r\n\r\n11-Luiz Felipe Assaf de Brito \r\n\r\n12-Marcella Pereira da Costa \r\n\r\n13-Michel Macena Oliveira \r\n\r\n14-Paulo Sergio Gomes de Oliveira \r\n\r\n15-Thalissa Guimarães Vasconcellos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adroaldo Siqueira de Souza\r\n\r\n02-Alessandro do Canto Pereira \r\n\r\n03-Alexandre Fidelis França \r\n\r\n04-Antonio Marcos Mauricio da Cunha \r\n\r\n05-Carlos Winicius Gonçalves Werneck \r\n\r\n06-Diego Bocard da Silva Lima \r\n\r\n07-Diogo da Silva Vilete \r\n\r\n08-Fabricio Gomes de Souza Carvalho \r\n\r\n09-Guilherme Gomes Monteiro \r\n\r\n10-Ilka Patrícia de Carvalho \r\n\r\n11-Leandro Vasconcelos da Silva \r\n\r\n12-Maria da Conceição Pinto de Souza \r\n\r\n13-Mariza Soares de Oliveira Generoso \r\n\r\n14-Rosimeri Estevão da Silva \r\n\r\n15-Veronica Siqueira de Souza Lucas \r\n\r\n16-Victor Gonçalves Werneck \r\n\r\n17-Walace de Jesus dos Anjos \r\n\r\n18-Wellington Araujo da Silva\r\n\r\n19-William Mendes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Silva do Nascimento \r\n\r\n02-Carolina Fonte Paula \r\n\r\n03-Jhonathan Izidoro Vaz \r\n\r\n04-Leoneide Vieira Ramos \r\n\r\n05-Luan da Costa \r\n\r\n06-Mariano Silva Cabral \r\n\r\n07-Murilo Simões da Silva \r\n\r\n08-Odilon Novaes Brasil \r\n\r\n09-Pedro Leonardo Carvalho de Souza \r\n\r\n10-Sylvia da Rosa Ferreira de Menezes \r\n\r\n11-Thiago da Costa Soares \r\n\r\n12-Wilson da Silva Sequeira \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Francisca da Conceição \r\n\r\n02-Alessandro Ferreira Gomes \r\n\r\n03-Ana Cláudia da Silva Pícoli \r\n\r\n04-Carlos José de França \r\n\r\n05-Carlos Rangel de Paiva Cunha \r\n\r\n06-Claudinei dos Santos Nunes \r\n\r\n07-Daylerson Oliveira dos Santos \r\n\r\n08-Elenice Carreiro de Medeiros \r\n\r\n09-Loana Picoli Domingues \r\n\r\n10-Márcia Andréia Dias da Silva \r\n\r\n11-Marcus Vinicius da Silva Isaias \r\n\r\n12-Miguel Soares Rodrigues \r\n\r\n13-Patrícia Corrêa \r\n\r\n14-Rodrigo Ferreira Fernandes \r\n\r\n15-Thiago Bocard da Silva \r\n\r\n16-Thiago Macário de Oliveira \r\n\r\n17-Vagner do Nascimento Araújo \r\n\r\n18-Vinicius Oliveira dos Santos \r\n\r\n19-Wellington Raimundo de Araújo \r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN-4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandra de Azevedo de Proença \r\n\r\n02-Aline Souza Rodrigues \r\n\r\n03-Anna Paula Crivelari Rodrigues \r\n\r\n04-Anna Priscilla Moraes da Silva \r\n\r\n05-Armando Miguel Ferreira da Silva \r\n\r\n06-Cristina da Costa Baptista da Rosa \r\n\r\n07-Cristina Maria Rodrigues Cardozo \r\n\r\n08-Débora Cristina Santos de Almeida Lopes \r\n\r\n09-Désirée Alves Dias Miranda Gonçalves \r\n\r\n10-Eneidamaris Brandão Esteves Teixeira \r\n\r\n11-Felicia Martins de Sousa \r\n\r\n12-Jessica Teixeira Mendes de Frias \r\n\r\n13-Kelly de Rezende Molento Theodoro de Souza \r\n\r\n14-Marcela de Resende Miranda \r\n\r\n15-Mariana da Silva Pascoalino \r\n\r\n16-Mariana Pereira Freitas \r\n\r\n17-Mariza Quinteiro Rebelo \r\n\r\n18-Roberta Carreiros de Rezende \r\n\r\n19-Thabata Costa Baptista Esteves \r\n\r\n20-Vanessa dos Anjos Santos \r\n\r\nTURMA: CN-4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Costa de Siqueira\r\n\r\n02-Ana Paula Basilio Monteiro \r\n\r\n03-Ceciliana de Simas Emidio \r\n\r\n04-Cleidi Mara Silva de Oliveira \r\n\r\n05-Daiane Martins da Costa \r\n\r\n06-Gabriela Maria de Carvalho \r\n\r\n07-Isabella de Andrade Bouckhorny \r\n\r\n08-Janaina Bernardino Cabral \r\n\r\n09-Josilane Azevedo Silva \r\n\r\n10-Kamila Sá Ribeiro \r\n\r\n11-Letícia da Silva \r\n\r\n12-Pâmela Aparecida de Jesus Silva \r\n\r\n13-Pâmela Aparecida Figueiredo da Silva \r\n\r\n14-Pedro Ivo Florentino Ribas \r\n\r\n15-Virginia Bruna Cardozo Ferreira \r\n\r\nTURMA: CN-4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Viana Fernandes \r\n\r\n02-Camila da Silva Alves de Oliveira \r\n\r\n03-Claudia Teresa de Carvalho Caldeira \r\n\r\n04-Elisangela Sampaio \r\n\r\n05-Fernanda Sant' Ana Nogueira \r\n\r\n06-Gesiele da Silva Pinheiro \r\n\r\n07-Ivana Botelho Candido \r\n\r\n08-Izabela Moraes Quinteiro \r\n\r\n09-Juliana Silva de Melo \r\n\r\n10-Kelly Cristina de Oliveira Braga Papae \r\n\r\n11-Luana Esteves Ferreira \r\n\r\n12-Luciana Mattos da Silva \r\n\r\n13-Marcelle Andrade de Souza \r\n\r\n14-Nair Pinheiro Ferreira Vieira \r\n\r\n15-Rafaela Reis de Araujo \r\n\r\n16-Renata Rebelo Teixeira \r\n\r\n17-Samantha dos Santos de Souza \r\n\r\n18-Sirlane Ferreira da Cruz Silva \r\n\r\n19-Suelen Ettiene da Silva Figueredo \r\n\r\n20-Tayanara Rayanne de Souza Lima \r\n\r\n21-Valéria Almeida da Silva \r\n\r\n22-Valeria da Silva Nogueira de Freitas\r\n\r\n23-Veronica Leal Rocha de Paula \r\n\r\n24-Viviane Santos Bittencourt\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA, Coordenadoria Regional da Região Serrana lll, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Talita Virtuoso Nogueira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jisele Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Bianca Rufino Carreiros da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04- Bianca Rufino Carreiros Silva\r\n\r\nPAGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3008 - 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Elisangela Galvão Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 07- Elizangela Galvão Teixeira\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Jorge Luiz Meira Coelho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rafael Serra Porto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiana Kolher da Silva Pinto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Robson Pereira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diogo Machado Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Príscila Ana Oliveira Terra Chimith\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro do Nascimento Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Graça Vanussa Pereira do Valle\r\n\r\n02-Marcela da Conceição dos Santos\r\n\r\n03-Paulo Rafael de Souza Soares\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Caroline dos Santos Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Siqueira da Silva\r\n\r\n03-Andreza da Cunha Santos\r\n\r\n04-Ariane Vieira da Silva\r\n\r\n05-Artur Clemente das Dores\r\n\r\n06-Cristiano da Silva Borges\r\n\r\n07-Daniele Corrêa da Silva\r\n\r\n08-Elen Ferreira Nunes Ramos\r\n\r\n09-Fabiana da Conceição Ferreira\r\n\r\n10-Fábio Henrique Mendes\r\n\r\n11-Fabíola Ramos da Silva\r\n\r\n12-Grace Kelly Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Helen de Souza Amancio\r\n\r\n14-Ingrid Karla Gama de Souza\r\n\r\n15-Jeniffer de Oliveira Borges\r\n\r\n16-Jeniffer Pereira da Luz da Silva\r\n\r\n17-Jéssica de Souza Porto\r\n\r\n18-Jéssica dos Santos da Rocha\r\n\r\n19-Jéssica Ordemur Batista da Silva\r\n\r\n20-Jorge dos Santos da Silva\r\n\r\n21-Juliana de França Donato\r\n\r\n22-Lennon Magalhães de Oliveira\r\n\r\n23-Lidia Isabela da Silva Amorim\r\n\r\n24-Lidiane de Almeida Ferreira\r\n\r\n25-Monique da Silva Moutta Silverio\r\n\r\n26-Rafael Murilo da Silva Pinho\r\n\r\n27-Sidnei Delfino de Souza Junior\r\n\r\n28-Zildo Marinho Filho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Miranda de Andrade da Silva\r\n\r\n02-Aline Kesia de Santana\r\n\r\n03-Andreza Ayres Bento\r\n\r\n04-Camila Carvalho Pereira de Souza\r\n\r\n05-Daiana da Costa Silva\r\n\r\n06-David Costa da Silva\r\n\r\n07-Deyserre Patricia da Silva Campos\r\n\r\n08-Diogo Rodrigues de Freitas\r\n\r\n09-Fábio Duarte Pereira\r\n\r\n10-Fernando Passos Rodrigues\r\n\r\n11-Filipe Luiz dos Reis Serra\r\n\r\n12-Glaucia da Silva Souza\r\n\r\n13-Jeniffer Jessica Rubim de Moraes\r\n\r\n14-Jessica Rodrigues de Magalhães\r\n\r\n15-Kezia Ribeiro Barbosa\r\n\r\n16-Lidia Alves de Souza\r\n\r\n17-Luana Pereira de Almeida\r\n\r\n18-Márcio Claudino Zacarias\r\n\r\n19-Maria Cristina Fernandes Santos da Silva\r\n\r\n20-Maurício Vilela de Almeida Bassi\r\n\r\n21-Nilson Carlos da Silva de Oliveira\r\n\r\n22-Raiza Tuane Pinheiro Soares\r\n\r\n23-Rayanne da Silva Mariano\r\n\r\n24-Ricardo Almeida Fonseca da Silva\r\n\r\n25-Roberta da Silva \r\n\r\n26-Sara Cavalcanti Pereira\r\n\r\n27-Suelen do Nascimento Ramos\r\n\r\n28-Tuanne Dias Neves\r\n\r\n29-Valéria Chaves\r\n\r\n30-Valmir Batista Pereira Dutra\r\n\r\n31-Vanessa Barbosa Miranda\r\n\r\n32-Viviane Nascimento de Sant'Anna\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Duarte da Silva\r\n\r\n02-Ariane Miguel Aquino\r\n\r\n03-Bruna Cavalcanti da Silva\r\n\r\n04-Carolina de Sousa Freire Garcia\r\n\r\n05-Daiane Manhanini da Silva\r\n\r\n06-Diana Passos Paradellas\r\n\r\n07-Diego Soares Rodrigues\r\n\r\n08-Ellen Cristina Caetano dos Santos\r\n\r\n09-Evellin Rodrigues Soares\r\n\r\n10-Gabrielle dos Anjos Rufino\r\n\r\n11-Guilherme da Silva Barboza\r\n\r\n12-Jessica Fonseca da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Rosana Alves dos Santos\r\n\r\n14-Jorge da Conceição Nilo Palmeira Júnior\r\n\r\n15-Joyce Melo Leão\r\n\r\n16-Leandro Lima da Silva\r\n\r\n17-Mariana da Costa Correia Salgueiro\r\n\r\n18-Michelle Vidal Lopes de Araujo\r\n\r\n19-Natalia Ribeiro de Moura\r\n\r\n20-Natasha da Silva Freitas\r\n\r\n21-Nicodemus Araújo de Vasconcelos\r\n\r\n22-Renan Souza Mello\r\n\r\n23-Samir Rodrigues\r\n\r\n24-Sudry Mayara dos Anjos Machado de Araujo\r\n\r\n25-Tainara Amanda Feitosa Sampaio\r\n\r\n26-Tayrine Neves Matos\r\n\r\n27-Thaís dos Santos Fonseca\r\n\r\n28-Thiago Viny Costa Vieira\r\n\r\n29-Vanessa Oliveira Ferreira\r\n\r\n30-Vinícius Cotta Duarte\r\n\r\n31-Vinicius dos Santos de Oliveira\r\n\r\n32-Wellington Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Mota Belo\r\n\r\n02-Alan Ramos Rodrigues\r\n\r\n03-Aline de Oliveira Luciano\r\n\r\n04-Amanda de Barros dos Reis\r\n\r\n05-Ana Carolina Faria Gonçalves\r\n\r\n06-Andréa Marreiro da Costa\r\n\r\n07-Bruna Batista Gonzaga\r\n\r\n08-Bruna da Silva Dias\r\n\r\n09-Bruna dos Santos Moraes\r\n\r\n10-Bruna Moura de Oliveira\r\n\r\n11-Carolina Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Cleison Carlos Soares da Silva\r\n\r\n13-Gleice Barbara Vieira Anacleto\r\n\r\n14-Joyce Ramos de Aquino\r\n\r\n15-Leonardo de Queiroz Castro\r\n\r\n16-Letícia de Almeida Zuza\r\n\r\n17-Luci Vania de Paula Borges\r\n\r\n18-Marcos Antonio Pereira Silva\r\n\r\n19-Suellen de Jesus Soares\r\n\r\n20-Telma de Almeida Soares\r\n\r\n21-Thaís do Rosário da Silva\r\n\r\n22-Thiago Alves de Araujo\r\n\r\n23-Tiago Ferreira Carvalho\r\n\r\n24-Vanessa de Souza Lacerda\r\n\r\n25-Vanessa Passos da Silva\r\n\r\n26-Vera Lucia de Lima\r\n\r\n27-Wiliam Augusto Longo Pereira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Manoel de Barros\r\n\r\n02-André de Sousa Sant'Ana\r\n\r\n03-Antônio César Faustino da Silva\r\n\r\n04-Caroline Gomes das Chagas\r\n\r\n05-Cassia da Cruz Vaz\r\n\r\n06-Cintia Mendes da Silva\r\n\r\n07-Cristiane Lopes Silva de Araujo\r\n\r\n08-Daiana Bernardo Gomes\r\n\r\n09-Daiana dos Santos Silva\r\n\r\n10-Daise Silva da Cunha\r\n\r\n11-Elenice Ferreira Mattos\r\n\r\n12-Evanda Pereira Damasceno\r\n\r\n13-Evelyn Maira de Freitas Santana\r\n\r\n14-Fabiana de Souza Coimbra Cordeiro\r\n\r\n15-Fernanda Luisa de Cerqueira Pereira\r\n\r\n16-Fernanda Vasconcelos de Oliveira\r\n\r\n17-Gerson Pereira de Castro\r\n\r\n18-Ilma de Jesus Clemente \r\n\r\n19-Jefferson Daniel Duarte\r\n\r\n20-Jessica Sena\r\n\r\n21-Juliana Fernanda da Silva\r\n\r\n22-Liliane Vidal Fraga\r\n\r\n23-Lorran Teixeira dos Santos\r\n\r\n24-Luciana Fonseca\r\n\r\n25-Raquel Alexandre da Silva\r\n\r\n26-Renata Augusto Longo\r\n\r\n27-Rodrigo Neves Amaral\r\n\r\n28-Rosane Medeiros dos Santos\r\n\r\n29-Roseni Resende das Neves Santos\r\n\r\n30-Tiago Cesar Costa de Souza \r\n\r\n31-Vania Nascimento de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 4002 EP-PCLIV - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luciana Nascimento Souza\r\n\r\n02-Maria Alice Laurindo\r\n\r\nTURMA: 4003 EP-PCLIV - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Selma Cardoso dos Santos\r\n\r\n02-Moisés Rodrigues de Jesus\r\n\r\n03-Paloma Ferreira Bezerra\r\n\r\nTURMA: 4004 EP-PCLIV - ANO: 2005\r\n\r\n01-Katia Xavier Barbosa\r\n\r\n02-Maria Cristina de Jesus Ayres Bento\r\n\r\n03-Patricia Pedro da Silva\r\n\r\n04-Shirlei da Rocha\r\n\r\nTURMA: 4001 EP-PCL-IV01 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gisele dos Santos Soares\r\n\r\n02-Giselle da Silva Lisboa\r\n\r\n03-Rosimeri Sanches Vieira\r\n\r\nTURMA: 4005 EP-PCL-III - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Maria Ramos Sobrinho de Macedo\r\n\r\n02-Andréa Regina da Silva Batista\r\n\r\n03-Danielle de Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Fernando Pires dos Santos\r\n\r\n05-Lidiene Barbosa Ferreira\r\n\r\n06-Lucimar Navega de Oliveira\r\n\r\n07-Maria de Fatima Rodrigues do Rosario\r\n\r\n08-Mariana de Lima Aguilar Cunha\r\n\r\n09-Monique Siqueira dos Reis da Silva\r\n\r\nTURMA: 4001 EP-PCL-III01 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Marques Rodrigues\r\n\r\n02-Cristiane Marques Cabral de Aquino\r\n\r\n03-Daise Luci Maria da Costa Tavares\r\n\r\n04-Erica da Cruz dos Santos Teixeira\r\n\r\n05-Láiza Letícia de Lima de Sousa\r\n\r\n06-Marilia Gabriela da Silva\r\n\r\n07-Nicacia Cristina Canella Salvador Nogueira\r\n\r\n08-Silvana Cruz Ferreira\r\n\r\n09-Sonia Maria Caetana Gonçalves Barbosa\r\n\r\n10-Suzana de Paula Carvalho\r\n\r\nTURMA: 4002 EP-PCL-III02 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alanna dos Santos Cezário\r\n\r\n02-Angelica Matias Roque de Oliveira\r\n\r\n03-Bianca Andrade de Oliveira\r\n\r\n04-Bruna Rego Brandão\r\n\r\n05-Carolina Bandeira de Andrade\r\n\r\n06-Daiane Caminhas Dias\r\n\r\n07-Elizete Evangelista Duarte\r\n\r\n08-Fabia Lêda de Sousa\r\n\r\n09-Flavia da Silva Nogueira\r\n\r\n10-Ilza Neves de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n11-Juliana do Nascimento Fraga\r\n\r\n12-Letícia dos Santos Pedreiro\r\n\r\n13-Lidiana Soares Bezerra\r\n\r\n14-Lidiane Coelho Vasconcellos\r\n\r\n15-Luzinete Driusso\r\n\r\n16-Natalia Cristine Ferreira Mendonça\r\n\r\n17-Patrícia Silva da Conceição\r\n\r\n18-Roberta da Silva de Lima\r\n\r\n19-Roseli Sobreiro de Melo Rufino\r\n\r\nTURMA: 4003 / EP-PCL-III03 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Borges da Rocha\r\n\r\n02-Aquila de Moraes Brito de Oliveira\r\n\r\n03-Celia Ferreira de Souza Ataide\r\n\r\n04-Daniele de Souza Soares da Costa\r\n\r\n05-Delma Alves da Silva Zozimo da Silva\r\n\r\n06-Ernestina dos Santos Nascimento\r\n\r\n07-Fabiana Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n08-Gleise da Silva Belizario\r\n\r\n09-Ilma de Amorim Nascimento\r\n\r\n10-Jonatas Ribeiro Rosa\r\n\r\n11-Leila Beatriz Lemos\r\n\r\n12-Lilia Gonçalves Rocha\r\n\r\n13-Marco Antonio dos Santos Lima\r\n\r\n14-Renata da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Rosangela Patrocinio da Silva\r\n\r\n16-Talita Lopes Coelho\r\n\r\n17-Vanessa de Souza Soares\r\n\r\n18-Viviane Augusta da Silva\r\n\r\nTURMA: 4004 EP-PCL-III04 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Alexandre\r\n\r\n02-Aline Medeiros Silva\r\n\r\n03-Bianca Souza Pinto\r\n\r\n04-Carla Amélia Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Celia Regina Pimentel de Lima\r\n\r\n06-Daiana de Lima da Silva\r\n\r\n07-Dolores Gentil dos Santos\r\n\r\n08-Eliete Pereira da Silva\r\n\r\n09-Fabiana Silva dos Santos\r\n\r\n10-Fátima Lúcia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n11-Georgina Angela Gomes Soares de Freitas Cunha\r\n\r\n12-Jessica de Moraes Gonçalves\r\n\r\n13-Léa Alves da Silva\r\n\r\n14-Marcela Silveira do Carmo\r\n\r\n15-Marlúcia Rosa da Silva\r\n\r\n16-Neilza da Silva Macedo dos Reis\r\n\r\n17-Priscila Danielle Ferreira\r\n\r\n18-Silvia Maria Honorato Moreira\r\n\r\n19-Sueli França de Souza Silva\r\n\r\n20-Tacimar Maria de Carvalho Jandre\r\n\r\nTURMA: 4005 EP-PCL-III05 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Silva de Araújo\r\n\r\n02-Angélica Silva Guimarães de Araújo\r\n\r\n03-Aurenice Ferreira de Lima\r\n\r\n04-Aurilene Ferreira de Lima\r\n\r\n05-Cassiane Marques Nogueira\r\n\r\n06-Cintia Silva dos Santos\r\n\r\n07-Cristiane Jacinta dos Santos Garnier\r\n\r\n08-Edilene Severina da Silva\r\n\r\n09-Jacqueline Neves da Silva\r\n\r\n10-Julia Scanzi Gomes\r\n\r\n11-Lucia Lima Gonçalves\r\n\r\n12-Regina Moreira Rocha Pinto\r\n\r\n13-Rosana Ferreira Silva\r\n\r\n14-Viviane Doria dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Laís Cristina de Freitas Bastos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daiana da Costa Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Janaina de Melo Brandão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Kelly Cristine Domingos de Matos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Marriele da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lorena Silva Belmont\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angélica Dantas Ribeiro\r\n\r\n02-Carlos Oliveira Meinel\r\n\r\n03-Erica da Silva Medeiros\r\n\r\n04-Marielza Garcês dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Azevedo de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Eduardo Carneiro Sandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ygor Cerqueira de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gabriel de Souza Dores\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Lima do Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Graciele dos Santos Pereira Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Cristina da Rocha Natalino\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2007\r\n\r\nPAGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 28-Priscila Oliveira Terra Chimith\r\n\r\nLeia-se: 28-Priscila Kelly Oliveira Terra Chimith\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Luiz Pereira Vidal\r\n\r\n02-David da Silva Lima\r\n\r\n03-Gisele Lima Ferreira\r\n\r\n04-Paula Silva Oliveira\r\n\r\n05-Raphael de Oliveira Souza\r\n\r\n06-Renata Eloíza Chaves da Silva\r\n\r\n07-Romullo Mendonça Carvalho de Jesús\r\n\r\n08-Tamires Mendonça Henrique\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3100 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jorge Fernando da Silva Rangel \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bianca de Paiva Pinto\r\n\r\n02-Carlos Augusto Coradello\r\n\r\n03-Felipe Corrêa Telles\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN-4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natália Ferreira de Mello Ramos da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2000\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 17-Gisele Braga dos Santos\r\n\r\n33-Vera Lucia Freire de Macedo Santos\r\n\r\nLeia-se: 17-Giselle Braga dos Santos\r\n\r\n33-Vera Lucia Freire de Macedo \r\n\r\nD.O. DE 27.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nDO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 01-Acyr Fialho de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 01-Alcyr Fialho de Andrade\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2002\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nDO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 14-Luciana Teixeira Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 14-Luciana Teixeira Netto\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 04-Mayara Alcântara da Silva\r\n\r\n05-Nicole Ramon Felix Macedo \r\n\r\n07-Rodrigo de Jesus Felix\r\n\r\nLeia-se: 04-Mayara Alcantara da Silva\r\n\r\n05-Nicolle Ramon Ferrer Macêdo \r\n\r\n07-Rodrigo de Jesús Felix\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Natalia Silva dos Santos\r\n\r\n02-Regina Silva da Cruz\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno Lima\r\n\r\n02-Denise Oliveira da silva\r\n\r\n03-Gloria Jandira do Espirito Santo Dutra\r\n\r\n04-Marcio do Nascimento Maziero\r\n\r\n05-Reinaldo Alves Muricy\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexander Pereira Martins da Silva\r\n\r\n02-Bianca da Silva Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alan Silva Pinheiro\r\n\r\n02-Alexsandro Arantes da Silva\r\n\r\n03-Amanda Guedes Santos\r\n\r\n04-Antonio Marcos Abreu da Silva\r\n\r\n05-Davi Bastos Fernandes Brasil\r\n\r\n06-David Pires Lima\r\n\r\n07-Eliane Siqueira da Cruz Araujo\r\n\r\n08-Fernando Mello de Oliveira\r\n\r\n09-Flavio Dutra Rocha\r\n\r\n10-Gislaine da Rocha Silva\r\n\r\n11-José Francisco de Lima\r\n\r\n12-José Rodrigo Alves da Silva\r\n\r\n13-Jussara do Carmo Alves Pains\r\n\r\n14-Kelly Gomes da Silva\r\n\r\n15-Lenilda Ribeiro Sobral\r\n\r\n16-Luiz Carlos Paixão da Silva\r\n\r\n17-Marco Augusto Dutra Campos\r\n\r\n18-Marina Crizostomo Ferreira\r\n\r\n19-Paulo Sergio Marinoni Dias\r\n\r\n20-Rodrigo Crisostomo de Oliveira\r\n\r\n21-Silvana Aparecida Pereira dos Santos Lima\r\n\r\n22-Tamires Rocha da Rosa\r\n\r\n23-Thiago Vieira Andrade\r\n\r\n24-Tyson Fernando dos Santos\r\n\r\n25-Valdir da Silva\r\n\r\n25-Wilcimara Alves Azevedo\r\n\r\n26-Willian Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Aparecida França do Nascimento\r\n\r\n02-Bruno Painez Martins\r\n\r\n03-Cristiano de Oliveira Couto\r\n\r\n04-Daniel Soares da Costa\r\n\r\n05-Diogo da Silva Araújo de Cristo\r\n\r\n06-Ederson Rosa da Silva\r\n\r\n07-Edinéa Guimarães de Oliveira\r\n\r\n08-Fernando Luiz de Amaral Fernandes\r\n\r\n09-Flaviane Nunes da Silva\r\n\r\n10-Gilberto Luiz da Silva\r\n\r\n11-Hugo Rocha Frias Rabello\r\n\r\n12-Jonathan Moraes de Oliveira\r\n\r\n13-Jorge Eduardo do Rosario\r\n\r\n14-Juliana Miranda de Albuquerque\r\n\r\n15-Jullyanna Helyza Rodrigues Rodolfo\r\n\r\n16-Leno Vinicius Soares da Silva\r\n\r\n17-Luciana Polati Candido\r\n\r\n18-Luciene Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n19-Maximiliano de Souza Silva\r\n\r\n20-Millana Furtado Purcino\r\n\r\n21-Robson de Souza Silva\r\n\r\n22-Roseli Nunes Veiga\r\n\r\n23-Wisley Fernandes de Assis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GHANDI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GHANDI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Antonia Alves\r\n\r\n02-Ana Marcia Brandão de Souza Soares\r\n\r\n03-Ana Talita dos Santos Gross\r\n\r\n04-Anderson Soares de Macedo \r\n\r\n05-Andrea Gonçalves de Souza\r\n\r\n06-Beatriz Netto Dutra\r\n\r\n07-Bruna Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n08-Dorlange Costa Gusmão\r\n\r\n09-Elisiana do Carmo Rosa\r\n\r\n10-Estefani Ribas Ramos da Silva\r\n\r\n11-Fabrício Leonardo Azevedo \r\n\r\n12-Ivanilde Silva Rosa\r\n\r\n13-Izabel Cristina Vieira de Oliveira\r\n\r\n14-João Paulo Gonçalves Pereira\r\n\r\n15-Jorge Fernando dos Anjos\r\n\r\n16-Joséli dos Santos Alves Pereira\r\n\r\n17-Jasiane Gomes da Silva\r\n\r\n18-Josimar Santana\r\n\r\n19-Juliana da Cruz de Moura\r\n\r\n20-Marcelly David Silva\r\n\r\n21-Marcia Correia Nunes\r\n\r\n22-Marcus Vinicius Oliveira de Barros\r\n\r\n23-Maria do Socorro Veras Teixeira\r\n\r\n24-Maria Elizabeth Pires Corrêa\r\n\r\n25-Maurilí Coutinho da Silva\r\n\r\n26-Neuza de Souza Garcia de Oliveira\r\n\r\n27-Paulo Fernando Dias\r\n\r\n28-Paulo Henrique Neves\r\n\r\n29-Pierre Perez de Almeida\r\n\r\n30-Renata Baptista da Nóbrega\r\n\r\n31-Sandra Silva de Almeida\r\n\r\n32-Shirlaine Pereira da Silva Rodrigues\r\n\r\n33-Sidnei Monteiro da Conceição\r\n\r\n34-Verônica Barbosa Vieira Brito\r\n\r\n35-Wallace Barbosa dos Santos\r\n\r\n36-Wallace Gonçalves da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Ferreira Nascimento\r\n\r\n02-Ana Rafaela Carvalho de Lima\r\n\r\n03-Denise Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n04-Diana Silva do Nascimento\r\n\r\n05-Douglas Giovanoni Lopes Ferreira\r\n\r\n06-Edilene Oliveira Boeira Vasconcelos\r\n\r\n07-Edmilson Silva Fernandes\r\n\r\n08-Eliane Severino e Silva\r\n\r\n09-Elisângela Silva de Freitas\r\n\r\n10-Fabiana Leonardo de Castro Silva\r\n\r\n11-Flavia Silva de Jesus\r\n\r\n12- Francisco Azevedo de Sousa\r\n\r\n13-Giselly Costa da Silva\r\n\r\n14-Julio César Gonçalves Figueiredo\r\n\r\n15-Leandro Lima de Barros\r\n\r\n16-Leonardo da Silva Coutinho\r\n\r\n17-Luana Cristina da Silva\r\n\r\n18-Maria Albenice da Silva\r\n\r\n19-Maria de Lourdes da Costa Oliveira\r\n\r\n20-Renata Elaine de Jesus\r\n\r\n21-Robert Feitosa Orsano de Souza\r\n\r\n22-Robson Feitosa Orsano de Souza\r\n\r\n23-Vanessa Andrade Coelho\r\n\r\n24-Wilson Gonçalves da Costa Junior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Silva Novais da Costa\r\n\r\n02-Adrielle de Assis Teixeira\r\n\r\n03-Bruna Cristina dos Santos\r\n\r\n04-Camilla dos Santos Fontes\r\n\r\n05-Carla Cristina Mourão da Silva\r\n\r\n06-Elaine Pinheiro da Matta\r\n\r\n07-Fabrício Nunes Tardem\r\n\r\n08-Fátima Santos Manhães\r\n\r\n09-Hudson Pintor Candido\r\n\r\n10-Ivonete das Neves da Silva\r\n\r\n11-José Maciel Lima Oliveira\r\n\r\n12-Kacy Mayara Pereira\r\n\r\n13-Karla Pollyanna da Silva\r\n\r\n14-Livia Carvalho Ferreira Novoa\r\n\r\n15-Lucia Helena de Souza Barros\r\n\r\n16-Luisa Renata dos Santos\r\n\r\n17-Maiara Pereira dos Anjos\r\n\r\n18-Marco Aurélio Cezar de Oliveira\r\n\r\n19-Marcos Rogério Silva do Carmo\r\n\r\n20-Maria Regina Avila\r\n\r\n21-Patricia Bezerra Cardoso\r\n\r\n22-Paula Valéria de Oliveira Cardoso\r\n\r\n23-Priscila dos Santos Ferreira\r\n\r\n24-Rodrigo Piris Zaniboni\r\n\r\n25-Thiago Oliveira Martins\r\n\r\n26-William de Barros Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Andreza Silva Coelho\r\n\r\n03-Antonia Elisiania Leite Costa\r\n\r\n04-Dennys Wander Pereira Luz\r\n\r\n05-Ivone Chistina Garrido da Cruz\r\n\r\n06-Luiz Sérgio Caetano de Oliveira\r\n\r\n07-Maria Cordeiro Cruz\r\n\r\n08-Patricia Peixoto Pereira\r\n\r\n09-Rógerio do Nascimento da Cruz\r\n\r\n10-Simone de Souza do Monte\r\n\r\n11-Wylquias Rodrigues Alves\r\n\r\n12-Raul Marques da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAHATMA GHANDI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Wagner da Silva Viana\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Beatriz Vasconcelos Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Beatriz Vasconcelos da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 - DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 130 - DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Edileusa Maria de Oliveira Gregório\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 130 - DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Marins Gomes\r\n\r\n02-Auana da Silva Santos\r\n\r\n03-Aulinéia Pereira da Silva\r\n\r\n04-Bianca Káteline Silva de Miranda\r\n\r\n05-Celia Jeronimo Cruz\r\n\r\n06-Daniel Marques da Silva\r\n\r\n07-Daniele dos Reis Amorim\r\n\r\n08-Daniele Sanches Silva\r\n\r\n09-Eli Mendes Linhares Borges\r\n\r\n10-Eliana da Silva Gomes\r\n\r\n11-Fernando Rodrigues Sodré\r\n\r\n12-Fernando Verissimo da Silva\r\n\r\n13-Flávia de Araújo Evangelista\r\n\r\n14-Francielen Benazio Corrêa\r\n\r\n15-Joana Darc dos Santos\r\n\r\n16-Joel da Conceição Diniz\r\n\r\n17-Jorge Eduardo Ferreira\r\n\r\n18-José Roberto de Aguiar Rezende\r\n\r\n19-Laudiceia Pereira dos Santos\r\n\r\n20-Luciana Pereira Rodrigues da Cruz\r\n\r\n21-Maria Edilene do Nascimento de Araujo\r\n\r\n22-Mauricéia Serrano\r\n\r\n23-Nilsete Estefanel da Silva\r\n\r\n24-Ramon Santos de Holanda\r\n\r\n25-Raphael de Souza Teodoro\r\n\r\n26-Ronald Leite Antunes\r\n\r\n27-Rosineide Maria da Silva Santos\r\n\r\n28-Rosinete Costa\r\n\r\n29-Salomão de Souza Goettnauer\r\n\r\n30-Taiana Francisco da Costa\r\n\r\n31-Tuany Leite Antunes\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre de Moraes Dias\r\n\r\n02-Amanda Archanjo Paiva\r\n\r\n03-Andrea do Nascimento da Costa\r\n\r\n04-Arinete Ferreira Alvarenga\r\n\r\n05-Carla dos Santos Pereira\r\n\r\n06-Carlos Henrique da Silva Cruz\r\n\r\n07-Caroline Rangel Silva\r\n\r\n08-Edilaine Portugal Brito\r\n\r\n09-Elvis de Macedo Pereira Rodrigues\r\n\r\n10-Fabrício dos Santos\r\n\r\n11-Genilton Nascimento Moraes\r\n\r\n12-Gerusa Célia Ferreira Bragança\r\n\r\n13-Giselle da Cunha Ferreira\r\n\r\n14-Leonardo Pereira de Oliveira\r\n\r\n15-Marcioney da Conceição Monteiro\r\n\r\n16-Michele de Souza Laurindo\r\n\r\n17-Michele Ferreira Conceição\r\n\r\n19-Rogerio dos Santos Tavares\r\n\r\n20-Ronny Uchoa Brito\r\n\r\n21-Rowlen de Souza Soares\r\n\r\n22-Ruan Guimarães Abadias\r\n\r\n23-Thiago Queiroz Barbosa\r\n\r\n24-Tiago Ramos da Fonseca \r\n\r\n25-Valeria da Conceição Monteiro\r\n\r\n26-Valmir da Conceição Oquioni Silva\r\n\r\n27-Vânia Monteiro Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 130 - DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Deyvisson dos Santos Pinheiro Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano da Conceição Moreira\r\n\r\n02-Evellin Fóss Leal\r\n\r\n03-Fernanda de Oliveira Mamede\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rônei Frota Belém\r\n\r\n02- Rosilane Olimpia de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Paulo Henrique Silva Alves da Cruz\r\n\r\nTUMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ingrid Delaroli Gil\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 B - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Paulo Chaves Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Geovane de Moura Perez\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 - JOÃO VITTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 183 -- JOÃO VITTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Joyce Brandão do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carla Torres Santos de Araujo\r\n\r\n02-Daiane de Fátima Alves\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alex César Francisco da Rosa\r\n\r\n02-Edinice da Silva\r\n\r\n03-France Carvalho Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila Rodrigues Corte Real\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Antonio de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Roberto Silva\r\n\r\n02-Vanderlei Cesar Ribeiro Santana\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Costa da Silva\r\n\r\n02-Adriano Lourêdo dos Santos\r\n\r\n03-Alex Sandro Silva Belo\r\n\r\n04-Aline Cristina Estácio da Silva\r\n\r\n05-Andrea Cristina dos Santos Gomes\r\n\r\n06-Andressa Lopes Guimarães\r\n\r\n07-Arlienne do Carmo Lima\r\n\r\n08-Bruno Vidal Machado\r\n\r\n09-Carmen Lucy Costa dos Santos\r\n\r\n10-Cristiane Helen Estácio da Silva\r\n\r\n11-Daniel Ferreira Veras\r\n\r\n12-Daniele Nogueira Martins\r\n\r\n13-Douglas Ulisses Silva de Jesus\r\n\r\n14-Erica Gonçalves do Espírito Santo\r\n\r\n15-Erika Cristina da Cruz Gomes da Silva\r\n\r\n16-Fernanda Moreira de Paula Martins\r\n\r\n17-Giseli Maria da Conceição\r\n\r\n18-Hudson Marcos Costa de Castro\r\n\r\n19-Isabella de Freitas Rego \r\n\r\n20-Jéssica Sant'Ana Britto\r\n\r\n21-Joseane das Neves Silva Sousa\r\n\r\n22-Lilian Alves Gavelak\r\n\r\n23-Maria Helisie Barbosa Pires\r\n\r\n24-Moisés de Lima Sousa Fernandes\r\n\r\n25-Monique de Oliveira Suiti\r\n\r\n26-Patrícia Moreira\r\n\r\n27-Raphaella Moreno Nazaret dos Santos\r\n\r\n28-Raquel José da Silva Santos\r\n\r\n29-Renan dos Santos Novaes\r\n\r\n30-Roberta Barreto Lima\r\n\r\n31-Suelen Fernandes Lameira \r\n\r\n32-Suzana Santos de Carvalho\r\n\r\n33-Thaís Luciano de Oliveira\r\n\r\n34-Tiago Cesar dos Santos\r\n\r\n35-Vanessa de Oliveira Sousa\r\n\r\n36-Viviane Rodrigues Apolinario\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariomar Prates Santos\r\n\r\n02-Cristiane Capella da Silva\r\n\r\n03-David da Silva Mello\r\n\r\n04-Douglas Leonicio Ramos\r\n\r\n05-Lívia Cristina Almeida Furtado\r\n\r\n06-Ivo Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Luciana da Silva Paixão\r\n\r\n08-Maria das Dores Silva Batista Ferreira\r\n\r\n09-Moacyr Gonçalves Duarte Junior\r\n\r\n10-Mônica Santana de Oliveira\r\n\r\n11-Natalia Calito Alves de Jesus\r\n\r\n12-Paulo Ricardo de Menezes França\r\n\r\n13-Rafle Faht Rego\r\n\r\n14-Raysa do Nascimento Suiti\r\n\r\n15-Thais Nunes dos Santos\r\n\r\n16-Vanusa Pinho da Silva\r\n\r\n17-Vitor Ferreira Nunes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.09.1999\r\n\r\nPAGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 10º ANO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nTURMA: 10º B - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 01-Tatiane Oliveira Christoforo\r\n\r\nLeia-se 01-Tatiane Oliveira Christofaro\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2001\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline dos Santos Nepomuceno\r\n\r\nLeia-se: 01-Alline dos Santos Nepomuceno\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ana Amélia Rodrigues de Matos\r\n\r\nLeia-se: 04-Ana Amélia Rodrigues de Mattos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aracy de Lima\r\n\r\n02-Daniel Camelo Lima\r\n\r\n03-Diego Almeida de Sousa\r\n\r\n04-Diego de Souza Mendes \r\n\r\n05-Fabiano de Assis da Silva\r\n\r\n06-Gabriel da Cruz de Lima\r\n\r\n07-Gracielle Pereira Murizini\r\n\r\n08-Juliana Sobrinho Felipe\r\n\r\n09-Marcos Antonio da Costa\r\n\r\n10-Meiriane de Jesus Silva Pinto\r\n\r\n11-Mônica Menezes Vargas Fernandes\r\n\r\n12-Paulo José Rodrigues\r\n\r\n13-Rosiane de Lima Forte\r\n\r\n14-Tiago Penido da Rosa\r\n\r\n15-Wagner de Oliveira Amancio\r\n\r\n16-Wesley Robinson dos Santos de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Silva do Nascimento\r\n\r\n02-Aline do Rosario Crespo\r\n\r\n03-Claudilene da Silva Feliciano \r\n\r\n04-Cristina Paiva da Silva\r\n\r\n05-Dayse Lira Barbosa dos Santos\r\n\r\n06-Deyvison Carlos de Araujo Silva de Lima\r\n\r\n07-Diciléa Carlos de Araujo Silva Sales\r\n\r\n08-Diva Andreia Rodrigues\r\n\r\n09-Edicleide Maria dos Santos\r\n\r\n10-Fabio da Silva Carvalho\r\n\r\n11-Fernanda da Silva\r\n\r\n12-Gilson da Conceição de Castro\r\n\r\n13-Isabel Cristina Isidoro Moreira\r\n\r\n14-Jaciara Santos de Almeida\r\n\r\n15-João Claudio Santos Gama \r\n\r\n16-Jonathan Sant'Ana de Oliveira\r\n\r\n17-Leandro Bastos Ferreira\r\n\r\n18-Luiz Otavio Arão do Carmo\r\n\r\n19-Luziene da Rocha Mendes Nery\r\n\r\n20-Marília Ferreira da Silva\r\n\r\n21-Michelle Aparecida Reis dos Santos\r\n\r\n22-Mônica Bernardina Machado\r\n\r\n23-Natália da Costa Moreira\r\n\r\n24-Noemi do Rosário Melo\r\n\r\n25-Ozana Silva de Queiroz\r\n\r\n26-Renato Menezes de Oliveira\r\n\r\n27-Robson Ribeiro Nascimento\r\n\r\n28-Rodrigo da Silva Dias\r\n\r\n29-Rodrigo de Nazareth Vieira\r\n\r\n30-Rodrigo Nunes Gonçalves\r\n\r\n31-Saletiel Ribeiro Francisco\r\n\r\n32-Stefano Celiver da Silva\r\n\r\n33-Tania Alves Peçanha \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alcides Gomes do Rosario \r\n\r\n02-Antônio Pinto Apolinario\r\n\r\n03-Corina das Graças Teixeira\r\n\r\n04-Eduardo Ferreira Nunes\r\n\r\n05-Enoque Alves do Nascimento\r\n\r\n06-Evandro Corrêa Simões\r\n\r\n07-Fábio Júnior Lima Guedes\r\n\r\n08-Fabio Stumpf dos Santos\r\n\r\n09-Fernanda Corrêa da Silva\r\n\r\n10-Ivanice Soares Alexandre\r\n\r\n11-Joceane Firmino do Nascimento\r\n\r\n12-Joelma da Silva Paula\r\n\r\n13-Jonatas Batista Marinho\r\n\r\n14-José Racami Gomes de Macedo\r\n\r\n15-Liamara Fernandes da Costa\r\n\r\n16-Marcio Miguel de Melo\r\n\r\n17-Miralva de Jesus Souza\r\n\r\n18-Mônica Rosa da Silva\r\n\r\n19-Patrich Lessa Santos\r\n\r\n20-Paula Fernanda da Silva\r\n\r\n21-Roberto Carlos Pontes Ferreira\r\n\r\n22-Robson Luís de Assis\r\n\r\n23-Rodrigo dos Santos\r\n\r\n24-Rosemilson José da Silva\r\n\r\n25-Sandra Cristina Batista de Lira Jesus\r\n\r\n26-Taiana Dias da Silva\r\n\r\n27-Tiago Martins da Costa\r\n\r\n28-Valdomiro Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre de Oliveira Diniz\r\n\r\n02-Aline Ramos de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Maria Souza de Melo\r\n\r\n04-Anderson dos Reis Pontes\r\n\r\n05-Angelica Santana Conceição da Silva\r\n\r\n06-Edilson Saboya e Silva Filho\r\n\r\n07-Eliane Penna da Silva\r\n\r\n08-Elisangela Domingos da Cruz\r\n\r\n09-Gloria Maria Santos\r\n\r\n10-Josiane Moura de Almeida\r\n\r\n11-Katia Moraes Vieira da Silva\r\n\r\n12-Lailton Gabriel Bezerra\r\n\r\n13-Leila Barbosa de Souza\r\n\r\n14-Leonardo de Melo Menezes\r\n\r\n15-Luis Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n16-Magno Geovane Philadelpho da Costa\r\n\r\n17-Marcelo dos Santos de Sousa\r\n\r\n18-Márcio Cezário Ferreira\r\n\r\n19-Maycon Ferreira de Carvalho\r\n\r\n20-Mônica Silva de Sales\r\n\r\n21-Robson José da Silva\r\n\r\n22-Roseane Olimpio Gomes\r\n\r\n23-Rosilane Batista de Paula\r\n\r\n24-Sabrina da Silva Milone\r\n\r\n25-Tatiane da Cruz Silva\r\n\r\n26-Thatiane Souza do Nascimento\r\n\r\n27-Thiago Porto Moraes\r\n\r\n28-Tiago Ferreira da Silva\r\n\r\n29-Tiago Junior Lima Simões\r\n\r\n30-Uilque Philadelpho da Costa\r\n\r\n31-Weberth de Morais da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Gonçalves dos Santos de Mello\r\n\r\n02-Alexandre Felipe da Silva\r\n\r\n03-Angelina de Freitas Gomes\r\n\r\n04-Daiana Lourenço de Souza\r\n\r\n05-Daniela dos Santos Moreno\r\n\r\n06-Diego Felix da Silva\r\n\r\n07-Fatima Miranda de Paula\r\n\r\n08-João Cesar Batalha\r\n\r\n09-Marcia Gomes\r\n\r\n10-Marco Antonio Felix da Silva\r\n\r\n11-Maxmiliano dos Santos Boas\r\n\r\n12-Michelle de Oliveira Amichi Barboza\r\n\r\n13-Naiara do Nascimento Almeida\r\n\r\n14-Reinaldo Jorge da Silva e Silva\r\n\r\n15-Simone Ferreira dos Santos\r\n\r\n16-Tainan Barbosa Pereira\r\n\r\n17-Valéria Botelho de Oliveira e Oliveira\r\n\r\n18-Vanderléia da Costa Oliveira\r\n\r\n19-Zenaide Elvira Carvalho Medeiros\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA JOSÉ FRANCISCO LIPPI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA JOSÉ FRANCISCO LIPPI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Camila Bravo Camara, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2007, publicado no D.O. de 05/06/2008, pag. 08, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR DE AGROPECUÁRIA JOSÉ FRANCISCO LIPPI, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Tiago Augusto Matias de Souza Rodrigues, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003, ANO: 2007, publicado no D.O. de 05/06/2008, pag. 08, 2ª coluna.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DR. OSWALDO\r\n\r\nDA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DR. OSWALDO DA CUNHA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Paulo Sérgio Murat Júnior\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Philipe Bruno Lima dos Santos\r\n\r\n02-Rodrigo Dias Zangirolami\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Allan Luidi dos Santos\r\n\r\n02-Carlos Alberto Ferreira Santos Lopes\r\n\r\n03-Carlos Augusto de Souza Filho\r\n\r\n04-Carlos Henrique Seraphim\r\n\r\n05-Claudio Lysias Silva Neves\r\n\r\n06-Isabela Garcia Mendonça Monteiro\r\n\r\n07-Jeana Carla Santos Barbosa\r\n\r\n08-Jeberson Luiz Tereza da Cruz\r\n\r\n09-Leandro dos Santos Cunha\r\n\r\n10-Luís Gustavo Pinheiro Brum Pereira\r\n\r\n11-Luciana Chaves Cezar\r\n\r\n12-Maria Aparecida Soares dos Santos\r\n\r\n13-Maria Isabel de Barros\r\n\r\n14-Mariana Aparecida Machado Mello\r\n\r\n15-Michelle Minguita Pereira dos Santos\r\n\r\n16-Vinícius de Almeida Ribeiro\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz de Souza Paula\r\n\r\n02-Atila Guimarães Nogueira\r\n\r\n03-Beatriz de Fátima Grijó Teixeira Nogueira\r\n\r\n04-Camila Guimarães da Costa\r\n\r\n05-Elison Moises Figueiredo Ciqueira\r\n\r\n06-Fabielle de Abreu Prata\r\n\r\n07-Fernanda Dias Santos\r\n\r\n08-Ivan do Nascimento de Oliveira\r\n\r\n09-José Luis de Lacerda Eugenio\r\n\r\n10-José Rafael Diniz de Matos\r\n\r\n11-José Ricardo Coelho Pontes\r\n\r\n12-Karina Almeida Teixeira\r\n\r\n13-Leonardo Augusto Tancredo da Silva\r\n\r\n14-Letícia Miranda Ferreira \r\n\r\n15-Luiz Henrique Lima de Oliveira\r\n\r\n16-Manoel de Carvalho Castro Filho\r\n\r\n17-Marcelo dos Santos Suzuki\r\n\r\n18-Magno Cristiano Silva\r\n\r\n19-Maria Aparecida Tomaz Pereira\r\n\r\n20-Paulo Antonio Felix\r\n\r\n21-Paulo César da Rocha Silva\r\n\r\n22-Regina Celia da Silva\r\n\r\n23-Rondineli da Silva Nogueira\r\n\r\n24-Rudney dos Santos Chagas\r\n\r\n25-Ulisses de Oliveira Costa \r\n\r\nId: 676987"
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ANO: 2007\r\n\r\n01-Alekisandro Passos Portela\r\n\r\n02-Alexandre de Oliveira Alves\r\n\r\n03-Alexandre Mendel Corrêa\r\n\r\n04-Aluisio do Nascimento Oliveira\r\n\r\n05-Angélica Marques Capuzzo\r\n\r\n06-Angelina dos Santos Pires\r\n\r\n07-Átila Muniz do Nascimento\r\n\r\n08-Bianca de Abreu Ferreira\r\n\r\n09-Creomilda da Conceição Pereira\r\n\r\n10-Cristiane Ramos da Silva Cunha\r\n\r\n11-Daniele Porto Pinheiro\r\n\r\n12-Danilo de Andrade Martins\r\n\r\n13-Deulina de Araujo Guimarães\r\n\r\n14-Édson da Silva\r\n\r\n15-Eliane Cardoso do Couto Evangelista\r\n\r\n16-Elizabete dos Santos Oliveira\r\n\r\n17-Fábio de Souza e Silva Fernandes\r\n\r\n18-Gelber Gleiquer de Souza Borges\r\n\r\n19-Giliarde Couto de Souza\r\n\r\n20-Jane Pereira Nogueira Maia\r\n\r\n21-Jonathan Pereira Soares\r\n\r\n22-Josenir Almeida Viana Gomes\r\n\r\n23-Leandra da Silva Rigueira\r\n\r\n24-Leonardo de Souza Mendonça\r\n\r\n25-Marcelo de Mendonça Farias\r\n\r\n26-Michelle Costa da Silva\r\n\r\n27-Natalle Titoneli Ribeiro Carra\r\n\r\n28-Nelma Ferreira da Silva\r\n\r\n29-Priscila Marinho da Silva Almeida\r\n\r\n30-Raphael da Silva Oliveira\r\n\r\n31-Renato Gomes\r\n\r\n32-Rosiane Ribeiro Pereira\r\n\r\n33-Rosiani Faria da Silva\r\n\r\n34-Solange Garcia da Conceição\r\n\r\n35-Vanda Conceição de Souza\r\n\r\n36-Vanessa Costa Coelho da Silva\r\n\r\n37-Washington Luiz Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n38-Werverton Couto Leal\r\n\r\n39-William Souza de Queiróz\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailto Hamilton Carvalho Marinho\r\n\r\n02-Alessandra Alves dos Santos\r\n\r\n03-Alessandro Pereira Machado\r\n\r\n04-Andréa de Castro Patricio Silva\r\n\r\n05-Andréa Fonseca Carvalhaes\r\n\r\n06-Carla do Nascimento\r\n\r\n07-Christian de Souza Santos\r\n\r\n08-Cíntia Aline de Souza Rodrigues\r\n\r\n09-Cristiane dos Santos Neves\r\n\r\n10-Denise Marins da Silva\r\n\r\n11-Edson Cardoso de Andrade\r\n\r\n12-Elizete da Costa Moraes de Oliveira\r\n\r\n13-Everaldo Machado de Carvalho\r\n\r\n14-Everton Pereira da Silva\r\n\r\n15-Fátima Christina Pereira da Costa\r\n\r\n16-Felicia Irlane da Silva\r\n\r\n17-Felipe Campos de Abreu\r\n\r\n18-Gilmara da Silva Pereira\r\n\r\n19-Jordana Alves da Cunha\r\n\r\n20-Kelly de Carvalho Guimarães Olegario\r\n\r\n21-Luana Souza da Silva\r\n\r\n22-Maicon Sousa dos Santos\r\n\r\n23-Márcia Nunes de Oliveira Nascimento\r\n\r\n24-Maria Sonia Soares da Conceição\r\n\r\n25-Marilucia Mauricio de Mendonça Lisbôa\r\n\r\n26-Marlene Ribeiro Campos\r\n\r\n27-Michele Castro Soares\r\n\r\n28-Rhaning Lemos de Paula Melo\r\n\r\n29-Roberto Mello dos Santos Junior\r\n\r\n30-Ronald dos Santos Souza\r\n\r\n31-Sabrina Lessa Vieira\r\n\r\n32-Sandra Beatriz Medeiros de Figueiredo\r\n\r\n33-Sérgio Eduardo Santos Rosa\r\n\r\n34-Silvia de Carvalho Costa\r\n\r\n35-Tamires da Silva Gomes\r\n\r\n36-Tania Boiron\r\n\r\n37-Vanilce da Silveira Souza\r\n\r\n38-William Carvalho Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Faria Viana\r\n\r\n02-Adriana Gomes Evangelista do Couto\r\n\r\n03-Andréa Camargo Neves\r\n\r\n04-Carlos Alexandre de Souza Thomé\r\n\r\n05-Danton Oliveira Soares\r\n\r\n06-Edilma da Silva Monteiro Ferreira\r\n\r\n07-Edimar Clemente de Melo\r\n\r\n08-Elaine de Oliveira Marques\r\n\r\n09-Eliana da Costa Moraes de Souza\r\n\r\n10-Emanuela Alves da Silva\r\n\r\n11-Fabiano Miranda Ferreira\r\n\r\n12-Genildes de Jesus Lima\r\n\r\n13-Genival Reis Lessa da Silva\r\n\r\n14-Itamar Conceição Pedra Silva\r\n\r\n15-Jamil Carvalho Mendonça\r\n\r\n16-Jorge Luciano de Souza\r\n\r\n17-Juliana Teixeira Franco Magalhães\r\n\r\n18-Laís Boás de Sousa\r\n\r\n19-Luciana da Silva Assunção\r\n\r\n20-Maria José da Silva Rigueira\r\n\r\n21-Nádia Benedito da Silva Abrantes\r\n\r\n22-Otaniel Guimarães Rodrigues Neto\r\n\r\n23-Queite de Azevedo Ferreira\r\n\r\n24-Rafael Rodrigues Vasconcelos\r\n\r\n25-Samir Sodré Magalhães Teixeira\r\n\r\n26-Sheila Xavier dos Santos\r\n\r\n27-Uidson Oliveira da Silva\r\n\r\n28-Valdir Batista Gomes\r\n\r\n29-Wagner do Nascimento Abrantes\r\n\r\n30-Weber Xavier\r\n\r\n31-Willian Ferreira Manhães\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Maicon Telles Barbosa Costa\r\n\r\n02-Raquel Ferreira Cardoso\r\n\r\n03-Lucinéia Correia Borges\r\n\r\n04-Guilherme Ciro Paulino\r\n\r\n05-Paulo Henrique Pereira da Cunha\r\n\r\n06-Luana Fernandes\r\n\r\n07-Nelson Lopes de Lima\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ivonete Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Luciana da Conceição André\r\n\r\n03-Renata Miranda Ferreira\r\n\r\n04-Danielle Rodrigues de Morais\r\n\r\n05-Bárbara da Silva Salgado Souza\r\n\r\n06-Nívea Neves de Oliveira Hipolito\r\n\r\n07-Flaviano José Fernandes de Santana\r\n\r\n08-Oberti Lopes da Silva\r\n\r\n09-Firmina Oliveira Silva\r\n\r\n10-Edson Viviani\r\n\r\n11-Alexandre Telles dos Santos\r\n\r\n12-Joel Peres\r\n\r\n13-Maria Aparecida da Silva Sousa\r\n\r\n14-Magna Souza Santos\r\n\r\n15-Claudina Adelaide de Sousa\r\n\r\n16-Ellen de Souza Batista\r\n\r\n17-Ricardo dos Santos Ferreira\r\n\r\n18-José Sales Guerra\r\n\r\n19-Ana Lúcia de Alcântara Marinho\r\n\r\n20-Caio Henrique de Oliveira de Almeida\r\n\r\n21-Romulo Sander Paulo de Mello\r\n\r\n22-Jucelane Vitor Neto da Silva\r\n\r\n23-David da Silva Corrêa\r\n\r\n24-Miguel Gustavo Paulino\r\n\r\n25-Carlos Alberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n26-Helio Martins da Silva\r\n\r\n27-Jailton Teles da Conceição\r\n\r\n28-Robson Figueira Neto\r\n\r\n29-Sebastião Rodrigues de Moraes\r\n\r\n30-Vera Lucia Ribeiro\r\n\r\n31-Rosilene Benedito de Oliveira\r\n\r\n32-Sandra Carlos da Conceição\r\n\r\n33-Marilia Graziela Vicente de Aguiar\r\n\r\n34-Jorge Antonio Nunes\r\n\r\n35-Leandro Alves Monteiro\r\n\r\n36-Márcio Vinicio de Souza Santos\r\n\r\n37-Alexandre Rocha de Aviz\r\n\r\n38-Arnaldo Almeida da Silva\r\n\r\n39-Leilane Barros Ribeiro da Cruz\r\n\r\n40-Ygor de Agostinho Nascimento\r\n\r\n41-Raquel da Silva Alves\r\n\r\n42-Isabela Crespo de Moraes Cunha\r\n\r\n43-Luiz Carlos Barbosa Rosa\r\n\r\n44-Juliene Francisca Lucena\r\n\r\n45-Maria Antonietta Lima Cravo Netta\r\n\r\n46-Ricardo dos Santos Ferreira\r\n\r\n47-Sandra Regina de Oliveira Araujo\r\n\r\n48-Bruno de Oliveira Soares\r\n\r\n49-Sheila Ribeiro de Paulo\r\n\r\n50-Nicolau Martins\r\n\r\n51-Camila Bastos Góes\r\n\r\n52-Nathália Tâmia Souza da Costa\r\n\r\n53-Leandro Leal da Silveira\r\n\r\n54-Marcia Soares Ildefonso\r\n\r\n55-Luzia Galdino Antunes\r\n\r\n56-Rosiani de Souza Santos\r\n\r\n57-Tereza Duarte\r\n\r\n58-Luis Claudio de Souza\r\n\r\n59-João Edio Gomes\r\n\r\n60-Ana Paula Clemente\r\n\r\n61-Cristina Salvador Vianna Ramos\r\n\r\n62-Manuel Fernandes de Campos Teixeira\r\n\r\n63-Simone Cristina Simonini Martins\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404- CLARICE LISPECTOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alessandra Escobar Ribeiro\r\n\r\n02-Bruna de Moraes Silva\r\n\r\n03-Cláudio Dantas da Silva\r\n\r\n04-Dominique Gonçalves da Silva\r\n\r\n05-Ítalo Murilo dos Santos Silva\r\n\r\n06-Jefferson Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Leandro Marques dos Santos\r\n\r\n08-Marcio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n09-Raphael Andrade dos Santos\r\n\r\n10-Raquel Gonçalves Monteiro\r\n\r\n11-Renata Reis dos Santos\r\n\r\n12-Silvia Campista Santana\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues Pinto\r\n\r\n02-Claudia Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n03-Eloísa Helena Suzana\r\n\r\n04-Juliana Alves de Lima\r\n\r\n05-Marco Suélho Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Patricia da Costa dos Santos\r\n\r\n07-Sheila Nathalie Souza do Amaral\r\n\r\n08-Welington de Oliveira Nogueira\r\n\r\nId: 676855"
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                    "676363": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2.º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes. \r\n\r\n1-COLÉGIO BRASIL AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nClaudia Brayner Nunes Matta - 1979\r\n\r\n2-COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJairo Ribeiro dos Santos - 1982\r\n\r\n3-COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nJoão Luiz Rodrigues - 1987\r\n\r\n4-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nClaudia Marli de Abreu Gomes - 1989\r\n\r\n5-COLÉGIO ESTADUAL BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAdriano da Conceição Machado - 1993\r\n\r\n6-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJaqueline de Jesus Miguel - 1996\r\n\r\n7-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nEmerson Chaves da Silva - 2001\r\n\r\n8-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nAlexander Lucena Silva - 2001\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nJoão Reis Garcia - 2003\r\n\r\n9-CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nWagner Eugenio Pereira - 2000\r\n\r\n10-COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nAna Paula Cordeiro Rocha - 1993\r\n\r\n11-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAntonia Sousa da Silva - 1994\r\n\r\n12-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nSilvio César Galdino da Silva - 1999\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLidiane de Souza - 2002\r\n\r\n13-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDjalma Andrade Lima Junior - 2003\r\n\r\nJanaina Barbosa Marcolino - 2003\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS -CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMarcos João - 2004\r\n\r\nRute de Souza Gracioli - 2005\r\n\r\n15-COLÉGIO CENECISTA OLIVEIRA VIANA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pacheco de Azevedo - 1979\r\n\r\n16-ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAlexandre Clinquart - 1992\r\n\r\nQuebra 17-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Ribeiro - 1992\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAlessandra Motta Cordeiro - 2002\r\n\r\n18-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nFabiane dos Santos Dias - 1998\r\n\r\n19-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcelo Pereira Nunes - 2005\r\n\r\nRaphael de Lima Guedes - 2005\r\n\r\n20-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCristiano Pessanha da Silva - 2000\r\n\r\n21-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJacson Leonardo dos Santos Crispim - 1996\r\n\r\n22-COLÉGIO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarco Antonio da Silva - 1979\r\n\r\nId: 676363"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "676864": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Modificação à Carta-Acordo BR/LOA/0600233.002 PARTES: Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Modificação à Carta-Acordo entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2008 VALOR: R$ 514.647,80 (quinhentos e quatorze mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 8523/2006.\r\n\r\nId: 676864. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676868": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Sun Microsystems do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9244/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Integrasoftware Consultores de Informática Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 09/01/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9245/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Taggart Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9246/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: MOPI - Moderna Organização Pedagógica Integrada Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 03/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9247/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Readers Digest Brasil Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 26/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9248/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: SAS Institute Brasil Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9249/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: NUBE - Núcleo Brasileiro de Estágio Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 22/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9250/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9251/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Nilo Batista & Advogados Associados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/05/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9252/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Projemart Projetos de Engenharia Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9253/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Silthur Construtora Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 25/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9254/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: JLA Casagrande Serviços e Consultoria de Engenharia Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9255/UERJ/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Leme Consultores Associados Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9257/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 676868. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676899": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 15/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 04/11/2008, às 10 horas, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Serviço de Demolição do Prédio da Manutenção do HUPE, no valor total estimado de R$ 215.000,00. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 676899. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676951": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 159/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 164/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.290,40 (noventa e nove mil duzentos e noventa reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNE: 2252, de 08/10/2008 .\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ana Paula Silva Fernandes, matr. 34.911-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1101/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 160/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 164/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.958,80 (seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNE: 2251, de 08/10/2008 .\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Ana Paula Silva Fernandes, matr. 34.911-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1101/2008.\r\n\r\nId: 676951. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676947": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO i\r\n\r\nCONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nIII - CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUPARIAS (Município de Campos dos Goytacazes/RJ)\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nLINHAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nLSA\r\n\r\nPatologia Clínica, Cirúrgica e Veterinária\r\n\r\nÊnfase em grandes animais\r\n\r\n01\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO i\r\n\r\nCONCURSO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nIII - CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUPARIAS (Município de Campos dos Goytacazes/RJ)\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nLINHAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nLSA\r\n\r\nClínica Cirúrgica Veterinária\r\n\r\nGraduação em Medicina Veterinária, Mestre e Doutor em Cirurgia Veterinária ou Áreas Afins, Apto a desenvolver Atividades de Ensino, Pesquisa e.\r\n\r\n01\r\n\r\nExtensão na área de Cirurgia de Ruminantes e Eqüídeos. Deverá desenvolver Atividades Hospitalares de atendimento à casuística de Clínica e Cirurgia de Grandes Animais\r\n\r\nProc nº E-26/052.677/2008\r\n\r\nId: 676947. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676866": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSEDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.325/2008 - PE nº 040/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de grupo gerador diesel...\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 27.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 27.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 30.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 30.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.126/2008 - PE nº 041/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de plataforma pantográfica\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 27.10.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 27.10.2008, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 30.10.2008, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 30.10.2008, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nId: 676866. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "676958": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO TERMO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS Nº 057/2007. PARTES: CEHAB-RJ e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ. OBJETO: Uso de parte da área térrea do centro comunitário situada no empreendimento Nova Sepetiba, Município Rio de Janeiro, RJ. Ocorre, que não interessa mais às partes manter a Cessão de Uso. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.765/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 19.923/1994. ASSINADO: 15/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 144/2008.\r\n\r\nId: 676958. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676839": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2008\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público aos interessados que não acudiram licitantes no certame, caracterizando “licitação deserta”. Os autos encontram-se franqueados no processo nº E-19/100.716/2008. \r\n\r\nId: 676839. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "677121": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2008\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que a Sessão para recebimento dos envelopes, designada para o dia 20 de outubro de 2008, às 11:00 horas está adiada, no aguardo de pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado. Oportunamente novos dia e hora serão marcados, havendo a devida publicidade.\r\n\r\nId: 677121. A faturar por empenho"
                            ],
                            "677391": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna pública que a Sessão Pública realizada no dia 16 de outubro de 2008, para recebimento dos envelopes, A e B, da Carta Convite nº 001/2008, somente compareceu uma empresa convidada. A Comissão Permanente de Licitação atuará na forma do § 7º do art. 22, da Lei nº 8.666.\r\n\r\nId: 677391. A faturar por empenho"
                            ],
                            "677077": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 001/2008\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que, em virtude das determinações contidas no voto GC-6.91.875/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a concorrência supracitada, do tipo melhor técnica e preço, em regime de empreitada por execução por preço unitário, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica especializada sem exclusividade, de processos judiciais de natureza cível, trabalhista, tributária, administrativa, penal e outras, até o final da execução, em processos principais e acessórios, preventivos ou incidentais, perante qualquer unidade da Federação, bem como em outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, cujo aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 07 de outubro de 2008, foi adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 677077. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "676760": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE Nº. 001/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.412/2008\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado do Ambiente, está licitando por Convite - CC nº 01/2008 - SEA, objetivando a contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de estudos para geração das matrizes técnico-econômico-financeiras que garantam a sustentabilidade do Programa de Compra do Lixo Tratado, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nO certame será realizado no dia 22/10/2008, às 11 horas, na Sala de Reunião, no 6º andar da Av. Graça Aranha nº 182 - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas\r\n\r\ndúvidas, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da Licitação, no seguinte endereço: Av. Graça Aranha, nº 182 - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, de 09 às 17 horas ou pelos telefones (21) 2332-6148 / 2332-6149. \r\n\r\nId: 676760"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "676887": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVSÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da Divisão de Suprimentos, comunica que estará recebendo, no período de sete dias a contar da data da publicação, propostas de preço visando segurar os veículos que compõem a frota da SEAPPA. Maiores informações por meio do telefone (21) 2625-0148; e-mail: dsu@seaapi.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nQuebra Viaturas - SEAPPA \r\n\r\nMarca/Modelo\r\n\r\nAno Fabricação\r\n\r\nAno Modelo\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nQtde\r\n\r\nPeugeot 206 - 1.4 Presence, com ar condicionado, direção hidráulica e vidros elétricos.\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n05\r\n\r\nRenault Clio Autentic 1000, 3 Portas.\r\n\r\n2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n30\r\n\r\nRenault Clio Autentic 1000, 3 Portas.\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n01\r\n\r\nRenault Clio Autentic 1.6 16V, 3 Portas, com ar condicionado e direção hidráulica.\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n01\r\n\r\nRenault Clio Autentic 1.6 16V, 4 Portas, com ar condicionado e direção hidráulica.\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n01\r\n\r\nRenault Logan Expression Hi-Flex 1.0 16V, com ar condicionado e direção hidráulica e vidros elétricos.\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nGasolina/Álcool\r\n\r\n01\r\n\r\nRenault Logan Expression Hi-Flex 1.0 16V, com ar condicionado.\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nGasolina/Álcool\r\n\r\n04\r\n\r\nVW-GOL Special 1.0 Mi, básico\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nGasolina\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 676887"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "677132": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Pregoeira da EMATER-RIO comunica aos interessados que está sendo remarcada e será realizada no site www.licitacoes-e.com.br a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2008.\r\n\r\nDIA: 01.11.2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05(cinco) NOTEBOOK PROCESSADOR NÚCLEO DUPLO E 10(dez) IMPRESSORAS.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.428,30\r\n\r\nPROCESSO: E-02/200212/2008\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão disponíveis em cópia impressa que poderá ser adquirida na sede da EMATER-RIO, sito à Alameda São Boaventura, 770, Térreo - Fonseca, Niterói/RJ, Núcleo de Suprimentos, nos dias úteis, no horário de 08:30 às 17:30h, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco - Modelo A4. Outras informações através dos telefones: 2625.1725 e 2627.1195. \r\n\r\nId: 677132. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "676997": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.676/2008 - P.E. Nº 003/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Peço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Máquinas Reprográficas e Copiadoras, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 30/10/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 30/10/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 30/10/2008, às 13h:30min. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 96.162,24 (noventa e seis mil cento e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nId: 676997"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "677316": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto termo Aditivo; PARTES: FTM/RJ e a TECNOVERT MANUTENÇÃO REPAROS E REFORMAS DE ELEVADORES LTDA; OBJETO: O presente termo aditivo é da prorrogação do prazo de prestação de serviços, estabelecido através da Cláusula Terceira do contrato firmado em 05/10/04, por mais 12 (doze) meses, a partir de 05/10/08, vigorando, desta forma, até 05/10/2009; VALOR: R$ 1.172,00 (hum mil cento e setenta e dois reais mensais); FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.328/04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto termo Aditivo; PARTES: FTM/RJ e a EMPRESA ELEVADORES OTIS LTDA; OBJETO: O presente termo aditivo é da prorrogação do prazo de prestação de serviços, estabelecido através da Cláusula Terceira do contrato firmado em 30/09/04, por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/09/08, vigorando, desta forma, até 30/09/2009; VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais mensais); FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.328/04. \r\n\r\nId: 677316. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "676685": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 109/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Cantagalo.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.728/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 139/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDATA: 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.745/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 120/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Seropédica.\r\n\r\nDATA: 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.791/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 125/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nObjeto: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.746/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 146/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São João da Barra.\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.715/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 676685"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "677072": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ torna público, para o conhecimento dos interessados, que fica prorrogado por 10 (dez) dias, a partir da data da publicação, o prazo constante do item “3” do Edital de Convocação de Entidades Sociais Particulares para o Cadastramento e Seleção Pública com o objetivo de formalização de Convenio para a Execução de Proteção Social, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ano XXXIV, nº 187 do dia 06 de outubro de 2008, página 39. \r\n\r\nId: 677072. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "676381": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com a interveniência do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, e a empresa ALLEN RIO Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de licenças de uso de softwares.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.147,55 (trinta e nove mil cento e quarenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00229.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/374/2008.\r\n\r\nId: 676381"
                        ],
                        "677058": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos reprográficos e de informática\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 114.998,16 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 20/10/2008, às 17:00 horas.\r\n\r\nFINAL DO ACOLHIMENTO: 30/10/2008, até às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DOS LANCES: 30/10/2008, às 11:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/423/2008.\r\n\r\nAdquira seu Edital no site: https://www.licitacoes-e.com.br e informações pelo telefone (21) 2215.0011 ou 2544.7874.\r\n\r\nId: 677058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso n° 8373/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da UNISUAM, no valor de R$ 12.549,00, com fulcro no art. 24, inciso X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso n° 4948/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Lighthouse Corporation, no valor de R$ 14.117,40, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 676967. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1259/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 676960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676973": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo CEPUERJ nº 0881/2008 THERMO FISCHER SCIENTIFIC\r\n\r\nLeia-se: Processo CEPUERJ 1205/2008 THERMO FISCHER SCIENTIFIC\r\n\r\nId: 676973. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676876": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nPort. nº 391/2002 - MARCELA ALVIM LOPES, matr. nº 34142-0 - Tendo em vista o que consta na Certidão de Casamento nº 51394, registrada às fls. 44 do livro B-393 da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato da Capital do Estado do Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato, para MARCELA ALVIM LOPES PARENTE MARTINS.\r\n\r\nId: 676876. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676954": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nPortaria nº 106/HUPE/2008 - Designa ANA PAULA SILVA FERNANDES matrícula 34.911-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 159 e 160/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1101/2008.\r\n\r\nId: 676954. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676865": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 009 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O ENQUADRAMENTO E PROGRESSÕES, DETERMINA CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL, REDEFINE ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE ENQUADRAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria visa à adotar os procedimentos para regulamentar a situação funcional dos servidores públicos do Quadro Permanente de Pessoal da UENF, conforme a Lei Estadual nº 4.800, de 30 de junho de 2006, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - estabelecer critérios para os enquadramentos, progressões simples e diferenciadas, do Plano de Cargos e Vencimentos;\r\n\r\nII - estabelecer critérios para as avaliações funcionais;\r\n\r\nIII - implementar as Comissões Centrais e Setoriais e redefinir suas atribuições nos termos da Lei Estadual nº 4.800/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Os enquadramentos e as progressões funcionais estabelecidas nesta portaria são privativos dos servidores que ocupam cargos do Quadro Permanente de Pessoal da UENF, excluídos os cargos em comissão.\r\n\r\nDO POSICIONAMENTO INICIAL NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS\r\n\r\nArt. 3º- Para os efeitos desta portaria, define-se enquadramento como a lotação do servidor na faixa e padrão correspondentes ao seu cargo do quadro permanente de pessoal, de acordo com a avaliação das Comissões Setoriais e Centrais, conforme indica o art. 3º, inciso IX da Lei Estadual nº 4.800/2006.\r\n\r\n§ 1º - A investidura nos cargos do quadro permanente de pessoal da UENF dar-se-á, automaticamente, na faixa e padrão iniciais nos respectivos níveis, conforme estabelece o art. 5º, § 3º da Lei Estadual nº 4.800/2006.\r\n\r\n§ 2º - O servidor admitido poderá apresentar documentação comprobatória de atividades e produção a ser avaliada pelas Comissões Setoriais e Centrais, visando ao seu posicionamento no Plano de Cargos e Vencimentos - PCV, dentro dos critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 4.800/2006, em especial no Anexo III-A para Servidores Técnico-Administrativos e III - B para Docentes e os critérios mínimos e específicos desta portaria, em especial a Tabela 5 do seu Anexo III, no caso dos Docentes.\r\n\r\n§ 3º - Alterações futuras seguirão os procedimentos específicos para enquadramentos e progressões indicados nesta portaria, com efeitos financeiros a contar da data de sua concessão, ser for o caso.\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 4º - O servidor que completar os critérios mínimos para a passagem de faixa de vencimento subseqüente poderá, a qualquer tempo, requerer novo enquadramento, instruído com os documentos correspondentes conforme os Anexos III - A e III - B da Lei Estadual nº 4.800/2006, e os critérios específicos constantes desta Portaria, com efeitos financeiros a contar da data de sua concessão, conforme estabelece o art. 19 da Lei Estadual nº 4.800/2006.\r\n\r\n§ 1º - Esta recolocação não importará na perda do direito à avaliação para progressão simples por merecimento ou diferenciada a contar de sua última avaliação, observado que os indicadores de atividades e produção utilizados para o enquadramento não poderão ser utilizados para a progressão.\r\n\r\n§ 2º - O período máximo para a concessão, a contar da data do protocolo do requerimento, será de 60 dias.\r\n\r\n§ 3º - Quando a concessão for negada ou o pedido de enquadramento depender de recurso este período contará a partir da decisão em última instância. \r\n\r\nArt. 5º - O servidor Técnico-Administrativo fará jus ao enquadramento com base no Anexo III-A da Lei Estadual nº 4.800/2006, aplicando-se os critérios específicos desta Portaria, por:\r\n\r\nI - titulação: mediante apresentação de documento comprobatório de conclusão de curso, realizado em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelos órgãos competentes, em área de atuação ou formação;\r\n\r\nII - experiência profissional: mediante apresentação de documentos comprobatórios, a serem analisados pela Comissão de Enquadramento, em área que tenha aplicabilidade, direta ou indireta, com as atividades da UENF relacionadas ao cargo que ocupa o servidor e/ou atividades por ele exercidas, conforme descrito abaixo:\r\n\r\na) a contagem de tempo prestado na iniciativa privada será aferida mediante a apresentação da Carteira de Trabalho ou certidão do INSS;\r\n\r\nb) a contagem de tempo dos serviços prestados em instituições públicas, sob qualquer espécie de vínculo, será aferida mediante apresentação de: carteira de trabalho ou certidão de tempo de serviço ou declaração expedida por órgão em que prestou serviço;\r\n\r\nc) não será computado o tempo de serviço prestado pelo servidor, quando do exercício em mais de uma instituição ao mesmo tempo.\r\n\r\nDA PROGRESSÃO\r\n\r\nArt. 6º - Para os efeitos desta portaria são adotadas as seguintes definições: \r\n\r\nI - progressão simples é a passagem do servidor do seu padrão de vencimento atual para o padrão subseqüente, dentro das faixas de vencimento do nível a que pertence, observadas as normas estabelecidas na Lei Estadual nº 4.800/2006 e nesta Portaria;\r\n\r\nII - progressão diferenciada é a passagem do servidor do seu padrão de vencimento para outro padrão superior ao subseqüente, dentro da mesma faixa ou de outra faixa de vencimento do nível a que pertence, com base em critérios objetivos de avaliação definidos nesta portaria.\r\n\r\nDA PROGRESSÃO SIMPLES\r\n\r\nArt. 7º - A progressão simples será concedida através dos critérios de merecimento e antigüidade.\r\n\r\n§ 1º - O servidor terá direito à avaliação para progressão simples por merecimento após o interstício de 2 (dois) anos ou para progressão automática por antigüidade a cada 04 (quatro) anos, contados de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial.\r\n\r\n§ 2º - A progressão simples por merecimento será entre padrões consecutivos de um mesmo nível mediante avaliação segundo normas estabelecidas nesta portaria.\r\n\r\n§3º - A progressão por antigüidade será entre padrões consecutivos de um mesmo nível, sendo concedida automaticamente através da Gerência de Recursos Humanos - GRH da UENF, no primeiro mês subseqüente ao direito adquirido.\r\n\r\n§ 4º- A progressão simples no nível a que pertence o servidor que ultrapassar o último padrão de vencimento da faixa em que se encontra se dará na forma de progressão à faixa de vencimento imediatamente superior, limitado dentro do mesmo nível. \r\n\r\n§ 5º - Para fazer jus à progressão simples por merecimento, o Servidor deverá obter, pelo menos, 70% do total de pontos quando da avaliação de seu desempenho e qualidade, aferido conforme critérios constantes do Anexo I, realizado anualmente, por dois anos consecutivos. \r\n\r\n§ 6º- Para fazer jus à progressão simples por merecimento, considerando a produção dos dois últimos anos, o Servidor Docente deverá também obter pontuação mínima no item 4 do Anexo III, de 03 (três) pontos no caso de docentes na categoria de Professor Associado IV, 06 (seis) pontos nas categorias de Professor Associado I, II e III e de 09 (nove) pontos nos casos de docentes nas categorias de Professor Titular I e II.\r\n\r\n§ 7º - Para cada servidor Docente, a aferição final será o resultado da soma de pontos das avaliações anuais.\r\n\r\n§ 8º - O servidor que não atender os requisitos exigidos para progressão simples por merecimento, permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, tendo o resultado da avaliação juntado ao seu processo individual de Avaliação de Desempenho, podendo ter nova aferição de merecimento após um período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua última avaliação pelas Comissões de Avaliação de Desempenho e Qualidade, sendo que o resultado do anexo I será aferido através da soma dos pontos das duas últimas avaliações anuais divididas por 02.\r\n\r\n§ 9º - Caso não alcance o conceito exigido após a terceira avaliação de desempenho profissional, o servidor deverá aguardar a progressão simples por antiguidade.\r\n\r\nDA PROGRESSÃO DIFERENCIADA\r\n\r\nArt. 8º - A progressão diferenciada será concedida através do critério de merecimento, conforme critérios objetivos constantes nesta portaria nos Anexos I e II para os Servidores Técnico-Administrativos e Anexos I e III para servidores docentes.\r\n\r\n§ 1º- O servidor terá direito à avaliação para progressão diferenciada após o interstício de 02 (dois) anos da última progressão.\r\n\r\n§ 2º- Para pleitear progressão diferenciada o servidor deverá obter pelo menos 90% dos pontos à época da sua avaliação de desempenho de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I.\r\n\r\n§ 3º - A cada 05 (cinco) pontos, de acordo com critérios de avaliação estabelecidos pelo Anexo II, o servidor Técnico-Administrativo terá direito a um padrão subseqüente/superior. \r\n\r\n§ 4º - O número de pontos determina o número de padrões ascendentes e/ou a faixa subseqüente, limitado ao seu nível.\r\n\r\n§ 5º - Para fazer jus à progressão diferenciada, considerando a produção dos 02 (dois) últimos anos, o servidor Docente deverá obter também pontuação mínima, no item 4 do Anexo III, de 06 (seis) pontos no caso de docentes na categoria de Professor Associado IV, 12 (doze) pontos nas categorias de Professor Associado I, II, III e de 16 (dezesseis) pontos nas categorias de Professor Titular I e II.\r\n\r\n§ 6º - No caso do servidor docente fazer jus à progressão diferenciada, conforme parágrafo anterior, obterá um padrão a cada 3 pontos no caso de Professor Associado IV, a cada 6 pontos nos casos de Professor Associado I, II e III, e a cada 8 pontos nos casos de professores titulares I e II.\r\n\r\nArt. 9º\r\n\r\n- A posição do servidor docente na faixa e padrão dentro do seu nível será atribuída pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade nas condições mínimas do Anexo III-B da Lei Estadual nº 4.800/2006 e condições específicas estabelecidas nesta portaria (Anexo I e Anexo III e seus critérios), cabendo à Câmara de Carreira Do cente baixar as instruções normativas de acordo com os critérios a serem observados pelas Comissões Setoriais de Docentes.\r\n\r\nArt. 10 - A posição do servidor técnico-administrativo na faixa e padrão dentro do seu nível será atribuída pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade com base em seus Anexos I e II, cabendo à Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa baixar procedimentos com os critérios a serem observados pelas Comissões Setoriais dos Técnico-Administrativos.\r\n\r\nDAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE E COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - As Comissões de Avaliação de Desempenho e Qualidade que trata o art. 20 da Lei nº 4.800/2006, no âmbito dos Centros, serão as Comissões Setoriais de Carreira Docente, para os docentes e as Comissões Setoriais de Carreira Técnico-Administrativa para os Servidores Técnico-Administrativos, conforme determina o Regimento Geral. \r\n\r\nArt. 12 - O grau de merecimento referidos nos processos de enquadramento, progressão simples por merecimento e progressão diferenciada será aferido pelas Comissões Setoriais de Carreira Docente, para os docentes, respeitadas as disposições e critérios já definidos no Regimento Geral e, em seguida, enviada a Câmara de Carreira Docente - CCD para decisão final.\r\n\r\nArt. 13 - O grau de merecimento referidos nos processos de enquadramento, progressão simples por merecimento e progressão diferenciada será aferido pelas Comissões Setoriais de Carreira Técnico-Administrativa, para os Técnico-Administrativos, respeitadas as disposições e critérios já definidos no Regimento Geral e, em seguida, enviada à Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa - CCCTA para decisão final.\r\n\r\nArt. 14 - A Comissão de Enquadramento de que trata o art. 3º, IX da Lei Estadual nº 4.800/2006 e do art. 3º desta Portaria, com fins específicos para enquadramento do Corpo Docente no âmbito da universidade, será a Câmara de Carreira Docente- CCD, respeitadas as disposições e critérios já definidos no Regimento Geral nos arts. 70 a 75.\r\n\r\nArt. 15 - A Comissão de Enquadramento de que trata o art. 3º, IX da Lei Estadual nº 4.800/2006 e o art. 3º desta portaria, com fins específicos para enquadramento do Corpo Técnico-Administrativo no âmbito da universidade, será a Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa - CCCTA respeitadas as disposições e critérios já definidos no Regimento Geral nos arts. 76 a 81.\r\n\r\nArt. 16 - As Comissões Setoriais e Centrais de Docentes e Servidores Técnico-Administrativos são competentes para:\r\n\r\nI - analisar a documentação para efeito de enquadramento e Progressões dos servidores;\r\n\r\nII - aferir os graus de merecimento referidos nos processos de Enquadramento e Progressão;\r\n\r\nIII - emitir parecer com o resultado da avaliação. \r\n\r\nArt. 17- As avaliações da documentação para efeito do enquadramento do servidor após investidura, conforme definido no art. 3º desta portaria, serão realizadas pelas respectivas Comissões Setoriais e Centrais de Docentes e de Técnico - Administrativos. \r\n\r\nArt. 18 - A participação nas Comissões Setoriais e Centrais dos Docentes e servidores Técnico-Administrativos não importará em remuneração.\r\n\r\nArt. 19 - As Comissões Centrais se reunirão ordinariamente nos meses de março e setembro de acordo com a Lei Estadual nº 4.800/2006 e extraordinariamente a qualquer tempo sempre que convocado pelo Reitor, a fim de proceder à avaliação dos processos dos servidores, com base no desempenho, na produtividade e avaliações anuais encaminhadas por seus chefes imediatos, conforme definido nesta portaria e na forma da Lei Estadual nº 4.800/2006.\r\n\r\nArt. 20 - Os trâmites para os processos de elaboração de pareceres finais por parte das Comissões serão:\r\n\r\nI - abertura do processo, com documentação comprobatória, no Protocolo da DGA/UENF;\r\n\r\nII - encaminhamento do processo pelo Protocolo da DGA/UENF para a Comissão Setorial da Reitoria ou Centro de acordo com a lotação do requerente;\r\n\r\nIII - parecer das Comissões Setoriais da Reitoria ou dos Centros;\r\n\r\nIV - encaminhamento do parecer das Comissões Setoriais para as Comissões Centrais Câmara de Carreira Docente - CCD ou Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa - CCCTA, conforme o caso;\r\n\r\nV - avaliação do processo pela Câmara de Carreira Docente - CCD ou Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa - CCCTA para determinar a faixa e padrão de enquadramento ou progressões por merecimento;\r\n\r\nVI - envio dos processos de enquadramento dos Docentes ao Colegiado Acadêmico - COLAC para homologação;\r\n\r\nVII - aprovação pelo Conselho Universitário - CONSUNI;\r\n\r\nVIII - retorno do processo para o Setor de Publicações Oficiais - SEPOF, da Gerência de Recursos Humanos, para os encaminhamentos finais e publicação em diário oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - As deliberações finais devem contar com no mínimo 04 assinaturas de componentes das Comissões Centrais, que se responsabilizarão pelo parecer final diante das Leis Vigentes.\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE\r\n\r\nArt. 21 - As Comissões Setoriais e Centrais de Docentes e servidores Técnico-Administrativos se basearão, para realização de suas atribuições, em informações das autoridades competentes aferidas por formulários próprios, para fins de progressão simples por merecimento ou progressão diferenciada, atendendo aos critérios das seguintes categorias de avaliação:\r\n\r\na) Primeira Categoria - Avaliação Funcional, conforme Anexo I desta portaria;\r\n\r\nb) Segunda Categoria - Treinamento e capacitação profissional e ou premiação e ou produção técnica e acadêmico-científica e artística para Servidores Técnico-Administrativos, conforme anexo II desta Portaria;\r\n\r\nc) Terceira Categoria - Produção técnica e acadêmico-científica e artística, conforme Anexo III desta Portaria, para Servidores Docentes.\r\n\r\n§ 1º - Nos Anexos I, II e III de avaliação funcional deverá constar a assinatura do servidor interessado, como ciente de que conhece as informações conceituais e as notas atribuídas que estão sendo repassadas para a Câmara de Carreira Docente ou Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa, conforme o caso, permitido o parecer do avaliado.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito de qualificação e capacitação profissional do avaliado será levado em consideração a necessidade de treinamento indicados pelo avaliador no Anexo I, no caso dos servidores Técnico-Administrativos.\r\n\r\n§ 3º - O resumo das avaliações nas categorias acima indicadas será apontado em formulário próprio, conforme Anexo IV desta portaria.\r\n\r\nArt. 22 - As premiações oriundas de outras instituições serão analisadas pelas Comissões Setoriais, e poderão ser aceitas ou não para fins de progressão, sendo necessário um parecer circunstanciado que discorra sobre o valor da premiação dentro dos princípios e diretrizes de atuação da UENF.\r\n\r\nArt. 23 - O ato que impede o servidor da progressão sempre mencionará o dispositivo legal em que se fundamentar.\r\n\r\nDOS DOCENTES\r\n\r\nArt. 24- A produção técnica e acadêmico-científica será considerada para as progressões simples por merecimento e diferenciada, com base nos critérios e tabelas definidas pela Câmara de Carreira Docente (Anexo III) e aprovadas pelo Conselho Universitário, sendo necessário o registro de cada item avaliado com um conceito, para que se produza um parecer final, concedendo ou negando a progressão, quando for o caso.\r\n\r\nDOS SERVIDORES \r\n\r\nArt. 25 - A avaliação de desempenho e qualidade (Anexo I) é anual e individual que visa aferir o desempenho e qualidade do servidor.\r\n\r\nArt. 26 - Esta avaliação tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - cumprir obrigação legal de avaliar o desempenho do servidor público para aquisição da estabilidade conforme art. 41, § 4º da Constituição Federal;\r\n\r\nII - dar embasamento à progressão simples por merecimento e progressão diferenciada (conforme Anexos I e II).\r\n\r\nArt. 27 - A ficha de avaliação funcional (Anexo I) deverá ser preenchida por 03 (três) servidores que possam avaliar o desempenho profissional do servidor em questão, a saber:\r\n\r\na) pela chefia imediata;\r\n\r\nb) por dois servidores de mesma ou superior hierarquia dentre os servidores relacionados às atividades desempenhadas pelo avaliado no seu setor de atuação, a serem escolhidos através de critérios que serão estabelecidos pelas Câmaras Centrais.\r\n\r\n§ 1º - Considerar-se-á para fins de quantificação da ficha de avaliação (Anexo I) os seguintes conceitos, de acordo com as respectivas escalas:\r\n\r\na) referência mínima para progressão diferenciada: 90% dos pontos do Anexo I;\r\n\r\nb) referência mínima para progressão simples por merecimento: 70% dos pontos do Anexo I;\r\n\r\nc) insuficiente: abaixo de 50%.\r\n\r\n§ 2º - Os chefes imediatos têm a obrigação de enviar anualmente, no mês de abril, às instâncias competentes da UENF, os dados e informações necessárias à aferição do desempenho de seus servidores conforme Anexo I desta Portaria, que dará origem a um processo ad ministrativo individual intitulado Avaliação de Desempenho, que arquivará todas as avaliações e documentos comprobatórios da vida profissional do servidor. \r\n\r\n§ 3º - O não cumprimento do prazo descrito no parágrafo anterior acarretará sanções previstas na Legislação em vigor.\r\n\r\n§ 4º - Sendo atribuído ao Servidor o conceito insuficiente, com base no Anexo I, cabe a Administração avaliar a ocorrência de alguma falta, em tese, com os deveres expressos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Em caso positivo deve encaminhar para devida apuração.\r\n\r\n§ 5º - Para os servidores Técnico-Administrativos de nível elementar e fundamental que alcançarem o mínimo de 90% ou 70% dos pontos, com base no Anexo I, farão jus adicionalmente a 05 (cinco) e 04 (quatro) pontos, respectivamente, na pontuação obtida no Anexo II. \r\n\r\nArt. 28 - O servidor estará habilitado para a progressão diferenciada ou simples se alcançar, no mínimo, 90% ou 70% dos pontos, respectivamente, conforme Anexo I, desta Portaria. \r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 29 - O servidor que não obtiver nas avaliações por merecimento grau mínimo indispensável à progressão ou discordar de seu enquadramento poderá interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência da respectiva decisão, o qual será apreciado e julgado em primeira instância pela Câmara de Carreira Docente, ou Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa, conforme o caso, assegurada ao servidor ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, podendo as mesmas, serem produzidas “ex-officio”, em qualquer instância.\r\n\r\n§ 1º _ Na avaliação do recurso de que trata o caput desse artigo é vetado o julgamento do mesmo pelo relator original da matéria.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Universitário da UENF será a última instância de recurso.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de ser provido o recurso, o servidor fará jus à progressão na forma desta portaria, a partir da data de sua concessão.\r\n\r\nArt. 30 - O servidor que discordar da sua avaliação funcional, independentemente de ter adquirido ou não o grau mínimo para a progressão ou enquadramento, poderá interpor recurso na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 31 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, quando o pedido de progressão ou enquadramento for indeferido, até o julgamento do recurso. \r\n\r\nParágrafo Único - Obrigam-se a Câmara de Carreira Docente (CCD) e a Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa (CCCTA) a dar vistas a todo processo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da solicitação. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 32 - O enquadramento ou progressão será oficializado pela Câmara de Carreira Docente, ou Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa, na forma de parecer final, que constem os dados pessoais e funcionais do servidor, o número do processo, a identificação dos documentos analisados com número de registro, quando for o caso, a indicação dos dispositivos legais que contemplarem os direitos e a posição final no Plano de Cargos e Vencimentos, na faixa e no padrão, com a respectiva remuneração, conforme Anexo V desta Portaria.\r\n\r\nArt. 33 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas nesta portaria vigorarão a partir da data de sua concessão com toda a documentação exigida, ser for o caso, conforme art. 19 da Lei Estadual nº 4.800/2006.\r\n\r\nArt. 34 - Os Servidores Técnico-Administrativos serão estimulados ao desenvolvimento profissional e ao crescimento pessoal, através de Plano de Aperfeiçoamento Profissional, elaborado pela UENF, prevendo cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Aperfeiçoamento Profissional de que trata este artigo deverá prever os casos de reconhecimento de Alta Qualificação, Especialização e Competência.\r\n\r\nArt. 35 - Compete ao Conselho Universitário decidir sobre os casos omissos. \r\n\r\nArt. 36 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nQuebra ANEXO I\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE\r\n\r\nPROCESSO DE AVALIAÇÃO Nº ______________________________________________________\r\n\r\nNome do Servidor Avaliado: ____________________________ Matrícula: ___________________\r\n\r\nLotação: __________________________________________________________\r\n\r\nCargo: __________________________________________________________\r\n\r\nChefe Responsável: ___________________________________________ Matrícula: ___________\r\n\r\nLotação: __________________________________________________________\r\n\r\nCargo: __________________________________________________________\r\n\r\nPeríodo Avaliado:_________/________/_________ a ___________/________/_____________\r\n\r\nData da Avaliação: ________/_______/__________\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE\r\n\r\nDeverão ser atribuídos pontos numa escala de 1 a 10, em cada item avaliado.\r\n\r\nDesempenho Profissional\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n(Escala de 1 a 10)\r\n\r\n01 - DECISÃO - Facilidade de solucionar problemas decidindo de maneira correta e prevendo conseqüências.\r\n\r\n02 - CRIATIVIDADE - Capacidade de inovar e aprimorar os procedimentos e atividades no setor que trabalha.\r\n\r\n03 - COMPROMETIMENTO - responsabilidade no cumprimento das atribuições inerentes ao cargo e engajamento institucional, levando-se em conta a seriedade, a dedicação e o interesse demonstrados no seu desempenho.\r\n\r\n04 - ORGANIZAÇÃO - Capacidade de utilizar os serviços e meios disponíveis de maneira racional e produtiva, para atingir os objetivos pretendidos.\r\n\r\n05 - DISCIPLINA - Reconhecer as hierarquias de trabalho, e dentro dos princípios do respeito, executar as tarefas inerentes a sua função.\r\n\r\n06 - CONHECIMENTO DO TRABALHO - Domínio das técnicas, rotinas e métodos necessários à realização do trabalho, bem como, conhecimento dos objetivos da Instituição.\r\n\r\n07 - INICIATIVA - Capacidade de agir com presteza, independência e adequação diante de situações que fujam a rotina de trabalho.\r\n\r\n08 - COOPERAÇÃO - Apresentar atitude de cooperação técnica para com os colegas e chefia, participando ativamente dos trabalhos da equipe.\r\n\r\n09 - QUALIDADE NO TRABALHO - Capacidade para atender aos padrões de qualidade requeridos na sua função, considerando: objetividade, precisão, clareza e atenção na sua execução.\r\n\r\n10 - PLANEJAMENTO - Capacidade de estabelecer planos de trabalho, prevendo os procedimentos e recursos necessários para atingir os objetivos e as metas.\r\n\r\n11 - RELACIONAMENTO - capacidade de se relacionar com as pessoas, considerando: atenção, cortesia, respeito, generosidade e polidez, buscando a melhoria no ambiente de trabalho.\r\n\r\n12 - DEDICAÇÃO - capacidade produtiva em qualidade e quantidade das atividades relativas à sua função.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1 - Resultado da Avaliação:\r\n\r\na) referência mínima para progressão diferenciada: 90% dos pontos do Anexo I;\r\n\r\nb) referência mínima para progressão simples por merecimento: 70% dos pontos do Anexo I;\r\n\r\nc) insuficiente: abaixo de 50%.\r\n\r\n2 - Somatório de Pontos:________________\r\n\r\nParecer circunstanciado sobre o desempenho do servidor:\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nParecer do avaliado:\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nA ser respondido pela Chefia Imediata:\r\n\r\nPrioridades para melhoria de desempenho na função atual\r\n\r\nLevando em consideração:\r\n\r\n1) As três avaliações realizadas;\r\n\r\n2) Que nos itens cuja pontuação foi abaixo de 06 pontos é obrigatória a indicação de soluções para melhoria do desempenho do servidor;\r\n\r\nUtilize o espaço abaixo para elaborar um plano de treinamento e desenvolvimento, indicando curso(s) ou modalidade de treinamento necessário para que o servidor desenvolva ou aperfeiçoe o desempenho de suas atividades em sua função atual.\r\n\r\nComentários (opcional)\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nAvaliador\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos avaliadores (quando houver):\r\n\r\nChefe de Laboratório/Setor: ___________________________________________________\r\n\r\nServidor escolhido através de critério estabelecido pela Câmara Central de Avaliação: ___________________________________________________\r\n\r\nServidor escolhido através de critério estabelecido pela Câmara Central de Avaliação: ___________________________________________________\r\n\r\nCiente do Servidor:\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nPROCESSO DE AVALIAÇÃO Nº - \r\n\r\nServidor Avaliado: _____________________________________________ Matrícula: ____________\r\n\r\nLotação: __________________________________________________________\r\n\r\nCargo: __________________________________________________________\r\n\r\nGRUPO I - ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO OU FORMAÇÃO \r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\n1- Auxílio em ministrar aulas teórico/ práticas de graduação e pós-graduação.\r\n\r\n0,01/hora/aula\r\n\r\n2- Auxílio a estudantes de graduação e pós-graduação (comprovadamente através de certificados, resumos, monografias, teses ou dissertações de mestrado).\r\n\r\n1,0/trabalho\r\n\r\n3- Treinamento a estagiários/ bolsistas\r\n\r\n1,0/ano/bolsista\r\n\r\n4- Acompanhamento/auxílio de projetos em laboratório ou no campo\r\n\r\n1,0/projeto/ano\r\n\r\n5- Palestras e Seminários.\r\n\r\n2,0/palestra\r\n\r\n6- Auxílio na preparação de material didático para aulas e atividades afins.\r\n\r\n1,0/disciplina/ano\r\n\r\n7- Apoio técnico nos cursos de extensão.\r\n\r\n1,0/curso\r\n\r\n8 - Membro da equipe de projetos de pesquisa financiados por órgãos públicos e ou privados:\r\n\r\na) nacional\r\n\r\n2,0/projeto\r\n\r\nb) internacional\r\n\r\n4,0/projeto\r\n\r\n9- Orientação antes do ingresso na UENF: \r\n\r\na) Monografia\r\n\r\n0,5/estudante\r\n\r\nb) Mestrado\r\n\r\n1,5/estudante\r\n\r\nc) Doutorado\r\n\r\n3,0/estudante\r\n\r\n10 - Co-orientação antes do ingresso na UENF:\r\n\r\na) Monografia\r\n\r\n0,2/estudante\r\n\r\nb) Mestrado\r\n\r\n0,4/estudante\r\n\r\nc) Doutorado\r\n\r\n0,8/estudante\r\n\r\n11- Participação em banca de defesa de tese:\r\n\r\na) Monografia\r\n\r\n0,05/banca\r\n\r\nb) Mestrado\r\n\r\n0,1/banca\r\n\r\nc) Doutorado\r\n\r\n0,2/banca\r\n\r\n12- Premiação por trabalho relevante e/ou projeto acadêmico.\r\n\r\n3,0/trabalho/projeto\r\n\r\n13- Título de Alta Qualificação, Especialização e Competência, conforme art. 34, parágrafo único da Lei Estadual nº 4.800/2006.\r\n\r\n20,0/título\r\n\r\n14- Homenagem e agradecimentos em solenidade.\r\n\r\n1,0/ato ou trabalho\r\n\r\n15- Assessoria e representação para a UENF em órgãos externos.\r\n\r\n1,0/ano\r\n\r\n16- Livro publicado de relevância acadêmica, cultural ou artística.\r\n\r\nAté 6,0 pontos\r\n\r\n17- Capítulo de Livro publicado de relevância acadêmica, cultural ou artística\r\n\r\nAté 1,5 pontos\r\n\r\n18 - Artigo publicado de relevância acadêmica, cultural ou artística em revista indexada \r\n\r\nAté 1,0/artigo\r\n\r\n19 - Produção e/ou participação na elaboração de boletim técnico para a UENF ou outras instituições\r\n\r\nAté 0,5/produção\r\n\r\n20- Outros artigos publicados em jornais, periódicos, revistas ou similares \r\n\r\nAté 0,3/artigo\r\n\r\n21- Membro do corpo editorial e ou revisor de informativos, revistas, periódicos com fins de divulgação acadêmico-científica e cultural de relevância \r\n\r\n1,0/ano\r\n\r\n22- Resumo expandido em anais de congresso, simpósios, seminários e similares.\r\n\r\nAté 0,3/resumo\r\n\r\n23- Resumo de trabalho científico publicado em anais de congresso, simpósio, seminários e similares.\r\n\r\nAté 0,1/resumo\r\n\r\n24- Apresentação de trabalhos/resumos em congressos, simpósios e seminários.\r\n\r\nAté 0,2/trabalho/resumo\r\n\r\n25- Diagnóstico e emissão de relatório técnico, prestação de serviço/assessoria externa.\r\n\r\nAté 1,0/relatório\r\n\r\n26- Projeto aprovado de pesquisa, ensino e extensão de órgãos públicos ou privados como coordenador.\r\n\r\nAté 1,5 pontos\r\n\r\n27- Produção, execução ou auxílio de vídeos, filmes e softwares, em área de atuação ou afins.\r\n\r\nAté 3,0/trabalho\r\n\r\n28- Inventos e prêmios na área de atuação.\r\n\r\nAté 6,0 pontos\r\n\r\nTOTAL DO GRUPO I\r\n\r\nObs: Pessoas com competência para emitir documento comprobatório sobre a atividades desenvolvidas pelo servidor: Chefia imediata e/ou superior hierárquico que tenha trabalhado diretamente com o mesmo.\r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\n1 - Encarregado de área/setor, regularmente designado.\r\n\r\n0,5/ano\r\n\r\n2 - Membro de comissão organizadora de eventos/concurso público.\r\n\r\n1,0/evento/concurso\r\n\r\n3 - Responsável por setor no Laboratório/Gerência/ou similar.\r\n\r\n1,0/ano\r\n\r\n4 - Responsável por bens patrimoniais.\r\n\r\n5,0/ano\r\n\r\n5 - Atividades de secretário (a) nas comissões, câmaras, conselhos, centros e laboratórios.\r\n\r\n1,0/ano\r\n\r\n6 - Participação em comissão permanente de trabalho.\r\n\r\n1,0/ano\r\n\r\n7 - Participação em comissão temporária de trabalho.\r\n\r\n0,5/ano\r\n\r\n8 - Participação em conselhos e colegiados internos da UENF. \r\n\r\n0,2/conselho/ano\r\n\r\nTOTAL DO GRUPO II\r\n\r\nObs: 1 - Pessoas com competência para emitir documento comprobatório sobre a atividades desenvolvidas pelo servidor: Chefia imediata e/ou superior hierárquico que tenha trabalhado diretamente com o mesmo.\r\n\r\nGRUPO III - CURSOS E TREINAMENTOS\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\n1- Diploma de Ensino Fundamental, Médio, Técnico, Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado na área \r\n\r\n20,0 por diploma\r\n\r\nde atuação ou formação (exceto os cursos “pré-requisito” para o cargo a que concorreu no concurso).\r\n\r\n2- Cursos diversos não citados no item 01 na área de atuação ou formação.\r\n\r\n0,05 ponto /hora de curso ou similar \r\n\r\n3- Cursos em área correlata/diverso.\r\n\r\n0,01 ponto/hora de curso (limite máximo de 10 pontos)\r\n\r\n4- Participação em Seminário, Encontro, Palestra ou evento similar destinados a capacitação dos servidores.\r\n\r\n1,0/evento\r\n\r\n5- Participação em congresso: \r\n\r\na) Nacional\r\n\r\n0,5/evento\r\n\r\nb) Internacional\r\n\r\n1,0/evento\r\n\r\n6- Treinamento Funcional.\r\n\r\n5,0/evento\r\n\r\nTOTAL DO GRUPO III\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nGRUPO I - ATIVIDADES DE ENSINO Þ\r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Þ\r\n\r\nGRUPO III - CURSOS E TREINAMENTOS Þ\r\n\r\n- Pontos obtidos de acordo com o Art. 28, § 5º desta Portaria Þ\r\n\r\nTOTAL GERAL DE PONTOS è\r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA PROGRESSÃO DO SERVIDOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nProfissional de Nível Elementar\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\nII\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nIII\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\nProfissional de Nível Fundamental\r\n\r\nB\r\n\r\nIV\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\nV\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nVI\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\nVIII\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nIX\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\nXI\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nXII\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n42\r\n\r\nXIII\r\n\r\n45\r\n\r\n48\r\n\r\n51\r\n\r\n54\r\n\r\n57\r\n\r\nPERFIS DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS DA CARREIRA DO SERVIDOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nELEMENTAR - FAIXA I\r\n\r\n-Deve ser aprovado em concurso público, de acordo com edital específico.\r\n\r\n-Possuir o Primeiro Ciclo do Ensino Fundamental (4ª. Série Completa) e habilidades específicas na área de atuação.\r\n\r\nELEMENTAR - FAIXA II\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos do Elementar - FAIXA I.\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 15 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com as tabelas de pontuação anexa.\r\n\r\nELEMENTAR - FAIXA III\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos do Elementar - FAIXA II.\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 30 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com as tabelas de pontuação anexa.\r\n\r\nFUNDAMENTAL - FAIXA IV\r\n\r\n-Deve ser aprovado em concurso público, de acordo com edital específico.\r\n\r\n-Possuir Ensino Fundamental Completo, e habilitação profissional para exercer suas funções.\r\n\r\nFUNDAMENTAL - FAIXA V\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos do Fundamental - FAIXA IV.\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 15 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com as tabelas de pontuação anexa.\r\n\r\nFUNDAMENTAL - FAIXA VI\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos do Fundamental - FAIXA V.\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 30 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com as tabelas de pontuação anexa.\r\n\r\nMÉDIO - FAIXA VII\r\n\r\n-Deve ser aprovado em concurso público, de acordo com edital específico.\r\n\r\n-Possuir Ensino Médio Completo, com formação em Ensino Profissionalizante na Área de Atuação ou na Área Correlata ou Ensino Médio Geral com, no mínimo, cinco anos de exercício profissional na respectiva área técnica.\r\n\r\nMÉDIO - FAIXA VIII\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos do Médio - FAIXA VII.\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 15 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com as tabelas de pontuação anexa.\r\n\r\nMÉDIO - FAIXA IX\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos do Médio - FAIXA VIII.\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 30 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com as tabelas de pontuação anexa.\r\n\r\nSUPERIOR - FAIXA X\r\n\r\n-Deve ser aprovado em concurso público, de acordo com edital específico.\r\n\r\n-Possuir instrução de nível Superior em qualquer Curso reconhecido, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nSUPERIOR - FAIXA XI\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos do Superior - FAIXA X .\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 15 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com as tabelas de pontuação anexa.\r\n\r\nSUPERIOR - FAIXA XII\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos do Superior - FAIXA XI.\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 30 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com as tabelas de pontuação anexa.\r\n\r\nSUPERIOR FAIXA XIII\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos do Superior - FAIXA XII.\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 45 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com as tabelas de pontuação anexa.\r\n\r\n1 - Descrição, em folha à parte, do(s) Documento(s) apresentados para avaliação, contendo:\r\n\r\na - número de horas de curso \r\n\r\nb - nome da instituição que emitiu certificado\r\n\r\nc - título do curso\r\n\r\n2 - Critérios para determinar os procedimentos para compor a pontuação na progressão diferenciada:\r\n\r\na - na primeira progressão diferenciada dos servidores técnico-administrativos serão avaliados todos os certificados, diplomas, artigos e etc da vida profissional pregressa à avaliação (exceto os documentos já utilizados para efeito de enquadramento)\r\n\r\nb - não há limite máximo para diploma de escolaridade superior ao nível enquadrado - Anexo III-A/Lei Estadual nº 4.800/2006 no momento do requerimento da progressão diferenciada. \r\n\r\nc - não há limite máximo de cursos a serem avaliados, independentemente das horas, para compor a pontuação na progressão diferenciada.\r\n\r\nd - a carga horária correspondente à(s) disciplina(s) concluída(s), devidamente comprovada terá a mesma pontuação dos cursos. \r\n\r\n3- Somatório de Pontos:_____________\r\n\r\n4- Quantificação dos padrões de direito: ________________\r\n\r\nAvaliador: ___________________________________ Matrícula: _____\r\n\r\nAvaliador: ___________________________________ Matrícula: _____\r\n\r\nAvaliador: ___________________________________ Matrícula: _____\r\n\r\nAvaliador: ___________________________________ Matrícula: _____\r\n\r\nPeríodo Avaliado: ___________________________________________\r\n\r\nData da Avaliação: ________/_______/__________\r\n\r\nConsiderações da Comissão Setorial\r\n\r\nParecer da CCCTA\r\n\r\nData da Avaliação: ________/_______/__________\r\n\r\nParecer do Avaliado:_________________________________________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PARA DOCENTE\r\n\r\nTerceira Categoria - Produção técnica e acadêmico-científica e produção artística\r\n\r\nPROCESSO Nº - \r\n\r\nAvaliado: ______________________________Matrícula:___________\r\n\r\nSetor: _________________Cargo: ______________Função: _______\r\n\r\nAvaliador: ___________________________________ Matrícula: _____\r\n\r\nAvaliador: ___________________________________ Matrícula: _____\r\n\r\nAvaliador: ___________________________________ Matrícula: _____\r\n\r\nAvaliador: ___________________________________ Matrícula: _____\r\n\r\nPeríodo Avaliado: ___________________________________________\r\n\r\nData da Avaliação: ________/_______/__________\r\n\r\n1- CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO NA TERCEIRA CATEGORIA\r\n\r\n1- A produção técnica e acadêmico-científica será considerada para enquadramento, progressão simples por merecimento ou progressão diferenciada, de acordo com a Lei Estadual 4.800/06 e com base nos critérios aqui definidos, incluindo 3 - Perfis dos diferentes níveis e faixas da Carreira Docente, 4 - Tabela de Pontuação das Atividades Docentes, e 5 - Tabela de pontuação mínima para enquadramento , sendo\r\n\r\nnecessário o registro de cada item avaliado com um conceito, para que se produza um parecer final, concedendo ou negando a progressão.\r\n\r\n2- A pontuação mínima requerida para progressões simples ou diferenciada está definida pela Câmara de Carreira Docente no § 6º do art. 7º e no § 6º do art. 8º desta Portaria, respectivamente, devendo ser homologada pelo CONSUNI.\r\n\r\n3- As pontuações mínimas e necessária, no caso de enquadramento, para que se atinjam as diferentes faixas e padrões nos níveis E e F do Anexo IV da Lei nº 4.800/2006, respeitados os critérios dessa Portaria, em especial seu Anexo III, estão definidas na Tabela 5 desse Anexo, pela Câmara de Carreira Docente, devendo ser homologadas pelo CONSUNI.\r\n\r\nCritério Avaliado: Produção técnica e acadêmico-científica\r\n\r\nItem Avaliado\r\n\r\nConceito atribuído\r\n\r\nConsiderações da Comissão Setorial de Carreira Docente\r\n\r\nParecer da Câmara de Carreira Docente\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo dos avaliadores\r\n\r\n2 - VISÃO DO AVALIADO\r\n\r\n1 - Parecer do Avaliado:\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e matrícula do avaliado\r\n\r\n3 - PERFIS DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS DA CARREIRA DOCENTE\r\n\r\nFAIXA XIV (ASSOCIADO IV) \r\n\r\n-Deve ser aprovado em Concurso Público de títulos e provas, de acordo com edital específico.\r\n\r\nFAIXA XV (ASSOCIADO III) \r\n\r\n-Deve ser classificado pela Câmara de Carreira Docente e aprovado pelo Colegiado Acadêmico.\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos de Associado IV e ter, no mínimo, dois anos de experiência acadêmico-científica após conclusão do doutorado.\r\n\r\n-Deve apresentar curriculum vitae indicando ter exercido atividades de ensino e pesquisa.\r\n\r\n-Deve ter orientado ou estar orientando estudantes de Iniciação Científica e/ou de Mestrado.\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 12 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com a tabela de pontuação anexa.\r\n\r\nFAIXA XVI (ASSOCIADO II) \r\n\r\n-Deve ser classificado pela Câmara de Carreira Docente e aprovado pelo Colegiado Acadêmico.\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos de Associado III, acrescido de atividades de extensão e, no mínimo, quatro anos de experiência acadêmico - científica após a conclusão do Doutorado..\r\n\r\n- Deve apresentar experiência comprovada em orientação de estudante de Iniciação Científica, Mestrado e Doutorado.\r\n\r\n- Deve ter concluído orientação de mestrado com tese aprovada*\r\n\r\n- Deve ter competência para conduzir de forma independente projetos de pesquisa.\r\n\r\n- Deve apresentar experiência comprovada na captação de recursos externos para financiamento de pesquisas.\r\n\r\n- Deve obter, no mínimo, 36 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com a tabela de pontuação anexa.\r\n\r\nFAIXA XVII (ASSOCIADO I) \r\n\r\n- Deve ser classificado pela Câmara de Carreira Docente e aprovado pelo Colegiado Acadêmico.\r\n\r\n- Deve possuir todos os atributos do Associado II e, no mínimo, oito anos de experiência acadêmico-científica após a conclusão do Doutorado.\r\n\r\n- Deve ter concluído orientação de 2 (dois) estudantes de mestrado e 1 (um) de doutorado com teses aprovadas.*\r\n\r\n-Deve ser reconhecido no meio acadêmico pela participação em bancas examinadoras externas, pela participação de eventos como conferencista, consultorias ad hoc para agências de fomento e outras.\r\n\r\n- Deve obter, no mínimo, 70 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com a tabela de pontuação anexa.\r\n\r\n- Participação em colegiados, câmaras e/ou conselhos na instituição.\r\n\r\n- Deve ter publicação qualis A da CAPES com ex-orientado.\r\n\r\nFAIXA XVIII (TITULAR II) \r\n\r\n-Deve ser aprovado em Concurso Público de Títulos e Provas, de acordo com edital específico.\r\n\r\n-Deve possuir todos os atributos do Associado I e, no mínimo, dez anos de experiência acadêmico-científica após a conclusão do doutorado.\r\n\r\n-Deve ter concluído o mínimo de 7 orientações, sendo, no mínimo, 2 (duas) de doutorado, com teses aprovadas.*\r\n\r\n-Deve ser reconhecido no meio acadêmico pela participação em bancas examinadoras externas, pela participação de eventos como conferencista, consultorias ad hoc para agências de fomento e outras.\r\n\r\n- Deve ter competência para organizar e liderar laboratórios e programas acadêmicos de nível avançado.\r\n\r\n- Deve ter competência para participar da administração acadêmica ao nível de centro e da universidade.\r\n\r\n-Deve obter, no mínimo, 120 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com a tabela de pontuação anexa.\r\n\r\n- Deve ter participado de administração universitária. \r\n\r\nFAIXA XIX (TITULAR I) \r\n\r\n- Deve ser classificado pela Câmara de Carreira Docente e aprovado pelo Colegiado Acadêmico.\r\n\r\n- Deve possuir todos os atributos do Titular II e, no mínimo, quinze anos de experiência acadêmico-científica após a conclusão do doutorado e, no mínimo, cinco anos de experiência como professor Titular.\r\n\r\n- Deve ter concluído o mínimo de 10 orientações, sendo, no mínimo, 3 (três) de doutorado, com teses aprovadas.\r\n\r\n- Deve ser reconhecido no meio acadêmico pela participação em atividades acadêmicas em âmbito nacional e internacional.\r\n\r\n- Deve obter, no mínimo, 168 pontos na avaliação de seu curriculum vitae, de acordo com a tabela de pontuação anexa.\r\n\r\n- Deve ter perfil equivalente a pesquisador I do CNPq.\r\n\r\nObs.: No caso de não ter tido a oportunidade de participar de programas de pós-graduação, a experiência pode ser substituída por equivalente participação em trabalhos científicos, se aprovado pela CCD e Conselho Universitário.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n- Todos os títulos relacionados no curriculum vitae deverão ser acompanhados de documentação comprobatória que indique com clareza a realização das atividades relatadas.\r\n\r\n- Na avaliação do curriculum vitae deverá ser exigida pontuação mínima em atividades específicas, para cada nível de classificação com 20 e 40% da pontuação mínima exigida para as atividades de ensino e de pesquisa, respectivamente.\r\n\r\n- Professores portadores de curriculum vitae com características diferenciadas de produção científica e acadêmica, respeitando-se o mínimo de 60% para a soma de ensino e pesquisa, poderão ser avaliados tendo em vista as excepcionalidades destacadas, sujeitas a aprovação pelo Conselho Universitário.\r\n\r\n- Para o professor que possuir experiência profissional em atividades de ensino e pesquisa, devidamente comprovadas, após o Mestrado, o número mínimo de anos após o Doutorado pode ser reduzido, se aprovado pela CCD.\r\n\r\n4 - TABELA DE PONTUAÇÃO DAS ATIVIDADES DOCENTES\r\n\r\nNOME: ___________________________________________________\r\n\r\nGRUPO I - ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\n1- Aulas (graduação e pós-graduação)\r\n\r\n0,01/hora-aula\r\n\r\n2- Palestras e seminários ministrados em cursos de pós-graduação e graduação\r\n\r\n0,05/palestra\r\n\r\n3- Coordenação de disciplinas\r\n\r\n0,10/disciplina/semestre\r\n\r\n4- Elaboração de apostilas de graduação\r\n\r\nAté 0,50/unidade\r\n\r\n5-Membro de bancas de monografia\r\n\r\n0,05/banca\r\n\r\n6-Coordenação de seminários de pós-graduação\r\n\r\n0,20/semestre\r\n\r\n7-Banca de seleção de monitor\r\n\r\n0,01/banca\r\n\r\nTOTAL GRUPO I è\r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES DE PESQUISA NA ÁREA\r\n\r\n1- ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO DE ESTUDANTES\r\n\r\na- Graduação\r\n\r\nI - Iniciação Científica concluída e com-provada por meio de resumos de eventos\r\n\r\n0,15/estudante\r\n\r\nII -Monografia de conclusão de curso\r\n\r\nAté 0,50/monografia\r\n\r\nb - Aperfeiçoamento ou apoio técnico de 1 ano comprovado\r\n\r\n0,20/bolsista\r\n\r\nc - Pós-Graduação\r\n\r\nI - Especialização/residência concluída\r\n\r\n0,25/estudante\r\n\r\nII - Orientador de Mestrado concluído\r\n\r\n1,50/estudante\r\n\r\nIII - Co-orientador de Mestrado concluído\r\n\r\n0,40/estudante\r\n\r\nIV - Orientador de Doutorado concluído\r\n\r\n3,00/estudante\r\n\r\nV -Co-orientador de Doutorado concluído\r\n\r\n0,80/estudante\r\n\r\nVI -Responsável por pós-doutorando\r\n\r\n0,25/treinando \r\n\r\n2-PARTICIPAÇÃO EM BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\n2.1- Banca de projeto de dissertação ou tese (na própria instituição ou em outra)\r\n\r\n0,05/banca\r\n\r\n2.2. Bancas de teses\r\n\r\na - Mestrado na própria instituição\r\n\r\n0,10/banca\r\n\r\nb -Mestrado em outra instituição\r\n\r\n0,15/banca\r\n\r\nc -Doutorado na própria instituição\r\n\r\n0,20/banca\r\n\r\nd - Doutorado em outra instituição\r\n\r\n0,30/banca\r\n\r\n2.3- Exame de qualificação (na própria instituição ou em outra\r\n\r\n0,10/banca\r\n\r\n3- ARTIGOS PUBLICADOS EM REVISTAS INDEXADAS (RECOMENDA-SE PONDERAÇÃO DE ACORDO COM O INDEX QUALIS CAPES)\r\n\r\na - Os três autores principais\r\n\r\nAté 1,00/artigo\r\n\r\nb - Os demais autores\r\n\r\nAté 0,50/artigo\r\n\r\n4. NOTA OU COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\nAté 0,30/nota\r\n\r\n5-ARTIGOS PUBLICADOS NA ÍNTEGRA (RESUMOS EXPANDIDOS) EM ANAIS DE CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, SEMINÁRIOS E SIMILARES, COM CORPO EDITORIAL\r\n\r\na - Os três autores principais\r\n\r\nAté 0,30/artigo\r\n\r\nb - Os demais autores\r\n\r\nAté 0,15/artigo\r\n\r\n6- APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS/RESUMOS EM CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, SEMINÁRIOS\r\n\r\na - Os três autores principais\r\n\r\n0,10/trabalho\r\n\r\nb -Os demais autores\r\n\r\n0,05/trabalho\r\n\r\n7- RELATÓRIO TÉCNICO\r\n\r\nAté 0,50/relatório\r\n\r\n8- PROJETOS DE PESQUISA FINANCIADOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS\r\n\r\na- Órgãos Nacionais Públicos\r\n\r\nI - Coordenador\r\n\r\n1,00/projeto\r\n\r\nII - Membro\r\n\r\n0,25/projeto\r\n\r\nb- Órgãos Nacionais Privados\r\n\r\nI - Coordenador\r\n\r\n0,50/projeto\r\n\r\nII - Membro\r\n\r\n0,12/projeto\r\n\r\nc- Órgãos Internacionais\r\n\r\nI - Coordenador\r\n\r\n1,50/projeto\r\n\r\nII -Membro\r\n\r\n0,40/projeto\r\n\r\n9- LIVROS PUBLICADOS\r\n\r\na - Livro\r\n\r\nAté 6,0/livro\r\n\r\nb - Capítulo de livro\r\n\r\nAté 1,50/capítulo\r\n\r\nc - Editor de livro\r\n\r\nAté 1,50/livro\r\n\r\nd - Tradução de livro\r\n\r\nAté 1,50/livro\r\n\r\n10- PRODUÇÃO CIENTÍFICA DE VÍDEOS, FILMES E SOFTWARES\r\n\r\nAté 1,50/produção\r\n\r\n11- PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS CIENTÍFICOS\r\n\r\na- Local\r\n\r\nI - Conferencista\r\n\r\n0,20/evento\r\n\r\nII - Relator/debatedor\r\n\r\n0,10/evento\r\n\r\nb- Nacional\r\n\r\nI - Conferencista\r\n\r\n0,60/evento\r\n\r\nII - Relator/debatedor\r\n\r\n0,30/evento\r\n\r\nc. Internacional\r\n\r\nI - Conferencista\r\n\r\n1,00/evento\r\n\r\nII - Relator/debatedor\r\n\r\n0,50/evento\r\n\r\nTOTAL GRUPO II è\r\n\r\nGRUPO III - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS OU DE GESTÃO UNIVERSITÁRIA\r\n\r\n1- Coordenador de curso de graduação\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\n2- Coordenador de curso de pós-graduação\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\n3- Membro de Comissão Coordenadora de curso de graduação ou pós-graduação\r\n\r\n0,20/ano\r\n\r\n4-Membro de banca de concurso de docentes\r\n\r\n0,20/banca\r\n\r\n5. Membro de banca de concurso de técnicos\r\n\r\n0,10/banca\r\n\r\n6- Membro de banca de concurso de seleção de monitor\r\n\r\n0,01/banca\r\n\r\n7- Membro de banca de reconhecimento/ credencia-mento de curso\r\n\r\n0,50/curso\r\n\r\n8. COORDENADOR DE EVENTO\r\n\r\nI - Local\r\n\r\n0,30/evento\r\n\r\nII - Nacional\r\n\r\n1,00/evento\r\n\r\nIII - Internacional \r\n\r\n1,50/evento\r\n\r\n9-MEMBRO DE COMISSÃO ORGANIZADORA OU CIENTÍFICA DE EVENTOS\r\n\r\nI - Local\r\n\r\n0,10/evento\r\n\r\nII - Nacional\r\n\r\n0,30/evento\r\n\r\nIII - Internacional \r\n\r\n0,50/evento\r\n\r\n10- Coordenador de convênios institucionais\r\n\r\n1,00/convênio\r\n\r\n11- Coordenador de campanha ou atividades de extensão\r\n\r\n0,30/campanha\r\n\r\n12- Coordenador de cursos de extensão e prestação de serviços\r\n\r\n0,10/curso\r\n\r\n13- Coordenador de projetos de extensão financiados\r\n\r\n1,00/projeto\r\n\r\n14- Coordenador de extensão\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\n15- PRESIDÊNCIA DE CONSELHOS, PRÓ-REITORIAS, REITORIA, DIRETORIA DE CENTRO E CHEFIA DE LABORATÓRIO\r\n\r\nI - Reitor (a)\r\n\r\n3,00/ano\r\n\r\nII - Vice-Reitor (a)\r\n\r\n2,00/ano\r\n\r\nIII - Pró-Reitor (a) ou presidente de conselho\r\n\r\n2,00/ano\r\n\r\nIV - Diretor (a) de centro\r\n\r\n2,00/ano\r\n\r\nV - Chefe de laboratório\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\n16- Responsável por setor dentro do laboratório\r\n\r\n0,50/ano\r\n\r\n17-PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS, CÂMARAS, COMISSÕES E COLEGIADOS\r\n\r\na- Câmara de Carreira Docente\r\n\r\nI - Presidente\r\n\r\n0,50/ano\r\n\r\nII - Membro\r\n\r\n0,30/ano\r\n\r\nb- Câmara de Carreira de técnicos e administrativos\r\n\r\nI - Presidente\r\n\r\n0,50/ano\r\n\r\nII - Membro\r\n\r\n0,30/ano\r\n\r\nc- Comissão Setorial de Carreira Docente e de Técnicos e Administrativos\r\n\r\nI - Presidente\r\n\r\n0,40/ano\r\n\r\nII - Membro\r\n\r\n0,20/ano\r\n\r\nd- Membro de Câmara de Pesquisa e Pós- Graduação, de Graduação, de Extensão e Assessoria\r\n\r\n0,20/ano\r\n\r\ne- Membro de Comissões permanentes (bolsa de IC, e outras)\r\n\r\n0,20/ano\r\n\r\nf- Comissões eventuais de âmbito universitário\r\n\r\nI - Presidente\r\n\r\n0,20/comissão\r\n\r\nII - Membro\r\n\r\n0,1/comissão\r\n\r\ng- Membros de órgãos colegiados superiores, conselho universitário, colegiado acadêmico, CEPE\r\n\r\n0,40/ano\r\n\r\nh-Coordenação geral de programa de Iniciação Científica, monitoria e estágio\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\ni- Membro de Conselho de Centro\r\n\r\n0,20/ano\r\n\r\nj- Comissões eventuais de Centro\r\n\r\nI - Presidente\r\n\r\n0,05/comissão\r\n\r\nII - Membro\r\n\r\n0,025/comissão\r\n\r\nTOTAL GRUPO III è\r\n\r\nGRUPO IV - ATIVIDADES DE EXTENSÃO\r\n\r\n1- Autor de boletins técnicos editados por instituições oficiais de ensino, pesquisa e extensão\r\n\r\nAté 0,40/boletim\r\n\r\n2- Autor de artigos de divulgação técnica\r\n\r\na - Em revistas técnicas e informativas de circula-lação nacional\r\n\r\n0,20/artigo\r\n\r\nb - Em outros meios de comunicação\r\n\r\n0,10/artigo\r\n\r\n3-Assessoria técnica ou consultoria\r\n\r\nAté 0,25/ativ.\r\n\r\n4-Participação em eventos de extensão\r\n\r\na - Local\r\n\r\nI - Conferencista\r\n\r\nAté 0,20/evento\r\n\r\nII - Relator/debatedor\r\n\r\nAté 0,10/evento\r\n\r\nb - Nacional\r\n\r\nI - Conferencista\r\n\r\nAté 0,60/evento\r\n\r\nII -Relator/debatedor\r\n\r\nAté 0,30/evento\r\n\r\nc - Internacional\r\n\r\nI - Conferencista\r\n\r\nAté 1,00/evento\r\n\r\nII - Relator/debatedor\r\n\r\nAté 0,50/evento\r\n\r\n5- Membro de campanhas de extensão\r\n\r\n0,10/campanha\r\n\r\n6- Membro de convênios institucionais de extensão\r\n\r\n0,25/convênio\r\n\r\n7-Professor de cursos de extensão\r\n\r\n0,01/hora-aula\r\n\r\n8- Prestação de serviço\r\n\r\n0,05/serviço\r\n\r\n9- Membro de projetos de extensão financiados\r\n\r\n0,25/projeto\r\n\r\n10- ORIENTAÇÃO DE BOLSISTAS E ESTA-GIÁRIOS\r\n\r\na - Estágio de técnicos de nível médio\r\n\r\n0,02/estagiário\r\n\r\nb - Estágio de alunos de graduação\r\n\r\n0,05/estagiário\r\n\r\nc - Estágio de alunos graduados\r\n\r\n0,10/estagiário\r\n\r\nd - Bolsista de extensão\r\n\r\n0,15/bolsista\r\n\r\n11- Publicação em eventos de extensão\r\n\r\nAté 0,20/artigo\r\n\r\nTOTAL GRUPO IV è\r\n\r\nGRUPO V - OUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\n1- Patentes registradas\r\n\r\nAté 3,00/patente\r\n\r\n2- BOLSA DE PRODUTIVIDADE DE PESQUISA EM ÓRGÃOS FINANCIADORES DE PESQUISA\r\n\r\nI - Pesquisador 1\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\nII - Pesquisador 2\r\n\r\n0,50/ano \r\n\r\n3- Participação em comitês de assessoria, conselhos diretores e curadores de agências de fomento e pesquisa\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\n4-PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO EDITORIAL\r\n\r\nI - Presidente\r\n\r\n1,00/ano\r\n\r\nII - Membro\r\n\r\n0,25/ano\r\n\r\n5- PARTICIPAÇÃO OU CONSULTORIA OU ASSESSORIA AD HOC\r\n\r\nI - Revisão de projetos de pesquisa\r\n\r\n0,20/projeto\r\n\r\nII - Revisão de artigos científicos\r\n\r\n0,10/artigo\r\n\r\nIII - Revisão de boletins técnicos\r\n\r\n0,05/boletim\r\n\r\n6-Inventos e prêmios na área de atuação \r\n\r\nAté 6,00 pontos\r\n\r\nTOTAL GRUPO V è\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nGRUPO I - ATIVIDADES DE ENSINO Þ\r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES DE PESQUISA Þ\r\n\r\nGRUPO III - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Þ\r\n\r\nGRUPO IV - ATIVIDADES EXTENSÃO Þ\r\n\r\nGRUPO V - OUTRAS ATIVIDADES Þ\r\n\r\nTotal geral de pontos:\r\n\r\n5 - TABELA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA ENQUADRAMENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE\r\n\r\nXIV\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\nXV\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\nXVI\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n52\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\nXVII\r\n\r\n70\r\n\r\n76\r\n\r\n82\r\n\r\n88\r\n\r\n94\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF\r\n\r\nXVIII\r\n\r\n120\r\n\r\n128\r\n\r\n136\r\n\r\n144\r\n\r\n152\r\n\r\nXIX\r\n\r\n168\r\n\r\n176\r\n\r\n184\r\n\r\n192\r\n\r\n200\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFormulário resumo com registros e pareceres finais de avaliação funcional para fins de progressão simples por merecimento, progressão diferenciada ou enquadramento, quando for o caso.\r\n\r\nPROCESSO Nº -\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR AVALIADO: ____________________________\r\n\r\nMATR.______________________SETOR: _______________________\r\n\r\nCARGO: __________________________________________________\r\n\r\nFUNÇÃO ATUAL: __________________________________________\r\n\r\nNÍVEL E PADRÃO ATUAL: ___________________________________\r\n\r\nDATA DA AVALIAÇÃO: _____/_____/_____\r\n\r\nRESUMO DA PETIÇÃO REQUERIDA: ___________________________________________________\r\n\r\nENQUADRAMENTO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS AVALIADOS PARA ENQUADRAMENTO\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\n3-\r\n\r\n4-\r\n\r\n( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO\r\n\r\nENQUADRAMENTO SUGERIDO PELA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA DOCENTE OU COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA TÉCNICO- ADMINISTRATIVA DO CENTRO/REITORIA NA FAIXA E PADRÃO CONCEDIDO ___________________________________________________\r\n\r\nPROGRESSÃO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS AVALIADOS PARA PROGRESSÕES\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\n3-\r\n\r\n4-\r\n\r\nInstrumento de Avaliação\r\n\r\nPontos\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nAnexo III-A\r\n\r\nAnexo III-B\r\n\r\nResultado Final \r\n\r\n( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO\r\n\r\nPROGESSÃO SUGERIDA PELA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA DOCENTE OU COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA TÉCNICO- ADMINISTRATIVA DO CENTRO/REITORIA, CONFORME FAIXA E PADRÃO ___________________________________________________\r\n\r\nPARECER 01: DO DEFERIMENTO\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nPARECER 02: DO INDEFERIMENTO\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nSÍNTESE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO SERVIDOR:\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nPARECER JUSTIFICADO DO RECURSO\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de de 200 .\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n1ºMembro da Comissão Setorial de Carreira Docente ou Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n2º Membro da Comissão Setorial de Carreira Docente ou Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n3º Membro da Comissão Setorial de Carreira Docente ou Comissão Setorial de Carreira Técnico-Administrativa.\r\n\r\nPARECER FINAL DA CÂMARA DE CARREIRA DOCENTE OU COMISSÃO CENTRAL DE CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DO PARECER FINAL DA CÂMARA DE CARREIRA DOCENTE OU COMISSÃO CENTRAL DE CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº -\r\n\r\nEm vista do requerimento solicitando _______________(enquadramento ou progressão) do (a) servidor (a)_________________, matrícula nº______________, admitido por concurso público em __,___,___, no de cargo _______________, e com base em documentação comprobatória já avaliada pelas Comissões Setoriais de Carreira Docente e Câmara de Carreira Docente e Comissões Setoriais de Carreira Técnico-Administrativa e Comissão Central de Carreira Técnico-Administrativa, sob a luz dos critérios e orientações da portaria nº_________, através dos anexos I, II e III (quando for o caso), e seus respectivos pareceres, e consoante com as determinações da Lei Estadual nº 4.800/2006, concluímos pelo enquadramento do servidor na Faixa ____, Padrão _____, que equivale ao piso salarial de R$ __________.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, ______,______, 200 .\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNome do Membro da Câmara de Carreira Docente - CCD e informações que o identifiquem.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNome do Membro da Câmara de Carreira Docente - CCD e informações que o identifiquem.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNome do Membro da Comissão Central de Carreira Técnico- Administrativa - CCCTA e informações que o identifiquem.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNome do Membro da Comissão Central de Carreira Técnico- Administrativa - CCCTA e informações que o identifiquem.\r\n\r\nRef. Processo nº E-26/052.335/2008\r\n\r\nId: 676865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.502/2008 - ALEXANDRE PIO VIANA, matrícula nº 10.006-5, Professor Associado, período base de 01/10/2000 a 30/11/2005. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial. \r\n\r\nId: 676946. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.410/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2008, destinada à aquisição de bombas d'aguas para a Rede FAETEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa CASA DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA, totalizando R$ 11.389,90 (onze mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 676563. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "676737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/560/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente aos atrasados de triênios dos servidores desta SETRANS, no período de 01/12/1995 a 31/10/2004, conforme valores discriminados nas planilhas abaixo, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nEXERCÍCIO 1995 \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCrédito R$ \r\n\r\n0.289.758-5\r\n\r\nEMILIA SERPA ROSINA\r\n\r\n15,32\r\n\r\n1.514.711-9\r\n\r\nNELSON ABLE \r\n\r\n76,00\r\n\r\nTOTAL DA DIFERENÇA NO EXERCÍCIO\r\n\r\n91,32\r\n\r\nExercício 1996 \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCredito R$ \r\n\r\n0.115.727-0\r\n\r\nSELMA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n260,66\r\n\r\n0.131.875-7\r\n\r\nCARLOS DE BARROS JORGE FILHO\r\n\r\n252,45\r\n\r\n0.173.698-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\n1.749,30\r\n\r\n0.175.147-8\r\n\r\nMARIA CONSUELO OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n23,52\r\n\r\n0.176.173-3\r\n\r\nWALDYR FRANCISCO GONÇALVES\r\n\r\n34,35\r\n\r\n0.179.307-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE O. MEIRELLES\r\n\r\n81,68\r\n\r\n0.190.260-0\r\n\r\nRONALDO PADILHA\r\n\r\n164,50\r\n\r\n0.190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\n161,88\r\n\r\n0.190.533-0\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\n1.267,00\r\n\r\n0.190.552-0\r\n\r\nBENHUR HENRIQUES DA MATTA\r\n\r\n134,89\r\n\r\n0.190.907-6\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\n41,44\r\n\r\n0.190.957-1\r\n\r\nARNALDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n25,14\r\n\r\n0.193.275-5\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL\r\n\r\n103,80\r\n\r\n0.266.950-5\r\n\r\nLUCIA WALESKA CARVALHO LIMA\r\n\r\n68,18\r\n\r\n0.268.137-7\r\n\r\nCELSO LUIZ GONZAGA GORGA\r\n\r\n101,70\r\n\r\n0.285.238-2\r\n\r\nALBERTO MAURO MARKIEWICZ\r\n\r\n313,98\r\n\r\n0.289.359-2\r\n\r\nRONALDO BANDEIRA MAIA\r\n\r\n35,46\r\n\r\n0.289.376-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA N PIMENTEL\r\n\r\n132,52\r\n\r\n0.289.758-0\r\n\r\nEMILIA SERPA ROSINA\r\n\r\n144,53\r\n\r\n0.806.627-6\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO VIANA\r\n\r\n57,72\r\n\r\n0.860.640-9\r\n\r\nROSEMERI MORAES\r\n\r\n37,88\r\n\r\n1.002.815-7\r\n\r\nROSA VIRGINIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n134,86\r\n\r\n1.003.564-0\r\n\r\nROSANGELA DE CASSIA L DE PAULA\r\n\r\n80,25\r\n\r\n1.145.864-3\r\n\r\nALBA MARIA PORTELA ROCHA\r\n\r\n739,89\r\n\r\n1.514.711-9\r\n\r\nNELSON ABLE \r\n\r\n50,67\r\n\r\nTOTAL DA DIFERENÇA NO EXERCÍCIO\r\n\r\n6.198,25\r\n\r\nEXERCÍCIO 1997\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCredito R$ \r\n\r\n0.001.319-3\r\n\r\nNILCEIA MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0.115.727-0\r\n\r\nSELMA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n266,66\r\n\r\n0.149.561-3\r\n\r\nRONALD RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n26,80\r\n\r\n0.173.698-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\n1.989,00\r\n\r\n0.173.789-9\r\n\r\nZOLITO MONTEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n57,12\r\n\r\n0.173.886-3\r\n\r\nMARIA JOSÉ MAIA\r\n\r\n160,04\r\n\r\n0.175.147-8\r\n\r\nMARIA CONSUELO OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n156,80\r\n\r\n0.179.307-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE O. MEIRELLES\r\n\r\n160,80\r\n\r\n0.190.260-0\r\n\r\nRONALDO PADILHA\r\n\r\n423,37\r\n\r\n0.190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\n422,66\r\n\r\n0.190.533-0\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\n4.417,00\r\n\r\n0.190.552-0\r\n\r\nBENHUR HENRIQUES DA MATTA\r\n\r\n423,33\r\n\r\n0.190.907-6\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\n154,80\r\n\r\n0.190.957-1\r\n\r\nARNALDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n152,80\r\n\r\n0.193.275-5\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL\r\n\r\n154,80\r\n\r\n0.193.998-2\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n181,32\r\n\r\n0.196.652-2\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n0.196.709-0\r\n\r\nRICARDO LUIS NUNES F DE LUCAS\r\n\r\n217,14\r\n\r\n0.196.782-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\n214,94\r\n\r\n0.198.851-8\r\n\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n81,60\r\n\r\n0.266.950-5\r\n\r\nLUCIA WALESKA CARVALHO LIMA\r\n\r\n152,80\r\n\r\n0.268.137-7\r\n\r\nCELSO LUIZ GONZAGA GORGA\r\n\r\n123,00\r\n\r\n0.285.238-2\r\n\r\nALBERTO MAURO MARKIEWICZ\r\n\r\n1.322,00\r\n\r\n0.289.359-2\r\n\r\nRONALDO BANDEIRA MAIA\r\n\r\n156,80\r\n\r\n0.289.375-8\r\n\r\nMARIA TERESA R DE ANDRADE\r\n\r\n72,80\r\n\r\n0.289.376-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA N PIMENTEL\r\n\r\n156,80\r\n\r\n0.289.392-3\r\n\r\nSERGIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10,40\r\n\r\n0.289.437-6\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE A ARAUJO\r\n\r\n108,40\r\n\r\n0.289.439-2\r\n\r\nVERA LUCIA MACIEL MOREIRA\r\n\r\n108,00\r\n\r\n0.289.758-0\r\n\r\nEMILIA SERPA ROSINA\r\n\r\n127,60\r\n\r\n0.289.785-8\r\n\r\nTHALES JOSE MACIEL BENTO\r\n\r\n145,96\r\n\r\n0.289.786-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA S CÂNDIDO\r\n\r\n132,62\r\n\r\n0.806.627-6\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO VIANA\r\n\r\n156,80\r\n\r\n0.806.628-4\r\n\r\nCHALOM BENITAH\r\n\r\n72,28\r\n\r\n0.806.635-9\r\n\r\nLUCINEA NUNES BORGES\r\n\r\n97,20\r\n\r\n0.806.637-5\r\n\r\nMARCIA FATIMA DO N HATOCHYN\r\n\r\n68,37\r\n\r\n0.860.640-9\r\n\r\nROSEMERI MORAES\r\n\r\n142,40\r\n\r\n0.806.641-7\r\n\r\nSONIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n12,80\r\n\r\n1.002.815-7\r\n\r\nROSA VIRGINIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n156,80\r\n\r\n1.003.564-0\r\n\r\nROSANGELA DE CASSIA L DE PAULA\r\n\r\n156,80\r\n\r\n1.145.852-8\r\n\r\nJULIO CESAR LYRA PEDROSA\r\n\r\n161,98\r\n\r\nTOTAL DA DIFERENÇA NO EXERCÍCIO\r\n\r\n13.389,59\r\n\r\nEXERCÍCIO 1998\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCredito R$ \r\n\r\n0.001.319-3\r\n\r\nNILCEIA MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n169,00\r\n\r\n0.115.727-0\r\n\r\nSELMA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n273,32\r\n\r\n0.149.561-3\r\n\r\nRONALD RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n51,25\r\n\r\n0.173.667-7\r\n\r\nEVA VIDER\r\n\r\n286,54\r\n\r\n0.173.698-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\n2.040,00\r\n\r\n0.173.789-9\r\n\r\nZOLITO MONTEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n84,66\r\n\r\n0.173.886-3\r\n\r\nMARIA JOSÉ MAIA\r\n\r\n173,00\r\n\r\n0.175.147-8\r\n\r\nMARIA CONSUELO OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n169,32\r\n\r\n0.179.307-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE O. MEIRELLES\r\n\r\n190,96\r\n\r\n0.189.639-8\r\n\r\nVEILTON DE SOUZA\r\n\r\n26,15\r\n\r\n0.190.260-0\r\n\r\nRONALDO PADILHA\r\n\r\n460,66\r\n\r\n0.190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\n483,68\r\n\r\n0.190.533-0\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\n4.220,00\r\n\r\n0.190.552-0\r\n\r\nBENHUR HENRIQUES DA MATTA\r\n\r\n449,15\r\n\r\n0.190.907-6\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\n169,32\r\n\r\n0.190.957-1\r\n\r\nARNALDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n55,36\r\n\r\n0.193.275-5\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL\r\n\r\n169,32\r\n\r\n0.193.998-2\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n143,33\r\n\r\n0.196.652-2\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA\r\n\r\n169,32\r\n\r\n0.196.709-0\r\n\r\nRICARDO LUIS NUNES F DE LUCAS\r\n\r\n457,42\r\n\r\n0.196.782-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\n446,44\r\n\r\n0.198.851-8\r\n\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n169,32\r\n\r\n0.266.950-5\r\n\r\nLUCIA WALESKA CARVALHO LIMA\r\n\r\n190,64\r\n\r\n0.268.137-7\r\n\r\nCELSO LUIZ GONZAGA GORGA\r\n\r\n120,00\r\n\r\n0.269.291-1\r\n\r\nMARIA CELESTE D' ALMEIDA\r\n\r\n166,64\r\n\r\n0.285.238-2\r\n\r\nALBERTO MAURO MARKIEWICZ\r\n\r\n1.355,05\r\n\r\n0.289.359-2\r\n\r\nRONALDO BANDEIRA MAIA\r\n\r\n173,65\r\n\r\n0.289.375-8\r\n\r\nMARIA TERESA R DE ANDRADE\r\n\r\n169,32\r\n\r\n0.289.376-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA N PIMENTEL\r\n\r\n169,00\r\n\r\n0.289.392-3\r\n\r\nSERGIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n86,66\r\n\r\n0.289.437-6\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE A ARAUJO\r\n\r\n169,32\r\n\r\n0.289.439-2\r\n\r\nVERA LUCIA MACIEL MOREIRA\r\n\r\n173,66\r\n\r\n0.289.512-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS\r\n\r\n71,92\r\n\r\n0.289.785-8\r\n\r\nTHALES JOSE MACIEL BENTO\r\n\r\n173,32\r\n\r\n0.289.786-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA S CÂNDIDO\r\n\r\n173,00\r\n\r\n0.806.626-8\r\n\r\nANGELICA MARIA SILVA ROCHA\r\n\r\n52,42\r\n\r\n0.806.627-6\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO VIANA\r\n\r\n169,32\r\n\r\n0.806.628-4\r\n\r\nCHALOM BENITAH\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0.806.635-9\r\n\r\nLUCINEA NUNES BORGES\r\n\r\n169,32\r\n\r\n0.806.637-5\r\n\r\nMARCIA FATIMA DO N HATOCHYN\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0.806.638-3\r\n\r\nPAULO CESAR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n50,26\r\n\r\n0.860.640-9\r\n\r\nROSEMERI MORAES\r\n\r\n169,33\r\n\r\n0.806.641-7\r\n\r\nSONIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n138,66\r\n\r\n1.002.815-7\r\n\r\nROSA VIRGINIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n173,64\r\n\r\n1.003.564-0\r\n\r\nROSANGELA DE CASSIA L DE PAULA\r\n\r\n169,33\r\n\r\n1.141.020-6\r\n\r\nMARIA TEREZA DIAS DA SILVA\r\n\r\n98,33\r\n\r\n1.145.852-8\r\n\r\nJULIO CESAR LYRA PEDROSA\r\n\r\n210,00\r\n\r\nTotal Da Diferença No Exercício\r\n\r\n15.617,81\r\n\r\nEXERCÍCIO 1999\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCredito R$ \r\n\r\n0.001.319-3\r\n\r\nNILCEIA MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n196,92\r\n\r\n0.115.727-0\r\n\r\nSELMA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n266,66\r\n\r\n0.173.667-7\r\n\r\nEVA VIDER\r\n\r\n471,72\r\n\r\n0.173.698-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\n3.789,31\r\n\r\n0.173.789-9\r\n\r\nZOLITO MONTEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n62,16\r\n\r\n0.173.886-3\r\n\r\nMARIA JOSÉ MAIA\r\n\r\n163,06\r\n\r\n0.175.147-8\r\n\r\nMARIA CONSUELO OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n177,80\r\n\r\n0.179.307-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE O. MEIRELLES\r\n\r\n182,64\r\n\r\n0.189.639-8\r\n\r\nVEILTON DE SOUZA\r\n\r\n87,20\r\n\r\n0.190.260-0\r\n\r\nRONALDO PADILHA\r\n\r\n708,75\r\n\r\n0.190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\n606,97\r\n\r\n0.190.533-0\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\n4.148,00\r\n\r\n0.190.552-0\r\n\r\nBENHUR HENRIQUES DA MATTA\r\n\r\n602,32\r\n\r\n0.190.907-6\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\n229,24\r\n\r\n0.193.275-5\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL\r\n\r\n302,86\r\n\r\n0.193.998-2\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n133,33\r\n\r\n0.196.652-2\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA\r\n\r\n196,84\r\n\r\n0.196.709-0\r\n\r\nRICARDO LUIS NUNES F DE LUCAS\r\n\r\n454,90\r\n\r\n0.196.782-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\n449,15\r\n\r\n0.198.851-8\r\n\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n172,12\r\n\r\n0.265.695-7\r\n\r\nANA LIGIA BARBOZA PETRONE\r\n\r\n446,14\r\n\r\n0.266.950-5\r\n\r\nLUCIA WALESKA CARVALHO LIMA\r\n\r\n260,50\r\n\r\n0.268.137-7\r\n\r\nCELSO LUIZ GONZAGA GORGA\r\n\r\n221,70\r\n\r\n0.269.291-1\r\n\r\nMARIA CELESTE D' ALMEIDA\r\n\r\n266,66\r\n\r\n0.285.211-9\r\n\r\nPEDRO JORGENSEN JUNIOR\r\n\r\n513,33\r\n\r\n0.285.238-2\r\n\r\nALBERTO MAURO MARKIEWICZ\r\n\r\n3.023,95\r\n\r\n0.289.359-2\r\n\r\nRONALDO BANDEIRA MAIA\r\n\r\n149,52\r\n\r\n0.289.375-8\r\n\r\nMARIA TERESA R DE ANDRADE\r\n\r\n183,44\r\n\r\n0.289.376-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA N PIMENTEL\r\n\r\n304,26\r\n\r\n0.289.392-3\r\n\r\nSERGIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n169,96\r\n\r\n0.289.437-6\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE A ARAUJO\r\n\r\n178,93\r\n\r\n0.289.439-2\r\n\r\nVERA LUCIA MACIEL MOREIRA\r\n\r\n178,93\r\n\r\n0.289.512-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS\r\n\r\n178,92\r\n\r\n0.289.785-8\r\n\r\nTHALES JOSE MACIEL BENTO\r\n\r\n178,92\r\n\r\n0.289.786-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA S CÂNDIDO\r\n\r\n179,48\r\n\r\n0.806.626-8\r\n\r\nANGELICA MARIA SILVA ROCHA\r\n\r\n178,73\r\n\r\n0.806.627-6\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO VIANA\r\n\r\n249,62\r\n\r\n0.806.628-4\r\n\r\nCHALOM BENITAH\r\n\r\n165,32\r\n\r\n0.806.635-9\r\n\r\nLUCINEA NUNES BORGES\r\n\r\n178,72\r\n\r\n0.806.637-5\r\n\r\nMARCIA FATIMA DO N HATOCHYN\r\n\r\n87,20\r\n\r\n0.806.638-3\r\n\r\nPAULO CESAR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n87,20\r\n\r\n0.860.640-9\r\n\r\nROSEMERI MORAES\r\n\r\n136,36\r\n\r\n0.806.641-7\r\n\r\nSONIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n89,46\r\n\r\n1.002.815-7\r\n\r\nROSA VIRGINIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n350,86\r\n\r\n1.003.564-0\r\n\r\nROSANGELA DE CASSIA L DE PAULA\r\n\r\n271,65\r\n\r\n1.141.020-6\r\n\r\nMARIA TEREZA DIAS DA SILVA\r\n\r\n36,33\r\n\r\n1.145.852-8\r\n\r\nJULIO CESAR LYRA PEDROSA\r\n\r\n133,33\r\n\r\nTOTAL DA DIFERENÇA NO EXERCÍCIO\r\n\r\n21.801,37\r\n\r\nEXERCÍCIO 2000\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCredito R$ \r\n\r\n0.001.319-3\r\n\r\nNILCEIA MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n211,52\r\n\r\n0.115.727-0\r\n\r\nSELMA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n266,66\r\n\r\n0.173.667-7\r\n\r\nEVA VIDER\r\n\r\n458,34\r\n\r\n0.173.698-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\n4.080,00\r\n\r\n0.179.307-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE O. MEIRELLES\r\n\r\n201,86\r\n\r\n0.182.385-5\r\n\r\nSOLANGE DO ROSÁRIO MELO\r\n\r\n143,45\r\n\r\n0.189.639-8\r\n\r\nVEILTON DE SOUZA\r\n\r\n95,90\r\n\r\n0.190.260-0\r\n\r\nRONALDO PADILHA\r\n\r\n943,28\r\n\r\n0.190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\n936,38\r\n\r\n0.190.552-0\r\n\r\nBENHUR HENRIQUES DA MATTA\r\n\r\n940,69\r\n\r\n0.190.907-6\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\n321,66\r\n\r\n0.193.275-5\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL\r\n\r\n312,60\r\n\r\n0.193.998-2\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n207,32\r\n\r\n0.196.652-2\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA\r\n\r\n282,40\r\n\r\n0.196.709-0\r\n\r\nRICARDO LUIS NUNES F DE LUCAS\r\n\r\n683,84\r\n\r\n0.196.782-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\n689,62\r\n\r\n0.198.851-8\r\n\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n250,60\r\n\r\n0.265.695-7\r\n\r\nANA LIGIA BARBOZA PETRONE\r\n\r\n446,14\r\n\r\n0.266.950-5\r\n\r\nLUCIA WALESKA CARVALHO LIMA\r\n\r\n392,66\r\n\r\n0.268.137-7\r\n\r\nCELSO LUIZ GONZAGA GORGA\r\n\r\n234,00\r\n\r\n0.269.291-1\r\n\r\nMARIA CELESTE D' ALMEIDA\r\n\r\n266,66\r\n\r\n0.285.211-9\r\n\r\nPEDRO JORGENSEN JUNIOR\r\n\r\n493,33\r\n\r\n0.285.238-2\r\n\r\nALBERTO MAURO MARKIEWICZ\r\n\r\n3.338,06\r\n\r\n0.289.359-2\r\n\r\nRONALDO BANDEIRA MAIA\r\n\r\n353,77\r\n\r\n0.289.375-8\r\n\r\nMARIA TERESA R DE ANDRADE\r\n\r\n288,42\r\n\r\n0.289.376-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA N PIMENTEL\r\n\r\n191,80\r\n\r\n0.289.392-3\r\n\r\nSERGIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n222,48\r\n\r\n0.289.437-6\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE A ARAUJO\r\n\r\n325,16\r\n\r\n0.289.439-2\r\n\r\nVERA LUCIA MACIEL MOREIRA\r\n\r\n362,90\r\n\r\n0.289.512-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS\r\n\r\n196,82\r\n\r\n0.289.785-8\r\n\r\nTHALES JOSE MACIEL BENTO\r\n\r\n245,85\r\n\r\n0.289.786-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA S CÂNDIDO\r\n\r\n364,62\r\n\r\n0.806.626-8\r\n\r\nANGELICA MARIA SILVA ROCHA\r\n\r\n196,83\r\n\r\n0.806.627-6\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO VIANA\r\n\r\n383,60\r\n\r\n0.806.628-4\r\n\r\nCHALOM BENITAH\r\n\r\n382,68\r\n\r\n0.806.635-9\r\n\r\nLUCINEA NUNES BORGES\r\n\r\n313,58\r\n\r\n0.806.637-5\r\n\r\nMARCIA FATIMA DO N HATOCHYN\r\n\r\n167,59\r\n\r\n0.806.638-3\r\n\r\nPAULO CESAR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n95,90\r\n\r\n0.860.640-9\r\n\r\nROSEMERI MORAES\r\n\r\n149,50\r\n\r\n0.806.641-7\r\n\r\nSONIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n108,97\r\n\r\n1.002.815-7\r\n\r\nROSA VIRGINIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n383,60\r\n\r\n1.003.564-0\r\n\r\nROSANGELA DE CASSIA L DE PAULA\r\n\r\n312,60\r\n\r\n1.145.852-8\r\n\r\nJULIO CESAR LYRA PEDROSA\r\n\r\n210,99\r\n\r\nTOTAL DA DIFERENÇA NO EXERCÍCIO\r\n\r\n8.595,72\r\n\r\nEXERCÍCIO 2001\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCredito R$ \r\n\r\n0.001.319-3\r\n\r\nNILCEIA MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.115.727-0\r\n\r\nSELMA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n266,66\r\n\r\n0.173.667-7\r\n\r\nEVA VIDER\r\n\r\n805,07\r\n\r\n0.173.698-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\n4.080,00\r\n\r\n0.179.307-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE O. MEIRELLES\r\n\r\n221,33\r\n\r\n0.182.385-5\r\n\r\nSOLANGE DO ROSÁRIO MELO\r\n\r\n162,58\r\n\r\n0.189.639-8\r\n\r\nVEILTON DE SOUZA\r\n\r\n129,10\r\n\r\n0.190.260-0\r\n\r\nRONALDO PADILHA\r\n\r\n982,30\r\n\r\n0.190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\n991,64\r\n\r\n0.190.552-0\r\n\r\nBENHUR HENRIQUES DA MATTA\r\n\r\n916,53\r\n\r\n0.190.907-6\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\n201,33\r\n\r\n0.193.275-5\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL\r\n\r\n201,33\r\n\r\n0.193.998-2\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n273,32\r\n\r\n0.196.652-2\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.196.709-0\r\n\r\nRICARDO LUIS NUNES F DE LUCAS\r\n\r\n967,46\r\n\r\n0.196.782-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\n943,28\r\n\r\n0.198.851-8\r\n\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n201,33\r\n\r\n0.265.695-7\r\n\r\nANA LIGIA BARBOZA PETRONE\r\n\r\n710,14\r\n\r\n0.266.950-5\r\n\r\nLUCIA WALESKA CARVALHO LIMA\r\n\r\n392,60\r\n\r\n0.268.137-7\r\n\r\nCELSO LUIZ GONZAGA GORGA\r\n\r\n234,00\r\n\r\n0.269.291-1\r\n\r\nMARIA CELESTE D' ALMEIDA\r\n\r\n406,64\r\n\r\n0.285.211-9\r\n\r\nPEDRO JORGENSEN JUNIOR\r\n\r\n493,33\r\n\r\n0.285.238-2\r\n\r\nALBERTO MAURO MARKIEWICZ\r\n\r\n2.643,86\r\n\r\n0.289.359-2\r\n\r\nRONALDO BANDEIRA MAIA\r\n\r\n473,13\r\n\r\n0.289.375-8\r\n\r\nMARIA TERESA R DE ANDRADE\r\n\r\n251,66\r\n\r\n0.289.376-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA N PIMENTEL\r\n\r\n196,30\r\n\r\n0.289.392-3\r\n\r\nSERGIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.289.437-6\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE A ARAUJO\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.289.439-2\r\n\r\nVERA LUCIA MACIEL MOREIRA\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.289.512-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS\r\n\r\n284,86\r\n\r\n0.289.785-8\r\n\r\nTHALES JOSE MACIEL BENTO\r\n\r\n201,33\r\n\r\n0.289.786-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA S CÂNDIDO\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.806.626-8\r\n\r\nANGELICA MARIA SILVA ROCHA\r\n\r\n252,16\r\n\r\n0.806.627-6\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO VIANA\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.806.628-4\r\n\r\nCHALOM BENITAH\r\n\r\n317,10\r\n\r\n0.806.635-9\r\n\r\nLUCINEA NUNES BORGES\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.806.637-5\r\n\r\nMARCIA FATIMA DO N HATOCHYN\r\n\r\n196,30\r\n\r\n0.806.638-3\r\n\r\nPAULO CESAR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n234,55\r\n\r\n0.860.640-9\r\n\r\nROSEMERI MORAES\r\n\r\n201,33\r\n\r\n0.806.641-7\r\n\r\nSONIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n201,33\r\n\r\n1.002.815-7\r\n\r\nROSA VIRGINIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n402,66\r\n\r\n1.003.564-0\r\n\r\nROSANGELA DE CASSIA L DE PAULA\r\n\r\n196,30\r\n\r\n1.145.852-8\r\n\r\nJULIO CESAR LYRA PEDROSA\r\n\r\n266,66\r\n\r\nTOTAL DA DIFERENÇA NO EXERCÍCIO\r\n\r\n23.120,78\r\n\r\nExercício 2002\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCredito R$ \r\n\r\n0.001.319-3\r\n\r\nNILCEIA MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.115.727-0\r\n\r\nSELMA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n266,66\r\n\r\n0.173.667-7\r\n\r\nEVA VIDER\r\n\r\n1.722,79\r\n\r\n0.173.698-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\n6.109,30\r\n\r\n0.179.307-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE O. MEIRELLES\r\n\r\n256,05\r\n\r\n0.182.385-5\r\n\r\nSOLANGE DO ROSÁRIO MELO\r\n\r\n201,33\r\n\r\n0.189.639-8\r\n\r\nVEILTON DE SOUZA\r\n\r\n203,33\r\n\r\n0.190.260-0\r\n\r\nRONALDO PADILHA\r\n\r\n1.215,31\r\n\r\n0.190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\n1.150,42\r\n\r\n0.190.533-0\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\n9.146,66\r\n\r\n0.190.552-0\r\n\r\nBENHUR HENRIQUES DA MATTA\r\n\r\n1.127,10\r\n\r\n0.190.907-6\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\n229,27\r\n\r\n0.193.275-5\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL\r\n\r\n256,45\r\n\r\n0.193.998-2\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n260,00\r\n\r\n0.196.652-2\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.196.709-0\r\n\r\nRICARDO LUIS NUNES F. DE LUCAS\r\n\r\n987,43\r\n\r\n0.196.782-7\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\n962,65\r\n\r\n0.198.851-8\r\n\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n201,33\r\n\r\n0.265.695-7\r\n\r\nANA LIGIA BARBOZA PETRONE\r\n\r\n725,01\r\n\r\n0.266.950-5\r\n\r\nLUCIA WALESKA CARVALHO LIMA\r\n\r\n274,82\r\n\r\n0.268.137-7\r\n\r\nCELSO LUIZ GONZAGA GORGA\r\n\r\n458,70\r\n\r\n0.269.291-1\r\n\r\nMARIA CELESTE D' ALMEIDA\r\n\r\n114,68\r\n\r\n0.285.211-9\r\n\r\nPEDRO JORGENSEN JUNIOR\r\n\r\n868,00\r\n\r\n0.285.238-2\r\n\r\nALBERTO MAURO MARKIEWICZ\r\n\r\n2.891,76\r\n\r\n0.289.359-2\r\n\r\nRONALDO BANDEIRA MAIA\r\n\r\n302,00\r\n\r\n0.289.375-8\r\n\r\nMARIA TERESA R DE ANDRADE\r\n\r\n201,33\r\n\r\n0.289.376-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA N PIMENTEL\r\n\r\n298,98\r\n\r\n0.289.392-3\r\n\r\nSÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.289.437-6\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE A ARAUJO\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.289.439-2\r\n\r\nVERA LUCIA MACIEL MOREIRA\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.289.512-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.289.785-8\r\n\r\nTHALES JOSE MACIEL BENTO\r\n\r\n196,30\r\n\r\n0.289.786-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA S CÂNDIDO\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.806.626-8\r\n\r\nANGELICA MARIA SILVA ROCHA\r\n\r\n392,40\r\n\r\n0.806.627-6\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO VIANA\r\n\r\n476,12\r\n\r\n0.806.628-4\r\n\r\nCHALOM BENITAH\r\n\r\n206,36\r\n\r\n0.806.635-9\r\n\r\nLUCINEA NUNES BORGES\r\n\r\n281,86\r\n\r\n0.806.637-5\r\n\r\nMARCIA FATIMA DO N HATOCHYN\r\n\r\n196,30\r\n\r\n0.806.638-3\r\n\r\nPAULO CESAR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n196,30\r\n\r\n0.860.640-9\r\n\r\nROSEMERI MORAES\r\n\r\n196,30\r\n\r\n0.806.641-7\r\n\r\nSONIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n382,53\r\n\r\n1.002.815-7\r\n\r\nROSA VIRGINIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n408,44\r\n\r\n1.003.564-0\r\n\r\nROSANGELA DE CASSIA L DE PAULA\r\n\r\n391,33\r\n\r\n1.145.852-8\r\n\r\nJULIO CESAR LYRA PEDROSA\r\n\r\n260,00\r\n\r\nTOTAL DA DIFERENÇA NO EXERCÍCIO\r\n\r\n36.834,22\r\n\r\nEXERCÍCIO 2003\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCredito R$ \r\n\r\n0.001.319-3\r\n\r\nNILCEIA MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n417,76\r\n\r\n0.115.727-0\r\n\r\nSELMA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n28,66\r\n\r\n0.173.667-7\r\n\r\nEVA VIDER\r\n\r\n1.146,66\r\n\r\n0.173.698-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\n6.150,00\r\n\r\n0.179.307-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE O. MEIRELLES\r\n\r\n520,95\r\n\r\n0.182.385-5\r\n\r\nSOLANGE DO ROSÁRIO MELO\r\n\r\n201,33\r\n\r\n0.189.639-8\r\n\r\nVEILTON DE SOUZA\r\n\r\n196,30\r\n\r\n0.190.260-0\r\n\r\nRONALDO PADILHA\r\n\r\n1.574,30\r\n\r\n0.190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\n1.487,35\r\n\r\n0.190.533-0\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\n11.723,31\r\n\r\n0.190.552-0\r\n\r\nBENHUR HENRIQUES DA MATTA\r\n\r\n1.491,79\r\n\r\n0.190.907-6\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\n302,00\r\n\r\n0.193.275-5\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL\r\n\r\n302,00\r\n\r\n0.193.998-2\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n347,32\r\n\r\n0.196.652-2\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA\r\n\r\n543,20\r\n\r\n0.196.709-0\r\n\r\nRICARDO LUIS NUNES F DE LUCAS\r\n\r\n1.254,62\r\n\r\n0.196.782-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\n1.326,70\r\n\r\n0.198.851-8\r\n\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n246,13\r\n\r\n0.265.695-7\r\n\r\nANA LIGIA BARBOZA PETRONE\r\n\r\n725,01\r\n\r\n0.268.137-7\r\n\r\nCELSO LUIZ GONZAGA GORGA\r\n\r\n693,00\r\n\r\n0.285.238-2\r\n\r\nALBERTO MAURO MARKIEWICZ\r\n\r\n4.065,01\r\n\r\n0.289.359-2\r\n\r\nRONALDO BANDEIRA MAIA\r\n\r\n302,00\r\n\r\n0.289.375-8\r\n\r\nMARIA TERESA R DE ANDRADE\r\n\r\n267,27\r\n\r\n0.289.376-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA N PIMENTEL\r\n\r\n302,00\r\n\r\n0.289.392-3\r\n\r\nSERGIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n418,28\r\n\r\n0.289.437-6\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE A ARAUJO\r\n\r\n539,06\r\n\r\n0.289.439-2\r\n\r\nVERA LUCIA MACIEL MOREIRA\r\n\r\n540,54\r\n\r\n0.289.512-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS\r\n\r\n402,66\r\n\r\n0.289.785-8\r\n\r\nTHALES JOSE MACIEL BENTO\r\n\r\n292,18\r\n\r\n0.289.786-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA S CÂNDIDO\r\n\r\n572,82\r\n\r\n0.806.626-8\r\n\r\nANGELICA MARIA SILVA ROCHA\r\n\r\n233,54\r\n\r\n0.806.627-6\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO VIANA\r\n\r\n604,00\r\n\r\n0.806.628-4\r\n\r\nCHALOM BENITAH\r\n\r\n293,95\r\n\r\n0.806.635-9\r\n\r\nLUCINEA NUNES BORGES\r\n\r\n259,96\r\n\r\n0.806.637-5\r\n\r\nMARCIA FATIMA DO N HATOCHYN\r\n\r\n283,62\r\n\r\n0.806.638-3\r\n\r\nPAULO CESAR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n196,30\r\n\r\n0.860.640-9\r\n\r\nROSEMERI MORAES\r\n\r\n244,87\r\n\r\n0.806.641-7\r\n\r\nSONIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n209,38\r\n\r\n1.002.815-7\r\n\r\nROSA VIRGINIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n302,00\r\n\r\n1.003.564-0\r\n\r\nROSANGELA DE CASSIA L DE PAULA\r\n\r\n332,20\r\n\r\n1.145.852-8\r\n\r\nJULIO CESAR LYRA PEDROSA\r\n\r\n344,31\r\n\r\nTOTAL DA DIFERENÇA NO EXERCÍCIO\r\n\r\n41.684,34\r\n\r\nEXERCÍCIO 2004\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCredito R$ \r\n\r\n0.001.319-3\r\n\r\nNILCEIA MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n329,18\r\n\r\n0.173.667-7\r\n\r\nEVA VIDER\r\n\r\n1.005,67\r\n\r\n0.173.698-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA\r\n\r\n4.590,00\r\n\r\n0.179.307-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE O. MEIRELLES\r\n\r\n453,00\r\n\r\n0.182.385-5\r\n\r\nSOLANGE DO ROSÁRIO MELO\r\n\r\n156,13\r\n\r\n0.189.639-8\r\n\r\nVEILTON DE SOUZA\r\n\r\n169,33\r\n\r\n0.190.260-0\r\n\r\nRONALDO PADILHA\r\n\r\n1.240,00\r\n\r\n0.190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO AUAR PINTO\r\n\r\n1.240,00\r\n\r\n0.190.533-0\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\n10.200,00\r\n\r\n0.190.552-0\r\n\r\nBENHUR HENRIQUES DA MATTA\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n0.190.907-6\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n\r\n234,05\r\n\r\n0.193.275-5\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL\r\n\r\n211,40\r\n\r\n0.193.998-2\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n300,00\r\n\r\n0.196.652-2\r\n\r\nCELSO LOPES DA SILVA\r\n\r\n468,10\r\n\r\n0.196.709-0\r\n\r\nRICARDO LUIS NUNES F DE LUCAS\r\n\r\n1.194,63\r\n\r\n0.196.782-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\n1.196,18\r\n\r\n0.198.851-8\r\n\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n234,05\r\n\r\n0.265.695-7\r\n\r\nANA LIGIA BARBOZA PETRONE\r\n\r\n1.100,43\r\n\r\n0.268.137-7\r\n\r\nCELSO LUIZ GONZAGA GORGA\r\n\r\n576,00\r\n\r\n0.285.238-2\r\n\r\nALBERTO MAURO MARKIEWICZ\r\n\r\n2.974,40\r\n\r\n0.289.359-2\r\n\r\nRONALDO BANDEIRA MAIA\r\n\r\n235,31\r\n\r\n0.289.375-8\r\n\r\nMARIA TERESA R DE ANDRADE\r\n\r\n234,05\r\n\r\n0.289.376-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA N PIMENTEL\r\n\r\n234,05\r\n\r\n0.289.392-3\r\n\r\nSÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n234,05\r\n\r\n0.289.437-6\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR DE A ARAUJO\r\n\r\n468,10\r\n\r\n0.289.439-2\r\n\r\nVERA LUCIA MACIEL MOREIRA\r\n\r\n453,00\r\n\r\n0.289.512-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS\r\n\r\n340,22\r\n\r\n0.289.785-8\r\n\r\nTHALES JOSE MACIEL BENTO\r\n\r\n234,05\r\n\r\n0.289.786-6\r\n\r\nANTONIO PEDRO DA S CÂNDIDO\r\n\r\n468,10\r\n\r\n0.806.627-6\r\n\r\nANTONIO DE CASTRO VIANA\r\n\r\n468,10\r\n\r\n0.806.628-4\r\n\r\nCHALOM BENITAH\r\n\r\n234,05\r\n\r\n0.806.635-9\r\n\r\nLUCINEA NUNES BORGES\r\n\r\n234,05\r\n\r\n0.806.637-5\r\n\r\nMARCIA FÁTIMA DO N HATOCHYN\r\n\r\n226,50\r\n\r\n0.806.638-3\r\n\r\nPAULO CESAR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n184,22\r\n\r\n0.860.640-9\r\n\r\nROSEMERI MORAES\r\n\r\n226,50\r\n\r\n0.806.641-7\r\n\r\nSONIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n234,15\r\n\r\n1.002.815-7\r\n\r\nROSA VIRGINIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n234,15\r\n\r\n1.003.564-0\r\n\r\nROSANGELA DE CASSIA L DE PAULA\r\n\r\n468,10\r\n\r\n1.145.852-8\r\n\r\nJULIO CESAR LYRA PEDROSA\r\n\r\n310,00\r\n\r\nTOTAL DA DIFERENÇA NO EXERCÍCIO\r\n\r\n34.793,30\r\n\r\nId: 676737"
                    ],
                    "676892": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/522/2008 - VEILTON DE SOUZA, matrícula nº 189.639-8, DEFIRO o abono de permanência do servidor, de acordo com art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003. \r\n\r\nId: 676892"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676888": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2007, o servidor VEILTON DE SOUZA, matricula nº 4010001-8, da responsabilidade dos Bens Patrimoniais da Unidade 40 - Posto de Vistoria de Itaboraí.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.01.2008, o servidor ELENILSON RIBEIRO, Agente de Transporte, matricula nº 34/00881-3, como Agente Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade 40 - Posto de Vistoria Itaboraí, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, ficando dispensado do referido encargo o servidor VEILTON DE SOUZA, matrícula nº 4010001-8.\r\n\r\nId: 676888. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcs. nºs E-10/135.117/2008, E-10/135.119/2008, E-10/135.120/2008, E-10/135.121/2008, E-10/135.122/2008, E-10/135.123/2008, E-10/135.124/2008 e E-10/135.125/2008 - Não conheço do recurso.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.141/2008 - INDEFIRO, de acordo com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.142/2008 - INDEFIRO, de acordo com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.349/2008 - ADILSON JOSE DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.350/2008 - NELIO ALVES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.456/2008 - CARLOS ROBERTO PEREIRA PAREDES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.511/2008 - RONAN MENDES BASTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.512/2008 - JOSÉ DE SOUZA PEREIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.513/2008 - PAULO FERNANDO DE JESUS SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 676879. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676897": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.556/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 37,67 (trinta e sete reais e sessenta e sete centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 37,61 (trinta e sete reais e sessenta e um centavos)...\r\n\r\nId: 676897. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/131.458/2007\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n...RJ-568...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...RJ-612... \r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/135.463/2008\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n...RJ-531...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...RJ-610...\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.821/2007\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n...RJ-522...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...RJ-613...\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.025/2007\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n...RJ-509....\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...RJ-611....\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 36ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nProc. nº E-10/138.377/2008...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProc. nº E-10/138.777/2008\r\n\r\nId: 676948. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "676761": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 075 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente, designando os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nUbirajara Mendes Nunes, matrícula nº 27/0616-2\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nAscensão de Jesus Ferreira, matrícula nº 819.285-8\r\n\r\nSamuel Coelho Chagas, matrícula nº 860.629-5 \r\n\r\nGiselle Leandro de Castro Freitas Fleury - matrícula nº 931.627-4\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DA COORDENADORIA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - COABS/ SEPLAG \r\n\r\nElisabete Alves Nogueira da Gama - matrícula nº 175.853-1 \r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho - matrícula nº 930.480-9\r\n\r\nArt. 2º - O substituto do Presidente, nas faltas eventuais ou impedimentos, será o membro efetivo ASCENSÃO DE JESUS FERREIRA. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 676761"
                    ],
                    "676860": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.057\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.491/2005, referente ao requerimento de Licença Prévia para a empresa PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA., para implantação de loteamento industrial, situado na Rodovia BR - 101 km 159, Município de Macaé, \r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n\r\n- a Audiência Pública que foi realizada em 02/07/2008 no Município de Macaé,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA., para implantação de loteamento industrial, situado na Rodovia BR - 101 km 159, Município de Macaé,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676860"
                    ],
                    "676861": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.058\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES ATÉ O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.675/2004, referente ao POSTO DE GASOLINA JOWAL LTDA, situado na Avenida Dom Hélder Câmara nº 6.191, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as condições precárias de conservação do posto, mencionadas no Relatório de Vistoria nº 3.000.084/2008, de 18/06/2008,\r\n\r\n- que, apesar de a empresa ter obtido a Licença de Instalação nº FE005809 em 14/06/2004, vencida em 14/06/2005, para a realização de obras de reforma de seu empreendimento, estas não foram realizadas, estando, desta forma, inadequada para operar,\r\n\r\n- que as condições de conservação são fundamentais para prevenir o risco iminente de incêndio e explosão do estabelecimento, e\r\n\r\n- o desinteresse da empresa na preservação de seu estabelecimento e na preservação dos riscos inerentes a seu negócio, colocando em risco seus funcionários, usuários e transeuntes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição das atividades do POSTO DE GASOLINA JOWAL LTDA, situado na Avenida Dom Hélder Câmara nº 6.191, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até a regularização de sua situação junto à FEEMA, no sentido da realização de obras de reforma geral com troca de tanques.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676861"
                    ],
                    "676862": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.059 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo no E-07/201.629/2004, referente ao POSTO 17 DE JULHO LTDA., situado na Avenida Getúlio Vargas nº 721, Centro, Município de Volta Redonda,\r\n\r\n- que o posto requereu Licença de Operação em junho de 2004,\r\n\r\n- que a empresa não cumpriu Notificação da FEEMA para apresentar diversos documentos, avaliação geológica, hidrogeológica e geoquímica, teste de estanqueidade, implantação de poços de monitoramento, entre outros estudos, e\r\n\r\n- que a empresa recebeu o Auto de Constatação nº ARMPCON/01.001.866 pelo não cumprimento da Notificação ARMPNOT/01.005.112,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao POSTO 17 DE JULHO LTDA., situado na Avenida Getúlio Vargas nº 721, Centro, Município de Volta Redonda, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o posto não cumpra a exigência do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676862"
                    ],
                    "676863": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.060\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/201.630/2004, referente ao POSTO 77 DE VOLTA REDONDA LTDA., situado na Avenida Sávio Gama nº 2.395, Retiro, Município de Volta Redonda,\r\n\r\n- que o posto requereu Licença de Operação em junho de 2004,\r\n\r\n- que a empresa foi notificada a apresentar diversos documentos, avaliação geológica, hidrogeológica e geoquímica, teste de estanqueidade, implantação de poços de monitoramento, entre outros estudos, e\r\n\r\n- que a empresa recebeu o Auto de Constatação nº ARMPCON/01.001.845 pelo não cumprimento da Notificação ARMPNOT/01.005.113,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar ao POSTO 77 DE VOLTA REDONDA LTDA., situado na Avenida Sávio Gama nº 2.395, Retiro, Município de Volta Redonda, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o posto não cumpra a exigência do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 676863"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.710/2007 - Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor da requerente Sheila Torres Nunes, viúva do ex-servidor Antônio José Bianchi Nunes, no valor de R$ 17.653,10 (dezessete mil seiscentos e cinqüenta e três reais e dez centavos), referente às diferenças de Encerramento de Folha no período de 1996 a 2006, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.627/2003 - Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor da requerente Vera Maria Jardim Strack, viúva do ex-servidor João Pedro Strack Neto, no valor de R$ 1.805,15 (um mil oitocentos e cinco reais e quinze centavos), referente ao Encerramento de Folha no período de 1996 a 2003, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.020/1994 - Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor do servidor Sidney de Castro Martins, no valor de R$ 437,58 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), referente às diferenças de Adicional de Insalubridade - 20%, no período de 01 de setembro de 1993 a 31 de março de 1996, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-07/204.140/2006 - Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor da requerente Maria do Socorro Lucas Pereira, viúva do ex-servidor Lucílio Gonçalves Pereira, no valor de R$ 1.988,80 (um mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), referente ao Encerramento de Folha de 11/12 do 13º salário de 2006, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.997/2002 - Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor do servidor Manoel Ramos de Souza, no valor de R$ 475,64 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente ao Encerramento de Folha no período de 1998 a 2000, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo. \r\n\r\nProcesso nº E-07/200.192/2006 - Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor da requerente Dionizia Ribeiro Nezi, viúva do ex-servidor Hercolino Nezi, no valor de R$ 1.298,86 (um mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), referente as diferenças de Encerramento de Folha no período de 1998 a 2000 e 2005, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.031/2008 - Reconheço a Divida de Exercício Anterior, em favor do servidor Roberto Pinto, no valor de R$ 1.867,09 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), referente as diferenças de Abono de Permanência no período de novembro e dezembro de 2007, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.266/2007- Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor do servidor José Hélio Paula Silva, no valor de R$ 2.913,99 (dois mil novecentos e treze reais e noventa e nove centavos), referente as diferenças de Abono de Permanência no período de julho a dezembro de 2006, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.235/2007- Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor da servidora Mariza Ribeiro Santos, no valor de R$ 4.176,30 (quatro mil cento e setenta e seis reais e trinta centavos), referente ao Abono de Permanência no período de 01 de janeiro de 2006 a 30 de dezembro de 2006, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustadas no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.791/2007- Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor da servidora Celma Paes Barreto, no valor de R$ 1.881,03 (um mil oitocentos e oitenta e um reais e três centavos), referente as diferenças de Abono de Permanência no período de 15 de outubro a 30 de dezembro de 2007, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.302/2007 - Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor da servidora Maria Cristina de Assis Ferreira, no valor de R$ 2.796,95 (dois mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), referente as diferenças de Abono de Permanência no período de 05 de junho a 30 de dezembro de 2007, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.102/2005 - Reconheço a Divida de Exercícios Anteriores, em favor da requerente Vanda Tenure Rocha, companheira do ex-servidor Oscar Ferreira Alves, no valor de R$ 399,79 (trezentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), referente as diferenças de Encerramento de Folha no período de 1998 a 1999 e 2005, em atendimento às disposições contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 e Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008, nos termos e condições ajustados no processo.\r\n\r\nId: 676962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/203.540/2003 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, para atender despesas com a prestação serviços especializados de assessoramento, gerenciamento da equipe técnica e de estudos acadêmicos sobre controle de emissão de gases poluentes e ruídos para veículos automotores registrados e licenciados no ERJ, no valor de R$ 135.317,10 - NE nº 00834/2008, com base no art. 24 inciso XIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 676944. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "676885": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 14.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 53\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDICA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO GERAL DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO ESTADUAL E PARA COORDENADORIA EXECUTIVA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 54\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINDICA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO GERAL DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO ESTADUAL E PARA COORDENADORIA EXECUTIVA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 676885"
                    ],
                    "676886": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nLOTA o servidor GESSI BRITO VIEIRA, Agente Administrativo da FIPERJ, matrícula n° 073-7, na Divisão de Comunicação Administrativa. Processo n° E-02/001589/2008.\r\n\r\nId: 676886"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676917": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 104\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa e conforme consta do processo n° E-02/200826/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância para esclarecer os fatos e apurar responsabilidades das ocorrências apontadas no referido processo.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos empregados abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDON ÇA - COPER;\r\n\r\nROBERTO ISÍDIO DE OLIVEIRA SILVA - CORER;\r\n\r\nJOSÉ DO CARMO RIBEIRO DE PAIVA - ESREG-SUL.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 676917. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "676561": [
                        "I - Ato",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA EVA SPIEGEL, Professor Docente I C, Referência 8, matrícula nº 284.979-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-18/1.766/2008.\r\n\r\nId: 676561"
                    ],
                    "676573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.755/2007 - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE, no valor de R$ 54.060,00 (cinqüenta e quatro mil e sessenta reais). Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 24, inciso XIII, do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 676573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450665/2008 - Autorizo a concessão de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/1263-2\r\n\r\nMarcos G. Menescal\r\n\r\n50%\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\n29/4153-2\r\n\r\nCintia C. F. Fortunato\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\n29/4155-7\r\n\r\nFlavia M. A. Fernandes\r\n\r\n15%\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\n29/3171-5\r\n\r\nSilvio S. B. Barbato\r\n\r\n35%\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\n29/1931-4\r\n\r\nSeverino F. da Silva\r\n\r\n45%\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\n29/0397-9\r\n\r\nRene da Costa\r\n\r\n55%\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n29/1261-6\r\n\r\nWilson A. Filho\r\n\r\n50%\r\n\r\n31/08/2008\r\n\r\n29/1264-0\r\n\r\nMaurilio dos S. Costa\r\n\r\n50%\r\n\r\n31/08/2008\r\n\r\n29/1269-9\r\n\r\nMarlene da C. Guimarães\r\n\r\n50%\r\n\r\n31/08/2008\r\n\r\n29/1272-3\r\n\r\nIvanesca D. B. de Carvalho\r\n\r\n50%\r\n\r\n31/08/2008\r\n\r\n29/3340-6\r\n\r\nRoberto F. Feliciano\r\n\r\n40%\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n29/4273-8\r\n\r\nVandelir C. N. D. Mario\r\n\r\n15%\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\n29/4275-3\r\n\r\nGelcia M. Improta\r\n\r\n15%\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n29/4277-9\r\n\r\nFabio de A. Vicente\r\n\r\n15%\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\n29/4278-7\r\n\r\nJorge I. M. Lima\r\n\r\n15%\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n29/4279-5\r\n\r\nErick A. de Oliveira\r\n\r\n15%\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n29/4281-1\r\n\r\nDenise da S Souza\r\n\r\n15%\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n29/4283-7\r\n\r\nIldebrando R. de M. Netto\r\n\r\n15%\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n29/1270-7\r\n\r\nClaudia P. Alves\r\n\r\n50%\r\n\r\n31/08/2008\r\n\r\nId: 676662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676663": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450699/2008 - IVAN ZANDONADE, matrícula nº 29/4108-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso II do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Espírito Santo (SEPLOG), no período de 02/01/1986 a 02/05/1988, no total de 849 (oitocentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 676663. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/401.059/2008 - Ratifico a despesa em tela, a favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, conforme Ato de Delegação de Competência - Portaria FUNARJ nº 348, de 12/05/2008, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03.07.2008\r\n\r\nId: 676970. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.549/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública do Pregão às folhas 209/216, relativa ao Pregão Eletrônico nº 017/2008-CP, Banco do Brasil 206432:\r\n\r\nLote 1 - HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Luminus Comercial Elétrica Ltda - EPP, aquisição de lâmpadas diversas, no valor total de R$ 6.185,00 (seis mil cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nLote 2 - HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Eletro Comercial Neske Ltda, aquisição de cabos e fios elétricos, no valor total de R$ 5.359,00 (cinco mil trezentos e cinqüenta e nove reais).\r\n\r\nLote 3 - HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Luminus Comercial Elétrica Ltda - EPP, aquisição de reatores, disjuntores e afins, no valor total de R$ 5.799,50 (cinco mil setecentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nLote 4 - HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa Giacomini Comércio de Materiais de Construção Ltda, aquisição de acessórios para luminárias, no valor total de R$ 1.773,80 (hum mil setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 676439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.460/91 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial, correspondendo a 120 (cento e vinte) dias, referente ao período base de 06/07/81 a 05/07/91, concedidos a JOSINO RODRIGUES ALBINO, Guarda de Sala, matr. 291.238-4, e não usufruído pelo servidor.\r\n\r\nId: 676628. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676369": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA E O DIRETOR-RESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FCFB/EMOP Nº 009\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS NAS UNIDADES CULTURAIS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNatureza de Despesa - 4490.51\r\n\r\nFonte - 00\r\n\r\nValor R$ 880.632,00\r\n\r\nNatureza de Despesa - 4490.51\r\n\r\nFonte - 01\r\n\r\nValor R$ 1.000.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNatureza de Despesa - 4490.51\r\n\r\nFonte - 00\r\n\r\nValor R$ 1.880.632,00\r\n\r\nNatureza de Despesa - 4490.51\r\n\r\nFonte - 01\r\n\r\nValor - 0 -\r\n\r\nId: 676369. A faturar por empenho"
                        ],
                        "676382": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/480.088/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, para atender as despesas telefônicas DDD/DDI, no período de outubro a dezembro/2008, no valor estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no caput do art. 25 do supra mencionado diploma legal, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/10/2008.\r\n\r\nId: 676382. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "677125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200018/2008 - Ratifico o despacho de dispensa de 07.10.2008, da autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 677125. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200884/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... CONFIDENCIAL RIO VIGILÂNCIA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ... CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA...\r\n\r\nId: 675631. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "676984": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.617/2008 - Com base no art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Federação de Judô do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 36.204,80, para realização do projeto “Judô Rio 2008 (2ª parte) - Desenvolvimento Técnico e Modernização”. A despesa ocorrerá á conta do PT 1731.278120045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.728/2008 - Com base no art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Federação de Judô do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 266.630,00, para realização do projeto “Jogos Abertos do Interior - JAI'S 2008”. A despesa ocorrerá á conta do PT 1731.278120045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.285/2007 - Com base no inciso II do art. 57, da Lei Federal n° 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 219.479,76, a favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, e prorrogo para 12 (doze) meses, contados a partir de 04 de setembro de 2008, a prestação de serviços de ascensoristas para operação no Complexo Esportivo do Maracanã. A despesa relativa ao exercício de 2008 correrá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.33, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.09.2008.\r\n\r\nId: 676984. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "676843": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.537 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISCIPLINA, PARA EFEITO DE EMPENHO ORÇAMENTÁRIO, O PROCESSAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 57-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80, QUANDO A SUBSTITUIÇÃO OCORRER NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito de prévio empenho do valor da gratificação prevista no art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, ficam os Procuradores substitutos obrigados a comunicar à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças as substituições que ocorrerem nos meses de novembro e dezembro, até o dia 31 de outubro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação de que trata este artigo deverá conter a indicação dos nomes dos Procuradores do Estado substituídos, o motivo do afastamento e o prazo da substituição, acompanhada do requerimento da gratificação correspondente, na forma da Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Recebido o comunicado de que trata o art. 1º, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças procederá ao empenho da gratificação devida aos Procuradores do Estado requerentes para efeito de imediata inclusão em folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - As determinações constantes dos artigos anteriores não afastam a obrigatoriedade da confirmação pelo Procurador substituto, e por sua chefia imediata, quanto à efetiva ocorrência da substituição, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar do final da substituição, nos autos do processo instaurado a partir da comunicação de que trata o art. 1º, que deverá ser encaminhado ao Procurador requerente pela Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Verificado o não atendimento do disposto no caput, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças cancelará o empenho efetuado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.370, de 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 676843"
                    ],
                    "676367": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14.10.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de outubro de 2008, SUZANI DUARTE CRESPO, matrícula nº 190.932-4, CPF nº 739.450.567-72, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VIRGINIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO, matrícula nº 859.981-3. Proc. nº E-14/19.764/2008.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO DE CAMPOS CASANOVA, CPF nº 875.417.857-68, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Execução Financeira e Orçamentária, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GISELE RAMOS SENTINELLI LIRA, matrícula nº 937.470-3. Proc. nº E-14/19.764/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a servidora VERA LÚCIA MOTTA PONTES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.697-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/19.622/2008. \r\n\r\nId: 676367"
                    ],
                    "676366": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/17.959/2008 - HAMILTON DE FREITAS GUEDES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.693-1. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 12 meses de licenças prêmio não gozada referente aos períodos base de 01/03/77 a 27/02/82 (3m), 28/02/82 a 02/04/87 (3m), 03/04/87 a 01/04/92 (3m), e de 02/04/92 a 31/03/97 (3m), concedidas através do processo nº E-14/31.085/82.\r\n\r\nId: 676366"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "676999": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda. OBJETO: Aquisição de duas empilhadeiras conforme Proposta-Detalhe, Edital e Ata de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 20/2008, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato iniciar-se-á em 20/10/2008, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula e encerrarar-se-á com o final do prazo de garantia dos equipamentos, que é de 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/140024/2008. ASSINATURA: 14.10.2008.\r\n\r\nId: 676999"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "677169": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ faz saber a quem possa interessar o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, art. 325, nos Decretos Estaduais nºs 29010/2001 e 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar os documentos abaixo discriminados, constantes do processo administrativo nº E-12/563112/2008.\r\n\r\nTipos de Documentos\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nÓrgão Produtor\r\n\r\nSolicitações eletrônicas\r\n\r\n2002\r\n\r\nDivisão de Controle\r\n\r\nId: 677169. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO - Termo de Rerratificação ao Contrato IO n° 29/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo n° IO/0853/2008.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M. N. I - TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO - Retificar o “caput” da Cláusula Segunda e ratificar as demais.\r\n\r\nDATA - 06/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2008.\r\n\r\nId: 676837"
                            ],
                            "676767": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA Nº 017/2008, Tipo Menor Preço (Processo nº E-12/661341/2008).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reparo nos equipamentos Thin Client, marca Tecnoworld, conforme a relação descrita no Anexo II e manutenção preventiva e corretiva, sob demanda, por 12 (doze) meses, para todo o parque de equipamentos Thin Client do PRODERJ.\r\n\r\nDATA: 30 de outubro de 2008, às 10:30h\r\n\r\nLOCAL: site BB, www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 59.040,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10 às 12:30h e de 14 às 18h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame. \r\n\r\nId: 676767. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "676647": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que, devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesas, na forma do disposto no processo nº E-01/400.936/2008, fará realizar:\r\n\r\nTomada de Preço n° 004/2008\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de Reforma e Recuperação do pavimento térreo do Edifício Estácio de Sá para permitir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, constante das especificações técnicas que constitui o Anexo II - Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/400.936/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05.11.2008, às 11h\r\n\r\nLOCAL: Av. Erasmo Braga, n° 118- auditório do 12° andar\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual n° 297/79 e Decreto n° 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis na Coordenação de Licitação, situada na Avenida Erasmo Braga, 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4. Cópia do Edital está disponível para download no site da SEPLAG- www.planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 676647"
                        ],
                        "676629": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada para promover a realização e o julgamento da licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2008, processo E-01/54591/2008, declara que, com base na análise da Documentação de Habilitação constante do Envelope “A”, considera inabilitadas as empresas Boucinhas e Campos Consultoria e Gestão por não ter declarado equipe técnica, e o Consórcio Deloitte, por não ter apresentado qualificação da equipe técnica. A Comissão Especial de Licitação, usando o permissivo do art. 48, § 3º, da Lei nº 8666/93, entendeu que as licitantes deverão apresentar no prazo de até 8 (oito) dias úteis documentação que atenda ao item 6.5.1, letra”c” do Edital, escoimada assim da razão da inabilitação, marcando a data de 29/10/2008, às 11horas para a entrega da documentação referenciada e abertura do Envelope “B”. \r\n\r\nId: 676629"
                        ],
                        "676738": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que o edital do Pregão nº 013/2008 - Processo nº 01/53.710/2008, cujo objeto é a contratação de serviços de vigilância armada e segurança, a ser executado no prédio sede da SEPLAG, Av. Erasmo Braga nº 118, incluindo mão-de-obra da categoria de vigilância e fornecimento de sistema de monitoramento eletrônico com mão-de-obra especializada e treinada, foi alterado através de ERRATA, conforme abaixo: \r\n\r\n01 - Alterou a Observação n° 02 do Anexo 2 (Proposta Detalhe), que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nObs: 2) A composição dos preços deverá ser apresentada nos Anexos 09 e 10.\r\n\r\n02 - Inclui o item 1.1.1 (descrição do sistema de monitoração eletrônica) no Termo de Referência - Anexo 1:\r\n\r\nO prazo para instalação de equipamentos para a execução da vigilância eletrônica será de 07 (sete) dias, a contar da data de início do contrato.\r\n\r\n03 - Excluir do edital o subitem 12.2.6 - letra “ j ” (Comprovante de estar licenciada pela ANATEL para operar com o sistema de rádio necessário para a execução do objeto da licitação).\r\n\r\nPor oportuno, informa que fica adiada para o dia 22.10.2008, às 11h, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e que o edital e seus anexos continuam disponíveis para download no site da SEPLAG -www.planejamento.rj.gov.br, ou na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 805, a ser entregue mediante permuta por 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nId: 676738"
                        ],
                        "675140": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Procedimento Disciplinar instaurado com base no processo nº E-01/52.503/2008 (P. 36/08), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que o servidor ANTÔNIO CÉSAR INÁCIO, Agente Auxiliar Administrativo III, matrícula nº 207.739-4, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13h às 17h, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 675140"
                        ],
                        "675161": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1.410.171/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JAIME CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 911.220-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 675161"
                        ],
                        "674946": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos Autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/810971/2006 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao servidor RHENAN ALVES AMARAL, Professor Docente I, Nível C, Ref. 3, matrícula nº 918.904-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 às 17h, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital, para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 faltas consecutivas, com início a partir de 01/05/2006, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 674946"
                        ],
                        "674905": [
                            "I - Edital",
                            "A PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-04/400.781/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora ELIANE HABER BALDEZ, Técnico de Fazenda, Classe C, SEF, Matrícula nº 181.951-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 às 17h, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital para prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar que apura o cometimento de 10 faltas consecutivas, com início a partir de 01/02/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda em nome da susomencionada servidora. \r\n\r\nId: 674905"
                        ],
                        "674984": [
                            "I - Edital",
                            "A PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.200.890/07, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO DA CRUZ, Professor Docente I, Nível C, Ref. 4, matrícula nº 838.688-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 às 17h, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, que apura o cometimento de 10 faltas consecutivas, com início a partir de 26/02/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 674984"
                        ],
                        "676420": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no processo nº E 26/79729/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Decreto 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CARLOS EDUARDO AMARO, Instrutor I, Informática, 40h, matrícula 222.410-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 2299-2068, no horário das 10 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar supra a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais de 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 25 de outubro de 2004.\r\n\r\nId: 676420"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "676841": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2004, PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços contratados. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 24.696,00 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 02.08.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E01/300530/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008, PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: LOCATIPOS SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços contratados. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR TOTAL: R$ 1.074,00 (hum mil e setenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 19.08.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo nº E01/315228/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2008.\r\n\r\nId: 676841. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "676945": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 399/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Marítima Seguros S/A;\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de fornecimento de grupos de geradores;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/10/2008 a 09/10/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.652,77 (trinta e três mil seiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta e sete centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016; Natureza da Despesa nº 3390.39.10; Fonte 00;\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO Nºs 2008NE00265 e 2005NE00816; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002;\r\n\r\nPROC. Nº E-04/405.746/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 676945"
                        ],
                        "676965": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF - 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, torna público o indeferimento dos pedidos de baixa de inscrição das firmas abaixo citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-04/135.571/2007\r\n\r\nRazão social: Gimba Suprimentos de Escritórios e Informática Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.316.116\r\n\r\nEndereço: Av. Graça Aranha, 26, loja A - Centro\r\n\r\nProcesso nº E-04/133.187/2008\r\n\r\nRazão Social: Sondise Produtora Fonográfica Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.589.039\r\n\r\nEndereço: Rua Feliciano Pena, 131, ap. 101\r\n\r\nId: 676965"
                        ],
                        "676966": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF - 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação, para conhecer decisão, que indeferiu o seguimento da defesa apresentada. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na estrada da Água Grande, 520 Loja - Irajá. \r\n\r\nProcesso nº E-04/229.554/2007\r\n\r\nRazão Social: FG da Costa Rações Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.618.562\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208731- 4 de 08/10/2007\r\n\r\nEndereço: Av. dos Italianos, 1.4290, Lojas G e H\r\n\r\nId: 676966"
                        ],
                        "676577": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Inspetor Regional de Fiscalização da IRF-10.01 Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, intima os sócios da firma BANERJ SEGUROS S/A, Inscrição Estadual nº 82.608.850, CNPJ nº 30.140.222/0001-70, a tomar ciência dos despachos da Junta de Revisão Fiscal em relação ao processo nº E-04/229.220/97, relativo ao A.I. 00.879.806-8, despacho de fls. 536 e 543 e E-04/229.221/97, relativo ao A.I. 00.879.807-6, despacho de fls. 254 e 261, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, na sede desta Repartição, situada na Av. Alberto Torres, nº 82, nesta cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 676577"
                        ],
                        "675583": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 69/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 10.000.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.297.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIRACILDA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.350.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMADICE AMARAL DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.454.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSÉ ANTÔNIO CARREIRO DE MELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.455.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA LEOPOLDINA LAMB\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.459.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151896/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.472.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁLVARO ROMUALDO DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.619.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190562/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.814.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVANY DA COSTA LOBATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.870.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HÉLIO FIGUEIRA DA ROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172724/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.944.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESAR BELIENE MENDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/274034/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.974.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONAS SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.996.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO RANGEL MOQUICHE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.996.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ADELAIDE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.998.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA RIBEIRO LEITE DO AMARAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.002.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.010.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STELA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.069.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUMBERTO SILVANO PATRICIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.069.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA DE ANDRADE PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144516/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.080.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLÓRIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.128.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORACINA DIAS PAES FRAGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176944/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.180.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVA BORGES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120194/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.188.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144399/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.188.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILSA DA SILVA ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.206.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA DE REZENDE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.225.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.226.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANUEL PAULO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.249.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS PAULO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160774/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.337.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVANY DA COSTA LOBATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.361.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CATIA CILENE DE MOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144570/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.366.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LÚCIA STORINO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.379.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICENTE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.402.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONDRE VIEIRA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229216/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.546.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OZY DE PAULA SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.557.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELSON SIMONI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.562.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO SARDENBERG\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200628/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.580.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RILDO RAMOS GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.583.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTUR DE OLIVEIRA CHULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.607.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSÉ ALBERTO PINHEIRO VIZEU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.607.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIGUEL PAVÃO POMAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 11/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.614.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE EDGAR THILLER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251304/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.614.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVIMAR MARQUES SARAIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/251030/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.614.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIANE DAMIANO COLLARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237354/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.677.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO RANGEL CORDEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185068/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.703.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGNELO VITAL VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228419/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.710.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCHIMEDE AMADEI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.719.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JALINE AID DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223170/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.720.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAURO MONTEIRO BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.732.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAURO MONTEIRO BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.734.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVREN FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222347/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.753.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANILTON FERREIRA ECCARD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.757.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO WALDEMAR GUERREIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209937/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.787.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.893.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE ELIAS CHALFUN FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152148/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.001.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA PIEDADE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZINHA LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.011.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO ALEXANDRE PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206612/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.017.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANETE BOAVENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134675/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.034.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160604/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.050.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA MARIA LAND CURI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.051.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA ALBUQUERQUE DA SILVA CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152052/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.051.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO LUCAS NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196521/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.053.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINALDO DA PENHA ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.054.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLENE ALVES PALMEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.054.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANE SANTOS FONTENELE FURTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.056.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOTIVO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.076.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FÁBIO ALVES DA CRUZ CAMILLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.085.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONCEIÇÃO DE F L Z SANTETTI DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144433/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.087.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA GORETE DE ARRUDA GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157406/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.089.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVAN DE JESUS MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.093.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA DE OLIVEIRA MONSORES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.093.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.093.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELZINHA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.099.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAISE LUCY BECK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218018/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.099.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNE ELIZABETH VICTORIO BARCELLOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217984/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.101.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERALDO SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.107.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERSON DE AZEVEDO LESSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206531/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.111.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEONEIDE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.116.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA DAMES DE ARRUDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144426/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.120.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YE LIQIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119643/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.125.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.135.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA FISCHGOLD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.144.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAIN SCHERER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152165/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.148.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTHA GOMES ESTIMA SCODRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.150.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEIDE JANE RODRIGUES LIMA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119934/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.150.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160715/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.152.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIA REGINA PANSINI SARTÓRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.155.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO PADOVAN DE TOLEDO E SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144429/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.157.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLIAN FARIAS FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151998/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.160.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANETE DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190516/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.170.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190624/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.171.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS EDUARDO BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.184.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126154/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.195.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISTELA DAS GRAÇAS FALCÃO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.195.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELI MARQUES MAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.201.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.210.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTTILIA DOS SANTOS STAHL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.212.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA RAMOS REBELLO DAMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.212.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.214.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS FELIPE MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217999/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.215.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LODY DE OLIVEIRA SAIOL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.216.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217993/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.216.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA DA CUNHA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.216.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITA MACEDO PEREIRA PENNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218051/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.216.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217991/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.217.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA MARIA LOPES NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217992/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.217.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELI ALBERGARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.218.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMERSON SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2007\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.220.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITOR REIS SANTOS LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214378/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.221.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANA DOS SANTOS SGARBI GOULART\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206427/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.223.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.227.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUCINER FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.231.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA ORZANELLI DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.232.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNEA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.248.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAZ DIAS MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.255.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLORIA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152164/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.255.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMES TADEU DE MATOS LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134806/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.255.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENARIO VENTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221314/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.256.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLAUS WERNER RODRIGUES DE FRANCA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.258.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEDA MARINHO MENDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.260.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRIAN CHRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225129/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.261.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBSON RIBEIRO PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.262.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA LIMA GISBERT PEIXOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206530/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.264.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUDIMILA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.265.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELSA MARTINS REAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.269.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELEN FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.016.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRAÇARIA 1234 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.086.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L W 70 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177125/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.422.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J O TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 07/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.445.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACOT DA SILVA E SILVA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.498.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANIR GARCIA DUARTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.525.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSMERINDA SOARES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.537.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151894/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.581.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER PRINT GRÁFICA E EDITORA DE NILÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.583.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMAC 111 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE AUTO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.598.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA EXPRESS RETIRO DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.598.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTAIR RANGEL DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.598.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSCAR TEIXEIRA BARRETO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181016/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.645.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAVANA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200690/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.705.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L CAMPOS TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.757.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIG E FRIDA OBJETOS DE ARTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.767.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.767.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.777.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA E MATERIAIS DE CONST OURO BRASIL DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.781.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRÂNSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218049/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.788.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ROGÉRIO CARVALHO QUINANE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221240/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.791.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRON LORD COMÉRCIO DE FERROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.798.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO MERCADÃO DOS PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129499/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.802.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E RAÇÕES 3000 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134711/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.813.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGERF COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.832.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS SOCIEDADE ANÔNIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152156/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.835.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRINKS & DREAMS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.845.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T R G T MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 09/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.847.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEJOL COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134686/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.850.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 11/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.852.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEGRAU VEÍCULOS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194352/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.859.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA VENÂNCIO RIBEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126268/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.863.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCDECAUX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/154619/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.864.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063620/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.866.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLUE STUFF COMÉRCIO SERVICOS E PRODUTOS DE SEX SHOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140683/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.867.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIO'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140684/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.877.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA FERREIRA BATISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.877.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANADIVAN LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160650/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.877.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIO LUIS DE LEMOS BASTOS REFEIÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160669/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.883.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIENE N P S ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.894.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDNEI F DA SILVA VETERINARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180902/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.911.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO 30 COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 16/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.918.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS PARIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.918.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTAMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140357/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.920.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A SILVA ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.928.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERT VILLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/264195/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.932.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGÉRIA REGINA COSTA SALÃO DE BELEZA UNISSEX ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.937.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIO FORMULAS CAXIENSE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190570/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.938.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAZA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.943.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA MARCHE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214432/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.949.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS PARIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.962.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEIRA MAR BAR DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.963.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S MARTINS MARCENARIA E SERRALHERIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.986.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMBOINHAS MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.988.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KILLAUTO MECÂNICA LTDA SC ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218080/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.990.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELMA ELISA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/227004/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.991.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELLA VIA PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 13/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.000.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F MEURER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225071/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.001.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA'S COIFFEUR LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.008.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIXMAD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.013.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/133868/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.014.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROUVILLE COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.017.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHERIA E BAZAR 2 M IRMÃOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160765/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.019.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOG DE FRIBURGO RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.020.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA FLECHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.028.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERT LOUIS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.040.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEEP COLECTION COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.050.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACARIOS RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214445/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.051.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE & LU FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214301/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.081.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAUCHES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225067/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.089.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRAGAPORT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119759/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.089.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOTIME COMÉRCIO SERVICOS E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140659/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.100.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GASOIL PRODUCTION COMÉRCIO E SERV DE OPERAÇÕES DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309130/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.101.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S B S FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200654/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.103.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VER & DICTO LIVROS CULTURA E ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206525/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.108.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I R NOVATEC EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.116.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIMATEC COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200640/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.121.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITPAL COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.134.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTILIFT OPERADOR PORTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/182289/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.135.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS TREVISAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2000\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 76.146.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXTRA FOTOGRAFIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.151.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E T G SERVICOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.169.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAMIA CALÇADOS 2000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.193.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STELLA CHAN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214325/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.198.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETERINÁRIO CAOPANHEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 15/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.201.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A DA SILVA LANCHONETE BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.212.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENAGABRI AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225115/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.224.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KATIA CRISTINA DA GAMA REZENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221245/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.002.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAMBLA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152014/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.009.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA VICTORANNY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157235/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.014.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVEIRA NETTO E FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA PINTO CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.022.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA DE EXP DE MODA PRAIAAEROBICA E CONG LTDA COOPERATEX\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144538/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.031.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE SERVICOS DANITECA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.037.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DABER ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206581/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.048.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KECHET BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.051.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA VININHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/273136/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.053.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA TAUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134729/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.054.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GADIR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.058.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA BIRUTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134714/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.060.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ARGUCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129624/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.062.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASAC ARTSON BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190476/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.080.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAG SUL COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190482/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.080.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZACARON VALENTE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160679/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.083.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MKMPS RIO DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.090.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LICEI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.091.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SR SALGADINHO COMÉRCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218091/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.097.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALETO DE OURO DO SUL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180936/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.106.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIDAS PET SHOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126314/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.116.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGA ITAIPU AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206493/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.117.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRUSH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.118.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UM INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.131.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEWILONTROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROMEDICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157187/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.132.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXCLUSIVA MODA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.141.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLECHA 1000 TRANSPORTE RAPIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206556/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.156.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C MACHADO DA MOTA MADEIRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.160.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F PAES DA COSTA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185124/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.164.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HF CORADESQUE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.165.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAMANHOS ATE 60 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.167.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUTI VERÃO DE SARACURUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190607/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.170.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA DE OLIVEIRA FERRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.171.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C B MELO CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 14/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.174.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICIVA BOMBAS E MOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.180.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVIA PRESENTES DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196519/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.189.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAWA SERVICE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.192.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOIS VAROES COMÉRCIO DE ALIMENTOS AVES E OVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160690/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.194.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARNEIRO BARRA SCHWARTZ TELEFONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223158/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.202.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RG SECULO 21 MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.202.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M NUNES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105319/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.218.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL SERVIMATE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112391/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIANE & ADRIANA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181017/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLTREMARE COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102658/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.238.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.252.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S R TECNOLOGIA EM BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.253.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.258.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA ILHA VARIEDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157216/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.260.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S COMM SERVICOS E ENGENHARIA DE COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144482/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.261.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTRUMENTOS MUSICAIS SHOW GUITAR DO MEIER LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.262.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORA BORA BUZIOS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.271.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAMANHOS ATE 60 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144431/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.273.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113103/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.274.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA PASTELONA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.276.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLUVIDROS COMÉRCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134781/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E RESTAURANTE MAYWORM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 23/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.278.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO CARMO BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.280.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIPPER FLY COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113194/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.285.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C MARQUES ARTESANATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181018/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 21/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.290.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA ESFERA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131144/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.295.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADYRANA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134677/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.296.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URCATEK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144340/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.305.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELEN ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.311.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAMILIA LEMOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.315.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMMA V SELVANI SANTANA ACOUGUE E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172711/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.323.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINLASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.329.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGUAS DA MONTANHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209915/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.329.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACMR BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206677/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.330.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SSV DE CAMPO GRANDE PECAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160662/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.334.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLAS CBV AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.334.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPRESENTAÇÕES BAGIOTTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.337.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J E CARDOSO COMÉRCIO DE LATICÍNIOS- ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214275/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.341.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 14B DANE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160698/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.347.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.347.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRASILVA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225091/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.348.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157192/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.348.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.350.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAK DA TRINDADE COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224994/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.352.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LASTRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134872/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.352.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLACK SCREEM COMÉRCIO E SERVIÇOS SERIGRAFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.363.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICKUPS CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.376.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/306049/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.380.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRECILIGHT MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134870/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.382.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LCPF RIO ROUPAS E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.385.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELMAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168440/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.385.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOREX'S PEELL BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.387.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERSOM 2002 PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.402.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRAFT FOODS BRASIL S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.403.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V PINTO DE OLIVEIRA MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126114/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.421.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M DOS SANTOS RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134717/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.430.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPECUARIA MONTE ALEGRE COMÉRCIO TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.433.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO PONTO 7 DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 08/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.435.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGUES & MORAES R M ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209801/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.435.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W HEYDEN BAZAR E VIDRACARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.436.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T L W ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177079/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.443.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.443.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECAPAM ESTAMPARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120234/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.444.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R B RIGUETTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236431/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.448.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P M CLEAN SISTEMAS DE HIGIENE PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.451.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAQUEU MOR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140620/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.460.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLUIR DE BUZIOS ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180933/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA ARTE DO PASTEL DO RECREIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.471.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOROESTE IRRIGAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196501/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.484.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA CRUZ DE BELFORD ROXO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.485.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP SOM DA ILHA ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.486.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.495.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOVEIS AGUIA DA CATEDRAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.496.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIPOWICZ DE TERESOPOLIS PANIFICADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 25/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.499.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE ELIMAJ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.502.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DOCE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.504.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GINA & JORGE SOM E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESA SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 21/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLARES COMERCIAL E DISTRIBUIDORA MENDENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172659/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.512.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA DOS SANTOS NAZARETH BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.513.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHA'S FAMILY COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.521.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANIA DE FATO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.525.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A JUNIOR DE CAXIAS COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.534.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUA NOVA DO SAARA POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.537.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAO DE DEUS MARTINS DECORAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113083/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.538.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A SERRANA EXPORTNETT COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209794/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.539.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIAO DAS DEVASSAS CERVEJARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105085/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 27/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.546.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOCO-GIFT COMÉRCIO DE CHOCOLATE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157301/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.556.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORDO DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209868/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.562.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANOS E PLANOS RIO COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157052/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.567.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAVANA B G MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.570.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECHEM ARTE SACRA E PARAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134708/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.578.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL FINO COMÉRCIO DE LOUCAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.589.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR DE MACAE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.594.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N O FIGUEIRA CALÇADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190664/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.597.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLONIAL CASA GRANDE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237644/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.604.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTELLYE DE FRIBURGO COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209838/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.610.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOOK TEEN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.611.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STARPHOTO SERVICOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/149971/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.612.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRULE NF COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209909/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.614.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIGANT SOUND CAR E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/275017/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 12/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.616.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MD SOUSA AUDIO E VIDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.618.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNIHARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.622.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRAPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICO RECICLADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.626.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CDH PRIMAZ COMÉRCIO DE DISCOS E CDS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.632.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRALI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157200/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.635.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATHIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.638.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTO XAVIER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.639.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REQUINTE DA CANA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.641.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISTITUTO DI BELLEZZA PRIMA QUALITALTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.645.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIRA CARIOCA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05 \r\n\r\nDATA: 13/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.647.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL FINO COMÉRCIO DE LOUÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.648.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M FRAGOSO MODAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.650.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPANEMA CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160669/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.654.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C DO ESPIRITO SANTO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 08/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.654.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGDALA 107 ARTIGOS DE PRESENTES LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224947/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.654.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STILLUS DINAMICA INFORMÁTICA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.655.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.665.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIBEL OLEO E GAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.667.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILMEIRE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 19/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.668.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KILEGAL 33 PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120048/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.669.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190530/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.681.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO GASOLINA SANTAREM DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.682.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEPOT ESTUDOS E PESQUISAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134736/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.686.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELAROCA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157479/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.692.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONVERGENCE SOLUTIONS INFORM E TELECOMUN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.693.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI MENNO LUCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.699.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IELVA EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156834/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.702.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEGA MATAVELLI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105265/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.702.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIGENCY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.703.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P REFRESCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS S/S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225168/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.708.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTRO E DIANA COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.709.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROCENTER MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/263690/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.714.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMILE FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218116/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.715.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BGLEITE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105275/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.715.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERREIRÃO DO RECREIO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/146623/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.735.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIFOCO COMÉRCIO DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 06/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.741.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTER JAMES TELECOM COMÉRCIO E SERV DE TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA CORREA TRICO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.743.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTREMAR PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.749.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARAH CAMHAJI COHEN ROUPAS E COMPLEMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.750.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL ENGENHO DE PADRE MIGUEL DISTRIB DE BEBIDAS E DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.751.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VER & DICTO LIVROS CULTURA E ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.757.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS D AGUA DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.759.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALTER C OLIVEIRA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185166/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.759.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITA DE CASSIA BRAZ AZEVEDO FARMÁCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.759.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDAL FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.764.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DACANNA COM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200580/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.766.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINCIPIUM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.767.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO DAS LETRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAVINOTTI MARQUES E LOPES COMÉRCIO E DISTRIB DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151890/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGROPECUÁRIA PS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151891/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.779.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FHB MANIPULAÇÃO E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.779.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157193/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.780.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA LJA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.781.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANDURATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102657/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.782.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAHALA BAY COMÉRCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134879/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.782.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE RECANTO DE SÃO DOMINGOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206481/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.786.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO TIM OFICINA MECÂNICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.786.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE RODRIGUES LANCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160720/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.787.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUNO & NUNES MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENTES COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119894/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.790.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ULTRATEC INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140624/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.793.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP TOLDOS E TENDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119625/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.795.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F D DURANTE MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160737/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.797.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDA BOA FE E SIBERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.799.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JYBAM COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152147/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.800.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GODIVA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.801.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C CURTY COMÉRCIO DE COUROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.802.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STONEBRIDGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.804.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGA CELL TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190650/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.805.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUBRIFICANTES DO VALE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057504/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.807.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANAMAR DE TERESÓPOLIS ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237510/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.810.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTACAO CARIOCA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152056/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.811.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.812.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGA CELL TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190649/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.813.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P F F POLLETTI BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.814.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RPM INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.814.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SELCO BR CONTROLES ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206432/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.816.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ A M AZEVEDO COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS FEMININOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151966/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.825.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA ASSUNÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218081/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.829.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO SPOHR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218045/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.834.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAN SAPORE BR BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072397/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 25/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.844.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANO FUNERAL E ASSISTÊNCIA S C REGIÃO DOS LAGOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206431/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.850.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUTURE SECURITY COMÉRCIO E SERVÇO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140653/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.851.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAROLMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.858.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZHARI CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145127/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 18/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.866.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALLIBERT COMÉRCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.866.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.877.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORES GOMENDIO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.878.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMPLA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.882.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQUITETURA DO CAFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELSUL SERVIÇOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119722/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELSUL SERVIÇOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119723/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.893.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PECCATO DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209931/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.894.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA FASE COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157164/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.898.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONEROCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135061/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.914.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MCT SARTORI HOTEL FAZENDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.915.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCORPION DE ITAGUAI MATERIAL DE CONSTRUCAO BAZAR E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.919.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGENCIA DE VIAGEM REALTUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196589/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.919.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BY WAN 1 SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135028/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.920.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSAL MIDIAS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176903/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.923.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDISON VANDER BERTOQUE COMERCIO DE GAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.924.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NETADY INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 15/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAN SAPORE BR BRASIL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 03/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.935.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABUZZA BRASIL CALÇADOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157478/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDIENE CERQUEIRA TEIXEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176910/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 06/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.940.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F TORRES CARIBE COMERCIO DE AGUAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134860/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.946.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇAO VILA MARGARIDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMALAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.951.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AR 2 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176931/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.951.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEREIRA RASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.958.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW TREND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.962.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO FUTURO GNV DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157217/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.962.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO FUTURO GNV DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157215/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.970.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANT DE GUAPI INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 08/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.976.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA DE PRODUÇAO DE MODA E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A NOSSA GRANDE PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190481/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARCO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLOR & GAMES E SERVIÇOS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL J C RUFINO DA SILVA COMERCIO DE MOVEIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.015.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE EVARISTO MARTINS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237600/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.026.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTOS DUMONT DA ILHA POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134998/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.026.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO ALBERTO COHEN ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126169/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 06/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.026.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO ALBERTO COHEN ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126171/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 06/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.034.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO REI DO RANGO DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160826/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROCELLI E EBERT ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228158/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 05/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOGMAPAC COMERCIO DE PRODUTOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.047.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPD OLIVEIRA COM ATACADISTA DE BISCOITOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177049/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.058.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057433/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 18/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.063.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUZA E RANGEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200597/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.066.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FALCAO E COELHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134773/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.067.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO PARQUE URUGUAIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.068.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIEBAUT E ANTUNES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.075.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCEFLEX COMERCIAL BIOMEDICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140611/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.081.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221313/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 06/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.084.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUASIPRONTO DA SERRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 09/04/2007\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.087.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAUCA DELGADO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.090.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPEC IT SOLUTION COMERCIO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.093.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MK VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.101.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A G ESPIRITO SANTO COMERCIO DE INFORMATICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228433/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C DE IGUACU AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.104.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HYDRO BM-C-7 OLEO E GAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C G L RAIMUNDO BAZAR E PAPELARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200645/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RB 2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.119.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMM MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.122.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXYPRO COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157245/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.123.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M VANELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209944/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTORO E MORAES DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218042/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.130.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO STUDIO BINA E VIVIAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.130.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA EXCELENCIA S/S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206631/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.131.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARQUEL PRODUTOS OPTICOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206691/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.132.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABUZZA BRASIL CALÇADOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.137.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIS DOS VINHOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.144.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVANEA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228402/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.148.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A MARCOS BASTOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.148.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARDOSO E CASTRO REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUTI NOSSA SENHORA APARECIDA DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.161.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F D DURANTE MANIPULAÇÕES FARMACEUTICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.162.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPACTO SIMPLES ESTUDIO DIGITAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144325/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.162.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JRCOBRA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237472/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.167.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AG DISCOS, LIVROS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144556/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.171.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RM DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229204/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.185.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO STUDIO BINA E VIVIAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.190.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.191.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071222/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.191.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPACO DA CASA MOVEIS PARA QUARTOS E COZINHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111356/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSORCIO PRA-1 MODULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206485/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V L DA SILVA ROUPAS - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160612/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.199.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DVORAH ZINGER COMERCIO E ACESSORIOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/138632/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.202.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIUNFO ITAPERUNA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.216.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETES FRUMONI COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.218.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R B MALAVAZI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200556/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.218.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152166/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.221.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NDMS FARMACIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPILLUX IMPORTACAO COMERCIO E REP DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A N DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120071/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.228.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C DE OLIVEIRA LANCHES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180948/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.229.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D DAP COMERCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.230.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V V PERES COMERCIO DE ROUPAS E CONFECÇÕOES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.231.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA AVELLAR E SILVA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224937/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.236.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO NILSON T LIMA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.242.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMOQUIMICA SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.247.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO DE JANEIRO 2006 COMERCIO DE\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA GINASTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.247.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXCOIL COLCHÕES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.249.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE VALDIONOR ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.259.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECH BOOT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.259.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITALLOY COMERCIO DE METAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140427/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.261.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROTA 99 COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190483/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.261.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E MERCEARIA ARCADE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.262.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS E TATIANE MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160677/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.267.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLENO IURE PREPARATORIO CONCURSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.268.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAGI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.269.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARAH JANE CHOFAKIAN CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152049/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.272.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P ITABORAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.274.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO OLIVEIRA ECOPAIS COM DE PLANT ART DE DEC E CAFETER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.281.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 77 CORTAZIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.285.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C PERES COMERCIO DE ROUPAS E CONFECÇÕES-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222365/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.288.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAS CAR SOM E ALARMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237441/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.291.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE JM COMERCIO DE COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184951/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.292.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209929/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMAVI-IS REPARO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORSAFETY I COMERCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157442/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.326.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHA & SANTOS PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225145/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.330.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUCIA OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172682/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.330.376\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUCIA OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172683/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.334.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A G CECILIANO BAZAR E RELOJOARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.336.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA PONTUAL 61 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.355.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G DE PAIVA SAAR PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.355.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPULODGE COMERCIO DE EQUIPAMNETOS DE INFORMATICA E SERVICOS LT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204123/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.358.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOSELA DESIGN MOVEIS E INTERIORES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.361.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO COLCHOES E MOVEIS MARON LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176921/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 13/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.363.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YING CENTER COMERCIO DE BOLSAS E CINTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.363.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGAZINE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE NUNES SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221270/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.369.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICINIOS AGADENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.371.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V C PEREIRA - POSTO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.375.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POUSADA AGUAS DE SANTA LUZIA DE LUMIAR LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209815/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.376.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: X-BRAS COMERCIO DE ALIMNETOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160755/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.382.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA SOBRINHO 44 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.389.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C A M CUNHA & COELHO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.393.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAHIA CONTROL COMERCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.399.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARENA GOL ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.400.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NINA NIT COMERCIO DE BOLSAS E SAPATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.405.112\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA BATISTA RESENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINIZ SUL RIO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221267/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.423.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIVIA SANTOS DE ALMEIDA RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180906/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.424.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRT 2000 COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200611/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 17/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.431.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMAOS COSTA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209891/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.432.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE ASDRUBALS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144103/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.432.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEVES PESSOA DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160794/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.454.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJ 2007- DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.455.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEBIDAS REAL DE SAO GONÇALO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 14/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.457.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELATENZO SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217967/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.466.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS 1120 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.467.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPACO VIRTUAL DE PIABETA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.483.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOBALFER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.483.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCOFANO CAMPOS BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218072/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.488.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORRES TRAMONTINI COMERCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.527.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.528.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUMIRIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228441/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.530.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPORTUNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190667/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.553.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S V MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144557/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.575.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOVELAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.005.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA VENEZA DE RENDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206498/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.015.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFFONSO BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.026.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIEVAL S SERVICOS E PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206628/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.048.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO LOTACAO INGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 21/10/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.049.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES PEIXOTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 25/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.072.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA ITABORAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287576/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.075.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCA DIESEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194345/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.092.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA LOCAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225138/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.101.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W P DE ALCANTARA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224938/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.127.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225118/2008\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.146.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFRIGERACAO MUNIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.166.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V C LEITE ARCOS E FLORES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194355/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.199.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABEL MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190657/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.291.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARPINTARIA VIGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.323.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G SANTOS BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.364.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANS TURISMO PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.372.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FERREIRA MURRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214285/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.448.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/06/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.477.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELLO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172707/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 10/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.498.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J MIGUENS DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 05/08/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.508.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUINA DO MALANDRO MENDES BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.548.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA NS FATIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176940/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 17/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.569.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CILIAR AILSON E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.575.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA REPOL EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.575.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINCESS LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177052/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 12/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.576.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.578.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSALIA M VIDIGAL DE MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.579.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISKANDAR SIMAO TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.582.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R G B COMERCIO REPRESENTAÇÕES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176981/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.584.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELIPE FOTOGRAFIAS TECNICAS INDUSTRIAIS E COM LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177054/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.584.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176905/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 09/05/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.599.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE VALTER DA SILVA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221229/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 05/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.631.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECOR FENTANES & GARCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218058/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.719.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES BAR PONTE NOVA RESENDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.719.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA RESENFAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221321/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.772.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITA LAQUI MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.774.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A PEDROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180973/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.776.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPJ AUTO ELETRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134924/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.785.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE TERCEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.800.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUSTIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237467/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.807.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRACARIA UNIAO DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.809.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUSTIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.823.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.840.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE MAJORICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.857.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA DE PLASTICOS OURO PRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 23/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.859.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIMAC FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.907.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.913.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSCAL PREMOLDADOS E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.915.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUDIR FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209820/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.926.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F D NETO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200562/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.007.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.008.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A P DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185043/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.065.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C P CABRAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.072.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIRLEI FERREIRA GUIMARAES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.076.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C T DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185071/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.096.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSU MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.125.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSON OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222340/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.132.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABUQUEIRO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222309/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1991\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 81.135.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOINHO ITAPADUA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.188.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICACAO PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.200.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS FAIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140502/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.217.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAFICA E EDITORA COLUMBIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.225.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINELA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113051/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.247.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANINTER TRANSPORTES MARITIMOS DE GRANEIS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.298.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAFA CAFE E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.323.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIG BRASIL INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.325.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVRADIO DE RADIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140682/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.344.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHINT ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/162002/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 19/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.361.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRUTAS MALUJO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.379.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO BARROS DA GRACA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.396.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.401.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G LIGAS ODONTOLOGICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.402.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELOJOARIA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.402.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUAFERLAI FERRAGENS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.404.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.434.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A TAVARES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.439.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEMPRE PRESENTES E OBJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205701/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.445.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRIF MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.469.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071972/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.500.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAZAN MARTIN VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.507.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071971/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.507.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA MASSARI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.517.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO GASOLINA SANTAREM DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.518.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONCORD BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/03/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.540.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHNOS RELOGIOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.588.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.657.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCENARIA DIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135129/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.693.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANGO S CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113008/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.721.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOKANA DA VILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.733.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATORIOS PRIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 05/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.735.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINDICATO DO PALADAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.744.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTE E COMERCIO DE CARNES SULACAP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/11/1977\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.744.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE SUL AMERICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/116360/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/11/1977\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.769.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/04/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.793.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 23/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.809.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE ISABEL DE OLARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.829.462\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERG COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120154/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.851.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q SAN INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.867.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPRESENTACOES NOVELLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102676/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.874.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOBILIARIA ROMEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134868/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.880.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J SERVE COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/09/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.885.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE BRAGANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134825/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.898.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALDEMAR DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134824/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.914.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALEAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135020/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.916.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.928.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XUMBINHO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135025/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.941.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ALICE FERREIRA DOS SANTOS LANCHONETE E BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135088/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.946.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L CAMPOS TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237459/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.987.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POUZADA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/121879/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.062.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTES GRAFICAS VALNIROSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134823/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/03/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.071.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA ESTRELA DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.103.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONY BMG MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 15/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.111.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO VALTER LOPES CAVALCANTI BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA E CAFE SUL DO SADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.150.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFE E BAR GOUVEINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157197/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.165.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E PAPELARIA A MODERNINHA DO ANIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.212.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE TEVALTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.237.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M POZES DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160678/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.242.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA SAO PAULO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160645/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.246.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORRACHEIRO FARO FA FA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.281.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAMARCA MATERIAL DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160581/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.366.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALCETERIA ROPALI JEANS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.368.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE GOMES DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160815/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.453.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E PERFUMARIA AMELIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 14/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.462.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERINS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/11/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.485.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREMIO NESTLE BARRA MANSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177047/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.489.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR LA AURORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190504/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.491.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA CARVALHO BONELLI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/01/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.500.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUIDAO MOTOS VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190615/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.509.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARHOMKELU CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237487/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 20/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.538.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAPIDACAO AMSTERDAM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.557.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAGNE S LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.569.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIVANIA BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206636/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.575.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVISORIAS MONTA P LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126167/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 12/02/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.583.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRIMA MATERIAL DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126142/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.596.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA EBASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190522/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.607.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECSUL TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140617/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.624.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL VENTURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.640.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELJU COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.641.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAASI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.650.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA M E I LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.666.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.680.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/078036/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.690.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITTORIA FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209873/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.722.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA E MYRIAN CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142136/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.745.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEA MARQUES CORREA SAMPAIO BOUTIQUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221333/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.769.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR NINICEA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/283306/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.772.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDINEA S ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/12/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.854.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMPOAGRO DE ITAGUAI AGRICOLA E PECUARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 14/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.862.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIAS GRAFICAS SIAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120084/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.872.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACTUS NINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.875.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GASOX GASES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190508/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.875.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECCOES VANUCY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190379/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.877.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCF COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112941/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.888.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACAE SHOPPING CICLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/333651/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.919.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RADAN COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.924.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA PHOENICIENNE RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151987/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 09/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.927.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/11/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.927.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUAIAUNA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.939.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFRI ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.946.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZELOA ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140584/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.956.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS GUIMARAES MODAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.962.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANDO E NIQUE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218119/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.962.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STUDIO VIDEO BRETZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217922/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 14/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.994.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STING INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284382/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.994.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STING INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284381/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/12/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.003.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEIRO E CARMIM PERFUMES LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144381/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.009.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUTTI SALADS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.011.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J CHAGAS DA SILVA ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200554/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.037.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENEBRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206673/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.052.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RANGEL E OLIVEIRA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184947/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.095.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMYRA DE FRIBURGO CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209824/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.111.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRUS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.126.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOTA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.132.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIR SANT ANNA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.135.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V B DA SILVA PANIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.137.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119653/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.147.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALY DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.151.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCONFER DE BARRA DO PIRAI INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.161.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO REY FRUTTI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.170.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEM TINTAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 05/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.192.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUA LUA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222308/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.193.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOUTIQUE YOUNG LARANAJAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 09/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.200.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUITER RIO MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160853/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.209.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO DE MATERIAIS SILVA IRMAOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134726/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.230.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E DOMINGOS DE MELO BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152158/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.231.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAIXAO MOVEIS E UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225132/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.235.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVARA COMERCIO E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152089/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.249.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAIDE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190548/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.253.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUSTIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237469/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.258.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FACA ARTE SILK SCREEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157530/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.261.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANITARIA FRANCESCO LA MARCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.266.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V & M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.272.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERACTION COMUNICAÇÃO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.315.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J RODRIGUES MANUTENÇÃAO ELETRICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214309/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.320.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA COMER BEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.325.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T E M PAIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177039/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.330.422\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J O TELECOMUNICAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172638/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.366.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANTRACO PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120229/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.383.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C FREZ MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160823/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.384.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA GRANDE EMERGENCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160617/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.402.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUILURJE BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190608/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.412.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROJCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.420.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOVEIS PIQUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/278105/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.435.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THUNDER CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112994/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.483.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL PORTUGAL PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.484.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAMS REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140525/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.484.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAS REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.512.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL TAVARES NETTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228403/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.533.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUJOBER DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160600/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.549.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUMBEG COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206659/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.555.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J GUILHERME FRANCISCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185029/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.559.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IZEL LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214358/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.570.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR DAS DUAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221258/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.573.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOB NICK MATERIAIS NAUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144532/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.586.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M MARCOLINO RESTAURAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.586.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATER BLUE PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.587.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA E PAPELARIA PASSATEMPO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.594.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES XILIK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.599.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MESSIAS DA COSTA BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222346/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 13/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.603.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRO VELHO MANILHAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.604.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071300/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.633.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORWARD COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIP ELETRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/239781/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.643.501\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA CARDOSENSE DE RACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185072/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.645.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P C ENGENHARIA CONSTRUÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/419459/1993\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.648.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OMEGA DE VOLTA REDONDA COMERCIO DE CARNES DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176904/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.655.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEVERINO MACHADO DE AMORIM-BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214276/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.660.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DE FURSAC CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 14/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.684.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANITARIA F MEYER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 10/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.686.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPRIMENTOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152041/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 03/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.694.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA FAYDRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.714.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR TIA CASSI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.715.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIA ANA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134813/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.719.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE IPIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172626/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 07/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.727.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA DROGA NOVA DE SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190521/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.732.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA SIMOES ESTILO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144483/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.742.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEVAL ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214357/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.744.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.746.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AXIMENES VIDRACARIA SERRALHERIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.749.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDIGES PRESENTES INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218065/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 16/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEQUE FARME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.752.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATA HOUSE E COMERCIAL E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.754.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FEITICO CASEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.759.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO D OURO PISCINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224999/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.766.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAREDUR PRODUTOS AROMATICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176995/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.772.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONEL MARTINS & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.774.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES BIONDI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041018/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 10/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.800.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROJARGON MATERIAL ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120267/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.809.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO DE MAT DE CONST VILA SALUTARIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190671/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.852.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.853.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVES E MAGDALENA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.881.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUPIA AGROBELL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/260274/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.881.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIOGALEAN'S MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190478/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.885.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J PEREIRA BAR E CHOPERIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.895.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTO FINO AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218064/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 12/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.896.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROPOLIS STONE PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218061/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 24/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.897.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANEDUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 09/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.910.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA TURQUETTI CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.912.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIGRADEL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190642/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.916.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JRF FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167442/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.934.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F LAMARCA SUBURBANA PISOS E AZULEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.947.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOMERO ALVES DELATORRE PADARIA E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225084/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.962.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO NOVVA AROEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.966.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEOFFROY E DALCERO CONFECÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218048/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/04/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.973.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOGO AGUA INSTALACOES E COMERCIO LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113175/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.980.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C PORTELA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.012.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAILTON PEREIRA DA CRUZ ARTIGOS DO VESTUARIO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.014.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA PIRES E GONÇALVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.041.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA PERRONE E SILVEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.053.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONIR VIGONA CABRAL GRAVINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.055.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS JUAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.060.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALEAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135021/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.060.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARFACIL ILHA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.061.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALEAO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134826/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.073.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAGUASSU DE CAXIAS LOCADORA DE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190557/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.078.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDA R GOMES MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185028/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.078.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS C DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 15/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.081.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRACAS DIAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195426/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.085.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EZEQUIAS MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167375/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.087.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES HD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.090.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOVIARIO SANIR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.096.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M CHAVES TINTAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.097.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIO MBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218062/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 08/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.101.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RADIO NORTE RIO FM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200589/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.103.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M LIMA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200659/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.120.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJP COMERCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.125.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.137.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO L DA ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.141.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/09/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.142.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOHART'S MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190656/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.153.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR VINTE E TRES DE JUNHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.154.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEKAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206641/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.168.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATARAVO DO QUEIJO LATICINIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151999/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.169.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEGURIDADS METALURGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190505/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.171.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA MANINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189752/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.182.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO FLORINDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.196.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PSJ COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190597/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.196.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M TADEU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.203.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOSSA VENDA CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.213.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E FERREIRA REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.217.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C J DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229212/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 06/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.224.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUYD'FRAN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140574/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.229.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WERCROSS REPRESENTAÇÃO E AGENCIAMENTO DA PROPRIEDADE IND LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144529/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.249.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANRICO COMERCIO DE AVES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.255.947\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIOLA BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.264.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAFEL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129541/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.267.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAREJAO PAULISTA DOS PNEUS POLIMENTO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190529/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.274.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEL PAR BOLSAS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160641/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.277.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDENCIO LUIZ DE AZEVEDO FONTES MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228398/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 20/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.284.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.286.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C GRAFFI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.294.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO MARQUES IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.300.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANA 1001 UTILIDADE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134899/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.303.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZEPPELIN ILHA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135081/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.307.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIGA INDUSTRIA E COMERCIO ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.328.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041271/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.336.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M FITAS DE VIDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.343.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PISCINAS E MOVEIS IMPERIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.345.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIL MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 27/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.346.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEMGRUBER COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.356.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANAL E TRANSMISSOES INTERTV S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/012393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.359.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUITER RIO MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160852/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.373.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDEO SUL INGA LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.374.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO ALMEIDA CEREAIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.375.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA FERREIRA E DIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.376.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONNETS COMERCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206476/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.379.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHARIA REBRUG LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.391.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO DE ROUPAS MAZZAROPE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229236/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.392.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA REAL DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237435/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.394.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO GUEDES DE QUATIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.420.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESEQUIEL VIEIRA DE CARVALHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.421.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA SUETH DE TRES RIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.423.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BASCAUTO BASTOS CAMPOS AUTO PECA S E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.427.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S V MOZZER BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237602/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.430.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHICO DAS PAPAS BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120247/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.437.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.444.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M F TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177071/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 03/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.468.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO DE PADUA COUTO CAMPOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 05/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.468.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDO REIS DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222322/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 29/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.478.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WON MOVEIS E ESTOFADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.488.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C DE OLIVEIRA LANCHES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180949/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.495.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G M FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119940/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.509.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONÇALENS E LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.516.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQUIDIV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.527.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P FILHO JOIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.563.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICINIOS SAO JOSE DE CARDOSO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185125/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.566.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPEED BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.567.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIBRATO IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/124000/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.578.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDA BOA FE E SIBERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222326/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.590.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUGAVAL MOTOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214294/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.591.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E PASTELARIA CHOI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214323/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.592.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA JOANA DE VAZ LOBO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129559/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.599.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORIVAL DE SOUZA REIS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 06/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.607.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JONES PEREIRA PIRES BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.623.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUNES SILVA COM E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 03/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.630.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ME USA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.640.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRASCARIA LOPITA'S LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.645.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JHV VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.656.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELLE RRE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190670/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.667.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEASECORP SERVICOS LOCAÇÃO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135468/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.669.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA PAO TATAGIBA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.675.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUJAN RECUPERADORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.685.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA SABOR VITAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157150/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.688.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORRACHEIRO BARRA BAIXA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.693.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMPERO DUDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176901/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 08/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.696.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WIND POINT CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.698.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N F CHAVES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.699.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROLAC PRODUTOS LACTEOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 11/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.704.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAKEET INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172641/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.711.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMILDO BARCELLOS LAHAM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.711.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NI KOU RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.713.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QC GERIBA COMERCIO DE LANCHES E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.717.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E REBEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.737.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPRESSINHO PONTUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.738.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M FERREIRA DE OLIVEIRA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.741.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALICIA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.748.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA DESIGN DECORAÇÕES LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.749.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZAS VIR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126226/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.750.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 248 AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.758.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIGH NIBBLE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.760.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERMIDIA CONSULTORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135469/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.761.672\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRELA TORIBA PAPELARIA E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140554/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.791.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO DE GAS FLECHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/437060/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.801.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C J DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229211/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 06/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.816.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECCOES NOGUEIRA E FURTADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.816.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLORATA COM IND DE ROUPAS AACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.823.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORCINEIA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.824.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIS CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180903/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.827.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COZIMEL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.831.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOHENSIL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200655/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 09/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.831.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICINIO BEIJA FLOR DE CASIMIRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200591/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.844.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEREIRA MALHEIROS DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209924/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.851.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA DE ANDRADE VIDAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180955/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.852.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELYON VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134689/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.853.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J SANTOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135058/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.853.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAX MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.854.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPOSITO DE PAPELAO MESQUITA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.859.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA FASHION CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206502/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.873.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUB DO KENT REFEIÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.876.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IND E COM ATACADAO DOS ESTOFADOS CENTRAL PAVUNENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135136/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.878.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO 3 REIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.899.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.908.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIDALLEX FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.919.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B F G R MANIPULAÇÕES FARMACEUTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160736/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.922.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAIOTO MAGAZINE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.929.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOPHISMA INDUSTRIA E COMERCIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120026/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.937.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAT SOM LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157260/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.941.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERCLA ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.941.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALLMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140698/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.948.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LYSA CASA DA BELEZA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144404/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.958.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATELIER HELOISA PATERSON LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152043/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.965.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VINICIUS ISABELA COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157201/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.966.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109854/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.970.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI OPTICA COM E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113171/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.971.731\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARCISIO CORREIA GONÇALVES MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.972.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIARIO VEM QUE TEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160820/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.983.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M LUISA HILGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176929/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.989.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L L RODOLPHOS CONFECÇÕES DE ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.005.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATACADO ATERRADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176953/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.010.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO L DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.022.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E V LISBOA ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.023.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REBOJO PESCA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188179/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.039.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO NOVA CASA DE NITEROI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206482/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.043.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G C DE PAULA MACHADO ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.058.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIRCE JOSE VITORINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236327/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.059.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARGEY DE TRAJANO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237572/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.061.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OVER DANCE SONORIZAÇÕES E LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172629/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.080.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAX NUTRI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 13/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.082.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EIRAM MODAS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134341/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.084.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIQUID LAPA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.085.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO RIO JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.102.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MTHJ MINI MERCADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.131.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATTOS DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.140.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.149.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LICASSALI & LICASSALI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.153.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THRYALLIS PLANTAS MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE JARDINS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228406/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.163.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO IZIDORO DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.166.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M C L KODATO CROMAGEM - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228366/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.170.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C SILVA DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200584/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 10/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.176.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STUDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/677650/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 29/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.179.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J I G SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.180.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENISE ROSARIO DE SOUSA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.186.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AJG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190485/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.208.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.215.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILD FISH CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.220.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAME COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.233.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE BESTH CONFECÇÕES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190128/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.233.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAREMIL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.236.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M DE MORAES ACESSORIOS PARA VEICULOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.243.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPOLINA PADARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.302.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL DE BARRA DO PIRAI DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172623/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.309.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENILDA INDUSTRIA COMERCIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.316.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS DUAS PALMEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194346/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.327.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODAR AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.329.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA DE ITAIPU ESTETICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206597/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.329.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEL BOUTIQUE DE NITEROI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206676/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.334.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALLEY WOOD MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218041/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.339.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEX SANDRO ZERBATO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.347.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO INTIMA FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140668/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.352.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCILIO M DE MORAIS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/241032/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.356.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO DE MAQUINAS TRIRRIENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.357.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMAOS MODESTO BAR E MERCEARIA DE VALENCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.370.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERFI BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.380.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETERIA SABOR DAS ESTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185049/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.384.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO MARVAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140524/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.385.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRATRIGO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177048/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.386.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMAZEM 365 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176667/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.392.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE NITEROI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.406.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DELGADO FONSECA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172625/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.408.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO RIO JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157510/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.419.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANATINHO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.419.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANATINHO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206661/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.429.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAY MARY SUCOS E LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134730/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.433.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO PROCESSO Nº: E-04/190531/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.434.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRATA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.435.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.437.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO RIO JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.446.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO RIO JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157508/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.449.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDE VIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217998/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 20/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.456.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO RIO JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.459.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M FRANGO CARD REPRESENTAÇÃO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126177/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.465.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OXBOARD CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157148/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.468.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DECOR MAR MARMORARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224861/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.469.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILAR INTIMA FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.470.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TURMALINA ARTESANATO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.470.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENASCENCA ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 29/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.477.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIA RIO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.478.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACTION FACTORI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 08/04/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.479.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120132/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.479.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESIRER COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.479.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TABALATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157292/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.482.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA M M COELHAO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.484.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120135/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.490.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARILDO LEITE ROSSE PEIXARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/259001/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.496.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APAZ EXPRESS 1 SERVICOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.499.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAGE GESSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.500.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRELLY MODAS BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160839/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.502.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGGIST NAUTICA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.507.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO ZONA OESTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160818/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.511.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H ALBERTACCI - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176952/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.511.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO IN TIME INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176906/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.512.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAVALCANTE E SILVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177061/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.518.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PELE NUA CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177002/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.526.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A V JESUS MICRO COMPUTADORES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.537.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANATINHO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206664/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.551.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JR A TEIXEIRA BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200617/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.558.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGIMICRO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140636/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.558.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPTEC TECNOLOGIA E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDICAL RIO PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.560.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSOTINTAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141226/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 03/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.561.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LTDM MATERIAL HOSPITALR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134731/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.574.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M F SILVA CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.577.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO RIO JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157513/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.584.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S MARIA VIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.601.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS PARIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144463/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.602.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KTM FIBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.619.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADAILTON C MAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177091/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.623.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO MAR E CAMPO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185093/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.624.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAJOREC FACTORINO FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185002/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.625.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185047/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.638.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA AGUIA BRANCA DE OLARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.639.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMTRAK IMPOEX E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140544/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.641.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMPROBEL COMERCIAL IMPORTADORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 04/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.646.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRATICA TAXI AEREO E ESCOLA DE PILOTO DE HELICOPTERO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.668.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAXIAS INTIMA FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOINHO DO SUL COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134884/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERMARCAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134975/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.682.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCA VERDE COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134897/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.698.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSILENE CIRICO SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200659/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.703.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M N DOS SANTOS SIQUEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185106/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.703.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA M DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185132/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.703.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW AGUA UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134695/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.705.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORSE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.706.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELATILA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206662/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.721.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAROL DE MADUREIRA PISOS E AZULEJOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 16/12/1996\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.731.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA 55 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196508/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.741.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA PANDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.742.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA CENTRAL DA ALDEIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.750.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CNOTINFOR BRASIL EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.754.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELEPORTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.761.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABOR & FRIOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194353/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.763.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHES DO CONTORNO O LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.769.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G T DE ARAUJO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.779.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARFACIL CENTRO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120220/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.785.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HANNAH ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.786.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113104/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.795.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J G F PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177046/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.800.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RALPKIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119725/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.805.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M F CINTAS COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160837/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.806.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.806.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERGMAN TAVARES E TEIXEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 16/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.811.924\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE AL DENTE NUMERO 1 FASHION LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.813.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ICELANDIA SORVETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.815.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASCENSAO COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151192/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.820.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M J COMERCIO DE MADEIRAS DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160813/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.821.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V L PIMENTEL DE ABREU COMERCIO DE EMBALAGENS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.821.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE SOFT DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160623/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.829.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEG-BEB COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113233/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.831.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GREENWICH ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214311/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.834.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO CAETTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.835.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E I DA ROCHA AGRO VETERINARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214213/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.841.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126255/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.844.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STEELTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.851.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERV TEMP SERVICOS E PUBLICIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140615/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.874.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAMBIQUE BERNARDELLI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221276/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.886.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA KRILL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224812/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.889.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIWAY INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120214/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.899.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELPISOM RIO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190604/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.903.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRAS VILA BUTIQUIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/116465/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.905.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CARNEIRO DE TRES CORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.906.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELP O MUNDO DO BORRACHEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214278/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.974.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIZ NITEROI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206674/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.999.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F SALES E CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.020.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALFRAN LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.021.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEGRAU VEICULOS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194351/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.023.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIRTON RODRIGUES ACESSORIOS PARA\r\n\r\nAUTOMOVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214212/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.035.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUSHI SQUARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.039.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAYNNE & FERREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160761/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.040.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040420/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.048.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARRADULCE REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190654/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.080.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORQUIDEA HOMEOPATIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206562/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.087.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAVANSADE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.090.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIANA CALZOLARI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177115/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.092.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA LUZIE CONCEIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.094.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.100.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P H D MASTER SERCICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.111.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A CARDOSO BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.117.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTO DOS ANJOS BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.118.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAFEL BAZAR & PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113068/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.118.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YONG FU COMERCIO DE PRESENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.120.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW SAINT POINT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.124.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO CARIOCA COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152057/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.128.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R A SANTIAGO MERCEARIA E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151967/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.138.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP TIRE PNEUS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.141.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B M BRUMAR MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.145.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.147.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA SUHETT GILARD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206435/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARE MODAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172657/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARE MODAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172656/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.153.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S J CARVALHO DOS REIS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172725/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.156.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARADA POPULAR DA CONSTRUÇÃO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.157.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VID SAT COMERCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157291/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.160.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES JC DO VALE DO PARAIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.182.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I A DOS SANTOS PENSAO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176890/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.186.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P PARABOLICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.199.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M DE SOUZA LANCHES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200629/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.214.296\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FITNESS HOME IGUACU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.226.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANIA M S ROSA PADARIA E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214442/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.233.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C C HUNGARO INFORMATICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176936/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.235.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARANTIDO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.238.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLIDENOR DUTRA DE MATOS MANUFATURA DE BRINQUEDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.243.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIT RIO ZERO 40 COMERCIO E MONTAGEM CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/152357/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.249.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEBIDAS REAL DE SAO GONÇALO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105226/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 14/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.250.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE CREPS COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157074/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.251.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIMIX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.260.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F N DE FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.266.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO & MIRANDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225160/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.266.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIZIPAN REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.286.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H T GUIMARAES MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200605/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.287.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A MARTINS VIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200599/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.289.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXINE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 04/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.305.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEIXA QUE EU CHUTO CHOPERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209850/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.314.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MR ACTION COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.316.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNITA BOUREAU CENTRO DE TREINAMENTO E COM DE MAT DIDATICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190901/2001\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 17/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.321.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YOCHI COMERCIO CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.329.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A DA CRUZ MODAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177062/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.329.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E D RIBEIRO COMERCIO DE ACESSORIOS E INDUSTRIAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176897/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.331.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW-PACK EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107261/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.336.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A M FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140575/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 86.339.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C GONÇALVES BOUTIQUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.345.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B O AMANTE TERRA E GRAMAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.347.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISCLOSE & CIA COMERCIO DE CALCADOS ACESSORIOS E BUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.350.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAUALUNA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.353.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TARIN COMERCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206675/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.366.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDGARD A JUNIOR MATERIAL HOSPITALR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.367.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRACARIA E SERRALHERIA SANTISSIMO EBENEZER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160632/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.372.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAREIRO SUCATAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190591/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.015.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL FONOGRAFICA RGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.016.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATE DO BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.001.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASKEM S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057493/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 12/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.003.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 03/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.004.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERAMICA INDUSTRIAL IRMAOS LUSVARGHI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061569/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 95.002.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160574/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nId: 675583"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "676446": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao contrato de prestação de serviços de processamento de informações, instalação e configuração de programas, treinamento de usuários e suporte às atividades do Sistema de Controle de Processos - UPO.\r\n\r\nVALOR: Permanecem inalterados os preços vigentes no contrato prorrogado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/10/2008 a 25/10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.018/2007.\r\n\r\nId: 676446. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "676437": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 032/2008, firmado em 15/10/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Lev Top Tecnologia em Levantamentos To pográficos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de supervisão, implantação e gerenciamento das obras de urbanização e saneamento integradas e do Projeto Social em Vila Natal, no Município de Barra Mansa. VALOR: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). PRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nId: 676437"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "676926": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 050/2008, assinado em 14.10.2008. PARTE: DER-RJ, e EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Fornecer para o DER-RJ 7.000t. de cimento asfáltico de petróleo, tipo CAP-50/70. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 10.395.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.142/2008.\r\n\r\nId: 676926. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676929": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, assinado em 13.10.2008. PARTES: DER-RJ e JOSUÉ DE SOUZA NASCIMENTO. OBJETO: Área total desapropriada com 66,77m2, do imóvel e benfeitorias na rua Fernão Dias nº 16, aptº 302-A-I, Estacas 91 a 94, no Município de Duque de Caxias-RJ, por ser necessária as obras de duplicação das RJ-101-105. VALOR: R$ 47.316,00. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 37.845, de 20.06.2005. PROCESSO Nº E-33/206.917/2005.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, assinado em 14.10.2008. PARTES: DER-RJ e MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS BANDEIRA. OBJETO: Área total desapropriada com 66,77m2, do imóvel e benfeitorias na Rua Fernão Dias, nº 16, aptº 402-A-I, Estacas 91 a 94, no Município de Duque de Caxias-RJ, por ser necessária as obras de duplicação das RJ-101-105. VALOR: R$ 40.433,00. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 37.845, de 20.06.2005. PROCESSO Nº E-33/206.915/2005.\r\n\r\nId: 676929. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676927": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 032/2008, assinado em 14.10.2008. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA FADO LOPES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 032/2008, com acréscimo e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 71.378,41. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.513/2008.\r\n\r\nId: 676927. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 041/2008, assinado em 15.10.2008. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.065/2008.\r\n\r\nId: 676928. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676845": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 075/2008 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS NA FAIXA DE POTÊNCIA DE 0,5 A 150 CV NAS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DM” (PE).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 231.753,00.\r\n\r\nASSINATURA: 03/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.000/2007.\r\n\r\nId: 676845. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676658": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 03/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.351/2007.\r\n\r\n*Oomitido no D.O. de 06/10/2008.\r\n\r\nId: 676658. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676659": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 03/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/301.060/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. DE 06/10/2008.\r\n\r\nId: 676659. A faturar por empenho"
                            ],
                            "676460": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 066/2008 - ADL- DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de sulfato de alumínio líquido para ETA Guandu”.\r\n\r\nDIA: 30/10/2008 - Horário: 10h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.850.000,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 676460. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "676813": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n10.3. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 60 (sessenta) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNúmero de\r\n\r\nquestões\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nna disciplina\r\n\r\nMínimo de pontos exigidos em cada uma das disciplinas\r\n\r\nLíngua Portuguesa (peso 1)\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nConhecimentos Específicos (de acordo com especialidade concorrida) (peso 2)\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\nQuebra LEIA-SE:\r\n\r\n10.3. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNúmero de\r\n\r\nquestões\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nna disciplina\r\n\r\nMínimo de pontos exigidos em cada uma das disciplinas\r\n\r\nLíngua Portuguesa (peso 1)\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nConhecimentos Específicos (de acordo com especiali dade concorrida) (peso 2)\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\nId: 676813"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "676910": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 012/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/010.338/2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dígitro Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação do preço referente à variação dos últimos 12 (doze) meses do IGPM/FGV, conforme dispõe o § 6º da Cláusula Nona do Contrato nº 012/2006.\r\n\r\nPRAZO: A presente repactuação terá seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2008, permanecendo inalterado o prazo de vigência estipulado na Cláusula Primeira do 2º Termo Aditivo de Prorrogação do prazo ao Contrato nº 012/2006.\r\n\r\nVALOR: Repactuado: R$ 4.693,57 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e cinqüenta e sete centavos) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.09.2008.\r\n\r\nId: 676910"
                        ],
                        "676646": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao Registro de Preços nº 169/2007, do Ministério da Justiça e Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.414/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RENAULT DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) veículos: Master Furgão L2H2 para transporte de presos; \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.267.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPT: 251583 ND: 449052 FR: 00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nId: 676646"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "676952": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (DISPOSITIVO PARA FECHAMENTO DE SONDA, EQUIPO DE MICROGOTAS, EQUIPO DE PRESSÃO VENOSA E OUTROS), nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.857/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2008, às 10h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR, nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004.087/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 10h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2008, às 10h:30min. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR, nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.218/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 14h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2008, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR - COMPRESSAS, nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.219/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 14h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2008, às 14h:30min. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CILINDROS DE OXIGÊNIO MEDICINAL - SALÃO E PORTÁTIL, nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.505/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 16h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2008, às 16h:30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2008, para fins de registro de preços\r\n\r\nOBJETO: O presente pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE DERMÁTOMO ELÉTRICO DE PADGET, nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na proposta detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005.504/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 17h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2008, às 17h:30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 676952"
                        ],
                        "676974": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/116/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Es tado de Defesa Civil e a EMPRESA Dígitro Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual e a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 76.916,04 (setenta e seis mil novecentos e dezesseis reais e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato ora aditado fica prorrogado para o período de 02/10/2008 a 02/10/2009. \r\n\r\nId: 676974"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "676783": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Dr. NELSON RIBEIRO CASSUS para atuar como Defensor Público Auxiliar da Corregedoria Geral, a contar de 08.10.2008, em razão de readaptação.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Senhora Defensora Pública Drª. CARMEN LÚCIA DO PASSO NEVES para auxiliar no Serviço Voluntário junto a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, objeto da Resolução DPGE nº 405/2007, em razão de readaptação.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal/Júri da Regional de Campo Grande, de 16.10.2008 até ulterior deliberação, cessando a designação do Defensor Público natural no período.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.10.2008, domingo, na Comarca de Iguaba Grande a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 19.10.2008, domingo, na Vara Criminal de Cabo Frio a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA.\r\n\r\nId: 676783"
                    ],
                    "676784": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.10.2008\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE FÉRIAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DO EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL:\r\n\r\n8362998 - FERNANDA GARCIA NUNES - JUNHO E NOVEMBRO\r\n\r\n8773582 - ANDREA DE AGUIAR MAZZA - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8773608 - AGATHA CRISTINA OLIVEROS - JANEIRO E AGOSTO\r\n\r\nNÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n8607343 - DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR - JANEIRO E AGOSTO\r\n\r\n8527814 - DANIELA MARTINS CONSIDERA - FEVEREIRO E NOVEMBRO\r\n\r\n8607434 - PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8527061 - LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA - ABRIL E JULHO\r\n\r\n8773707 - RODRIGO GOMES MURTINHO - MAIO E OUTUBRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\n8209694 - BETINA BRANDÃO BOECHAT - ABRIL E NOVEMBRO\r\n\r\n8362865 - MARIA LÚCIA DE PONTES - JANEIRO E JULHO\r\n\r\n9308289 - ALEXANDRE FABIANO MENDES - MARÇO E AGOSTO\r\n\r\n9329111 - ELIETE COSTA SILVA JARDIM - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8156945 - CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA - MARÇO E OUTUBRO\r\n\r\nNÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n8607715 - FÁBIO SCHWARTZ - JANEIRO E AGOSTO\r\n\r\n8773855 - FLÁVIA PIMENTEL DE O. ARNIZAUT DE MATTOS - JANEIRO E NOVEMBRO\r\n\r\n8607749 - LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS - FEVEREIRO E DEZEMBRO\r\n\r\n8607251 - TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS - FEVEREIRO E SETEMBRO\r\n\r\n8363582 - IVANA TAVEIRA FULCHI - MARÇO E OUTUBRO\r\n\r\n8606972 - ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES - MARÇO E AGOSTO\r\n\r\n8606923 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI - ABRIL E JULHO\r\n\r\n8607327 - ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA - ABRIL E JULHO\r\n\r\n8363384 - GEORGIA VIEIRA PINTO CABEÇOS - MAIO E OUTUBRO\r\n\r\n8607533 - ADRIANA BULLOS ARAUJO - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8773905 - LARISSA ELIAS G. DAVIDOVICH - JUNHO E JULHO\r\n\r\n8774044 - GUSTAVO BRASIL DA PENHA - ABRIL E NOVEMBRO\r\n\r\nNEAPI - NUPOND - NUDEM\r\n\r\n8527681 - ANA LÚCIA LAGE SANTOS - MARÇO E NOVEMBRO\r\n\r\n8773798 - ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI - JUNHO E SETEMBRO\r\n\r\n8527665 - ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8169831 - JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES - JANEIRO E JULHO\r\n\r\n8352718 - VALMERY JARDIM GUIMARÃES - JANEIRO E AGOSTO \r\n\r\nNÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\n8362931 - LUCIANA SILVA DE NORONHA - JANEIRO E OUTUBRO\r\n\r\n8363574 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - JANEIRO E OUTUBRO\r\n\r\n8527384 - MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO - JANEIRO E SETEMBRO\r\n\r\n8607566 - ANA LÚCIA ANATOCLES DA S. FERREIRA - JANEIRO E AGOSTO\r\n\r\n8607640 - SILVIA MARIA DE SEQUEIRA - JANEIRO E OUTUBRO\r\n\r\n8607673 - ALICE VINCIPROVA DOS REIS - JANEIRO E AGOSTO\r\n\r\n8527558 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA - FEVEREIRO E DEZEMBRO\r\n\r\n8607210 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA - FEVEREIRO E JULHO\r\n\r\n8527574 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA - FEVEREIRO E NOVEMBRO\r\n\r\n8607483 - GABRIELA MENEZES GULLA - FEVEREIRO E AGOSTO\r\n\r\n8773749 - JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - FEVEREIRO E JULHO\r\n\r\n8774135 - CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON - FEVEREIRO E JULHO\r\n\r\n9308206 - JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO - FEVEREIRO E DEZEMBRO\r\n\r\n8363376 - VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8606881 - EDUARDO QUINTANILHA T. DE MENEZES - MARÇO E OUTUBRO\r\n\r\n8527178 - CARLOS ALBERTO DE F. E SILVA JUNIOR - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8607111 - DJALMA AMARO CORREA - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8607392 - ROMULO SOUZA DE ARAUJO - MARÇO E OUTUBRO\r\n\r\n8607400 - GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8607574 - LUIS FELIPE DRUMMOND P. DA CUNHA - ABRIL E AGOSTO\r\n\r\n8773616 - DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANINNI - ABRIL E AGOSTO \r\n\r\n8607731 - DANIEL DOS SANTOS BORGES - ABRIL E AGOSTO\r\n\r\n8774143 - ADRIANA V. HENRIQUES DIAS - ABRIL E NOVEMBRO\r\n\r\n8967879 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA - ABRIL E DEZEMBRO\r\n\r\n8607285 - MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA - MAIO E OUTUBRO\r\n\r\n8607657 - SILVIA RODRIGUES DA S. SAVERIO - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8774168 - LEONARDO GUIDA - MAIO E NOVEMBRO\r\n\r\n8774150 - KATIA REGINA DUTRA LEITE - MAIO E NOVEMBRO \r\n\r\n8774283 - RENATA TAVARES DA COSTA BESSA - MAIO E DEZEMBRO\r\n\r\n8967143 - DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE - MAIO E DEZEMBRO\r\n\r\n9308107 - FELIPE LIMA DE ALMEIDA - MAIO E DEZEMBRO\r\n\r\n8607541 - RODRIGO DUQUE ESTRADA R. SOARES - JUNHO E JULHO \r\n\r\n8607699 - JULIO CESAR SOARES CIPRIANO - JUNHO E NOVEMBRO\r\n\r\n8773699 - CLARISSE PITTA DE NORONHA - JUNHO E JULHO \r\n\r\n8773830 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ - JUNHO E NOVEMBRO\r\n\r\n8774002 - BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES - JUNHO E NOVEMBRO\r\n\r\n8774184 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA - JUNHO E DEZEMBRO\r\n\r\n8774218 - MARCIA MESQUITA BARROS - JUNHO E JULHO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\n8527343 - TERESA MARIA LEÃO ALVES - JANEIRO E OUTUBRO\r\n\r\n8607558 - PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO - JANEIRO E DEZEMBRO\r\n\r\n8773871 - LUIZ GUSTAVO C. DE CARVALHO LIMA - JANEIRO E SETEMBRO\r\n\r\n8199804 - EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS - JANEIRO E SETEMBRO\r\n\r\n8606907 - CARLOS FELIPE BENATI PINTO - FEVEREIRO E JULHO\r\n\r\n8170052 - SIMONE MOREIRA DE SOUZA - MARÇO E NOVEMBRO\r\n\r\n8527319 - FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO - MARÇO E SETEMBRO\r\n\r\n8527129 - MIRELLA TAVARES G. N. DO REGO - MARÇO E AGOSTO\r\n\r\n8607269 - RICARDO D´OLIVEIRA N. DO REGO - MARÇO E AGOSTO\r\n\r\n8773731 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8607608 - MÁRCIA REGINA C. NASCIMENTO DE FREITAS - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8527087 - DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES - MAIO E OUTUBRO\r\n\r\n8363541 - FABRÍCIO EL-JAICK RAPOZO - MAIO E OUTUBRO\r\n\r\n8527442 - FERNANDO DE PAULA BARTHOLO - MAIO E SETEMBRO\r\n\r\n8773913 - FERNANDA ANTONIA N. PARANHOS MARQUES - JUNHO E OUTUBRO\r\n\r\n8967804 - LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA - JULHO E NOVEMBRO\r\n\r\n8527103 - TADEU ANTONIO VALVERDE - ABRIL E DEZEMBRO\r\n\r\nId: 676784"
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                    "676786": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, matrícula nº 257.096-8, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.286/2008, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 676786"
                    ],
                    "676785": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.286/2008 - Instaure-se sindicância.\r\n\r\nProcessos nº E-20/20.525/2007, E-20/20.667/2007, E-20/20.065/2008 e E-20/20.172/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 676785"
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                }
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            "Avisos, Editais e termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "676110": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que, a partir de 13 de outubro de 2008 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implementará as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, conforme determinado pela Resolução nº 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.\r\n\r\nTendo em vista que as classificações dos processos e movimentos serão profundamente alteradas, se faz necessário que os Operadores do Direito acessem o sítio do CNJ - www.cnj.jus.br, na página “Tabelas Processuais Unificadas”, bem como o “Manual de Utilização das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário”.\r\n\r\nId: 676110"
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